Nova Central, 21 de abril de 2006
Funcionário que assume empresa perde direitos trabalhistas
Se a empresa repassa ao ex-empregado o mobiliário, ponto comercial e carteira de clientes e ele dá continuidade ao negócio, o novo empresário não tem como cobrar dívida trabalhista dos antigos proprietários da empresa. Este é o entendimento dos juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), firmado no julgamento do processo da Little Sam School S/C Ltda.Uma ex-funcionária da escola ingressou com processo na 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP), reclamando o pagamento de verbas e indenizações devidas pela escola. A ex-empregadora, em sua defesa, sustentou que não teria mais responsabilidade sobre as dívidas, pois a própria reclamante seria sua sucessora trabalhista. Ela assumiu o negócio por meio da empresa que constituiu, de nome Target.
Por entender que houve culpa recíproca, o juiz da vara julgou o pedido da reclamante procedente em parte. Inconformada, ela apelou ao TRT-SP, insistindo que a Little School deveria arcar com todos títulos trabalhistas devidos. Segundo o juiz Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, relator do recurso no tribunal, a ex-empregada "deu vida a uma personalidade jurídica, tendo assumido todo o patrimônio mobiliário da reclamada, inclusive a carteira de renomados clientes", como a Mercedes Benz.
Para o relator, "a assunção de todo aparato comercial, bem assim o ponto comercial e a carteira de clientes, afiguram, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sucessão de empregadores"."Diante deste quadro, pergunta-se: a quem a reclamante pode executar? A ela mesma, é a resposta que decorre da lógica, pois entre ela e a reclamada operou-se a sucessão de empregadores", observou ele.
No entender do juiz Celso Ricardo de Oliveira, "temos uma situação sui generis no presente feito, donde se extrai o instituto jurídico da confusão", previsto no artigo 381 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor. "Prevendo essa hipótese, o Código de Processo Civil especificou a solução no eventual litígio, quer seja, a extinção o feito sem julgamento do mérito", decidiu. A 10ª Turma, por unanimidade, acompanhou o voto do relator.
CFT/PR, 21 de abril de 2006
Maio terá pacote sindical e trabalhista
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai propor ao Congresso Nacional um pacote de projetos de lei nas áreas trabalhista e sindical. O pacote deverá ser anunciado pelo presidente em solenidade no Palácio do Planalto em maio. Dois projetos de lei deste pacote já estão concluídos: a criação do Conselho Nacional das Relações de Trabalho (CNRT) e o reconhecimento das centrais sindicais. O primeiro substitui o Conselho Nacional do Trabalho, criado por decreto em 2003. Tornado permanente, o CNRT, que terá composição tripartite de 15 trabalhadores, empregadores e representantes do governo, passa a ser o principal formulador das propostas de mudança sindical e trabalhista.Com o reconhecimento das centrais, ficarão estabelecidos os critérios de participação da representação sindical nos fóruns deliberativos do Estado. Um terceiro projeto visando a regulamentação do trabalho aos domingos está sendo concluído. Atualmente, leis municipais permitem o funcionamento do comércio aos domingos, mas ainda não há regulamentação sobre o trabalho. Originalmente, essas propostas estão previstas em projeto de lei, mas há pressões para que se transformem em medidas provisórias.
Também será anunciada a ratificação da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que compromete o governo com a regulamentação do direito de greve e a negociação coletiva do servidor público. Ainda consta do pacote o anúncio de que o governo iniciará as consultas públicas para um projeto de lei que regulamente a terceirização de mão-de-obra. O projeto é polêmico pelas contendas jurídicas entre as empresas de terceirização e as contratantes sobre quem deve arcar com o passivo trabalhista.
O último ponto do pacote é um decreto sobre a composição tripartite das instâncias que deliberam sobre as políticas públicas estaduais que se utilizam dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Com o pacote, o presidente volta a sinalizar, a menos de seis meses da eleição, um compromisso com o avanço das reformas sindical e trabalhista que ficaram paradas no Congresso Nacional. Em sua campanha de 2002, Lula usou seu respaldo nos meios sindicais para reivindicar à sua candidatura condição privilegiada de promover mudanças mais radicais no setor. Aos empresários sinalizava que só um sindicalista conseguiria aval em suas próprias bases para as mudanças. Aos sindicalistas, garantia que as mudanças seriam menos traumáticas em um governo por ele presidido.
Em fevereiro de 2004, dias antes de eclodir as denúncias contra o ex-assessor da Casa Civil, Waldomiro Diniz, Lula chegou a mencionar em jantar com jornalistas, sua disposição em propor mudanças na multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por demissão e na revisão do abono de férias.
As propostas de reforma sindical e trabalhista foram discutidas no Fórum Nacional do Trabalho e ampliadas no Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão. Ao decidir enviar a proposta de reforma sindical antes da trabalhista, o governo tinha a intenção de fortalecer os sindicatos na negociação dos direitos trabalhistas, às portas de uma possível precarização. Apenas o projeto de reforma sindical foi enviado ao Congresso e não avançou. Nele, previa-se que aquilo que é negociado entre patrões e empregados prevalecesse sobre a lei.
"Com essas medidas o presidente demonstra sua disposição de dar prosseguimento às reformas sindical e trabalhista", explica Osvaldo Bargas, chefe de gabinete do ministro do Trabalho, Luiz Marinho. O ministro está na linha de frente da campanha à reeleição. Fonte: Valor Econômico.
Folha de São Paulo, 21 de abril de 2006
ESCÂNDALO DO MENSALÃO/ ALÉM DA CASSAÇÃO
Ex-ministro mantém rede de contatos no partido e no primeiro escalão do governo
Cassado, Dirceu trabalha para reeleger Lula com o aval do PT
MALU DELGADO, CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCALCinco meses após ter o mandato de deputado federal cassado e perder os direitos políticos até 2015, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu continua atuando na vida política do país. Ao contrário do prognóstico feito por ele, o deputado cassado não abandonou o cargo de ministro todo-poderoso do governo Lula para se tornar apenas um cidadão brasileiro.
Relatos de petistas, de ministros e de parlamentares dão conta de que, nos bastidores, Dirceu executa ações políticas nos Estados para favorecer o projeto de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conversa com parlamentares, orienta petistas, traça estratégias sobre a ofensiva petista nas CPIs, participa de almoços e jantares com políticos e empresários.Antes de anunciar que Tarso Genro assumiria a Secretaria de Relações Institucionais, Lula conversou com Dirceu sobre a decisão. O deputado estadual Fausto Figueira (PT-SP), amigo de Dirceu, contou à Folha que o ex-ministro reagiu com satisfação à "deferência" do presidente. Enquanto exercia a presidência do PT interinamente, no ano passado, Tarso afirmou que só assumiria a função e disputaria a eleição interna se Dirceu não fizesse parte da mesma chapa. O episódio gerou mal-estar no PT e aumentou as rivalidades.
Logo depois da posse, Tarso e Dirceu almoçaram juntos num restaurante italiano, em Brasília, para selar a reaproximação e convivência pacífica. Analisaram o cenário político e discutiram o futuro do PT. A Folha apurou que o ex-ministro mantém conversas com integrantes do primeiro escalão, incluindo Tarso e Lula. Dirceu ainda manda recados. Há aproximadamente dez dias, disse ao ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP) que Lula telefonaria para o ex-governador Orestes Quércia. Ele não recebeu a ligação, mas incentivou Itamar Franco a lançar-se pré-candidato à Presidência, decisão que o ex-presidente anunciou depois de conversa com Dirceu. Ambos disseram que tudo não passou de coincidência.
CPI
O ex-ministro orientou integrantes petistas sobre como proceder no encerramento da CPI dos Correios. Segundo o líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS), com quem Dirceu conversou, "na política e na vida, todo mundo conversa com todo mundo". Dirceu, diz Fontana, é consultado por petistas por ser um quadro respeitado por todos. "Quanto mais ficar demonstrado e caracterizado para a sociedade que Dirceu faz essas articulações com o conhecimento do presidente, isso poderá contaminar a campanha do Lula", disse o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), relator do processo de cassação de Dirceu no Conselho de Ética.Procurado pela Folha, por intermédio de sua assessoria de imprensa, Dirceu não quis se manifestar. Segundo a assessoria, o ministro é procurado por vários políticos, o que gera especulações sobre a atuação dele. O ex-ministro reage com irritação sempre que é questionado sobre suas ações políticas. Afirma que atua como militante do PT, direito que não lhe foi cassado.
Diz também que não tem obrigação de prestar contas de suas atividades privadas como consultor e advogado.
O poder de Dirceu é motivo de dúvidas no próprio PT. Um grupo de petistas que conversou com o ex-ministro recentemente relatou à Folha que ele se sente magoado por não estar recebendo missões do partido nem do governo federal. O encontro com Itamar teria sido uma resposta dele ao PT, para provar que ainda tem poder político.
Folha de São Paulo, 21 de abril de 2006
EMPREGO
Mercado de trabalho fica estagnado em março, com desemprego de 10,4%, mas renda média sobe 0,5% e volta a R$ 1.000
Renda recupera patamar pré-crise de 2003
PEDRO SOARES
DA SUCURSAL DO RIOO mercado de trabalho das seis maiores regiões metropolitanas do país ficou estagnado em março: a taxa de desemprego foi de 10,4% (ante 10,1% de fevereiro) e a renda do trabalhador teve alta de só 0,5%, ritmo menor que a expansão no mês anterior (1,1%). Mesmo em ritmo menor, o rendimento médio do trabalhador voltou ao patamar anterior à recessão de 2003. Estimada em R$ 1.006,8, a renda média cresceu 2,5% na comparação com março de 2005. Com tal desempenho, retomou o nível de fevereiro de 2003, quando o país enfrentava a crise de confiança detonada pelas eleições presidenciais de 2002.
"A recuperação do rendimento prossegue, mas de modo mais discreto. Antes, havia um dinamismo maior", avalia Cimar Azeredo Pereira, do IBGE. A renda só cresceu porque aumentou (2,1%) o rendimento dos com carteira assinada -houve queda nos sem carteira (-3,3%) e conta própria (-2,1%). Já o emprego teve queda ou ficou estável tanto para os sem carteira (- 1,8%) como para os com (-0,3%) e conta própria (variação nula).
O indicador que melhor ilustra a paralisia do mercado de trabalho é a ocupação (número de pessoas empregadas), que ficou estável em março -período para o qual já era esperado o início da geração da novas vagas, passada a fase de demissões de temporários no primeiro bimestre. Foram abertos só 7.000 postos de fevereiro para março -número que o IBGE considera estatisticamente estável, mesma avaliação feita para a taxa de desemprego. Segundo Cimar Azeredo Pereira, do IBGE, a taxa de desemprego não cedeu em março em razão do aumento da procura por trabalho, sem a contrapartida de uma geração expressiva de vagas, capaz de absorver a demanda.
Pereira avalia, porém, que a taxa de desemprego repetiu em março seu padrão sazonal e que só deve começar a cair em abril, quando a atividade econômica tende a ser maior. "Esperava um aumento ainda maior [da taxa de desemprego] em março, como aconteceu em outros anos", disse. Apesar do repique na ponta de série, o desemprego segue menor quando comparado com 2005. No primeiro trimestre deste ano, a taxa ficou em 9,9%, a menor marca para igual período na Nova Pesquisa Mensal de Emprego, iniciada em 2004. Nos mesmo período de 2005, havia sido de 10,5%.
Para Marcelo de Ávila, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), os dados revelam que o crescimento econômico está acontecendo de modo "heterogêneo" (com desempenhos diferenciados para cada setor) e ainda não é suficiente para movimentar o mercado de trabalho. Na avaliação de Ávila, o câmbio afeta o desempenho de muitos setores intensivos em mão-de-obra, como têxtil e vestuário, o que impede uma recuperação mais firme do mercado de trabalho. Ainda assim, Ávila espera recuo do desemprego no segundo semestre.
Folha de São Paulo, 22 de abril de 2006
ELEIÇÕES 2006/ABRIL VERMELHO
João Paulo Rodrigues diz que movimento vai estreitar relação com CUT, UNE e sem-teto
Líder do MST elogia protestos na França e quer ações urbanas
FÁBIO GUIBU
DA AGÊNCIA FOLHA, EM RECIFEO MST, movimento que tem nas invasões de terras o seu principal modo de atuação, pretende atuar mais na cidades. A idéia é estreitar relações com entidades e movimentos sociais urbanos representativos para fortalecer as manifestações de rua e, de quebra, o próprio MST. Com isso, quer viabilizar o que chama de "revolução". Apesar do discurso, a ida às cidades vai ter de esperar, ao menos, as eleições deste ano. O projeto foi anunciado ontem pelo coordenador nacional do MST João Paulo Rodrigues, em Recife, onde participa do 2º Fórum Social Brasileiro, na UFPE (Universidade Federal de Pernambuco). Porém, o sem terra não explicou como fará a revolução pretendida. "Revolução, para nós, é resolver o problema da reforma agrária, da educação, da saúde, fazer com que o Estado seja menos burocratizado", explicou Rodrigues.
Tido como um dos principais interlocutores do MST com o governo federal, Rodrigues citou os protestos ocorridos na Venezuela e na Bolívia como exemplos de experiências de mobilização. Na Bolívia, as manifestações ora pressionam o governo sobre a posse de campos de gás ora reivindicam o direito de plantar coca. Quase sempre terminam em conflitos com a polícia. Na Venezuela, os principais atos recentes tinham como objetivo atacar a violência urbana no país e a corrupção policial. Porém, Rodrigues deixou claro que os atos ocorridos na França neste ano são o modelo ideal do movimento.
No final de março, estudantes e sindicalistas franceses promoveram uma série de protestos e greves contra a lei trabalhista, parando o país. Houve conflitos e prisões. A lei acabou rejeitada - a França tem uma longa história de leis de proteção social, tradição que os manifestantes conseguiram manter. "O Brasil só conseguirá resolver seus problemas estruturais se tivermos o povo na rua. Por isso, nós precisamos fazer um esforço, fazer com que a França seja aqui", diz Rodrigues.
A decisão surgiu a partir da constatação das lideranças de que o MST estava perdendo força. "A maioria da população está nas cidades", diz o líder sem terra. Segundo ele, por ser "uma das menores organizações sociais que existem no país, o MST tem a clareza de que, para fazer mudanças no Brasil, precisa ter uma base muito maior". "Como conseguimos construir a Via Campesina rural, precisamos construir a Via Campesina urbana", disse. O MST ajudou a fundar a Via Campesina em 1992 e é uma das entidades mais influentes deste fórum que reúne diversas organizações de agricultores do mundo todo. Seu objetivo é garantir o apoio de uma organização à outra, inclusive em mobilizações.
Rodrigues citou a CUT (Central Única dos Trabalhadores), a UNE (União Nacional dos Estudantes) e os movimentos dos sem-teto e dos desempregados como entidades que poderão se unir aos sem-terra. A CUT apóia a idéia. "A tendência é apoiarmos toda e qualquer mobilização de entidades sociais. Apoiaremos integralmente ações do MST no campo e na cidade. Mas espero que o MST não deixe de fazer a luta pela terra", afirmou ontem o secretário de Comunicação da CUT, Antonio Carlos Spis. A UNE não foi localizada para comentar a proposta.
O governo federal não respondeu às declarações do MST. Procurados por meio de suas assessorias, até a conclusão desta edição os ministros Guilherme Cassel (Desenvolvimento Agrário) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) não haviam falado.
Trégua na eleição
Não há prazo para o início das investidas do MST nas cidades. O tom de ameaça se dissipa nos prazos. Rodrigues diz que as negociações para as alianças já estão em curso. Até junho, os movimentos discutirão os objetivos para a definição de uma pauta comum de reivindicações, mas as mobilizações só deverão acontecer a partir do próximo ano. Até lá, disse Rodrigues, os protestos no campo serão prioritários. Mas com um intervalo de ao menos seis meses.
A partir de julho, os sem terra acenam com a possibilidade de uma trégua no campo. "É bem provável que no segundo semestre fique mais difícil [promover protestos], mas não é porque atrapalha a eleição. É porque não tem com quem negociar", disse Rodrigues, que ainda afirma que as lideranças do movimento estão discutindo com suas bases a posição da entidade em relação aos candidatos à Presidência. "O mais provável é uma decisão de autonomia política, pelo menos no primeiro turno", declarou.
Sobre as acusações de que o MST promove atos violentos, disse: "O Poder Judiciário reconhece que [a invasão] é um ato democrático, na medida em que você ocupa uma terra improdutiva para demonstrar que ela precisa servir para a reforma agrária", disse. "Destruir o laboratório da Aracruz, no Rio Grande do Sul, não é uma ação violenta, é uma desobediência civil", afirmou. "Nenhuma pessoa ficou ferida naquela ação. Isso é um ato de violência contra quem? Contra a infra-estrutura? Contra as plantinhas que estavam lá?", questionou.
Folha de São Paulo, 22 de abril de 2006
IMPOSTO DE RENDA
Entrega da declaração não guarda relação com a idade da pessoa
Menores também podem declarar
DA REPORTAGEM LOCALA entrega da declaração do Imposto de Renda não guarda relação com a idade do contribuinte. Assim, contribuintes menores de idade também podem entregar as declarações. A declaração é feita em nome e com o número do CPF do menor, abrangendo os rendimentos próprios. Opcionalmente, o menor pode ser considerado dependente dos pais ou de quem o crie, eduque e detenha sua guarda judicial. Nesse caso, o declarante terá de incluir os rendimentos do menor em sua declaração.
No caso de menor que esteja sob a guarda de um dos pais, em virtude de sentença judicial, ou acordo homologado judicialmente, a declaração em conjunto só pode ser feita com aquele que detém a guarda judicial. No caso de menor emancipado, a declaração é feita em nome e com o CPF dele, abrangendo os rendimentos próprios. Opcionalmente, se preencher os requisitos para permanecer como dependente, seus rendimentos são tributados em conjunto na declaração de um dos pais.
No caso de contribuinte incapaz, a declaração é feita em nome e com o número do CPF dele, abrangendo os rendimentos próprios. A declaração é feita pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda judicial. Opcionalmente, o incapaz pode ser considerado dependente do tutor, curador ou responsável por sua guarda judicial, desde que o declarante inclua, em sua declaração, os rendimentos, bens e direitos do incapaz.
Folha de São Paulo, 23 de abril de 2006
ELEIÇÕES 2006/EM BUSCA DE UM DISCURSO
Berzoini diz que população não prestará atenção em quem falar da crise; para Sérgio Guerra, porém, PT vai ter "sérios problemas" na questão
PT e PSDB minimizam ética na campanha
DA REPORTAGEM LOCALA seis meses da eleição, PT e PSDB já apresentam suas armas para a disputa. Contrapondo-se ao discurso do PT de confrontar os governos Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso, o coordenador da campanha de Geraldo Alckmin, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), diz que a comparação "é uma fraude", por conta dos cenários internacionais distintos. Sobre a corrupção no governo Lula, Guerra diz: "O PT vai ter sérios problemas nessa questão ética. Não consigo ver esse problema do nosso lado". Pondera, porém, que o tema "não vai ser necessariamente explorado pela campanha". "A sociedade brasileira está cansada de saber o que foi feito."
Ao falar das acusações contra Alckmin, Guerra ataca: "Não se trata de dizer que Alckmin tem o monopólio da honestidade. (...) O governo dele [em São Paulo] foi limpo. O PT não pode dizer a mesma coisa do governo Lula". Potencial coordenador da campanha de Lula à reeleição, o presidente do PT, Ricardo Berzoini, diz que será natural a comparação do governo Lula ao de FHC. E desafia: "A oposição faz um debate demagógico sobre a questão da ética. Um partido cujo presidente da República foi flagrado discutindo formação de consórcio durante a privatização das teles ou que teve a diretoria do Banco do Brasil inteira condenada à prisão por gestão temerária no caso Encol não tem autoridade para falar em ética". (CATIA SEABRA)
Folha de São Paulo, 23 de abril de 2006
CRISE NO AR
Empresa não cortou custos, sofreu com problemas de administração e estimulou corporativismo
Viés estatal-sindicalista afunda Varig
ELVIRA LOBATO, JANAINA LAGE
DA SUCURSAL DO RIOA maior companhia da história da aviação brasileira está em ruína por ter reproduzido vícios de má administração estatal e por ter estimulado o corporativismo típico de entidade sindical, sendo uma empresa privada. Controlada acionariamente pelos empregados, por meio da Fundação Ruben Berta, a Varig deixou que seus problemas se avolumassem e esperou por uma solução salvadora do Estado, que não veio. Tudo indica que não sobreviverá para completar 80 anos em 2007 -caso não seja vendida.
A Varig não se ajustou para enfrentar as crises conjunturais do mercado de aviação e o aumento da concorrência. Para 54 aeronaves em operação, possui 9.400 empregados, dos quais 1.400 são pilotos e co-pilotos. Na TAM, a proporção era de 1.034 pilotos e co-pilotos para 79 aviões no ano passado, segundo dados do balanço financeiro. Hoje, a TAM tem um total de 9.669 empregados para 81 aeronaves. A Varig tem média de quase 26 pilotos por avião (13 da TAM). Em 2003, o número de funcionários por aeronave da Varig (201) era mais do que o dobro do da TAM (88) e do da Gol (85), mostra tese de doutorado defendida na Escola Politécnica da USP pelo professor Antonio Henriques de Araújo Jr., da Unesp.
Ouvidos pela Folha, ex-presidentes da empresa, como Ozires Silva, dizem que os funcionários não permitiram demissões ou ajustes. Ozires lembra frase de Ruben Berta: "Quando criou a fundação e passou aos empregados a propriedade, ele disse que a Varig somente cairia se os empregados assim deixassem. Parecem palavras proféticas". Arnim Lore, que deixou a presidência após o conselho curador da FRB ter recusado um acordo com credores, ressalta o custo financeiro da empresa. "Os gastos a prejudicavam em relação a outras empresas. Havia uma série de problemas: incapacidade financeira, gestão e eficiência."
Os governos dos últimos 24 anos também são responsabilizados, por ex-dirigentes, pelos problemas da Varig. Sustentam que a origem da crise está na defasagem dos preços das passagens acumulada nos governos de José Sarney (1985-90) e Fernando Collor (1990-92) e que a empresa foi instrumento de política externa, tendo sido levada a operar rotas deficitárias para a África e a América Latina por mais de dez anos.
Gestão e planejamento
A abertura do mercado, principalmente nas rotas para EUA e Europa, surpreendeu a companhia, que esperava compensar o preço elevado da passagem com a qualidade do serviço. As tarifas desabaram, e a Varig nunca fez um sério controle de custos. Até 2005, havia mais de cem pessoas na companhia com poder de autorizar passagens gratuitas. "Os salários eram menos vinculados a horas de vôo e acima da média do mercado", afirmou um dos ex-dirigentes. A maioria prefere não se identificar ao comentar a situação da empresa.
Mas alguns, como o ex-presidente do BNDES Carlos Lessa, que defende a ajuda do governo à Varig, atacam abertamente, culpando a FRB pelos problemas de gestão e acusando o acionista controlador de ter permitido "as mais altas comissões de companhia aérea para as agências de viagens, que surgiam de primos, amigos e parentes dos dirigentes". Lessa foi presidente do BNDES em 2003 e 2004 e negociou com o controlador da Varig. Presidente da empresa entre 2000 e 2002, Ozires acha que o principal aspecto negativo da companhia é a governança corporativa. "Os empregados não querem ceder nada. O plano de demissões voluntárias que propus não foi aceito pela empresa, controlada por funcionários. Eles disseram não, e assim foi."
Apesar disso, defende a participação do governo na recuperação da empresa e na salvação da marca. "A sacudida que a Varig está levando agora é para optar entre o aspecto corporativo e as garantias de emprego. É um momento de reflexão, de salvar os empregos."
Passivo a descoberto
O último balancete financeiro da Varig, de setembro de 2005, mostra um passivo a descoberto de R$ 7,2 bilhões. Significa que, se todos os ativos forem vendidos pelo valor contábil, esse é o valor que faltará para pagar as dívidas. De 1990 para cá, ela só teve lucro em 1994 (US$ 202 milhões) e em 1997 (US$ 25 milhões). Todos os demais anos terminaram no vermelho e com um rombo cada vez maior. Desde 1999, tem déficit operacional. Ou seja, além das dívidas que já tem, seu funcionamento dá prejuízo. A participação no mercado doméstico, hoje, caiu a menos de 19%.
A maior parte (64%) das dívidas da Varig é com o governo e com empresas estatais. O segundo maior credor é o fundo de pensão Aerus. Esse perfil de dívida contribuiu para a atitude da empresa de aguardar uma solução do Estado para os problemas, em vez de impor sacrifícios contra a crise.
Governo militar
O rombo da Varig começou a se formar no governo João Baptista Figueiredo (1979-85), quando ela encomendou à Boeing cinco 747-300, com financiamento japonês. O México declarara moratória, e os EUA suspenderam os empréstimos às empresas brasileiras. A empresa foi autorizada a buscar crédito no Japão. Com a valorização do iene, o custo das aeronaves duplicou em dólar. Em 1999, quando os aviões foram desativados e devolvidos, ficou uma dívida de US$ 250 milhões.
Luiz Martins, que presidiu a Varig de 2003 a 2005, aponta a política de reserva de informática, dos anos 80, como outro fator negativo sobre a empresa. Segundo ele, enquanto a importação de computadores esteve proibida, ela "fabricou" computadores para informatizar as agências de viagem. "É injusto atribuir a crise da Varig à má gestão. Nenhuma companhia chega a um déficit de R$ 7 bilhões apenas por incompetência."
Reajuste de tarifas
Na gênese da crise da Varig há outro fator atribuído ao governo: o descasamento entre o reajuste das passagens e o aumento do custo dos insumos, principalmente do querosene. A Varig reivindica na Justiça a reposição de perdas sofridas entre 1986 (início do Plano Cruzado) e 1991 (governo Collor) por insuficiência de reajuste tarifário. Na ocasião, a empresa calculou suas perdas em US$ 986 milhões. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu ganho à Varig, mas a União recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo a Fundação Getulio Vargas, a reposição pedida soma R$ 4,4 bilhões.
Paternalismo
Em 1982, o fundo Aerus foi criado com vantagens para os empregados que só uma estatal se permitiria. Além da contribuição do patrocinador e dos empregados, o governo criou taxa adicional de 3% sobre o valor das passagens dos vôos domésticos para capitalizar o fundo. Previu-se, na época, que a taxa perduraria por 30 anos, mas foi extinta após oito anos. Funcionários conseguiram se aposentar, nos anos 80, com apenas três anos de contribuição. Por muito tempo, o fundo ofereceu pecúlio por morte bancado somente pela Varig. O plano atuarial previa contribuição dos aposentados de 7,6% sobre o valor do benefício, que foi derrubada em 86, por pressão dos funcionários.
O cálculo da aposentadoria começou limitado a dois tetos do benefício oferecido pelo INSS e acabou liberado em 1989, o que elevou o fosso entre o patrimônio e os compromissos assumidos.
Trem descarrilhado
A Varig, segundo informações de executivos que já estiveram em seu comando, assemelha-se a um trem descarrilhado, sem a mínima estabilidade. De 2000 para cá, a empresa teve nove presidentes. Os empregados se dividem em várias facções que se atacam. "As diretorias do sindicato, da Associação dos Pilotos, da Fundação Ruben Berta e do Aerus estão em constante luta política e influenciam na empresa. Tudo na Varig é para o curto prazo, não há tempo para decisões estratégicas", diz um ex-presidente que não quis ser identificado. No seu jingle mais famoso, de 1967, a Varig era a "estrela brasileira no céu azul, iluminando de Norte a Sul". Uma versão atualizada poderia cantar uma estrela cadente em céu nublado, se apagando de Norte a Sul.
Folha de São Paulo, 24 de abril de 2006
ELEIÇÕES 2006/PRESIDÊNCIA
Tucanos vão ao TSE contra propaganda da auto-suficiência do petróleo, que, segundo eles, promove eleitoralmente o presidente Lula
PSDB quer suspender comercial da Petrobras
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO PSDB informou ter ingressado anteontem no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com uma representação e um pedido de investigação eleitoral contra a campanha publicitária da Petrobras para divulgar a auto-suficiência na produção do petróleo. Os tucanos pedem a suspensão da campanha e a aplicação de multa ao presidente da estatal, José Gabrielli, e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O argumento dos dois documentos -cujo protocolo no TSE a Folha não conseguiu confirmar ontem- é semelhante: o de que o objetivo camuflado da campanha é beneficiar eleitoralmente Lula, que deve disputar a reeleição. "Na prática, a Petrobras malversou recursos para, de forma subliminar, promover eleitoralmente a pessoa do senhor Luiz Inácio Lula da Silva, notório pré-candidato à Presidência da República", diz o texto da representação.
Com o argumento de que a campanha da auto-suficiência tem cunho eleitoral, as ações fazem referência à seguinte locução da propaganda televisiva: "Só nos últimos três anos foram investidos R$ 63 bilhões para que o país chegasse a essa conquista". "Uma rápida leitura do texto acima transcrito revela evidente propaganda eleitoral intempestiva pois afirma que nos últimos três anos, ou seja, durante o mandato do senhor Luiz Inácio Lula da Silva, a Petrobras recebeu, supostamente, um volume recorde de investimentos, R$ 63 bilhões, necessários para chegar a essa conquista", diz a representação.
A assessoria do Palácio do Planalto disse ontem que, por enquanto, não comentará as ações do PSDB. A Folha não conseguiu falar com assessores da Petrobras. "Isso é propaganda eleitoral clara. Além disso, há evidentes mentiras, a maior delas é a desqualificação do governo passado. Entre 1995 e 2002, no governo do PSDB, praticamente dobrou-se a produção da Petrobras", afirmou o deputado Alberto Goldman (SP).
O ESTADO DO PARANÁ, 23 de abril de 2006
Entulho da construção para reciclagem
Redação/O Estado do ParanáFoto: Fábio Alexandre/O Estado
Sobras podem ser transformadas em blocos de concreto, argamassa e contrapiso.
A resolução do Conama —Conselho Nacional do Meio Ambiente, que tem por finalidade reduzir os impactos ambientais resultantes do lixo na construção civil e preservar os recursos naturais, completou um ano em janeiro. No entanto, muitas construtoras ainda não se adaptaram às novas regras. A ABCP — Associação Brasileira de Cimento Portland -, órgão técnico do setor cimenteiro, há alguns anos desenvolve programas e sistemas para incentivar construtoras a reduzir a geração de entulhos.
Muitos ainda não sabem, mas reciclar entulho de obra e transformá-lo em blocos de concreto, argamassa, contrapiso e base para pavimentação é algo perfeitamente viável. Tudo com o aval da ABNT —Associação Brasileira de Normas Técnicas, que define parâmetros de qualidade dos agregados reciclados.
Mesmo antes da lei entrar em vigor, muitas construtoras já haviam constatado que o entulho no canteiro de obra é sinal de desperdício. Para amenizar o problema, o Sinduscon — Sindicato Nacional da Construção Civil e representantes da cadeia produtiva formataram uma cartilha para orientar as construtoras quanto à destinação do entulho. Essa também tem sido uma preocupação da ABCP, que desenvolve sistemas construtivos visando à redução dessas sobras.
De acordo com o gerente do Projeto Indústria da ABCP, Cláudio Oliveira, a falta de planejamento na obra e a ausência de normalização dos materiais de construção são agravantes para a geração de entulhos. “Paredes irregulares, por exemplo, são as principais responsáveis pelo gasto excessivo de materiais, como argamassa, blocos e tijolos”, explica. Segundo ele, com um metro cúbico de entulho reciclado é possível fabricar 227 blocos de concreto; com cinco metros, se ergue uma casa popular.
Para obras de edificações mais limpas, a ABCP indica sistemas de alvenaria estrutural com blocos de concreto, paredes monolíticas e pré-fabricados para estruturas e fachadas, em que a utilização dos materiais é racionalizada.
Alvenaria estrutural com blocos de concreto
Neste sistema, o projetista consegue calcular o número exato de blocos que serão utilizados e eliminar as etapas de rasgos nas paredes para colocação de instalações elétricas e hidráulicas, que levam ao desperdício e ao retrabalho. Considerando todas estas vantagens, o metro quadrado de parede pronta de blocos de concreto chega a ser 25% mais barato que o das demais alternativas.
Paredes Monolíticas
As paredes monolíticas contemplam todos os “embutidos”, ou seja, ao retirar as fôrmas, toda parte elétrica, hidráulica e de esquadrias já estão contemplados na parede.
Pré-fabricados de concreto
O pré-fabricado de concreto é um dos sistemas que mais evoluiu nos últimos anos. Mais recentemente, suas inovações tecnológicas têm sido colocadas a serviço da arquitetura, por meio das fôrmas arrojadas das estruturas e fachadas pré-fabricadas. Feitos sob medida para cada obra, os painéis, por exemplo, podem reproduzir qualquer desenho de fachada com qualidade e rapidez. Inclusive a construção formal está migrando para os sistemas pré-fabricados de concreto em função da agilidade, economia e limpeza do canteiro que este tipo de obra proporciona.
Além desses sistemas, a ABCP criou a Comunidade da Construção, um movimento que integra os agentes da cadeia produtiva, no intuito de gerar melhoria de desempenho e, conseqüentemente, amenizar as perdas e geração de entulho.
O ESTADO DO PARANÁ, 23 de abril de 2006
Trabalhadores assumem vagas no Sistema S
Redação/O Estado do Paraná
As entidades ligadas à Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) - Sesi e Senai - e à Federação do Comércio -Sesc e Senac - pela primeira vez na história incluirão trabalhadores em seus conselhos deliberativos. Os sindicatos e as centrais sindicais já estão elegendo os representantes e até junho o processo deverá estar concluído.
A inclusão dos trabalhadores nos conselhos deliberativos destas quatro entidades do Sistema S foi aprovada pelos sindicatos e pelos empresários e regulamentada em março último através de decretos assinados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Nas entidades regionais estão sendo abertas de uma a três vagas e nas nacionais seis.
O processo ocorre simultaneamente em todos os estados. A expectativa do coordenador do Fórum Nacional do Sistema S e presidente do Conselho Nacional do Sesi, Jair Meneguelli, é de que sejam abertas, em todo o País, 300 vagas somente nestas quatro entidades.
Os trabalhadores também vão ganhar assento nos colegiados das outras cinco entidades que formam o Sistema S - Sebrae, Senat, Sest, Senar e Sescoop. As negociações, que ocorrem no âmbito do fórum, estão avançadas e a regulamentação deve sair no segundo semestre deste ano. A inclusão se dará também em nível regional. O objetivo da medida é aprimorar ainda mais o sistema.
Segundo Meneguelli, ninguém melhor do que o “chão de fábrica”, o grande usuário dos serviços deste sistema, para apontar eventuais falhas e projetos prioritários. Para o dirigente, o sistema ganhará em eficiência e será ainda mais útil para a sociedade, principalmente na área de qualificação profissional.
Meneguelli estima, ao todo, entre titulares e suplentes, a criação de cerca de mil vagas para os trabalhadores nos colegiados destas nove entidades. O Sistema S é a maior ONG do planeta, devendo movimentar neste ano R$ 13 bilhões, duas vezes mais que o bolo anual de royalties gerado no País pela indústria do petróleo.
O ESTADO DO PARANÁ, 23 de abril de 2006
Unicidade sindical, decisões do STF, registro no MTE e medidas judiciais (1)
Edésio Passos [23/04/2006]1. Unicidade sindical: O atual inciso II do artigo 8.º define o sistema sindical vigente, de unicidade, em suas linhas mestras, desde a década de 30, ao prescrever: “Art. 8.º... II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de um Município”. O atual sistema sindical tem as seguintes bases: a) uma só entidade representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, o que se entende por unicidade sindical um só sindicato, uma só Federação, uma só Confederação; b) base territorial limitada a, pelo menos, um município, impossibilitando, assim, o sindicato de empresa, mas não vedando sindicatos intermunicipais, estaduais, interestaduais e nacionais; c) direito do trabalhador ou empregador definir a base territorial, possibilitando, portanto, o desmembramento da entidade sindical que detenha a base em mais de um município.
2. Liberdade e autonomia sindical: Ao mesmo tempo, a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 fixou com clareza o princípio da liberdade e autonomia sindical também no art. 8.º, em seu inciso I: “ a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”. Portanto, é livre a fundação da entidade sindical, mas a aquisição de sua personalidade jurídica fica na dependência de registro no órgão competente, vedando ao Ministério do Trabalho e Emprego ou de outro organismo do Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
3. A prática sindical: Tanto o princípio da unicidade sindical, como e da liberdade e autonomia sindical, foram confirmados por históricas decisões do Supremo Tribunal Federal, assim como a necessidade do registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, liberdade e unicidade sindical coexistem no sistema, assim como a garantia das mesmas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Mas esta aparente contrariedade tem sido motivo de amplo debate judicial, na medida em que na prática sindical ocorre (a) a livre fundação da entidade (b) o pedido de reconhecimento pelo registro no Ministério do Trabalho e Emprego (c) a possibilidade da impugnação por entidade sindical que for atingida em sua representatividade sindical ou na sua base territorial (d) as decisões judiciais que decidem, em definitivo, as disputas em torno das controvérsias surgidas. Assim, em primeiro plano, é em torno do registro no Ministério do Trabalho e Emprego que as disputas entre as várias correntes do movimento sindical se degladiam. Pois, a partir da decisão, favorável ou contrária daquele organismo público, que o Poder Judiciário decidirá sobre a infringência ou não dos princípios constitucionais que norteiam a organização sindical brasileira.
4. Histórica decisão do STF: Vide histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, de 1995, ao decidir sobre ação direta de inconstitucionalidade:
“REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL: - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no interpretar a norma inscrita no art. 8.º, I, da Carta Política e tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a última, que exige duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical) -, firmou a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de regime diverso passível de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder à efetivação do ato registral. Precedente: RTJ 147/868, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. O registro sindical qualifica-se como ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessários à formação dos organismos sindicais” (ADI 1121-9,Tribunal Pleno, STF, DJ 6.10.95, ementário 1803-01, relator Ministro Celso de Mello).
Destaca o acórdão que o Ministro do Trabalho se obriga, ao decidir sobre o registro sindical, adotar “...resolução fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo...”. Exatamente a observância de tal postulado é que balisará, se houver, a decisão judicial que confirmará ou negará o despacho ministerial.
5. A salvaguarda da unicidade sindical: Por isso, que já anteriormente, em 1993, o Supremo Tribunal Federal definia o caráter do despacho ministerial sobre registro sindical em acórdão em mandado de injunção: “1. O que é inerente à nova concepção constitucional positiva de liberdade sindical é, não a inexistência de registro público o qual é reclamado, no sistema brasileiro, para o aperfeiçoamento da constituição de toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado -, mas, a teor do art. 8.º, I, do texto fundamental, “que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato”; o decisivo, para que se resguardem as liberdades constitucionais de associação civil ou de associação sindical, é, pois, que se trate efetivamente de simples registro ato vinculado subordinado apenas à verificação de pressupostos legais -, e não de autorização ou de reconhecimento discricionários. 2. A diferença entre o novo sistema, de simples registro, em relação ao antigo, de outorga discricionária do reconhecimento sindical não resulta de caber o registro dos sindicatos ao Ministério do Trabalho ou a outro ofício de registro público. 3. Ao registro das entidades sindicais inere a função de garantia da imposição de unicidade esta, sim, a mais importante das limitações constitucionais ao princípio da liberdade sindical”. (Mandado de Injunção 144, Tribunal Pleno, DJ 28.05.93, ementário 1705-1, relator Ministro Sepúlveda Pertence).
6. Súmula 677: É fundamental salientar que o STF indica, com clareza, a essência do ato ministerial que é de simples registro,. mas basicamente para garantir o princípio constitucional da unicidade sindical, ou seja, a função de salvaguarda. Esta diretriz se consubstanciou na Súmula 677 do STF: “Até que lei venha a dispor a respeito, cabe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”.
7. Portarias do MTE: Neste sentido, a Portaria n.º 376, de 23.5.2000, do MTE, reformulou a Portaria n.º 343, de 4.5.2000, no que concerne aos efeitos do despacho ministerial relativo à decisão sobre a impugnação ao pedido de registro sindical, in verbis: “ Art. 6.º ... Parágrafo único: O exame de admissibilidade da impugnação restringir-se-á à tempestividade do pedido, à representatividade do impugnante, nos termos do caput do art. 5.º, à comprovação de seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego e de recolhimento do valor relativo ao curso da publicação, não cabendo a este Ministério analisar ou intervir sobre a conveniência ou oportunidade do desmembramento, desfiliação, dissociação ou situação assemelhada”.
A própria portaria ministerial limita o despacho da autoridade pública que não poderá “analisar ou intervir” sobre a conveniência de desmembrar, desfiliar, dissociar ou atender a qualquer outro pedido assemelhado relativo ao registro sindical requerido.
Justamente sobre este ponto é que surgem as atuais questões relativas às decisões ministeriais sobre registro sindical, em contraponto com a obrigação de zelar pelo princípio constitucional da unicidade sindical.
Edésio Passos é advogado, ex-deputado federal (PT/PR) e membro da Comissão Nacional de Direito e Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. E-mail: edesiopassos@terra.com.br.
REVISTA ISTO É, 24 de abril de 2006
Eleições
A onda do voto nulo
Jovens defendem boicote a todos os candidatos para derrotar a corrupção
Por Celina Côrtes
A desilusão com a classe política e sobretudo com o PT alimenta um movimento ainda restrito, mas cada vez mais ruidoso. Grupos de jovens, refletidos em dezenas de sites, blogs e comunidades virtuais arregimentam seguidores para o voto nulo, tido por eles como a melhor forma de protestar contra o atual estado de coisas. “É uma minoria barulhenta”, define o cientista político Geraldo Tadeu Monteiro. O Instituto Brasileiro de Pesquisa Social (IBPS), presidido por Monteiro, ouviu em dezembro passado 803 eleitores no Estado do Rio de Janeiro e aferiu o tamanho da insatisfação: 25% dos entrevistados admitem anular o voto nas eleições de outubro. Outros institutos não confirmam essa tendência, mas estão todos de olho no Efeito Baixo-Astral no eleitorado brasileiro.
Internet: sites ensinam como anular o voto eletrônico
“É um tiro que sai pela culatra, porque reduz o número de votos válidos e, assim, favorece os políticos tradicionais”, acredita Monteiro. O cientista social Luiz Antônio Machado, do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), classifica o voto nulo como antidemocrático. “Não adianta nada. Para ter impacto, só se a adesão fosse esmagadora”, pondera. Mas as fronteiras da internet vão sendo aos poucos ultrapassadas. Dinho Ouro Preto, vocalista da banda Capital Inicial, promete defender a tese nos 100 shows que fará até as eleições. “Chegou a hora dos que estão fartos com o que está aí usarem a abstenção como ferramenta de afirmação política”, diz.
A onda, registre-se, não atinge só os jovens. É o caso do advogado carioca Homero Moutinho Filho, 57 anos, que coordena uma campanha pelo Orkut – o site de relacionamentos mais visitado do País. Seu argumento pelo voto nulo é radical. “Nosso voto não vale nada diante de campanhas milionárias de marqueteiros”, diz Moutinho.
O Ibope até agora não registrou uma tendência no eleitorado rumo ao voto nulo, mas pelo que tem observado o presidente, Carlos Augusto Montenegro, há possibilidade de uma abstenção maior – normalmente em torno de 15% – nos votos para deputado e senador. “A campanha está fria, só esquenta depois da Copa do Mundo”, estima. Para Maria Tereza Monteiro, da Retrato, outro instituto de pesquisa, ainda não existe a cultura do voto nulo no País. Ela observa que as pessoas sempre souberam da existência da corrupção e talvez tenham se surpreendido com o envolvimento do PT. Por isso, define as manifestações como “um basta”. Ela não sabe qual vai ser o tamanho da onda, mas reconhece que a marola já começou.
REVISTA ISTO É, 24 de abril de 2006
Personagem
Para onde vai Delcídio
Acossado no PT e em seu Estado, o senador que liderou a CPI dos Correios pode virar tucano
Por Rudolfo Lago
Quarta-feira. 14h30. O senador Delcídio Amaral (PT-MS), ex-presidente da CPI dos Correios, desembarca em Brasília de um vôo direto vindo de Campo Grande. Terá uma reunião com o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que foi o relator da comissão, e técnicos que os assessoraram. Tratarão dos desdobramentos das investigações, que ficarão agora a cargo do Ministério Público. No caminho entre o setor de desembarque e seu automóvel, Delcídio vai esbarrando em brasileiros como o empresário paulista Roberto Ducco. “Apesar de o senhor ser petista, eu tenho muita admiração pelo trabalho que o senhor fez para desbaratar essa quadrilha”, diz o empresário, com os olhos marejados. “Eu votei no Lula. Mas não voto nunca mais”, completou. Delcídio, depois de um suspiro, respondeu: “É o sentimento de muita gente.” Mais adiante, foi Wilmar do Prado Vaz, deficiente físico que chegava de Curitiba para disputar um torneio de tênis de mesa. “Eu tinha certeza que o senhor não ia deixar tudo acabar em pizza”, elogiou Wilmar. Mais uns passos, foi a vez de Vânia Monsueth, uma jovem de 23 anos, que carregava no colo uma cadela poodle de nome Good. “Sou sua fã número 1. Acompanhei todo o seu trabalho”, disse ela. “E, além de tudo, você é um gato”, avançou. “Virei celebridade, uma espécie de artista”, disse Delcídio.
No teste de rua, o senador vai muito bem. Seu problema será conseguir administrar o caldo de ódio que se estabeleceu no PT contra ele. Os xingamentos que Delcídio ouviu do deputado Jorge Bittar (PT-RJ) depois que operou para que nada impedisse a aprovação do relatório final da CPI dos Correios são apenas o lado visível de uma frente que uma parcela do partido move contra ele. Em nível nacional, ele é o principal responsável pela aprovação de um texto que envolve diretamente o PT com a gênese e a alimentação do mensalão. Ou seja, na cabeça de parte considerável do PT, foi Delcídio quem deu à oposição a chave do discurso que fará para tentar demolir o partido. Na semana passada, o senador procurou o presidente do partido, deputado Ricardo Berzoini (SP), para buscar desfazer a má impressão. Explicou que estava amparado em pareceres dos técnicos em regimento do Senado para evitar que os petistas tentassem mutilar com destaques o relatório final da CPI. Ficou de mandar por escrito para Berzoini todas as explicações técnicas das atitudes que tomou.
O senador enfrenta também turbulências em Mato Grosso do Sul. Antes mesmo de se tornar celebridade, Delcídio buscava descolar-se do caminho que o levou à política e ao PT, quando se tornou secretário de Infra-Estrutura do governador Zeca do PT. No ano passado, por exemplo, Delcídio lançou Saulo Monteiro como presidente regional do partido, contra o próprio governador. Perdeu o processo de eleição direta montado pelo PT. Mas tomou de Zeca 43% do diretório regional do partido. Cada passo que Delcídio deu para se diferenciar do governador, Zeca do PT, deu também para se afastar dele. Hoje, é exatamente Zeca quem mais cria dificuldades no Estado para que se viabilize a candidatura de Delcídio. No final do ano passado, por conta dessas desavenças, por pouco o senador não trocou o PT pelo PSDB. Permaneceu temendo que fosse ainda mais massacrado por, em pleno exercício da presidência da CPI que fustigava o governo, bandear-se para a oposição.
Na tática que vem montando para buscar superar os obstáculos que enfrenta no PT e vencer as eleições, Delcídio enxerga uma única saída: ser menos petista e mais Delcídio. Nisso, ele tem em quem se espelhar. Em certa medida, é assim que age também Lula na sua tentativa de reeleição. É no presidente também que Delcídio busca se amparar para evitar um possível boicote do PT. Durante todo o seu trabalho à frente da CPI, o senador manteve conversas com o presidente. Elas aconteciam pelo menos a cada três semanas. Inicialmente, quando a comissão foi instalada, Delcídio, que ocupava então a liderança do PT no Senado, não queria aceitar a tarefa de presidi-la. Convenceu-se após falar com o presidente. “Seja justo. Seja isento. Se tiver de cortar na carne, corte”, recomendou-lhe Lula. Enquanto as linhas de investigação não o atingiam diretamente, nenhum sinal de preocupação transparecia do presidente. Rapidamente, o então presidente da CPI percebeu que havia uma diferença profunda entre a estratégia de Lula e a de seu partido para os desdobramentos das apurações. Delcídio resolveu ficar com Lula. No PT, porém, isso poderá lhe custar um alto preço.
JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 24 de abril de 2006 | Economia
Previdência Social beneficia minoria ricaSÃO PAULO – A desigualdade na distribuição de renda entre os aposentados é gritante no Brasil. Hoje o Estado paga aos 60% dos beneficiários mais pobres a mesma quantia que dá aos 10% mais ricos. Ou seja, enquanto a maioria sofre nas filas para receber parcos rendimentos, muitas vezes um salário mínimo, a minoria abocanha boa parte do que o país arrecada.
O sistema perverso contribui para aumentar o déficit da seguridade social, que está em torno de R$ 40 bilhões. “Além disso, aumenta a concentração de renda e nada ajuda no crescimento do país”, afirma a coordenadora da Fundação Institutos de Pesquisas Econômicas (Fipe), Maria Helena Zockun. Ela liderou o estudo Simplificando o Brasil, feito a pedido da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio), que traz propostas de reforma da Previdência Social.
O trabalho revela ainda que, além de gastar mal, o país gasta muito com a Previdência Social: cerca de 12% do Produto Interno Bruto (PIB) todo ano, número que dá ao Brasil o título de campeão mundial de gastos com aposentadorias. Teoricamente, quanto maior a proporção de idosos, maior o gasto público com Previdência Social. Mas, segundo Maria Helena, o Brasil está fora do padrão internacional. Com uma população idosa na casa de 5%, o volume de despesa deveria ficar em 4,5% do PIB.
“Hoje gastamos o mesmo que a Finlândia e a Espanha, cuja população idosa gira em torno de 15% e 16%.” O México tem proporção de pessoas com 65 anos ou mais semelhante ao Brasil, mas as despesas com previdência estão abaixo de 5% do PIB, dentro da média mundial. Outro dado assustador é que o governo gasta muito mais dinheiro para atender aos inativos do que para investir em serviços aos 182 milhões de cidadãos.
Em 2004, os beneficiários da Previdência receberam em média R$ 7.930 por ano. O gasto per capita com custeio (educação, saúde, segurança, Justiça e transportes) e investimentos na infra-estrutura ficou em R$ 2.197 por ano.
Discrepância
O mais indigno, diz Maria Helena, é que se forem analisados os gastos previdenciários por categoria a desigualdade é absurda. Os beneficiários do INSS são cerca de 23 milhões e recebem em média R$ 5.660 por ano. Já os 3 milhões de funcionários públicos inativos e pensionistas ganham em média R$ 25.300 por ano – cinco vezes mais que os aposentados do INSS. Ou seja, o funcionário público se aposenta, em média, com R$ 1.946 e o do INSS, R$ 435 por mês.
Segundo Maria Helena, não há vínculo entre a contribuição recolhida na folha de pagamento e o benefício que se vai receber no futuro, quando se aposentar. “Quase metade das despesas com aposentadoria é paga pela arrecadação geral do governo.”
A explicação está ancorada no fato de a arrecadação sobre a folha de pagamento cobrir 54% dos gastos com a Previdência. Os outros 46% são injetados pelo Tesouro Nacional por meio das receitas dos demais impostos e contribuições.
O professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo (USP), Juarez Rizzieri, lembra também que na década de 50 eram oito trabalhadores para cada aposentado.Em 1990, essa relação caiu para 2,5 trabalhadores e, em 2002, para 1,1. “Mesmo que o país conseguisse reverter toda informalidade, chegaríamos ao nível de 1990”, afirma.
Segundo o estudo, o país chegou a essa situação especialmente por três motivos: precocidade da aposentadoria no Brasil, envelhecimento da população e generosidade dos legisladores para com os funcionários públicos. Para eles, o valor do benefício de aposentadoria é igual ao último salário integral. (Agência Estado)
JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 24 de abril de 2006 | Política
Primeiro Emprego só cumpre 0,5% da metaBRASÍLIA – O governo federal desistiu do programa Primeiro Emprego. Lançado com toda pompa há quase três anos, o programa naufragou. Desde julho de 2003, conseguiu empregar 3.936 jovens, quando o plano inicial era 260 mil vagas por ano – o que daria 780 mil jovens empregados em três anos.
O rendimento pífio, de apenas 0,5% do pretendido, levou o governo a deixar de lado a idéia – inicialmente considerada brilhante – de pagar R$ 1.500 por ano para empresas contratarem jovens de 16 a 24 anos.
Pior do que isso, o programa hoje repassa dinheiro para empresas que tradicionalmente já contratam jovens e continuariam a fazê-lo mesmo que o Primeiro Emprego não existisse. Os maiores contratadores são empresas de telemarketing, supermercados e lanchonetes.
O maior contratador, a rede de supermercados Zaffari, do Rio Grande do Sul, é responsável por 1.104 vagas – mas a empresa sempre contratou jovens, assim como a rede de lanchonetes Mc Donalds, que empregou 532 jovens, dos 763 que o programa atendeu em São Paulo.
A idéia do Primeiro Emprego estava errada de início. Partia do pressuposto de que jovens não conseguem emprego porque não têm experiência e, como as contratações são caras, as empresas preferiam investir dinheiro em alguém já com experiência.
As duas idéias estão erradas, como já mostravam estudos da época, confirmados pelo próprio governo quase dois anos depois do lançamento. Um estudo feito pela economista Priscila Flori, da CNI, antes do lançamento do programa, mostra que jovens conseguem emprego sim, apesar da inexperiência.
Só que não ficam empregados. Priscila decompôs a taxa de desemprego dos jovens e descobriu que 80% dos desempregados nessa faixa não procuram o primeiro emprego. Já trabalharam antes, mas foram demitidos. (Agência Estado)
O ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 24 de abril de 2006 | Economia
Desemprego no primeiro trimestre é o menor desde 2002
Segundo o IBGE, nos três primeiros meses do ano o total de desocupados ficou em 9,9% nas seis regiões pesquisadas pelo instituto
SÃO PAULO - O nível de desocupação no primeiro trimestre de 2006 foi o menor para o período desde 2002. O dado, divulgado nesta quinta-feira pela Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que de janeiro a março deste ano o total da população desempregada ficou em 9,9% nas seis regiões.
A pesquisa detalhou que, de fevereiro para março, o nível de desemprego passou de 10,1% para 10,4%, o que, para o IBGE, é considerado como "estabilidade". Ainda em março, as regiões pesquisadas não tiveram variação significativa no total de desempregados.
No terceiro mês do ano, em comparação com março de 2005 - quando o total de desocupação estava em 10,8% - o cenário também foi considerado como estável. Porém, utilizando essa base, o contingente de desempregados aumentou em Recife, ao passo que apresentou diminuição em Salvador e Belo Horizonte.As regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre não apresentaram movimentações significativas.População ocupada
O contingente da população ocupada (PO), estimada em 19,9 milhões de pessoas em março de 2006, ficou estável em relação a fevereiro. Na comparação com o mesmo mês de 2005, houve crescimento de 1,9%, o que representou 369 mil pessoas. O nível da população ocupada do terceiro mês de 2006 foi de 50,6%.
Dos ocupados, o setor privado assinou a carteira de 41,3% da PO, ao passo que manteve 14,5% em situação de informalidade. Os trabalhadores por conta própria representaram 19% dos ocupados.
Segmentos
Segundo o IBGE, o comércio foi o segmento que mais empregou em março, representando 19,3% do total. Apesar da alta representatividade, o porcentual ficou estável no terceiro mês do ano, tanto na comparação com fevereiro quanto no confronto com março de 2005.
Em seguida veio a indústria, com 17,5% da PO, e o grupo de Outros Serviços (alojamento, transporte, limpeza urbana e serviços pessoais), com 16,9%. Seguindo a lista estão os segmentos de Educação, Serviços prestados à empresa, e Serviços domésticos, com 16%; 14,3% e 8,1%; respectivamente. Por último veio o setor de Construção, com 7,4%.
Rendimento
O rendimento médio real foi estimado em R$1.006,80 no terceiro mês do ano, com crescimento de 0,5% ante fevereiro e de 2,5% com base no mesmo período do ano anterior.
Na comparação com fevereiro, no comércio e no serviços domésticos, houve estabilidade no rendimento, ao passo que no grupo de Construção, Serviços prestados à empresa, Educação, e Outros serviços, houve aumento de 1,25; 0,7%; 0,7% e 3,6%; respectivamente. Ainda nesse comparativo, a indústria pagou 2,5% a menos de um mês para o outro.
Região
Ainda utilizando como base fevereiro deste ano, a região onde o rendimento mais aumentou foi Recife, com incremento de 6,1%. Em menor crescimento, vieram Salvador, com 1,5%; Belo Horizonte, com 1%; e Rio de Janeiro, com 0,5%. Em São Paulo e Porto Alegre, o cenário foi de estabilidade.
Tomando como base março de 2005, o poder de compra aumentou em todas as regiões pesquisadas. A lista foi encabeçada novamente por Recife, com 10,5%; seguida por Salvador, com 4,8%; Porto Alegre, com 3,3%; São Paulo, com 2,4%; Rio de Janeiro, com 2,2%; e Belo Horizonte, com 2,1%.
O ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 24 de abril de 2006 | Economia
Para FMI, real não está sobrevalorizado
O economista-chefe para a América Latina do fundo, Anoop Singh, sua afirmação se baseia nas crescentes exportações brasileirasWASHINGTON - O economista-chefe para a América Latina do Fundo Monetário Internacional, Anoop Singh, disse que o real não está sobrevalorizado. A prova, segundo ele, é que as exportações continuam crescendo.
“A exportação continua a crescer em dois dígitos, e não somente as commodities que tiveram valorização no mercado internacional, mas em todos os setores”, afirmou Singh numa entrevista coletiva em Washington, nesta sexta-feira, na véspera da reunião de primavera do FMI, em resposta a uma pergunta sobre o que o País deveria fazer em relação à sobrevalorização da moeda brasileira. “Não concordo com esta afirmação”, disse.
Ele disse que o Brasil conseguiu, nos últimos anos, construir uma capacidade de exportação que “excedeu o que se pensava que seria possível há cinco anos”.
Na avaliação dele, a recuperação do real está ligada à recuperação da economia, depois da crise de 2002. “À medida em que outros setores se recuperaram da crise, o real também se recuperou. Não é só uma questão de taxa de câmbio, mas de competitividade da economia, que vem aumentando”, afirmou.
"Bom histórico"
Singh também disse que não está preocupado com a possibilidade de aumento de gastos públicos, mesmo em ano eleitoral. “O Brasil tem um bom histórico de superávit fiscal e nesta semana isso foi reafirmado quando o governo mandou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Congresso”, afirmou.
O economista responsável pelo Brasil, Charles Collin, disse que o FMI “apóia totalmente” o aumento de gastos públicos em programas como o Bolsa Família. “Eles são instrumentais para reduzir a pobreza, mas haverá necessidade mais para a frente de discutir reformas mais fundamentais, como nos gastos carimbados”, disse.
O FMI fez uma avaliação otimista para a economia da América Latina neste e no próximo ano. O crescimento como um todo será de 4,3%, com expansão em todos os países do hemisfério.
A projeção, para o Brasil, é de 3,5%, um dos mais baixos, superior apenas ao previsto para o Equador (3%), Belize (2,7%) e Haiti (2,5%).
CONSULTOR JURÍDICO, 21 de abril de 2006
Direitos do trabalhador
Lopes Leal assume TST com planos para agilizar Justiça
por Maurício Cardoso e Adriana AguiarAos 69 anos, o ministro Ronaldo Lopes Leal assumiu a presidência do Tribunal Superior do Trabalho, nesta segunda-feira (17/4). A menos que haja alterações na legislação, ficará no cargo até fevereiro, quando completa a idade limite de 70 anos, para servidores públicos. “Devemos trabalhar como se fossemos viver eternamente”, diz ele que, em privado, lamenta a aposentadoria compulsória em menos de um ano. Na prática, está enfrentando a contrariedade com uma extraordinária disposição para concretizar os muitos planos que tem para a Justiça do Trabalho.
Segundo Leal, os dois grandes problemas da Justiça Trabalhista brasileira são: a fase de execução e o próprio TST, que sobrecarregado com a grande quantidade de processos, deixa de exercer a sua obrigação constitucional de uniformizar a jurisprudência. Com um programa de computador numa mão e uma resolução na outra, o novo presidente tem idéias muito claras para descongestionar tanto a fase de execução dos processos quanto o próprio acumulo de ações no TST.
Nesta entrevista concedida por telefone à Consultor Jurídico o presidente do TST falou também da reforma trabalhista e sindical, de flexibilização da legislação, de informalidade do emprego e da ampliação das competências da Justiça do Trabalho. “Pode-se mudar a lei, desde que não se retirem os direitos dos trabalhadores garantidos pela Constituição”, ele diz.
Ronaldo Leal graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Foi juiz do trabalho e presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). É ministro do Tribunal Superior do Trabalho desde dezembro de 1995. Tornou-se corregedor-geral de Justiça do Trabalho em 10 de abril de 2002 e em 13 de abril de 2004 passou a ser vice-presidente do TST até tomar posse como presidente nesta segunda-feira.
Leia a íntegra da entrevista:
ConJur — O que o senhor acha das propostas de Reforma Trabalhista e Sindical?
Ronaldo Leal — Com relação à Reforma Trabalhista, temos uma Constituição rígida que garante os direitos básicos e fundamentais dos trabalhadores e que não podem ser modificados. No Brasil não se pode ampliar ou diminuir os direitos trabalhistas em função de conjunturas econômicas. Já medidas previstas na CLT estão sujeitas a modificações, desde que não implique retirar direitos dos trabalhadores porque a Constituição não permite. Com relação à Reforma Sindical, a proposta ainda está bem complicada e do jeito que está caminhando é melhor que não exista reforma nenhuma. A reforma quer dar um poder aos sindicatos que não seria compatível com a realidade sindical brasileira.
ConJur — A CLT precisa de reformas?
Ronaldo Leal — A CLT precisa passar por uma modernização, mas isso não significa retirar direitos dos trabalhadores. Não é viável uma flexibilização dos direitos dos trabalhadores no Brasil porque a Constituição garante a permanência desses direitos. Mesmo a modernização da CLT não precisa ser uma prioridade. Normas obsoletas que existem na CLT simplesmente deixam de ser aplicadas.
ConJur — Com a emenda 45 e a nova competência da Justiça Trabalhista, processos de outros tribunais estão sendo encaminhados para a Justiça do trabalho. Muitos processos já foram encaminhados? O TST está preparado para analisar essas questões e para receber essa demanda?
Ronaldo Leal — A Justiça do trabalho por enquanto não está assustada com a quantidade de processos que estão chegando de outros tribunais. Da mesma maneira que a Justiça Trabalhista está preparada para julgar questões que envolvem o trabalhador regido pela CLT, pode julgar casos de empresas de natureza mais autônoma já que o trabalhador continua sendo subordinado ao patrão.
ConJur — Como a Justiça do Trabalho pretende enfrentar o problema do emprego informal?
Ronaldo Leal — O trabalho informal deve diminuir bastante com a ampliação da competência da Justiça Trabalhista pela Emenda 45 de 2005, já que o trabalho informal passou a ser julgado pela Justiça do Trabalho. Por isso, as empresas que tinham o receio de serem acionadas pela Justiça Trabalhista e contratavam o trabalhador informalmente não terão mais como escapar das suas obrigações trabalhistas.
ConJur — Uma das críticas em relação à Justiça do Trabalho está nos valores discrepantes estipulados como indenização por dano moral. O senhor pretende fazer alguma coisa em relação a isso?
Ronaldo Leal — Só a jurisprudência poderá resolver esse problema. Mas essa questão não é enfrentada só pela Justiça do Trabalho, também existem casos de valores destoantes de indenização por danos morais na Justiça Comum. Esse problema ocorre porque o valor estipulado para indenização por danos morais acaba sendo subjetivo e isso só será resolvido com a formação de jurisprudência.
ConJur — O senhor disse que um dos problemas da Justiça do Trabalho é a execução. Que tipo de solução o senhor propõe?
Ronaldo Leal — O TST está investindo em um programa chamado Cálculo Rápido que irá permitir que uma sentença de primeiro grau já possa sair líquida, com valores calculados. Esse cálculo poderá ser revisto usando o mesmo programa nos tribunais regionais se o juiz alterar a decisão e a condenação. Quando a decisão transitar em julgado, já se poderá saber qual é o valor da condenação e não haverá mais uma fase de liquidação da sentença. Nesse momento, o trabalhador já vai fazer a constrição dos bens do devedor e se o devedor não pagar pode-se aplicar o sistema Bacen-Jud. Para que tudo isso aconteça, basta apenas promover uma mudança de cultura nos tribunais para implementar o programa. Esse processo para implantar o sistema na Justiça do Trabalho deve demorar de um a dois anos no mínimo, mas trará uma agilidade enorme para a Justiça Trabalhista.
ConJur — Muitas empresas, que tiveram todas as suas contas bloqueadas no Bacen-Jud, criticam o sistema e dizem que ele inviabiliza o funcionamento da empresa. Como isso pode ser resolvido?
Ronaldo Leal — Esse problema está resolvido na nova versão do Bacen-Jud que já está sendo utilizado. Com essa nova versão, o sistema tem 24 horas para desbloquear todo e qualquer excesso que tenha sido bloqueado. Outra idéia para solucionar esse problema é que o próprio devedor indique qual a conta que deve sofrer bloqueios. Além do mais, fiz um apelo aos juízes de primeiro grau para que não façam bloqueio online de contas de sócios das empresas e de terceiros sem que tenham absoluta certeza de que estes sejam efetivamente responsáveis pela dívida trabalhista.
ConJur — E com relação à grande quantidade de processos que são encaminhados ao TST que acabam impossibilitando a Corte de se dedicar à uniformização de jurisprudência. O que pode ser feito com relação a esse problema?
Ronaldo Leal — Esse problema é um pouco mais complicado de solucionar porque temos que dialogar com o Congresso Nacional e com a Ordem dos Advogados do Brasil para apresentar modificações na legislação. Mas algo que pode ser feito internamente é tentar dar prioridade no TST para os casos que implicam formação de novas súmulas. Isso porque surgem novas teses nos tribunais regionais que são julgadas e que o TST só vai uniformizar com uma súmula depois de três ou quatro anos. Para agilizar a uniformização da jurisprudência, o TST fez uma resolução administrativa que determina que os tribunais regionais identifiquem na capa do processo as ações apresentam teses novas, para que este seja separado dos demais e examinado com prioridade no TST. Já temos 4,5 mil processos no TST assinalados que estão nas mãos dos relatores, mas que não têm dado a prioridade no julgamento. Por isso vamos determinar que essa resolução seja cumprida por todos os ministros do TST. Essa uniformização de jurisprudência impede que grande parte dos processos suba ao TST desafogando a nossa pauta.
ConJur — Existem outras medidas que serão tomadas para diminuir os processos no TST?
Ronaldo Leal — Na medida em que os tribunais regionais julgarem uma lei inconstitucional, esses mesmo órgãos proporiam um controle concentrado da norma e o TST julgaria o caso como uma ação declaratória, como se fosse uma ADI do Supremo, e já emitiria uma súmula sobre o caso. Também penso em criar uma espécie de Sistema de Transcendência em que o TST só julgaria processos que obedecessem ao critério da relevância, ou seja só julgaria o que julgasse relevante.
ConJur — O senhor tem algum projeto de investimento na área de tecnologia?
Ronaldo Leal — O objetivo maior é fazer com que o processo trabalhista se torne totalmente virtual, seria o fim do processo de papel. O projeto piloto deverá ser implantado no Conselho Superior de Justiça Trabalhista e depois poderá ser usado nos outros tribunais. Contratamos a Fundação Getúlio Vargas para estabelecer uma uniformização de rotinas nos tribunais e esse processo vai demorar cerca de oito meses, para que depois o sistema de informática seja implantado.
ConJur — Segundo os dados do CNJ de 2004, a Justiça do Trabalho é a que tem a maior porcentagem de recursos, tanto da primeira para segunda instância (74%) quanto da segunda para o TST (40%). Como o senhor analisa este fato?
Ronaldo Leal — Uma das causas desse alto grau de recorribilidade é que o órgão público é obrigado a recorrer e ele é responsável por um grande número de recursos. A partir do momento em que o órgão público for dispensado de recorrer por súmulas administrativas esse índice de recorribilidade deve diminuir.
ConJur — A Justiça trabalhista deve julgar ação que envolve servidores públicos?
Ronaldo Leal — Apesar de achar que qualquer relação de trabalho deve ser julgada pela Justiça do Trabalho, não entendo que a Justiça trabalhista deva se envolver nesta questão. Isso porque, por tradição, a Justiça do Trabalho deve proteger o trabalhador. No caso do serviço público, o protegido nessa relação é a administração pública e não o servidor.
ConJur — O senhor assumiu o TST com 69 anos. De acordo com as normas da aposentadoria compulsória, o senhor teria menos de um ano para colocar todos esses projetos em prática na presidência TST. Como será isso?
Ronaldo Leal — Precisamos exercer nossas tarefas como se fossemos viver eternamente. De qualquer forma, o homem passa os seus conhecimentos e projetos para outro que poderá assumir as responsabilidades. É preciso que se trabalhe pensando desta maneira até que seja resolvido esse problema da aposentadoria compulsória para que haja a ampliação da aposentadoria para os 75 anos, e aí então teria mais tempo para concretizar esses planos.
24/04/2006
Justa causa pode ser aplicada no curso de auxílio-doençaO empregador pode demitir por justa causa um empregado afastado por auxílio-doença previdenciário, mas a demissão só produzirá efeitos quando não houver mais o motivo ensejador do benefício. Este foi o entendimento adotado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dar provimento parcial a um recurso do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) e reconhecer a legalidade da dispensa de um funcionário nessa condição.
O bancário foi admitido em 1984. Em abril de 2000, passou a usufruir do auxílio-doença pelo INSS por causa de dependência química. No decorrer do afastamento, o comitê disciplinar do BESC abriu dois processos para apurar suspeitas de apropriação indébita de valores. No segundo deles, o empregado foi acusado de efetuar diversos saques de pequenos valores em contas-poupança de clientes sem o conhecimento destes – procedimento que ele próprio confessou. Diante disso, o Banco o demitiu por justa causa.
O trabalhador ajuizou então reclamação trabalhista com pedido de reintegração no empregado, por considerar ilegal sua dispensa durante o gozo do benefício previdenciário. A Vara do Trabalho de Florianópolis julgou o pedido improcedente. No julgamento do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (12ª Região) condenou o BESC a efetivar a demissão apenas no dia imediatamente posterior ao término do benefício.
Inconformado com essa decisão, o Banco recorreu ao TST. Em suas alegações apresentou o entendimento de que, “embora o auxílio-doença implique suspensão temporária do contrato de trabalho, que deixa, naquele período, de produzir efeitos, o empregador pode rescindir o contrato por justa causa, quando constatado o ato de improbidade no período de suspensão.”
O relator do recurso de revista, ministro Gelson Azevedo, analisou o tema em seu voto. “O afastamento do empregado por mais de 15 dias por motivo de doença é causa da suspensão do contrato de trabalho, caracterizada pela sustação dos efeitos decorrentes do vínculo de emprego, continuando, contudo, em vigor o contrato de trabalho. Ou seja, as cláusulas contratuais não se aplicam durante o período de suspensão, inclusive a faculdade do empregador de demitir o empregado”, explicou.
No entanto, quando se trata de justa causa por ato cometido antes do afastamento – como no caso, em que a empresa apurou administrativamente a falta cometida e o afastamento se deu antes da conclusão da apuração -, a suspensão contratual prevalece, mas a empresa pode comunicar de imediato ao trabalhador a justa causa. A efetiva rescisão, porém, só será feita quando chegar ao fim a causa suspensiva do contrato. (RR 5712/2003-001-12-00.7)
24/04/2006
TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28A Emenda Constitucional nº 28 de 2000, que alterou o prazo de prescrição para o ajuizamento das reclamações trabalhistas pelos empregados rurais (rurícolas), tem aplicação imediata, mas não possui efeito retroativo quanto aos contratos em curso à época de sua promulgação. Esse entendimento foi firmado pela Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar embargos em recurso de revista à Usina São Martinho S/A. A decisão relatada pelo ministro João Oreste Dalazen confirmou o direito de um trabalhador do interior paulista ao pagamento de parcelas não quitadas durante toda relação de emprego.
A prerrogativa do rurícola já havia sido reconhecida pela Quinta Turma do TST, que negou recurso de revista à Usina São Martinho. O argumento da empregadora foi o da inviabilidade do pagamento das verbas solicitadas pelo empregado à justiça, pois teriam sido alcançadas pelo prazo prescricional estabelecido pela EC nº 28/00, editada em 26 de maio daquele ano. Com o advento da Emenda, foi fixado um prazo único para a proposição das ações pelos trabalhadores urbanos e rurais.
Ambos passaram a contar com dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, para o exercício do direito de ação, que alcança os fatos ocorridos nos cinco anos anteriores da relação de trabalho. Pela antiga previsão constitucional, os rurícolas podiam reivindicar as verbas não pagas ao longo de todo o contrato.
No caso concreto, a empresa reivindicava a aplicação da nova regra prescricional, pois a ação de seu ex-empregado foi proposta em novembro de 2000, cinco meses após a entrada em vigor da EC nº 28/00. O argumento da empresa, contudo, não foi adotado pela Justiça do Trabalho da 15ª Região (sediada em Campinas-SP) nem pelos órgãos julgadores do TST (Quinta Turma e SDI-1).
O entendimento que prevaleceu foi o da impossibilidade de a EC nº 28 alcançar situações jurídicas constituídas antes de sua edição. Em outras palavras, os direitos e a possibilidade de questioná-los ilimitadamente, observado o prazo bienal, já existiam antes da alteração constitucional; logo, não poderiam ser suprimidos por uma norma criada posteriormente.
Essa interpretação leva à conclusão de que a prescrição qüinqüenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda. Segundo o ministro Dalazen, a aplicação retroativa da EC nº 28, como pretendia a empresa, “significaria penalizar o titular do direito (rurícola) por não ter postulado preventivamente a reparação das virtuais lesões de direito consumadas no curso do contrato de trabalho”.
(ERR 1691/2000-120-15-00.8)
24/04/2006
TST: prorrogação de contrato de trabalho requer autorizaçãoA prorrogação do contrato de trabalho temporário depende, segundo a legislação, de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e não apenas da comunicação da empresa interessada ao órgão da administração pública. Com esse esclarecimento do ministro Carlos Alberto Reis de Paula (relator), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a uma trabalhadora do interior paulista que firmou contrato temporário com a empresa Funcional Centro de Recrutamento e Seleção Pessoal Ltda para a venda de produtos de vestuário nas dependências do Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
Após o término do contrato temporário, a trabalhadora continuou a prestar serviços de promoção e venda dos produtos. A prorrogação do contrato foi comunicada ao órgão local do MTE pelo Carrefour. Posteriormente, a vendedora ingressou na 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, solicitando o reconhecimento do vínculo de emprego, conseqüência da irregularidade ocorrida na prorrogação.
A vendedora também alegou que, com a prorrogação equivocada, o tomador de serviços – Carrefour – passou a ser o responsável pelo contrato de trabalho. A primeira instância não detectou a irregularidade, tampouco o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (com sede em Campinas-SP). “O contrato temporário pode ser automaticamente autorizado desde que a empresa tomadora comunique ao órgão local do Ministério do Trabalho, condição que foi cumprida pela empresa cliente”, registrou a decisão regional.
Esse entendimento, contudo, foi reformado no TST. O ministro Carlos Alberto observou que o art. 10 da Lei nº 6019 de 1974 aponta a necessidade da autorização do MTE para a prorrogação do contrato temporário. O dispositivo prevê que “o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra”.
Diante da constatação de que houve mera comunicação, a Terceira Turma entendeu que, no caso concreto, a prorrogação foi irregular. A decisão reconheceu a continuidade da relação contratual e, com isso, os autos retornarão à Vara do Trabalho de Jundiaí, que prosseguirá no julgamento da ação da trabalhadora e no exame dos direitos que reivindica. (RR 1901/2001-002-015-00.9)
