Agência Câmara, 15 de março de 2006
CCJ aprova dispensa de trabalhadoras para exames médicos

O substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1542/91, sobre exames de saúde para mulheres, foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. De autoria do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), o projeto garante à servidora pública e à trabalhadora de empresa privada o direito de realizar anualmente as consultas e exames clínicos preventivos previstos no Programa de Atenção à Saúde da Mulher, do Ministério da Saúde.O projeto assegura às trabalhadoras a dispensa uma vez por ano para realizar essas consultas médicas. O texto segue para votação pelo Plenário.

Agência Câmara, 15 de março de 2006
CCJ aprova licença-maternidade de 120 dias para adotante

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta tarde, quanto à admissibilidade, a PEC 381/01, que estende a licença-maternidade de 120 dias para a mãe adotante, sem prejuízo do emprego ou do salário. De autoria do deputado Feu Rosa (PP-ES), a proposta será ainda analisada por uma comissão especial.

Legislação atual

A Constituição assegura esse direito à mãe biológica. Já a Lei 10421/02 concede à trabalhadora regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 120 dias de licença no caso de adoção ou guarda judicial de criança com até 1 ano de idade; 60 dias, no caso de crianças de 1 a 4 anos de idade; e 30 dias, se a criança adotada tiver de 4 a 8 anos de idade.

 

Diário Vermelho, 15 de março de 2006
Economia
Emprego na indústria de SP tem leve alta em janeiro

O emprego na indústria paulista cresceu 0,12% em fevereiro, em dado sem ajuste sazonal, desempenho considerado "chocho" pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). No mês passado, foram abertas 2.600 vagas na indústria, segundo a pesquisa da entidade, que passou por uma reformulação, divulgada ontem (14). "Esse número está dizendo (mostrando) o ânimo da atividade industrial do último trimestre, do último semestre do ano passado porque o emprego tem uma defasagem em relação à produção", disse Paulo Francini, diretor de pesquisas econômicas da Fiesp. "E aquele período foi chocho (para a produção), então o emprego é chocho agora", acrescentou.

Entre os 47 sindicatos da indústria ouvidos pela pesquisa, 21 relataram desempenho negativo do emprego em fevereiro, 19 apontaram contratações e 7 divulgaram estabilidade. Destacaram-se as contratações nos sindicatos de massas alimentícias e biscoitos - com alta do emprego de 4,33% - e doces e conservas alimentícias - alta de 2,64% -, em razão da preparação para a Páscoa. Outro sindicato com variação percentual significativa foi o de malharias e meias, com avanço do emprego de 2,53% devido à preparação da coleção de inverno. Na contramão, o emprego em congelados e supercongelados caiu 14,93% no mês, após o final da safra de alguns produtos.

Base de dados

A nova metodologia da pesquisa, apresentada ontem (14), trouxe ainda o comportamento do emprego por Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), ou setores. Entre os 21 CNAEs consultados, o destaque de fevereiro ficou com fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveis nucleares e produção de álcool, com aumento do emprego de 16,91% por conta da antecipação da colheita da safra de cana-de-açúcar. Além da inclusão das 21 CNAEs na pesquisa, a nova metodologia elevou de 880 para 1350 os estabelecimentos informantes.

A base de dados para ponderação também foi alterada da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de dezembro de 2003 para uma média dos dados de janeiro a junho de 2005 do Cadastro de Estabelecimentos e Empresas (CEE) do Ministério do Trabalho. "O objetivo da nova metodologia é atualizar a base amostral para torná-la mais próxima da indústria de transformação do Estado de São Paulo", disse Francini. A nova pesquisa resgatou os dados de emprego até julho de 2005 e por enquanto não trará a variação mensal do emprego com ajuste sazonal, porque isso exige um maior período de série histórica. Na nova pesquisa, os setores com maior peso no emprego total da indústria são alimentos e bebidas - 15,2% - e veículos automotores - 9,9%.

 

Agência Diap, 15 de março de 2006
Sistema S
Trabalhadores vão participar da gestão do Sistema S
Trabalhadores terão assento nos conselhos deliberativos e influência na aplicação dos recursos do Sesi, Senai, Sesc e Senac

Nesta quinta-feira, 16/03, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinará Decretos que garantirão a participação efetiva dos trabalhadores nos conselhos deliberativos do Sesi, Senai, Sesc e Senac, de forma verticalizada. O evento será realizado na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A inclusão dos trabalhadores na gestão destas Instituições é um dos resultados do Fórum Nacional do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sebrae, Senar, Sest, Senat e Sescoob) que ao longo dos dois últimos anos vêm discutindo ações que possam contribuir para maior integração dos “S”, bem como a otimização e maximização de seus serviços.

A participação efetiva dos trabalhadores no Sistema S vem sendo reivindicada pelo movimento sindical brasileiro há pelo menos duas décadas. Foi uma das bandeiras de luta do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista quando o então metalúrgico Luiz Inácio Lula da Silva presidia a entidade e o atual coordenador do Fórum Nacional do Sistema S e ex-deputado federal, Jair Meneguelli, estava à frente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

“Desde que era presidente da CUT, vislumbrava a participação dos trabalhadores no Sistema S. Essa é a oportunidade do chão de fábrica entrar no Sistema e fazer parte do seu processo de decisão. Os trabalhadores vêm para aprimorar e sugerir ações. Eles estarão ali para contribuir e não para interferir na forma de gestão e administração. Ninguém melhor que os trabalhadores para dar subsídios aos empresários e governo sobre as necessidades do setor. É a idealização da democracia brasileira”, comemora Jair Meneguelli.

“Avanço democrático”

Segundo Meneguelli, a abertura do Sistema S “é um avanço democrático cujos resultados, a médio e longo prazos, vão ser mais uma prova de que a classe trabalhadora, quando ouvida e respeitada, pode contribuir e muito para o desenvolvimento do Brasil. Mais que uma vitória política dos trabalhadores, a abertura é uma grande oportunidade para que este segmento da sociedade possa deliberar sobre a destinação de uma soma de recursos capaz de beneficiar milhões de pessoas em todo o país.”

Meneguelli acredita que a participação dos trabalhadores nos Conselhos Deliberativos destas entidades contribuirá para melhorar a qualidade dos serviços e para a implantação de projetos de grande interesse social, além da democratização do Sistema e da maximização do atendimento para a sociedade, possibilitando que mais filhos de trabalhadores possam usufruir dos serviços.

Critérios de participação

Os critérios para atuação dos trabalhadores nos Conselhos Deliberativos das instituições serão estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. No total serão 300 cadeiras em todo o Brasil com seis trabalhadores e seis suplentes no Conselho Nacional e de um a três nos conselhos estaduais.

Parcerias

Registramos também que na semana passada o Sistema S firmou acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego para qualificar trabalhadores que procuram o Sistema Público de Emprego. Também serão qualificados trabalhadores para a retomada da indústria naval brasileira. Inicialmente, será feito um diagnóstico para identificar a demanda real por qualificação do setor, nos estados de Pernambuco e do Rio de Janeiro.

O levantamento servirá para a definição do Plano Setorial de Qualificação Naval, a ser desenvolvido em parceria com o Senai, dentre outras entidades de educação profissional.

 

Folha de São Paulo, 15 de março de 2006
ELEIÇÕES 2006/PRESIDÊNCIA
Prefeito, que tentou demover governador de disputar vaga, falta a festa de lançamento
Lula avalia que escolhido torna a disputa imprevisível; líderes empresariais gostaram
Sem Serra, PSDB lança Alckmin à Presidência

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, 53, venceu a batalha interna do PSDB e foi indicado pelo partido para disputar a sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro. Sempre atrás de José Serra nas pesquisas de intenção de voto, o governador valeu-se da indefinição do prefeito para ocupar espaço político e reverter um quadro que lhe era desfavorável. O Planalto e o PT avaliam que a disputa será menos previsível do que seria contra Serra. Empresários festejaram a escolha -era o nome que preferiam desde sempre. A novela tucana durou quatro meses, desde que Alckmin revelou a intenção de concorrer, em dezembro.

Durante quase todo o tempo, Serra teve a preferência da cúpula do PSDB, mas a melhora da avaliação de Lula e o risco embutido no abandono prematuro da prefeitura fizeram-no postergar demais a decisão. Quando, anteontem, se colocou à disposição do partido, desde que não houvesse prévias, era tarde demais. Alckmin não cedeu ao apelo final do prefeito para abrir mão do confronto, e este, então, desistiu. O anúncio do nome do governador foi feito na sede do PSDB, na presença da cúpula e dos governadores tucanos, mas sem o prefeito, que se limitou a divulgar uma nota. Mais tarde, Alckmin visitou Serra na prefeitura -numa cena cercada por mal-estar. Tasso Jereissati apoiou o nome de Serra ao governo do Estado. Ele pensa nisso, mas ainda resiste.

 

Folha de São Paulo, 15 de março de 2006
ELEIÇÕES 2006/PRESIDÊNCIA
Planalto aposta que Serra e Aécio não vão se empenhar para eleger Alckmin, mas o considera mais "imprevisível" do que prefeito
Lula festeja divisão tucana, mas teme novidade
KENNEDY ALENCAR, PEDRO DIAS LEITE, DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
ELIANE CANTANHÊDE, COLUNISTA DA FOLHA

Apesar de avaliar que o processo de escolha do candidato tucano pode favorecê-lo, já que gerou insatisfações internas no grupo serrista, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva considera o governador Geraldo Alckmin um candidato "mais imprevisível" a ser enfrentado na campanha. Lula acredita que dois tucanos com aspirações presidenciais para 2010, o prefeito de São Paulo, José Serra, e o governador de Minas, Aécio Neves, não se esforçarão pela eleição de Alckmin.

Ontem, ao ser informado da escolha, Lula disse que já esperava por essa solução. Disse que Alckmin jogou politicamente melhor do que Serra. A auxiliares o presidente tem dito que avalia que a eleição será dura. Sabe que o escândalo do "mensalão" voltará a ser reprisado no horário eleitoral gratuito. E sempre achou Alckmin um candidato mais difícil do que Serra por considerá-lo mais imprevisível e um nome que pode se apresentar como novidade.

A nota de Serra sobre a escolha de Alckmin, na qual ele reafirma que uma prévia seria danosa à candidatura tucana, foi lida no Palácio do Planalto como uma declaração de que o prefeito não assimilou bem a derrota. "Nós já tínhamos falado anteriormente que não íamos escolher adversário. Se é o Alckmin, é o Alckmin, está escolhido. Parece que o Serra não quis encarar, então vamos encarar o Alckmin, vamos à luta", afirmou o ministro Paulo Bernardo (Planejamento).

Já o vice-presidente José Alencar disse que Lula continua "imbatível". "Acreditamos que a sua popularidade, tendo em vista as dificuldades por que ele tem passado nos últimos meses, é uma coisa que nunca aconteceu na história do Brasil. É uma prova evidente do valor dele como cidadão que possui sensibilidade social incomum, sentimento nacional arraigado e probidade absoluta, e sou testemunha disso, no trato da coisa pública. Acho que é um candidato absolutamente imbatível."

PFL

Parte da cúpula do PFL avaliou ontem que "o risco aumentou muito" com a escolha de Alckmin. Em público, porém, toda a cúpula o elogiou, como nome com mais chances de vencer. Nos bastidores, há um temor de que Alckmin não tenha fôlego para queimar os mais de 25 pontos percentuais de diferença para Lula. Poderia, assim, perder para o petista já no primeiro turno.

Essa hipótese foi reforçada com a informação de que o deputado Enéas Carneiro (Prona-SP) está doente e não concorrerá. A eleição pode ficar resumida a Lula, Alckmin, Heloísa Helena (PSOL) e mais um ou dois candidatos. "O Lula vai perder para o Lula", disse o senador, Jorge Bornhausen (SC), presidente do PFL. Para ele, Alckmin "tem as qualidades necessárias para ser presidente".

Bornhausen e os senadores Marco Maciel (PE) e José Jorge (PE) estavam entre os pefelistas que defendiam Serra, por um motivo prático e outro eleitoral: o partido herdaria a Prefeitura de São Paulo por cerca de três anos, e eles consideravam Serra mais competitivo. Do outro lado, ficaram os senadores Antonio Carlos Magalhães (BA) e José Agripino Maia (RN), que julgavam que Alckmin, por ser menos conhecido, tem menos rejeição e mais chances de crescer nas pesquisas. Bornhausen disse que aguarda uma palavra definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a verticalização para depois consultar governadores, parlamentares e lideranças regionais sobre a posição do partido. Ele vai apresentar três alternativas: candidatura própria, aliança com o PSDB ou simplesmente não ter opção para a Presidência.

É considerado praticamente certo, porém, que o PFL se coligará ao PSDB e indicará o vice. O nome do grupo de ACM é Agripino. Bornhausen, que era cotado para vice se a chapa fosse encabeçada por Serra, deverá tentar apresentar uma opção do seu grupo, como José Jorge. No caso do PMDB, a avaliação é que a escolha de Alckmin simplesmente fez evaporar a "ala tucana" do partido, que trabalhava discretamente por Serra.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 15 de março de 2006 | Brasil
ORÇAMENTO
Estados exportadores ganham mais R$ 900 milhões

Brasília (Agência Câmara e ABr) – Os integrantes da Comissão Mista de Orçamento votaram ontem um adendo ao relatório do deputado Carlito Merss (PT-SC) para garantir a inclusão de R$ 900 milhões na proposta orçamentária deste ano.

O objetivo é compensar os estados exportadores com as perdas da Lei Kandir. A mudança foi viabilizada a partir do corte de 12,5% nas emendas de comissões e das bancadas estaduais, o que representará R$ 974 milhões. Os R$ 74 milhões a mais, por um acordo fechado ontem, serão usados para atender destaques na negociação final do relatório.

O relator da proposta orçamentária, deputado Carlito Merss (PT-SC), disse que todos os partidos concordaram com essa proposta, com exceção do PDT, que ainda não se manifestou. Merss afirmou que o acordo será respeitado, mas avaliou que o corte nas emendas é ruim porque vai prejudicar os estados mais pobres, que exportam menos.

Lei Kandir

O repasse de R$ 900 milhões será adicionado aos R$ 3,4 bilhões já previstos na proposta orçamentária para compensar as perdas dos estados exportadores com a Lei Kandir. Outros R$ 900 milhões viriam de uma suplementação condicionada ao crescimento na arrecadação. No total, os estados exportadores deverão receber R$ 5,2 bilhões, mesmo volume de repasses do ano passado. A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse que o governo procurará medidas para segurar os gastos do país enquanto o relatório não for aprovado. “O governo vai avaliar junto com a Advocacia-Geral da União quais são as medidas para segurar o gasto do país.”

JORNAL GAZETA DO POVO, 15 de março de 2006 | Brasil
CÂMARA-Aldo reconhece que acabar com sigilo em votação será difícil, já que é “uma proteção” para parlamentares
Fim do voto secreto emperra

Brasília (Folhapress) – Terminou sem acordo a reunião entre o Colégio de Líderes da Câmara e o presidente da Casa, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), para tratar da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o voto secreto, em plenário, nos processos de cassação.

Segundo o deputado Renato Casagrande (PSB-ES), ficou acertado que todos os líderes partidários vão consultar suas bancadas sobre o tema e, após a consulta, Aldo convocará uma nova reunião de líderes para debater a questão.

A idéia é levar o mais rápido possível a votação em plenário da PEC que acaba com o voto secreto. A proposta ganhou força após a absolvição no plenário, na semana passada, dos deputados Roberto Brant (PFL-MG) e Professor Luizinho (PT-SP). Para vários deputados, principalmente os integrantes do Conselho de Ética, o resultado caracterizou um “acordão” feito entre PFL, PSDB e PT para livrar os parlamentares envolvidos no suposto esquema do mensalão.

“Vamos ouvir nossas bancadas. Não dá para adiantar qual a tendência dos deputados. Eu pessoalmente sou favorável ao fim do voto secreto”, afirmou Casagrande. A proposta de voto aberto para os processos de cassação de mandato também é defendida, “por princípio”, por Aldo Rebelo. Apesar de defender essa tese, ele reconhece que será uma questão difícil, já que o voto secreto representa “uma proteção” para os parlamentares em votações que podem lhes trazer pressões.

Segundo Aldo, caberá ao plenário da Câmara analisar se o fim do voto secreto valerá para os atuais processos de cassação, caso a emenda seja aprovada rapidamente. “Se a matéria vier a ser apreciada e se trata de processo em curso, pode suscitar recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal). De qualquer jeito, são interpretações que cabem, por um lado à própria Câmara, ao Congresso ou ao Poder Judiciário”, afirmou.

Na reunião de ontem do Colégio de Líderes ficou definida apenas a pauta prioritária de votações para esta semana. O plenário deve votar a medida provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$ 350 milhões ao Ministério dos Transportes para obras emergenciais na malha rodoviária do país, conhecidas como Operação Tapa-buraco. Segundo Casagrande, a Câmara vai priorizar nas próximas semanas as votações do projeto que trata da nova legislação para os chamados “portos secos” e o projeto que cria a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Os deputados devem votar ainda o requerimento que pede urgência para o projeto que estabelece o novo valor do salário mínimo.

JORNAL DO ESTADO, 15 de março de 2006
Abertura de novos negócios
Brasil é o sétimo mais empreendedor
O brasileiro detém essa colocação no ranking mundial, divulgado ontem pelo Sebrae
Ana Ehlert

O Brasil manteve o sétimo lugar em ranking de empreendendorismo elaborado pela Global Entrepreneurship Monitor divulgado ontem pelo Serviço Brasileiro de Apoia a Micro e Pequena Empresa (Sebrae). A posição é a mesma da pesquisa divulgada no ano passado. No entanto, três novos países passaram a fazer parte do levantamento, que contém agora dados de 37 nações.

Apesar de ter mantido a posição, o índice de empreendendorismo caiu de 13,5% para 11,3%. A taxa é medida pela porcentagem de pessoas de um determinado país com idade entre 18 e 64 anos que abriram um negócio há no máximo 42 meses.

À frente do Brasil aparecem Venezuela (25%), Tailândia (20,7%), Nova Zelândia (17,6%), Jamaica (17%), China (13,7%) e Estados Unidos (12,4%). Já os países menos empreendedores são Hungria (1,9%), Japão (2,2%), Bélgica (3,9%) e Suécia (4%).

Quando a pesquisa começou a ser realizada, no ano 2000, o Brasil ocupava a liderança do ranking. O País vem desde então perdendo posições.

No Brasil, há cerca de 13 milhões de empreendedores. O levantamento mostra, porém, que, desse total, 7 milhões foram motivados a abrir um negócio por enxergar uma oportunidade e 6 milhões por necessidade — perda ou dificuldade de arrumar um emprego, por exemplo.

O diretor-executivo do Centro de Estudos de Economia Sindical e do Trabalho, Márcio Pochmann, afirma que, entre as medidas que poderiam ajudar os empreendedores estão a aprovação da Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas, que será analisada na Câmara; a redução do ICMS para micro e pequenas empresas que trabalham com produtos de cestas básicas; a inserção do tema empreendedorismo nas escolas.

FOLHA DE LONDRINA, 15 de março de 2006
Economia não deve ser abalada pelas eleições

Baixa inflação, dívida pública inexpressiva, risco país em 200 pontos, que não deixam saudade dos 2.000 pontos atingidos nas eleições de 2002. ''As condições favoráveis para uma queda contínua e sustentável das taxas de juros brasileiras estão dadas'', segundo o jornalista e analista econômico Carlos Alberto Sardenberg, que ministrou palestra ontem sobre a Conjuntura Econômica Brasileira no Centro de Eventos do Catuaí Shopping, integrando o 1º Circuito de Debates CBN que está inserido na programação cultural de 2006 do Catuaí.

Segundo ele, a meta inflacionária para 2006, que é de 4,5%, deve ficar ainda abaixo do índice, mesmo com as altas da gasolina e álcool, favorecendo a redução dos juros. ''Toda a circunstância aponta para uma queda maior do que a realizada na última reunião do Copom, que foi de 0,75% da taxa Selic. A diferença é que o cenário permite uma redução gradual e consistente'', analisa o jornalista, âncora da rádio CBN, colunista dos jornais 'O Estado de S. Paulo' e 'O Globo', e autor dos livros 'Aventura e Agonia nos Bastidores do Cruzado' e 'Jogo Aberto'.

Esse cenário é resultado de um processo de queda: em 2002, em números redondos, a taxa era de 12%, caindo para 9% em 2003, 7% em 2004 e 5% em 2005. ''Uma inflação abaixo dos 5% ao ano é bastante rara no país'', afirma ele, que participou da equipe de comunicação do governo entre 85 e 87, presenciando as taxas escandalosas de inflação do Plano Cruzado.

O quadro deve favorecer o varejo, influenciado ainda por outros fatores positivos, dentre eles, a queda sistemática do desemprego, o expressivo crescimento do crédito para pessoa física no ano passado e o dólar barato, que projetam aumento do consumo. ''Estamos num ano de copa do mundo, que sempre impulsionam as vendas de eletroeletrônicos, não somente da televisão. Paralelo a isso, podemos prever uma redução na compra de bens mais caros, os duráveis, porque as famílias brasileiras começaram o ano mais endividadas, devido ao grande estímulo ao crédito em 2005'', destaca Sardenberg.

Já para o empresário, as boas perspectivas para a economia brasileira esbarram num velho fantasma: as altas cargas tributárias. ''Enquanto não houver uma consciência política de redução dos gastos públicos, a carga tributária não vai diminuir. Isso é herança de uma política que atrela o aumento dos impostos ao aumento dos gastos públicos, que só crescem.''

Mas mesmo esse quadro favorável não deve, sozinho, servir para alavancar o crescimento da economia brasileira, que ficou em torno de 2,3% em 2005, um dos piores índices da América Latina. ''As condições externas são extremamente favoráveis e são as melhores dos últimos 30 anos. A previsão de superávit nas exportações é boa para 2006 e 2007. Mesmo assim, o Brasil não acompanha o ritmo mundial, porque o governo não vem criando boas condições para investimentos'', ressalta Sardenberg.

Da Redação

 

O ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 15 de março de 2006 | Economia
Produção industrial cresce em 12 de 14 regiões pesquisadas
Cinco Estados ficaram além da média. Entre eles, a taxa mais elevada foi de 12,1%, registrada no Amazonas.

Desempenho da produção industrial em 2005
Região	Variação
Amazonas Minas Gerais Bahia São Paulo Pará Goiás Pernambuco Nordeste Rio de Janeiro Espírito Santo Paraná Santa Catarina Ceará Rio Grande do Sul	12,1% 6,3% 4,1% 3,8% 3,8% 3,2% 3% 2,4% 2% 1,4% 0,8% 0,1% -1,6% -3,5%

Rio de Janeiro - O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou hoje que a produção industrial encerrou o ano de 2005 com crescimento em 12 das 14 áreas investigadas. No período, seis Estados registraram alta acima da média nacional, de 3,1%, divulgada na última terça-feira: Amazonas, Minas Gerais, Bahia, São Paulo, Pará e Goiás.

Já Pernambuco, região Nordeste, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina apresentaram taxas positivas, porém abaixo da média do País. Ceará e Rio Grande do Sul tiveram resultados negativos (veja tabela ao lado).

Dezembro

No mês de dezembro de 2005, na comparação com o mesmo mês de 2004, a produção industrial cresceu em oito dos 14 locais pesquisados. Acima do índice nacional, situaram-se: Bahia (10,0%), Pernambuco (8,8%), Minas Gerais (5,7%), Pará (4,0%), São Paulo (3,8%), região Nordeste (3,7%), Rio de Janeiro (3,5%) e Goiás (3,1%). As demais regiões registraram taxas negativas: Rio Grande do Sul (-0,3%), Paraná (-1,6%), Espírito Santo (-3,0%), Santa Catarina (-3,7%), Amazonas (-4,4%) e Ceará (-6,6%).

Primeiro e segundo semestre

Na passagem do primeiro para o segundo semestre do ano passado, acompanhando o movimento observado para indústria nacional, verificou-se desaceleração no ritmo de crescimento em 11 locais. Os movimentos mais acentuados de redução ocorreram no Amazonas, que passou de 20,2% no período janeiro-junho para 5,1% no segundo semestre, no Ceará (de 6,1% para -7,6%), Paraná (8,0% para -5,3%) e em Santa Catarina (de 6,5% para -5,5%).

 

SITE DO IBGE, 15 de março de 2006
Índice Nacional da Construção Civil variou 0,31%, em fevereiro

O Custo Nacional da Construção Civil, calculado pelo IBGE em convênio com a CAIXA, teve variação de 0,31% em fevereiro, o que significou um recuo de 0,12 ponto percentual em relação ao mês de janeiro (0,43%).

No ano, o acumulado é de 0,74% e, nos últimos doze meses, foi de 6,31%.

O custo nacional por metro quadrado passou para R$ 547,14, sendo R$ 319,85 e R$ 227,29 relativos aos materiais e a mão-de-obra, respectivamente.

Em relação a fevereiro de 2005 (0,65%), o índice atual recuou 0,34 ponto percentual. Os acumulados do ano e dos últimos doze meses também situaram-se abaixo das taxas observadas em iguais períodos do ano passado (1,37% e 11,01%).

A parcela dos materiais variou 0,25%; 0,30 ponto percentual abaixo da taxa de janeiro (0,55%). A mão-de-obra cresceu de forma mais acentuada em fevereiro com alta de 0,38% contra 0,27% de janeiro (mais 0,11 ponto percentual).

Quanto aos acumulados, os materiais subiram 0,80% no ano, bem abaixo do índice de igual período de 2005 (1,45%). Para a mão-de-obra, o acumulado foi de 0,65%, também abaixo de 2005 (1,27%).

Nos últimos doze meses foram observadas as seguintes variações: 5,71% (materiais) e 7,17% (mão-de-obra).

Região Nordeste apresentou maior índice em fevereiro

Pressionado pelo resultado da Bahia, a Região Nordeste teve a maior alta (0,69%) em fevereiro. A região Norte ocupa a segunda posição com índice de 0,41%. Os demais resultados regionais, todos menores que o índice nacional (0,31%), foram, em ordem decrescente: 0,22% no Sul; 0,18% no Centro-Oeste e 0,12% no Sudeste.

Quanto às taxas acumuladas no ano, a mais alta (1,58%) foi registrada também na região Nordeste. O menor resultado coube ao Sul (0,32%). Nos últimos doze meses destacaram-se o Norte com o maior acumulado (7,58%) e o Centro-Oeste com o menor (5,44%).

Os custos regionais foram: R$ 584,07 (Sudeste); R$ 549,21 (Sul); R$ 529,81 (Norte); R$ 519,32 (Centro-Oeste) e R$ 505,60 (Nordeste).

Entre os estados, Bahia registrou índice mais elevado em fevereiro

Refletindo o reajuste salarial da mão-de-obra, o estado da Bahia registrou em fevereiro o índice mais elevado (1,90%). A seguir, com percentual também expressivo ficou o Pará (0,97%), devido ao complemento salarial, conforme acordo firmado em agosto, quando do reajuste da categoria.

Bem abaixo, ficaram o Ceará (0,31%), Sergipe (0,28%), Roraima (0,25%) e Rio Grande do Sul (0,24%). Os resultados mais baixos foram: 0,03% em Rondônia; 0,07% no Amazonas, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Rio de Janeiro; 0,09% em Minas Gerais e 0,10 na Paraíba.

 

24 HORAS NEWS / MATO GROSSO, 15 de março de 2006
30% das madeireiras ainda estão paradas em Sinop, aponta Sindicato
Tania Rauber
Sinop

Os três primeiros meses do ano foram de muitas expectativas para o setor madeireiro em Sinop e toda a região para reaquecimento da produção, retomada das vendas e afastar a crise que se arrasta desde o segundo semestre de 2005. Com as atividades parcialmente paradas desde junho do ano passado, após Operação Curupira, muitas indústrias começam a retomar suas atividades, mas o número de empresas paradas ainda chega a 30% no município. Os dados apresentados pelo Sindicato das Indústrias Madeireiras do Norte do Mato Grosso (Sindusmad) apontam que, das cerca de 250 a 300 empresas do município, 30% estão trabalhando com 50% da capacidade, e 40% estão trabalhando normalmente.

As empresas estão se reativando aos poucos. Muitos já se recadastraram e estão trabalhando com as GFs – Guias Florestais. Hoje 238 empresas já foram avaliadas e 119 habilitadas, de um montante de 320 que se recadastraram na Secretaria Estadual de Meio Ambiente –Sema- até o momento. É uma expectativa boa que está começando este mês”, avaliou o presidente do Sindusmad, Jaldes Langer.

Ele explicou que, desde dezembro, muitos empresários deram férias coletivas aos funcionários e outros pararam as atividades, na expectativa sobre como a Sema iria atuar na gestão ambiental do Estado, que assumiu no dia 1º de janeiro. A falta de matéria-prima, conseqüente da demora na liberação de planos de manejo, fizeram com que milhares de desempregos fossem gerados no setor no ano passado, atingindo também o comércio.

O número de demissões foi superior às novas contratações na maioria dos meses. Em janeiro o quadro reverteu e o número de admissões superou as demissões. “O setor deu uma retomada após o período de chuvas, resolvendo o problema de licenciamento ambiental com a Sema. Mas, ainda estamos apreensivos, precisando retomar o parque industrial e a geração de empregos, que é um problema social muito grande”, enfatizou.

Programas direcionados ao setor também estão sendo implantados em Sinop. No mês passado foi lançado o PEIEX – Programa de Extensão Industrial Exportadora – que atenderá 252 indústrias madeireiras e moveleiras de Sinop e região, com assistência e assessoria para o ingresso no mercado externo. “Todos os setores econômicos estão buscando alternativas pela atual realidade que Mato Grosso passa. Não podemos ficar parados”, concluiu Langer

24 HORAS NEWS / MATO GROSSO, 15 de março de 2006
Sindicato debate redução da jornada de trabalho e assédio moral

O Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Particulares (SINTRAE-MT) reunirá a categoria para um grande debate na mesa redonda “Jornada de trabalho e assédio moral no trabalho”, no dia 15, às 18h30. O evento contará com a participação do médico e autor do livro “Assédio Moral no Ambiente de Trabalho”, Ivo Antônio Vieira, que falará sobre o assédio moral e suas conseqüências para a saúde física e psíquica do trabalhador.

O assédio moral, isto é, a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, é prática comum nas escolas.

Os problemas enfrentados pelos trabalhadores quanto à jornada de trabalho serão apresentados pela assessora jurídica do SINTRAE-MT, Carmem Lúcia e Silva, que divulgará os dados levantados em uma pesquisa feita recentemente pelo sindicato, segundo a qual 30% dos trabalhadores cumprem uma carga horária de mais de 40 horas semanais.

O SINTRAE-MT integra a Campanha Unificada pela Redução da Jornada de Trabalho, que dá apoio ao PEC (Projeto de Emenda Constitucional) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e do deputado Inácio Arruda (PCdo B-CE), que prevê a redução da jornada de trabalho sem redução do salário. De acordo com dados do Dieese, a redução da jornada vai gerar 2,8 milhões de novos postos de trabalho.

A mesa redonda ocorrerá na sede do SINTRAE-MT, à rua Antônio Batista Belém, 378, no bairro Lixeira.

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 15 de março de 2006
Mesmo durante aviso prévio, reincidência gera justa causa, diz TRT-SP

Mesmo que o mau comportamento do empregado tenha sido relevado pelo empregador, ele pode servir de justificativa para que a dispensa sem justa seja transformada em dispensa motivada, ainda que as faltas ocorram durante o período de aviso prévio. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de uma ex-funcionária do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo.

Segundo a assessoria de imprensa do TRT-SP, a trabalhadora cumpria aviso prévio de 30 dias depois de ter sido demitida, sem justa causa, pelo empregador. Durante este período, ela se atrasou e faltou três dias sem justificativa. Por isso, sua dispensa foi transformada em dispensa por justa causa.

A ex-empregada do cartório entrou processo na 64ª Vara do Trabalho da capital, reclamando que, durante os 8 anos de vigência do contrato de trabalho, os atrasos eram comuns a ela e aos demais servidores do cartório.

Em sua defesa, o 2º Ofício alegou que, no curso do aviso prévio, a reclamante faltou três dias sem justificar e teve dez atrasos, variando de 12 minutos a 1 hora, em dias alternados. Para o cartório, este comportamento configura a desídia, prevista no artigo 482, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, como “justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador”.

Como o juiz da vara julgou o pedido improcedente, a ex-funcionária apelou ao TRT-SP, insistindo que os atrasos e faltas sempre foram permitidos pelo empregador.

Para o juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, relator do recurso ordinário no TRT, “embora os fatos do passado, tolerados e perdoados, não possam ser objeto de punição atual, eles servem como justificativa para as punições atuais, diante de novas infrações do empregado”.

De acordo com a assessoria, o relator afirmou em seu voto que “a tolerância do empregador em relação aos pequenos atrasos do empregado, ou a outras infrações menores, não significa autorização para o relaxamento, a morosidade, a desídia e a liberdade de comportamento”.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

15/03/2006
TST decide que não cabe ao MP cobrar depósito atrasado do FGTS

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não cabe ação civil pública para cobrar o recolhimento do FGTS atrasado de trabalhadores, pois essa destina-se à solução dos grandes conflitos socioeconômicos e não da reparação da lesão passada. A decisão foi adotada no julgamento do recurso da empresa L.G. Engenharia, Construção e Comércio Ltda, contra a qual o Ministério Público do Trabalho propôs ação para cobrar o recolhimento de parcelas atrasadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de outubro de 2002 em diante, dos atuais e ex-empregados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e Tocantins) havia decidido pela legitimidade do Ministério Público, por se tratar de um fundo público cujos recursos são destinados à política de desenvolvimento urbano, porém a Quarta Turma do TST deu provimento parcial ao recurso da empresa para declarar a ilegitimidade do MPT nessa ação.

“A ação civil pública, pela natureza de ação cominatória (imposição de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de pagamento de multa) ou condenatória genérica (indenização para um fundo genérico de reparação dos interesses lesados), não tem feição reparatória, pois seria impossível a reparação individualizada de um conjunto indeterminado de lesados”, disse o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho. O objetivo da ação civil pública, afirmou, é solucionar o problema da lesão em relação ao futuro, impedindo que se perpetue no tempo uma situação contrária ao ordenamento jurídico.

O ministro ressaltou que a ação civil coletiva visa, justamente, à reparação da lesão que já ocorreu, relacionada à defesa dos interesses individuais homogêneos, como é evidente nessa ação do MPT. O pedido feito nela refere-se a fatos passados e com sujeitos indeterminados, não cabendo a legitimidade do Ministério Público, nos termos da Lei 7.437/85, que trata da ação civil pública, afirmou.

O ministro esclareceu que “interesses individuais homogêneos”, definidos na lei como “decorrentes de origem comum”, tratam de lesão que não é potencial, mas efetiva, como, por exemplo, empregados portadores do vírus HIV demitidos por esse motivo. No caso, a lesão demanda uma reparação determinada e o Código de Defesa do Consumidor criou instrumento idôneo para defender esses interesses, que é a ação civil coletiva, que supõe a habilitação dos lesados, para o recebimento da indenização a que fazem jus, esclareceu.

Ives Gandra explicou que, por expressa limitação constitucional, a ação civil pública destina-se apenas à defesa dos interesses difusos e coletivos, “à solução dos macroconflitos socioeconomicos”. Interesses difusos, afirmou, supõem a existência de lesão a um bem usufruído por muitos, sem que se possa definir previamente os lesados. Assim, são típicas de caráter difuso as lesões ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, aos direitos do consumidor. (RR 443/2004)

 

15/03/2006
Vantuil fala sobre penhora de bens pessoais de sócios

A aplicação à execução trabalhista da teoria da “despersonalização da pessoa jurídica”, que permite a penhora de bens pessoais de sócios e administradores para a satisfação de débitos deve ser aplicada apenas em condições excepcionais. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, ressalta a importância da penhora de bens dos sócios, mas sugere cautela na aplicação. A possibilidade de penhora dos bens pessoais de sócios e administradores é prevista no novo Código Civil – o que deve aumentar o número de processos trabalhistas com pedidos neste sentido.

Antes da entrada em vigor do novo Código Civil, em 2002, a legislação não era clara sobre a permissão para a penhora e execução de bens particulares visando ao pagamento de verbas decorrentes de sentenças trabalhistas. Mas o novo Código, em seu art. 50, diz que, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Desde então, a Justiça do Trabalho vem adotando esse entendimento. Em março de 2004, a Terceira Turma do TST manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região) que havia aplicado a teoria da desconsideração da pessoa jurídica num processo em que os sócios, à época da execução, não indicaram os bens da empresa passíveis de execução nem comprovaram a existência de patrimônio para a satisfação do crédito. Em agosto de 2005, a Quinta Turma do TST decidiu no mesmo sentido ao não conhecer (rejeitar) um recurso de revista contra acórdão do TRT de Minas Gerais. O TRT determinou a penhora de bens dos sócios de uma empresa de autopeças ao constatar “o desaparecimento da executada [a empresa], sem patrimônio e próxima da insolvência”. Os sócios haviam se desligado da sociedade, com transferência de cotas, justamente na data do trânsito em julgado da decisão a ser executada.

O ministro Vantuil Abdala ressalta que não há regra geral relativa à despersonalização da pessoa jurídica. “Cada caso é um caso, e todos os aspectos precisam ser avaliados para verificar seu enquadramento nos casos previstos no Código Civil” – como abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, especialmente visando à inviabilidade da execução. “O TST sempre tem adotado o art. 50 do Código Civil com cautela e comedimento”, diz.