Diário Vermelho, 27 de março de 2006
OPINIÃO
Alckmin, o leilão da CTEEP e a volta da privataria
Por Artur Henrique*

O adiamento do leilão da CTEEP (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista) previsto pelo governo do Estado para o dia 15 de março, e sem nova data definida, é resultado concreto da oposição da sociedade e dos trabalhadores do setor. O fato, que levou à suspensão da greve de eletricitários prevista para o dia 13, não nos autoriza, no entanto, desmobilizar a campanha contra o programa de privatização do governo tucano do Estado de São Paulo. A indicação de Geraldo Alckmin para concorrer pelo PSDB à presidência da República só reforça a importância desta campanha e o perigo da volta da “privataria” da era FHC ao cenário nacional.

A coincidência entre estes dois fatos, o projeto de vender a CTEEP e a indicação de Alckmin para concorrer à presidência, é também uma excelente oportunidade para mostrarmos ao eleitorado brasileiro a responsabilidade do candidato do PSDB pelos prejuízos provocados ao País pelo Programa Nacional de Desestatização inventado pelo governo FHC e felizmente suspenso pelo governo Lula. Esta discussão mostra com toda clareza os projetos de País que estarão em jogo em outubro: o da direita conservadora, interessada em desmontar o Estado e manter o Brasil na órbita neoliberal da dependência internacional e o da esquerda brasileira que quer reconstruir a capacidade de investimento do Estado e garantir ao País uma rota de crescimento sustentável e com justiça social.

É verdade que não há muita diferença entre José Serra e Geraldo Alckmin. Enquanto o primeiro, como ministro do Planejamento de FHC, batia o martelo no primeiro leilão de privatização federal, o da CVRD, o segundo, eleito vice-governador de Mário Covas em São Paulo, foi nomeado presidente do Conselho Diretor do Programa Estadual de Participação da Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infra-Estrutura. Um nome bonito para os famosos PPPs (as parcerias público-privadas que tanto o PSDB combateu quando a iniciativa partia do governo Lula). Em seguida, em 1996, por designação do governador Mário Covas, passou a exercer também a presidência do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização.

Sob direção de Alckmin, apenas no Estado de São Paulo, foram entregues ao setor privado empresas públicas como a Sabesp, Fepasa, Ceagesp, Telesp e várias estradas estaduais. No setor de energia Alckmin comandou a venda de empresas de geração estratégicas como a Paranapanema e Tietê, além da Comgás. A gigante Cesp, retalhada, foi vendida aos pedaços, e o mico continuou na conta do povo paulista. A Tietê foi entregue para à americana AES, aquela tal que utilizou o dinheiro do BNDEs e depois deu o cano em RS 1,2 bilhão no nosso banco público. No segmento da distribuição de energia, foram vendidas a CPFL e a Elektro, outro pedaço da Cesp. O resultado os paulistas conhecem: pedágios, aumento de tarifas dos serviços públicos, apagão e daí por diante.

Em nível nacional, no entanto, o sistema de distribuição e geração permaneceu quase inteiramente sob controle público. Depois do apagão, inclusive, começou a receber novos investimentos federais. Ou seja, enquanto o Brasil caminha para construir um modelo energético em que a distribuição da energia continua na mão do Estado, o governador de São Paulo quer continuar privatizando. Os prejuizos para o povo brasileiro são muitos e o primeiro deles é sempre o que diz respeito aos empregos. Na CTEEP, criada em 1999, a partir da divisão da CESP, são hoje 2.985 postos de trabalho altamente capacitados, operando em 102 sub-estacões, responsáveis por 11.781 kilómetros de linhas de transmissão. No projeto de privatização de Alckmin não há nenhuma salvaguarda que garanta a manutenção dos empregos.

Em audiência pública realizada na Assembléia Legislativa de São Paulo, deputados e sindicalistas apresentaram um projeto alternativo de criar uma holding entre a CESP, CTEEP e EMAE que se chamaria Companhia Paulista de Serviços Públicos de Energia e Infra-estrutura. Segundo a proposta, o Estado continuaria controlando, indiretamente, essas empresas através da holding. A idéia seria diluir a dívida da CESP no capital das outras empresas, fazendo com que se tornasse administrável.

Mas este tipo de alternativa não encontra eco dentro da “privataria” tucana. Num balanço federal, ela foi responsável pela venda de 68 empresas federais, de diversas áreas, por supostos R$ 87,6 bilhões. Uma mentira, segundo denunciaram vários estudiosos brasileiros. Privatizou-se o patrimônio nacional a troco de um dinheiro que mal paga um ano do serviço da dívida externa com alguns detalhes: as empresas foram vendidas em parcelas, mas os juros e a amortização da dívida se paga de imediato; o governo brasileiro vendeu a prazo e com juros baixos; antes de privatizá-las o governo brasileiro assumiu dívidas e investiu nas empresas estatais. Depois de contabilizar os prejuízos e somar as parcelas da grande maracutaia nacional, conclui-se que, de toda a operação de privatização, sobrou muito pouco para o Brasil.

Há alguns dias, o jornalista Mauro Santayana, escreveu para Carta Maior um pouco da história da fundação da CVRD, que, também vale lembrar aqui para que se possa dimensionar aqui o tamanho do crime cometido contra a pátria. A empresa, segundo ele, foi construída depois de vigorosa resistência contra os interesses da Itabira Iron, de Percival Farquhar. A troco de empréstimos do Eximbank o Brasil ofereceu como contrapartida a cessão das bases do Nordeste para as operações das forças norte-americanas e o envio de tropas brasileiras para a guerra na Europa. Ali, sustenta Santayana, “perdemos vidas valiosas, entre elas as dos bravos pilotos do Esquadrão de Caça, dizimados em centenas de missões quase suicidas”. E conclui o jornalista: “Não investimos na Vale somente os recursos do Erário: investimos em sangue, investimos em coragem, investimos na dignidade do patriotismo”.

Por tudo isto, neste momento em que o PSDB indica seu candidato a presidência da República, é muito oportuno lembrar esta questão e reforçar a luta contra a privatização da CTEEP. Esta mobilização, certamente, nos ajudará a afastar do horizonte as ameaças de uma nova onda de desmanche das empresas públicas, duramente construídas pelo povo brasileiro ao longo de várias gerações.

 

CFT/PR, 28 de março de 2006
Reforma Sindical, algumas ponderações

Para quem pensa que a Reforma Sindical está parada, é interessante lembrar de alguns fatos. No final do ano de 2005, mais precisamente no dia 13 de dezembro, a Câmara Federal foi palco de uma batalha que deve ser relembrada. Apesar do substitutivo do Deputado Federal Tarcisio Zimmermann (resultado de 14 projetos existentes que tratam do mesmo tema) ter sido retirado de discussão da Comissão de Trabalho da Câmara, muitos fatos estão acontecendo e deve receber nossas atenções.

Nesse episódio, quem presenciou o acontecimento até estranhou, as Centrais Sindicais e o FST – Fórum Sindical dos Trabalhadores estavam aparentemente do mesmo lado. A CUT e a Força Sindical, grandes defensoras da reforma proposta pelo FNT – Fórum Nacional do Trabalho pediam a retirada do documento e de outro lado o FST em ampla vantagem poderia ter mantido a posição de manter a votação na comissão, mas não o fez, estrategicamente. O Deputado do PT analisando a questão achou por bem retirar de pauta, ficando a Comissão sem proposta para votar, uma vez que a Dra. Clair tinha destaques e o Deputado Barbieri não havia apresentado o seu substitutivo. De lá para cá as coisas continuam acontecendo, talvez sem a devida atenção dos integrantes do FST e do movimento sindical que defende a manutenção do artigo 8º da CF como ele está. Vamos a alguns fatos que parecem isolados:

Recadastramento Sindical – desde a edição da Portaria 197 (18.04.2005) pelo Ministério do Trabalho, as Entidades Sindicais brasileiras podem (é facultativo) se recadastrar junto ao Ministério e para isso acessam um programa que foi elaborado já dentro da nova proposta que pretende o FNT, ou seja, estrutura sindical brasileira organizada por setor e ramo de atividade. Detectamos isso no momento em que uma categoria não consegue registrar suas ações no processo, ou seja, inserir as suas diversas datas-base, principalmente a categoria diferenciada. A resposta é que deverão ser efetivados acertos através do Ministério, quando o correto seria percorrer o caminho inverso, ou seja, após regularizar todas as pendências existentes, efetivar o recadastramento.

Entrevista de Osvaldo Bargas ao Boletim nº 67 (19 a 25 de março de 2006) do MTE, quando faz referência à indicação de trabalhadores no Sistema “S”, deixa claro que o critério para indicação é através das Centrais e Confederações e as mesmas devem cumprir o que já foi defendido no FNT, ou seja, a representatividade de 20% de trabalhadores sindicalizados.

PEC 426/05 da Deputada Federal Vanessa Grazziotin – PCdoB/AM, uma leitura minuciosa mostra que a Deputada defende claramente a PEC 369/05, alterando o termo dissídio coletivo para ação normativa, ficando essa PEC apensada à 369/05.

Os fatos citados, se vistos isoladamente podem até passar desapercebidos, mas ligados, nos mostram claramente que a reforma sindical está caminhando e por ações vindas do governo ou da base aliada. Não nos custa nada atentar a esses e outros fatos e montar o mosaico para enfrentá-los. Fonte: Carlos Zimmer, Diretor da Feeb/PR – carlaozimmer.zip.net

 

Folha de São Paulo, 28 de março de 2006
CRISE NO GOVERNO/A QUEDA DE PALOCCI
Escândalo derruba Palocci; Mantega assume Fazenda
Novo ministro diz que política não será alterada; Murilo Portugal pede demissão
Presidente da CEF afirma que entregou extratos a Palocci, é indiciado pela PF e cai

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, não resistiu ao escândalo da violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, que o acusou de freqüentar a chamada casa do lobby, em Brasília. Palocci entregou sua carta de demissão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no meio da tarde. Foi substituído ontem mesmo por Guido Mantega, que presidia o BNDES. Crítico histórico da política econômica e dos juros altos dentro do governo, Mantega mudou sua opinião: disse que o rumo adotado até agora será mantido e que o presidente é seu fiador.

Horas antes, o até então presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso, afirmou em depoimento à Polícia Federal que entregou os dados de violação do sigilo de Francenildo diretamente a Palocci. Indiciado pela PF pelo crime, Mattoso também caiu. À noite, depois de Mantega ter vacilado quando perguntado se mudaria ou não sua equipe, o secretário-executivo da Fazenda, Murilo Portugal, também pediu demissão. O mercado, que reagira bem à demissão de Palocci, tomou a saída de Portugal como um sinal de instabilidade.

Lula relutou em aceitar a saída de Palocci. Auxiliares o alertaram de que a crise se agravara e que a ofensiva contra o caseiro estava se caracterizando como crime de Estado aos olhos da opinião pública. A estratégia do governo foi individualizar as culpas para poupar Lula. "Está ficando provado que o lado mais fraco não é o do simples caseiro. É o da mentira", disse Francenildo.

O médico Palocci foi o segundo ministro mais longevo no cargo desde o fim da ditadura militar, em 1985. Político influente no PT, foi coordenador da campanha de Lula em 2002 e firmou-se como o ministro mais poderoso da Esplanada após a queda de José Dirceu (Casa Civil) e de Luiz Gushiken (Comunicação de Governo) na esteira do escândalo do "mensalão" no ano passado.

Folha de São Paulo, 28 de março de 2006
CRISE NO GOVERNO/O SUCESSOR
Novo ministro da Fazenda, alinhado com "desenvolvimentistas", negou mudanças de rumo e citou Lula como "fiador" do atual modelo
"Política econômica não mudará", diz Mantega
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

"A política econômica não mudará. A política econômica é a política econômica do presidente Lula. O presidente Lula é o fiador dessa política econômica. Além disso, a política econômica não deve mudar porque é a política econômica mais bem-sucedida dos últimos 15 ou 20 anos no Brasil." Na primeira entrevista coletiva como ministro da Fazenda, Guido Mantega não se incomodou em ser redundante para dar o único recado que lhe coube. Toda a preocupação de Mantega esteve em desarmar suspeitas de que seu pensamento alinhado com a corrente dita "desenvolvimentista" -condição que não negou- vá se traduzir em novas orientações à frente da pasta.

O novo ministro tratou de ser veemente em relação aos temas mais caros ao mercado e mais incômodos para os críticos da política econômica. "O superávit primário é sagrado", disse, em relação à economia de receitas destinada ao pagamento da dívida, cuja meta é de 4,25% do PIB. "Nós vamos rigorosamente cumprir o que está no Orçamento. O superávit primário será cumprido a risca", disse. Seu antecessor pretendia elevar o superávit, mas já havia sido derrotado nos embates com a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil).

Questionado sobre a possibilidade de acelerar a queda dos juros do Banco Central, não hesitou: a pergunta deveria ser dirigida ao BC, disse. Em outras palavras, não haverá, ao menos oficialmente, interferência política no BC. A única hipótese de mudanças admitida por Mantega foi na composição de sua equipe. "Em princípio, considero a equipe da Fazenda muito eficiente, mas não descarto a possibilidade de fazermos algumas mudanças. Mas só depois que eu sentar na cadeira, analisar mais de perto a eficiência de cada um é que poderei me pronunciar a esse respeito."

Após a entrevista, no corredor, disse que "certamente" se entenderia com Murilo Portugal, segundo na hierarquia do ministério e uma espécie de guardião da ortodoxia na pasta. Portugal pediu demissão pouco depois. O discurso de Antonio Palocci sobre as virtudes da política econômica foi repetido pelo sucessor. Foram mencionadas a recuperação das contas externas, a queda dos índices de inflação, a geração de empregos e a quitação da dívida com o FMI. Mantega ainda não acertou a retórica, porém, quanto ao prometido "ciclo de crescimento duradouro" da economia. Ora dizia que o país estava iniciando esse ciclo, ora que o ciclo já havia começado, ora que a missão do governo era levar o país ao ciclo.

No mais, evitou cuidadosamente as questões sobre a conduta de Palocci, os danos à imagem do governo e as reações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do PT. Incomodou-se, porém, quando foi mencionado que Lula perdera todos os seus principais auxiliares. "Eu sou auxiliar do presidente desde 1990", reclamou. Principal porta-voz econômico de Lula na campanha de 2002, Mantega -que defendia, por exemplo, metas de inflação mais folgadas- acabou relegado a segundo plano com a ascensão de Palocci.

JORNAL GAZETA DO POVO, 28 de março de 2006 | Brasil
REPERCUSSÃO
Saída de Palocci inicia reforma ministerial

A mudança no Ministério da Fazenda desencadeia o processo de reforma esperada no governo federal. Os ministros que disputarão cargos nas próximas eleições, como o paranaense Paulo Bernardo, ministro do Planejamento, precisam se descompatibilizar até sexta-feira, dia 31 de março. Entre os cotados para deixar o governo também estão José Alencar (Defesa), Saraiva Felipe (Saúde), Agnelo Queiroz (Esportes), José Fritsch (Pesca), Marina Silva (Meio Ambiente), Ciro Gomes (Integração Nacional), Miguel Rosseto (Desenvolvimento Agrário), Helio Costa (Comunicações) e Alfredo Nascimento (Transportes). A reforma ministerial deve ser discutida entre Lula e os ministros Jaques Wagner (Relações Institucionais), Dilma Roussef (Casa Civil) e Luiz Marinho (Trabalho). O destino de Wagner também deve ser definido nos próximos dias. O ministro já declarou publicamente a intenção de disputar o governo da Bahia.

 

Folha de São Paulo, 28 de março de 2006
EUROPA
Jovens dos subúrbios de Paris prometem violência hoje, mas não se identificam com estudantes que se opõem a lei trabalhista
França faz jornada de protestos, mas periferia segue alheia
FÁBIO VICTOR
ENVIADO ESPECIAL A PARIS

Hoje, uma vez mais, a França vai rugir. Na batalha que travam há dois meses com o governo contra uma nova lei trabalhista para jovens, estudantes e sindicalistas prometem protestos de grande porte e, pela primeira vez desde o início da crise, greve.
A paralisação afetará parte dos transportes públicos em todo o país, assim como alguns setores do funcionalismo e trabalhadores da educação -a maioria das universidades já está parada. Vem acompanhada por um indicativo para uma outra possível greve, na semana que vem.

A idéia é tornar insustentável a pressão sobre o primeiro-ministro Dominique de Villepin a fim de que ele retire o CPE (Contrato de Primeiro Emprego), previsto para vigorar a partir do mês que vem. Concebida para estimular a contratação de jovens de 15 a 26 anos, a lei foi rejeitada pela população por também diminuir encargos sociais, permitindo que o empregado seja demitido sem justa causa até dois anos após a contratação.

Contaminado pelo saldo de violência que acompanhou as manifestações das últimas semanas (mais de mil presos e centenas de feridos), o tom do chamamento é grave. Expressões como "Terça-feira Negra", "Dia da Virada", "Jornada de Mobilização" e "Dia da Ação " inundam as ruas e a mídia da França. Em Clichy-sous-Bois, subúrbio pobre e desolador a 20 km de Paris, não significam muito. Ali, onde no ano passado teve início a maior revolta social dos últimos anos no país, a percepção do atual motim é totalmente alheia àquela observada na classe média revoltosa da Paris intramuros.

Foi em Clichy que dois adolescentes morreram eletrocutados ao fugirem da polícia em outubro, incidente que serviu de estopim para a "revolta dos incendiários", um grito violento contra a discriminação dos jovens do subúrbio que terminou com quase 10 mil carros queimados e fez a França decretar estado de emergência. Naquela ocasião, a Folha foi duas vezes à cidade. Ao retornar ontem, encontrou um lugar parado no tempo. O ar carregado, a tensão e a violência, que agora assombram Paris espasmodicamente, nunca sumiram do cotidiano de Clichy, independentemente de haver ou não novos carros queimados.

Na terça-feira passada, às 11h30 da manhã, um bando atacou um supermercado e uma loja de bijuterias num centro comercial. Ainda há vidros quebrados no local, e a lojinha não foi reaberta. Dias depois uma briga entre curdos e turcos, na qual uma bomba foi detonada, apavorou um bairro. Nas manifestações de Paris, majoritariamente pacíficas, a violência vem dos "casseurs " (bagunceiros), grupos localizados e alheios à causa, que vão às marchas só para brigar, quebrar e assaltar. Encapuzados, em sua maioria negros e magrebinos, os marginais, dizem os parisienses, vêm das "banlieux" (periferias) como Clichy.

Os moradores de lá não apenas atestam as acusações, como justificam ou legitimam o uso da violência, a confirmarem que a guerra dos estudantes não é a mesma guerra dos incendiários. "Quebram e roubam para se divertir e, vá lá, também para dizer: "estamos aqui. Vivemos na merda, ninguém liga para nós, mas existimos". Claro que vão protestar, veja como se vive aqui ", observa Kemal, 19 anos, apontando para um prédio aos pedaços.

"É a única forma que têm de serem ouvidos e notados", conta Majou, 17 anos, cercada de cinco garotos na mesma faixa etária. Matam aula em frente ao liceu Alfred Nobel. Todos se dizem contra o CPE, mas, antes dela, afirmam ser contra todo o governo.

O diabo Sarkô

Um deles afirma que irá hoje à capital e que vai "quebrar tudo". Quase imediatamente surge o nome que incendeia qualquer "banlieu". "Vamos para acabar com Sarkozy", diz um. "Sarkozy de merda, não vai ter sossego", emenda outro. Nicolas Sarkozy, o ministro do Interior linha-dura, é o diabo em forma de gente na periferia. Aqui talvez resida a subtrama mais interessante da crise. Para os líderes dos protestos contra o CPE, o vilão da vez é o premiê Villepin, mentor da lei e principal adversário político de "Sarkô" no governo, além de seu rival na corrida para suceder o presidente Jaques Chirac nas eleições de 2007.

À medida que Villepin se afunda com sua resistência em retirar o CPE, Sarkozy busca ganhar capital político, e cada vez mais abertamente. No sábado, em um encontro de seu partido, o UMP, fez um discurso em que apoiava as motivações dos jovens. Ontem exortou o governo a ampliar o diálogo com os manifestantes. Pode até funcionar com o grosso dos envolvidos, na Paris intramuros. Não convence as "banlieux". Foi "Sarkô" quem , no início da revolta incendiária, chamou os jovens suburbanos de "escória" e "ralé", jogando combustível na crise.

O vilão Villepin

Villepin tampouco seduz quem vive em Clichy, ainda que a maior motivação do governo para criar o CPE tenha sido justamente a rebelião do ano passado, que escancarou o agudo problema do desemprego entre os jovens franceses (de quase 23% na faixa etária, salta para até 40% nas periferias). Cada vez mais acossado, o premiê ontem fez um convite a sindicalistas e estudantes, com quem iniciara um diálogo tímido no fim de semana, para discutirem amanhã "ajustes" na lei, sem no entanto mencionar sua retirada, única alternativa considerada pelos manifestantes.

O CPE, ao qual se opõem cerca de 70% dos franceses, tem sido elogiado por toda a Europa, por supostamente marcar o início do fim de um sistema de seguridade social paternalista e arcaico. Em Clichy-sous-Bois, onde esse sistema parece nunca ter funcionado plenamente, toda a discussão faz pouca diferença.

 

Folha de São Paulo, 28 de março de 2006
RECEITA ORTODOXA
Tesouro atribui resultado a dívida do INSS
Aperto fiscal do governo recua 29% e fica em 2,33% do PIB no 1º bimestre
ANA PAULA RIBEIRO
DA FOLHA ONLINE, EM BRASÍLIA

O superávit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) no primeiro bimestre alcançou R$ 7,446 bilhões, ou o equivalente a 2,33% do PIB. O resultado representa uma queda de 29% ante o economizado no mesmo período de 2005. Assim como no ano passado, a meta para o superávit primário das contas públicas, que incluem, além do governo central, Estados, municípios e empresas estatais, alcança 4,25% do PIB. Em 2005, entretanto, o saldo superou a meta e atingiu 4,84%.

Segundo nota do Tesouro, a queda no resultado deve-se, em parte, às despesas com precatórios (dívidas judiciais) do INSS no valor de R$ 1,5 bilhão e ao crescimento dos gastos com seguro-desemprego e Loas (Lei Orgânica da Assistência Social). O Tesouro contribuiu para o resultado acumulado do ano com um superávit de R$ 14,725 bilhões, e o BC, com apenas R$ 5,7 milhões. Juntos, esses saldos foram mais do que suficientes para compensar o déficit da Previdência, de R$ 7,284 bilhões. Em fevereiro, o superávit do governo central foi de R$ 3,45 bilhões -queda de 12,3%.

JORNAL GAZETA DO POVO, 28 de março de 2006 | Economia
EXPORTAÇÕES
Saldo da balança sobe em ritmo menor

O saldo da balança comercial acumula um crescimento de 8,73% no ano. Até a quarta semana de março, o superávit – saldo positivo entre exportações e importações – está em US$ 8,682 bilhões. No mesmo período do ano passado, o saldo acumulava um crescimento de cerca de 40%. Os dados foram divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento. Esse desempenho do saldo comercial já era esperado, já que neste ano espera-se a recuperação das importações – até agora, o ritmo de aumento das compras de produtos importados tem se mantido acima das vendas ao exterior.

 

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 28 de março de 2006
Maioria das empresas atua na informalidade
Redação/O Estado do Paraná

Brasília (ABr) - Em todo o Brasil, existem mais de 5 milhões de pequenas e médias empresas formalizadas. Mas o governo federal estima que cerca de 9,5 milhões atuem na informalidade, segundo Cândida Cervieri, diretora do Departamento de Micros, Pequenas e Médias Empresas do Ministério do Desenvolvimento. Cervieri acredita que os dados são um sinal de que o País precisa flexibilizar as linhas de crédito para que mais empresas possam atuar legalmente.

“Se conseguirmos passar essas empresas para a formalidade, teremos um aumento maior de desenvolvimento, de inclusão social e poderemos reverter algumas questões”, afirma.

Segundo Cândida, existe no Brasil um lapso de acesso ao financiamento por pequenas e médias empresas, ou seja, uma distância entre o que o sistema financeiro pode oferecer e a procura dos pequenos e médios empresários. Mesmo assim, o País registra a cada por ano a abertura de 470 mil novas empresas formais no mercado.

O financiamento do setor de pequenas e médias empresas é tema da Conferência Internacional sobre Financiamento para o Empreendedorismo e o Crescimento de Pequenas e Médias Empresas.

“O principal problema do pequeno empresário é o acesso ao financiamento. Na realidade, há disponibilidade de linhas de crédito para o pequeno empresário, no entanto para que ele acesse ao financiamento é necessário que ele apresente garantia que muitas vezes eles não dispõe”, exemplifica Antônio Sérgio Martins, secretário de Desenvolvimento da Produção do ministério.

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que, no período de 1996 a 2003, a soma de novas ocupações nas micros e pequenas empresas avançou 3,2 vezes mais do que o constatado nas demais empresas. “As micros e pequenas empresas no Brasil representam 99% das empresas brasileiras”, afirma Cervieri.

 

JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 28 de março de 2006 | Economia
Crédito faz pequenas empresas atuarem na ilegalidade

BRASÍLIA – Em todo o Brasil, existem mais de 5 milhões de pequenas e médias empresas formalizadas. Mas o governo federal estima que cerca de 9,5 milhões atuem na informalidade, segundo Cândida Cervieri, diretora do Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas do Ministério do Desenvolvimento.

Cervieri acredita que os dados são um sinal de que o país precisa flexibilizar as linhas de crédito. Segundo ele, existe no Brasil um lapso de acesso ao financiamento por pequenas e médias empresas, ou seja, uma distância entre o que o sistema financeiro pode oferecer e a procura dos pequenos e médios empresários.

Mesmo assim, o país registra a cada por ano a abertura de 470 mil novas empresas formais no mercado. A partir de hoje, o financiamento do setor de pequenas e médias empresas será tema da Conferência Internacional sobre Financiamento para o Empreendedorismo e o Crescimento de Pequenas e Médias Empresas.

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que no período de 1996 a 2003, a soma de novas ocupações nas micro e pequenas empresas avançou 3,2 vezes mais do que o constatado nas demais empresas.

 

JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 28 de março de 2006 | Política
Câmara tem que votar reajuste do mínimo até dia 30

BRASÍLIA - O plenário da Câmara deve votar esta semana o projeto de lei que estabelece o novo valor do salário mínimo para este ano em R$350. Caso o projeto não seja aprovado até o dia 30, o governo planeja encaminhar uma medida provisória determinando o reajuste no salário.

Na semana passada, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, considerou um "constrangimento" o atraso na votação da matéria em plenário.

Também está prevista na pauta do plenário da Câmara desta semana a continuidade da votação do projeto de lei que cria a Timemania e do projeto que trata da utilização e proteção da vegetação da Mata Atlântica.

Para que todas essa votações ocorram, os deputados precisam primeiro votar duas medidas provisórias que abrem crédito extraordinário para o Ministério da Integração Nacional e para o Ministério das Cidades.

 

O ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 28 de março de 2006 | Economia
Carteira assinada cresce entre ocupados em fevereiro
Seguindo a tendência, a fatia dos sem carteira prosseguiu em declínio. Em fevereiro, este total atingiu 21,6% dos ocupados, enquanto em janeiro eram 22,2%
Jacqueline Farid

O - A participação dos trabalhadores com carteira assinada no total de ocupados nas seis principais regiões metropolitanas do País manteve a trajetória de crescimento em fevereiro. No mês passado, a participação desse grupo era de 45,9% dos ocupados, superior aos 45,6% de janeiro deste ano e aos 45% de fevereiro de 2005. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e são correspondentes à pesquisa mensal de emprego de fevereiro.

Seguindo a tendência, a fatia dos sem carteira prosseguiu em declínio. Em fevereiro, este total atingiu 21,6% dos ocupados, enquanto em janeiro eram 22,2%. Na comparação com fevereiro de 2005, quando eram 22,3%, a queda é menor.

Ao mesmo passo, o porcentual de trabalhadores por conta própria - como camelôs, também considerados informais - ficou em 19,1% em fevereiro deste ano, menor do que os 19,4% de igual mês de 2005. O total, porém, é superior aos 18,8% de janeiro.

O gerente da pesquisa, Cimar Azeredo, explica que o aumento da fatia dos ocupados por conta própria em fevereiro em relação a janeiro ocorreu porque muitos dos trabalhadores temporários contratados pelo comércio no final do ano são dispensados em janeiro e depois retomam as atividades por conta própria. Além disso, o carnaval em fevereiro faz com que muitos desocupados aproveitem as festas para montar barracas temporárias para vendas de produtos vinculados às festas.

São Paulo

Segundo mostra a pesquisa, o movimento no cenário de formalização do mercado de trabalho, apurado na média das seis regiões, praticamente não ocorreu em São Paulo - responsável por cerca de 40% do total dos ocupados contabilizados na pesquisa. A participação dos trabalhadores com carteira assinada na região se manteve em 47,3% em fevereiro, exatamente o mesmo porcentual de igual mês do ano passado, e subiu pouco em relação a janeiro (47,1%).

A participação dos sem carteira no mercado de trabalho paulista ficou inalterada entre fevereiro do ano passado, quando atingiu 24,3%; e janeiro deste ano, com 24,3%; mas caiu um pouco em fevereiro de 2006, que havia correspondido a 23,9% dos ocupados.

No caso dos trabalhadores por conta própria, a situação de São Paulo foi similar à registrada na média das regiões, com aumento em fevereiro (16,5%) deste ano em relação a janeiro (16,1%), mas estabilidade em relação a fevereiro de 2005 (16,5%).

O ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 28 de março de 2006 | Economia
Exportações e importações baterão recorde, diz economista
Exportações ficarão perto de US$ 11,6 bilhões e as importações, ao redor de US$ 7,76 bilhões
Nilson Brandão Junior

RIO - As exportações e importações do País deverão bater recorde histórico mensal em março, na comparação com meses anteriores de outros anos. A estimativa do ex-assessor econômico do Ministério do Planejamento e economista-chefe da Mandarim Gestão de Ativos, Eduardo Velho.

Com base nas médias diárias das quatro primeiras semanas, Velho estima que as exportações ficarão perto de US$ 11,6 bilhões e as importações, ao redor de US$ 7,76 bilhões em março. No último sábado, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Luiz Fernando Furlan, havia antecipado ao Estado que a perspectiva é de que as vendas externas ultrapassarão a faixa dos US$ 11 bilhões, pouco depois de participar de uma regata no Rio de Janeiro, e que o valor encostaria no recorde histórico.

Nas exportações, o maior valor foi registrado em agosto do ano passado, de US$ 11,346 bilhões. Já o maior valor mensal de importações também foi no mesmo mês de agosto, no valor de US$ 7,689 bilhões.

Balança comercial

O saldo da balança comercial (exportações menos importações) da quarta semana de março foi anunciado nesta segunda-feira. Segundo os dados, o saldo foi superavitário em US$ 864 milhões, registrando o quarto melhor resultado do ano.

As exportações somaram US$ 2,563 bilhões, com média diária de US$ 512,6 milhões. Na comparação com março do ano passado, a média das vendas externas apresentou até agora um crescimento de 20,1%. As compras externas, por sua vez, atingiram US$ 1,699 bilhão, com média diária de US$ 339,8 milhões. A média das importações registrou um crescimento maior: 25,7%.

No acumulado do ano, até a quarta semana do mês, as exportações cresceram 17,6% e as importações continuam em ritmo de crescimento maior: 22,3%. O saldo acumulado no mês passou para US$ 3,016 bilhões e no ano, o superávit acumulado é de US$ 8,682 bilhões.

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 28 de março de 2006
Adicional noturno acima de valor estipulado por sindicato não pode ser reduzido

A 2ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve decisão do TRT-MG (Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais) que impediu uma fundação maçônica a reduzir o percentual do adicional noturno pago a um ex-empregado.

De acordo com a assessoria do TST, a Fundação Maçônica Manoel dos Santos pagava adicional noturno de 70% a seus funcionários, quando a convenção coletiva da categoria previa percentual inferior. A partir de julho de 1997, a fundação passou a utilizar o percentual de 50%, previsto nos instrumentos coletivos. Na ação trabalhista que ajuizou após ser demitido, o trabalhador cobrou, entre outros itens, diferenças relativas ao adicional noturno.

De acordo com o TRT-MG, ainda que o empregador tenha reduzido o percentual para se adequar aos parâmetros estabelecidos na convenção coletiva de trabalho da categoria profissional, a alteração constitui alteração lesiva aos direitos do empregado. A Turma entendeu, por unanimidade, que as vantagens concedidas em grau superior ao previsto em instrumentos coletivos, por tolerância ou benevolência do empregador, integram-se ao contrato de trabalho, quando sua repetição as tornar habituais. Portanto, elas não podem ser reduzidas ou suprimidas em prejuízo do trabalhador.

O acórdão, mantido pela 2ª Turma, afirma que a alteração foi danosa ao funcionário e feriu os princípios da intangibilidade contratual, hipossuficiência de uma das partes e imperatividade de norma trabalhista. De acordo com o TRT-MG, na medida em que a fundação optou por pagar adicional noturno em valor superior ao previsto em instrumento normativo, criou um benefício extra ao empregado, que o possibilitou adequar seu padrão de vida aos valores de sua remuneração.

Ainda segundo a assessoria do TST, a fundação alegou que a decisão afrontou os dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que regulam as relações de trabalho e suas alterações (artigos 444 e 468) e também ao dispositivo constitucional que recomenda o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI).

Segundo o relator do processo, Renato Paiva, a decisão do TRT adequou os fatos às previsões legais, na medida em que é necessário prestigiar e valorizar a negociação coletiva feita pelos sindicatos, mas sem permitir alterações contratuais lesivas aos trabalhadores.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 28 de março de 2006
TST garante horas extras para jornada de trabalho dividida em dois períodos

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu o direito de uma fisioterapeuta de Minas Gerais a receber horas extras após exercer sua jornada semanal, que é prevista para 30 horas. Segundo a assessoria do tribunal, o contrato de trabalho firmado entre as partes previa uma situação muito específica, na qual a profissional teve de assinar um termo aditivo que dividiu seu período de atividade em dois períodos _um com jornada de semanal 30 horas e outro de 10.

O TRT-MG (Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais), em segunda instância, julgou inválido esse aditivo, por considerar um artifício para burlar a lei trabalhista. A 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve a decisão, ao recusar o agravo de instrumento da empregadora, a Associação das Pioneiras Sociais.

A fisioterapeuta foi contratada pela entidade, gestora da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, para trabalhar 40 horas semanais, antes da edição da Lei 8.856, em 1994, que assegurou à categoria profissional jornada reduzida de 30 horas.

Em 2001, as partes celebraram um termo aditivo ao contrato de trabalho para a cisão de seu cargo em dois: terapeuta funcional, com 30 horas semanais, como manda a lei, e de monitor de reabilitação, com dez horas semanais de trabalho. A soma dos dois salários (R$ 3.314,90 mais R$ 1.548) correspondia ao valor anterior.

Ao confirmar a sentença, a associação foi condenada ao pagamento de 10 horas extras por semana, desde a data em que a lei entrou em vigência até a data de demissão da empregada. Segundo a decisão de segunda instância, mesmo com o termo aditivo, não houve efetiva redução da jornada nem alteração nas atividades da fisioterapeuta.

"O desmembramento do cargo em duas funções, com o conseqüente fracionamento do salário, foi estabelecido apenas como pretexto para manter a mesma carga horária (40 horas semanais), constatando-se o nítido intuito de fraudar a legislação trabalhista, o que não pode ser admitido", registrou o acórdão do TRT-MG.

No recurso ao TST, a entidade buscou a aplicação de dispositivo do artigo 444 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), que estabelece o livre pacto entre as partes nas relações contratuais de trabalho.

Ainda segundo a assessoria do TST, o relator do processo no tribunal, Guilherme Bastos, ressaltou que as disposições de proteção ao trabalho são exceções para essa regra, como já havia registrado a decisão do TRT-MG.

Segundo o Tribunal Regional, "não obstante deva ser respeitada o livre pacto das cláusulas contratuais, também é certo que os ajustes devem observar as disposições legais mínimas de proteção ao trabalhador, sob pena de serem considerados inválidos como ocorreu na hipótese".

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

28/03/2006
TST garante exame de ação sobre complementação de aposentadoria

A discussão judicial em torno de parcelas de complementação de aposentadoria, que tem sua origem na relação de emprego, é de competência da Justiça do Trabalho. Com esse entendimento do ministro Aloysio Corrêa da Veiga (relator), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um eletricitário. A decisão unânime do TST garante a tramitação de processo movido contra a Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – Celesc e a Fundação Celesc de Seguridade Social (Celos).

A possibilidade de discussão sobre o tema havia sido negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (com jurisdição em Santa Catarina), que determinou a extinção do processo, que havia sido favorável ao trabalhador na primeira instância. O TRT entendeu que a discussão só possuía natureza previdenciária. “A ação está relacionada, exclusivamente, com as alterações da forma e aplicação dos índices utilizados na complementação da aposentadoria feitas pela CELOS, que não manteve com o trabalhador qualquer relação empregatícia”, registrou o órgão regional.

O eletricitário recorreu ao TST sob a alegação de violação ao art. 114 da Constituição Federal, que lista as competências da Justiça do Trabalho, além de mencionar afronta à jurisprudência do Tribunal. Sustentou seu direito a ter o pedido de atualização da complementação da aposentadoria, em decorrência do critério de correção do benefício adotada pela entidade de previdência privada.

A análise do art. 114 do texto constitucional, segundo o ministro Aloysio Veiga, indica expressamente a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios entre trabalhadores e empregadores, bem como outras controvérsias, decorrentes da relação de trabalho. “Nesse passo, inarredável a conclusão de que, sendo a complementação de aposentadoria originária do próprio contrato de trabalho, ainda que detenha utilidade previdenciária, impossível excluí-la da competência desta Justiça Especializada”, afirmou o relator.

Aloysio Veiga destacou que o TST já editou diversas súmulas e orientações jurisprudenciais que interpretam e regulam o tema da complementação de aposentadoria. É o caso da Orientação Jurisprudencial nº 156 e das súmulas nº 97, 106, 288, 326 e 327. Também foi lembrado pelo relator que o Supremo Tribunal Federal também entende ser da competência da Justiça do Trabalho a competência para solucionar as causas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria, quando decorrentes do contrato de trabalho. (RR 5290/2003-014-12-00.6)

28/03/2006
TST admite interpretação mais ampla para multa da CLT

O uso de cooperativa fraudulenta para mascarar a relação de emprego, autoriza a aplicação da multa do artigo 477, §8º, da CLT – prevista para os casos em que há atraso na quitação das verbas rescisórias do empregado. Essa possibilidade foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso de revista relatado pelo ministro Lélio Bentes. O recurso foi proposto pela Citrosuco Paulista S/A, condenada a indenizar um trabalhador terceirizado pela Justiça do Trabalho da 15ª Região (sediada em Campinas).

O julgamento do tema foi retomado com o voto do ministro Emmanoel Pereira, que manifestou sua concordância com a proposta do relator. “É preciso combater as intermediações ilegais de mão-de-obra”, considerou Emmanoel Pereira. O terceiro voto foi dado pelo presidente da Turma, ministro João Oreste Dalazen, diante da intenção do empregador em burlar a legislação, verificada no caso concreto.

A manifestação inicial sobre o tema ocorreu na Vara do Trabalho de José Bonifácio (SP), onde o trabalhador ingressou contra a Cooperativa dos Colhedores e Trabalhadores Rurais e a Citrosuco Paulista. A primeira instância reconheceu o vínculo de emprego entre o autor da ação e a empresa e determinou a aplicação da multa do art. 477, §8º. No TRT, a sentença foi confirmada diante da comprovação de fraude na intermediação de mão-de-obra. Também foi mantida a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

No TST, a Citrosuco Paulista sustentava que a intermediação da mão-de-obra coube aos produtores rurais da região, donos dos pomares (laranjais) e responsáveis pela entrega dos frutos às indústrias. Em seu voto, Lélio Bentes sustentou que, para apreciar a alegação da empresa, teria de reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST.

O relator também reconheceu que a jurisprudência reiterada do TST nega a aplicação da multa quando o empregador – diante de dúvida razoável sobre a existência da relação de emprego – deixa de quitar as verbas rescisórias. A interpretação majoritária do Tribunal indica que a multa visa reprimir o atraso injustificado no pagamento da rescisão.

A decisão da Primeira Turma, contudo, optou por uma interpretação mais ampla da norma face à constatação do “manifesto propósito da empresa de burlar a lei, por meio de cooperativa fraudulenta, com o indisfarçável propósito de se eximir das obrigações impostas pela legislação trabalhista”. Em situações em que há o reconhecimento da fraude, a dúvida razoável deixaria de existir.

A não aplicação da multa “equivaleria a alterar a ordem natural das coisas, colocando as conseqüências à frente das causas que a geraram”, acrescentou o relator.

Segundo a CLT, o pagamento das parcelas deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. O atraso sujeita o empregador à multa a favor do empregado no valor de um salário (art. 477, 8º), além de multa de 160 BTN. (RR 215/2001-110-15-00.3)