JORNAL GAZETA DO POVO, 22 de março de 2006 | Economia
HABITAÇÃO-Associação projeta crescimento de 50% do volume de recursos para a casa própria em 2006
Crédito imobiliário deve superar recorde

Condições mais favoráveis, tanto para quem financia quanto para quem solicita empréstimos para a compra de imóveis, devem fazer com que o volume de operações em 2006 ultrapasse o recorde do ano passado. Segundo estimativa da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), o volume de contratações deverá crescer de 40% a 50% em relação a 2005 – ano em que a captação de recursos para habitação já foi a maior dos últimos dez anos.

No Paraná, a Caixa Econômica Federal concedeu R$ 96,6 milhões – R$ 86,4 milhões, mais R$ 10,2 milhões em subsídios do governo federal – para aquisição de imóveis, construção e compra de material nos dois primeiros meses deste ano. “Se a média de captação do primeiro bimestre se mantiver até o fim do ano, o aumento será de pelo menos 20% em relação ao ano passado”, afirma o gerente de habitação da Caixa no Paraná, Gueber Roberto Laux. O volume total de financiamento habitacional do banco, em 2005, foi de R$ 476,3 milhões no estado, incluindo todas as modalidades de crédito.

A estimativa, porém, é de que o aumento seja superior, uma vez que janeiro e fevereiro são tradicionalmente meses de baixa captação. “Essa é uma projeção mínima. Normalmente o segundo semestre tem quase o dobro de movimentação dos primeiros seis meses”, diz o gerente da Caixa.

Segundo Laux, o aumento dos recursos para a casa própria deve-se às mudanças das normas para utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que passaram a vigorar em maio de 2005. O governo federal liberou o financiamento do FGTS com subsídio para a construção de casas para famílias que ganham até cinco salários mínimos.

Outras medidas impulsionaram o setor de habitação. No mês passado, o governo reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de uma cesta de materiais de construção, o que deve baratear imóveis novos a médio prazo. Além disso, foi regulamentado o chamado “patrimônio de afetação”, que aumenta a segurança para o comprador.

As mudanças já mostram resultados. De acordo com a Abecip, os empréstimos para habitação praticamente dobraram no país em fevereiro, em comparação com igual período do ano passado. As contratações cresceram 99,5% com a tomada de recursos – foram R$ 478,2 milhões no mês passado, contra R$ 239,7 milhões em fevereiro de 2005. A associação não tem dados do Paraná.

Audrey Possebom com agências

 

AGÊNCIA DIAP, 22 de março de 2006
Hauly recua e diz que não vai mexer nos direitos trabalhistas
Pressão do movimento sindical faz relator recuar; direitos trabalhistas não farão parte do projeto, segundo o relator

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), relator do projeto de lei complementar - PLP nº 123/04, que cria o Super-Simples, finalmente se rendeu aos apelos do movimento sindical ao anunciar aos integrantes do FST - Fórum Sindical dos Trabalhadores que estava suprimindo de seu substitutivo a precarização das relações de trabalho.

Segundo José Carlos Perret Schulte, coordenador do Fórum e secretário-geral da CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio), a audiência de hoje, dia 21/03, com o relator foi decisiva para convencê-lo da injustiça de reduzir direitos dos empregados das micro e pequenas empresas.

O relator, desde que apresentou sua primeira versão do substitutivo, vem recebendo apelos no sentido de suprimir a parte que trata das relações de trabalho, mas estava resistindo por se tratar de uma exigência do Governo, notadamente do Ministério da Fazenda, representado pelo Secretário de Política Econômica, Bernard Appy.

De fato, o substitutivo do relator recebeu diversas críticas, tanto de parlamentares quanto de entidades sindicais. Entre os parlamentares, quem mais chamou a atenção para este aspecto da precarização foi o deputado Sérgio Miranda (PDT/MG), que alertou as centrais sindicais, as confederações e os sindicatos em geral. O SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho denunciou a redução de direitos e também o fim da fiscalização do trabalho.

Em contato com o DIAP, o relator reiterou a informação de que irá suprimir do substitutivo a parte relativa aos FGTS e afirmou que fez um acordo com o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB/SP), para que a matéria seja votada na terça-feira da próxima semana, em sessão extraordinária.

É importante que sejam excluídos do substitutivo do relator todos os artigos sobre trabalho porque se, eventualmente, for mantida a flexibilização das fiscalização do trabalho, o trabalhador será prejudicado. Sem fiscalização, não há direitos trabalhistas.

Caso o relator se mantenha firme nessa posição - pois se há pressão por parte dos trabalhadores também existe uma forte investida do patronato para flexibilizar os direitos trabalhistas - os trabalhadores poderão comemorar essa que pode ser uma importante vitória do movimento sindical diante da sanha neoliberal de retirar direitos dos trabalhadores.

 

Diário Vermelho, 22 de março de 2006
Trabalhadores
Fevereiro teve o maior número de empregos formais para o período

No mês de fevereiro foram registrados 176.632 empregos formais (com carteira assinada). Este foi o maior resultado para o mês no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho (Caged) e representa um aumento de 0,68% no nível de emprego em relação a janeiro. O Caged foi criado pelo governo federal, através da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirma que os números surpreenderam, mas ainda não podem ser considerados uma tendência. "Ainda é cedo para dizer que 2006 será melhor que 2004. Continuamos prevendo que 2006 será melhor que 2005 mas um pouco pior que 2004", informou. Segundo o Caged, no bimestre, a geração de novos postos de trabalho chegou a 263.248, a maior variação bimestral já registrada pelo levantamento. O último recorde para o período foi em 2004, quando foram criados 239.180 novos empregos.

Setores favorecidos

A recuperação dos setores de serviço, industrial, agropecuário e construção civil puxou os números do mercado de trabalho no mês passado. No setor de serviço, foram gerados 77.966 empregos formais e, na agropecuária, 24.360 novos postos de trabalho. Nos dois setores, ocorreu o melhor desempenho para meses de fevereiro. Já a indústria de transformação foi responsável pela abertura de 23.558 novas vagas, o segundo melhor desempenho para mês de fevereiro, inferior apenas ao resultado de fevereiro de 2004.

"Esperamos um crescimento mais robusto do emprego na indústria de transformação a partir de abril, como reflexo da redução da taxa Selic (a taxa básica de juros da economia), desde o final do ano passado", informou Marinho. Na construção civil, foram gerados 14.993 empregos formais, também um recorde para o mês. "Esta é uma tendência para o setor. A construção civil deve crescer mais que em 2005", disse o ministro.

Elaboração de estudos

Um destaque nos números do Caged é o resultado de fevereiro na indústria de calçados. Depois de uma seqüência de três meses de queda consecutivos, foram gerados 2.098 empregos no setor. Entre as áreas metropolitanas, São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte registraram o maior número de empregos formais criados em fevereiro. Nos últimos 12 meses, o número de empregos formais criados chegou a 1.327.971, um crescimento de 5,31% em relação ao estoque divulgado pelo Caged no início de março de 2005. Nos 38 meses do Governo Lula até fevereiro foram gerados 3.685.938 novos empregos formais, segundo o Caged.

Os dados desse cadastro servem de base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais. O Caged também é usado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

Veja as vagas criadas de março de 2005 a fevereiro de 2006:

Março — 102.965 Abril — 266.095 Maio — 212.450 Junho — 195.536 Julho — 117.473 Agosto — 135.460

Setembro — 189.458 Outubro — 118.175 Novembro — 13.831 Dezembro — 286.719 Janeiro — 86.616 Fevereiro — 176.632

 

Folha de São Paulo, 22 de março de 2006
ELEIÇÕES 2006/PRESIDÊNCIA
Tucano afirmou que a qualidade do governo depende "das pessoas que o compõem" e que, "em São Paulo, não tem ladrão"
Lula é responsável por ministros, diz Alckmin
CHICO DE GÓIS, DA REPORTAGEM LOCAL
MAURÍCIO SIMIONATO, DA AGÊNCIA FOLHA, EM PIRACICABA

O pré-candidato do PSDB à Presidência, Geraldo Alckmin, endureceu as críticas ao governo e disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva "é o responsável por seus ministros" e que a qualidade do governo depende "das pessoas que o compõem". O tucano também afirmou que a população vê, "em outros governos, dinheiro sendo roubado" e que, "em São Paulo, não tem ladrão".

As primeiras críticas foram feitas pela manhã, em Piracicaba (interior paulista), no lançamento da pedra fundamental de uma fábrica. "O presidente da República é responsável pelos seus ministros. A qualidade do governo é a qualidade das pessoas que o compõem e cabe ao presidente escolher", disse Alckmin, após ser questionado se ele considerava um erro do presidente Lula a permanência de Antonio Palocci como ministro da Fazenda. A CPI dos Bingos investiga a participação de Palocci em um esquema de lobby coordenado por ex-assessores dele.

O governador afirmou também que a notícia de que a violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa -que testemunhou contra Palocci- partiu da Caixa Econômica Federal é "uma ameaça à toda a sociedade" e, por isso, "não pode ser tolerada". "Muito grave o ocorrido e a punição tem de ser exemplar. A injustiça cometida contra um cidadão é uma ameaça a toda a sociedade e não pode ser tolerada."

Sem ladrão

À tarde, em Perus, zona norte de São Paulo, na entrega de um posto móvel do Poupatempo, o governador enfrentou vaias de um pequeno grupo de estudantes que carregava um cartaz em que se lia "Cadê a cultura e a educação" e, no verso, "Mala direta, vote nulo". No palanque, Alckmin falou sobre o Poupatempo e, em seguida, sem citar nomes, disse: "A gente vê por aí, em outros governos, dinheiro sendo roubado, corrupção, dinheiro sendo desperdiçado. [...] Aqui, em São Paulo, vocês podem ficar tranqüilos, porque aqui não tem ladrão". Vaias e aplausos se misturaram.

"Se a oposição não estivesse presente, ia ficar tão chata a inauguração. Agora tem alegria, tem contestação", emendou Alckmin. Os jovens continuaram a vaiar o governador. "A democracia não é a ditadura dos cemitérios, não é o silêncio dos pântanos", disse. Como faz reiteradamente, o pré-candidato do PSDB à Presidência voltou a se valer da memória do ex-governador Mario Covas. "Jogaram ovo, bateram nele, xingaram, mas o povo tinha o Mario Covas no coração." Na entrevista coletiva concedida após o discurso, Alckmin evitou dizer para quem dirigia a frase de que "em outros governos [há] dinheiro sendo roubado". Iniciou dizendo que "foi um recado para...", mas não completou a frase.

Em vez disso, procurou identificar as vaias como um ato da oposição. "Não é movimentação espontânea, mas também não sei a origem disso." Clébio Ferreira de Souza, 21, um dos manifestantes, negou que seja filiado ao PT e criticou os políticos. "Aqui na periferia não chega nada, só em época de eleição." Alckmin afirmou que estava "zen". "Vão brigar sozinhos, porque comigo não vão conseguir." Quando estava deixando Perus, encontrou Zenaide Juliano Horvath, 76, que morou em Pindamonhangaba quando Alckmin foi prefeito. Ela lhe mostrou uma imagem de Nossa Senhora do Rosário, autografada por ele. "Ora por mim", pediu o tucano.

Garotinho

Alckmin e o ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PMDB) esboçaram uma espécie de pacto de não-agressão a partir das próximas semanas. Eles já conversaram por telefone em pelo menos duas ocasiões nos últimos dias. Em público, Garotinho tem poupado Alckmin e o PSDB das pesadas críticas que costuma dirigir a Lula e ao PT. Esse acordo poderá vir a ser alterado caso se consolide a hipótese de que Lula irá ao segundo turno. Garotinho e Alckmin disputariam a segunda vaga. Embora a assessoria de Garotinho não confirme, até o fim da semana ele e Alckmin poderão ter um encontro pessoal.

Folha de São Paulo, 22 de março de 2006
Câmara aprova projeto que proíbe pesquisas 15 dias antes da votação
FÁBIO ZANINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite a restrição à divulgação de pesquisas eleitorais nos últimos 15 dias antes da votação. A restrição é um dos itens do projeto de lei que visa baratear os custos de campanhas eleitorais. O projeto ainda precisa passar por uma última votação no Senado. Mesmo que seja aprovada também pelos senadores, não é certo que a medida tenha validade já para a eleição deste ano, em razão da exigência de que mudanças nas regras sejam aprovadas com um ano de antecedência para entrarem em vigor. Deve haver uma nova batalha jurídica sobre o tema, semelhante à que está sendo travada com relação à quebra da verticalização nas coligações.

A votação foi simbólica, tornando impossível saber quantos a defenderam e quantos foram contrários. Partidos como PT, PDT e PSOL apoiaram a restrição, argumentando que ela evitaria manipulações eleitorais. "A opinião do eleitor é formada ao longo dos meses e não por pesquisas nos últimos dias", disse o líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS). Legendas como PFL e PMDB foram contra, alegando liberdade de expressão. "O Supremo não vai permitir isso. Nenhuma lei por ir contra a garantia constitucional do direito à informação", disse o deputado Pauderney Avelino (PFL-AM).

A sessão foi tumultuada. O PT, em uma inusitada aliança com o PSOL, o PPS e o PDT, reclamou do fato de o sentido original do projeto ter sido diluído. O que causou mais revolta foi a derrota da medida considerada de maior caráter moralizador, o estabelecimento de um teto para gastos de campanha pela Justiça Eleitoral. A versão aprovada deixa a cargo da Câmara a tarefa de aprovar um teto. Contudo, se isso não for feito até 10 de junho, o teto é definido por cada partido. Na prática, nada deve mudar, uma vez que os partidos terão um estímulo a não votar a lei.

Outro item polêmico foi a manutenção da presença de cabos eleitorais nas eleições. Deputados apontaram incoerência com o espírito do projeto de lei, já que foi aprovada a proibição da distribuição de brindes como chaveiros e camisetas por candidatos. As aparições em outdoor também foram vetadas, além da doação por candidatos de prêmios a entidades ou troféus em eventos esportivos, práticas comuns em campanhas. "Sem estabelecer o teto e mantendo os cabos eleitorais, tudo isso vira perfumaria", protestou Ivan Valente (PSOL-SP).

Uma medida aprovada poderá restringir a possibilidade de que seja pedida a impugnação na Justiça de candidatos ou partidos por irregularidades cometidas. Agora, para que a representação seja feita, a lei exigirá que isso ocorra "relatando fatos e indicando provas". "No lugar de um avanço como esperávamos, está havendo uma restrição à sociedade", disse Miro Teixeira (PDT-RJ). Ainda falta votar 15 destaques para concluir a tramitação, o que pode ocorrer até o final da semana.

Folha de São Paulo, 22 de março de 2006
PÚBLICO X PRIVADO
Governo Kirchner acusa empresa controlada por franceses de não cumprir o contrato de concessão
Argentina reestatiza empresa de água e esgoto
FLÁVIA MARREIRO
DE BUENOS AIRES

Depois de três anos de embate com o consórcio privado que controlava a empresa Aguas Argentinas, o governo argentino rompeu o contrato com a concessionária e reestatizou ontem, por decreto, o serviço de água e esgoto na Grande Buenos Aires. Para substituir Aguas Argentinas, cujo controle acionário é da francesa Suez (39,9% das ações), foi criada uma nova estatal, com 90% de ações do governo. Os outros 10% seguirão com os funcionários, o chamado PPP (Programa de Propriedade Participada).

No anúncio da decisão, o ministro do Planejamento, Julio de Vido, alegou o reiterado "não cumprimento" do contrato de concessão e afirmou que o rompimento se deu "por culpa" da empresa, que não teria cumprido planos de investimento e de ampliação dos serviços. Citando relatórios da agência reguladora, acusou a Aguas Argentinas de pôr em risco a saúde dos usuários, pelo suposto elevado nível de nitrato na água. A empresa informou por nota que em setembro de 2005 seus controladores já haviam pedido o rompimento do contrato, "por culpa do concedente", e rechaçou os argumentos do governo de Néstor Kirchner. Disse ter feito "trabalho exemplar" desde 1993, quando começou a operar. Afirmou que fará uma transferência "ordenada" do serviço.

Não havia detalhes desse processo ontem. No anúncio, o ministro Julio de Vido instruiu aos diretores da nova estatal a fazerem uma auditoria dos ativos e assumir de imediato o serviço. A disputa entre governo e a empresa começou em 2002, no auge da crise argentina. Desde então, a maior parte das tarifas públicas estão congeladas. A empresa e outros concessionários de serviços, como os de telefonia, tentavam, sem sucesso, obter da Casa Rosada autorização para reajuste. No ano passado, tanto a controladora Suez como a espanhola Aguas de Barcelona (25% das ações) já haviam anunciado que deixariam o consórcio e buscavam compradores. Mas as negociações eram barradas pela falta de perspectiva de alta nas tarifas. A reestatização, como já havia acontecido com o serviço de correios, ficou mais próxima. Ontem, um porta-voz da empresa espanhola afirmou que a decisão não causou "surpresa". A Suez não havia se pronunciado.

Após a renegociação da dívida em moratória -controversa, mas considerada exitosa-, o embate com as privatizadas é o principal problema da relação de Kirchner com o organismos multilaterais como o FMI e com os governos da França e da Espanha. A disputa com as empresas e a "insegurança jurídica" do país também é apontada por analistas como entrave ao investimento estrangeiro. A Bolsa de Buenos Aires fechou ontem em baixa de 0,59%, mas operadores não relacionavam o resultado à decisão.

Consertar o que considera "erros" do amplo processo de privatização da era Carlos Menem (1989-1999) é uma das bandeiras políticas de Kirchner. Por isso e por causa da perspectiva de alta da inflação, consultoras privadas descartam reajustes nas tarifas neste ano. Antes da decisão de ontem, o último round entre Aguas Argentinas e Kirchner havia sido em fevereiro. Em discurso, o presidente reclamou da empresa e chamou de "flagelo" as falhas no serviço. A empresa respondeu cobrando subsídios e reajustes.

Diferentemente de outras concessionárias como a Telefônica e a Telecom, que fecharam acordos recentes com a Casa Rosada, a Suez se recusava a tirar a ação no tribunal de arbítrio do Banco Mundial onde cobra do governo argentino o ressarcimento do US$ 1,7 bilhão investidos no país. Aguas Argentinas era responsável, até ontem, pelo abastecimento e serviços de esgoto de 12 milhões de pessoas de Buenos Aires e região metropolitana (cerca de um terço da população do país). O governo anunciou investimento de cerca de US$ 135 milhões entre 2006 e 2007 na nova estatal, e a notícia foi comemorada pelo sindicato de funcionários .

 

Folha de São Paulo, 22 de março de 2006
ORÇAMENTO
Comparação de despesa per capita é feita com 2 últimos anos de FHC
Sob Lula, gasto social cai e assistencial sobe, diz estudo
MARCELO BILLI
DA REPORTAGEM LOCAL

O gasto social per capita caiu nos três primeiros anos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em comparação com os últimos anos do governo de Fernando Henrique Cardoso. O gasto médio per capita entre 2003 e 2005 foi de R$ 1.492, contra R$ 1.534 nos dois últimos anos de mandato de FHC. Os cálculos sobre gasto social foram apresentados ontem pelo economista Marcio Pochmann, ex-secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade da Prefeitura de São Paulo na gestão Marta Suplicy (2001-2004), hoje pesquisador do Instituto de Economia da Unicamp.

Pochmann usou o indicador per capita por considerar que ele é "a medida mais fina" para apurar o comportamento dos gastos sociais, já que, na prática, ele está tentando medir os gastos com atendimento de saúde, educação, assistência social, que, teoricamente, deveriam crescer com uma população relativamente maior. Os valores foram atualizados pelo IGP-DI, índice de preços da Fundação Getúlio Vargas.

O pesquisador só obteve dados que permitem comparações interanuais a partir de 2001, por isso ele compara apenas os dois últimos anos de FHC com os três primeiros de Lula. A queda na gestão de Lula é quase totalmente explicada pelo aperto econômico de 2003, quando o gasto social por habitante caiu de R$ 1.546 em 2002 para R$ 1.414, queda de cerca de 9%.

"Na verdade há uma certa estabilidade do gasto social. O ano de 2003 foi exceção", diz Pochmann. Após a queda de 2003, o gasto voltou a subir em 2004 (7,7%) e em 2005 (1,1%), mas não atingiu o pico de 2002, quando o gasto social por habitante foi, nas estimativas de Pochmann, de R$ 1.546,02. Assim, em todo o período analisado pelo economista da Unicamp há um comportamento bem homogêneo dos gastos caso seja realmente excetuado o ano de 2003.

Assistência social

A única grande diferença marcante na gestão Lula são os gastos com assistência social, rubrica onde estão incluídos os gastos dos programas assistenciais e de transferência de renda, como o Bolsa Família. Nesse caso, há aumento significativo. Nos três anos do governo Lula, os gastos com assistência social subiram, em média, 11,11% em relação aos dois últimos anos de FHC.

Uma comparação com outros gastos do Orçamento mostra que o crescente esforço do governo para atingir superávits fiscais cada vez maiores, pelo menos no caso do superávit primário, que não considera o pagamento de juros da dívida pública, não comprometeu significativamente os gastos sociais. O preço do aperto, sempre na comparação segundo a metodologia de Pochmann, que considera o gasto por habitante, recaiu mais fortemente sobre o investimento do governo.

Investimentos

Enquanto entre 2001 e 2002 os gastos de investimento do governo federal eram de R$ 115,45 por habitante, entre 2003 e 2005 eles caíram, em média, para R$ 63,98, redução de consideráveis 39,7%. O gasto por habitante com encargos da dívida pública também caiu -era de R$ 1.012,50 no primeiro período e ficou em R$ 880,97 no segundo, queda de aproximadamente 13%.

Não são poucos os economistas que apontam para a taxa crescente dos gastos sociais como um problema a ser enfrentado pelo Brasil. Na prática, todos apontam para a Previdência Social. Mais de dois terços do gasto social per capita brasileiro são consumidos pela Previdência Social.

A Previdência gastou, no ano passado, R$ 1.033 do total de R$ 1.539 por habitante despendido pelo governo federal. Um ajuste fiscal mais rigoroso, diz parte dos economistas, só seria sustentável, na pior das hipóteses, com estancamento do déficit da Previdência, na melhor, com sua redução. Em ambos os casos, seria necessário, dizem os analistas, reformar o sistema previdenciário.

"Os conservadores dizem que o espaço para fazer mais superávit primário são os gastos sociais. É claro que parte dele poderia ser reorganizado ou feito de maneira mais eficaz, mas a discussão é ideologicamente enviesada. O gasto social pode não ser feito de maneira perfeita, mas o financiamento da dívida é?", diz Pochmann, referindo-se aos mais de 8% do PIB que o Brasil gasta com pagamento de juros anualmente.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 22 de março de 2006 | Brasil
ELEIÇÕES 2006
Procurador-geral envia parecer ao STF a favor da verticalização

São Paulo (Folhapress) – O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, enviou ao STF parecer a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona a Emenda Constitucional n.º 52/06. A emenda, aprovada este ano pelo Congresso, acaba com a chamada verticalização, que obriga que os partidos sigam nos estados as mesmas alianças feitas para a eleição presidencial, e entra em vigor imediatamente. Proposta pela OAB, a Adin sustenta que a medida viola a Constituição, que determina que as mudanças no processo eleitoral não podem ser aplicadas às eleições que ocorram até um ano da data da vigência da nova lei.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 22 de março de 2006 | Brasil
GOVERNO
Mínimo será corrigido por MP, afirma Marinho

Brasília (AE) – O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou que o governo editará uma medida provisória entre os dias 29 e 30 de março para garantir o aumento do salário mínimo a partir de 1.º de abril, caso o Congresso Nacional não aprove até aquela data o projeto de lei que reajusta de R$ 300 para R$ 350 o valor do mínimo.

Marinho reconheceu que é muito difícil que o Congresso consiga aprovar o projeto até a próxima semana. “Teremos de editar uma medida provisória mas, evidentemente, que isso é um constrangimento político para o Congresso”, disse o ministro.

Diante das críticas de integrantes do governo, o plenário aprovou ontem a urgência para a votação do projeto que reajusta o mínimo.

A decisão da Câmara ocorreu após mobilização de integrantes da Comissão Especial Mista do Salário Mínimo, que se reuniram com o presidente da Câmara, Aldo Rebelo. Durante o encontro, Aldo Rebelo defendeu a urgência e lembrou que na semana passada já havia lembrado aos líderes partidários a necessidade desse regime de tramitação, em razão da proximidade do mês de abril.

AGÊNCIA RADIOBRÁS, 22 de março de 2006
Teto do judiciário nos estados será de R$ 22,1 mil a partir de junho
Mylena Fiori
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A partir de junho, desembargadores, juizes e servidores da Justiça Estadual não poderão ter salário maior que R$ 22,1 mil. Para a Justiça Federal, o limite será R$ 24,5 mil – remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O teto salarial foi definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) hoje (21). De acordo com a Constituição Federal (CF), nenhum servidor público pode ganhar mais que um ministro do STF.

As novas regras foram fixadas em duas resoluções. Uma delas aplica-se à União e aos estados que pagam seus funcionários pelo regime de subsídio – parcela única onde estão incluídas gratificações, abonos, representações e outros adicionais.

Nestes casos, o conselho decidiu que além da parcela única poderão ser pagos, em separado, cinco tipos de benefícios: remuneração de professor já que a constituição federal permite que juízes dêem aula; gratificação pelo exercício da Justiça Eleitoral, também autorizado pela CF uma vez que a justiça eleitoral não tem quadro próprio de juizes; benefícios previdenciários; verbas indenizatórias, como ajuda de custo para mudança no caso de transferência; e exercício cumulativo de funções, no caso de férias de juiz de outra comarca, por exemplo.

Apenas nesta última hipótese é preciso respeitar o teto salarial. Nas demais hipóteses, a soma do salário como benefícios pode ultrapassar os limites de R$ 22,1 mil (na Justiça Estadual) e R$ 24,5 mil (na Justiça Federal). O secretário-geral do CNJ, Flávio Dino, destaca que, apesar de autorizar estas exceções, a resolução termina com outras 37 parcelas que hoje são somadas ao salário. "Havia 42 parcelas e estamos reduzindo para 5. O que mais pesava era o adicional por tempo de serviço, que foi extinto e agora está incluído no subsídio", explica.

Em uma segunda resolução, o CNJ estabeleceu que mesmo os estados que ainda não utilizam o regime de subsídios terão que respeitar o teto salarial de R$ 22,1 mil, equivalente a 90,25% da remuneração de um ministro do Supremo. O limite vale para a soma do salário-base com todos os benefícios e gratificações.

Flávio Dino esclarece que as decisões não são retroativas e ninguém terá que devolver salário já recebido, mas todos deverão estar enquadrados nas novas regras na folha de pagamento de junho.

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, com atuação em todo território nacional, instituído por emenda constitucional em 2004 e instalado em junho de 2005. É composto por 15 membros e presidido pelo ministro indicado pelo Supremo Tribunal Federal, atualmente, o presidente do STF, Ministro Nelson Jobim. Entre outras atribuições, cabe ao CNJ controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e fazer cumprir os deveres funcionais dos magistrados.

 

AGÊNCIA RADIOBRÁS, 22 de março de 2006
Começa em São Paulo campanha para alertar sobre mortes de jovens pobres e negros no país
Flávia Albuquerque
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – Entidades ligadas ao movimento negro e de direitos humanos lançaram hoje (21) a campanha Não Matem os Nossos Jovens: Eu Quero Crescer. A campanha é uma extensão do movimento iniciado em 1991, que usou como base dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para alertar a população sobre o número de jovens pobres e negros mortos no país.

A campanha, organizada pela Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen), foi retomada para mostrar à população que o extermínio da população jovem negra não diminuiu e sim aumentou. O Conen pretende ainda pressionar os governos estaduais a elaborarem e desenvolverem políticas públicas voltadas para essa população.

Segundo um dos coordenadores do Conen, Julião Vieira, dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) mostram que a cada ano morrem, pelo menos, 30 mil jovens no Brasil. "A faixa etária é de 14 a 25 anos de idade e a grande maioria é de pobres, negros, moradores das periferias dos grandes centros urbanos de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo e alguns estados da região Norte".

Vieira disse ainda que, com a campanha, o Conen pretende mostrar à população que, para construir uma nação igualitária, justa e democrática é preciso manter a juventude viva.

Ele explicou que na avaliação do Conen o governo estadual de São Paulo – onde se inicia a campanha a ser ampliada para todo o país – não tem cumprido com seu papel na recuperação e formação dos jovens que vivem nas periferias. "Não há nenhum programa ou projeto voltado para essa juventude. Muito pelo contrário. Não há ações para resolver o problema do extermínio, do desemprego da juventude".

Para reverter o quadro o Conen acredita que é preciso atenção principalmente à questão do trabalho, enfatizou Vieira. "Existe um número grande de jovens que se formam nas universidades e ensino técnico, mas não conseguem entrar no mercado de trabalho". A campanha fará ainda um movimento para ampliar e garantir a implementação de cotas para negros nas universidades públicas e privadas.

A campanha continuará em Salvador, onde será realizado um seminário nacional, previsto para maio, no qual os estados receberão informações sobre a necessidade de as entidades voltadas ao movimento negro realizarem ações públicas e reuniões com os secretários estaduais de segurança pública, educação e trabalho onde houver. "Isso para retomar essa discussão de alguns projetos que existem na esfera federal, mas que por alguma dificuldade não são implementadas pelos governos estaduais".

FOLHA DE SÃO PAULO, 22 de março de 2006
Despesa crescente no setor desde 95 reduz desemprego

O Brasil teria 2,2 milhões de desempregados a mais no ano de 2004 caso o país não tivesse, no período que separa aquele ano de 1995, elevado os gastos sociais em 34%. Entre 2003 e 2004, quase 34% das novos empregos urbanos criados no país estavam diretamente pelo gasto social.

As estimativas também são do economista Marcio Pochmann, que estimou, além da evolução dos gastos públicos nos últimos anos, o impacto deles para o emprego e a distribuição de renda no Brasil. "Neste caso, medimos apenas o impacto direto no emprego", diz o economista, lembrando que a pesquisa não faz menção aos efeitos indiretos que o gasto, por exemplo, na construção de um hospital público, tem no emprego de outros setores.

Entre 1995 e 2004, foram criadas 13 milhões de novas vagas no mercado de trabalho brasileiro. No período, o gasto social cresceu 34%. Sem este crescimento, estima Pochmann, a taxa de desemprego teria chegado, em 2004, a 11,4%, contra os 9% efetivamente registrados pela Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Também entre os anos de 1995 e 2004, diz Pochmann, diminuiu a concentração de renda no Brasil. O índice de Gini (índice que varia de 0 a 1 e, quanto maior, revela maior desigualdade) para o Brasil caiu de 0,585 para 0,547, redução de 6,5%.

No período em que o índice caiu, o rendimento médio dos trabalhadores brasileiros perdeu poder de compra, registrando queda de 18,8%. Já o salário mínimo ganhou poder de compra, tendo subido 29,8% em termos reais.

"Se a remuneração mínima sobe, e o rendimento médio cai, há queda na desigualdade. A alta dos gastos sociais também ajuda a reduzi-la", lembra Pochmann. O economista estima que 87% da queda do índice de Gini são explicados pela alta do gasto social e do salário mínimo.

O ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 22 de março de 2006 | Economia
Queda do desemprego das mulheres é mais lenta
Entre 2004 e 2005, a taxa de desemprego total das mulheres diminuiu de 21,5% para 19,7%, enquanto o decréscimo entre os homens foi de 16,3% para 14,4%
Flávio Leonel

São Paulo - A redução no desemprego entre as mulheres foi mais lenta que a dos homens em 2005 na Região Metropolitana de São Paulo, o que resultou no aumento da diferença entre as taxas destes grupos, segundo pesquisa divulgada nesta terça-feira pela Fundação Seade, com apoio do Conselho Estadual da Condição Feminina.

De acordo com o estudo, entre 2004 e o ano passado, a taxa de desemprego total das mulheres diminuiu de 21,5% para 19,7% da População Economicamente Ativa (PEA) e atingiu o menor nível desde 1998, mas o decréscimo foi menos intenso que o verificado entre os homens, cuja taxa passou de 16,3% para 14,4%.

Com esse movimento, as mulheres, que representavam 52,9% do total de desempregados da região em 2004, passaram a corresponder a 54,0% em 2005, mantendo-se como maioria, em relação aos homens, desde 2000. Já a taxa de participação feminina na região - proporção de mulheres com dez anos de idade ou mais na situação de ocupadas ou desempregadas - permaneceu estável entre 2004 e 2005 em 55,5%.

O levantamento destacou que, embora no maior patamar desde o início da pesquisa (em 1985), é a primeira vez, nos últimos dez anos, que essa taxa não apresentou crescimento. Entre os homens, a taxa de participação manteve trajetória declinante, ao passar de 73,0%, em 2004, para 72,4%, em 2005.

Na avaliação da Fundação Seade, como em 2004, a redução da taxa de desemprego total das mulheres resultou basicamente do crescimento do nível ocupacional.

No ano passado, o estudo constatou alta de 4,2% neste indicador, o que manteve a trajetória de crescimento pelo sétimo ano consecutivo e repetiu o bom desempenho de 2004 (4,1%). "Como a proporção feminina no mercado de trabalho permaneceu estável e seu nível de ocupação ampliou-se, o decréscimo do desemprego indica que parcela das desempregadas conseguiu ocupar-se", observaram os técnicos da fundação.

Rendimento

Em contraste com o bom desempenho do nível de ocupação feminina, em 2005, o estudo da Fundação Seade constatou que o rendimento médio por hora das mulheres ocupadas diminuiu 2,1%, enquanto o dos homens aumentou ligeiramente (0,7%).Com isso, o valor recebido pelas mulheres (R$ 4,87) passou a corresponder a 75,6% do recebido pelos homens (R$ 6,44).

Por posição na ocupação, o rendimento médio real por hora diminuiu entre as assalariadas (1,3%) e as empregadoras (11,1%), mas elevou-se entre as trabalhadoras autônomas (2,8%) e domésticas (3,2%). Entre os homens, o aumento do rendimento horário médio foi praticamente generalizado, mas com intensidades diferenciadas.

A menor diferença entre os rendimentos feminino e masculino foi encontrada em Serviços, setor em que a remuneração das mulheres equivalia a 98,4% da dos homens, em 2004, passando para 92,1%, em 2005. Em compensação, na Indústria permanece a maior desigualdade, uma vez que as mulheres tinham apenas 61,8% do rendimento masculino, em 2004, passando pra 61,2%, em 2005.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2006
Direitos trabalhistas
Qual deve ser a periodicidade da participação nos lucros?
Por Sylvia Romano

Há três anos, temos reiterado posições jurídicas que, ao que parece, vêm se firmando nos tribunais. À época, foi dito que os acordos coletivos e convenções coletivas poderiam sobrepor-se ao texto de Lei Federal desde que não ofendessem normas relativas à higiene, medicina, segurança do trabalho e/ou a própria Constituição.

Ora, porém, a própria Constituição dizia que o pagamento da participação nos lucros deveria efetuar-se. Mas, concomitantemente, previa em seu inciso XVI, do artigo 7º, o “reconhecimento dos acordos coletivos e convenções coletivas”.

Assim foi que, posteriormente, a Lei Federal, que regulamentou a PLR — Participação nos Lucros e Resultados, exigiu a semestralidade, mas hierarquicamente colocar-se-á sempre abaixo do item XVI do artigo 7º.

Assim é que, se a empresa possui um acordo coletivo que preconiza o pagamento da PLR mensalmente e se a Constituição Federal ordena primordialmente o reconhecimento dos acordos coletivos e estes houverem por bem flexibilizar a norma federal que exigiu a semestralidade, tornando-a mensal, há de ser a PLR, mensal e válida com sua parcela revestida de jurisdicidade e intitulada PLR sem tributação, sem que se forme salário e sem que haja reflexo da mesma nas verbas de 13º salário, férias, DSR ou verbas rescisórias.

Nesse sentido, o Acórdão 200.506.93764 do TRT da 2ª Região (São Paulo), em que são partes Antonio Batista Camilo e Volkswagen do Brasil:

"Emenda — Participação nos Lucros. A participação nos lucros e resultados, por expressa disposição constitucional, é desvinculada da remuneração (CF, 7º, XI). O seu pagamento na proporção de 1/12 não confere à parcela natureza salarial. A periodicidade semestral mínima (Lei nº 10.101/00, artigo 3º, parágrafo 2º) foi flexibilizada com a chancela sindical, cujo reconhecimento obriga a Constituição Federal (art. 7º, XXVI). Indevidas as integrações".

Bem como o processo oriundo da 9ª Vara de Trabalho de Campinas, Processo 15.66/04, em que são partes Daniel Antonio Palermo e Motorola Industrial Ltda:

"... o enquadramento dos empregados a esses padrões salariais garantirá a cada um deles, a concessão, pela empresa, de uma cota utilidades segundo a situação própria de trabalho a que estiver submetido cada empregado, sendo certo que esta cota de utilidades não será considerado salário conforme fundamentação legal referida na cláusula primeira deste, e terá por base as condições e os limites estabelecidos em a CLÁUSULA QUARTA seguinte”.

A denominada cota de utilidade são aquelas elencadas no parágrafo 2º do artigo 458 da CLT, reforçando a vontade das partes pactuantes em considerar tais parcelas como de natureza indenizatória.

Ora, os documentos coletivos legalizam e legitimam o quanto pactuado pelas entidades envolvidas, pois a partir do advento da Carta Política de 1988, se entendeu ter havido o incremento da autonomia da vontade coletiva expressada por meio de seus representantes sindicais, pois tratam de especificidades da categoria, saindo da generalidade da lei, de acordo com as negociações empreendidas.

Ademais, pela adoção da teoria do conglobamento, de um documento coletivo pode constar uma cláusula aparentemente in pejus, decorrente certamente da transação efetuada pelas partes e que foi aceita em concessão ao deferimento de outras cláusulas in mellius, ou mesmo porque o documento como um todo representa benefício à categoria, nada obstante um ou outro ponto possa se apresentar como prejuízo.

Deste modo, com razão a reclamada, pois efetivamente não há que se cogitar de salário pago por fora do holerite como noticiou a exordial, razão pela qual ficam rejeitados os pedidos de integração das utilidades nas demais parcelas do contrato e do distrato e alteração do salário na CTPS.

Ao acompanhar a modernidade, o Poder Judiciário andou bem. Porém, aconselho muita prudência na tomada dessa decisão, pois tímidos são os primeiros passos, embora robustos e revestidos de legalidade irrefutável.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 22 de março de 2006
Empresa liquidada judicialmente pode sofrer processos trabalhistas

A 8ª Turma do TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) negou, por unanimidade, recurso da Unimed, empresa operadora de planos de saúde, contra decisão que favoreceu uma ex-empregada.

Segundo a assessoria do TRT-SP, a ex-funcionária ganhou uma ação monitória na 4ª Vara do Trabalho de Santos, cobrando as verbas e indenizações trabalhistas assumidas, mas não quitadas, no Termo de Rescisão de Contrato do Trabalho.

Em sua defesa, a Unimed alegou que, na época, estava sob regime de liquidação extrajudicial, decretado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), em 2003.

Segundo a operadora, o artigo 24-D da Lei 9.656/98 e o artigo 18 da Lei 6.024/74 suspendem as "ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação".

No entanto, o juiz Rovirso Aparecido Boldo, relator do recurso no tribunal alegou que o artigo 83 da Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005) situa o crédito trabalhista no topo da ordem de preferência dos créditos na falência.

"Se há previsão legal para que os credores menos privilegiados prossigam na ação, com muito mais razão estender-se-á tal garantia aos titulares de direito creditício oriundos da legislação do trabalho", observou o juiz.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

22/03/2006
Denunciação da lide na JT deve observar interesse do trabalhador

A adaptação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, de sua jurisprudência à ampliação das atribuições da Justiça do Trabalho promovida pela reforma do Judiciário, levou à revogação da orientação jurisprudencial que apontava a incompatibilidade da denunciação da lide com o processo trabalhista. O mecanismo, previsto na legislação civil, permite a uma das partes (denunciante) trazer para a disputa judicial um terceiro com quem mantenha relação jurídica. Mas o fato de o TST ter revogado a OJ nº 277 da SDI-1 não significa que haverá a adoção indiscriminada do mecanismo daqui por diante.

Em processo julgado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob a relatoria do ministro Horácio Pires, os ministros deixaram claro que a utilização do mecanismo na Justiça do Trabalho deve ter sua pertinência analisada, caso a caso, tendo sempre em vista os interesses do trabalhador. Entre esses interesses, está o rápido desfecho da causa, já que o acolhimento da denunciação da lide poderá retardar o fim da demanda em função da natureza jurídica do denunciado e da forma de execução.

“Com o advento da Emenda Constitucional nº45, de 2004, é possível, a princípio, o instituto da denunciação da lide no processo trabalhista. Todavia, doutrina e jurisprudência mostram cautela ao admiti-la, já que, para tanto, devem ser considerados os interesses do trabalhador, notadamente no rápido desfecho da causa, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como a própria competência da Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia que surgirá entre o denunciante e o denunciado”, afirmou o ministro Horácio Pires.

O recurso julgado pela Segunda Turma do TST envolve a Companhia de Habitação de Londrina (Cohab), a Prefeitura Municipal de Londrina (PR) e uma funcionária celetista. Desde a primeira instância, a Cohab insistiu na denunciação da lide, para que a Prefeitura Municipal compusesse o pólo passivo da ação trabalhista, já que nos oito anos anteriores ao ajuizamento da ação trabalhista, a servidora trabalhou na Prefeitura Municipal, não desenvolvendo qualquer atividade para a COHAB, onde ingressou por concurso.

O pedido foi rejeitado em primeiro grau e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região). Segundo o acórdão do TRT/PR, a figura da denunciação da lide é inaplicável ao processo trabalhista pois a intervenção de terceiros implica uma relação processual paralela, que extrapola os limites de relação de trabalho. A decisão é anterior à vigência da EC nº 45/2004. No recurso ao TST, a defesa da COHAB sustentou que sua condenação ao pagamento de horas extras à funcionária foi injusta, e que a Prefeitura Municipal de Londrina deveria responder pela condenação.

O ministro relator rejeitou o recurso. Segundo Horácio Pires, embora a EC nº 45/2004 tenha ampliado competência da Justiça do Trabalho, de modo a alcançar não somente a relação de emprego mas também a relação de trabalho em sentido amplo, a viabilidade da denunciação da lide deve ser analisada caso a caso. “No caso vertente, como ponderou o ministro Simpliciano Fernandes, a denunciação da lide vai condicionar o recebimento do crédito trabalhista à outra relação. Se a Prefeitura Municipal integrar a lide, a execução não será mais direta como seria com a COHAB, mas sim por meio de precatório, retardando o recebimento do crédito”, disse o relator.

O ministro Horácio Pires acrescentou que, no caso em questão, a rejeição da denunciação da lide não implicará em “prejuízo incontestável” para a COHAB. Quando o mecanismo é aceito, o denunciante pode exercer o direito nos próprios autos. Quando a denunciação é rejeitada, o denunciante deve procurar ressarcir-se dos prejuízos em ação própria (é a chamada “ação de regresso”). (RR 1.944/2001-018-09-40.7)

 

22/03/2006
Veja os prazos de prescrição para diferença na multa de 40%

O início do prazo de prescrição para o trabalhador demitido sem justa causa pleitear na Justiça do Trabalho a diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da correção dos expurgos dos Planos Verão (1989) e Collor I (abril de 1990) no saldo geral do Fundo, pode variar de acordo com a data da demissão e a situação de cada trabalhador. Em diversos julgamentos, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho estão consolidando a jurisprudência quanto ao início do prazo prescricional para o ajuizamento dessas ações.

Em novembro de 2005, o Pleno do TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 344, que define como marco inicial do prazo para ajuizamento de reclamação trabalhista para a diferença da multa de 40% do FGTS a data do trânsito em julgado da ação na Justiça Federal. Para os demais trabalhadores, que não recorreram à Justiça Federal, o marco inicial é a vigência da Lei Complementar 110, salvo os que foram demitidos após a edição da Lei.

Segundo a nova redação da OJ 344, “o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada.”

A Lei Complementar 110 reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas do FGTS. Depois que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito adquirido dos trabalhadores à correção do saldo do Fundo, o governo editou a Lei regulamentando o pagamento dos expurgos inflacionários, condicionou o pagamento à desistência das ações na Justiça Federal e exigiu a assinatura de termo de adesão. Os trabalhadores que optaram pelo acordo aceitaram deságio no valor da correção e parcelamento no pagamento.

Com o reconhecimento do direito pelo STF, muitos trabalhadores que foram posteriormente demitidos decidiram reivindicar, na Justiça do Trabalho, a diferença na multa de 40% do FGTS que é devida ao trabalhador demitido sem justa causa.

Para os trabalhadores que ajuizaram ações na Justiça Federal para pedir a correção do saldo devedor do FGTS dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, o prazo de prescrição (dois anos, conforme a Constituição) começa a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, independente de ter ocorrido antes ou depois da Lei Complementar 110. Este entendimento do TST foi durante o julgamento de embargos em recurso de revista (ERR 844/2004).

Em 6 março último, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST julgou que, se o rompimento do contrato de trabalho (sem justa causa) ocorreu após a edição da Lei Complementar 110, o prazo para o trabalhador ajuizar a ação trabalhista para cobrar a diferença na multa começa a contar a partir da rescisão contratual e não da entrada em vigor da norma legal.

As ações para pedir a diferença na multa de 40% do FGTS são de competência da Justiça do Trabalho porque cabe ao empregador o pagamento da multa ao trabalhador. As ações ajuizadas para pedir a correção no saldo do FGTS tramitaram na Justiça Federal porque o gestor do Fundo é a Caixa Econômica Federal (CEF).