Agência Senado, 26 de abril de 2006
Trabalhadores estão dispostos a sacrificar 2,9 mil empregos para salvar Varig, afirma representante de empregados
Os empregados da Varig estão dispostos a aceitar cortes no número de empregos na companhia como contribuição ao plano de recuperação da empresa. Para adequar o quadro às condições operacionais do momento, eles aprovam uma redução de 2.900 postos, como revelou o coordenador dos Trabalhadores do Grupo Varig, Márcio Marsillac, em audiência pública realizada no Senado, nesta terça-feira (25), para debater a crise e apontar alternativas destinadas a salvar a companhia da falência.O plano envolve ainda uma negociação para que os empregados remanescentes abram mão de 30% de seus salários, acrescentou Marsillac. No depoimento, ele pediu pressa e uma ação "proativa" do governo para que se mantenha a empresa viva. Argumentou que a demora pode complicar seriamente o quadro atual, agravado pela redução da entrada de recursos no caixa da empresa em razão da queda sazonal do movimento no setor, nos primeiros meses do ano.
A audiência foi promovida por quatro comissões: Serviços de Infra-estrutura (CI), Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS) e Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Os debates serão retomados na próxima semana, com a presença da ministra-chefe da casa Civil, Dilma Rousseff, entre outros representantes do governo que serão convidados a manifestar-se sobre a crise.
Marsillac criticou a intervenção no fundo Aerus, dos empregados da Varig, pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A decisão, como explicou, impede a execução do plano de recuperação proposto pelos empregados. A proposta implicava mobilizar recursos do fundo para as indenizações dos empregados que seriam dispensados, além de assegurar a recuperação e recolocação em linha de dez aeronaves, medida considerada fundamental para a recuperação do fluxo de caixa.
No depoimento, Marsillac lembrou que a empresa já chegou a operar vôos deficitários, para a África, apenas para atender interesses diplomáticos do Brasil. Também salientou que os trabalhadores reconhecem que os atuais problemas da companhia foram causados por gestão inadequada e até temerária. No entanto, fez questão de destacar prejuízos provocados por erros de políticas de governo, como no congelamento tarifário do Plano Cruzado. Por decisão da Justiça, conforme Marsillac, essa questão garante à Varig indenização da ordem de R$ 6,8 bilhões.
- A empresa tem crédito moral de sobra para com país e com sociedade brasileira, mas também créditos de ordem econômica e financeira ; e é isso o que vai garantir a recuperação da Varig- argumentou.
Mantra
O presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Elnio Borges, criticou o "mantra", segundo ele repetido por autoridades e até por sindicalistas da Central Única dos Trabalhadores (CUT), de que dinheiro público não será usado para salvar a Varig. Garantiu que os planos para a recuperação da empresa não passam por esse caminho e que as interpretações nessa linha - como denunciou - camuflam interesses a favor da falência da empresa, de sua entrega a concorrentes ou de sua venda, "na bacia das almas", para especuladores.
Borges citou como fato estranho a decisão da BR – estatal vinculada à Petrobras - de suspender a oferta de crédito para a venda de combustível à companhia. Isso ocorreu, segundo ele, apenas um mês depois de firmado um acordo entre a Varig e seus credores para ampliação do prazo das dívidas, em janeiro. Também criticou a intervenção no fundo Aerus, impedindo a mobilização de recursos de curto prazo para socorrer a empresa.
- Os trabalhadores consideram criminosa a intervenção - afirmou Borges, observando que seria usado apenas um quarto das reservas disponíveis do fundo no reforço ao caixa da Varig.
O diretor-geral da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, contestou críticas à falta de apoio do governo para salvar a empresa. Segundo ele, esse apoio vem ocorrendo há muitos governos, do contrário o "desfecho" da situação da empresa já teria sido outro. O que está em questão, como afirmou, diz respeito à forma de capitalização da empresa - se o aporte de recursos virá do governo ou do setor privado.
Agência Diap, 26 de abril de 2006
Acidentes do Trabalho
Atos relembram o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho
Nesta sexta-feira, 28 de abril, em todo o mundo será lembrado o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. A data relembra o outro lado do trabalho: o que acidenta, incapacita e mata. No Brasil, os números apontam para uma guerra invisível em que morrem todos os anos, três mil trabalhadores - uma morte a cada duas horas de trabalho - e outros 300 mil se acidentam - três acidentes a cada minuto trabalhado.Em São Paulo inúmeras atividades serão realizadas pelo governo, entidades sindicais e movimentos sociais. Os eventos serão realizados ao longo da semana e se estenderão até o dia 2 de maio. O objetivo dos eventos é dar visibilidade a esse grave problema de saúde pública e sensibilizar os meios de comunicação e a sociedade civil para que coloquem os temas relacionados à Saúde do Trabalhador na sua agenda diária.
Dados da Dataprev indicam, em 2004, houve 7.405 amputações de mãos entre os cerca de 23 milhões de segurados do Seguro de Acidentes do Trabalho que representam menos de um terço da população economicamente ativa, estimada hoje em 83 milhões de trabalhadores. Os números de acidentes e doenças, portanto, são muito maiores do que apresentam os dados oficiais.
São gastos R$ 32,8 bilhões por ano, segundo dados da Previdência Social, com benefícios por incapacidade temporária ou permanente, considerando-se que parte majoritária da assistência é prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que os benefícios por incapacidade temporária ou permanente são arcados pelo Ministério da Previdência Social e que parcela dos trabalhadores passa a ser beneficiária da Assistência Social.
Por que 28 de abril?
Em 2003, a Organização Internacional do Trabalho (OIT ) adotou o 28 de abril como o dia oficial da segurança e saúde nos locais de trabalho. O movimento começou no Canadá e espalhou-se por diversos países organizado por sindicatos, federações, confederações locais e internacionais, entre elas a Confederação Internacional das Organizações Sindicais Livres - CIOLS - e o Conselho Sindical da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - TUAC/OCDE.
Em maio de 2005, foi instituído o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a ser celebrado em 28 de abril a cada ano, pela Lei nº 11.121/05, oriundo do PL nº 856/03, de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT/SP).
Dados da OIT
Segundo estimativas da OIT, ocorrem anualmente no mundo, cerca de 270 milhões de acidentes de trabalho, além de aproximadamente 160 milhões de casos de doenças ocupacionais. Essas ocorrências chegam a comprometer 4% do PIB mundial. Em um terço desses casos, cada acidente ou doença representa a perda de quatro dias de trabalho.
Dos trabalhadores mortos, 22 mil são crianças, vítimas do trabalho infantil. Ainda segundo a OIT, todos os dias morrem, em média, cinco mil trabalhadores devido a acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho.
Nova Central, 26 de abril de 2006
Desemprego aumenta na Grande SP e renda cai, revela pesquisa
O desemprego na Grande São Paulo subiu de 16,3% da População Economicamente Ativa (PEA), em fevereiro, para 16,9% em março. O dado, divulgado nesta terça-feira pela Fundação Seade em parceria com o Departamento Intersindical de Estatísticos e Estudos Socioeconômicos (Dieese), é considerado como "normal para o período" segundo ambas instituições. Em janeiro, a taxa havia ficado em 15,7%, e, em março do ano passado, em 17,3%.Segundo a pesquisa, não foi somente o número de vagas que apresentou queda de fevereiro para março. O fenômeno também foi percebido no rendimento médio real dos ocupados e assalariados, que foi reduzido em 1,64% e 2,4%, respectivamente. Com a diminuição, a média ficou em R$1.072 e R$1.140.
O contingente de desempregados passou de 1,64 milhão em fevereiro para 1,69 milhão no terceiro mês deste ano. Esse aumento foi resultado do corte de 118 mil ocupações e pela criação de 69 mil postos de trabalho. O setor que mais encerrou vagas foi o Comércio, com corte de 61 mil pessoas. A indústria, por sua vez, demitiu 32 mil de seus funcionários, ao passo que, em terceiro lugar, figurou o setor de Serviços, com extinção de 29 mil vagas.
Sazonalidade
O crescimento do desemprego foi qualificado como "sazonal" (específico desta época do ano) pelos técnicos de ambas as instituições. "Tivemos um primeiro trimestre típico, com expansão do desemprego na Grande São Paulo, como constatado em anos anteriores", informou o gerente de Análise da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), pela Fundação Seade, Alexandre Loloian.
A expectativa é que, em 2006, a taxa diminua, mas, segundo os mesmos especialistas, ainda não é possível estimar em quanto poderá se posicionar a taxa de desemprego no final do ano. Eles admitem, com base no mesmo comportamento histórico, que o desemprego possa diminuir já a partir de abril, ou no mais tardar, em maio.
"É natural que a taxa de ocupação cresça a partir de abril ou maio. Isso, necessariamente, pode não se refletir na taxa de desemprego, porque é também neste período que muitas pessoas voltam a procurar trabalho e, nessas circunstâncias, a taxa de desemprego pode se estabilizar ou até crescer", ponderou a assessora especial da Diretoria Técnica do Dieese, Patrícia Lino Costa. "O importante é que a ocupação volte a crescer", reiterou ela.
Cenário positivoNa visão de Loloian, o cenário econômico do País ainda se mostra positivo para o mercado de trabalho, por conta de ser este um ano eleitoral, haver perspectiva de queda dos juros e, mais relevante ainda, indicações de continuidade do crescimento da economia mundial.
As dúvidas, segundo ele, prevalecem sobre os riscos de ser deflagrada uma crise do petróleo, capaz de comprometer o crescimento econômico global, e o comportamento do câmbio, considerado, no meio empresarial, o real valorizado ante o dólar.
"Ainda temos a grande variável dos investimentos no Brasil. Porque, sejamos claros, investimento não depende só de juros, mas dos rumos da economia traçados pela política econômica e de um ambiente favorável aos investimentos. Não há ainda esse clima para investimentos", opinou, ao justificar que esse será o fator primordial a ditar a queda do índice de desemprego.
Folha de São Paulo, 26 de abril de 2006
ESCÂNDALO DO MENSALÃO/ O PRESIDENTE
Para senador, requerimento assinado por 35 parlamentares não tinha "fato determinado"
Renan veta "CPI do Lula" e alivia pressão sobre petista
LUCIANA CONSTANTINO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAAlegando a inexistência de um fato determinado, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), arquivou ontem o requerimento para criar a "CPI do Lula", que contava com a assinatura de 35 senadores, oito a mais do que o necessário. O pedido, do senador Almeida Lima (PMDB-SE), apontava como alvo das investigações cinco itens. Entre eles, o pagamento de uma dívida do presidente e de pessoas próximas a ele pelo presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, e denúncias contra familiares de Luiz Inácio Lula da Silva.
Apesar de parte dos senadores da oposição ter assinado o requerimento, o arquivamento já era esperado, até para evitar que a CPI dos Bingos ficasse esvaziada. A comissão já tenta investigar alguns desses temas -embora já esteja definhando.
Para os governistas, que querem tirar Lula do foco da crise, a decisão foi positiva. O presidente do Senado citou parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que em 1996 foi usado para arquivar o pedido de criação da CPI dos Bancos.
O argumento era que a falta de objetivo preciso da comissão poderia levar frustração, e não esclarecimento, à opinião pública. Renan ainda justificou sua decisão dizendo que os temas listados no requerimento estão sendo ou já foram objetos de investigação."Para a constituição de CPI, o fato determinado é essencial, é sagrado. Listar fatos difusos, desconexos ou pulverizados na tentativa de viabilizar sua instalação não encontra respaldo na Constituição nem nos regimentos das Casas legislativas e menos ainda no Supremo Tribunal Federal", disse Renan, ao anunciar o arquivamento no plenário do Senado.
Antes, o presidente da Casa havia enumerado as CPIs instaladas no último ano -sendo três mistas (deputados e senadores) e a dos Bingos, composta apenas por senadores- afirmando ter dado "apoio logístico e político" para que todas trabalhassem."Nunca se investigou tanto. Os pedidos continham fato determinado, prazo de funcionamento e o terço constitucional necessário", afirmou Renan. E completou: "Quando se tentou desfigurar o relatório da CPI dos Correios, por meio de requerimentos intempestivos, esta presidência manteve o apoio às conclusões (...). Em nenhuma dessas oportunidades foi suprimido ou violado o direito da minoria de investigar". Indiretamente, o senador se referia à tentativa do PT de derrubar a sessão em que foi aprovado o relatório final da CPI dos Correios.
O senador Almeida Lima, em viagem oficial à Áustria, não comentou o assunto ontem. Coube à senadora Heloísa Helena (PSOL-AL), uma das que assinaram o requerimento, a defesa do pedido de instalação da CPI. A senadora, pré-candidata à Presidência da República, não concordou com a justificativa dada por Renan: "Como coloquei minha assinatura [no requerimento], interpretei que há fato determinado. Não concordo que não haja fato determinado". Já a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), considerou "correta" a decisão do presidente da Casa. "O requerimento era inadequado e inconstitucional."
Objetivos
No requerimento, Almeida Lima estabelecia como alvos de investigação o aporte de R$ 10 milhões feito pela Telemar na empresa Gamecorp, da qual um dos sócios é Fábio Luiz, filho de Lula, e a suposta prática de tráfico de influência por Genival Inácio da Silva, irmão do presidente. O documento também previa apuração da violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa e a investigação da origem do dinheiro transportado na cueca, no ano passado, pelo petista José Adalberto Vieira da Silva.
Folha de São Paulo, 26 de abril de 2006
ELEIÇÕES 2006/PRESIDÊNCIA
Berzoini, presidente do partido, acerta com representantes dos movimentos sociais ato para junho em defesa do mandato de Lula
PT se une a CUT, MST e UNE para defender Lula
ROGÉRIO PAGNAN
DA REPORTAGEM LOCALO presidente do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), se reuniu ontem com representantes dos sindicatos, dos estudantes e dos sem-terra para definir a participação destes em atos de defesa do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A intenção é dar uma resposta às iniciativas pró-impeachment da oposição. Do encontro de Berzoini com CUT (Central Única dos Trabalhadores), UNE (União Nacional dos Estudantes) e MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) ficou marcada para junho uma grande manifestação pró-Lula. A reunião, na sede da CUT em São Paulo, a portas fechadas, também teve a participação do presidente do PC do B, Renato Rabelo, além de um representante do PSB.
Segundo a UNE e o secretário nacional de Comunicação da CUT, Antonio Carlos Spis, a reunião foi solicitada pelos partidos políticos. Eles negam. "Esse tipo de mobilização tem dois objetivos. Primeiro, a defesa do mandato do presidente e, ao mesmo tempo, as reivindicações que esses movimentos apresentam ao presidente", disse Rabelo. "É uma reposta a essa situação política que vivemos hoje. Há um desespero por parte da direita que procura a todo custo retornar ao poder. Nós, exatamente, procuramos fazer esse esforço de unir o movimento social", completou.
O anúncio da manifestação ocorre num momento que o impeachment de Lula vem sendo discutido por entidades de classe como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Berzoini negou, porém, que esse tenha sido o tema principal, mas, sim, a "conjuntura política". "Eles [movimentos sociais] sabem o que está em jogo. A volta da aliança PSDB-PFL significa retrocesso para os movimentos sociais. Menos negociação, menos diálogo, mais truculência e, principalmente, um programa neoliberal de privatização e desmonte do Estado. Sabem que não há dúvida do lado que eles têm."
Para o presidente da CUT, João Felício, Berzoini tem razão. "Para conseguir avançar nas mudanças, da nossa plataforma, nós não vemos uma outra candidatura a não ser a do Lula. Isso não tem nenhuma dúvida do nosso lado", disse. Felício tentou desvincular o movimento de junho a um ato "pró-Lula", mas se contradisse. "Não é um ato contra o impeachment. É obvio que, se a proposta de impeachment vier de setores ultra-retrógrados, os tresloucados do neoliberalismo, com certeza nós vamos nos colocar contra."
Reação
O presidente da OAB, Roberto Busato, em entrevista ao blog de Josias de Souza, disse considerar "radical" e "inconseqüente" a promessa dos movimentos de reagir a um eventual pedido de impeachment contra Lula. "A Ordem continua do mesmo lado em relação à sociedade brasileira, na sua luta a favor da ética, da moral. E, infelizmente, vê hoje os movimentos sociais, que sempre foram abrigados por ela, tachá-la, por meio de seus dirigentes, de tresloucada, de neoliberal, o que é um atentado a tudo que a OAB construiu a favor da República."
Apesar da onda de invasões em todo o país, o líder nacional do MST João Paulo Rodrigues, que também participou da reunião, disse que o movimento está do lado de Lula. "Nós viemos trazer aqui com toda clareza, as nossas críticas, as nossas preocupações, e ao mesmo tempo dizer que os movimentos sociais tem lado." Sobre o impeachment de Lula, Rodrigues disse que se a "elite" insistir nisso, ela "terá confusão". Segundo a representante da UNE, Lúcia Stumpf, os movimentos sociais querem do presidente uma nova carta aberta. "Uma carta não voltada ao mercado financeiro, como apresentou na eleição de 2002, mas, sim, para o movimento social, para as necessidades do nosso povo."
FOLHA DE LONDRINA, 26 de abril de 2006
Centrais defendem aprovação do salário mínimo regionalFotos: Divulgação
Epitácio Antonio dos Santos, da NCST, destacou o aumento no consumo
Gladir Antonio Basso, da CGT, valorizou a melhor distribuição de renda
Curitiba - Para fechar o debate dos representantes trabalhistas sobre a implantação do salário mínimo regional de R$ 437, representantes da Coordenação Federativa de Trabalhadores (CFT) do Paraná e da Nova Central de Trabalhadores do Estado do Paraná (NCST) defenderam o projeto ontem na Assembléia Legislativa. As duas centrais sindicais representam cerca de 1,1 milhão de trabalhadores em todo o Estado. Amanhã e na próxima terça-feira, devem falar aos deputados estaduais representantes dos empregadores. As duas entidades fizeram referência ao Banco Mundial, que já anunciou que o Brasil poderia receber mais investimentos se tivesse uma distribuição de renda melhor.‘‘Se não há massa salarial não tem consumo e a economia não gira’’, afirmou o secretário da CFT-PR e também vice-presidente nacional da Central Geral dos Trabalhadores (CGT), Gladir Antonio Basso. Ele citou o exemplo do Rio Grande do Sul, que adotou o salário mínimo regional há alguns anos. ‘‘Lá aumentou o volume de empregos’’, defendeu.
O secretário da CFT-PR salientou que o impacto para as prefeituras do Estado também será pequeno. Segundo ele, o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Luiz Sorvos, declarou que o salário mínimo regional vai quebrar as prefeituras. Para rebater a afirmação, Basso, com base em dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), argumentou que o impacto médio na folha de pagamento das prefeituras paranaenses será de apenas 0,4%. ‘‘E isso nem vai ser para todas. As que têm plano de carreira já pagam mais e não vão sofrer nada’’, argumentou.
O presidente da NCST, Epitácio Antonio dos Santos, lembrou da questão do 13º salário. Segundo ele, os próprios empresários vão ser beneficiados com a medida. ‘‘O comércio no final do ano sempre aquece. E é época do trabalhador gastar o 13º. E com o salário maior, vai ter mais consumo’’, calculou. Santos sugeriu, após a aprovação do salário mínimo regional, a criação de uma comissão ‘‘para avaliar a implementação do piso regional, formada por parlamentares, Dieese e representates sindicais dos trabalhadores e empregadores’’.
O projeto de lei que prevê a implantação salário mínimo regional no Estado será votado no próximo dia 3 de maio. Ainda vão expôr seus argumentos aos deputados a Associação Comercial do Paraná (ACP), a Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agrícolas do Estado do Paraná (Faciap) e a Federação dos Agricultores do Estado do Paraná (Faep).
Andréa Bordinhão
Equipe da Folha
FOLHA DE LONDRINA, 26 de abril de 2006
Governador acredita na aprovação do mínimoJosé Suassuna
Requião acredita que ‘‘ninguém terá coragem de votar contra’’ o mínimo de R$ 437
Curitiba - O governador Roberto Requião (PMDB) afirmou, ontem de manhã, durante reunião semanal do secretariado, que seu projeto para implantação de um salário mínimo regional no valor de R$ 437, que irá à votação no dia 3 de maio na Assembléia Legislativa, será aprovado por unanimidade dos deputados. ‘‘Ninguém terá coragem de votar contra’’, acredita.Se depender das centrais sindicais, o governador tem razões de sobra para tanta confiança. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, e Central Geral dos Trabalhadores (CGT) já avisaram que pretendem lotar as galerias da Casa para pressionar os deputados pela aprovação do projeto. O deputado Antonio Anibelli (PMDB) garantiu que não há riscos da lei não ser aprovada. ‘‘É uma proposta que jamais a Assembléia do Paraná deixaria de aprovar’’, disse.
O tema de ontem da reunião do secretariado foi o salário mínimo regional proposto pelo governo. Para falar sobre o assunto, foram convidados o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos – Regional Paraná (Dieese-PR) Cid Cordeiro, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Paraná, Rone Barbosa, e o delegado regional do Trabalho no Paraná, Geraldo Serathiuk.
O presidente da CUT defendeu o salário mínimo regional como meio de distribuição de renda entre os trabalhadores. De acordo com ele, o projeto vai beneficiar entre 500 a 800 mil trabalhadores do Paraná, que hoje recebem até um salário mínimo e meio. Destes, 100 mil são domésticos com carteira, 90 mil pertencem a categorias não organizadas e cerca de 600 mil são informais.
O economista Cid Cordeiro mostrou que o aumento não deve trazer problemas para prefeituras e empresas. O impacto do novo valor, segundo cálculos do Dieese, é de 0,9% nas contas de pequenas e médias empresas e de 0,4% para as prefeituras. Por lei, as prefeituras não adotarão o mínimo regional, mas a expectativa é que os futuros reajustes dos servidores, assim como de outros trabalhadores, serão pressionados com essa nova realidade no Estado. Como exemplo, Cordeiro citou o caso da Prefeitura de Cambé. Segundo Cordeiro, apenas 195 trabalhadores (8% do funcionalimso) seriam beneficiados em uma negociação futura dos servidores, o que acarretaria em um aumento de R$ 17 mil nas contas do município.
‘‘Eu proponho um salário de R$ 437, que não é grande coisa e vejo essa reação toda, esses setores conservadores adormecidos da sociedade têm que acordar. O Brasil precisa de consumo, trabalhador tem que viver. Quem diz que não pode pagar para empregada, então quer uma escrava’’, afirmou Requião, que também aproveitou para criticar os deputados e a demora da tramitação do projeto na Assembléia. ‘‘Minha mágoa é que quando mando um projeto para beneficiar empresários, ele é aprovado em 48 horas na Asembléia, mas quando é para benificiar trabalhadores, fica lá dormindo por dois ou três meses’’, disparou.
Maigue Gueths
Equipe da Folha
O ESTADO DO PARANÁ, 26 de abril de 2006
Indústria sem confiança
Editorial do Jornal O Estado do Paraná
O setor industrial é sempre um termômetro que se deve consultar quando se trata de aferir o estágio de apreciação das condições atuais e futuras da economia brasileira, e a própria disposição dos empresários do ramo quanto ao planejamento dos negócios.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou recentemente os números do Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei), relativos ao mês de abril, e o resultado não é otimista. Nos últimos cinco trimestres o indicador alusivo às condições vigentes no panorama econômico ficou abaixo de 50 pontos.
No modelo usado pela CNI para atestar com segurança o grau de confiabilidade dos empresários, um índice inferior a 50 pontos mostra a indiscutível falta de confiança do setor industrial na economia.
Uma projeção feita para os próximos seis meses acresceu a preocupação dos dirigentes da entidade, tendo em vista que mesmo uma tímida expectativa de melhora ainda se situou abaixo do índice verificado em abril de 1999, quando o País viveu o auge de sua mais severa crise cambial.
De acordo com a CNI, o ritmo da produção industrial, nos próximos meses, deverá manter-se bastante modesto, pois os empresários estão convencidos de que não haverá mudanças significativas na economia para impulsionar os negócios. Diante disso, as empresas restringem ou adiam os planos de investimento.
Com o crescimento de 5,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2004, o Icei de outubro chegou a 63,8 pontos, num máximo de 100. A última aferição mostra um nível precário de confiança (abaixo de 50 pontos), destacando a CNI que o cenário atual se deve à deterioração das condições das pequenas e médias empresas industriais.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 25 de abril de 2006 | Economia
Economia do Governo Central cai quase R$3 bilhões
Nos três primeiros meses de 2006 foram acumulados R$14,606 bilhões, contra os R$17,038 bilhões do primeiro trimestre de 2005
Fabio Graner e Adriana FernandesBRASÍLIA - O Governo Central (Tesouro, Previdência e Banco Central) acumulou no primeiro trimestre deste ano um superávit primário - arrecadação menos as despesas, exceto o pagamento de juros - inferior em quase R$3 bilhões ao registrado no mesmo período do ano passado. Nos três primeiros meses de 2006 foram R$14,606 bilhões, o equivalente a 3,06% do Produto Interno Bruto (PIB), contra R$17,038 bilhões, ou 3,89% do PIB, no primeiro trimestre de 2005.
Detalhadamente, o Tesouro Nacional economizou R$24,493 bilhões no período, ante R$25,624 bilhões nos três primeiros meses de 2005. A Previdência Social, por sua vez, apresentou déficit de R$9,897 bilhões, ante R$8,586 bilhões. Já o Banco Central teve superávit de R$10,1 milhões no primeiro trimestre, ante déficit de R$100 mil no mesmo período do ano passado.
Segundo o Tesouro, mesmo com o resultado inferior, "o desempenho no primeiro trimestre está em linha com a meta de 4,25% do PIB para o setor público consolidado".
A meta de superávit primário para o 1º quadrimestre é de R$28,7 bilhões, mas esse valor inclui o resultado das estatais federais que será divulgado na próxima quarta-feira pelo BC, na nota sobre o resultado do setor público consolidado.
Março
O governo também informou que em março o superávit foi de R$7,069 bilhões, contra R$3,58 bilhões de fevereiro. Em março, o Tesouro apresentou superávit de R$9,678 bilhões, a Previdência teve déficit de R$ 2,612 bilhões e o BC um superávit de R$4,4 milhões.
Despesa total
A despesa total do governo central aumentou no primeiro trimestre deste ano 14,5% em relação ao mesmo período do ano passado, saindo de R$77,621 bilhões para R$88,879 bilhões.
As despesas do Tesouro Nacional somaram R$51,923 bilhões, sendo R$26,028 bilhões relativos a pessoal e encargos sociais e R$25,770 bilhões, de custeio e capital. As transferências do Tesouro ao Banco Central totalizaram, no primeiro trimestre, R$124 milhões.
No primeiro trimestre de 2005, as despesas do Tesouro somaram R$44,994 bilhões, sendo R$22,7 bilhões de pessoal e encargos sociais e R$22,122 bilhões de custeio e capital. Naquele período, a transferências do Tesouro ao Banco Central totalizaram R$165 milhões.
As despesas com a Previdência Social entre janeiro e março deste ano totalizaram R$36,613 bilhões, ante R$32,240 bilhões no mesmo período do ano passado. Já as despesas do Banco Central somaram R$342,8 milhões ante R$386,6 milhões de janeiro a março de 2005. As transferências para Estados e municípios atingiram, no primeiro trimestre, R$22,071 bilhões, 8,7% superior aos R$20,304 bilhões de janeiro a março de 2005.
A receita total do governo central somou R$ 125,557 bilhões no primeiro trimestre de 2006, um crescimento de 9,2% sobre o mesmo período de 2005.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 25 de abril de 2006 | Economia
Banco Mundial elogia programas de combate à pobreza do Brasil e do México
México conseguiu reduzir a porcentagem de afetados pela extrema pobreza de 24,2% para 17,6% da população, de 106 milhões de habitantes
EFEMÉXICO - Durante sua primeiro dia de visita oficial ao México, o presidente do Banco Mundial, Paul Wolfowitz, elogiou o programa brasileiro Bolsa Família, do governo Lula, cujos fins, segundo ele, são muito similares aos do projeto mexicano "Oportunidades", implementado pelo presidente Vicente Fox.
Wolfowitz, que assumiu a Presidência do Banco Mundial em junho passado, está no México para apoiar os esforços do país em obter um crescimento econômico mais dinâmico e mais inclusivo para a maioria da população.
O México é um dos principais beneficiários do banco, que financia atualmente um total de 19 projetos no país, por meio de empréstimos de US$ 3,3 bilhões e doações de US$ 800 milhões, segundo relatórios da instituição.
No período 2000-2005, o México conseguiu reduzir a porcentagem de afetados pela extrema pobreza de 24,2% para 17,6% da população de 106 milhões de habitantes, segundo dados do Banco Mundial.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 25 de abril de 2006 | Economia
Feirão de Imóveis começa na quinta com 43 mil unidades
A primeira etapa será realizada em São Paulo, onde ficará disponível cerca de R$1 bilhão em crédito
Beth MoreiraSÃO PAULO - A nova edição do Feirão Caixa da Casa Própria, da Caixa Econômica Federal, começa na próxima quinta-feira, com mais de 43 mil imóveis com valores a partir de R$17 mil à disposição. De acordo com o superintendente da Caixa Econômica Federal, Augusto Bandeira Vargas, esse é o primeiro de 14 eventos do gênero que o banco realizará em diferentes cidades do Brasil.
Vargas destacou que os visitantes poderão contratar os serviços de financiamento na própria feira. Com participação de 180 construtoras (114 expondo 140 empreendimentos) e 60 imobiliárias, o Feirão de São Paulo espera atrair 150 mil pessoas. Só para a edição paulista será disponibilizado cerca de R$1 bilhão, que poderá atender até 500 mil famílias.
Em 2005, o mesmo programa movimentou R$1,6 bilhão e recebeu a visita de cerca de 359 mil pessoas. Para este ano, a expectativa é de um público de mais de 500 mil pessoas.
A partir do próximo mês, os feirões ocorrem em Campinas (SP), Ribeirão Preto (SP), Niterói (RJ), Belo Horizonte (MG), Uberlândia (MG), Brasília (DF), Salvador (BA), Curitiba (PR), Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE), Recife (PE), Porto Alegre (RS) e São José dos Campos (SP).
JORNAL DO COMMERCIO / MANAUS, 26 de abril de 2006 | Economia
Previdência responde - Sistema Informatizado de Controle de Óbitos – SISOBI
Maria do Carmo CastroDe quem é a obrigação de comunicar o óbito à Previdência Social?
Pelo que dispõe o artigo 68 da Lei 8.212/91, a obrigação de comunicar o óbito à Previdência Social é dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Os cartórios devem informar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, as mortes registradas no mês anterior e, também, a não ocorrência de falecimentos.
O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais que deixar de comunicar ao INSS, no prazo estabelecido, a ocorrência ou não de óbitos, no mês imediatamente anterior, bem como enviar informações inexatas, está sujeito a multa.
Como os cartórios devem informar à Previdência Social?
A informação encaminhada pelos cartórios deve chegar à Previdência Social por meio eletrônico (Internet ou disquete). Para fazer a entrega pela Internet, é preciso fazer um cadastro no Ministério da Previdência Social, pelo e-mail sisobi@previdencia.gov.br. Com o registro, o acesso ao Sisobinet, disponível no site www.previdencia.gov.br, é automático. O acesso não autorizado, a disponibilização voluntária ou acidental da senha ou a quebra de sigilo constituem infrações que sujeitam o usuário responsabilização administrativa, penal e civil. Para a entrega por disquete não é necessário fazer o cadastro. O disquete deve ser entregue no Serviço de Manutenção de Benefícios da Gerência Executiva do INSS/AM (Av. 7 de Setembro, 280 – Centro 5º Andar)
O que acontece quando o aplicativo eletrônico é usado por pessoas não autorizadas?
A distribuição deste aplicativo a pessoas não autorizadas, desvinculadas do staff do cartório, ou a instalação deste aplicativo em locais que não estejam sob a responsabilidade do registrador notarial, possibilitando a geração de arquivos fraudulentos e seu eventual envio para o ambiente da Previdência Social, sujeitará os infratores às sanções penais cabíveis. O acesso não autorizado, a disponibilização voluntária ou acidental da senha ou a quebra de sigilo constituem também infrações que sujeitam o usuário responsabilização administrativa, penal e civil.
Receber benefício de segurado falecido é crime? Sim.
Denúncias ao INSS apontam que familiares e amigos de segurados falecidos recebem, muitas vezes, o benefício concedido pela Previdência Social. A prática constitui crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, cuja pena varia de um a cinco anos de reclusão, além de multa. Uma das situações mais comuns ocorre quando o segurado entrega o cartão e a senha para um amigo ou alguém da família para efetuar, por ele, os saques mensais. Quando ocorre o óbito do segurado, o fato não é comunicado ao INSS nem pelos familiares nem pelo cartório. Assim, a pessoa, de posse do cartão e da senha, passa a receber, indevidamente, os valores referentes ao benefício.
O Que acontece quando o INSS detecta casos dessa natureza?
Quando o INSS detecta casos dessa natureza, encaminha à Polícia Federal que, após investigação, remete à Justiça Federal para a instauração do processo criminal.
Que outras situações de recebimento de benefícios de segurados falecidos são detectadas pelo INSS?
Outra situação freqüentemente detectada pela auditoria do Instituto decorre da falta de informação dos familiares ou mesmo da inércia em buscar a regularização junto ao INSS. Também é comum o fato de dependentes do segurado continuarem recebendo, após o óbito, o pagamento do benefício concedido ao titular, ao invés de legalmente requererem o benefício a que teriam direito, denominado pensão por morte. Depois de alguns meses recebendo o benefício, o dependente procura o INSS para regularizar a situação, quando é informado que a pensão por morte que lhe é devida será concedida, a contar da data do requerimento, uma vez que já se passaram 30 dias do óbito, e que serão descontados os valores recebidos indevidamente. Nesse caso específico, se ficar comprovado que não houve o intuito de enganar ou causar prejuízo à Previdência Social, é afastado o enquadramento da conduta no Código Penal, permanecendo, porém, o desconto dos valores pagos indevidamente.
Qual orientação que o INSS dá para os familiares de beneficiários falecidos?
Para evitar qualquer tipo de situação constrangedora, o INSS orienta a população beneficiária para que, em caso de óbito do titular, o fato seja informado, o mais rápido possível, à Agência da Previdência Social onde o benefício é mantido, a fim de que se proceda a transformação em pensão por morte, se for o caso, ou cesse definitivamente o pagamento do benefício.
Quem são os dependentes do segurado que podem requer a Pensão Por Morte? São três classes os dependentes do segurado?
São três classes: Cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos; Pais; Irmãos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos.
Enteados ou menores de 21 anos que estejam sob tutela do segurado possuem os mesmos direitos dos filhos, desde que não possuam bens para garantir seu sustento e sua educação. A dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos deve ser comprovada por documentos, como declaração do Imposto de Renda.
Para ser considerado companheiro(a) é preciso comprovar união estável com segurado(a). A Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 determina que companheiro(a) homossexual de segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão. Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o direito ao benefício.
Como requerer Pensão por Morte pela internet?
Através da PREVNet www.previdencia.gov.br.
Para efetuar o requerimento é necessário fornecer Dados do(a) ex-segurado(a): Nome completo, número do benefício que o segurado(a) recebia em vida, data de nascimento e a data do óbito;
Dados dos dependentes: Nome completo, data de nascimento e o número da Carteira de Identidade. Nome completo da mãe. Se não tiver o número da Carteira de Identidade ou da Carteira de Trabalho informe o nome do Cartório que expediu a sua Certidão de Nascimento ou de Casamento.
Atenção:O requerimento via Internet pode ser feito se estiver dentro do período de até doze meses após o óbito do ex-segurado que estava em gozo de qualquer benefício previdenciário na data do óbito. Se o óbito ocorreu a mais de doze meses, a pensão deve ser requerida nas Agências da Previdência Social.
Os dependentes menores de 16 anos que necessitem de representante legal (tutor ou curador) devem requerer a pensão por morte nas Agências da Previdência Social.
Esta coluna é as terças-feiras com material fornecido pela gerência regional do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), sob a coordenação da jornalista e chefe da seção de comunicação social, Maria do Carmo Castro carmo.castro@previdencia.gov.br
A Justiça do Trabalho manteve o leilão que arrematou, em janeiro deste ano, o prédio que pertencia à Maternidade de São Paulo, além de decretar a quebra do contrato de locação daquele imóvel.
Segundo a assessoria do TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo), o valor do arremate foi de R$18,5 milhões, e servirá para liquidar cerca de 600 processos movidos contra a Associação Hospitalar e Maternidade de São Paulo.
Na mesma decisão, o juiz Marcos Neves Fava, da 41ª Vara do Trabalho, também determinou a imediata desocupação do imóvel, e multou a empresa JCN Participações, que mantinha o contrato de locação, além da Associação Hospitalar e Maternidade São Paulo, em R$ 2 milhões, por litigância de má-fé.
Segundo a assessoria do TRT-SP, a JCN e outro arrematante interessado entraram com embargos à arrematação. Eles questionavam, entre outros procedimentos da licitação, que a carta de fiança não foi aceita como garantia de pagamento. Eles também alegavam que o preço de arrematação do imóvel foi "vil". O imóvel foi arrematado pela empresa Casablanc.
De acordo com o juiz, a JCN nunca pretendeu adquirir o imóvel nem mesmo pagar pela dívida trabalhista da maternidade, como alegou. Para ele, a motivação da empresa para continuar com o imóvel é a possibilidade de poder alugar um edifício de R$ 19 mil m², no Bairro da Bela Vista [uma das áreas urbanas mais caras para o mercado imobiliário] pelo valor mensal de R$ 1 durante cem anos. A empresa tinha opção de compra do imóvel por R$ 100 mil, e não a efetivou.
Ainda de acordo com o juiz Fava, "apenas com a utilização do meio legal [o leilão] – artigo 888, parágrafo terceiro da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), de forma transparente e eficaz (artigo 37, caput da Constituição), é que se atingiu, no bojo do leilão, aquilo que pretendia o devedor e interessava à execução".
Quanto ao "preço vil" alegado pela JCN, Marcos Fava explicou que, à época do leilão, acumulavam-se R$ 17 milhões em dívidas trabalhistas contra a maternidade. "A partir desse valor, considerando inexistir, no processo do trabalho, a figura do “preço vil”, uma vez que a lei é expressa em estabelecer que o bem será vendido pelo maior lance, o juízo acolheu a proposta, nos termos do edital de convocação do ato público", explicou.
A 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou o entendimento de que não é possível analisar recurso apresentado por e-mail. A decisão seguiu o entendimento do relator, ministro Nilson Naves. Para ele, não é possível julgar um recurso que não apresente a assinatura do advogado que fez a interposição.
De acordo com a assessoria do STJ, a petição com o pedido de agravo regimental foi enviada por e-mail à secretaria do tribunal.
O relator destacou que não existe regulamentação sobre a possibilidade do uso desse meio, tampouco consta do processo outro documento, assinado e registrado dentro do prazo, interpondo o agravo regimental.
No caso em questão, por meio de um agravo de instrumento, pretendia-se rediscutir um caso de penhora de imóvel no Estado de São Paulo. Inicialmente, em decisão individual, o ministro Naves não atendeu ao pedido para que o recurso especial fosse admitido no STJ.
O relator não encontrou na questão ofensa à lei federal ou divergência entre a jurisprudência sobre o assunto. Daí a nova tentativa de recurso, no caso um agravo regimental, para que a questão fosse apreciada, mais uma vez sem sucesso, por toda a 6ª Turma.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 26 de abril de 2006
Advogado que não prestar contas ao cliente deve pagar juros e correçãoO advogado constituído deve prestar contas ao seu cliente dos valores recebidos no curso do processo. Caso contrário, ele pode ser condenado em ação de prestação de contas, e terá de pagar uma restituição com o valor de todos os débitos judiciais com correção monetária. O entendimento é da 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Segundo a assessoria do STJ, o caso em questão é envolve um proprietário de um posto de gasolina em São Paulo, que entrou na Justiça afirmando que seu ex-advogado tinha o dever de prestar contas a respeito de valores recebidos e não repassados durante o cumprimento de seus serviços.
Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente. O advogado foi condenado não só a prestar contas à empresa, como também obrigado a declarar um crédito corrigido no valor de R$ 455.432,49.
Em segunda instância, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) alterou apenas a parte referente aos valores pagos pela sucumbência. Para o tribunal, "quando o mesmo litigante sucumbe nas duas fases da ação de prestação de contas, deve preponderar, de forma majorada, os honorários advocatícios arbitrados na segunda fase, em substituição ao que foi arbitrado na primeira fase".
Diante da decisão, o advogado entrou com recurso especial no STJ. Alega que, em ação de prestação de contas, não é autorizado computar correção monetária. Para ele, mesmo que ela fosse permitida, deveria ser contada a partir do ajuizamento da ação, não do momento em que os valores foram recebidos durante o cumprimento do mandato.
De acordo com a assessoria do STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, manteve na íntegra a decisão do tribunal estadual. Para ela, não tem fundamento a alegação de que o Código Processual Civil proíbe a incidência de correção monetária sobre o saldo credor apurado na segunda fase da ação.
Em primeiro lugar, porque o dispositivo legal determina expressamente que "o saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada". Em segundo, porque a jurisprudência do STJ já está consolidada no sentido de estender a correção a todos os débitos resultantes de decisão judicial, qualquer que seja a sua natureza, após a edição da Lei 6.899/1981.
