ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 27 de abril de 2006 | Economia
Custo médio da construção sobe 0,24% em março
A entidade destacou que, em março, a maior alta de preços foi no Rio de Janeiro, onde o CUB ficou 4,30% mais caro, e no Ceará, com alta de 2,89%
Beth Moreira

SÃO PAULO - O custo médio do metro quadrado de construção (CUB) no Brasil subiu 0,24% em março, acumulando alta de 0,76% no ano e de 4,65% nos últimos 12 meses. O dado, divulgado nesta quarta-feira pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), mostram que, em reais, o indicador médio foi de R$ 839,55.

A entidade destacou que, em março, a maior alta de preços foi no Rio de Janeiro, onde o CUB ficou 4,30% mais caro, e no Ceará, com alta de 2,89%. Por outro lado, alguns Estados apresentaram quedas, como Mato Grosso, com deflação de 4,23%; Sergipe, com retração de 0,58%; e Santa Catarina, com queda de 0,39%.

Mão de obra

Na média brasileira, o custo de mão-de-obra aumentou 0,59%, chegando a R$ 428,39 por metro quadrado. Por regiões, as altas mais significativas neste item foram observadas no Rio de Janeiro, com 7,83%; no Ceará, com 6,87% - ambas em função da data-base de reajuste de salários no mês de referência - e no Espírito Santo, com 0,17%.

O Mato Grosso do Sul teve a deflação mais expressiva, de 1,09%. Ocorreram, ainda, quedas em Santa Catarina (-0,34%), Rio Grande do Sul (-0,30%) e São Paulo (-0,14%). Nos demais Estados, o custo da mão-de-obra manteve-se praticamente estável.

Materiais

Já o custo de materiais na média do Brasil caiu 0,11%, correspondendo a R$ 411,14 por metro quadrado. Foram destaque as quedas ocorridas no Mato Grosso, de 6,30%; Sergipe, de 1,04%; Distrito Federal, de 0,48%; Santa Catarina, de 0,45%; e Ceará, de 0,42%.

 

A VOZ DA CIDADE / VOLTA REDONDA (RJ), 27 de abril de 2006 | Economia
Sindicato da Construção Civil participa da Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho

VOLTA REDONDA - Sexta-feira, será lembrado o Dia Internacional de Luta contra Acidentes e Doenças no Trabalho. Para comemorar a data será realizada na Companhia de Habitação de Volta Redonda (Cohab) a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Sipat). Na programação, estão várias palestras voltadas para os trabalhadores da construção civil. O presidente do sindicato que representa a categoria, Dejair Martins, afirma que a maioria dos profissionais da área participará do evento.

O nosso objetivo é alertar os trabalhadores sobre a necessidade de redobrarem a atenção em relação às questões envolvendo a segurança nos ambientes de trabalho, já que a construção civil é uma das categorias com os mais altos índices de acidentes com vítimas fatais e de mutilações no país”, afirma Dejair, informando que nesta semana a diretoria do sindicato ministrou aos profissionais da área uma palestra sobre Segurança do Trabalho na Construção Civil, no Pátio da Secretaria Municipal de Obras.

De acordo com ele, dados do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho apontam que 196 trabalhadores do setor de construção civil morreram vitimas de acidentes de trabalho em 2003. Os serventes de obras são os trabalhadores com o maior número de óbitos, um total de 76, conforme a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO).

Pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) o número de trabalhadores de edificações chega a 151 vítimas em acidentes de trabalho não fatais. "É diante dessas estatísticas que o sindicato vem intensificando as fiscalizações nos ambientes de trabalho das obras de construção civil da região, além de buscar o cumprimento da lei por parte dos empregadores que devem oferecer condições dignas de trabalho aos funcionários. A distribuição dos equipamentos de proteção individual (EPIs) e de proteção coletiva é de suma importância”, frisa o presidente do sindicato.

 

DIÁRIO ONLINE, 27 de abril de 2006 | Política
São Paulo: Trabalhadores da construção civil ensaiam greve em maio
William Glauber
Do Diário do Grande ABC

Mediante entraves na negociação do dissídio coletivo, os trabalhadores da construção civil do Estado de São Paulo prometem esvaziar os canteiros de obras a partir do dia 8 de maio. Após reunião com o setor patronal, representado pelo Sinduscon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo), sindicalistas da Força Sindical, CUT (Central Única dos Trabalhadores) e Federação dos Trabalhadores da Construção Civil aprovaram indicativo de greve em represália à proposta de reajuste de 3%, apresentada com base em projeções da inflação para 2006.

Há um mês, os sindicalistas reivindicam reajuste de 13%, mas, em negociação, se satisfazem com 8% de aumento. No entanto, a distância entre os índices patronal e dos trabalhadores seria justificada, segundo o patronato, pela redução gradativa da inflação nos últimos anos.

Em contrapartida, os representantes dos trabalhadores argumentam que o pacote de benefícios do governo federal para a construção civil impulsionaria também ganhos salariais aos empregados do setor, que, para este ano, projeta crescimento de 14%. “Sem alternativas, vamos ter de entrar em greve”, frisou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil e do Mobiliário de São Bernardo e Diadema (filiado à CUT), Cladeonor Neves da Silva.

O sindicalista, que esteve presente na reunião de ontem, contou também que o setor patronal se recusou a discutir as cláusulas sociais da convenção. Os trabalhadores reivindicam, por exemplo, seguro de vida obrigatório, uso do protetor solar e fornecimento de café da manhã. “Disseram que discutem somente em maio do ano que vem”, disse Silva. Os trabalhadores também exigem o fim das terceirizações.

Os sindicatos dos trabalhadores, de ambas as centrais, se reúnem novamente nesta sexta-feira – dia 28. No encontro, eles traçarão as estratégias de mobilização da categoria, caso a greve seja deflagrada após aprovação em assembléias. No dia 5 de maio, os sindicatos convocarão os trabalhadores para deliberarem sobre a proposta. A reportagem não encontrou representantes do Sinduscon para comentar o assunto.

 

Agência Diap, 27 de abril de 2006
PSB e entidades pedem prioridade para temas trabalhistas

A bancada do PSB quer que o mês de maio, quando se comemora o Dia do Trabalho (dia 1º), seja dedicado na Câmara à apreciação de matérias trabalhistas. A sugestão foi apresentada hoje, por integrantes do partido e entidades sindicais, ao presidente da Casa, Aldo Rebelo. Atualmente, tramitam na Casa 203 projetos relacionados ao tema. Entre esses, a bancada reuniu 28 que podem ter prioridade no próximo mês. Esses projetos tratam de assuntos como assédio moral, estrutura sindical, aposentadoria rural e direitos dos empregados domésticos.

Uma das propostas é o PL 6273/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que proíbe descontos no salário de empregados domésticos relativos ao fornecimento de alimentação, vestuário, produtos de higiene e moradia.

Pauta em dia

Na opinião do representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Brasília, Valmir Locatelli, a ação pode viabilizar iniciativas por vezes deixadas em segundo plano na agenda do plenário. "As discussões nacionais muitas vezes não são interesses imediatos dos trabalhadores. É preciso botar essa pauta em dia", afirmou. O líder do PSB na Câmara, deputado Paulo Baltazar (RJ), destacou que vários dos projetos trabalhistas estão com a análise bastante avançada. Alguns, inclusive, nem precisam passar pelo plenário, por tramitarem em caráter conclusivo.

Aval de líderes

Aldo Rebelo disse que a sugestão do PSB é "mais do que apropriada" e que esses interesses são "permanentes". Ele destacou, no entanto, a necessidade de liberação da pauta do Plenário e do aval do Colégio de Líderes para a votação das propostas. as Paulo Baltazar já tem planos para que os projetos tenham prioridade no próximo mês. "O PSB vai propor, junto com as entidades sindicais, um seminário para congregar todos os interesses e achar uma pauta a mais enxuta possível. Vamos buscar o convencimento de todas as lideranças partidárias para que esse projeto tenha êxito", disse Baltazar.

Nova Central, 27 de abril de 2006
Conflito de competências entre o TST e o STJ

A ampliação da competência da Justiça do Trabalho introduzida pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/2004) está suscitando mais uma controvérsia. Não há consenso entre os ministros do TST sobre o procedimento a ser adotado em relação aos recursos encaminhados pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da alteração constitucional. Uma ala dos ministros entende que é preciso a intervenção do Supremo Tribunal Federal, ao qual foi suscitado conflito negativo de competência. Outra corrente propõe que os processos sejam simplesmente devolvidos ao STJ.

Decisões divergentes em relação ao procedimento a ser adotado nos recursos encaminhados pelo STJ (aproximadamente 650 desde a entrada em vigor da EC 45/2004) foram tomadas por duas Turmas do TST nesta quarta-feira (26). Por unanimidade de votos, a Quinta Turma, em voto relatado pelo ministro João Batista Brito Pereira, decidiu suscitar conflito negativo de competência perante o STF, recusando-se a julgar o recurso. Já a Quarta Turma decidiu suprimir essa etapa. Em voto relatado pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, a Turma decidiu, também por unanimidade, devolver o processo diretamente ao STJ, sem julgar-lhe o mérito.

A divergência entre as duas Turmas restringe-se ao procedimento, já que ambas entendem que há competência residual do STJ para apreciar esses recursos e que não cabe ao TST fazê-lo. Mas há uma terceira corrente de ministros que defende o julgamento desses recursos pelo TST. A situação preocupa o presidente do Tribunal, ministro Ronaldo Lopes Leal, que proporá uma reunião de todos os ministros especificamente para tratar da questão. O temor de Leal é o de que o impasse cause prejuízo aos trabalhadores envolvidos nos recursos, retardando o desfecho das causas e sua execução.

O caso julgado pela Quinta Turma envolve a Confederação Nacional da Agricultura, dois proprietários rurais, e discute o pagamento de contribuição sindical rural. A ação tramitou na primeira instância cível paulista e, posteriormente, o Tribunal de Justiça de São Paulo examinou o tema de forma favorável aos proprietários. A CNA buscou, então, a reforma da decisão no Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso especial. O STJ, contudo, afirmou sua incompetência para o exame da questão diante da nova redação do artigo 114 da Constituição, que atribuiu competência à Justiça do Trabalho para julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

O STJ remeteu o recurso especial ao TST. Aqui a matéria foi autuada como recurso de revista e distribuída à Quinta Turma. O mérito da questão, entretanto, sequer foi examinado pela Turma. O ministro Brito Pereira manifestou, de forma preliminar, a inviabilidade processual do exame do recurso. Para ele, “o Tribunal Superior do Trabalho não tem competência para o exame dos recursos especiais interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça e remetidos para esta Corte por força da Emenda Constitucional 45/04”.

Segundo Brito Pereira, a definição da competência para o exame das ações judiciais segue classificação da legislação processual civil e dentre suas categorias estão a competência em razão da matéria (temática) e a hierárquica (funcional). A EC 45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, permitindo o exame de outras hipóteses de conflito. Por isso, segundo o relator, permanece com o STJ a competência para o exame dos recursos contestando decisões dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Coincidentemente, o recurso analisado pela Quarta Turma envolve o mesmo tema: contribuição sindical rural. De acordo com o ministro Ives Gandra, há “competência residual” da Justiça Comum para julgar recursos contra decisões de instâncias inferiores. Em seu voto, o ministro citou recente decisão da Primeira Seção do STJ nesse sentido que, por sua vez, baseia-se em jurisprudência do Supremo a respeito de competência residual. Segundo o ministro Ives Gandra, em razão da jurisprudência já pacificada nos dois Tribunais (STJ e STF) e, em nome da celeridade processual, não é preciso suscitar o conflito negativo de competência. (RR 166.888/2006-998-02-00.2 e RR 167.418/2006-998-02-00.5)

 

Nova Central, 27 de abril de 2006
TST esclarece sobre validade das convenções e acordos coletivos

As convenções e acordos coletivos são instrumentos normativos, resultantes de negociação coletiva, por meio da qual se celebra um pacto de vontade com vigência limitada no tempo, cujas cláusulas vigoram no período estabelecido na lei. Com esse esclarecimento do ministro Barros Levenhagen (relator), a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de revista a um trabalhador portuário que pedia a validade de cláusula coletiva além do limite legal de dois anos. O TST também afirmou a necessidade de formalização do acordo coletivo junto ao Ministério do Trabalho.

O recurso foi interposto no TST contra decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (com jurisdição em Santa Catarina), que declarou a inviabilidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho assinado entre a Companhia Docas de Ibituba e o Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários local. Em 1º junho de 2000, as partes firmaram dois acordos estabelecendo, na cláusula 26, estabilidade no emprego com prazos diferenciados. Em um deles, estendeu-se a garantia até 31 de maio de 2005.

O TRT catarinense considerou que a previsão de estabilidade de cinco anos afrontou o art. 614, § 3º, da CLT, onde a vigência das convenções e acordos coletivos é limitada a um máximo de dois anos. Também foi verificado que o acordo invocado pelo trabalhador foi objeto de registro em um cartório local de títulos e documentos, e não na Delegacia Regional do Trabalho, como prevê a CLT.

O trabalhador argumentou, no TST, que a decisão regional teria afrontado dispositivos legais e constitucionais. Dentre eles, os princípios da Constituição Federal que impõem a autonomia sindical e o respeito às convenções e acordos firmados (arts. 7º, XXVI e 8º). Alegou, ainda, que o depósito e registro dos acordos coletivos em órgão do Ministério do Trabalho significaria mera formalidade, insuscetível de comprometer a validade do acerto entre as partes.

O ministro Barros Levenhagen considerou correta a decisão regional. “A CLT, nos artigos 613 e 614, estabeleceu especificamente os requisitos das convenções e acordos coletivos, não deixando dúvidas quanto à modalidade escrita e pública, com o registro e arquivo do acordado entre as partes no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de conferir validade e eficácia à negociação coletiva”, afirmou.

O relator também confirmou a validade da regra da CLT que limita em dois anos os efeitos dos acertos firmados entre patrões e empregados. “É certo que o disposto nos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º da Carta Magna fortaleceu a negociação coletiva mediante a participação dos sindicatos, reconhecendo expressamente as convenções e acordos coletivos, no entanto, a regra contida no § 3º do art. 614 da CLT, limitando o prazo de vigência das convenções e acordos coletivos, não choca com estes preceitos constitucionais”, concluiu. (RR 1258/2002-043-12-00.6)

 

Nova Central, 27 de abril de 2006
Senadores poderão votar lei que garante seguro-desemprego a empregado doméstico

O projeto de lei que garante ao trabalhador doméstico o direito ao seguro-desemprego pode ser votado hoje na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A reunião para a análise da matéria está prevista para as 9h30. Outras propostas, como a aposentadoria diferenciada para os portadores da síndrome da talidomida e a que cria incentivo fiscal para o empregador que construir moradias para seus empregados também devem ser votadas nesta quinta-feira (27).

 

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 27 de abril de 2006 | Economia
Domésticos possuem direitos inegociáveis
Redação/O Estado do Paraná

Foto: Valquir Aureliano/O Estado

Empregador que recolhe FGTS dá direito a seguro-desemprego para o trabalhador.

Os principais direitos dos trabalhadores domésticos são aviso prévio por dispensa, salário mínimo, 13.º salário, férias anuais remuneradas, licença-maternidade de 120 dias sem prejuízo do salário, licença-paternidade de cinco dias, aposentadoria e auxílio-doença. Nenhum desses direitos são negociáveis (o empregador não pode negociar com o empregado a subtração de nenhum deles), pois estão previstos na Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972 e na Constituição Federal.

Entre os benefícios que podem ser negociados estão plano de saúde e seguro de vida (o empregador não é obrigado a pagar estes benefícios), a inclusão no programa de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo este o único meio de acesso ao seguro-desemprego, também facultativo. Cabe ao empregador decidir se registra ou não o doméstico no FGTS.

Diaristas

Já no caso do diarista, ele só tem acesso a esses direitos se sua freqüência for habitual ou maior que duas vezes por semana ou, ainda, se trabalhar por mais de cinco anos no mesmo local. Mesmo de forma eventual, há um vínculo empregatício, pois neste caso, mesmo que esse empregado trabalhe menos que duas vezes por semana, também terá direito à formalização do contrato de trabalho.

O empregador, ao contratar um empregado doméstico, deve preencher na carteira de trabalho os dados referentes à data de admissão, remuneração combinada e a função a ser exercida. A partir disso, a contribuição previdenciária passará a ser recolhida e, caso ele decida recolher o FGTS - que é facultativo - o trabalhador terá direito a vantagens como indenização na rescisão do contrato de trabalho e acesso ao seguro-desemprego.

Quando o empregador recolhe o FGTS, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego. Isso significa que o empregado doméstico que trabalhou por no mínimo 15 meses, nos últimos dois anos, de forma contínua ou alternada, e foi dispensado sem justa causa, terá direito a receber um salário mínimo durante três meses. O valor do FGTS corresponde a 8% do valor da remuneração.

Denúncias

A DRT/PR recebe poucas denúncias vindas de domésticos que, geralmente, dizem respeito ao término do contrato de trabalho, quando o empregador não paga os direitos do empregado. Neste caso, a DRT convoca ambas as partes para que haja uma orientação do pagamento das dívidas.

Caso o doméstico queira denunciar a falta de registro ele deve comparecer à DRT/PR, em qualquer subdelegacia do Estado (Ponta Grossa, Londrina, Maringá, Cascavel e Foz do Iguaçu), ou no seu sindicato responsável. O objetivo da delegacia é convocar o empregador e empregado, para que haja o entendimento, sem cobrar nada.

Empregados domésticos são todos aqueles que prestam serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família no âmbito residencial, ou seja, o trabalhador não pode gerar lucros financeiros ao empregador. Enfermeiros, motoristas, faxineiras, babás e até mesmo pilotos de avião também podem ser considerados trabalhadores domésticos, desde que atuem nas condições acima e tenham uma freqüência de trabalho maior que duas vezes por semana.

Combate à informalidade

Entre as ações do governo federal que visam reduzir a informalidade do setor, está a criação da Medida Provisória n.º 284, de 6 de março de 2006, que incentiva o empregador a registrar seu empregado doméstico. A medida autoriza a dedução do valor da contribuição patronal, paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das pessoas físicas. Para o delegado do Trabalho, a iniciativa é positiva, já que ambas as partes sairão ganhando.

Só um terço dos trabalhadores possuem carteira assinada

Brasília (ABr) - Fazer comida, arrumar a casa, lavar e passar roupa e ainda cuidar de crianças durante todo o dia de segunda a sábado, em troca de um salário mínimo por mês, com direito a férias e ao 13.º salário.

Isso é o que prevê a regulamentação do trabalho da empregada doméstica. No entanto, de cerca de 1,6 milhão de trabalhadoras nas seis maiores regiões metropolitanas do País, apenas 544 mil têm a carteira de trabalho assinada.

O perfil do empregado doméstico no Brasil está num suplemento especial divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O estudo mostra que a categoria representa 8,1% da população ocupada no Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Salvador, Belo Horizonte e Recife e as mulheres são a maioria.

Entre todas as mulheres que trabalham nas seis regiões, 17,5% são faxineiras, diaristas, babás, cozinheiras, lavadeiras, arrumadeiras ou acompanhantes de idosos ou doentes. A pesquisa revela que nos últimos quatro anos aumentou a procura pela profissão, principalmente em São Paulo e no Rio de Janeiro, onde os salários pagos são maiores.

O nível de instrução das domésticas ainda é muito baixo. Nem 10% delas freqüentam a escola e apenas 36% conseguiram concluir o ensino fundamental. O estudo revela que grande parte (37,3%) é responsável pelo domicílio e que as negras ainda são a maioria entre as domésticas.

A presidente da Federação Nacional das Empregadas Domésticas, Creusa Maria Oliveira, disse que o maior desafio para o reconhecimento dos direitos da categoria é conscientizar as próprias empregadas para exigirem das patroas o respeito à legislação. Segundo Creusa, muitas trabalhadoras acabam aceitando acordos para não perder o emprego.

“Queremos que nossos direitos sejam iguais aos dos trabalhadores comuns, mas para isso temos que mobilizar um número maior de empregadas, o que é muito difícil porque muitas sequer sabem ler. Então, estamos fazendo um trabalho de base, nas praças onde as babás ficam com as crianças, e também nas feiras, supermercados. Procuramos resgatar a auto-estima da empregada e aproveitamos para orientá-la a procurar o seu sindicato e exigir da patroa que assine sua carteira de trabalho”, acrescentou.

Creusa admitiu que muitas domésticas preferem ficar na informalidade e trabalhando em casas diferentes como diaristas para ganhar um salário melhor. “Isso acontece, principalmente, nas grandes cidades como Rio de Janeiro e São Paulo, onde elas conseguem dobrar o salário no final do mês.”

Jussara Maria de Oliveira, de 35 anos, trabalha em casa de família desde os 16 anos e nunca teve a carteira de trabalho assinada. Segundo ela, “as patroas dizem que fica muito caro assinar a carteira e que em troca me dão o dinheiro da passagem e uma cesta básica. Então é melhor ficar assim”.

A pesquisa do IBGE também mostrou que o rendimento da empregada doméstica representa apenas 35% do que é recebido por um trabalhador comum e quase 30% da categoria ainda recebe menos de um salário mínimo.

 

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 27 de abril de 2006 | Nacional
Lula lança campanha da reeleição amanhã
Redação/O Estado do Paraná

O 13.º Encontro Nacional que o Partido dos Trabalhadores (PT) realiza a partir de amanhã, será palco para o lançamento das principais diretrizes da campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A participação de Lula no evento foi confirmada ontem, pelo assessor especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio Garcia. "No segundo mandato de Lula, a prioridade será o salto de qualidade, com base nas conquistas já alcançadas nestes quatro anos, e com ênfase para o crescimento econômico superior ao já registrado", destacou Garcia, após participar, na manhã de ontem, do encontro que reuniu os presidentes do Brasil, da Venezuela, Hugo Chávez, e da Argentina, Néstor Kirchner.

Cotado para ser o coordenador do programa de governo do PT nestas eleições, Garcia citou os principais pontos que, no seu entender, serão a base do eventual segundo mandato de Lula: crescimento superior ao do atual mandato, estimulado pela distribuição de renda; respeito ao controle inflacionário e equilíbrio fiscal, levando em conta a redução da vulnerabilidade externa brasileira; preservação das instituições democráticas do País; e a associação do desenvolvimento ao dos países da América do Sul. "No novo governo, daremos ênfase também à educação, cultura, ciência e tecnologia", complementou.

Marco Aurélio Garcia disse que a participação do presidente Lula neste Encontro Nacional da legenda servirá para "animar a militância". Segundo o assessor especial, "Lula não tomou a decisão de se candidatar à reeleição, mas o partido já tomou a decisão por dele". E complementou: "Lula é a nossa grande liderança".

A exemplo de outros dirigentes petistas, como o presidente nacional da legenda, Ricardo Berzoini, Garcia também acredita que a crise política que o governo e o PT enfrentaram "já foi absorvida há muito tempo". Neste encontro, os integrantes da legenda terão como prioridade a reeleição de Lula, e deixarão os temas polêmicos de lado. "Este governo enfrentou uma crise com duros ataques permanentes, e conseguiu manter as instituições democráticas", exemplificou Garcia, destacando que o governo espera agora o julgamento da Justiça. "E nós confiamos nas instituições deste País", completou.

Na avaliação de Marco Aurélio Garcia, é fundamental apresentar à sociedade "o acervo de todas as importantes realizações do governo Lula". Após o Encontro Nacional da legenda, que termina no domingo (30), ele destacou que as sugestões para o programa de governo começarão a ser discutidas com os partidos aliados nesta campanha presidencial.

Partido esquece valerioduto em balanço interno sobre corrupção

Brasília (AE) - Numa das mais notáveis acrobacias já feitas em seus 26 anos de existência, o PT conseguiu publicar um boletim sobre o combate à corrupção por parte do governo de Luiz Inácio Lula da Silva sem tocar no maior escândalo dos últimos tempos no País, o mensalão. Em nenhuma linha das oito páginas de O cerco à corrupção é dito que com o mensalão caiu parte da cúpula do governo, toda a direção do PT, as presidências do PL, PP e PTB, partidos aliados, e as diretorias de estatais como os Correios e Furnas.

Também não é lembrado pela publicação que por causa do mensalão foram feitas no Congresso duas CPIs e que 40 pessoas foram indiciadas pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, entre elas os ex-ministros petistas José Dirceu (Casa Civil, cassado) e Luiz Gushiken, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-secretário-geral Sílvio Pereira e o ex-tesoureiro Delúbio Soares. Todos os cinco tiveram papel fundamental na eleição de Lula. Dirceu e Gushiken foram coordenadores da campanha do candidato petista, em 2002; Silvinho e Delúbio eram dois dos principais dirigentes partidários; Genoino foi candidato ao governo de São Paulo.

Como nada disso é tratado no boletim que será distribuído no Encontro Nacional do PT, o partido preferiu cuidar de outras corrupções. Assim, afirma que desde 2003 o governo do presidente Lula "vem desmontando esquemas históricos de fraude e corrupção contra o Estado e a sociedade por meio da reestruturação de mecanismos de prevenção, controle, fiscalização e combate a todo tipo de crime ligado à dilapidação do patrimônio público".

PT usará encontro para "enterrar" crise

São Paulo (AE) - A presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no encontro nacional do PT, no próximo final de semana, deve ajudar o partido a deixar para trás os temas da crise política e do mensalão para se dedicar à questão da reeleição. Lula, que manteve um distanciamento do partido desde a eclosão da crise e compareceu a poucos eventos da sigla nos últimos meses, estará presente no encontro amanhã à tarde. E, mesmo sem assumir publicamente sua candidatura, estará diante de uma série de discussões sobre a reeleição.

O encontro nacional, que se estende até domingo, será centrado em temas como a estratégia do partido para a eleição, as linhas para o programa de governo de um eventual segundo mandato e política de alianças da sigla. O debate tem por base textos elaborados por comissões internas do PT.

Segundo o presidente nacional da sigla, deputado federal Ricardo Berzoini, o encontro permitirá mostrar um clima de unidade partidária e um esforço conjunto em torno do tema da reeleição de Lula, depois do período de turbulência atravessado pelo PT. "O clima é de unidade, de confiança mútua", disse. Berzoini, que vem defendendo há algum tempo que o debate sobre a crise já não é mais prioridade dentro do partido, acrescentou que os que esperam encontrar discussões polêmicas sobre este tema deixarão o evento decepcionados.

 

JORNAL O VALOR ECONÔMICO, 27 de abril de 2006 | Economia
Emprego ganha qualidade e paga salário maior

Em média, um trabalhador brasileiro que conseguiu emprego com carteira assinada em fevereiro deste ano foi contratado por um salário de R$ 583, valor 4,1% superior ao dos que conseguiram um trabalho no mesmo mês de 2005, já descontada a inflação.

No ano passado, nessa mesma comparação, o salário médio dos novos admitidos no mercado cresceu bem menos: 1,7% em relação a 2004, segundo dados da MB Associados. Além do saldo entre vagas abertas e fechadas ter sido recorde em fevereiro - 176,6 mil em 2006, um aumento de 140% em relação ao mesmo mês do ano passado -, a qualidade dos novos empregos também é melhor. A indústria de transformação, setor que, tradicionalmente, paga os salários mais altos, abriu 23,5 mil postos em fevereiro. No bimestre, o número beira os 43 mil. Já em 2005, em fevereiro, esse setor teve um saldo entre demissões e contratações de apenas 810 vagas e, no bimestre, o saldo foi de 33,6 mil.

Para Marcelo de Ávila, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), esses números sinalizam uma recuperação da indústria e a continuidade da melhora do mercado de trabalho em 2006. Outra notícia positiva diz respeito à diferença de salários de quem é contratado e de quem é demitido. Há dez anos, por exemplo, o salário dos admitidos equivalia a 84% do rendimento dos desligados. Em 2005, esse percentual foi de 89%. Fábio Romão, da LCA Consultores, que fez os cálculos com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, acredita que essa diferença entre rendimentos tem ficado maior ao longo dos anos por conta de uma maior demanda por trabalhadores nos setores que empregam mão-de-obra mais qualificada.

Séries

É o caso das instituições financeiras. Nos dois primeiros meses deste ano, o saldo de vagas nesse ramo de atividade chegou a 4,5 mil. Em igual período de 2005, a quantidade de novos empregos formais foi quatro vezes menor: 1,1 mil postos. Estruturalmente, o rendimento de quem acaba de arrumar um emprego é menor do que o daqueles que estão deixando o mercado. Isso acontece porque um profissional que está há mais tempo empregado já passou por aumentos salariais, como os dissídios da categoria. E, ao mesmo tempo, para quem é admitido este pode ser o primeiro emprego ou então um novo trabalho depois de muito tempo desocupado, o que leva os trabalhadores a aceitarem salários menores. "Nos últimos anos, no entanto, a tendência tem sido de redução do espaço entre os salários", comenta Romão.

A análise das séries do salário médio desde 1996 até agora também indica que o rendimento dos contratados é bem mais volátil do que o dos demitidos. Em tempos de pouco crescimento, como em 2002, quando o PIB cresceu apenas 1,9% , o salário de admissão despencou 21% e o dos demitidos sofreu uma redução de 17%. Nesses períodos, mais pessoas procuram emprego para ajudar na renda familiar. Com um contingente maior de pessoas em busca de trabalho, a pressão por aumento de salário é menor, ao mesmo tempo em que a pressão inflacionária acaba sendo maior, o que potencializa a corrosão dos salários. Há ainda o alto custo das demissões, que faz com que os empresários tenham mais cautela na hora de dispensar funcionários.

 

PORTAL DA ILHA / FLORIANÓPOLIS, 27 de abril de 2006 | Mundo
Trabalhadores fazem greve geral na Argentina

A Central dos Trabalhadores Argentinos (CTA), de centro-esquerda, convocou um protesto em todo o país para 20 de abril, que incluirá greves e mobilizações, por aumentos salariais e democracia sindical no país.

A principal mobilização será em Buenos Aires, onde funcionários públicos e professores universitários, entre outros, marcharão rumo ao Ministério do Trabalho e ao Congresso. As mobilizações ocorrerão também em 18 cidades do interior do país. A CTA pediu hoje o aumento do salário mínimo assim como outras organizações trabalhistas.

Pablo Micelli, secretário geral do ATE, principal sindicato dos funcionários públicos argentinos, pediu um aumento salarial de 30% para o setor.

Vários sindicatos envolvidos na central sindical CGT, governista, assinaram novos acordos coletivos de trabalho aceitando o teto salarial de 20% imposto pelo governo de Néstor Kirchner, com a desculpa de conter a inflação.

"Querem limitar as necessidades dos trabalhadores, mas não podem impor um limite à rentabilidade das empresas", disse Víctor De Gennaro, secretário-geral da CTA, com mais de um milhão de afiliados.

"Apesar de terem se passado 23 anos desde o retorno da democracia ao país, os empresários ainda não querem (assim como o governo) que a democracia sindical chegue as suas fábricas", acrescentou.

A principal central sindical do país é a CGT, fundada nos anos 40 pelo peronismo e alinhada atualmente com o presidente Kirchner.

A CTA, de tendência social-democrata, nasceu nos anos 90 para enfrentar as privatizações do então presidente Carlos Menem (1989-1999), cujo modelo econômico era apoiado pela CGT. (ANSA)

Agência ANSA

 

DCI – Comércio, Indústria e Serviços, 27 de abril de 2006
Contagem de férias pode ser alterada
PanoramaBrasil

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou na última quinta-feira projeto de lei que determina que a contagem do prazo prescricional do direito de férias dos trabalhadores começará a contar apenas após a cessação do contrato de trabalho.

Pela atual legislação, o trabalhador pode reclamar as férias, ou o seu pagamento, até o prazo de 12 meses subseqüentes à data em que adquire o direito. O Projeto de Lei 196/2003, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), presidente da comissão, altera o artigo 149 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e recebeu decisão terminativa da CAS.

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, ao ler o relatório da senadora Patrícia Saboya Gomes (PSB-CE), que a atual legislação pode beneficiar empregadores desonestos, já que, de acordo com a Constituição, as ações trabalhistas só podem ser efetivadas em até 2 anos após o trabalhador deixar o emprego, permitindo que sejam discutidos apenas direitos relativos aos 5 anos anteriores ao início da ação. Com a prescrição qüinqüenal, o empregado pode, atualmente, perder o direito de reclamar férias já prescritas porque o empregador não as concedeu na época devida.

Aprendizes

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou também projeto de lei da deputada Ann Pontes (PMDB-PA) que garante aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida de trabalho (PLC 49/2005). A proposta (PLC 49/2005) altera o parágrafo primeiro do artigo 428 e o caput e o parágrafo primeiro do artigo 432 da CLT.

Ao apresentar o relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), Paulo Paim destacou que a iniciativa é importante por assegurar aos jovens brasileiros a conclusão também do nível médio, e não apenas a do nível fundamental.

Na mesma reunião, a Comissão de Assuntos Sociais ainda aprovou o PLS 142/2004, do senador paraibano Ney Suassuna (PMDB), que permite ao trabalhador com mais de 45 anos de idade e que esteja desempregado sacar o saldo de sua conta individual no Fundo de Participação PIS/Pasep.

O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do projeto, informou ainda que a proposta também determina que os critérios exigidos para a concessão do benefício deverão ser definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

DIÁRIO ONLINE, 27 de abril de 2006 | Política
Trabalhador sem documento pode comprovar tempo de contribuição
Do Diário do Grande ABC

Os segurados da Previdência Social que perderam documentos de comprovação de suas contribuições ao órgão, como Carteira de Trabalho, podem recorrer à empresa em que trabalharam para obtenção dos papéis – que servirão de prova do tempo de contribuição, como folha de registro de empregados. A documentação deve ser posta à disposição da Previdência pelo empregador.

Caso a empresa não tenha mais as informações nem disponibilize um responsável pela massa falida (no caso de falência), o trabalhador deverá procurar a Junta Comercial de sua região, para obter provas de que a empresa realmente existiu.

Além disso, ele deve reunir o maior número de documentos possível da época em que trabalhou e que façam alguma referência ao serviço desempenhado e à sua ligação com a empresa, como holerites, crachás, contrato de trabalho, comprovantes de FGTS, correspondências, fotos, recibos, etc.

Justificação – Com esses documentos, o trabalhador deve entrar com um pedido de Justificação Administrativa em uma agência do INSS, para que o instituto analise e verifique a possibilidade de comprovação do tempo de contribuição. Além desses documentos, o segurado terá de apresentar ao INSS entre três e seis testemunhas.

O período de trabalho e de contribuição a partir de julho de 1994 poderá ser comprovado pelo INSS, numa consulta ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Porém, isso somente será possível se as empresas em que o segurado trabalhou forneceram os dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) e do FGTS ( Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 27 de abril de 2006
Comissão pode votar proibição de filas em bancos e órgãos públicos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (26/4) o Projeto de Lei 3832/97, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que institui a obrigatoriedade de atendimento _sem filas_ nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive postos de saúde e instituições financeiras.

O relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), recomenda a aprovação de substitutivo que dá prazo máximo de 35 minutos para o atendimento ou obriga o órgão ou banco a oferecer horário alternativo que satisfaça o usuário.

Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 106/00, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que altera a forma de definir a população municipal para cálculo do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), considerando o resultado oficial do último censo sem os atuais ajustes anuais.

A reunião deve começar em instantes no plenário 4.

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 27 de abril de 2006
Empresa que usa endereço e telefone de outra herda também ação trabalhista

Uma empresa que está localizada no mesmo endereço de outra, desenvolvendo a mesma atividade, e utilizando-se dos mesmos equipamentos e linhas telefônicas pode ser considerada sucessora e incluída em reclamação trabalhista.

Com esse entendimento, os juízes da 10ª Turma do TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo) determinaram a inclusão da empresa Aline Estética no pólo passivo de uma ação trabalhista, apresentada por um ex-manobrista, contra a Única Centro Estética Beleza On Line e também a Iole Estética, em processo de rito sumaríssimo (reclamações até 40 salários mínimos).

Segundo informações da assessoria do TRT-SP, no momento em que as empresas teriam que ser citadas, constatou-se que existia uma outra funcionando no mesmo endereço e ramo de atividades. Ela também se utilizava dos equipamentos e telefones da Única e da Iole. Nessa situação, o manobrista requereu a inclusão dessa nova empresa no pólo passivo de sua reclamação.

O juiz da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo indeferiu o pedido, alegando que as diligências demandariam tempo incompatível com os limites impostos pelo procedimento do Rito Sumaríssimo e extinguiu a reclamação, sem julgamento do mérito. Inconformado, o trabalhador recorreu ao TRT-SP.

A juíza Sônia Aparecida Gindro, relatora do recurso em segunda instância, entendeu que "o reclamante apenas tentou se adaptar a uma situação criada pelas rés pois, no endereço em que trabalhou, no momento da citação foi encontrada outra empresa, a qual atua no mesmo ramo de negócios”. A juíza ressaltou que os sócios da nova empresa eram “coincidentemente”, os filhos da Sra. Iole, proprietária do estabelecimento anterior.

Para a relatora, o que se observa no processo é a prática "de má-fé por parte das rés, as quais se estão esquivando da citação. O Poder Judiciário não pode compactuar com tal atitude". Se o procedimento sumaríssimo não pode ser aplicado ao processo, destaca a juíza, "registra-se neste momento, impositivo que se converta o rito, passando a ação a ser processada pelo ordinário".

Por unanimidade, os juízes da 10ª Turma, acompanharam o voto da juíza Sônia Gindro, determinando o retorno do processo à vara para inclusão da empresa Aline Estética no pólo passivo da ação e, caso seja necessário, para a conversão de rito sumaríssimo para ordinário.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 27 de abril de 2006
Foto no trabalho
Uso não autorizado de imagem gera indenização

A utilização de foto de trabalhador em campanha publicitária sem autorização viola o direito de imagem e caracteriza dano moral. O entendimento, reiterado diversas vezes pela Justiça do Trabalho, foi aplicado no julgamento de um Agravo de Instrumento da Torre Empreendimento Rural e Construções, no TST, contra a decisão de segunda instância que mandou a empresa indenizar um ex-empregado.

Segundo os autos, a empresa publicou, num jornal de circulação local de Aracajú (SE), a propaganda usando a foto do trabalhador — um gari — sem a sua autorização. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região acolheu o pedido de indenização por danos morais, por entender que houve ofensa a seu direito de imagem. A reparação foi fixada em R$ 1,5 mil.

Na decisão, os juízes do TRT sergipano ressaltaram que a Constituição Federal “diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e “assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas”.

A empresa recorreu ao TST. Sustentou que “a simples publicação de foto em jornal semanário não pode traduzir a prova de que houve lesão e dano à imagem do trabalhador”. O ministro João Oreste Dalazen, relator, considerou o contrário. Para ele, o uso indevido da imagem caracteriza dano moral, passível de indenização, conforme o Código Civil (artigo 186).

“O poder de direção patronal está sujeito a limites inderrogáveis, como o respeito à integridade moral do empregado que lhe é reconhecida no plano constitucional”, ressaltou o ministro. “A utilização da imagem sem o consentimento de seu titular configurou o ato ilícito, independentemente do fim a que se destinava, uma vez que resultou na violação do patrimônio jurídico personalíssimo do trabalhador”, concluiu.

AIRR 00097/2002-920-20-40.4

 

Folha de São Paulo, 27 de abril de 2006
CRISE NO GOVERNO/ VIOLAÇÃO DE SIGILO
Em entrevista improvisada, presidente diz que nunca foi questionado sobre o caso
Irritado, Lula se recusa a responder sobre caseiro
EDUARDO SCOLESE, KENNEDY ALENCAR
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em uma entrevista de cerca de 20 minutos ontem à noite, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, irritado, que não daria opinião sobre a quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa. Lula disse ainda que todos os dias conversa com "milhares de pessoas" e que "ninguém nunca perguntou" sobre o assunto. O presidente falou de surpresa durante evento de lançamento de livro do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília. Disse que fará um "discurso Lulinha, paz e amor" na reunião do encontro nacional do PT, amanhã, em São Paulo.

A quebra dos sigilos do caseiro Francenildo causou uma das maiores crises no governo Lula e resultou na demissão do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e do presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso. "Não dou opinião [sobre a violação]. Isso a CPI vai julgar, a Polícia Federal vai julgar", afirmou, antes de novamente ser questionado e demonstrar nervosismo com o tema. "Eu ando todo o dia, converso com milhares de pessoas e ninguém nunca me perguntou isso."

Inaugurações

Sobre sua candidatura à reeleição, Lula voltou a dizer que ainda não está decidido, apesar de a oposição dizer que ele já está em campanha ao participar de inaugurações de obras. "Não vou decidir escondido, vou decidir publicamente." Por enquanto, ele afirma estar preocupado com a inauguração de obras. "Se eu disser que sou candidato, eu não posso fazer [inauguração]. E se o partido [PT] fizer convenção [prevista para junho], vai ficar mais difícil."

Ele ironizou os que reclamam de suas ações como presidente. "Estamos numa fase em que a única forma de as pessoas dizerem que eu não sou candidato é se eu ficar preso das 8 da manhã até as 10 da noite no meu gabinete e ninguém me ver. Se eu sair pra cumprimentar alguém, vão dizer eu sou candidato." Para ele, o livro de Mercadante, "Brasil: Primeiro Tempo - Análise Comparativa do Governo Lula", é um "retrato fiel" do país. "Esse livro é uma constatação", afirmou o presidente, ao lado do líder do governo no Senado.

Economia

Antes da entrevista, chamou para uma rápida conversa o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Disse a ele que ouviu críticas na imprensa sobre controle da inflação e que tanto Meirelles como o ministro Guido Mantega (Fazenda) deveriam "ir ao debate" para responder a essas críticas.

Depois, já na conversa com a imprensa, defendeu a política econômica do governo, citando o ex-ministro Palocci. "Quem fez o sacrifício fomos nós. Quem foi xingado durante meses foi o Meirelles, foi o Palocci, foi o presidente Lula, foi o Aloizio Mercadante que nos defendia, foi o Renan. É normal que as pessoas queiram mais."

Eleição

Lula também falou rapidamente sobre PMDB e PSDB durante a entrevista improvisada. Questionado se a demora de PSDB e PFL para escolher o vice do tucano Geraldo Alckmin o favorece, afirmou: "Não tenho a menor noção." Disse que sua preocupação atual é "ajudar" o presidente do Senado, Renan Calheiros, a "pacificar o PMDB". E prosseguiu, desta vez citando Alckmin. "Antigamente, no Brasil, o PT era tido como o partido que só brigava. Hoje eu fico vendo a situação do Renan [PMDB] e a situação do Alckmin [PSDB], eu fico pensando: nossa, puxa vida, como o PT é tranqüilo."

 

Folha de São Paulo, 27 de abril de 2006
ELEIÇÕES 2006/PRESIDÊNCIA
Yoshiaki Nakano, um dos principais colaboradores do presidenciável Geraldo Alckmin, propõe que déficit nominal seja zerado
Economista tucano quer desvalorizar real
CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCAL

O economista Yoshiaki Nakano, um dos principais colaboradores do pré-candidato do PSDB à Presidência, Geraldo Alckmin, defendeu ontem a fixação em lei de um prazo de dois anos para que o déficit nominal seja zerado no país. Diretor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, ele afirma que, sem cortes capazes de permitir que a arrecadação da União seja maior que as despesas, não será possível voltar a crescer. "Se formos incapazes de fazer isso, que é o mínimo, mínimo necessário para começar a mudar, então esquece." Na saída do debate promovido pela FGV, Nakano afirmou que o cumprimento do prazo "depende de vontade política". "Zerando em dois anos, sobram mais dois para governar."

Pela proposta de Nakano, a mesma lei estabeleceria um prazo de dez anos para redução da proporção dívida/PIB de cerca de 50% para 30%. A recuperação econômica dependeria do casamento desse ajuste fiscal vigoroso -em média, de 10% a 15% do PIB- com a desvalorização do real. Segundo ele, esses são os dois "elementos-chave" para a retomada do crescimento. "Não vejo como o país voltar a crescer a não ser com o câmbio desvalorizado." Assim, diz, será possível aumentar as exportações, gerando emprego e aumentando a demanda interna.

Nakano reconhece, porém, que a desvalorização "evidentemente, vai gerar inflação". "Pode gerar pressão inflacionária."

Para deter a inflação, o ajuste. Segundo ele, todas as experiências bem sucedidas de ajuste "foram precedidas por desvalorização cambial". "Você faz ajuste cambial e a economia começa a recuperar. Aí, pode fazer corte de gastos -e a experiência em corte de gastos é de 10%, 15% do PIB- isso não provoca recessão." Graças ao modelo, o governo -sem déficit- poderia reduzir a taxa de juros por não depender mais de financiamento. "O grande problema é fazer essa transição com dosagem correta, de uma forma que não bote a economia numa situação complicada."

No debate, Nakano apresentou o ajuste como meio de garantir investimentos em infra-estrutura. "Precisamos recompor o Estado desenvolvimentista. Não precisamos mais ter vergonha de ser desenvolvimentista. Até pouco tempo, quando se falava em desenvolvimentismo, você era pichado de toda forma. Agora, já tenho até coragem de falar que precisamos de um Estado desenvolvimentista", disse o economista.

Ele citou exemplos de sua atuação no governo Mario Covas (1995-2001), mas disse que não haveria receita para ajuste. "Como faz? Cortando. Não tem jeito. É uma caixa-preta. Você vai descobrir o que está lá dentro", disse. Questionado, Nakano apontou Alckmin como candidato capaz de implementar essas medidas, "por ter saído da mesma escola". Secretário no governo Covas, Nakano presta assessoria informal a Alckmin, desde 2005, quando era chamado, aos domingos, ao Palácio dos Bandeirantes. Alckmin costuma consultá-lo antes de viagens pelo país, como a que fez a Rio Verde, em Goiás.

Segundo o coordenador de programa de Alckmin, João Carlos Meirelles, Nakano é um dos "principais colaboradores" do tucano. Mas o candidato ouve "várias vertentes para decidir a que melhor casa crescimento e desenvolvimento social".

 

Folha de São Paulo, 27 de abril de 2006
TRABALHO
Após forte expansão em fevereiro, mercado contrata número menor de trabalhadores em março, segundo o Caged
Empregos com registro crescem menos
FERNANDO ITOKAZU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Depois da forte expansão em fevereiro, o mercado do emprego formal no país gerou em março bem menos vagas do que as registradas no mês anterior e no mesmo período do ano passado. Na avaliação do ministro Luiz Marinho (Trabalho), o resultado era esperado, já que em fevereiro a geração de empregos formais havia sido "excepcional". Descontadas as demissões, o saldo de empregos formais no mês passado foi de 76.455 postos de trabalho. Em fevereiro, foram criadas 176.632 vagas e, em março de 2005, 102.965.

"Como o resultado anterior foi o melhor registrado nos meses de fevereiro, era esperado que em março fosse inferior", afirmou o ministro do Trabalho. "Houve antecipação de contratação ou postergação de demissões." Para o Ministério do Trabalho, os dados de março não representam sinal de arrefecimento no ritmo de geração de empregos. Os primeiros meses do ano são influenciados por fatores sazonais, como antecipação de safra, ciclo escolar e período de chuvas. Segundo o ministério, esses fatores podem se concentrar em janeiro ou em fevereiro e março. "O que é importante é o acumulado no trimestre", disse Marinho.

Entre janeiro e março foram criados 339.703 novos postos de trabalho com carteira assinada. Esse resultado é superior ao do mesmo período de 2005, quando ficou em 292.222 vagas, mas inferior ao primeiro trimestre de 2004 (347.392 vagas). Para o governo, esses dados representam a tendência para o ano. "Tenho convicção de que 2006 será melhor do que 2005", afirmou Marinho, acrescentando, porém, que não deve ser superado o recorde de 2004. O Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), criado em 1992 e que mede o emprego formal do país, registrou naquele ano a criação de 1,523 milhão de vagas.

No ano passado, foi criado 1,253 milhão de empregos. A previsão do governo é que em 2006 seja gerado entre 1,35 milhão e 1,40 milhão de vagas. Marinho explicou que a melhora em relação ao ano passado pode ser explicada pela trajetória macroeconômica. "Durante o ano passado, a economia toda reclamou da taxa Selic", afirmou. Os juros chegaram, em setembro de 2005, a 19,75% ao ano. Na semana passada, o Banco Central reduziu novamente em 0,75 ponto percentual os juros básicos da economia, que chegaram a 15,75% ao ano. O novo salário mínimo, de R$ 350 e que será pago a partir do mês que vem, também foi citado como estímulo para o aumento de vagas. "O reajuste agregará consumo, movimentação na economia, aumento de demanda e, portanto, mais emprego."

Destaques

O maior saldo líquido de contratações foi obtido pelo setor de serviços, com 40.725 postos. A indústria de transformação ficou em segundo lugar, com 25.062. Luiz Marinho citou ainda a agropecuária (6.765), que mostra recuperação da crise que afetou o setor, e a construção civil (5.203), que sofre, nesse período, com a influência sazonal da chuva, mas esse fator negativo tem sido compensado pelas medidas de incentivo ao setor. Dos setores analisados pelo Caged, somente o comércio registrou queda no nível de emprego em março, com 8.573 postos fechados. O resultado foi fortemente influenciado pelo comércio varejista, que reduziu o número de assalariados com carteira assinada em 11.602 postos. Após apresentar os dados de março, o ministro se mostrou otimista no curto prazo. "Historicamente, os resultados de abril são superiores a março", disse Marinho.

 

Folha de São Paulo, 27 de abril de 2006
HERANÇA DOS PLANOS
Em ação, CUT obteve pagamento maior do que de acordo
Sindicato quer nova correção de FGTS
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

Advogados que representam sindicatos beneficiados na ação civil pública que garante o pagamento da correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) referente aos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990) recorreram à Justiça para pedir que a Caixa Econômica Federal convoque todas as entidades beneficiadas na ação para firmar o mesmo acordo assinado com a CUT. A Caixa fez acordo com 52 sindicatos cutistas que prevê o pagamento da correção de 16,64% do Plano Verão e de 44,8% do Plano Collor 1, além da aplicação da TR (Taxa Referencial) e mais 3% ao ano. Hoje, mais 31 sindicatos da CUT firmarão acordo com a CEF.

Só têm direito às correções os trabalhadores que tinham conta no fundo com saldo em janeiro de 1989 e/ ou abril de 1990 e não assinaram o termo de adesão proposto pelo governo. "Por que a Caixa fechou acordo com 52 sindicatos da CUT quando existem mais de 3.000 habilitados nos 39 volumes desse processo?", questiona o advogado João José Sady. Ele representa, na ação civil pública, o sindicato dos trabalhadores em processamento de dados nas estatais da capital.

O advogado entrou com pedido de liminar no TRF (Tribunal Regional Federal) de São Paulo no último dia 18 para pedir que a Caixa publique um edital convocando "todas as entidades habilitadas no processo para que venham a aderir ao acordo [feito com a CUT]" e que estenda a todas elas os mesmos benefícios firmados com os sindicatos da central. Para Sady, é preciso lembrar que "não foi só a CUT que entrou com a ação" que pedia a correção das perdas do FGTS. Em sua petição ao desembargador federal André Nabarrete, relator do processo que determina o pagamento dos expurgos, o advogado afirma que "não se pode acusar a Caixa, sob gestão petista, de estar privilegiando os filiados à CUT, sabidamente ligada ao PT.

Mas o banco oficial adotaria uma atitude mais justa se estendesse os termos a todos os trabalhadores aos quais ainda é devido o FGTS. Afinal, o Sol deve nascer para todos". A Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, entidade que reúne cerca de 60 sindicatos, também recorreu ao TRF com o mesmo pedido. "O propagado "acordo da CUT" deve obrigatoriamente ser estendido a todos os trabalhadores", informa, em sua petição, o advogado Hedair de Arruda Falcão Filho, que representa a federação dos comerciários.

O gerente de FGTS em São Paulo, Gildásio Freitas Silveira, representante da Caixa nos acordos firmados com os sindicatos, nega que tenha havido qualquer favorecimento à CUT. "Foi a central que nos procurou. Qualquer sindicato que esteja habilitado nessa ação pode nos procurar para fazer um acordo nesses moldes." Ele afirmou que "vários acordos" -não soube precisar quantos- foram firmados, antes mesmo do assinado com a CUT, com sindicatos ligados a outras centrais ou independentes. Citou o dos ferroviários, o dos engenheiros e o dos eletricitários.

 

Folha de São Paulo, 27 de abril de 2006
RETRATO DO BRASIL
Negros e pardos representam 62% da categoria, mostra estudo
Melhora nível escolar dos domésticos, aponta IBGE
PEDRO SOARES
DA SUCURSAL DO RIO

Apesar da melhora no nível de instrução dos empregados domésticos, o perfil desse contingente de 1,6 milhão de pessoas nas seis principais regiões metropolitanas revela que 64% têm menos de oito anos de estudo e que 61,8% são negros ou pardos, diz estudo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em 2002, 71% dos trabalhadores domésticos tinham menos de oito anos de estudo, percentual que foi caindo gradualmente até 2006. Entre os domésticos com menor nível de escolaridade, 44,6% tinham de 4 a 7 anos de estudo, 12,7% possuíam 1 a 3 anos e 6,6% eram sem instrução.

"O avanço reflete a melhora do nível de escolaridade da população como um todo, que aumenta a cada ano, e ao fato de a maioria dos trabalhadores domésticos serem mulheres, cujo nível de instrução é maior do que o dos homens", afirmou Kátia Namir, economista da Coordenação de Emprego e Rendimento do IBGE. O número médio de anos de estudo dos domésticos subiu de 5,4 em março de 2002 para 5,9 anos em igual mês de 2006. A despeito do avanço, ainda está distante da média de 9,2 anos da população ocupada -o número era de 8,7 em março de 2002.

Apesar de o rendimento dos domésticos representar apenas 35% da renda média dos ocupados, 14,2% dos trabalhadores desse contingente tinham mais de 11 anos de estudo (ensino médio completo). Enquanto a renda média era de R$ 1.006,8 para todas as categorias, os domésticos ganhavam, em média, R$ 350,5. Mais baixo, o rendimento médio dos domésticos sofreu retração menor nos últimos anos. De março 2002 a março de 2006, a renda média dos domésticos caiu 4,7% -menos do que o recuo de 5,6% do rendimento médio de todos os trabalhadores.

Segundo o IBGE, as mulheres e os negros e pardos têm presença relativamente maior no contingente dos domésticos do que no mercado de trabalho e na estrutura da população apta a se ocupar. O percentual de empregados domésticos em relação ao total de ocupados era de 8,1% em março deste ano -mais do que os 7,7% de 2002. Já entre as mulheres, o percentual era de 17,5%, sendo a mais expressiva forma de inserção feminina no mercado de trabalho e a que cresceu mais desde de 2002. Segundo o IBGE, 94,3% dos empregados domésticas eram do sexo feminino. Os pretos e pardos, por sua vez, são 44% das pessoas em idade ativa (10 anos ou mais), contra 55,1% de brancos.

Jornada menor

A idéia de que a doméstica acorda de manhã e só termina de trabalhar quando vai dormir não se confirma pelos dados do IBGE, já que a jornada média dos domésticos (de 37 horas e 36 minutos) é 4 horas e 18 minutos menor do que a média de todas as formas de inserção no mercado de trabalho -41 horas e 54 minutos. Para Kátia Namir, a jornada mais curta se explica pelo trabalho como diarista, que ganha espaço nas grandes cidades. Muitos desses profissionais, diz ela, não se ocupam a semana toda, o que faz cair a jornada média.

O estudo do IBGE revela ainda que as condições de trabalho são mais precárias entre os empregados domésticos. A maioria (65,6%) não tinha carteira assinada -esse percentual é inferior a 30% na média. Em 2002, o percentual estava em 62,6%.

O contingente de domésticos com carteira assinada concentrava 34,4% dos trabalhadores domésticos -o percentual era de 37,4% em março de 2002.