Revista Nueva Época Semanal, 31 de março de 2006
EM 28 DE ABRIL
Campanha mundial contra a indústria do amianto no Canadá
Boletim da Federação Internacional Latinoamericana dos Trabalhadores na Indústria da Construção |Ano 3 – Nº 104
Director: Carlos Gaitán | Editado con el apoyo de CNV-Internationaal de HolandaLa FLATIC –organización profesional de trabajadores industriales y de la construcción, afiliada a la CLAT y a la CMT–, co-fundadora de la ICM (Internacional de la Construcción y la Madera) como parte de la desaparecida FMTCM, participó del acuerdo de incorporar los sindicatos de este sector a la naciente federación mundial unitaria. Asume la lucha común y ve con agrado la orientación que le imprime su Secretaria General, Anita Normark.
Cada vez más, las posiciones correctas y las acciones positivas a favor de los trabajadores permitirá ir construyendo una férrea unidad. Hoy la ICM desarrolla una nueva etapa en la lucha contra el asbesto y desde la FLATIC apoyaremos el esfuerzo como parte de las acciones a favor de los trabajadores. He aquí los detalles.
Fundada el 9 de diciembre de 2005 en Buenos Aires, la Internacional de Trabajadores de la Construcción y la Madera (ICM) realizará, el 28 de abril, una campaña en todo el mundo, con demostraciones pacificas y peticiones frente a las embajadas y consulados de Canadá para convencer al gobierno de ese país a que cese su agresivo mercadeo y promoción del asbesto en países en desarrollo como la India, Zimbabwe y Brasil.
Recordemos que el asbesto o amianto se encuentra entre los más importantes carcinógenos humanos y que entre los agentes potencialmente tóxicos para el pulmón, es el que tiene mayor incidencia y que se emplea profusamente en las industrias de la construcción, astilleros y talleres textiles.
El uso a gran escala del asbesto lo podemos ubicar durante la Segunda Guerra Mundial, ya que sus características de resistencia al calor, al desgaste, a los ácidos, su flexibilidad y sus propiedades aislantes lo hacen esencial para más de tres mil aplicaciones.
La campaña
Anita Normark, secretaria general de la ICM, explicó los detalles de la campaña e hizo hincapié en que: "Hoy día la exposición al asbesto garantiza que continúe la epidemia, por lo menos, a otra generación, cambiando los cementerios de asbesto del mundo desarrollado al mundo en desarrollo". Ejemplo de ello es lo que ocurrió en Estados Unidos a partir de 1970, cuando sus industrias productoras de asbesto se reinstalan en territorio mexicano, ya que en el propio debían hacer frente a miles de demandas interpuestas por los trabajadores que presentaban un avanzado deterioro de su salud.
"Apelo hoy -subrayó la secretaria general de la ICM- a todos los sindicatos a unir esfuerzos en ayudar a convencer al gobierno canadiense a reconocer que el asbesto es la industria con mayor mortandad y que debe ser prohibida en todos los países" y seguidamente añadió: "En este momento, al menos hay una muerte cada 5 minutos. No existe un nivel seguro de exposición al asbesto, por lo que no es aceptable la mínima exposición. Esta es la calamidad de salud industrial evitable de la era moderna".
En otro tramo de su disertación, la dirigente sindical exaltó: "Nuestro clamor es eliminar el sufrimiento y salvar las vidas de los trabajadores que continúan muriendo por enfermedades resultado de la exposición a este extremadamente peligroso producto. Más de 10.000 personas mueren anualmente por enfermedades provocadas por el asbesto. Hoy, el 90 por ciento del asbesto es usado en los productos del cemento para techos, materiales de construcción y tuberías de cemento".
Países productores de asbesto
"Canadá es uno de los mayores exportadores de asbesto -puntualizó Normark- y nosotros nos dirigimos a su gobierno para mostrarle que los trabajadores, en diferentes partes del mundo, están preocupados por su menosprecio a la salud ocupacional y pública de sus ciudadanos y trabajadores".
"Rusia, China y Brasil son también grandes productores y exportadores de asbesto y tenemos que convencerlos de utilizar otros materiales alternativos. Sin embargo, sus gobiernos, a diferencia del gobierno canadiense, no financia las campañas de publicidad masivas en los países en desarrollo para convencerlos que el asbesto es perfectamente seguro. Mientras que 40 países industrializados han prohibido el asbesto y están utilizando materiales alternativos; mientras que los países en desarrollo son objetivo de los vendedores de asbestos, quienes niegan los peligros en la salud con tal de obtener ganancias" criticó Normark.
También se informó que para el 28 de abril más de 100 sindicatos de la construcción de la ICM, están planeando varias actividades, desde pequeñas y grandes marchas hasta encuentros educativos y de capacitación, para dar a conocer al gobierno y diplomáticos canadienses, el devastador deterioro que produce el asbesto en los trabajadores y poner punto final a esta industria de la muerte.
Agência Diap, 03 de abril de 2006
Censo Sindical
Cadastro nacional já conta com mais de 11 mil entidades sindicais
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já registrou o cadastro de 11.645 entidades sindicais, das quais cerca de 1,6 mil atualizações somente nos últimos dois meses, quando a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) intensificou as visitas de orientação nos estados. Uma equipe técnica da SRT orientou as entidades sindicais e treinou os técnicos das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) sobre a importância da atualização das informações sindicais. É que os dados constarão do Novo Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES).O cadastro dará origem a um banco de dados real e confiável sobre as entidades sindicais existentes no país, garantindo transparência e participação social. A atualização é realizada por meio da internet no site do MTE: www.mte.gov.br. De abril de ano passado até o início deste ano, 9 mil entidades sindicais haviam atualizado os dados pelo site.
Após a conclusão das visitas, a SRT espera que as validações ocorram de forma acelerada, uma vez que os funcionários foram qualificados para desenvolver suas atividades. A expectativa é de que todos os processos sejam analisados o mais rapidamente possível, já que o anuário está previsto para ser lançado em julho. A publicação irá conter as informações e estatísticas sobre as entidades sindicais do país e permitirá que a sociedade tenha acesso fácil e imediato a dados sobre a organização sindical brasileira.
Para mais informações sobre a atualização, entre em contato pelos telefones (61) 3317-6798 / 6792, pelo e-mail: atendimento.srt@mte.gov.br ou no órgão do MTE mais próximo.
Agência Diap, 03 de abril de 2006
Salário Mínimo e o Congresso
Autor (a): Antônio Augusto de Queiroz
Os parlamentares, com toda razão, têm reclamado do excesso de medidas provisórias, mas quando as matérias são enviadas sob a forma de projeto de lei, o Congresso não delibera dentro do prazo, dando razão ao Governo. O salário mínimo é o exemplo mais recente. Desde 1995, o valor do mínimo vinha sendo fixado por medida provisória. Este ano, acertadamente, o Governo encaminhou um projeto de lei, mas a Câmara dos Deputados não foi capaz de aprová-lo até 1º de abril, data da entrada em vigor do novo valor, forçando o presidente a recorrer, mais uma vez, ao instrumento da medida provisória.Essa falta de empenho do Legislativo em fazer valer suas prerrogativas dá razão ao Governo que, diante da morosidade na apreciação das matérias de seu interesse, recorre à figura da medida provisória, que tem força de lei e vigência imediata, ainda que apenas pelo prazo de 120 dias. A postura do Governo em relação ao salário mínimo este ano é elogiável sob vários aspectos, que vão desde o envio da matéria ao Congresso sob a forma de projeto de lei e a negociação com a representação dos trabalhadores, passando pela antecipação da vigência, até o aumento real concedido.
Quanto à negociação com as centrais é um exemplo de civilidade por parte do Governo. Pode-se até criticar o fato de o Governo não ter convocado todos os segmentos do movimento sindical e ter optado por apenas algumas centrais sindicais, mas o caminho está correto. Que os temas de interesse dos trabalhadores sejam sempre debatidos com a classe, por intermédio de suas representações.
Em relação ao conteúdo da negociação, a antecipação da vigência do mínimo, que passa de maio para abril, e o aumento real de 13% acima da inflação, indicam o acerto do entendimento, que se dá em favor dos trabalhadores que recebem a menor remuneração, beneficiando o maior contingente de trabalhadores e aposentados do país. A crítica cabível aqui é que não se cuidou de garantir, já no projeto, a extensão do aumento real também para os benefícios previdenciários com valor superior ao mínimo.
Como o Congresso não conseguiu aprovar o projeto com o novo salário mínimo até o final de março, o presidente da República será forçado a editar uma medida provisória sobre o tema. Com isto, quem perdeu foi o Congresso, que deixou escapar a oportunidade de votar a matéria dentro do prazo e, em conseqüência, enfraqueceu sua luta contra o uso abusivo de medidas provisórias. Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP.
Nova Central, 03 de abril de 2006
É obrigação do empregador emitir recibos que comprovem pagamento ao trabalhador
Empregador deve comprovar que fez o pagamento à trabalhadora. Do contrário, terá de pagar tudo novamente. Testemunha não é prova. Quem não tem o hábito de emitir recibos deve ficar atento quando faz o pagamento da doméstica, porque ela poderá pedir na Justiça o pagamento de verbas que não tiverem a comprovação. Ou seja, na hora da dispensa ou mesmo no pagamento do mês é recomendado que o empregador guarde a documentação como prova.
Folha de São Paulo, 01 de abril de 2006
ELEIÇÕES 2006/SÃO PAULO
Tucano diz que foi necessário renunciar a cargo para que "comboio continue progredindo"
Serra deixa Prefeitura após 15 meses para disputar governo
CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCALUm ano e três meses após assumir a prefeitura, o tucano José Serra renunciou ontem ao cargo para concorrer ao Palácio dos Bandeirantes. Para justificar sua saída com dois anos e nove meses de mandato pela frente -mesmo tendo assumido o compromisso formal de ficar até o fim-, Serra afirmou que sua opção "é a que exige maior sacrifício" e, seguindo o discurso em um teleprompter, reproduziu todos os argumentos reunidos até agora para sustentar a decisão.
"Se assumo o risco de sair do comboio que está em plena marcha, o faço para assegurar as condições para que continue progredindo. A meu ver, é a decisão correta. Pensei muito. Uma decisão difícil, a mais difícil que tomei na minha vida. Mas, embora arriscada, é necessária", disse. Apesar de adotar um tom emocional, ao ponto de encher os olhos de lágrimas ao se referir ao amigo e secretário de Governo, Aloysio Nunes Ferreira, Serra mostrou-se armado para a batalha contra o PT. Citou dados sobre o governo da antecessora, a petista Marta Suplicy, sua possível adversária, e contou ter pronto um balanço das ações de sua gestão em comparação à passada.
Para se vacinar contra a esperada ofensiva petista, foi para o ataque: "O time adversário, que fez barbaridade dos túneis, dos Jardins, não tem moral para abrir a boca a respeito de obras e de tudo o mais", reagiu Serra, chamando de previsível o argumento petista. "Não têm nem terão outra coisa para dizer. Depois da bagunça com que deixaram a prefeitura (...), diante da falta de propostas e de rumo em que está o Brasil agora, realmente não vai haver para eles discurso fora este."
Tanto no anúncio como na entrevista, Serra consumiu maior parte do tempo explicando a renúncia após ter assinado um documento se comprometendo a concluir o mandato. Ao responder se tinha mentido, disse, duas vezes, que as circunstâncias -inclusive pesquisas de opinião- mudaram desde então: "Naquele momento, eu disse a verdade. As circunstâncias passaram a ser outras. Naquele momento não tinha por que não o fazer [assinar]".O novo prefeito
Em entrevista, Serra defendeu o sucessor, o pefelista Gilberto Kassab, cuja participação no governo Celso Pitta foi explorada na eleição passada. "Quanto a alguém ter ocupado durante um ano uma secretaria num governo que foi ruim para São Paulo, isso não pode ser entendido como a decretação da falência múltipla de órgãos para exercer cargos públicos".
Serra chegou ao Anhembi -palco do discurso- com um disquete. Lá, imprimiu seu discurso para que fosse exibido num teleprompter. A seu pedido, as letras teriam de ser grandes. O texto foi elaborado num momento de mágoa de Serra com os que o acusam de usar a prefeitura como trampolim. No Anhembi, reunido com secretários, teria se emocionado ao reclamar dos críticos.Por isso recorreu a sua biografia na abertura do discurso para dizer que, em nome de seus ideais, decidiu disputar o governo. "Uma posição conquistada, confortável, troco pelo risco de mais uma batalha". Ao longo do discurso ele insistiu em pontos como o de que "a melhor maneira de servir à cidade" é manter as parcerias com o governo do Estado. Ou de que "São Paulo não pode viver mais o risco de retrocesso".
Antes, Serra entregou a carta-renúncia ao presidente da Câmara, Roberto Tripoli, no campo de Marte, onde pousou de helicóptero. Embora tenha dito duas vezes que contava com a preferência do PSDB para a Presidência, Serra descartou a possibilidade de se apresentar para a corrida caso o candidato do partido, Geraldo Alckmin, não decole. "Estamos nessa batalha conjuntamente. O jogo não admite substituição."
Serra optou pelo Anhembi após uma manhã de indefinições. Num primeiro momento, os secretários foram convocados para um almoço. Mais tarde, foram informados de que deveriam deixar o horário das 18h livre para reunião. Só pela manhã, a prefeitura consultou o presidente do Anhembi, Caio Carvalho, sobre o uso do local. No anúncio, Serra parafraseou Fernando Pessoa para explicar a saída: "A batalha vale a pena se o sonho e a alma não são pequenos". E concluiu: "Acredito que o povo de São Paulo saberá compreender minhas razões. E a ele me submeterei como já fiz sete vezes na minha vida".
FOLHA DE SÃO PAULO, 01 de abril de 2006
TRABALHO
Fabricante pede a corte de falências fim de contrato com sindicato; medida pode levar a greve, que afetaria GM
Delphi pede anulação de acordo trabalhista
DA FOLHA ONLINEA fabricante norte-americana de autopeças Delphi anunciou ontem que pediu à corte de falências dos Estados Unidos para romper acordos trabalhistas feitos com sindicatos e pode demitir mais de 28 mil funcionários com fechamentos ou vendas de fábricas no país.
As decisões da empresa, em concordata desde outubro de 2005, podem levar a uma greve que prejudicaria a produção da montadora General Motors, sua maior compradora.
A Delphi pediu à corte de falências para romper os contratos feitos com o UAW (principal sindicato da indústria automobilística dos EUA) e com outros sindicatos do setor automobilístico, que a empresa afirma não mais poder honrar.
Os planos da Delphi incluem ainda o fechamento ou venda de 21 de suas 28 fábricas nos EUA. As 21 fábricas empregam cerca de 20 mil funcionários horistas.
A empresa deve demitir também 8.500 funcionários não-sindicalizados em outros países.
O UAW informou em comunicado que, se a corte rejeitar o pedido da Delphi e a empresa, mesmo assim, quiser impor a quebra dos acordos, "será impossível evitar uma longa greve".
A GM lamentou a posição da Delphi, mas ainda espera que possa haver um acordo.
"Pedidos para rejeitar acordos trabalhistas são bastante comuns em processos de reorganização, e vimos essa abordagem funcionar em outros casos", disse o executivo-chefe da GM, Rick Wagoner.Greve e GM
Uma greve prolongada na Delphi é pouco provável, segundo o analista-chefe para o setor automobilístico da agência de classificação de risco Standard & Poor's, Bob Schulz.
"Há uma série de razões para pensarmos que as três partes chegarão a um acordo. Há muito tempo até a audiência em maio", quando a corte deve julgar o pedido da Delphi, disse ele.
Se a greve se prolongar, porém, a produção da GM pode ser interrompida e a empresa pode ter o mesmo destino da Delphi, que foi subsidiária da GM até 1999. A GM teve prejuízo de US$ 10,6 bilhões no ano passado.
A GM fez um acordo com a Delphi e o UAW pelo qual terá de contratar até 5.000 dos funcionários da Delphi. Para seus próprios funcionários, a GM anunciou um acordo com o UAW para estimular 113 mil funcionários horistas a aderir ao plano de aposentadorias antecipadas.
Executivos da GM também já disseram que não vêem risco de concordata.
Folha de São Paulo, 02 de abril de 2006
CRISE NO GOVERNO/CERCO AO EX-MINISTRO
Assessor de Márcio Thomaz Bastos estava na casa de Palocci quando extrato foi entregue
Palocci ordenou a Mattoso violação do sigilo do caseiro
KENNEDY ALENCAR
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAAntonio Palocci Filho, ministro da Fazenda em 16 de março, ordenou diretamente ao então presidente da Caixa, Jorge Mattoso, que violasse o sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa. Pressionou o colega Márcio Thomaz Bastos a pedir que a Polícia Federal acobertasse sua conduta, ameaçando revelar a presença de um auxiliar direto do ministro da Justiça em sua casa na noite daquela quinta, quando Mattoso lhe entregou o extrato do caseiro. Segundo relatos obtidos pela Folha, Palocci fez pressões até a última hora para permanecer no cargo. Discutiu com Mattoso e Thomaz Bastos duramente na segunda-feira passada, dia de sua queda. Mattoso rejeitou assumir sozinho a culpa.
Por telefone, Palocci chegou a pedir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que não fosse demitido, mas afastado temporariamente. Lula, porém, respondeu secamente que não dava. Havia acabado de ser informado de que não havia mais dúvida de que Palocci ordenara a violação do sigilo do caseiro, apesar de o então ministro ter negado isso várias vezes no decorrer do imbróglio. Palocci deu a ordem para Mattoso quebrar o sigilo na tarde de 16 de março, quando lhe disse que tinha a informação de que o caseiro recebera soma de dinheiro e que suspeitava que havia sido comprado pela oposição para atacá-lo. De noite, Palocci convidou o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, para ir à sua casa. Lá, encontrou também Mattoso. A membros do governo, Goldberg disse que não presenciou a entrega do extrato.
Na sua versão, Palocci e Mattoso teriam se reunido a sós no escritório, e o então ministro da Fazenda teria pedido que a PF investigasse Francenildo por falso testemunho e suborno para mentir sobre uma autoridade. Palocci, que estava acompanhado por seu assessor Marcelo Netto, disse que "a imprensa" divulgaria que o caseiro havia recebido recursos incompatíveis com sua renda de R$ 700 mensais. Segundo seu relato, ele não viu o extrato, mas ouviu pedido de Palocci para acionar a PF.
No dia seguinte, o chefe-de-gabinete de Thomaz Bastos, Cláudio Alencar, relatou ao ministro que Palocci havia pedido a Goldberg para a PF investigar Francenildo. No mesmo dia, o extrato vazou por meio do blog da revista "Época". Oficialmente, a PF começou a investigar o caseiro na quinta-feira seguinte, dia 23, e o colocou sob suspeita de lavagem de dinheiro devido a um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras encaminhado no dia 20. Antes, o contato de Francenildo com a PF havia ocorrido entre a quinta, 16, e a sexta, 17, quando entrou e saiu do programa de proteção a testemunhas do órgão.
Últimos dias
Uma semana depois, no domingo passado, Lula e Palocci tiveram uma conversa pessoal. O então ministro da Fazenda continuava a negar as evidências de sua participação no caso. Mas Lula já havia recebido informações de Thomaz Bastos de que a PF tinha convicção da participação de Palocci. O ministro da Justiça disse que o depoimento de Mattoso no dia seguinte não lhe deixaria saída. Lula informou a Palocci que a situação era insustentável e que ele deveria se preparar para sair.
Antes de viajar para Curitiba, ainda no domingo, dia 26, Lula se reuniu com auxiliares na Base Aérea de Brasília, atrasando seu vôo em mais de uma hora. Pediu que fizessem uma apuração final durante a manhã de segunda e que lhe apresentassem um resultado definitivo em reunião à tarde. Solicitou ainda que o presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Guido Mantega, fosse a Brasília no dia seguinte. Já queria demitir Palocci, contrariado com as negativas do ministro, que só admitira que sua assessoria poderia ter vazado o extrato.
Na manhã de segunda, em conversa tensa com Mattoso, Palocci disse ao presidente da Caixa que ele não diminuiria sua culpa em nada se o responsabilizasse. Depois de soltar um palavrão, Mattoso afirmou que Palocci acabara com sua vida e que ele não pagaria o pato sozinho. Com a recusa de Mattoso, Palocci ficou nervoso e trocou ofensas com Thomaz Bastos. Disse que contrataria um detetive particular para investigar Francenildo porque a Polícia Federal trabalharia só a favor da oposição e contra o governo.
Palocci disse que o caseiro teria viajado para o Piauí com passagem paga por um senador e que nem isso a PF conseguia apurar. Palocci fez pressão em forma de ameaça. Disse que Thomaz Bastos poderia se complicar porque Goldberg estivera na sua casa na quinta em que Mattoso lhe entregara o extrato de Francenildo. Thomaz Bastos respondeu com um palavrão. Disse que Palocci chamara o secretário sem seu conhecimento, que ele estava em Rondônia e que não permitiria que a PF fosse usada politicamente ou forçada a acobertar eventual prática criminosa de membros da cúpula do governo. Em público, o ministro não informou que seu assessor havia presenciado o encontro entre Mattoso e Palocci.
Quando Lula chegou de Curitiba, foi informado por auxiliares de que Mattoso estava na PF naquele momento e que diria que entregou os extratos a Palocci. Lula agradeceu o relato, pediu que deixassem a sala e solicitou um telefonema para o ministro da Fazenda. Não chamou Palocci para seu gabinete e afirmou que seria uma conversa rápida. O presidente disse a Palocci que, diante das circunstâncias, ele deveria deixar o governo. O auxiliar pediu que não fosse demitido, mas afastado, a fim de tentar provar sua eventual inocência e retornar ao posto. Lula não aceitou. A auxiliares, Lula se queixou de Palocci ter insistido em negar participação na violação do sigilo. Outros membros da cúpula do governo também se mostraram surpresos. Ciro Gomes, que chegou a chamar de "golpista" setores da imprensa, disse que ia escrever uma carta para um jornal pedindo desculpa por sua crítica.
Oferta de R$ 1 milhão
Segundo a edição desta semana da revista "Veja", em conversa de Palocci com Mattoso e o advogado criminalista Arnaldo Malheiros, amigo de Thomaz Bastos, foi aventada a idéia de oferecer R$ 1 milhão "a algum funcionário da Caixa que se dispusesse a assumir a culpa pela quebra do sigilo". Segundo a revista, "não se sabe se a proposta teve andamento prático". Ainda segundo a "Veja", o empresário Eurípedes Soares da Silva, o suposto pai biológico de Francenildo, também teria tido sigilos fiscal e bancário violados.
Folha de São Paulo, 03 de abril de 2006
ELEIÇÕES 2006/ESTADOS
Coalizão PSDB-PFL controla dez Estados com 57% dos eleitores, enquanto os três do PT concentram apenas 3,1% do eleitorado
Aliança tucana larga na frente nos Estados
FERNANDO RODRIGUES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIACom a aliança quase formada entre PSDB e PFL, os dois partidos entram na disputa presidencial com os governadores de dez Estados, onde estão concentrados 57% dos eleitores do país. O PT tem apenas três governadores, que representam meros 3,1% do eleitorado, pois são de Estados de menor expressão. Do ponto de vista numérico, o cenário não é muito diverso de 2002 para o PSDB, quando os tucanos se aliaram formalmente ao PMDB para tentar eleger José Serra, que acabara de deixar o Ministério da Saúde. Naquele ano, as duas siglas somavam 11 governos estaduais, com 55% dos eleitores do país -esse era o número de meados de 2002, e não o resultado da eleição anterior, de 1998.
A diferença é que, desta vez, o PSDB volta a ter como aliado um partido que sempre foi mais fiel do que o PMDB. A candidatura presidencial do tucano Geraldo Alckmin conta com o apoio total dos governadores pefelistas. Em 2002, José Serra enfrentou várias dissidências no PMDB.
Prefeitos
A coalização tucano-pefelista também tem desta vez o apoio direto dos prefeitos das duas maiores cidades do país, São Paulo e Rio de Janeiro -ocupadas pelos pefelistas Gilberto Kassab e Cesar Maia, respectivamente. Em 2002, a cidade de São Paulo era comandada pela petista Marta Suplicy -uma das mais inflamadas apoiadoras do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva. O PT ganhou a eleição presidencial no segundo turno contra José Serra (61,3% dos votos contra 38,7%). A diferença de 2002 para hoje é que o petista entrou na disputa pelo Palácio do Planalto há quatro anos com muito mais governadores do seu lado. Lula tinha na sua retaguarda cinco governadores petistas: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Acre e Amapá. Além disso, algumas circunstâncias o favoreceram naquele ano.São Paulo e Bahia
Em São Paulo, o PT conseguiu colocar o seu candidato a governador no segundo turno (quando José Genoino disputou e perdeu para Geraldo Alckmin). Na Bahia, comandada politicamente pelo pefelista Antonio Carlos Magalhães, a campanha de Lula teve portas abertas, pois, à época, ACM estava em desacordo com José Serra. Hoje, é incerto o resultado da eleição paulista para o PT, pois o tucano José Serra aparece em pesquisas como favorito para vencer a eleição no primeiro turno. Na Bahia, o quarto maior eleitorado do país, ACM tem declarado que fará todo o possível para viabilizar Geraldo Alckmin, pois agora o pefelista baiano tornou-se um desafeto de Lula.
O futuro dos candidatos petistas nas disputas estaduais em geral é considerado um problema pela direção do PT, sobretudo nos maiores colégios eleitorais. Nesta época, em 2002, a sigla já havia realizado pesquisas e montado várias pré-estruturas para as campanhas regionais. Desta vez, quase nada. Até os estudos internos sobre conjuntura eleitoral do país têm sido escassos na agremiação.
Outros partidos
O quadro evolutivo dos governadores de Estado mostra uma certa estabilidade entre os partidos. PSDB, PMDB e PFL sempre tiveram a maioria nos últimos 12 anos. O PT, mesmo tendo chegado ao Palácio do Planalto, registra uma participação modesta em governos estaduais. Outro fato a ser notado é a decadência acentuada do PP -partido derivado diretamente da Arena, sigla que deu sustentação à ditadura militar (1964-1985). A cada eleição, conquista menos Estados. Em 2002, nada.
Agora, tem apenas Goiás, porque o pepista Alcides Rodrigues era o vice do governador Marconi Perilo (PSDB), que renunciou ao mandato para disputar uma vaga no Senado na eleição de outubro. Entre os partidos médios e pequenos, PSB, PPS e PDT têm conseguido se manter sempre na faixa de um a quatro governos estaduais a cada eleição.
Cláusula de barreira
Desta vez, as siglas pequenas todas vão optar por priorizar as eleições para a Câmara dos Deputados. É que passou a vigorar a cláusula de barreira. O partido com menos de 5% dos votos para deputado em todo o país terá várias restrições funcionais (pouco tempo de TV no horário gratuito e só 1% do fundo partidário).
Folha de São Paulo, 03 de abril de 2006
CENÁRIOS
Economia do país avançará 3,8%, e a da região, 4,1%, diz IIF; ambiente continua favorável para latino-americanos
Brasil deve crescer menos que a AL em 2006
DA AGENCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE
DO ENVIADO ESPECIAL A BELO HORIZONTEA banca internacional traça um cenário cor-de-rosa para a América Latina neste ano. As projeções do IIF (sigla em inglês para Instituto Internacional de Finanças), associação que agrega os grandes bancos internacionais, são que a região crescerá 4,1% neste ano. O cenário, em termos de crescimento, não é tão bom para o Brasil, que crescerá, na avaliação do IIF, 3,8%, a menor taxa entre as maiores economias da região. Em geral, os indicadores melhoram para quase todos os países para os quais a instituição divulgou estimativas (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, México, Peru, Venezuela). Só na Argentina a inflação continua preocupando. A previsão da instituição é que a inflação no país vizinho seja de 14,9%, contra os 12,3% de 2005 e média de 5% em toda a região. Mas o relatório divulgado ontem pela entidade, que faz encontro paralelo ao do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), prevê que o país vizinho também crescerá acima da média: 6,7%.
O BID, por outro lado, prevê expansão acima de 4% para o Brasil, apesar de também vislumbrar cenário econômico favorável para a América Latina, segundo seu relatório anual. No documento, o banco informa que seu capital cresceu 17% em 2005 e que pretende focar seus empréstimos nas áreas social e de infra-estrutura e na popularização do crédito.
A América Latina surfa praticamente nas mesmas boas condições de 2005: crescimento significativo do mundo, alta dos preços das commodities e farta liquidez. A redução dos indicadores de vulnerabilidade externa dos países, diz o relatório do IIF, deve continuar neste ano. "Alguns dos países da região devem continuar usando a maré externa favorável para reduzir a dívida pública. A combinação de melhor desempenho fiscal com o crescimento das exportações e a emissão de dívida em moedas locais deve reduzir a dívida em dólar dos países para algo em torno de 105% das exportações, contra 232% em 1998."
O otimismo em relação à região não é só da banca. Relatório elaborado por economistas para seminário do BID começa com a seguinte sentença: "Todas as estrelas estão perfeitamente alinhadas para a América Latina no mercado financeiro mundial". Desde que surgiu o mercado de títulos de países emergentes, no início dos anos 90, relata o documento, o mercado nunca esteve tão disposto a comprar seus papéis.
O juro está em queda, e há dinheiro "saindo pelas orelhas", diz Ricardo Hausmann, da Universidade Harvard. Paulo Leme, da Goldman Sachs, lembra que só a América Latina viu suas reservas crescerem, nos últimos anos, em proporção que representa 20% do PIB da região, reflexo da melhora dos indicadores externos. Hausmann, no entanto, tem dúvidas sobre a solidez do cenário. Ele lembra que não é a primeira vez que o mercado desenha um cenário róseo para a região. (PAULO PEIXOTO E MARCELO BILLI)
REVISTA ISTO É, 03 de abril de 2006
Lessa, no Rio: prioridade para a geração de empregos
Debate
Um plano para o Brasil
Ex-presidente do BNDES, Carlos Lessa faz programa que vai em busca do que todos querem: o crescimento
Por Aziz Filho
O economista Carlos Lessa é um apaixonado à moda antiga. A qualquer causa que abraça, se entrega de corpo e alma. Aos 69 anos, ele está mergulhado na confecção de um programa econômico para o Brasil. O vetor escolhido é o PMDB, partido que fundou e ao qual é filiado, mas as idéias que ele vai costurando – polêmicas, diga-se – cabem em qualquer debate sério sobre o desenvolvimento. Para começar, Lessa elege os banqueiros como adversários e não teme os efeitos de uma reação dos especuladores contra a redução dos juros. “China, Índia e Rússia são países obscuros, mas favoritos dos investidores porque crescem”, sustentou o professor a ISTOÉ. “Se o Brasil crescer, poderá negociar tudo. A China recebe três ou quatro vezes mais investimentos do que nós e só permite aplicação no setor produtivo”, compara. “Lá, o capital especulativo é repelido.”
O vocabulário de suas teses desenvolvimentistas pouco tem a ver com o economês dos colegas. Lessa alterna números com exemplos populares e apelos emocionados – até assustadores. Classifica como “insulto” uma recente declaração do presidente Lula de que não estaria preocupado com o crescimento, mas sim com a estabilidade. “Nenhuma sociedade convive com estagnação a longo prazo, um processo sempre autofágico que destrói os alicerces sociais”, afirma. “O Brasil é o quarto país em homicídios, com 47 mil mortes violentas em 2005, praticamente o número de americanos mortos no Vietnã em dez anos. As sementes da violência se multiplicam em uma velocidade gigantesca e as projeções sociais apontam para um cenário dantesco.”
Lessa alerta para o perigo da criação, dentro do território nacional, de “micronações que ameacem a ordem republicana”. Elas seriam o lado mais obscuro da informalidade que assola a economia. Nas favelas cariocas, sublinha ele, os traficantes têm braço armado e até moeda própria, um vale-drogas. “Daqui a pouco um traficante mais esperto vai emitir bônus”, calcula. A falta de perspectiva para os jovens que não têm sequer a esperança de repetir o desempenho dos pais e avós, segundo ele, transforma o futuro brasileiro em campo minado. O ligeiro aumento do índice de empregos formais no governo Lula, explica, é mérito de uma ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, “que merece os parabéns”.
O professor não chega a detalhar sua estratégia para baixar os juros, aumentar a taxa de investimento de 20% para 25% do PIB e criar dois milhões de empregos por ano, crescendo a 5%, mas não seria correto definir seu programa como simplório. Ele não despreza os nós da economia, como a insuficiência de energia e de petróleo na hipótese de um crescimento mais acelerado. “Jeito tem, mas o olhar principal deve estar dirigido para o interior da economia brasileira.” A geração de empregos, para ele, deve ser prioridade absoluta, com ações em todas as direções, incluindo frentes de obras de saneamento, urbanização e habitação. “Temos capacidade na indústria de cimento, uma vez que os materiais geralmente são locais, como brita e areia. O componente importado é pequeno. Talvez tenhamos uma certa pressão por máquinas, mas a indústria pode responder com rapidez”, sonha. E onde arrumar dinheiro para tocar as obras? A resposta mostra que Lessa tem menos medo da inflação do que dos efeitos corrosivos do desemprego: “Se um programa desses é prioritário para recuperar a economia, emita-se dinheiro ou títulos de dívida pública.”
“Se elevarmos o investimento, o risco de inflação não existe. O emprego aumenta, a indústria de alimentos volta a investir, a de tecidos também, e as cadeias comerciais ampliam suas gôndolas”, defende o formulador. Ele propõe um programa de aumento de energia e de expansão da siderurgia para dar conta das obras públicas. “O problema é que, desviando a siderurgia para o mercado interno, você começa a ter problemas de balança comercial e precisa ampliar outras exportações para compensar. Mas aí a taxa de câmbio dificulta. Não é um exercício simples”, admite.
Com estas idéias, algumas em plena formatação, Lessa tem percorrido os principais centros do País. Preferencialmente, em reuniões entre os filiados do PMDB. Para sentir-lhes o pulso, já fez mais de 40 viagens nos últimos tempos. Está aliado ao ex-governador Anthony Garotinho e se desdobra para convencer o PMDB a lançá-lo candidato com um programa de governo sem as impressões digitais das escolas ortodoxas seguidas pelos últimos ministros da Fazenda, Pedro Malan e Antônio Palocci. A exemplo de todas as causas que abraçou ao longo da vida, como a recuperação do casario histórico do centro do Rio de Janeiro, Lessa sabe que essa também vai demandar muita luta – e uma boa luta é tudo o que ele sempre gostou de praticar.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 03 de abril de 2006 | Economia
Novo mínimo injeta R$ 15 bilhões no mercado, disse Lula
Ele também enfatizou o aumento do poder aquisitivo com o novo salário mínimo.
Milton F.da Rocha FilhoSÃO PAULO - No seu programa semanal de rádio, Café com o Presidente,retransmitido pela rede Radiobrás, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, explicou que editou uma Medida Provisória para o salário mínimo, com o temor de que o Congresso até o final de abril não o tivesse aprovado, como havia prometido aos sindicatos que negociaram o novo valor de R$ 350,00.
Lula enfatizou que o aumento do mínimo concedido agora, é "o maior aumento real do salário mínimos dos últimos dez anos. Portanto, eles sabem que o aumento real de 13% e uma inflação de 4,5% é um aumento considerado muito bom. Mas é importante lembrar que essa quantia vai conseguir injetar na economia brasileira aproximadamente R$ 15 bilhões".
Segundo o presidente, esse aumento real do salário " vai dinamizar ainda mais o poder de compra dos trabalhadores, ainda mais o comércio, portanto, eu acho que contrariando aqueles que diziam - e que dizem ainda - que é preciso crescer para distribuir, nós estamos provando que é possível distribuir para crescer".
Lula também enfatizou o aumento do poder aquisitivo com o novo salário mínimo. "Quando nós tomamos posse, o salário mínimo dava para comprar um pouco mais que uma cesta básica, por exemplo, 1,3 cesta básica. Hoje, o salário mínimo pode comprar duas cestas básicas. Um pouco mais até: 2,2 cestas básicas. Ou, seja, significa que praticamente dobrou o poder aquisitivo do trabalhador brasileiro, no que diz respeito à cesta básica".
O presidente também disse que a correção de 8% na tabela do Imposto de Renda, é um ganho a mais para o trabalhador, principalmente para "os trabalhadores operários, bancários, porque durante muito tempo não se fez correção da tabela do imposto de renda".
"Então, o que nós fizemos foi, em 2005, uma correção de 10%, em 2006 fizemos uma correção de 8% e pretendemos continuar fazendo as correções que forem necessárias para que possamos fazer com a política de imposto de renda, justiça social. Ou seja, cobrar mais de quem ganha mais e favorecer aquelas pessoas que ganham menos. Porque não é justo que um trabalhador, por fazer uma hora-extra a mais no final do mês, tenha de pagar em imposto de renda daquele dinheiro que ele suou para ganhar".
A Prefeitura de Santo André conseguiu acalmar os ânimos do Sindicato dos Metalúrgicos. Quinta-feira, o governo abriu negociação com a classe a fim de encontrar uma solução para a questão do Centro de Solidariedade ao Trabalhador, fechado recentemente sob orientação do Ministério do Trabalho.
Segundo o secretário de Governo, Mário Maurici, Prefeitura, CUT (Central Única dos Trabalhadores) e sindicalistas se reunirão hoje para tentar encontrar um caminho e garantir que os serviços continuem sendo prestados na cidade pelo posto que funcionava na sede do próprio Sindicato dos Metalúrgicos. "Se houver consenso entre as partes, faremos uma minuta de convênio que será enviada à Câmara para aprovação ou não dos vereadores", diz.
A bronca do Sindicato dos Metalúrgicos, que quinta-feira levou cerca de 200 pessoas para as ruas e lotou a Câmara a fim de protestar contra o fechamento do Centro de Solidariedade, é que o Executivo estaria sendo passivo em relação ao assunto. "Falta determinação para resolver o problema. Fico pensando se há motivação política, pois precisamos de um convênio com a Prefeitura para continuar funcionando, mas o governo se recusa a fazê-lo", afirma Adonis Bernardes, secretário-geral do Sindicato – ele também reclama que o PT estaria preocupado apenas com o posto mantido pela CUT, entidade ligada ao PT, que não sofreu sanções por conta da determinação do Ministério do Trabalho.
"Caso o governo não consiga manter o atendimento nos moldes existentes hoje (com os dois postos em funcionamento), ao menos tentaremos garantir que o processo continue em Santo André com a participação destas forças (CUT e Força Sindical). O objetivo é garantir as duas estruturas", ressalta Maurici.
Depois de mais de uma hora de reunião no Paço Municipal em que a imprensa foi barrada, mas que contou com a participação de uma comissão formada por cinco representantes do Sindicato e outra por nove vereadores, o Sindicato dos Metalúrgicos saiu satisfeito. "Entendemos que há uma possibilidade de solução do caso", diz Bernardes.
Quem não gostou muito do encontro foi o vereador Carlos Ferreira (PDT). "É evidente que o encaminhamento será feito em prol da CUT. Quem não quer enxergar isso é porque é cego. Acredito que o governo tentará um acordo porque está sob pressão", aposta.
CONSULTOR JURÍDICO, 03 de abril de 2006
Recurso infrutífero
Empresa não pode recorrer de reforma não lhe traz benefícioParte de um processo não pode recorrer se a reforma da decisão não lhe trouxer nenhum benefício. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Os juízes rejeitaram recurso da Afonso Distribuidora de Veículos na ação que investiga a conduta dos seus advogados, acusados de conluio num processo trabalhista.
O ex-empregado da concessionária entrou com processo na 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, pedindo o pagamento da verba que entedia devida pela empresa. Durante a audiência, o trabalhador disse ao juiz que sua advogada estava em conluio com os advogados da empresa e desistiu da ação.
A desistência foi homologada pelo juiz, que determinou a expedição de ofícios à Comissão de Ética da OAB, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Federal, para investigação.
A concessionária recorreu da sentença ao TRT paulista. Sustentou que houve cerceamento de defesa, pois não teve “oportunidade de direito de resposta acerca das declarações do reclamante”. A empresa ainda afirmou que o ex-empregado “agiu por vingança, pois tinha dívidas” com a ela.
O relator do caso, juiz Plínio Bolívar de Almeida, considerou que a concessionária não tem “interesse recursal” para apelar contra a expedição dos ofícios, “na medida em que a reforma da sentença não lhe beneficia”.
“Na realidade, o recurso deveria ser interposto pelos terceiros prejudicados, no caso, os advogados atuantes na causa”, explicou o relator. Os juízes da 1ª Turma acompanharam o voto do relator e mantiveram a expedição dos ofícios para apuração da conduta dos advogados no processo.
RO 00829.2004.402.02.00-9
CONSULTOR JURÍDICO, 03 de abril de 2006
Sem obrigação
Não incidem juros em descontos devolvidos pelo patrãoNão deve incidir juros e correção monetária sobre descontos devolvidos pelo empregador na rescisão do contrato. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que negou recurso a um trabalhador baiano, empregado de um supermercado adquirido pelo grupo Paes Mendonça. O montante descontado ao logo do contrato de trabalho foi restituído ao empregado no momento da rescisão contratual, somando R$ 224.
O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, lembrou que, no caso em questão, o empregador sequer estava obrigado a devolver os descontos.
A defesa do empregado alegou que a devolução “pura e simples” dos valores descontados em época de inflação alta significa apropriação indevida de grande parte da quantia, já que durante o período de vigência do contrato de trabalho (1979 a 1996) houve inclusive alteração de padrões monetários.
O pedido de incidência de juros e atualização monetária sobre os descontos efetuados para a cooperativa vem sendo negado desde a primeira instância. O TRT da Bahia (5ª Região) rejeitou o pedido do trabalhador ressaltando que, embora os descontos tenham sido autorizados espontaneamente por ele, a empresa devolveu os valores no ato de rescisão, conduta a que não estava obrigada. O TRT-BA também concluiu que a busca de correção dos valores era “injusta, já que o empregado usufruiu, durante todo o tempo em que trabalhou, dos benefícios oferecidos pela cooperativa.
O supermercado alegou que sua função era de mero repasse dos valores descontados e que não teve ganhos ou benefícios com tais descontos.
O ministro Dalazen esclareceu que não se discutiu a licitude dos descontos em favor da entidade cooperativa, uma vez que a decisão regional revela que o empregador estava autorizado pelo empregado a efetuar os referidos descontos, sem qualquer vício que possa macular o procedimento adotado.
RR 524.927/1999.3
CONSULTOR JURÍDICO, 03 de abril de 2006
Contrato restrito
Trabalho em campanha eleitoral não gera vínculoTrabalho em campanha eleitoral não gera vínculo empregatício com o candidato ou o partido. O entendimento é da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP). Os juízes livraram o vereador José Antero de Paiva Grilo (PFL), do município de Jacareí, de pagar as verbas trabalhistas a Silvana Aparecida da Silva. Cabe recurso.
Depois de ter trabalhado para a campanha eleitoral do vereador, Silvana entrou com reclamação na 1ª Vara do Trabalho de Jacareí. Pediu o reconhecimento do vínculo empregatício com o candidato, registro na carteira de trabalho, férias, 13º salário, Fundo de Garantia e recolhimento do INSS.
A primeira instância negou o pedido. No recurso ao TRT de Campinas, a autora da ação alegou que ficou comprovada a prestação diária de serviço com remuneração mensal, além de ter sido “peça importante na reeleição do candidato”.
O juiz José Antonio Pancotti, relator da matéria, esclareceu que “não houve prova documental quanto a existência da relação jurídica definida pela CLT, seja no período eleitoral, seja nos demais períodos. Os fatos narrados afastam a existência de subordinação entre as partes, considerando-se subordinação como o estado de sujeição do empregado ao empregador, aguardando ou executando suas ordens”.
Para o relator do recurso, a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido, conforme previsto no artigo 100 da Lei 9.504/97. “Para que o vínculo empregatício fosse reconhecido, indispensável que a trabalhadora comprovasse que seu trabalho tenha se desenvolvido fora do período da campanha eleitoral.”
Como a autora da ação somente trabalhou como cabo eleitoral e não provou prestação de serviços fora desse período, o TRT não acolheu o recurso, mantendo a decisão da primeira instância. “O repasse de valores para cobrir despesas não se confunde com salário; portanto, inapto para autorizar o reconhecimento do vínculo empregatício”, conclui Pancotti.
Processo 00445-2005-023-15-00-4 ROPS
ULTIMA INSTÂNCIA, 03 de abril de 2006
Projeto pretende dificultar inclusão de consumidores em cadastros de dívidas
Tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei 6558/06, do deputado Marcos de Jesus (PFL-PE), que proíbe o cadastro de informações negativas de consumidores com dívidas não pagas, enquanto o montante ou quaisquer das condições do débito estiverem contestados em juízo.O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90). O objetivo, segundo o autor, é proteger o consumidor de mais uma desvantagem imposta pelo sistema de proteção ao crédito e restabelecer o equilíbrio da relação de consumo, para impedir a inviabilização de sua vida econômica e sua fragilização como parte da discussão judicial da dívida.
Responsáveis
De acordo com o autor da proposta, as instituições financeiras e os estabelecimentos comerciais que vendem a crédito são os principais responsáveis pela inclusão de informações negativas nos cadastros e bancos de dados de consumidores.
Segundo o deputado, diante da inadimplência do consumidor em qualquer um de seus contratos de crédito, os comerciantes fornecem aos bancos de dados as informações referentes ao consumidor e ao contrato não pago.
Marcos de Jesus observa, no entanto, que o consumidor muitas vezes recorre à Justiça para anular o débito ou desfazer o negócio, por discordar dos lançamentos de encargos efetuados a seu débito ou por não ter recebido o produto conforme a compra realizada.
Nesses casos, a inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito pode servir como represália da instituição financeira ou do fornecedor do bem.
Direito incerto
O parlamentar argumenta que a prática, além de fundamentar-se em direito incerto, uma vez que a dívida se encontra em discussão judicial, representa uma forma espúria de pressão sobre o consumidor. "Para evitar o colapso de seu crédito na praça, ele acaba por aceitar os termos impostos pelo credor."
O parlamentar lembra que um dos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo é "o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo", e um de seus direitos, "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços".
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e tramita em conjunto com o PL 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que trata do mesmo tema. As propostas serão analisadas pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6551/06, que transfere para os conselhos municipais de assistência social a obrigação de conceder o registro e o certificado de funcionamento das entidades filantrópicas. A proposta, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (8742/93), foi apresentada pelo deputado Chico Sardelli (PV-SP).
Atualmente, o registro e o certificado são expedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, cabendo aos conselhos municipais apenas a fiscalização das entidades beneficentes. Para o deputado, essa norma vai contra o espírito da Constituição de 1988, que previu a descentralização das ações de assistência social.
Demora
Além disso, na opinião de Sardelli, o fato de os conselhos municipais já serem os responsáveis pela fiscalização mostra que eles têm competência para acumular a tarefa de cuidar do registro e certificado das entidades. Os dois documentos são importantes para que a organização seja dispensada da cobrança de impostos e contribuições à Previdência, como a contribuição de 20% sobre a folha de salários da organização.
"Dessa forma, permite-se que o órgão fiscalizador atue de maneira imediata no sentido do reconhecimento do direito à isenção previdenciária, evitando demora, por vezes insuportável, para entidades que operam com apertados orçamentos", argumenta Sardelli.
O Brasil tem cerca de 6.500 entidades filantrópicas reconhecidas, que realizam atividades de assistência social como programas voltados para crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ULTIMA INSTÂNCIA, 03 de abril de 2006
Projeto de Lei prevê isenção de Imposto de Renda em aposentadoriasTramita na Câmara o Projeto de Lei 6555/06, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que muda a Lei 7713/88 e isenta de Imposto de Renda os rendimentos provenientes da aposentadoria, reserva ou reforma das pessoas físicas pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar.
A proposta isenta somente os rendimentos de aposentadoria provenientes de atividade profissional. Fraga argumenta que os aposentados e reformados receberão a isenção como recompensa, pois "já contribuíram por toda a vida profissional, fazendo jus à isenção como forma de poder alcançar melhor qualidade de vida".
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo em conjunto com o PL 2770/03, do deputado Milton Monti (PL-SP), que isenta do IR os rendimentos de previdência privada. O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
JORNAL GAZETA DO POVO, 3 de abril de 2006 | Economia
ENTREVISTA
Empresário defende a tese de que “o povo tem que saber” o quanto paga em tributos
O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Guilherme Afif Domingos, já passou por 30 municípios paulistas para divulgar a campanha “De olho no imposto”. Em Curitiba, sua primeira parada fora de São Paulo – estão previstas palestras também em Mato Grosso e na Bahia – ele vai reiterar a tese de que, ao saber o quanto paga em impostos, o cidadão vai exigir que eles sejam melhor aplicados pelos governos. E, de preferência, que os valores sejam investidos perto de sua casa, onde as pessoas têm mais condições de fiscalizar a atuação dos políticos. Daí a necessidade de uma reforma fiscal que eleve o porcentual de impostos repassado aos municípios, hoje em 15%. Atualmente, a União embolsa 60% do que é recolhido e os estados outros 25%. Para Afif Domingos, uma redistribuição das funções e um enxugamento os gastos reduziriam a carga tributária dos atuais 37,85% para 27%. Confira a seguir trechos da entrevista que o empresário concedeu à Gazeta do Povo:Como o setor privado vê a exigência de incluir o valor dos impostos no rodapé da nota fiscal de cada produto ou serviço?
Estamos tendo uma resposta muito positiva do setor privado. Afinal, ele está cansado de ser acusado de ladrão. Quando os preços aumentam, é fácil dizer que a culpa é do especulador, do comerciante. Enquanto isso, a carga tributária vai atingindo patamares insuportáveis. Por isso, precisamos mostrar quem é que paga. O povo tem que saber.
O que pode acontecer quando o consumidor tiver noção de quanto paga em impostos?
Veja o que acontece nos Estados Unidos. Lá, o preço que aparece nas etiquetas dos produtos é o valor liquido, sem impostos. Agora imagine se no Brasil você ver na televisão uma propaganda anunciando um carro a R$ 15 mil e, chegando à concessionária, perceber que tem que pagar mais R$ 10 mil em impostos. O consumidor não vai gostar, claro. Vai lembrar que paga imposto, mas que mesmo assim também precisa pagar a escola, a saúde e tudo mais. Então vai perceber que alguma coisa não está funcionando.
E como mudar o histórico de má aplicação dos impostos no Brasil?
Temos que levar em conta que a corrupção vem da centralização do poder. E isso só se muda com uma reforma fiscal. É preciso colocar mais recursos nas mãos dos municípios, porque para o cidadão é mais fácil vigiar o poder municipal do que o poder federal. Tenho certeza de que quando houver uma redistribuição das funções, poderemos diminuir a carga tributária em 10 pontos porcentuais. O princípio é deixar nas mãos de cada nível – municipal, estadual e federal – aquilo que ele souber fazer melhor que os demais. Com isso, a carga tributária no Brasil não precisará ser superior a 27% do PIB, e teremos maior qualidade com menor custo, abrindo espaço para a iniciativa privada finalmente poder decolar. (FJ)
JORNAL GAZETA DO POVO, 3 de abril de 2006 | Economia
TRIBUTOS-No ano passado, brasileiros pagaram mais de R$ 700 bilhões em impostos
Campanha quer discriminar valor do imposto na nota fiscal
O brasileiro paga muito imposto, mas não sabe disso. No ano passado, União, estados e municípios arrecadaram R$ 732,87 bilhões em tributos, o que equivale a 37,85% do Produto Interno Bruto (PIB). Um recorde, que deixou para trás os 36,8% de 2004 e faz qualquer um duvidar que há duas décadas esse porcentual estava próximo de “discretos” 20%. As cifras, levantadas pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), contrastam com uma pesquisa do instituto Ipsos Opinion, segundo a qual 74% da população nem sequer sabe o que é imposto. E os que sabem lembram muito mais do IPTU (68%), que incide sobre imóveis, e do IPVA (28%), cobrado dos proprietários de veículos. Poucos lembram do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), embutido em cada produto que se compra, da margarina ao sabão em pó.Para reverter esse quadro, um grupo de entidades capitaneadas pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e pelo IBPT trazem amanhã para Curitiba a campanha “De olho no imposto”, que pretende tornar obrigatória a inclusão, nas notas fiscais, do valor que o consumidor está pagando em impostos na compra de cada produto. A idéia é coletar 1,5 milhão de assinaturas para encaminhar ao Congresso um projeto que vai regulamentar o parágrafo 5.º do artigo 150 da Constituição – o texto prevê que o consumidor seja informado sobre os impostos que incidem em produtos e serviços.
“A partir do momento em que o cidadão, principalmente o das camadas mais pobres, toma conhecimento do tamanho do desembolso em impostos, ele passa a exigir melhores condições de tratamento”, diz Guilherme Afif Domingos, presidente da ACSP. “Se você fizer as contas, o montante de sua renda que vai para o pagamento de impostos não vai ficar em menos de 40%. Isso significa que você trabalha no mínimo 150 dias por ano para o governo. Como o brasileiro continua a achar que o estado dá saúde, educação, tudo de graça, acaba não cobrando o atendimento que merece.” Depois de percorrer 30 cidades de São Paulo, Afif Domingos fará sua primeira palestra sobre o assunto no Paraná amanhã, às 10 horas, na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (Rua XV de Novembro, 2987).No site do movimento (www.deolhonoimposto.org.br), o consumidor pode saber, por meio do Sistema Permanente de Acompanhamento das Receitas Tributárias – apelidado de “impostômetro” – o quanto já pagou em impostos desde o início do ano. O mostrador, que usa uma metodologia criada pelo IBPT, já ultrapassa a marca dos R$ 208,5 bilhões, o que corresponde a cerca de R$ 25 mil por segundo – nesse ritmo, o total do ano tende a ultrapassar os R$ 800 bilhões. Na seção “calculadora do imposto”, basta preencher alguns dados, como salário e gastos em saúde, educação e supermercado, para saber o quanto cada pessoa já recolheu desde o início do ano.
Na mesma página, o cidadão pode também aderir ao abaixo-assinado que será encaminhado ao Congresso. A meta, segundo Afif Domingos, é entregar a proposta ao Senado até a metade do ano. “No Senado, com bons padrinhos, multipartidários, acredito que conseguiremos aprovar o texto neste ano. Na Câmara, ficaria para o ano que vem.”
Fernando Jasper
JORNAL GAZETA DO POVO, 3 de abril de 2006 | Economia
JUSTIÇA-Sistema alternativo para a mediação entre patrões e empregados
Conciliação prévia evita processo trabalhista
Henri Miléo/Gazeta do Povo
Depois de espera de oito anos, juiz dá baixa na carteira de trabalho de Vilmar Ávilla em 10 minutos.
Irati – Uma nova fórmula de conciliação, colocada em prática antes mesmo da abertura do processo judicial, surge como opção prática e objetiva nas demandas trabalhistas. Há sete anos, o juiz Carlos Henrique Mendonça instituiu um sistema alternativo na Vara do Trabalho de Marechal Cândido Rondon, Oeste do estado, idéia que agora está sendo implantada em Irati, na Região Central, município para onde foi transferido.Durante dois dias na semana, ele reúne trabalhadores que tenham dúvidas e se queixam dos patrões, atendendo pessoalmente cada um. Em uma conversa informal, ele ouve os argumentos do trabalhador e já faz um cálculo prévio do que a pessoa tem direito de receber. “Ela vem sozinha, sem advogado e conversa com a gente”, explica Mendonça. Após a reunião, o juiz envia uma carta ao empregador, convidando ele a comparecer na semana seguinte, também sem a necessidade de advogado, trazendo documentos e para ouvir sua versão. É aí que começa o trabalho do juiz, de conciliar as duas partes envolvidas. “O segredo é nunca juntar na mesma sala patrão e empregado”, revela.
De acordo com o juiz, o índice de conciliação varia entre 80 e 87% e diminui para apenas uma semana um conflito que poderia se tornar um processo e demorar 9 anos para ser julgado. “As pessoas querem resolver seus problemas com rapidez e simplicidade”, diz Mendonça. Além disso, o sistema alternativo evita os custos para patrões e empregados, além de desafogar o número de processos acumulados pela Justiça do Trabalho. Segundo funcionários da Vara do Trabalho de Irati, um levantamento apontou que a abertura de um processo custa para os cofres da União cerca de R$ 1 mil.Para Mendonça, as reuniões também servem como uma espécie de consultoria para os empresários. “Eles aproveitam para tirar dúvidas e para se organizarem no futuro, não cometendo mais erros que podem lhe custar uma ação”, diz.
Mesmo com a divulgação em programas de rádio e em jornais locais, no primeiro dia de audiências em Irati, na última quarta-feira, apenas uma pessoa foi conversar com Mendonça. O trabalhador rural Vilmar Ávilla queria dar baixa em sua carteira para ter direito a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Há oito anos ele era garçom de uma churrascaria em Curitiba, mas desde que entrou com um processo contra seu antigo patrão não conseguiu encerrar seu vínculo com a empresa. Em apenas 10 minutos, a situação do ex-garçom foi resolvida e o próprio juiz vai dar a baixa na carteira, uma ação prevista na lei. “Se fosse pelo sistema tradicional, a gente teria que intimar um representante da empresa. Teria custo de advogado, viagem e demoraria mais um bom tempo para tudo ser resolvido”, explica o juiz. O ex-garçom aprovou o novo sistema: “economizei tempo e dinheiro, pois resolvi rapidamente meu problema”, comemora.
De acordo com Mendonça, a idéia é que todas as Varas do Trabalho do país usem esse novo sistema. “É possível fazer, basta apenas querer”, afirma.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9.ª Região, com sede em Curitiba, instituiu uma comissão de conciliação no órgão para tentar facilitar acordos entre patrões e funcionários. O que está em estudo é uma forma alternativa de conciliação apenas em segunda instância, quando já existe um processo tramitando na Justiça trabalhista. Esse sistema seria diferente do adotado pelo juiz Carlos Henrique Mendonça na Vara do Trabalho de Irati.
Eduardo Biagini
Matéria Regional para conhecimento
O ESTADO DO PARANÁ, 02 de abril de 2006
Mínimo é o novo desafio para Requião
Elizabete Castro
No intervalo da apreciação da Emenda 40, que proíbe o nepotismo e que somente entrará em votação, provavelmente, depois da Páscoa, a bancada governista vai partir para a ofensiva a partir desta semana e pressionar pela votação da mensagem do governador Roberto Requião (PMDB), que implanta o novo salário mínimo estadual, que varia entre R$ 427 e R$ 437. A discussão do projeto irá opor, mais uma vez, o Palácio Iguaçu e o presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), que não admite votar a proposta tão cedo.
O governador já avisou à sua base que não abre mão de aprovar o novo piso estadual. Por sua vez, a liderança do governo quer inserir na pauta da Assembléia uma matéria que considera de mais apelo popular do que o nepotismo, com o argumento de que enquanto os deputados se dedicam a discutir um tema da moda, está sendo deixado de lado um projeto que beneficiaria quase 400 mil trabalhadores. "Num país de miseráveis como esse, dois reais a mais na conta de alguém faz uma diferença enorme", afirmou um dos interlocutores do governador, acrescentando que a crítica de que o novo piso pode causar desemprego esmorece diante dos resultados da gestão de Requião. Conforme o Palácio Iguaçu, a política fiscal de Requião criou 280 mil empregos em três anos, contra 39 mil vagas abertas em oito anos de governo Lerner.
Mas o presidente da Assembléia Legislativa já avisou que, antes de dar a ordem para a votação do projeto em plenário, não abre mão de ouvir um punhado de entidades ligadas a trabalhadores e empresários. "Vou chamar a CUT, a Força Sindical, a Fiep, a Ocepar e outros segmentos. Quero ouvir todos sobre o assunto", afirmou Brandão que, já no dia da entrega da mensagem por Requião, afirmou que tinha dúvidas se o novo mínimo poderia ser suportado por pequenas e médias empresas. E estava ao lado de Requião, quando o governador disse que os trabalhadores é que não suportam mais um mínimo tão baixo, já que o valor nacional é de R$ 350.
Brandão disse que, antes da Páscoa, não haverá condição para votar a matéria em plenário. E que não pretende criar um debate entre as entidades, mas oferecer a cada uma a oportunidade de expressar sua oposição. "Quero saber se concordam ou não", afirmou o deputado tucano que, na semana passada, já teve arranhada suas boas relações com o governador, após o embate sobre a Emenda 40, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT) e assinada por outros 25 deputados. O segundo a assinar foi Brandão.
O presidente da Assembléia observou que, algumas empresas do setor agropecuário estão dispensando trabalhadores por conta dos efeitos da gripe aviária que afetou as exportações. "O mercado interno absorve no máximo 30% da produção de frango. Temos uma crise e não podemos resolver a questão do novo mínimo, assim no afogadilho. Temos que ir com calma, principalmente no momento de muitas demissões", argumentou.
FOLHA DE LONDRINA, 01 de abril de 2006
Ações trabalhistas assustam empregadores
Câmara já protocolou 205 pedidos de conciliação
Todo empresário, principalmente os donos de micros e pequenas empresas, fica preocupado na hora de contratar um funcionário. Além dos encargos sociais, que em alguns casos chegam a 100% do valor do salário pago ao trabalhador, o empregador teme a possibilidade de futuras ações trabalhistas. Não é para menos, a Justiça do Trabalho está abarrotada de ações.Somente em 2006 a Câmara de Conciliação que funciona no Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina Sescap-Ldr, protocolou 205 pedidos de conciliação entre patrões e empregados. Em março foram 95 protocolos. Em Londrina existem outras Câmaras de Conciliação que tem um movimento parecido.
O presidente do Sescap-Ldr, José Joaquim Ribeiro, afirma que um dos grandes problemas está na própria legislação trabalhista, a famosa CLT, que foi criada em 1943 ainda no governo do presidente Getúlio Vargas. De lá para cá o sistema de produção e a economia, de um modo geral, mudaram muito e a legislação trabalhista não acompanhou as mudanças. ''Hoje a legislação praticamente só protege o empregado. É preciso que as empresas também sejam protegidas. Quando uma empresa passa por dificuldades ou fecha ela elimina postos de trabalho, e ninguém ganha com isso, ao contrário'', comenta Ribeiro.
Segundo ele, muitas vezes o funcionário é seduzido a ingressar com uma ação assessorado por pessoas que querem conseguir vantagem da empresa. A frequência com que isso ocorre tem deixado os empresários apavorados. Ribeiro defende que seja estudado uma flexibilização da legislação. ''Se você considerar vai perceber que a legislação atual não incentiva a criação de vagas no mercado de trabalho. Muito pelo contrário. De que adianta tanta proteção se falta emprego?'', analisa Ribeiro.
O advogado Caio Marcelo Rebouças de Biasi, assessor jurídico do Sescap-Ldr, diz que os empresários precisam ficar muito atentos para não serem surpreendidos. ''Muitas vezes o empresário está agindo errado sem saber'', afirma ele. Biasi comenta, por exemplo, que todas as empresas com mais de 10 funcionários precisam ter cartão ponto para registrar a entrada e a saída dos trabalhadores. ''Com o cartão você consegue provar qual foi o momento da entrada e da saída do funcionário. Sem o cartão ponto, numa eventualidade de uma ação trabalhista, a prova é testemunhal ficando mais difícil comprovar o período realmente trabalhado'', diz Biasi.
Segundo ele, outra situação que tem se tornado comum é a ação por dano moral ingressada contra os patrões. Uma pesquisa feita pela Confederação Nacional da Indústria mostra que no Rio de Janeiro, de cada dez ações trabalhistas,três pedem indenização por danos morais. Em 1995, tramitavam no Superior Tribunal de Justiça 181 ações por danos morais. Em dezembro de 2005 esse número passava de 10 mil.
O advogado Caio Biasi diz que o melhor caminho para reduzir essas ações é profissionalizar a relação entre patrão e empregado. Apesar de todos os encargos sociais é necessário que o empregador registre todos os seus funcionários e siga corretamente a legislação. É caro, mas sai mais barato do que enfrentar ações na justiça.
Da Redação
FOLHA DE LONDRINA, 02 de abril de 2006
Conselho facilita uso do FGTS para habitação
Resolução possibilita subsídios para a compra de material de construção e aquisição da casa própria
Brasília - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ampliou, na semana passada, as faixas salariais para acessar recursos do Fundo, por meio da Resolução 460, que neste ano dispõe de R$ 1,3 bilhão para subsidiar a construção da casa própria de famílias de baixa renda. De acordo com as novas regras, serão atendidas famílias com renda mensal de R$ 350; R$ 1.050 e R$ 1.750. As quantias anteriores eram de R$ 300; R$ 900 e R$ 1.500, respectivamente.''O aumento tem a finalidade de adequar-se ao novo salário mínimo'', explica o ministro das Cidades, Marcio Fortes de Almeida. O Conselho também determinou a diminuição de R$ 10% ao ano para 8% ao ano, além da Taxa Referencial de Juros (TR), usada na correção de contratos imobiliários.
A Resolução 460 possibilita subsídios com recursos do FGTS para a compra de material de construção e aquisição da casa própria. Podem pleitear recursos os governos municipais, estaduais, cooperativas habitacionais, associações de moradores ou qualquer cidadão, diretamente no balcão da Caixa Econômica Federal. ''Embora as solitações possam ser feitas individualmente, nosso esforço é para que o programa opere por meio das operações coletivas, que somam os investimentos do Governo Federal e dos governos locais'', destaca o ministro.
Segundo o ministro, com as parcerias, que estão sendo chamadas de Operações Estruturadas, é possível evitar o financiamento, ou seja, a devolução do dinheiro. Já o mutuário que vai direto ao balcão assume o financiamento. A proporção de subsídio e financiamento/contrapartida é feita de acordo com a localidade e a faixa salarial dos beneficiários.
Da Redação
FOLHA DE SÃO PAULO, 01 de abril de 2006
ACIDENTE
Prédio de três andares desaba em cidade no sul da Bahia e deixa nove feridos
Nove pessoas ficaram feridas na madrugada de ontem após o desabamento de um prédio de três andares em Teixeira de Freitas (820 km de Salvador).
Chovia muito no momento do desabamento. Todos os feridos foram levados a hospitais e clínicas do município e liberados no final da manhã.
O primeiro andar do prédio era ocupado por uma clínica veterinária. Nos outros dois andares, havia oito apartamentos de dois quartos -com o desabamento, apenas parte das paredes ficou intacta. Segundo a prefeitura, havia 14 pessoas no prédio no momento do acidente.
O secretário de Infra-Estrutura da cidade disse que rachaduras no edifício, causadas pela construção de outro prédio, provocaram o acidente. As obras foram embargadas. (DA AGÊNCIA FOLHA, EM SALVADOR)
03/04/2006
TST: advogado autônomo não tem vínculo com o INSSA contratação de advogados autônomos para representar judicialmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é regulamentada pela Lei nº 6.539/78, que estabelece expressamente a inexistência de vínculo empregatício com a autarquia. Ainda que um advogado exerça a atividade por muitos anos, portanto, não cabe o pedido de reconhecimento de vínculo. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso do INSS e julgou improcedente um pedido neste sentido formulado por uma advogada.
A advogada foi contratada em setembro de 1978 para prestar serviços ao INSS nos municípios de São Bernardo e Diadema (SP). Em janeiro de 1981, foi convocada para atuar em São Paulo, junto à 5ª Vara de Acidentes de Trabalho. Em junho de 1999, foi dispensada. O pedido de reconhecimento de vínculo foi negado pela Vara do Trabalho mas reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), no julgamento do recurso ordinário. O Regional entendeu que a advogada atuou por mais de vinte anos “como se procuradora fosse”, e que o trabalhador autônomo “não se submete à rotina que lhe foi imposta”. Além disso, a contratação, sendo anterior à Constituição Federal de 88, não estava condicionada à aprovação em concurso público.
O INSS recorreu ao TST contra a condenação. O relator do recurso, ministro João Batista Brito Pereira, constatou ser incontroverso o fato de que a advogada foi contratada em função da Lei nº 6.539/78. “A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, de sorte que não se afigura possível reconhecer o vínculo de emprego com o INSS sob pena de violação do art. 1º daquela lei”, afirmou o relator em seu voto. “A natureza da relação jurídica havida entre as partes – de prestação autônoma de serviços – é fixada por lei, e seria portanto indispensável a demonstração de que a contratação NÃO se fez sob o regime daquela lei.”
Na sessão de julgamento do recurso de revista, a própria advogada apresentou sua defesa, dizendo que ao longo dos 20 anos não exerceu outra atividade, atuando em mais de 24 mil processos como procuradora credenciada do INSS. Alegou também que na época havia três tipos de contratação – por concurso, temporária e como celetista – e que uma contratação por 21 anos “não é temporária”.
O relator, porém, se disse impressionado com a pretensão da advogada “após ter exercido por 21 anos a representação do INSS como mandatária autônoma sem jamais ter-se insurgido contra os termos do contrato de prestação de serviços autônomos”, especialmente porque “não se cuida, na hipótese, de pessoa que possa alegar desconhecimento de sua situação jurídica”. No seu entendimento, o fato de ter atuado durante um período na cidade de São Paulo “não pode ser atribuído a uma ‘convocação’, a implicar subordinação jurídica”, nem altera a natureza da prestação do serviço.
Seguindo o voto do relator, a Quinta Turma, por unanimidade, restabeleceu a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo. (RR 2111/1999-027-02-00.0)
03/04/2006
TST esclarece direito de aidético demitido à reintegraçãoA reintegração ao emprego do portador do vírus HIV só é devida quando comprovada a natureza discriminatória de sua demissão. Sob esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, recurso de revista a um trabalhador paulista. A decisão do TST confirmou manifestação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (com sede na cidade de São Paulo), que cancelou o retorno do empregado conforme sentença da primeira instância.
A decisão inicial do processo foi favorável ao trabalhador que obteve sua volta aos quadros da Formtap Indústria e Comércio Ltda. A Vara do Trabalho deferiu-lhe também o pagamento dos salários, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS correspondentes ao período entre a demissão e a efetiva reintegração.
O TRT paulista, contudo, reformou a sentença. Baseou sua decisão de acordo com as provas dos autos, em que não foi demonstrada a discriminação do empregado. Ao contrário, apurou-se que a demissão teve como causa dificuldades financeiras da empresa, que também dispensou, simultaneamente, outros funcionários.
A defesa do trabalhador alegou, no TST, que a dispensa sem justa causa teria violado dispositivos da Constituição Federal, inclusive o art. 7º, I, que menciona a proteção do empregado face à despedida arbitrária, nos termos de lei complementar.
O relator do recurso, ministro Luciano de Castilho, esclareceu que os dispositivos constitucionais apontados não estabelecem, de maneira específica, garantia de emprego ao doente de AIDS, tampouco tratam de discriminação, que, inclusive, não ficou provada no processo.
“A garantia de emprego do empregado portador do vírus HIV, reconhecida pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, diz respeito à proteção contra a dispensa arbitrária motivada pela discriminação oriunda do fato de o empregado ser soropositivo”, explicou o relator. “Não se aplica na hipótese de dispensa decorrente de motivo de ordem econômica, oriunda de problemas financeiros da empregadora, comprovados nos autos”, acrescentou. (RR 54600/2002-900-02-00.0)
03/04/2006
TST: acordo após condenação não afasta contribuição ao INSSA homologação de acordo judicial entre as partes, ocorrido após o trânsito em julgado de sentença que condenou a empresa ao pagamento de verbas ao empregado, não afasta a incidência da contribuição previdenciária. O entendimento foi manifestado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso de revista ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme o voto do juiz convocado Walmir Oliveira da Costa (relator).
A controvérsia decorre de reclamação trabalhista proposta por um ex-empregado contra a Chocolates Dizioli S/A na primeira instância paulista. O exame judicial da questão resultou em condenação da empresa ao pagamento de verbas salariais, tais como horas extras e o décimo terceiro salário – que atraem a incidência da contribuição previdenciária.
Após o trânsito em julgado da sentença, contudo, as partes firmaram um acordo que teria como objeto as parcelas de natureza indenizatória. O acerto afastou a execução judicial e a Justiça do Trabalho paulista negou o desconto da contribuição ao INSS, uma vez que o tributo não incidiria sobre verbas indenizatórias.
“O acordo é ato pelo qual as partes transigem a respeito de direito que lhes são próprios, não sendo possível que terceiro intervenha na formulação ou nos efeitos da conciliação”, registrou o Tribunal Regional do Trabalho paulista ao vedar o recolhimento da contribuição previdenciária.
A autarquia recorreu ao TST sob a alegação de violação ao princípio constitucional que prevê o respeito à coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Nesta condição, o INSS sustentou que a sentença teria se tornado imutável em relação à incidência da contribuição.
A violação constitucional foi constatada pela Quinta Turma do TST. Segundo Walmir Costa, uma vez transitada em julgado a decisão da primeira instância, essa sentença adquiriu força de lei, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros (no caso, o INSS). Nesse contexto, segundo o relator, “não é juridicamente possível, por meio de acordo judicial, as partes deliberarem em prejuízo do direito do INSS às contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas salariais”.
A decisão tomada pelo TST considerou o acordo judicial inválido em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de natureza salarial. Os autos retornarão à primeira instância paulista a fim de que os valores devidos ao INSS sejam objeto de execução. (RR 43900/2002-902-02-40.1)
