Depacom, 20 de abril de 2006
FETICOM/RS, realiza encontro
De 27 a 29 de abril, na cidade de Bento Gonçalves, a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Rio Grande do Sul, realizará seu III Encontro de Dirigentes Sindicais da Construção e do Mobiliário. Serão debatidos os seguintes temas:
Aspectos positivos e negativos da alteração do artigo 114 da Constituição Federal
e Emenda Constitucional nº. 45;
O DEPACOM parabeniza o presidente Aroldo e sua diretoria por mais essa iniciativa!
Aroldo Pinto da Silva Garcia, presidente da FETICOM/RS.
Depacom, 20 de abril de 2006
Diretoria da FTI Mato Grosso toma posse
Ronei de Lima, presidente da FTIEMT e suplente da diretoria executiva do DEPACOM
Toma posse no próximo dia 25 de abril, a diretoria da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Mato Grosso, presidida pelo companheiro Ronei de Lima. O DEPACOM parabeniza a diretoria e seus sindicatos filiados.
Depacom, 20 de abril de 2006
Eleições em Santa Catarina
Altamiro Perdoná, presidente da FETICOM/SC e do Depacom e Secretário Regional da CNTI.
No próximo dia 24 de abril, serão realizadas eleições na Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Santa Catarina, cujo encabeçador da chapa é o companheiro Altamiro Perdoná.
Agência Câmara, 20 de abril de 2006
Dedução de trabalhador doméstico no IR poderá ser ampliada
A Câmara poderá ampliar a dedução a que o empregador terá direito no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor da contribuição paga à Previdência Social do trabalhador doméstico. É o que a relatora da Medida Provisória 284/06, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), está negociando com setores do governo.Nesta terça-feira, ela discutiu com a secretária especial de Políticas para as Mulheres, ministra Nilcéia Freire, propostas de ampliação do número de empregados por declaração, de inclusão do 13º salário no cálculo, de desconto adicional para trabalhador deficiente e para os empregadores que depositam FGTS.
Mudança nos prazos
Rosado também quer que o benefício seja calculado desde janeiro, e não a partir de abril como está previsto na MP, e a supressão ou ampliação do prazo de validade do desconto, que está previsto para vigorar até 2012. Segundo a relatora, a ministra concorda com esses dois últimos pontos.
A medida provisória, editada no dia 6 de março, prevê o desconto de 12% da contribuição calculada sobre até um salário mínimo mensal, limitado a um empregado doméstico por declaração. De acordo com o texto, o abatimento valerá para a declaração de 2007, ano calendário 2006, e só para as contribuições pagas a partir de abril. A dedução vai vigorar até o exercício de 2012, ano calendário 2011, e sua continuidade estará sujeita a uma avaliação sobre o seu impacto para as contas públicas.
Responsabilidade Fiscal
Para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal considerou um cenário que prevê a formalização de 50% dos empregados domésticos. Esse percentual atingiria 80% em 2007 e 2008. No conjunto dos três anos, o impacto estimado sobre a receita da União (acréscimo na arrecadação da Previdência menos redução do Imposto de Renda) seria positivo em R$ 23 milhões. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas 26% dos cerca de oito milhões de empregados domésticos no País têm carteira assinada.
Foram apresentadas 103 emendas à MP, a maioria ampliando o benefício. A deputada não quis antecipar se vai incluir todos os pontos debatidos com a ministra no relatório que apresentará na semana que vem, mas admitiu que pretende propor alterações. A medida provisória passa a trancar a pauta do plenário a partir desta quinta-feira (20), mas só pode ser votada depois que forem apreciadas outras quatro MPs com prazo vencido.
Nova Central, 20 de abril de 2006
Abono de natureza indenizatória instituído por acordo coletivo não integra salário
O abono salarial instituído por acordo coletivo de trabalho, pago em parcela única, e cuja cláusula especifica sua natureza indenizatória, não pode ser integrado ao salário ou provento. Sob esse entendimento, manifestado pelo ministro João Oreste Dalazen (relator), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista ao Banco da Amazônia S/A (BASA). A decisão do TST isenta a instituição financeira da incorporação do abono à complementação de aposentadoria de um grupo de inativos.O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (com jurisdição no Pará) havia determinado a incorporação do abono, por entendê-lo como parcela de natureza salarial. “A parcela de abono, por definição da própria lei, artigo 457, § 1º, da CLT, é salário e, como tal, uma vez concedida aos empregados em atividade do BASA, deve ser estendida aos aposentados. O fato de haver sido paga uma única vez aos referidos empregados não desfigura sua natureza salarial”, registrou a decisão do TRT.
O BASA argumentou em recurso de revista a inviabilidade do pagamento da parcela de forma integrada aos proventos dos aposentados. Argumentou que o abono teve sua concessão prevista em acordo coletivo, que ressaltou a natureza indenizatória desse pagamento. Não poderia o TRT, segundo o banco, sobrepor a regra da CLT ao acerto entre patrão e empregados, cuja validade é assegurada pela Constituição Federal (artigo 7º, XXVI, CF).
O ministro Dalazen reconheceu, em seu voto, que o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT caracteriza o abono como uma parcela de natureza salarial. “Todavia, não é a denominação que determina sua natureza jurídica, mas as características da parcela”, observou o relator do recurso.
No caso concreto, o ministro explicou que, apesar de denominada abono, a vantagem paga pelo BASA, conforme a previsão da norma coletiva, teve natureza indenizatória, pois concedida em pagamento único. Um entendimento contrário, segundo o relator, levaria à inobservância do acordo coletivo, em violação ao texto constitucional.
A eventualidade do pagamento do abono, expressa na forma em que prevista sua quitação, impede sua incorporação. “A natureza salarial de uma parcela supõe periodicidade, uniformidade e habitualidade no pagamento do referido título”, concluiu o ministro Dalazen ao determinar a reforma da decisão regional.(RR 1313/2002-011-08-00.5)
Força Sindical, 20 de abril de 2006
Reconhecimento das centrais sindicais está entre as medidas a serem anunciadas dia 1.º
Bondades chegam a sindicatos
Por Vânia CristinoDepois de agradar trabalhadores e aposentados com o aumento de salário mínimo, a correção da tabela do Imposto de Renda e antecipação do pagamento do 13º salário, o governo prepara um pacote para o movimento sindical. O Ministério do Trabalho estuda várias medidas que serão anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas comemorações do 1º de maio, entre elas o reconhecimento das centrais sindicais e a criação do Conselho Nacional das Relações de Trabalho, organismo tripartite semelhante ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Essas medidas já estavam previstas na proposta da reforma sindical enviada ao Congresso, que não avançou por falta de acordo político. O governo pretende agora pinçar alguns pontos da proposta (que tem como base uma emenda constitucional), e viabilizá-los por projeto de lei ou medida provisória.
Resultado de discussões ocorridas no Fórum Nacional do Trabalho, a reforma sindical não avançou por falta de consenso sobre pontos como a representação sindical nos locais de trabalho, que sofreu forte oposição dos empresários. Os patrões preferiram, desde o início, avançar na reforma trabalhista, que acabou nem saindo do papel. Os trabalhadores lutaram pela reforma sindical mas, divididos entre as várias correntes, muitos ficaram contra o fim da unicidade sindical (um único sindicato por base territorial) e do imposto compulsório, cobrado de todo trabalhador, sindicalizado ou não.
Segundo um técnico, o governo tem duas motivações fortes para anunciar as medidas. Primeiro para cumprir a promessa do presidente e, depois, porque a data 1º de maio é emblemática. "Como já saiu o reajuste e a antecipação do pagamento do mínimo, é preciso fazer alguma coisa para não deixar o Dia do Trabalho passar em branco", explicou.
Segundo o Ministério do Trabalho o pacote ainda não foi fechado. Outra proposta que pode sair é a que regulamenta o trabalho aos domingos, resposta que os trabalhadores esperam há meses. Eles querem que uma lei federal dê as diretrizes sobre o assunto. Atualmente a legislação é municipal ou o regulamento se dá por um simples acordo entre sindicatos de empregados e de patrões.
Folha de São Paulo, 20 de abril de 2006
ESCÂNDALO DO MENSALÃO/HORA DA IMPUNIDADE
Nono deputado acusado de envolvimento com o esquema de Marcos Valério é absolvido
Com 80 faltosos, Câmara deixa de cassar Mentor por 16 votos
RANIER BRAGON, FÁBIO ZANINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAA Câmara absolveu na noite de ontem o nono deputado acusado de envolvimento no escândalo do mensalão. Faltaram apenas 16 votos para atingir o mínimo necessário, de 257, para a cassação do petista José Mentor (SP).
Foram 175 votos pela absolvição e 241 pela perda do mandato. Houve ainda 8 abstenções, 6 cédulas em branco e 2 votos nulos. Foi o segundo menor quórum até agora em votações do gênero: somente 432 parlamentares compareceram à sessão, reflexo de uma semana espremida entre os feriados de Páscoa e Tiradentes. A absolvição de João Magno (PT-MG) registrou 426 presenças.Mentor recebeu R$ 120 mil da empresa 2S Participações, de propriedade do publicitário Marcos Valério de Souza. O petista disse, em sua defesa, que os recursos foram produto de um trabalho de consultoria de seu escritório de advocacia para um dos sócios de Valério, Rogério Tolentino. O placar do mensalão continua tendo três cassações: Roberto Jefferson (PTB), autor das denúncias, José Dirceu (PT), acusado de chefiar o esquema, e Pedro Corrêa (PE), presidente nacional do PP.
Mentor era o último deputado ligado à cúpula que administrava o PT a ser julgado. O grupo que gravita em torno de José Dirceu inclui ainda os deputados petistas João Paulo (SP) e Professor Luizinho (SP), ambos absolvidos, e Paulo Rocha (PA), que renunciou ao lado de outros três parlamentares para escapar da punição. Dos 19 deputados acusados de envolvimento com o escândalo, ainda faltam três para serem julgados pelo plenário: Josias Gomes (PT-BA), Vadão Gomes (PP-SP) e José Janene, ex-líder do PP (PR).
Momentos antes da votação, o relator do processo no Conselho de Ética, Nelson Trad (PMDB-MS), que pediu a cassação de Mentor, reafirmou na tribuna acreditar que o petista recebeu os R$ 120 mil como pagamento pelo fato de ter deixado de aprofundar, a pedido de Valério, investigações contra o Banco Rural na CPI do Banestado, da qual foi relator. "Estou hoje para manifestar este voto vencedor e dizer, de forma clara, que me convenci, na realidade, da responsabilidade, desgraçadamente, devo dizer, do parlamentar José Mentor", afirmou Trad, que acrescentou: "Criminalmente, o deputado José Mentor não praticou ato nenhum, mas, eticamente, dentro do conceito de ética parlamentar, descuidou-se na ocasião em que participava da relatoria do Banestado. Desgraçadamente, aceitou patrocínio de uma ação de uma empresa do Marcos Valério, recebendo R$ 120 mil", disse Trad.
Mentor subiu em seguida à tribuna e afirmou que em nenhum momento o serviço a Tolentino influenciou na sua atuação na CPI. "Não cometi ação indecorosa de nenhum tipo, não abusei de prerrogativas, não criei obstáculos legislativos, não omiti informações relevantes e não recebi vantagem indevida." O petista citou ainda o fato de não ter sido denunciado pelo Ministério Público Federal na primeira leva de envolvidos no escândalo do mensalão. "Isto, para mim, comprova cabal e definitivamente que, na representação, não há prova contra o deputado José Mentor. Senão, evidentemente, o relator estaria aqui a elencá-las. Agora, todos sabemos que não é possível culpar alguém por osmose", declarou.
Uma outra polêmica foi registrada na sessão de ontem: 14 deputados do Psol e do PV mostraram seus votos antes de os depositarem na urna como forma de protesto pelo fato de a Constituição determinar que sejam secretas votações de perda de mandato. O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), alertou que essa atitude abre a possibilidade de que a sessão possa ser anulada se for questionada judicialmente.
Folha de São Paulo, 20 de abril de 2006
ESCÂNDALO DO MENSALÃO/O PRESIDENTE
Oposição adere, mas teme esvaziamento da CPI dos Bingos; para governistas, é inconstitucional
Senador do PMDB consegue apoio para criar "CPI do Lula"
FERNANDA KRAKOVICS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIACom sete assinaturas a mais do que o necessário, o senador Almeida Lima (PMDB-SE) protocolou ontem na Mesa do Senado um requerimento para criar a "CPI do Lula", que investigaria o pagamento de contas do presidente da República e de pessoas próximas a ele pelo presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, além de denúncias contra familiares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Apesar de ter assinado o documento, a oposição não ficou satisfeita com o pedido de criação da CPI que, por falta de apoio, dificilmente funcionará. A razão é que ela tiraria força da CPI dos Bingos, que já tenta investigar esses assuntos, e que coincidiria com o calendário eleitoral.
Para não depender da oposição, os governistas estudam recorrer à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) dizendo que a CPI é inconstitucional por não ter um fato determinado. "Essa CPI é uma lista de supermercado", afirmou a líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC). "Esse requerimento é um bicho de sete cabeças. Os fatos não têm conexão entre si", disse o senador Tião Viana (PT-AC). Okamotto assumiu a responsabilidade pelo pagamento de uma dívida de R$ 29,4 mil de Lula com o PT, mas não indicou à CPI dos Bingos as datas e os valores dos saques que teria feito para quitar esse débito. A suspeita da oposição é que esse dinheiro tenha saído do "valerioduto".
O requerimento de criação da "CPI do Lula" lista ao todo cinco itens a serem investigados. Entre eles está o aporte de R$ 10 milhões feito pela Telemar -concessionária de serviço público- na empresa Gamecorp, da qual Fábio Luiz, filho do presidente, é sócio. O documento também afirma que a comissão vai apurar a suposta prática de tráfico de influência por Genival Inácio da Silva, o Vavá, que é irmão de Lula. Ele teria intermediado demandas que empresários teriam em prefeituras petistas e estatais.
A CPI também apuraria a violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa. Outro assunto a ser investigado seria a origem do dinheiro transportado na cueca, no ano passado, pelo petista José Adalberto Vieira da Silva. Ele é assessor do deputado estadual José Nobre Guimarães (PT-CE), que é irmão do ex-presidente do partido José Genoino. O requerimento protocolado ontem possui 34 assinaturas. Da base aliada, apenas quatro senadores apoiaram a criação da CPI, todos eles do PMDB: Mão Santa (PI), Ramez Tebet (MS), Pedro Simon (RS) e o Almeida Lima.
A Mesa vai conferir as assinaturas e depois o requerimento tem que ser lido no plenário pelo presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Para a CPI ser instalada, o próximo passo é a indicação de seus integrantes pelos líderes partidários. Se isso não for feito, o presidente do Senado tem que nomear os membros da comissão.
Folha de São Paulo, 20 de abril de 2006
RECEITA ORTODOXA
Copom reduz taxa em 0,75 ponto, para 15,75%, a mais baixa desde 2001; efeito ao consumidor é ínfimo
BC mantém gradualismo na queda dos juros
NEY HAYASHI DA CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAConforme esperado, o Banco Central manteve o gradualismo e decidiu reduzir em 0,75 ponto percentual os juros básicos da economia. A partir de hoje, a taxa Selic será fixada em 15,75% ao ano, nível em que deve se manter até a próxima reunião do Copom (Comitê de Política Monetária do BC), no final de maio. O corte de ontem foi anunciado por meio de nota em que o Copom diz ter decidido dar "prosseguimento ao processo de flexibilização da política monetária" e se compromete a "acompanhar a evolução do cenário macroeconômico até sua próxima reunião para então definir os próximos passos de sua estratégia".
Foi a terceira reunião do Copom neste ano, sendo que em todas elas a decisão foi a mesma: redução de 0,75 ponto na taxa Selic. No encontro do mês passado, porém, chegou-se a cogitar a possibilidade de acelerar o ritmo dos cortes: três dos nove membros da diretoria do BC defenderam uma redução de um ponto percentual. A decisão de ontem, unânime, indica que é pouco provável que os juros caiam de forma mais acentuada daqui para a frente. Pelo contrário, a dúvida agora é até quando os cortes de 0,75 ponto percentual vão continuar.
Com a queda de ontem, a taxa Selic chega ao ponto mais baixo desde o começo de 2001, quando os juros estavam em 15,25% -menor nível registrado desde 1999, quando foi adotado no Brasil o sistema de metas de inflação. Quando descontada a inflação, a taxa Selic é uma das mais altas do mundo, ficando na casa dos 10%. São poucos os países que possuem juros reais de dois dígitos, e isso acaba influenciando também as taxas praticadas pelos bancos, igualmente elevadas. Por outro lado, juros altos podem servir para proteger a economia no caso de uma crise externa. Nas últimas semanas, têm aumentado as preocupações em torno da disparada do preço do petróleo, que tem batido sucessivos recordes nos últimos dias.
O risco seria o de a alta do petróleo pressionar a inflação nas economias desenvolvidas, o que, por sua vez, poderia fazer com que a taxa de juros nesses países subisse. Juros mais altos nos países ricos afetam o fluxo de capital externo para os emergentes. Nos últimos dias ocorreu uma reacomodação das expectativas do mercado financeiro internacional com a tendência dos juros americanos, provocando forte alta nos juros de dez anos dos EUA. Outro fato importante dos últimos 30 dias - esse interno- foi a troca do ministro da Fazenda.
"Aqueles dois eventos não mexeram com o câmbio e, conseqüentemente, as projeções de inflação não foram afetadas", diz Darwin Dib, economista sênior do Unibanco. A posição dos analistas é que as questões políticas não têm impacto na economia graças à solidez do ajuste macroeconômico dos últimos dez anos. Por isso o mercado deverá continuar projetando queda da taxa de juros, mas sem aceleração dos cortes, segundo Luiz Fernando Lopes, economista-chefe do Pátria Banco de Negócios. "O escândalo do dia não afeta o curto prazo, mas interfere nas decisões de investimento e, no longo prazo, podem interferir no ritmo dos cortes dos juros", observa.
Consumidor
Apesar da queda na Selic, o consumidor final não sentirá alívio ao tomar crédito. O impacto nas taxas do cheque especial, cartão de crédito, crediário de lojas e empréstimos de bancos e financeiras é ínfimo. Enquanto a taxa do BC foi de 16,50% ao ano para 15,75%, o juro médio pago no crédito ao consumidor passa de 139,24% ao ano para 137,91%, segundo cálculo da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade). "Há um deslocamento muito grande entre a Selic e as taxas ao consumidor", diz a Anefac.
JORNAL GAZETA DO POVO, 20 de abril de 2006 | Economia
EFEITO COLATERAL
Dinheiro pode ficar mais barato
O efeito da redução do juro básico para o consumidor será pequeno, já que a diferença entre a taxa Selic e a taxa cobrada das pessoas físicas é muito grande. Segundo cálculos da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), a taxa média das operações de crédito ao consumidor passará de 7,54% ao mês para 7,49% ao mês, ou de 139,24% ao ano para 137,91% ao ano. Para Miguel José Ribeiro de Oliveira, economista da Anefac, a queda pode ser maior em alguns bancos, porque eles têm mais “gordura” para queimar.A entidade ressalta ainda que o corte, embora pequeno, produz um efeito indireto, que é a menor rentabilidade dos títulos públicos. Como a maior parte deles é remunerada pela taxa Selic, os bancos buscarão outras aplicações com a redução dos juros, destinando mais recursos para as operações de crédito. Com mais dinheiro disponível, a tendência é que a taxa média de juros caia.
Números
15,75% ao ano é a nova taxa básica de juro definida ontem pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central. Não foi fixado viés para a taxa, o que significa que ela valerá até a próxima reunião, em maio.
80,9% é o índice de utilização da capacidade instalada da indústria em fevereiro, o que mostra que a produção pode crescer no curto prazo sem causar inflação.
Folha de São Paulo, 20 de abril de 2006
TRABALHO
Metade dos pisos pagos no ano passado ficou em até 1,5 salário mínimo
Aumento do mínimo eleva pisos salariais, aponta Dieese
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCALO aumento real do salário mínimo contribuiu para elevar o valor do piso salarial médio pago no ano passado, segundo estudo do Dieese em 376 negociações coletivas firmadas em 2005. Mas esse valor ainda é baixo na análise dos técnicos: metade dos pisos variou de um salário mínimo (R$ 300) a um salário e meio (R$ 450) -em valores de 2005. Foi só a partir de abril deste ano que o mínimo subiu para R$ 350. O salário mínimo teve ganho real (descontada a inflação do período pelo INPC do IBGE) de 8,32%, de 2004 para 2005, quando passou de R$ 260 para R$ 300. Nesse mesmo período, o aumento real do piso salarial médio foi de 6,6%. Em 2004, quando 324 acordos foram analisados pelo Dieese, o piso salarial médio valia R$ 439,34. No ano passado, o valor subiu para R$ 495,52.
"As centrais definiram como estratégia defender aumento real cada vez mais significativo para o mínimo porque sabem do impacto desse aumento no piso salarial das categorias e nos reajustes salariais dos trabalhadores", afirma João Felício, presidente da CUT. "Os valores estão, entretanto, muito distantes do ideal. O gasto das empresas com a folha de pagamento ainda é baixíssimo". O estudo mostra que apenas 5% das negociações salariais têm pisos com valores superiores a três salários mínimos. Em 81% dos acordos, o valor corresponde a até dois salários mínimos. "São baixos porque garantem remuneração a trabalhadores de menor escolaridade e mais baixa qualificação", diz José Silvestre de Oliveira, supervisor do Dieese em SP.
A maior média entre os valores dos pisos analisados foi paga pelo setor de serviços: R$ 662,24 (ou 2,19 mínimos). A menor foi paga aos trabalhadores rurais, R$ 349,04. Na indústria, a média foi de R$ 441,13. No comércio, R$ 457,45. "O setor de serviços é pulverizado, inclui desde vigilância até publicidade. Como a qualificação exigida é maior, isso pode explicar pisos mais elevados", diz. Segundo Eleno José Bezerra, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo (Força), para elevar os pisos pagos é preciso criar pisos por profissão. "A empresa não vai tirar um eletricista para colocar outro, se houver um piso por profissão. Isso pode inibir a rotatividade [demitir quem ganha mais e admitir por menor salário] como forma de baratear custos."
JORNAL GAZETA DO POVO, 20 de abril de 2006 | Mundo
AMÉRICA LATINA-Presidente venezuelano defende reestruturação do bloco
Hugo Chávez prevê a morte do Mercosul
Assunção – O presidente venezuelano Hugo Chávez pediu ontem em Assunção uma reforma profunda no Mercosul para que não ocorra com este bloco o mesmo que ocorreu com a Comunidade Andina de Nações (CAN).Chávez e o o presidente da Bolívia, Evo Morales, disseram ontem que a CAN está morta. O presidente venezuelano insistiu no interesse de Caracas em ingressar como membro pleno no Mercosul, bloco formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. No entanto, reiterou que se o Mercosul não fizer uma reestruturação profunda pode ter o mesmo destino que a CAN.
As declarações foram feitas durante uma reunião sobre integração energética com os presidentes do Paraguai, Nicanor Duarte, e do Uruguai, Tabaré Vázquez, no Palácio do Governo de Assunção, Chavéz afirmou que a CAN não serve a seu país e que pode deixar o bloco. Em um discurso feito aos presidentes, Chávez disse que os acordos de livre-comércio que Colômbia e Peru assinaram com os Estados Unidos definitivamente acabaram com a CAN, que só “serve às elites e às multinacionais”.Morales compartilhou a opinião do governante venezuelano durante a entrevista coletiva concedida após a reunião, ao afirmar: “Sinto que tenhamos alguns governos de desintegração”.
Vázquez afirmou ontem que o Mercosul não serve às pretensões de seu país, e indicou a necessidade de melhorar o bloco. “Queremos um Mercosul que realmente favoreça nossos povos, e neste momento estamos encontrando sérios problemas e grandes dificuldades”, disse Vázquez.
“Nas condições atuais, o Mercosul não serve aos objetivos do Uruguai”, disse Vázquez, em alusão ao conflito com a Argentina pela construção de duas fábricas de celulose na fronteira com o país vizinho. Nesse sentido, o presidente reiterou que o Uruguai pediu à Argentina, país que exerce a Presidência semestral do bloco, a convocação de uma reunião do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) para que seja definido o conflito das fábricas de celulose. “Estamos esperando uma resposta que está demorando muito”, reclamou o governante uruguaio.
Os presidentes de Bolívia, Paraguai e Uruguai se comprometeram ontem a construir um duto para abastecer os territórios destes dois últimos de gás boliviano. Além disso, decidiram reativar a hidrovia Paraguai-Paraná para que os portos dos três países voltem a operar.
JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 20 de abril de 2006 | Economia
Impostos e contribuições federais passaram de R$ 90 biBRASÍLIA - A arrecadação de impostos e contribuições federais atingiu R$ 29,233 bilhões em março, elevando para R$ 90.658 bilhões o total arrecadado no ano.
Pela primeira vez desde setembro do ano passado, a arrecadação mensal foi inferior, na comparação com o mesmo mês do ano anterior.
Em março passado, houve ligeira redução, de 0,04% em relação ao mesmo mês em 2005, descontado IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Na comparação do período de janeiro a março, houve aumento de 1,70% entre 2006 e 2005.
O secretário adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, detalhará, em instantes, os números da arrecadação em março.
JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 20 de abril de 2006 | Economia
Fraude com restituições do IR teria dado prejuízo de R$ 50 miSÃO PAULO - Restituições indevidas de Imposto de Renda em operações criminosas podem ter chegado a R$ 50 milhões, nos últimos três anos, em São Paulo. Segundo o superintende adjunto da Receita Federal em São Paulo, Paulo Jackson, se ficar comprovada, a fraude terá sido a maior do gênero no estado.
Jackson acompanhou, hoje de manhã, uma blitz em um dos três escritórios que realizavam as declarações retificadoras, no bairro do Sacomã, zona sul da cidade. Os demais estabelecimentos ficam em Santo André, no ABC paulista.
Também participaram da operação agentes da Polícia Federal e representantes do Ministério Público Federal. Em entrevista, Paulo Jackson informou que foram apreendidos 25 computadores e dezenas de documentos.
Ele disse que os prestadores de serviços ofereciam a clientes, em mala direta, a possibilidade de aumentar o valor das restituições. "Eles trabalhavam focados em usuários da zona sul da cidade e, principalmente, junto a funcionários de montadoras", acrescentou.
A suspeita foi levantada após checagem do serviço de inteligência da Receita sobre os contribuintes que, além de comprovante de pagamento de plano de saúde, apresentavam vários recibos de médicos, entre os quais estavam profissionais de cidades fora do estado de São Paulo, como Recife.
"Não acreditamos que havia conivência dos médicos nessas operações", afirmou Jackson, justificando que existem indícios de que o proprietário usava os números de registro profissional e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) sem o conhecimento deles (os médicos) com a finalidade de burlar o fisco.
No escritório do Sacomã, foram apreendidos alguns recibos em branco. Os escritórios não têm o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Segundo Jackson, os donos dos escritórios poderão ter de responder a processos fiscal e penal.
O superintendente adjunto da Receita em São Paulo calcula que o valor a ser ressarcido aos cofres públicos deve ficar em torno de R$ 100 milhões, incluindo o valor restituído, indevidamente, em cerca de 20 mil declarações, mais juros e multas.
O ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 20 de abril de 2006 | Economia
Ganho nas micro e pequenas empresas cresce 1,1%
Em reais, o rendimento médio de fevereiro atingiu R$677, total 6,8% maior que o do mesmo período do ano passado
Carolina Ruhman
SÃO PAULO - Seguindo a trajetória de alta verificada desde julho de 2005, o rendimento médio dos empregados das micro e pequenas empresas paulistas aumentou 1,1% em fevereiro ante janeiro, segundo levantamento divulgado nesta quarta-feira pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo (Sebrae-SP).De acordo com a pesquisa, o rendimento médio registrado em fevereiro, de R$677, - que inclui salários fixos, honorários, comissões, ajuda de custo, 13º e abono de férias - é 6,8% maior que o do mesmo período do ano passado. O resultado, entretanto, continua abaixo do melhor fevereiro da série, em 2000, quando a mediana foi de R$733.
A pesquisa de Ocupações e Rendimentos do Sebrae, realizada em conjunto com a Fundação Seade, revelou que em relação a janeiro, por setores, o incremento na renda do trabalhador das micro e pequenas empresas do Estado foi de 1,9% no comércio e de 1,6% nos serviços, enquanto na indústria foi verificada queda de 2,2% nos rendimentos em fevereiro.
No entanto, a indústria foi o setor que pagou melhor o empregado no mês, com renda média de R$739. Trabalhadores do comércio e do setor de serviços receberam, respectivamente, 14% e 2% abaixo deste valor.
Emprego
O levantamento ainda revelou que foram criadas 10 mil vagas em fevereiro nas 1,3 milhão de micro e pequenas empresas formais do Estado, na comparação com o mesmo período do ano passado, o que representa uma alta de 0,2%. Em relação a janeiro, contudo, 94 mil postos de trabalho foram fechados. Na comparação com janeiro, por setores, apenas a indústria contratou, com um aumento de 1% no número de pessoal ocupado. No comércio, esse total caiu 1,5% e, nos serviços, 3,2%.
"A queda de empregados que normalmente acontece em janeiro parece ter se estendido para fevereiro. Talvez os empresários tivessem uma expectativa que as vendas ficariam mais aquecidas no primeiro trimestre, e decidiram manter os temporários por mais tempo. Mas, como em fevereiro não verificaram esse aquecimento nas vendas, optaram pela dispensa de seus temporários", avaliou o economista do Sebrae-SP Marco Aurélio Bedê.
O diretor-superintendente do Sebrae-SP, José Luiz Ricca, afirmou esperar a retomada da expansão das ocupações nas micro e pequenas empresas, "que tendem a ser favorecidas pelo aumento do consumo das famílias, em decorrência da esperada recuperação do valor real dos salários na economia e da redução das taxas de juros".
SÃO PAULO – O uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo setor habitacional somou R$ 1,717 bilhão no primeiro trimestre de 2006, segundo dados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).
A entidade ressaltou que apenas 43% do montante foi investido na construção de novas moradias de interesse social. A maior parte dos recursos foi usada para financiar a compra de imóveis usados e reformas.
Segundo o vice-presidente da CBIC, José Carlos Martins, a parcela destinada a novas moradias ainda é muito baixa, o que dificulta a redução do déficit habitacional no país. “O ideal seria que pelo menos 75% dos recursos fossem direcionados a novas moradias.”
Pesquisa divulgada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), mostra que o déficit habitacional está crescendo, apesar do aumento da oferta de crédito pelos diversos agentes financeiros. Conforme a pesquisa, o déficit habitacional somou, em 2004, 7,9 milhões de moradias, que correspondem a 15,2% do total de domicílios no país.
O ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 20 de abril de 2006 | Economia
Crédito imobiliário cresce 74,1% no primeiro trimestre
Nos últimos 12 meses, até março, foram financiadas 69.054 unidades, contra 54.527 dos 12 meses anteriores. O volume de recursos aplicados evoluiu, nos mesmos períodos, de R$ 3,35 bilhões para R$ 5,46 bilhões
Adriele Marchesini
SÃO PAULO - O mercado imobiliário continua aquecido. Prova disso é que o crédito imobiliário, que utiliza recursos das cadernetas de poupança, aumentou 74,1% no primeiro trimestre de 2006, tomando como base o mesmo período do ano passado. De acordo com a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), neste período foi liberado R$ 1,574 bilhão, com financiamento de 20.289 unidades.Tomando por base um período maior, de 12 meses, foram financiadas 69.054 unidades, contra 54.527 dos 12 meses anteriores. O volume de recursos aplicados evoluiu, nos mesmos períodos, de R$ 3,35 bilhões para R$ 5,46 bilhões, com aumento de 63% no volume de recursos e 26,6% no número de unidades financiadas.
Como justificativas deste crescimento, o superintendente geral da Acebip, Carlos Eduardo Duarte Fleury, cita a melhora da economia brasileira e a maneira como o crédito imobiliário é encarado atualmente. Ele também destacou a ´guerra´ travada entre as instituições financeiras para conquistar novos clientes. "Há recurso em abundância, com isso os bancos acabam cobrando menos", explicou.
Segundo ele, no ano passado foram destinados R$ 4,8 bilhões em recursos para financiamento imobiliário. Para este ano, são estimados R$ 7 bilhões, sem levar em conta o crédito da Caixa Econômica Federal. Inserida esta instituição, o montante salta para R$ 9 bilhões. "O crescimento vai expandir e será contínuo", explicou Fleury. "As pessoas precisam morar, sair do aluguel, ter uma casa própria. "
Veja as opções para crédito imobiliário
Existem três tipos de serviços às pessoas que desejam obter um crédito imobiliário: o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI)e a Carteira Hipotecária. Cada um leva em consideração o valor do imóvel, a renda do cliente e outras particularidades. Nos três o limite máximo de rolagem da dívida é de 30 anos, e de comprometimento mensal de até 30% da renda familiar. Além dessas três formas, como alternativa, algumas seguradoras disponibilizam o Consórcio Imobiliário, que é uma opção para quem não tem pressa de conseguir o dinheiro.
- Sistema Financeiro de Habitação - é o mais comum dentre as modalidades de crédito imobiliário. Financia até R$ 245 mil sobre imóveis com valor venal de até R$ 350 mil. Dentro deste limite, pode ser financiado até 100% do imóvel. Nesta linha, os juros são fixados em 12% ao ano mais a variação da Taxa Referencial (TR). Porém, fica a critério de cada banco escolher se irá cobrar menos pelo serviço.
As parcelas são corrigidas mensalmente pelos chamados sistemas de amortização. Os mais comuns são o Sistema de Amortização Constante (SAC) e a Tabela Price. A diferença entre um e outro é o método de cobrança. Com o tempo, a correção pelo SAC diminui e pela tabela Price fica praticamente estável.
Neste caso, a pessoa pode utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não só para dar a entrada no imóvel, como também para quitar parcelas. Qualquer pessoa pode utilizar o recurso do FGTS, desde que já não tenha lançado mão desse fundo em outra ocasião. Além disso, ela não pode ter imóvel no mesmo município e utilizar outro tipo de financiamento no País.
- Carteira Hipotecária - segundo estipula o BC, não há limite para juros, que são calculados de acordo com o mercado. Também não existe qualquer restrição quanto ao valor do financiamento ou de avaliação do imóvel. Porém, se a pessoa quiser utilizar o recurso do FGTS para dar entrada ela precisa respeitar o teto de R$ 245 mil do SFH. Neste caso, contudo, o Fundo não pode ser utilizado como recurso para quitar prestações - este tipo de pagamento extraordinário fica a cargo das reservas da caderneta de poupança, que também pode ser utilizada como entrada.
- Sistema de Financiamento Imobiliário - a entrada, nesta operação, pode ser dada tanto com recursos do FGTS, quanto da caderneta de poupança. A diferença da carteira hipotecária fica a cargo de um detalhe: a pessoa também pode dar entrada com dinheiro "sem carimbo". Isso significa que ela pode pegar um empréstimo informal com um parente, utilizar fundos de aplicações pessoais ou de outras fontes, sem haver necessidade de comprovar o caminho deste dinheiro.
No SFI, as prestações não podem ser amortizadas com recursos do FGTS. Não há limite para valor do imóvel, valor do financiamento ou de cobrança de juros. Todos esses detalhes ficam a cargo do banco, que fará a avaliação com a pessoa.
- Consórcio - os consórcios, apesar de não serem agentes financiadores, também são fiscalizados pelo Banco Central, mas não há imposições quanto ao tipo de taxa que será cobrada ou ao programa que será oferecido.
Na verdade, o consórcio nada mais é do que uma "administradora do dinheiro". Diversas pessoas que têm um objetivo em comum - conseguir determinado valor, se comprometem a pagar mensalmente uma parte deste dinheiro. Veja: se 10 pessoas querem R$10 mil para cada uma, e, todos os meses, cada uma dá R$1 mil, todo mês haverá um sorteio no valor total, e uma pessoa será contemplada. Nos meses subseqüentes, quem já foi sorteado continua pagando sua prestação e novas pessoas são sorteadas.
No consórcio, há a cobrança da taxa administrativa, cuja porcentagem varia para cada instituição. O valor do prêmio e das parcelas é corrigido, normalmente, no aniversário da apólice. O ponto negativo do consórcio é que depende da sorte, a pessoa não sabe quando será contemplada. Pode ser no primeiro mês ou pode ser no final do grupo, depois de 15 anos. Há ainda a possibilidade de lance para tentar receber o valor antecipadamente, sem ser contemplado pelo sorteio.
CONSULTOR JURÍDICO, 20 de abril de 2006
Vigia assassinado
Empresa responde pelos danos causados ao trabalhador
A Empresa responde pelos danos causados ao trabalhador, quando deixa de fornecer as necessárias condições de segurança. O entendimento é da 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP), que condenou a Gurgel Motores, já falida, a pagar R$ 200 mil como indenização para a família de um funcionário morto, mais pensão mensal no valor de dois salários mínimos. Cabe recurso.O vigilante foi assassinado durante um assalto na empresa, no ano de 2000. Segundo testemunhas, ele não tinha uma arma de fogo para fazer a segurança e eram freqüentes as denúncias de furto no local. Para se defenderem, os vigias tinham de usar pedaços de pau e faroletes na ronda noturna e diurna. Além disso, a portaria da empresa era iluminada com velas e diversas vezes os vigilantes eram ameaçados de morte por assaltantes. Cerca de 40 boletins de ocorrência foram lavrados, mas a polícia nunca comparecia ao local.
Depois do incidente, os cinco herdeiros do trabalhador entraram com ação na Justiça cível, pedindo o pagamento de pensão e indenização por danos morais. Alegaram que a morte do pai ocorreu por culpa exclusiva da empregadora, que agiu com negligência e foi omissa. Para se defender, a empresa alegou que a contratação do funcionário não foi válida porque não tinha sido feita de forma legal.
A primeira instância negou o pedido. A família recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O parecer do Ministério Público paulista foi favorável aos autores, mas com a Emenda Constitucional 45, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o processo foi encaminhado para o TRT de Campinas.
“Os autos demonstram que houve inequívoco vínculo empregatício com a ré, cuja condição de massa falida não impede a condição de empregadora”, fundamentou a juíza Tereza Aparecida Asta Gemignani, relatora do recurso. Para ela, ficou comprovado que o empregado foi morto por disparo de arma de fogo durante jornada de trabalho, nas dependências da antiga fábrica.
“Evidencia de maneira clara a conduta negligente e imprudente da ré ao contratar, como vigias, trabalhadores sem nenhum preparo, nenhum treinamento, sem conceder-lhes equipamento de proteção, e sem propiciar-lhes condições mínimas de segurança, mantendo-os numa situação de extrema e inaceitável precariedade. Numa sociedade pautada pelo Estado de Direito, é absolutamente inadmissível e inaceitável que, para receber um salário de R$330 (necessário para não morrer de fome), alguém tenha que trabalhar nas condições a que era submetido o falecido. A negligência, a imprudência, o pouco caso com o valor da vida humana é flagrante, ofuscante”, concluiu a juíza.
Processo 02177-2005-010-15-00-9 RO
19/04/2006
TST aponta nulidade de intervalo de apenas 30 minutos na UnileverA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a ex-empregado da Unilever do Brasil Ltda. o direito a receber, com a mesma remuneração da hora extra, o intervalo para repouso e alimentação não usufruído integralmente durante a vigência de seu contrato de trabalho. O intervalo mínimo de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT, foi reduzido para trinta minutos por meio de negociação coletiva.
De acordo com o ministro relator do recurso, Lelio Bentes Corrêa, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada importa o pagamento, como hora extra, do período integral correspondente ao intervalo, ainda que tenha sido usufruído parcialmente. No caso em questão, 50% do período foi usufruído pelo empregado. A matéria está tratada na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 342 da SDI-1 do TST.
“Conquanto a Constituição Federal consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, daí não se extrai autorização para a negociação de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. Assim, o instrumento coletivo que reduz ou suprime intervalo para descanso ou refeição carece de eficácia jurídica porque desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa”, afirmou o ministro relator.
O pedido do ex-empregado da Unilever relativo ao recebimento de multa por atraso na entrega das guias do seguro-desemprego não foi acolhido pela Primeira Turma do TST. Segundo o relator, a penalidade é aplicada somente nas hipóteses de atraso no pagamento das verbas rescisórias. O ministro Lelio Bentes explicou que a entrega das guias de seguro-desemprego constitui “obrigação de fazer” do empregador, não se enquadrando nas hipóteses que atraem a aplicação da sanção do artigo 477 da CLT. (RR 1.749/2004-092-03-00.8)
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA No- 160, DE 19 DE ABRIL DE 2006“Inclui no Anexo II da NR-28 o código de ementa e respectiva infração para o item 7 no título “Sílica Livre Cristalizada” do anexo 12 da NR-15”
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SUBSTITUTO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, resolvem:
Art. 1º Incluir no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 (Fiscalização e Penalidades), o código de ementa e respectiva infração para o item “7”, no título “Sílica Livre Cristalizada”, do Anexo nº 12, da Norma Regulamentadora nº 15 - “Atividades e operações insalubres”, publicado pela Portaria SIT/MTE n.º 99, de 19 de outubro de 2004.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Inspeção do Trabalho
Substituto
Diretor do Departamento de Segurança
e Saúde no Trabalho Substituto
