Agência Diap, 14 de março de 2006
Serra e a Reforma Sindical
Autor (a): Jeferson Barbosa da Silva
Há 13 anos - em 1993 - era intensa a mobilização dos setores neoliberais para tratorar completamente a Constituição Cidadã, no processo da Revisão Constitucional bancada pelo FMI. O Movimento Sindical resistiu, enfrentou o debate, defendeu com firmeza a nossa organização estruturada no artigo 8º da Constituição e aliando-se a tantas outras entidades da sociedade civil, acabou vencendo a batalha para, em 09 de junho de 1994, enterrar definitivamente aquela terrível ameaça.O então deputado Nelson Jobim, por exemplo, na condição de relator das propostas de revisão, declarou, num seminário da FIESP, São Paulo, que iria usar muito mais a borracha do que a caneta, tamanho era o ímpeto de modernidade da bancada neoliberal parida pelo Consenso de Washington ...
Integrante do grupo, o deputado José Serra (PSDB/SP) apresentou a proposta nº 16.643 com a seguinte redação:
Art. 8º. Os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito de constituir, sem autorização prévia, entidades sindicais, observado o seguinte:
I – são vedadas ao Poder Público, a interferência e a intervenção na organização sindical;
II – são vedados quaisquer atos de ingerência, por parte de empregadores ou de suas entidades representativas, na constituição, funcionamento, custeio e administração de entidades sindicais representativas de trabalhadores;
III – às entidades sindicais cabe defender os direitos de seus representados, inclusive em questões judiciais e administrativas;
IV – as entidades sindicais têm o direito de constituir federações, confederações e centrais, bem como de filiar-se às mesmas, cabendo aos interessados definirem sua forma de custeio;
V – ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;
VI – a lei disporá sobre os critérios de reconhecimento, pelo empregador ou por sua entidade sindical, das entidades sindicais de trabalhadores, para efeito de negociação coletiva;
VII – as entidades sindicais têm o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar sua gestão e de formular seu programa de ação;
VIII – a lei assegurará ao trabalhador proteção contra quaisquer atos discriminatórios decorrentes de sua filiação a sindicato ou participação em atividades sindicais;
Parágrafo único – aplica-se às entidades sindicais o disposto no art. 5º, incisos XVII e XIX
Resumindo, para Serra acabariam as categorias, o sindicato passaria a ser apenas dos representados, decisões sobre o custeio caberiam aos interessados e, aqui o golpe mortal do inciso VI: para poder participar da negociação coletiva, a entidade profissional - sindicato, federação, confederação ou central - teria, antes, de ser aceita pelos patrões!
À alegação de que muita coisa mudou nesses treze anos a História mostra que a vilania desses interessados reformadores só aumentou, que o discurso anti-sindical é cada vez mais ousado, que o FMI continua cobrando o fim de nossa organização sindical, e que quem vota ou ajuda a eleger o inimigo, não tem de que se queixar na hora da morte ... Jeferson Barbosa da Silva é dirigente sindical.
Diário Vermelho, 14 de março de 2006
Trabalhadores
Novo presidente do TST defende maior atuação dos sindicatos
Principal responsável pela disseminação do sistema de penhora on-line na Justiça do Trabalho, quando atuou como Corregedor-Geral entre 2002 e 2004, o ministro Ronaldo Leal assume a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com idéias igualmente impactantes. Com posse marcada para 17 de abril, o futuro presidente defende a maior atuação dos sindicatos em ações repetitivas, a execução coletiva, aumento dos juros sobre os créditos trabalhistas e a restrição de recursos ao TST.O tribunal, para seu futuro presidente, é um dos dois pontos de estrangulamento do processo trabalhista, ao lado da fase de execução - um recurso ao TST leva até cinco anos para ser julgado. O ministro diz que a legislação atual cria vantagens para as empresas, que conseguem adiar o fim das ações e ganham com isso. Parte do problema foi minimizado com a criação da penhora on-line, mas outra parte ainda depende do desafogamento da Justiça do Trabalho. Remunerados a taxas de juros de 0,5%, os créditos trabalhistas se transformaram em uma linha de financiamento preferencial para as empresas, que procuram preterir ao máximo seu pagamento, diz o presidente.
A última versão do levantamento "O Judiciário em Números", elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta que a Justiça do Trabalho recebeu 2,5 milhões de novos processos em 2004, uma média de 1.018 por juiz na primeira instância, onde a taxa de congestionamento chega a 53%. No TST, a situação se agrava: o número de casos novos por magistrado foi de 8,3 mil, e a taxa de congestionamento, de aproximadamente 70%. A carga por ministro - entre casos novos e pendentes - chega a 21,5 mil processos.
Leia entrevista concedida por Leal ao jornal Valor Econômico:
Valor: O TST inicia no ano com uma sede nova, novos ministros, mas também convive com problemas como o grande número de processos e a alta taxa de recorribilidade interna. A ampliação da estrutura da Justiça do Trabalho pode superar esses problemas?
Ronaldo Leal: Se nós vivemos em uma sociedade de massas, as soluções de um estado-cidade acabaram. Hoje, ou a Justiça do Trabalho tem soluções massificadas, ou ela nega o direito do trabalhador. Nós estamos negando todos os dias o direito do trabalhador porque demoramos. A Justiça do Trabalho aplica uma imparcialidade em favor do trabalhador, porque o trabalhador é um desvalido econômico, político e social.
Mas, ele não perdeu sua condição de desvalia, ela foi minimizada através do agrupamento dos trabalhadores, da sindicalização. O trabalhador isolado é desvalido, não muda de condição quando entra no Poder Judiciário. Como é que vamos continuar com um sistema que obriga cada um, cada pai-herói, a entrar em juízo, a procurar um advogado, esperar a sentença, recorrer para o tribunal e recorrer para o TST. E o advogado que trabalha para os empregados é menos afeito ao recurso extraordinário.
Valor: Quem recorre ao TST é a empresa?
Leal: Claro! Ou seja, a empresa não quer saber de qualquer solução massificada ou qualquer restrição ao acesso ao TST. Quer trazer um por um dos processos.
Valor: Isso é vantagem por quê?
Leal: É maravilhoso. Imagine só, se o trabalhador morre antes de receber qualquer coisa, afinal um recurso no TST demora 5 anos. Este é um dos dois pontos de estrangulamento da Justiça do Trabalho: O TST. O outro é a fase de execução.
Valor: O funcionamento do TST contribui pra isso?Leal: Sim, hoje os recursos de revista são apresentados indiscriminadamente, e quem sabe recorrer vem pra cá. Quando não é aceito o recurso de revista - que é analisado pelo presidente do tribunal - o advogado entra com o agravo de instrumento e vem pra cá. Então o TST fica entupido dessas causas protelatórias, que poderiam ser na verdade resolvidas lá embaixo. Precisamos revalorizar o juiz de primeiro grau e os tribunais regionais. E dar ao TST o papel que ele deve mesmo ter: o de unificador de jurisprudência.
Valor: Então é preciso criar novos filtros para impedir a chegada de processos?
Leal: Temos que criar novos filtros. O TST é um dos pontos de estagnação do processo.
Valor: E quanto à execução?
Leal: É o outro ponto de estrangulamento. Quando eu era corregedor, lutei muito pelo sistema Bacen Jud. Há um mito de que o Bacen Jud é só da Justiça do Trabalho, é na verdade de todo o Judiciário. Mas ele casou muito bem com a Justiça do Trabalho. Porque o hipossuficiente é o destinatário da prestação e o devedor é o todo-poderoso empregador. Se você consegue bloquear uma conta bancária de um devedor, ele está muito mais persuadido a acabar com aquilo. Porque do contrário ele indica à penhora quatro pneus furados e um trator que se encontra em uma propriedade rural não-sei-onde. A lei estabelece que o primeiro bem a ser penhorado é o dinheiro.
Valor: Mas isso não entra em contradição com o princípio da penhora do bem menos gravoso ao devedor?
Leal: Esta norma não se aplica ao processo do trabalho. O princípio do bem menos gravoso ao devedor significa: vamos privilegiar quem não quer pagar. Quando eu era corregedor criei um cadastro em que as empresas podem indicar uma conta única para sofrer bloqueio. As grandes empresas nacionais, todas elas, se cadastraram na corregedoria.
Mas por que as grandes não pagam logo, e preferem se cadastrar para sofrer bloqueio? Porque elas têm os meios processuais ao seu dispor para adiar a entrega do dinheiro ao trabalhador. Eu não sou contra a empresa, veja bem, só estou olhando um contexto da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, se a norma estabelece alguma vantagem, a empresa, que é um ser capitalista por natureza, vai aproveitar essa vantagem. O juro do crédito trabalhista é de 1% ao mês, ou 0,5% ao mês, dependendo da situação. Mas o juro do crédito tributário é taxa Selic.
Se a empresa não tem dinheiro para pagar os dois, o que faz: vai pagar o crédito trabalhista, que cobra 0,5% ao mês, ou vai pagar o crédito tributário, que vai cobrar de juro a taxa Selic? A empresa vai optar por pagar o crédito tributário. O ministro Vantuil Abdala, já no tempo que era vice-presidente do TST, sugeriu taxa Selic para o crédito trabalhista e duas vezes a taxa Selic na execução. O projeto está tramitando no congresso. Tramitando há muito tempo. Não passa porque há forças que não deixam passar.
Valor: Quando à execução, o que mais precisa ser feito?
Leal: Nós precisamos da massificação da execução, da execução coletiva. Eu sou a favor de qualquer massificação do processo. Se o trabalhador A, B, C, D tem o mesmo tipo de lesão, quem defende o direito deles é o sindicato, que faz a defesa coletiva. A execução pode ser conjunta, bastando haver um contador habilitado para fazer o levantamento coletivo, e julga em massa. O empregador vai impugnar o valor de um ou de outro trabalhador, mas o resto passa.
Valor: Então a saída é a massificação de todo o processo?
Leal: Sim, e há uma outra saída massificadora ainda, que é o controle concentrado. Haveria um controle concentrado do alcance do sentido de uma norma que seja extremamente onerosa. Determinadas figuras legitimadas, como as definidas para a ação direta de inconsticionalidade (Adin), poderiam entrar diretamente no TST. Poderiam pedir uma interpretação do alcance do sentido da lei previamente.
Valor: Mas haveria realmente impacto no volume de ações que chegam ao TST?
Leal: Sim, por exemplo bancários, eles têm uma quantidade imensa de causas. Mas tal como a Adin até há pouco tempo, não teria efeito vinculante para as instâncias inferiores. Nós teremos que nos conformar com o caráter não vinculativo do nosso controle concentrado. Ele serviria apenas como emulação, idéia geral do que o tribunal superior iria fazer quando a causa chegasse lá.
Valor: Mas não seria igual a uma súmula?
Leal: A súmula é semelhante, mas ela só vai ser baixada depois que a ação já tramitou na vara, no tribunal, muitos anos, e muitas causas que se repetiram aqui por muito tempo.
Folha de São Paulo, 14 de março de 2006
ELEIÇÕES 2006/PRESIDÊNCIA
Prefeito transfere ônus da decisão ao PSDB na esperança de reverter favoritismo de Alckmin
Serra admite candidatura à Presidência, mas sem prévia
CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCALUm dia após ser informado de que não detém o apoio de parcela expressiva do partido, o prefeito de São Paulo, José Serra, admitiu ontem, pela primeira vez publicamente, sua candidatura à Presidência. Mas, reafirmando que não enfrentará uma prévia, transferiu ao PSDB a responsabilidade de uma eventual opção pela candidatura do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que não apresenta o mesmo desempenho que ele nas pesquisas.
À espera do resultado de uma pesquisa que supostamente registraria sua recuperação na corrida presidencial, Serra tenta ganhar tempo com o gesto. Sua intenção é esperar até quinta-feira, quando devem ser divulgados os números de um levantamento do instituto Ibope. Se não conseguir adiar a decisão do partido, o prefeito deve abrir espaço para que Alckmin seja declarado o candidato, provavelmente hoje. O prefeito deixou uma brecha para o desembarque da disputa ao afirmar que não aceitará uma prévia. "Decidi deixar à disposição do partido a minha indicação para disputar a presidência da República, mas sem realização de prévia. Se tiver disputa vamos ter de examinar", disse Serra, à porta de sua casa, um dia após uma longa conversa com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Interlocutores de Serra traduziram a declaração como uma tentativa de sair do corner e impor um xeque-mate ao partido, que terá de assumir o ônus da decisão. "A decisão não é minha, como muita gente vinha pensando. Não se trata de uma decisão, se trata de colocar à disposição. Se o partido entender que sim, poderei vir a ser o candidato", argumentou. Ao saber das declarações de Serra, Alckmin afirmou que "todas as informações estão disponíveis para que o PSDB faça uma boa escolha". "Tenho certeza de que o PSDB vai chegar à eleição forte e unido pelo bem do Brasil."
Embora chamando de legítima a postulação do governador, Serra insinuou ainda que a insistência de Alckmin por uma disputa poderá provocar racha partidário. "Ele [Alckmin] fala inclusive de se fazer uma prévia, consulta prévia, coisas assim. Acho isso, no entanto, inadequado do ponto de vista da soma de forças que se necessita para uma campanha muito difícil como a que teremos pela frente."
Governadores
O triunvirato que coordena a escolha do candidato, formado por Tasso, FHC e Aécio, convidou os governadores do partido para um almoço hoje, em São Paulo, com a presença de Serra e de Alckmin. Além de Aécio e Alckmin, o PSDB tem cinco governadores. A inclusão deles na reunião final busca, primeiro, criar um fórum maior para tentar um entendimento. Aécio, Tasso e FHC avaliam que passou a hora de uma palavra final do triunvirato bastar para a escolha do candidato.
Esse triunvirato já foi totalmente pró-Serra. FHC continua a apoiar o prefeito. Tasso era favorável a Alckmin, atuou em favor de Serra quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recuperou cacife nas pesquisas e voltou a preferir o governador diante da hesitação do prefeito, que descumpriu acordo para responder no início do mês se queria ser candidato. Como revelou ontem a Folha, Aécio, antes simpático a Serra, passou a apoiar Alckmin após a demora do prefeito em assumir sua pré-candidatura. Ontem, porém, Aécio telefonou a Serra, negando que apóie o governador.
Pesquisas
Serra disse que se apresentou ao PSDB em razão do fato de que as pesquisas, "há muitos meses", vêm apontando seu nome "como o mais forte para disputar com o presidente Lula neste ano". "Vejo, no entanto, que não há condições de fazer uma prévia no PSDB. Porque uma prévia vai acabar dividindo o partido, criando problemas, rivalidades, inclusive, no fundo, favorecendo o adversário", alegou.
O prefeito disse que pretende se candidatar porque "o Brasil precisa mudar". "O Brasil, nos últimos anos, foi tomado por uma onda de corrupção, perda de moralidade na vida pública, de economia estagnada, com desemprego alto e em elevação, que é o que vai acontecer nesse ano. Temos que dar outro rumo para o Brasil." Cuidadosamente estudada e discutida com aliados, a declaração antecedeu um encontro de Serra com o presidente do PSDB, senador Tasso Jereissati, e o governador de Minas, Aécio Neves.
Na véspera, Serra saiu de uma reunião com FHC certo de que não contaria com o apoio de Minas e do Ceará numa disputa interna. O prefeito passou a madrugada analisando, com aliados, as chances de vitória numa consulta ao partido. Segundo os cálculos, ele poderia até ganhar, mas a disputa produziria traumas em São Paulo. Serra avalia que, se vencer, poderá ter a vitória pontual transformada em derrota mais à frente. Correrá o risco de ver Alckmin cruzar os braços no maior colégio eleitoral do país, com 22,36% do eleitorado. Antes mesmo da conversa com FHC e aliados, os serristas tinham informações de que o prefeito não teria maioria nem em Minas nem no Ceará. Segundo reconheceu o governador do Ceará, Lúcio Alcântara, dos nove deputados federais do partido no Estado, apenas um apóia o prefeito. Colaboraram KENNEDY ALENCAR, da Sucursal de Brasília, e CONRADO CORSALETTE, da Reportagem Local
Folha de São Paulo, 14 de março de 2006
ELEIÇÕES 2006/PRESIDÊNCIA
Governador classifica declaração de Serra de desnecessária; apoiadores tentam evitar mobilização de última hora pró-prefeito
Chance de desistir é zero, diz Alckmin a aliados
JOSÉ ALBERTO BOMBIG, DO PAINEL
CHICO DE GOIS, DA REPORTAGEM LOCALAo ser informado de que José Serra havia admitido publicamente a intenção de disputar a Presidência, o governador Geraldo Alckmin disse a seu grupo de apoio no PSDB que a chance de ele desistir da pré-candidatura em favor do prefeito é "zero".
O governador também chegou a classificar a atitude como "desnecessária", por entender que não há mais tempo nem clima partidário que permitam uma candidatura única, como pediu Serra.Logo após a declaração do prefeito, aliados do governador dispararam uma série de telefonemas na tentativa de neutralizar qualquer possibilidade de que a candidatura de Serra ganhasse corpo no PSDB entre a noite de ontem e a tarde de hoje, quando é esperada uma decisão tucana. Segundo eles, se preciso, o governador irá às prévias contra Serra. "É impossível retroceder. Geraldo empenhou sua palavra e vai até o fim. Não aceitaremos uma "candidatura filho único'", disse um tucano pró-Alckmin.
Na avaliação dos alckmistas, a fala de Serra embutiu também um recado a Tasso Jereissati, presidente do PSDB, e a Aécio Neves, governador de Minas Gerais: o prefeito de São Paulo estaria se sentindo traído pela dupla. Apesar de dizer que nada mudaria após a declaração de Serra, ontem o governador estava propenso a cancelar viagem ao Rio, marcada para hoje, para permanecer em São Paulo, onde deverá ser anunciada a decisão.
Entendimento
Pela manhã, antes do anúncio de Serra, Alckmin havia declarado que trabalhou para ser o candidato do "entendimento" no partido. "Percorri todas as instâncias partidárias, desde governadores, senadores, parlamentares, prefeitos, vereadores e militantes; percorri a maior parte dos Estados, ouvindo e dialogando, e disse que ia trabalhar para ser o candidato do entendimento. E é isso que estou fazendo."
O governador afirmou que espera que a decisão seja tomada hoje. "O presidente Tasso estabeleceu a data de amanhã [hoje] para equacionar essa definição partidária. Tenho a impressão de que isso está mantido, se não estiver, não tem nenhum problema." O governador rasgou elogios a Aécio Neves, que tem dito a interlocutores que, "a essa altura do campeonato", Alckmin é o melhor nome do PSDB. "O Aécio é meu irmão, gosto muito dele. Ele é uma bela revelação, porque todo mundo já conhecia sua vocação política e capacidade de articulação como presidente da Câmara, e ele revelou depois, como governador de Minas, uma outra grande vocação, de administrador."
Folha de São Paulo, 14 de março de 2006
MÃO ABERTA
Setor, com renda de 4 a 10 salários mínimos, endivida-se mais e consome quase tanto quanto classes A e B
Classe C puxa alta generalizada do consumo
ADRIANA MATTOS
DA REPORTAGEM LOCALTodas as classes socioeconômicas registraram ganhos no consumo no ano passado, quando o PIB do país teve uma pequena alta de 2,3%. A diferença foi a intensidade desse crescimento, informa levantamento anual da consultoria LatinPanel publicado ontem. Pelo segundo ano consecutivo, em 2005 a classe média classificada como C -com renda mensal familiar entre 4 e 10 salários mínimos- comprou e gastou mais. Isso só aconteceu porque essa turma se endividou para gastar, explica a LatinPanel.
A expansão na quantidade de itens comprados nas lojas por esses consumidores C foi de 7%. Quanto ao gasto médio, a alta foi de 10% em relação a 2004 (nominal). Na média, todas as classes sociais (de A a E) registraram elevação média de 6% no volume adquirido e de 9% no montante gasto no ano passado -abaixo, portanto, do desempenho do grupo de consumidores da classe C. Outra conclusão da pesquisa é a de que, na cidade de São Paulo, a quantidade de itens comprados por todas as classes e o volume gasto supera a média nacional.
Pelas contas dos pesquisadores da LatinPanel, enquanto o topo da pirâmide social (classes A e B) gasta por mês em compras R$ 2.256, a sua renda está acima disso e, portanto, a conta "fecha". Já quem está no meio da pirâmide (classe C) recebe R$ 1.255 mensais e desembolsa R$ 1.369. Ou seja, não há mágica: falta dinheiro. "Esse grupo recebe como classe C e pensa e gasta como A. Sem saída, acaba se endividando", diz Margareth Ikeda Utimura, diretora comercial da LatinPanel. "Atualmente, o comprador da classe C adquire 42 das 45 categorias mais consumidas pela A e B, como condicionador, suco pronto, pós-xampu."
Nessa conta, para acomodar despesas e rendimento, a classe média brasileira está com mais dívidas em comparação aos dois extremos da pirâmide, as classes A e E. Foram pesquisados 45 milhões de domicílios no país em 71 categorias de produtos em julho e agosto.
Os campeões de venda
Mesmo tendo de recorrer a mecanismos de crédito para consumir, é inegável que a elevação na renda ajudou a população a gastar mais. O IBGE apurou elevação de 2% no rendimento real em 2005. Pela análise da LatinPanel, a alta foi de 4%. Mais de 1,8 milhão de lares que não compravam nenhuma das 71 categorias pesquisadas voltou a consumi-las -ou o fez pela primeira vez- em 2005. Cerca de 300 mil domicílios retornaram ao mercado por causa das promoções no comércio.
Os maiores crescimentos na demanda (em variação percentual) em 2005 foram, pela ordem: suco em pó, desodorante, pós-xampu, massa instantânea, catchup, salgadinhos, petit suisse (iogurte infantil), caldos, sucos prontos e xampu. Por segmento, o campeão de vendas no ano foi higiene e beleza (alta de 11%). Alimentos teve o pior resultado (4%). Esses números apresentados ontem ganham importância porque: 1) a base de comparação de 2004 é forte, logo, houve expansão na demanda em cima de outra expansão; 2) revela uma tendência para 2006 -espera-se que esse cenário de altas nas vendas, com base em crédito barato, mantenha-se neste ano para a classe média.
"Surpreendemo-nos com essa puxada no consumo da classe C. Ainda acreditamos que será o crédito que vai sustentar essa alta também em 2006, com a possível queda nos juros, somada a algum ganho de renda", diz Utimura. Há uma expectativa de que a expansão no PIB neste ano atinja até 4%, pelas previsões do mercado.
Folha de São Paulo, 14 de março de 2006
TRABALHO
Combate à informalidade atinge 375 mil empresas
Governo atribui a fiscalização criação de 746 mil empregos formais de 2005
JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAA formalização de trabalhadores bateu recorde em 2005. Dados divulgados ontem pelo Ministério do Trabalho mostram que no ano passado 746.272 trabalhadores passaram a ter carteira assinada por conta da fiscalização nas empresas. O comércio foi o setor em que foi encontrado o maior contingente de informais. O resultado de 2005 foi o melhor da série histórica, produzida desde 1996 pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, e representa um aumento de 5,26% ante 2004. O número de empresas que foram alvo das ações de combate à informalidade somou 375.097 e superou em 24% o total de empresas fiscalizadas no ano anterior.
"O planejamento foi melhor em 2005, estava mais focado. Além disso, pela primeira vez foi obrigatória a atuação das CCITs (Comissões de Colaboração com a Inspeção do Trabalho), que ajudaram a planejar a fiscalização nos Estados", declarou o secretário substituto de Inspeção do Trabalho, Leonardo Soares. As CCITs são formadas por governo e entidades de trabalhadores.
Soares explicou que as diretrizes da fiscalização no ano passado foram a formalização de trabalhadores, o combate à sonegação no recolhimento de FGTS e a redução no número de acidentes de trabalho. No ano passado, as equipes de fiscais também tiveram mais acesso aos bancos de dados oficiais -como Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e Rais (Relação Anual de Informações Sociais)-, o que permitiu racionalizar as operações nas empresas.
Entre os Estados, São Paulo foi o campeão na informalidade. O ministério descobriu e regularizou a situação de 160.513 trabalhadores informais. O número corresponde a 21,5% do total no país. No comércio, a fiscalização do ministério formalizou 155.884 trabalhadores no ano passado. A indústria aparece em segundo lugar na mão-de-obra informal apurada e regularizada: 154.884. Soares lembra que o número de trabalhadores formalizados não pode ser comparado ao saldo de vagas criadas em 2005 de acordo com os dados do Caged. "O Caged registra um saldo [1,254 milhão em 2005]. A comparação tem que ser feita com o total de trabalhadores contratados no ano passado." Em 2005, as contratações formais ultrapassaram 12,2 milhões de trabalhadores.
JORNAL DO ESTADO, 14 de março de 2006
Brasil desce do muro
Governo Lula deve ratificar defesa de regras estritas para transgênicos
Da Redação com agências
O primeiro dia de trabalhos na 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena Sobre Biossegurança (MOP3), no Expo Trade, em Pinhais, foi como todos já imaginavam. Após a solenidades de abertura oficial do evento, que contou com discursos dos anfitriões Beto Richa, prefeito de Curitiba, e Roberto Requião, governador do Estado, a temática do dia orbitou a questão sobre a rotulagem de produtos e da identificação de organismos geneticamente modificados.
A grande expectativa do dia ficou por conta da posição brasileira sobre o assunto, se a favor de um controle mais rigoroso deste tipo de produto nas transações internacionais, ou pela adoção de uma expressão mais branda e barata.
No começo da noite, porém, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, anunciou que o Brasil defenderá regras mais estritas para o comércio internacional de transgênicos durante a MOP3. A decisão foi tomada após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.
Isso quer dizer que O País defenderá o uso do termo “contém’’ organismos vivos modificados no artigo 18 do texto do protocolo nas cargas de produtos agrícolas destinadas à exportação. A expressão era motivo de briga dentro e fora do governo. O uso de “contém’’ significa que o País terá de segregar grãos transgênicos dos convencionais na cadeia produtiva — o que, segundo a indústria e o Ministério da Agricultura, onera a produção nacional.
Pela posição brasileira, os produtores que já segregam os grãos transgênicos dos convencionais deverão rotular suas cargas com “contém’’ imediatamente. Quem ainda não segrega — ou seja, a maior parte da indústria — terá um prazo de quatro anos para se adaptar à regra.
A decisão brasileira era a mais esperada no MOP3, e foi comemorada por diversos setores e por ONGs, que vêem no gesto uma grande chance das medidas de “precaução” serem adotadas no cenário mundial, já que o País é um dos maiores exportadores de grãos do mundo.
O Greenpeace foi uma das entidades que festejou a adesão nacional para a expressão “contém”, mas também aproveitou para tecer críticas ao Palácio do Planalto com a intenção de protelar a medida. “O Brasil já identifica os transgênicos contidos em carregamentos de soja para exportação para seus principais mercados, como União Européia, Japão e China. Como alguém pode seriamente pedir um período de transição para implementar medidas que já vêm sendo aplicadas há vários anos?”, perguntou Benedikt Haerlin, consultor político do Greenpeace Internacional. “Esse pedido só pode agradar aos amigos do livre comércio global e às empresas de biotecnologia, mas não será levado a sério pelos países membros participantes da reunião de Curitiba. Essa proposta não favorece a credibilidade do Brasil nas negociações”, concluiu em nota à imprensa.
Ciber ação — Desde a semana passada, ONGs brasileiras e internacionais estavam divulgando ciber ação direcionada ao presidente Lula, exigindo que ele defendesse o avanço das negociações do Protocolo de Cartagena e garantisse a proteção da biodiversidade e soberania dos povos. Já são mais de 3 mil e-mails enviados até o momento.
A decisão brasileira marcou uma mudança de rumo em relação à posição adotada pelo país na MOP passada, realizada em 2005. Na ocasião, o país, junto com a Nova Zelândia, bloqueou um texto final de compromisso de todas as partes, impedindo o consenso em relação ao nível de detalhamento das informações das cargas transgênicas comercializadas internacionalmente.
Mas a decisão brasileira ainda deve sofrer muitas críticas, e dos dois lados da disputa. A indústria de alimentos, a mais afetada com a rotulagem, deve reagir, e pressionar os demais governos. Até mesmo o consenso que tanto se espera no MOP3 pode ficar para uma próxima edição da Reunião.
Na reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (MOP3) os representantes dos países que assinaram o Protocolo de Cartagena sobre Diversidade Biológica analisam documentos e tomam decisões sobre as medidas necessárias à implementação e ao cumprimento do protocolo.
Organização do MOP quer consenso até a sexta-feiraAinda não se sabe se o “contém’’ OVM (organismo vivo modificado) será efetivamente incorporado pelo Protocolo de Cartagena. É provável que seja, porque o País é o maior exportador de grãos que é membro do protocolo, e, com a Nova Zelândia, foi o único a objetar a adoção da expressão num encontro anterior (MOP2), no ano passado, no Canadá.
A indefinição do governo brasileiro dominou ontem os discursos de abertura da MOP3, que se realiza até sexta-feira. Na primeira saia justa do encontro, o governo recebeu críticas de organizações não-governamentais participantes e do anfitrião, o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB).
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva vinha protelando a adoção da regra definitiva havia seis meses, segundo o diretor de políticas públicas do Greenpeace no Brasil, Sérgio Leitão. Ele diz que a indefinição só interessa à indústria da biotecnologia.
“O (governo do) Brasil não fez o dever de casa para este evento. Deveria ter reunido a sociedade civil e a indústria para debater o assunto, mas ficou parado.’’ O Greenpeace combate a transgenia e trata produtos modificados como fontes de contaminação.
Na MOP2, o Brasil havia adotado o critério temporário da informação “pode conter OVM’’ — ao qual se opunham ambientalistas e países importadores — assumindo compromisso de fechar a questão até a MOP3.
Compromisso — “Precisamos assumir o compromisso de não sairmos de Curitiba sem resolver essa questão, que é crucial para países em desenvolvimento”, disse a presidente da Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP), Nasron Fatimah Raya. Ela lembrou que ainda existem itens pendentes da MOP2 — realizada em Montreal (Canadá) em janeiro de 2005 — que terão que ser definidos até a próxima sexta-feira, quando termina o evento.
O encontro começou com uma sessão plenária e a divisão das delegações em grupos. De acordo com a secretária da reunião, Cyrie Sendashonga, a divisão é um esforço para que seja possível cumprir toda a pauta da convenção.
“Como a rotulagem dos organismos geneticamente modificados não foi definida na última reunião, pretende-se chegar a um consenso até o fim desta semana”, explicou Cyrie. Segundo ela, a reunião deve ter a maior participação de todos os encontros, com 1,6 mil delegados. O presidente da Convenção sobre Diversidade Biológica, Ahmed Djoghlaf, também ressaltou que espera que a decisão desta semana “seja benéfica para todos do planeta e, principalmente, para as futuras gerações”.
JORNAL DO ESTADO, 14 de março de 2006
Brasileiro gasta 3% mais do que ganha
Pesquisa revela que houve aumento de 6% no consumo de itens de maior valor agregado
Ana Ehlert
O brasileiro está consumindo 6% mais produtos, como suco em pó, desodorante, pós-xampu, massa instantânea, katchup, salgadinhos, queijinhos petit suisse, caldos, sucos concentrados e xampu — o que mostra uma melhora na renda média domiciliar. Para pagar por estes produtos, porém, as famílias brasileiras gastaram, em 2005, 9% mais que em 2004, segundo a pesquisa especial sobre o consumo em 2005 realizado pela LatinPanel (empresa dos grupos Ibope, Taylor Nelson Sofres e NPD).
A má notícia é que o pagamento por estes bens endividou o brasileiro, que em média, gasta 3% a mais do que ganha. E, para sair do sufoco, ele recorre aos empréstimos consignados, ao cartão de crédito (presente em 39% dos lares), financiamentos e, quando não consegue mais driblar a matemática, cai na inadimplência e nas compras a prazo.
Parcelar as compras, aliás, é prática que permeia todas as classes no País. Cerca das 53% das famílias brasileiras compram itens de vestuário a prazo, fenômeno que se repete na compra de eletroeletrônicos (51%), móveis (42%) e supermercados (29%). Nos itens vestuário e eletroeletrônicos, a classe C, curiosamente, apresenta o mesmo perfil de gastos da classe AB.
A pesquisa mede o volume médio consumido pelas famílias, numa cesta de 70 categorias dos segmentos de alimentos, bebidas, higiene pessoal e limpeza doméstica. A renda média domiciliar apresentou um crescimento de 4% em 2005.
As médias e padrões de consumo apontadas em Curitiba e região, de acordo com a assessoria da LatinPanel, não apresentou variações significativas. Deste modo, os padrões médios do curitibano segue os do restante do País.
Metodologia — As informações foram extraídas das séries históricas estruturadas a partir de 8,2 mil entrevistas realizadas semanalmente em todo o País ao longo de 2005, em municípios a partir de 10 mil habitantes. A amostra cobre 82% da população do domiciliar e 91% do potencial de consumo do país.
Lazer consome mais recursos que educação
As famílias brasileiras gastaram mais com lazer do que com educação em 2005. Cerca de 5% dos gastos das famílias são destinados à diversão, enquanto que apenas 2% são revertidos para educação, dos país e dos filhos. Outro destaque se dá com a alimentação fora do lar, que consome 8% da receita familiar na média Brasil.
Nos gastos com lazer chama a atenção o gosto do brasileiro por jogos e apostas, hábito em cerca de 23% das famílias. A classe AB é a mais apostadora (27% do lares), seguida pela classe C (23%) e DE (20%). O aluguel e compra de CDs, DVDs e Vídeo Games já é prática em 28% dos lares brasileiros. Aqui, a distância de penetração entre as classes é maior: AB (40%), C (30%) e DE (20%).
Os bem não duráveis, por sua vez, estão levando 25% da renda das famílias em todo o país mensalmente. Destes 25%, os alimentos são o segmento que absorve a maior fatia (72%), seguido por produtos de higiene (15%), limpeza (07%) e bebidas (incluindo alcoólicas) com 06%.
No item alimentos, a classe DE consome 22% mais grãos e farináceos que a média Brasil. Já classe AB é adepta ferrenha dos pratos prontos, item que consome 73% a mais que a média do conjunto das famílias brasileiras.
Classe C se consolida como a endividada
A pesquisa realizada pela LatinPanel sobre consumo em 2005 revelou que a classe C foi a que mais se destacou na média geral de expansão do consumo no País. Enquanto o volume médio de consumo da cesta de 70 categorias pesquisada pela LatinPanel evolui 6% na média nacional, na classe C a expansão foi de 7%. O gasto médio também se sobressaiu: 10% contra 9% da média nacional. Para sustentar o padrão de consumo, a classe C se endividou mais do que a média nacional das famílias. Os lares da classe C em 2005 gastaram mensalmente 8% a mais do que arrecadaram, enquanto a média das famílias no Brasil ficou no patamar de 3% de endividamento.
O fenômeno tem explicação. A classe C gosta de experimentar marcas premium, mas não sustentam as compras. Cerca de 82% as famílias deste segmento da população experimentam marcas novas e aspiram ao padrão de consumo da classe AB.Uma amostra disso, está no comparativo das diferenças entre renda e gastos com não duráveis. A classe AB tem renda, na média, 82% maior que a classe C. No entanto, a classe AB gasta somente 43% a mais que a classe C no consumo de não duráveis. “A classe C está mais próxima da renda das classes E, mas os gastos com não duráveis estão mais próximos da AB”, diz Ana Claudia Fioratti, diretora executiva da LatinPanel Brasil.
AGÊNCIA RADIOBRÁS, 14 de março de 2006
Aldo e líderes partidários discutem amanhã fim do voto secreto
Iolando Lourenço
Repórter da Agência BrasilBrasília - O presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), reúne-se amanhã (14), na hora do almoço, com os líderes partidários para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC 349/01) que acaba com o voto secreto no plenário. Pela Constituição, na Câmara, é secreta a votação nos processos de cassação de deputados, na análise de vetos presidenciais e na eleição dos membros da Mesa Diretora, entre outros assuntos. A PEC está em tramitação na Casa.
Aldo disse que, em determinadas circunstâncias, o voto aberto é uma garantia democrática da fiscalização do eleitor. "Em outras situações, o voto secreto constitui uma proteção contra pressões de poderes corporativos e, às vezes, do próprio governo, como é o caso dos vetos presidenciais", afirmou o deputado, que pretende ouvir a opinião dos líderes sobre a questão.
O presidente da Câmara disse que, por princípio, é favorável ao voto aberto, mas entende que o voto secreto pode proteger o parlamentar de influências externas e/ou pressões. Segundo ele, os deputados devem avaliar os motivos que levaram os constituintes de 1988 a incluir na Constituição o voto secreto.
A proposta de emenda à Constituição foi apresentada em 9 de maio de 2001 pelo deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP). Aprovada em outubro de 2002 pela Comissão de Constituição e de Justiça e em dezembro de 2004 pela Comissão Especial de Mérito, a proposta está pronta para ser levada a votação no plenário da Câmara.
DIÁRIO ONLINE / ABC PAULISTA, 14 de março de 2006 | Geral
Fiscal que tentou extorquir Sindicato dos Metalúrgicos é soltoO fiscal da Secretaria da Receita Previdenciária Fernando Alberto de Oliveira, que tentou extorquir R$ 350 mil do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, teve nesta sexta-feira a liberdade provisória concedida pelo do juiz da 4ª Vara Criminal Fernando Marcelo Mendes. A liberdade foi concedida mediante pagamento de fiança de R$ 10 mil.
O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, Eleno Bezerra, disse nesta segunda-feira estar surpreso com a decisão. "Parece que para este fiscal, o crime está compensando", disse. Para ele, esta situação mostra a necessidade urgente e imperiosa de se fazer a reforma Judiciária neste país, para impedir que corruptos e criminosos, sobretudo aqueles presos em flagrante, ganhem rapidamente a liberdade, e para acabar com as desigualdades praticadas contra aqueles que não têm condições de pagar um advogado. "Quando uma dona-de-casa rouba uma lata de leite num supermercado, ela fica presa durante meses, enquanto outros que têm recursos para se defender saem rapidamente da cadeia", afirmou Eleno.
Oliveira esteve no sindicato em dezembro e apresentou uma planilha com supostos valores que seriam devidos pelo sindicato, apresentados ao sindicato através de um despachante. A pretexto de lançar um auto de infração de R$ 6 milhões, que resultaria na exclusão do Sindicato do PAES - Parcelamento de Débito junto à Previdência Social - Oliveira exigiu R$ 350 mil em troca da diminuição da dívida para menos de R$ 900 mil, que poderiam ser parcelados em 60 vezes.
No dia 24 de fevereiro, através do despachante, o auditor recebeu R$ 100 mil e ficou de comparecer à sede do Sindicato no dia 3 de março para receber os R$ 250 mil restantes. Quando Oliveira compareceu ao sindicato e reiterou a exigência dos R$ 250 mil, foi preso em flagrante logo após o recebimento do dinheiro.
A prisão foi feita numa operação conjunta da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo e da Divisão de Inteligência de Brasília.
O Sindicato vai acompanhar o processo e pedir que o fiscal seja julgado e punido. "Não podemos permitir que a corrupção seja uma prática sem punição. Este fiscal foi preso quando tentava embolsar R$ 250 mil do Sindicato, mas já havia recebido R$ 100 mil. Deve ter pago a fiança com parte deste dinheiro.
CORREIO DO ESTADO / CAMPO GRANDE (MS), 14 de março de 2006 | Economia
Falta mão-de-obra na construção
Cícero Faria
DouradosO setor da construção civil em Dourados está buscando mão-de-obra fora da cidade, porque há falta de profissionais qualificados para atender à grande demanda. Há vários meses que estão sobrando vagas devido ao número de edificações de todos os portes em execução, afirmou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Dourados, Odair Pereira dos Anjos.
A construção do shopping center absorveu mais de 250 profissionais e ainda há vagas para outras contratações, mas o mercado está com déficit de pessoal. Com previsão para ser inaugurado no final de abril, somente no reboco da ala sul do shopping estavam trabalhando 60 pedreiros na semana semana passada.
Odair dos Santos explicou que o problema enfrentado pelas construtoras é a falta de qualificação dos operários. "Atualmente está muito difícil encontrar para contratação um carpinteiro ou um azulejista", comentou. Dos dez mil trabalhadores do setor da construção civil, menos de 300 estão desempregados. O maior problema é a falta de preparo profissional.
O dirigente sindical disse que, por isso, o sindicato da categoria, que está preparando o lançamento de uma série de cursos para preparar melhor os operários em todas as áreas, como carpintaria, hidráulica, eletricidade e alvenaria.
Outra obra que aqueceu o mercado é a da sede da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), que está gerando 150 empregos diretos e 240 indiretos. O encarregado da obra Emanuel Arruda afirmou que "já está faltando operários aqui".
Outro segmento que está absorvendo muitos operários é o imobiliário. Atualmente dezenas de projetos estão sendo executados, principalmente a construção de edifícios residenciais de quatro andares (que a lei não exige elevador), para abrigar pessoas de fora que estudam nas quatro universidades que funcionam em Dourados – UFGD, UEMS, Uniderp e Unigran.
A procura por apartamentos é intensa nas 40 imobiliárias da cidade, pelos acadêmicos e por famílias que estão se mudando para a cidade. Como os imóveis são disputados e poucos estão disponíveis, construtoras e empresários investem em novas edificações.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 14 de março de 2006
Embolsar moedas de troco gera justa causa, decide TRT-SPA 2ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de um ex-empregado do Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. que, trabalhando na função de caixa, se apropriava de moedas de troco. A turma entendeu que o trabalhador cometeu improbidade.
O trabalhador entrou com processo na 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, sustentando que a loja atacadista não tinha provas de que ele desviara troco de um cliente, falta grave que justificou sua dispensa. Assim, requereu o pagamento de verbas e indenizações trabalhistas.
Em sua defesa, o Atacadão afirmou que o fato foi descoberto depois que o freguês pediu a contagem das moedas no caixa operado pelo reclamante. Com a contabilidade, foi descoberta a diferença no valor alegado pelo cliente. Testemunhas ouvidas no processo confirmaram a acusação da empresa.
Com a sentença desfavorável da vara, que julgou improcedente o pedido, o empregado apelou ao TRT-SP, insistindo na ausência de provas.
Segundo o juiz Sérgio Pinto Martins, relator do recurso ordinário no tribunal, "a pena trabalhista mais severa, que é a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, deve ser provada pelo empregador, de modo a não restar dúvidas da conduta do obreiro e não se cometa injustiça".
De acordo com o relator, "na dúvida na interpretação da prova, não se interpreta a matéria favoravelmente ao autor, mas de acordo com o ônus da prova. No caso dos autos, não há dúvida". Para ele, "a primazia da realidade mostra que o autor cometeu a falta que lhe foi atribuída".
Com isso, por unanimidade, os juízes da 2ª Turma acompanharam o voto do juiz Pinto Martins, mantendo a dispensa por justa causa do ex-empregado do atacadista.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 14 de março de 2006
Empresa deve indenizar empregado por descanso não usufruído, diz TSTA 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) negou pedido para que a remuneração pelo intervalo de refeição e descanso não utilizados pelo empregado fossem reintegrados ao salário para efeito de cálculo das demais verbas trabalhistas. Com isso, a Açominas deverá indenizar as horas não usufruídas.
O pedido foi feito em recurso de um ex-empregado da Açominas (Aço Minas Gerais S/A), operador de tratamento de gases da usina em Ouro Branco, que usufruía apenas meia hora de descanso durante a jornada de trabalho, quando a lei determina intervalo de uma hora.
O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 3ª Região havia condenado a empresa ao pagamento dos trinta minutos extras, por dia de trabalho, “a título de indenização”.
A decisão foi confirmada pela Turma do TST, de acordo com o voto do relator do recurso do trabalhador, ministro Renato de Lacerda Paiva, que negou o pedido de incorporação da verba ao salário como pretendia a empresa.
Pela CLT (parágrafo 4º do artigo 71), quando o trabalhador não usufrui do horário de descanso e refeição, o empregador é obrigado a remunerar o período com “acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Dessa forma, ressaltou o relator, os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho, ressaltou o relator.
“A natureza jurídica da remuneração pelo repouso é indenizatória, com intuito de proteger o trabalhador dos riscos à sua higidez mental e física, não se destinando à contraprestação direta pelo trabalho realizado naquele intervalo”, conclui o relator.
A 4ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região confirmou nesta quarta-feira (8/3) a liberação de valores do FGTS para que um casal de Candelária (RS) possa quitar um financiamento feito na Caixa Econômica Federal e realizar uma reforma residencial. A decisão, por maioria, negou recurso interposto pelo banco contra a sentença da Justiça Federal de Santa Cruz do Sul (RS).
A CEF alegou que a operação de compra de material para reforma não seria financiável pelo SFH. Por isso, o casal não poderia utilizar o fundo para o pagamento.
O juiz federal Márcio Antônio Rocha, convocado para atuar no TRF, considerou que o saque “é perfeitamente cabível, podendo o trabalhador servir-se de seu patrimônio junto ao FGTS para efetuar o pagamento do financiamento para a reforma de seu imóvel”.
O magistrado explicou que a Lei 8.036/1990 revelava uma preocupação social, pois os recursos do FGTS deveriam ser utilizados essencialmente para saneamento básico e para o financiamento habitacional de baixa renda.
No entanto, ressaltou, na tentativa de conter a alta disponibilidade de recursos (da poupança e do fundo) e o respectivo excesso de liquidez, “foram ampliados os limites de valor máximo do imóvel financiado perante o SFH, e junto ao FGTS foram liberados para financiamento imóveis de até R$ 350 mil (que obviamente não se destinam a mutuários de baixa renda), liberando-se inclusive o financiamento de imóveis usados”, afirmou.
Segundo o TRF-4, a propriedade do casal é uma casa de madeira, adquirida sem financiamento habitacional. Para o juiz, não há como se exigir novos esforços justamente da população menos favorecida. Ele conta que o casal mantém seus recursos no fundo “assumindo, heroicamente, um financiamento de R$ 8 mil a juros de 1,18% ao mês, atualizado pelo INPC, quando também precisam de recursos para morar com dignidade”.
No caso em análise, o casal, “por ter contratado um financiamento para melhoria de sua habitação, porém limitada a uma reforma para troca de tábuas, deve remunerar a CEF com uma taxa equivalente próxima de 13,5% ao ano”, disse.
Em tema de habitação, concluiu, “não se tolera que o cidadão, trabalhador e mutuário veja-se forçado a arcar com operações financeiras eminentemente mercantis, comerciais, com juros mais elevados, devendo concomitantemente permanecer com recursos próprios, egressos de seu trabalho, enquanto o sistema financeiro, na existência de excesso de recursos, privilegia a rentabilidade das instituições financeiras”.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 14 de março de 2006
Empresa deve indenizar empregado por descanso não usufruído, diz TSTA 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) negou pedido para que a remuneração pelo intervalo de refeição e descanso não utilizados pelo empregado fossem reintegrados ao salário para efeito de cálculo das demais verbas trabalhistas. Com isso, a Açominas deverá indenizar as horas não usufruídas.
O pedido foi feito em recurso de um ex-empregado da Açominas (Aço Minas Gerais S/A), operador de tratamento de gases da usina em Ouro Branco, que usufruía apenas meia hora de descanso durante a jornada de trabalho, quando a lei determina intervalo de uma hora.
O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 3ª Região havia condenado a empresa ao pagamento dos trinta minutos extras, por dia de trabalho, “a título de indenização”.
A decisão foi confirmada pela Turma do TST, de acordo com o voto do relator do recurso do trabalhador, ministro Renato de Lacerda Paiva, que negou o pedido de incorporação da verba ao salário como pretendia a empresa.
Pela CLT (parágrafo 4º do artigo 71), quando o trabalhador não usufrui do horário de descanso e refeição, o empregador é obrigado a remunerar o período com “acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Dessa forma, ressaltou o relator, os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho, ressaltou o relator.
“A natureza jurídica da remuneração pelo repouso é indenizatória, com intuito de proteger o trabalhador dos riscos à sua higidez mental e física, não se destinando à contraprestação direta pelo trabalho realizado naquele intervalo”, conclui o relator.
Defendida pelo ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Ronaldo Leal como a saída para desafogar a Justiça trabalhista, a coletivização dos processos trabalhistas já começa a chegar às primeiras instâncias. De acordo com o Valor Econômico, a nova tendência começou a partir da revogação do Enunciado nº 310 do TST, ocorrida em setembro de 2003. O entendimento vigente até então, fixado pelo TST desde 1993, inviabilizada na prática o ajuizamento de ações coletivas pelos sindicatos. Novos processos movidos com base nesse entendimento já demonstram o impacto que a substituição pode ter na economia processual.
