Agência Diap, 28 de abril de 2006
Dia do Trabalhador
Governo e centrais vão discutir pacote para comemorar o 1º de maio
Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego, o ministro Luiz marinho vai se reunir nesta sexta-feira, 28/04, com as centrais sindicais para discutir as medidas que serão anunciadas na próxima semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre elas o reconhecimento das centrais sindicais e a criação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho. A reunião será às 9h30 na Delegacia Regional do Trabalho em São Paulo (Rua Martins Fontes 109/11º andar, Consolação)
Folha de São Paulo, 28 de abril de 2006
ELEIÇÕES 2006/PRESIDÊNCIA
Partido transfere para 24 de maio a definição da chapa de Alckmin; presidenciável promete apoiar candidato de ACM na Bahia
PFL adia escolha de vice e pressiona Alckmin
SILVIO NAVARRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIACom o argumento de que ainda é possível "ampliar o arco de alianças", o PFL adiou para o final de maio a escolha do vice de Geraldo Alckmin (PSDB). Informalmente, o partido escolheu o dia 24 de maio para o anúncio, 11 dias depois da definição do PMDB. O adiamento da escolha do vice foi oficializado na reunião da Executiva Nacional, a pedido do líder do PFL no Senado, José Agripino (RN), um dos cotados para concorrer ao cargo. O presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), disse ontem que "torce" para que o PMDB não tenha candidato próprio à Presidência. "Prefiro acordos com o PMDB nos Estados, com PFL ou com PSDB."
A decisão de postergar a escolha para aguardar a definição do PMDB havia sido acordada na véspera pelos senadores do partido após ouvirem de Alckmin, em jantar com a bancada pefelista, a promessa de que se empenhará para desatar os nós que travam a aliança em alguns Estados. No jantar, Alckmin conversou com os senadores pefelistas Antonio Carlos Magalhães (BA) e Roseana Sarney (MA) e com o governador de Sergipe, João Alves (PFL), Estados apontados como mais complicados para a união. À exceção do Maranhão, nos outros dois anunciou decisão de apoiar os pefelistas ao governo independentemente dos tucanos locais.
Após o encontro, o pré-candidato tucano afirmou que "ouviu muito" e "há espaço para caminhar". "O conceito de time está cada vez mais forte. Se jogaremos com dois atrás ou três na frente, isso é estratégia. Tem coisas que vamos resolver bem, e outras, 99%", disse à Folha. No caso da Bahia, Alckmin reafirmou a ACM que apoiará a reeleição dr Paulo Souto (PFL). ACM tenta impedir a candidatura de Antonio Imbassahy (PSDB) ao Senado, patrocinada pelo líder do PSDB na Câmara, Jutahy Jr. (BA).
Contrariado com a negociação de Alckmin com ACM, Jutahy telefonou ontem para o coordenador da campanha, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), para se queixar que a ala "carlista" do PFL já preparava recepção a Alckmin.
Líderes do PSDB reagiram ontem à declaração do presidente Lula de que tucanos só brigam, enquanto o PT está tranqüilo. O mais incisivo foi o governador de Minas, Aécio Neves: "O PT está acabando, aí fica muito difícil brigar. As figuras do PT estão desaparecendo do cenário. Se você me perguntar meia dúzia de figuras expressivas do PT, confesso que teria dificuldades de me lembrar".
Folha de São Paulo, 28 de abril de 2006
PARÁ
Madeireiros acusam Ibama de barrar extração
Madeireiros ligados ao Sindicato dos Madeireiros do Sudoeste do Pará acusam o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente de não cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a liberação de planos de manejo florestal para extração sustentável de madeira. Segundo o setor madeireiro, foram firmados cerca de 50 termos individuais e apenas 4 foram liberados. Com isso, as madeireiras estão sem matéria-prima. O Ibama disse que os planos não foram liberados porque continham irregularidades.
Folha de São Paulo, 28 de abril de 2006
ORIENTE MÉDIO
Trabalhista fecha acordo para compor aliança do premiê Olmert e ocupará cargo que já foi de Rabin e Sharon
Sindicalista será ministro da Defesa de Israel
ERIC SILVER
DO "INDEPENDENT"Um ex-sindicalista será o próximo ministro da Defesa de Israel. Amir Peretz, 54, presidente do Partido Trabalhista, assinou ontem acordo para compor a coalizão que está sendo montada pelo Kadima, do premiê Ehud Olmert, que venceu as eleições parlamentares de março. Peretz já foi prefeito de um município pequeno e, quando no serviço militar, atingiu a patente de capitão numa unidade não-combatente. Tornar-se ministro da Defesa não era o que o líder trabalhista esperava ao fazer a campanha de seu partido centrada numa plataforma social.
É inevitável que perguntas comecem a ser feitas sobre a entrega a um civil de uma cadeira já ocupada pelos generais Moshe Dayan, Ariel Sharon, Ehud Barak e Shaul Mofaz. Sobretudo numa época em que Israel sofre os desafios do Hamas, que dirige a Autoridade Nacional Palestina, e do Irã, que representa uma ameaça virtual no campo nuclear. Os críticos da indicação de Peretz dizem que, no fundo, as coisas até combinam. Afinal, o primeiro-ministro Ehud Olmert fez seu serviço militar como repórter do jornal do Exército. Não foi um estrategista ou um combatente.
Um parlamentar da oposição conservadora, Aryeh Eldad, que é também general da reserva, advertiu que seus concidadãos podem estar entrando "num período muito perigoso", com esses dois amadores em questões de segurança no comando do Estado. "O escalão político não dispõe das ferramentas para examinar as alternativas propostas pelo escalão militar", afirmou.
Mas Moshe Arens, um engenheiro aeronáutico que foi ministro da Defesa em gabinetes do Likud nos anos 80 e 90, acredita que há também pontos positivos na nomeação de um civil."Um civil chega como um quadro negro em que nada ainda foi escrito. Ele pode analisar as coisas mais abertamente, com maior flexibilidade", disse. Afirmou também que um ministro civil não tem uma visão preconcebida sobre a organização interna das Forças Armadas, sobre seu funcionamento, sobre o tipo de operação que ela deve cumprir e sobre seus conhecidos nela envolvidos. Mesmo assim, a questão embaraçosa, até para os que concordam com o argumento de Arens, está na dúvida sobre o fato de Peretz se enquadrar no figurino. Se ele der certo, que ele possa ambicionar chegar a primeiro-ministro. Mas se ele fracassar, os eleitores não darão a ele uma segunda chance.
Composição da maioria
Além do acordo com os trabalhistas, Olmert assinou ontem também com o Partido dos Aposentados, que elegeu sete deputados. Com isso, já dispõe de 55 das 120 cadeiras do Knesset. Outros pequenos partidos deverão ser convidados para compor o novo governo, que, segundo Olmert, terá como prioridade a definição das fronteiras entre Israel e a Cisjordânia e a abertura de um diálogo -se possível, em razão do Hamas- com os palestinos. A formação do novo gabinete deverá ser anunciada o mais tardar no início da semana que vem, segundo porta-vozes do premiê.
Folha de São Paulo, 28 de abril de 2006
ACERTO COM O LEÃO
Horário vale para envio pela internet; 1ª cota vence hoje
Entrega das declarações do IR termina hoje, às 20h
MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCALCerca de 2,1 milhões de contribuintes deixaram a entrega das declarações do IR para o último dia. O prazo termina hoje, às 20h (horário de Brasília), para os contribuintes que entregarem pela internet (receita.fazenda.gov.br). Quem usar disquete terá de entregá-lo nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, no horário de atendimento ao público -em geral, até as 16h. Quem for usar formulários impressos só poderá entregá-los nos Correios (onde são retirados), também no horário comercial das agências. O custo é de R$ 3,20.
Até as 19h de ontem, 18,7 milhões de contribuintes já tinham cumprido sua obrigação com o fisco. Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, previa que até a 1h de hoje (quando os computadores da Receita param para manutenção), mais 700 mil contribuintes fossem enviar as declarações, totalizando 19,4 milhões. Como ele estima que 500 mil usarão formulários, ainda ficariam faltando 2,1 milhões para totalizar os 22 milhões de documentos previstos para este ano.
Multa após o prazo
Atrasar a entrega da declaração custa caro. A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido (máximo de 20%), ainda que já totalmente pago. Em qualquer caso, a multa mínima é de R$ 165,74. Adir disse que quem deixou para declarar hoje pela internet não deve enfrentar problemas, pois os computadores da Receita têm capacidade para receber 3 milhões de declarações por dia.Cota única vence hoje
Quem ainda tiver IR a pagar poderá quitá-lo em até seis parcelas. A primeira (ou única) vence hoje. As demais, nos últimos dias úteis de maio a setembro. Nenhuma cota pode ser inferior a R$ 50. O imposto de até R$ 99,99 terá de ser pago integralmente hoje. O código do Darf é 0211.
JORNAL GAZETA DO POVO, 28 de abril de 2006 | Economia
SAÚDE DO TRABALHADOR
Acidente e doença do trabalho são subnotificados
Ninguém sabe quantos são nem onde estão os cidadãos vitimados em acidentes e por doenças relacionadas ao trabalho. Os números mentem. Em 2004, foram comunicados ao Instituto Nacional do Seguro Social do Paraná pouco mais de 33 mil casos de acidente de trabalho, dos quais 6,4 mil na capital. Além de o número não incluir os trabalhadores do mercado informal, que absorve mais da metade das pessoas ocupadas, muitas empresas ainda deixam de notificar acidentes, doenças e mortes relacionadas ao trabalho.Os números colhidos pelo Comitê Estadual de Óbitos e Amputações Relacionados com o Trabalho – e divulgados ontem, véspera do terceiro Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho – também revelam só parte da realidade. Entre o ano de 1998 e 2005, foram notificadas em Curitiba 716 mortes de trabalhadores, 365 amputações e 810 acidentes graves relacionados ao trabalho. O comitê indica que essa estatística só cobre a metade do verdadeiro número de ocorrências.
Na capital paranaense, os casos de amputação se concentram na indústria metalúrgica, de construção civil e de alimentos. Já as mortes são mais freqüentes em empresas das áreas de construção civil, transporte e indústria química, principalmente causadas por acidentes de trânsito, quedas e choques.Criado em 1997 pelos Ministérios Público Estadual e do Trabalho e outros órgãos governamentais e representantivos de classe, o comitê estadual ganhou nova força no ano passado com a coordenação do Ministério Público Estadual e agora tenta organizar essas informações. “Queremos criar um banco de dados único e real, pois mais da metade dos casos não é contabilizada”, revela a assistente social Roselene Sonda.
O delegado regional do Trabalho no Paraná, Geraldo Serathiuk, responsável pela fiscalização nas empresas, assegura que os empregadores têm muita vontade de adequar seus ambientes de trabalho e reduzir acidentes. “O problema é saber onde é necessária a correção. Já pedi muitas vezes ao INSS e à Secretaria de Saúde que indiquem quais os setores e empresas com maior número de funcionários em reabilitação, mas ainda não conseguimos obter os dados”, diz. A Secretaria, por sua vez, reclama da qualidade da informação que recebe de hospitais. “A maior parte ainda não informa os casos relacionados ao trabalho”, observa Olga Stefânia, representante da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná no comitê.
A cada acidente de trabalho o empregador deve comunicar o INSS e o sindicato da categoria. Como poucos fazem isso, o comitê busca dados na Delegacia Regional do Trabalho, nas declarações de óbito, principalmente no Hospital do Trabalhador, em delegacias, sindicatos e até mesmo na imprensa. Desde 2004, uma portaria do Ministério da Saúde obrigada todas as unidades de atendimento, privadas ou públicas, a notificar às secretarias estaduais os casos de acidente de trabalho com morte ou amputação.
Helena Carnieri
JORNAL GAZETA DO POVO, 28 de abril de 2006 | Economia
SAÚDE
Só 20% das visitas geram multa
Não só os trabalhadores estão buscando um ambiente de trabalho seguro. Essa luta já conquistou muitos empregadores. Das 2,5 mil visitas de fiscalização que a Delegacia Regional do Trabalho realiza por mês no estado, só 20% resultam em advertência ou multa por reincidência. “Muitas comissões de saúde dentro de fábricas realmente funcionam, promovendo a prevenção”, garante o delegado Serathiuk, que lembra haver bons exemplos no Paraná.“Meus funcionários ganham R$ 140 para fazer ginástica na fábrica e não temos acidente grave há anos”, comemora o proprietário da fabricante de pneus BS Colway, Francisco Simeão. No setor madeireiro, a Pallet do Brasil, de Curitiba, a Pormade, de União da Vitória, e a Braspine Madeiras, de Jaguariaíva, receberam o Prêmio Sesi de Qualidade do Trabalho 2005, que avalia, entre outros, os quesitos Saúde e Segurança.
Madeireiras também foram alvo da primeira fiscalização do comitê estadual, em 2002, na região de Imbituva, quando 40 empresas foram vistoriadas e muitas assinaram termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público. “Ações como esta podem ser mais freqüentes e eficazes na prevenção de acidentes, e também contamos com as denúncias da população sobre situações de perigo no ambiente de trabalho”, afirma o procurador de Justiça João Zaions Júnior, coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Defesa da Saúde do Trabalhador, do Ministério Público.
Há estudos para se adotar outras medidas de estímulo à prevenção, que envolvem descontos financeiros. É o caso da lei que permite às empresas que investirem em prevenção a redução de até 50% na alíquota do Seguro Acidente de Trabalho. É o Fator Acidentário Previdenciário, ainda em estudo.
O Sindicato dos Metalúrgicos lembra que há 700 trabalhadores afastados por doença do trabalho nas grandes montadoras de veículos da RMC. “É grande a resistência do empresariado em relação à prevenção e comunicação de acidentes”, diz o diretor de saúde, Núncio Mannala. O delegado do Trabalho discorda: “Elas fizeram um acordo com o governo estadual e estão cumprindo a sua parte”. (HC)
Serviço: Denúncias podem ser feitas à DRT: (41) 3219 7721. Para orientações, fale com o MP: (41) 3250 4887 ou 3250 4879
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 28 de abril de 2006 | Economia
CNI prevê aumento de investimento neste ano
A confederação acredita que a expansão seja de 8,2%. No final do ano passado, a previsão era de 6,5%
Renata VeríssimoBRASÍLIA - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez uma revisão para cima e passou a prever um crescimento de 8,2% nos investimentos deste ano no País. No final do ano passado, a CNI previa uma expansão de 6,5%.
Segundo a entidade, a redução da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) de 9% para 8,15% e a expectativa de maior dinamismo da atividade industrial devem estimular os investimentos das empresas.
A CNI revisou também as estimativas para a balança comercial brasileira neste ano. Prevendo um aumento das importações, a estimativa de superávit comercial para 2006 foi reduzida de US$ 43,5 bilhões para US$ 41 bilhões.
Agora, a expectativa da CNI é de que as importações em 2006 totalizem US$89 bilhões, e as exportações, US$ 130 bilhões. No final do ano passado, a estimativa da CNI para as importações era de US$ 86,5 bilhões e, para as exportações, os mesmos US$ 86,5 bilhões.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 28 de abril de 2006 | Economia
Atividade da indústria cresce 8,6% no trimestre
Em março o avanço foi de 1,1%, segundo dados da Fiesp e do Ciesp
Paula PulitiSÃO PAULO - A atividade da indústria paulista cresceu 8,6% no primeiro trimestre deste ano. O dado, divulgado nesta quinta-feira pelo Indicador do Nível de Atividade (INA) da indústria paulista, elaborado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), toma como base o mesmo período de 2005.
Ainda, segundo a pesquisa, o INA de março subiu 1,1%, ante fevereiro, já com ajuste sazonal (levando em conta as características de cada época do ano). No cálculo sem ajuste, a alta foi de 10,8%, na mesma base de comparação. O indicador subiu 9,6% ante março de 2005. Trata-se do quinto mês consecutivo de crescimento.
O INA registrou variação negativa pela última vez em outubro (-1,1%) do ano passado. Em novembro, a alta foi de 2,9%; em dezembro, de 2,4%, em janeiro de 2006, de 1,8% e em fevereiro, de 1,8%, sempre com ajuste sazonal.
Ainda no terceiro mês do ano as vendas reais da indústria cresceram 20,2%; as horas médias trabalhadas, 7,9%; e o total de salários reais cresceu 3,3% ante fevereiro. Já o Nível de Utilização da Capacidade Instalada (Nuci) da indústria subiu para 81,8% em março ante 78,4% em fevereiro.
Perspectivas
Na avaliação do diretor do Departamento de Pesquisas Econômicas da Fiesp, Paulo Francini, a atividade deve continuar em alta nos próximos meses, mas em ritmo menor do que o atual, já que a base de comparação no segundo trimestre é mais forte do que a do primeiro. Dessa forma, o INA deve encerrar o ano com incremento entre 5,5% e 6%.
"A mudança de patamar da atividade mostra um cenário muito positivo nos mercados interno e externo", ressaltou o diretor-adjunto do Departamento de Economia do Ciesp, Antonio Corrêa de Lacerda, lembrando que os juros externos continuam baixos e a demanda por exportações, altos. Quando se analisa o mercado interno, há pelo menos três fatores que afetam positivamente a produção, completou Francini: a redução da Selic, o reajuste do salário mínimo acima da inflação e a aceleração dos gastos públicos. "Não podemos esquecer da oferta de crédito, que ainda tem espaço enorme para crescer", ressaltou Lacerda.
O diretor da Fiesp disse, em tom de brincadeira, temer que o Banco Central leia os dados do INA no noticiário e os interprete como uma forte recuperação da produção, alterando a política de corte de juros.
De qualquer forma, ressaltou Lacerda, o otimismo não é generalizado. Ele explicou que o INA mostra a média da atividade industrial, mas há setores que vivem "pequenas tragédias", como têxteis, calçados e o segmento de máquinas injetoras de plástico. Em março, a atividade do setor de produtos químicos, petroquímicos e farmacêuticos caiu 2% ante fevereiro, sendo destaque de baixa no indicador.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 28 de abril de 2006 | Economia
Lula participa nesta sexta de feirão da casa própria
No evento, a Caixa Econômica Federal apresentará 43 mil imóveis para financiamento
Leonencio NossaBRASÍLIA - O porta-voz da Presidência da República, Andre Singer, informou nesta quinta-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participará na sexta-feira pela manhã, em São Paulo, da Abertura do feirão Caixa da Casa Própria. A Caixa Econômica Federal apresentará no evento 43 mil imóveis para financiamento.
Singer destacou que entre janeiro e abril deste ano a Caixa liberou R$3,5 bilhões de recursos para financiamento da casa própria de 51 mil famílias de diferentes rendas. No mesmo período do ano passado, o total de recursos liberado havia sido de R$1,6 bilhão.
"Os números mostram crescimento importante na área da construção este ano", ressaltou. Na última quarta-feira, Lula assinou medida provisória 292, que regulariza imóveis construídos em áreas da União. Singer afirmou que a medida é importante na visão do governo pois facilita a regularização de lotes ocupados por pessoas de baixa renda e isenta essas famílias de taxas de regularização.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 28 de abril de 2006 | Economia
América Latina é o 2º destino de investimentos chineses
A região recebeu 34,9% do total investido pela China no exterior, o que significa US$ 930 milhões no primeiro trimestre de 2006
EFEPEQUIM - A América Latina foi o segundo destino dos investimentos chineses, com 34,9% do total investido pela China no exterior, recebendo US$ 930 milhões no primeiro trimestre de 2006, informou o Ministério de Comércio chinês.
Os investimentos diretos não financeiros totais da China no exterior cresceram 280% no primeiro trimestre e chegaram a US$ 2,68 bilhões.
Segundo a fonte oficial, os investimentos chineses se dirigiram principalmente a países e regiões da Ásia, onde o país investiu US$ 1,32 bilhão, 49,2% do total.
A Europa recebeu investimentos no valor de US$ 300 milhões, 11,3% do total, e a África recebeu 3,8% do total, cerca de cem milhões de dólares.
Segundo o Ministério de Comércio, os investimentos chineses são destinados fundamentalmente aos setores comercial, serviços, manufatureiro, mineração e indústria primária, assim como às vendas por atacado e no varejo, transporte, armazenamento e serviços postais.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 28 de abril de 2006 | Economia
Inflação de abril é a menor desde setembro, aponta IGP-M
Neste mês a deflação ficou em 0,42%, por conta, principalmente, dos produtos vendidos no atacado
Alessandra SaraivaRIO - A inflação medida pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) teve em abril o menor resultado desde setembro de 2002, quando a variação foi negativa em 0,53%. Segundo dados divulgados nesta quinta-feira pela Fundação Getúlio Vargas, a queda deste mês foi de 0,42%, ante retração de 0,23% registrada em março.
O dado ficou dentro das estimativas dos analistas do mercado financeiro ouvidos pela Agência Estado, que esperavam algo entre -0,60% e -0,35%, porém, acima da média das expectativas, que era de -0,50%.
O período de coleta de preços para cálculo do IGP-M de abril foi do dia 21 de março a 20 de abril.
Atacado
Segundo a FGV, o indicador que mais contribuiu para com a desaceleração ainda mais forte do índice foram os produtos vendidos no atacado, calculados pelo Índice de Preços por Atacado (IPA). Além de representar 60% do total do IGP-M, esse indicador apresentou queda geral de 0,77% em seus preços no período. Em março, a deflação havia sido de 0,48%.
Os preços dos produtos agrícolas caíram 3,03% nessas vendas, ante deflação de 2,36% em março. Já os preços dos produtos industriais registraram queda de 0,07% em abril, ante elevação de 0,12% em março.
Dentro do Índice de Preços por Atacado segundo Estágios de Processamento (IPA-EP), que permite visualizar a transmissão de preços ao longo da cadeia produtiva, os preços dos bens finais tiveram elevação de 0,23% em abril ante aumento de 0,70% em março.
Por sua vez, os preços dos bens intermediários caíram 0,23% em abril ante queda de 0,19% em março. Já os preços das matérias-primas brutas tiveram deflação de 3,25% em abril, ante taxa negativa de 2,64% em março.
Até abril, esse indicador acumula quedas de 0,21% ano, e de 3,40% em 12 meses.
Varejo
Por sua vez, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que tem participação de 30%, apresentou elevação de 0,22% em abril. O resultado foi o mesmo registrado no mês anterior, por conta, segundo a FGV, da aceleração nos preços de Vestuário, que foram contidas pela queda na cobrança de Transportes.
O grupo de Vestuário passou de queda de 1,83% para elevação de 0,93% de março para abril. Já os Transportes, que no terceiro mês do ano haviam ficado 1,22% mais caros, tiveram desaceleração, passando para 0,56%.
Por produtos, as altas de preço mais expressivas foram registradas nos preços de tomate, que ficou 26,14% mais caro; no mamão papaya, com alta de 20,88%; e no leite tipo longa vida, com 3,57%.
As quedas mais acentuadas foram vistas na maçã nacional, com - 20,03%; abacaxi, com -11,68%; e passagem aérea, com -8,17%.
Construção
Enquanto o atacado ficou mais barato e o varejo permaneceu estável, o Índice Nacional do Custo da Construção (INCC), que representa 10% do total do indicador, desacelerou na passagem dos dois meses, de 0,23% para 0,23%.
A aceleração mais significativa ficou a cargo da mão-de-obra, que passou de alta de 0,25% para 0,28%. Os preços de materiais, por sua vez, tiveram uma desaceleração, de 0,21% em março para 0,14% em abril.
AGÊNCIA BRASIL, 28 de abril de 2006
Secretário diz que sem expansão da economia não há como gerar emprego
Adriana Franzin
Da Agência BrasilBrasília – Sem crescimento continuado e sustentável da economia não há como gerar empregos. A afirmação foi feita pelo secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Marco Antônio de Oliveira, no programa Diálogo Brasil.
"Se a economia se expandir, nós temos chance de expandir também os empregos", disse no estúdio da TV Nacional, em Brasília. Segundo Oliveira, o governo está aberto a negociações. "Há espaço na legislação para mudanças, para criar um ambiente mais propício à geração de empregos".
No estúdio da TV Cultura, em São Paulo, o deputado federal Luiz Antônio Medeiros (PL-SP), ex-presidente da Força Sindical, afirmou que o governo tem dado exemplos de que está aberto ao diálogo, como quando convocou as centrais sindicais para discutir o salário mínimo.
"Não sei porque o governo não nos chamou para discutir a questão do incentivo à geração de empregos", destacou. Para Medeiros, as empresas que empregam deveriam pagar menos impostos. "Não basta o crescimento se não houver incentivo". Segundo ele, a obrigatoriedade da prestação do serviço militar impede que os jovens ingressem cedo no mercado de trabalho.
A diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT-Brasil), Laís Abramo, lembrou a crise do emprego dos anos 80. Segundo ela, nessa época foram implementadas muitas políticas, mas não há evidencias de que essas políticas tenham aumentado significativamente o número de empregos.
"As políticas de incentivo vão interferir nos rumo do próprio crescimento econômico", salientou. Abramo concorda que só o crescimento não basta: "É preciso haver políticas de incentivo". A diretora disse ainda que a referência mundial da diminuição da taxa trabalho infantil deve ser comemorada. No entanto, lamentou: "Ainda existe um número expressivo de crianças trabalhando". Ela participou do programa no estúdio da TV Nacional, em Brasília.
Para o secretário Municipal de Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro, Wanderley Mariz, a questão trabalhista não deve ser ponto vista ideológico, mas pragmático. "Uma coisa é regulamentação e flexibilização dos direitos trabalhistas, outra coisa é redução de carga tributária na folha de pagamento".
No estúdio da TVE Brasil, no Rio de Janeiro, ele disse que criança na escola não é criança fora da rua. "Tem de se partir para a jornada ampliada, programas como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), como o Agente Jovem, que façam com que as crianças tenham tempo ocupado extra-classe". Segundo Mariz, além de contribuir para a erradicação do trabalho infantil, os programas de esportes aumentam a auto-estima das crianças.
Os debates do Diálogo Brasil são mediados pelo jornalista Florestan Fernandes Júnior. O programa é transmitido ao vivo para todo país, sempre às quartas-feiras, das 22h30 às 23h30. As rádios Nacional de Brasília, do Rio de Janeiro e da Amazônia também divulgam, em rede, o programa. Os telespectadores podem participar enviando perguntas e sugestões pelo e-mail dialogobrasil@radiobras.gov.br e pelo telefone (61) 3327-4210.
ÚLTIMO SEGUNDO (IG), 28 de abril de 2006 | Economia
Número de pedidos de seguro-desemprego é o mais alto desde marçoO número de pedidos de seguro-desemprego nos Estados Unidos aumentou na semana passada ao ritmo mais rápido desde o início de março, informou hoje o Departamento de Trabalho. A agência governamental indicou que 315 mil trabalhadores recém-demitidos pediram seguro-desemprego na semana passada, um aumento de 11 mil se comparado à semana anterior.
O número total de pedidos foi o mais alto desde que 319 mil trabalhadores pediram a ajuda do Governo na semana que terminou em 11 de março. O consenso de economistas tinha previsto um aumento muito menor, de ao redor de dois mil pedidos na semana passada. Os analistas afirmam, de todas as formas, que até mesmo com o aumento da semana passada os pedidos continuam em um nível que indica uma relativa força do mercado de trabalho.
MATO GROSSO NOTÍCIAS,.28 de abril de 2006
Caixa homenageia trabalhadores explicando os seus direitosA Caixa Econômica Federal, principal agente operador das políticas públicas de governo, irá celebrar a Semana do Trabalhador de 2 a 5 de maio nas suas 2.372 agências do país com a distribuição de folhetos com informações sobre serviços voltados para os trabalhadores. Explicações sobre quem pode e quando utilizar o FGTS, rendimentos do PIS, abono salarial, Seguro-Desemprego e utilização do Cartão do Cidadão são algumas das informações que a CAIXA disponibilizará para os trabalhadores.
Em homenagem ao Dia do Trabalhador, 1º de maio, a CAIXA quer contribuir para tirar dúvidas dos trabalhadores, que são o público mais assíduo do banco. Diariamente, as agências do banco atendem a cerca de 300 mil trabalhadores - o que dá uma média mensal de mais de seis milhões de pessoas que buscam algum dos serviços e programasdo Governo Federal destinados ao trabalhador brasileiro.
O FGTS, por exemplo, é certamente o mais procurado. Anualmente mais de 18 milhões de trabalhadores são atendidos para saques do Fundo de Garantia, isso resulta em 375 mil atendimentos por semana de pessoas requerendo somente um dos benefícios oferecidos pela CAIXA. Com mais de 478 milhões de contas vinculadas e ativo superior a R$ 170 bilhões, o Fundo é administrado pela CAIXA e constitui a maior fonte de recursos para habitação.
As comemorações se iniciam nesta sexta-feira, 28 de abril, quando uma agência de cada capital homenageará com placa e brinde o trabalhador com a conta mais antiga de FGTS. Além disso, a CAIXA estará presente nos eventos municipais do Dia do Trabalhador em cada localidade. "Contribuir com o maior número de informações para
o trabalhador é a maior homenagem que a CAIXA pode dar a essa classe que gera tanto orgulho para o Brasil", frisou a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos.Em Mato Grosso do Sul, a CAIXA homenageará todos os trabalhadores, na figura do Sr Adão Vieira da Silva, residente em Dourados/MS, trabalhador que há mais tempo tem uma conta ativa do FGTS, em toda a região. A cerimônia da CAIXA será realizada nesta sexta-feira (28), 09h30, na Agência Campo Grande, Rua 13 de maio 2837 - Centro, em Campo Grande/MS.
Veja algumas das informações disponíveis nas agências:
FGTS - Para requerer o dinheiro depositado no Fundo, é preciso ter ocorrido algum desses fatos: demissão sem justa causa, término do contrato por prazo determinado, aposentadoria, necessidade pessoal quando houver emergência ou estado de calamidade pública, falecimento do trabalhador, titular com idade de 70 anos ou mais, titular ou dependente portador de HIV ou acometido por câncer, rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior, por extinção total ou parcial da empresa, utilização na compra da casa própria ou suspensão de trabalho avulso.
PIS - Os benefícios são disponibilizados anualmente aos trabalhadores cadastrados no Fundo PIS-PASEP até 04.10.1988, calculados com base no saldo das quotas individuais de cada trabalhador. Essas quotas são o saldo na conta individual do trabalhador cadastrado no Fundo PIS-PASEP decorrente de valores creditados na conta, no período de 1971 a 1988, em função do tempo de serviço e ao salário anual do trabalhador.
Abono Salarial - É um benefício no valor de um salário-mínimo pago anualmente ao trabalhador que atenda às seguintes condições: Estar cadastrado no Programa PIS-PASEP há pelo menos cinco anos; ter recebido no ano anterior uma média de até dois salários-mínimos; ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano anterior, consecutivos ou não, com carteira assinada e ter seus dados informados corretamente na RAIS (relação anual de informações sociais) do ano base considerado.
Seguro-Desemprego - O Seguro-Desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador formal desempregado, dispensado sem justa causa. Também tem direito ao Seguro-Desemprego o trabalhador doméstico demitido sem justa causa, o pescador artesanal durante o período de suspensão da pesca para a preservação da espécie e o trabalhador resgatado submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido similar à de escravo.
Cartão do Cidadão - O Cartão do Cidadão serve para a identificação do cidadão e possibilita o pagamento de benefícios sociais e o acesso a informações sobre os programas sociais administrados pela CAIXA (FGTS, PIS, Seguro Desemprego e Bolsa Família). O Cartão pode ser solicitado em qualquer agência da CAIXA ou pelo atendimento de telemarketing (0800.5740101), sendo disponibilizado de forma gratuita.
O HSBC anunciou, em âmbito mundial, os resultados do mais amplo estudo global sobre envelhecimento, atitudes e expectativas em relação à aposentadoria. Intitulada “O Futuro da Aposentadoria: O que o mundo quer”, a pesquisa, realizada pela instituição em parceria com a Oxford Institute of Ageing, Age Wave e Harris Interactive, abrangeu 20 países e territórios de cinco continentes. Foram entrevistadas 21 mil pessoas e 6 mil empregadores, amostragem que representa 62% da população mundial. O trabalho apresenta dados e análises sobre temas relacionados com três áreas fundamentais da vida: trabalho, dinheiro e planos para o futuro.
Ao explicar as motivações que levaram a instituição a promover esse estudo, Stephen Green, CEO mundial do grupo HSBC, comentou ser do interesse do HSBC e da sociedade conhecer as atitudes e perspectivas das pessoas e empregadores em relação à velhice para que se organizem e possam moldar suas expectativas do futuro. “O estudo mostrou que cresce em todo o mundo a consciência das limitações práticas em relação ao que governos e empregadores podem fazer para ajudar as pessoas no futuro e, assim, aumenta cada vez mais a responsabilidade individual. Para atingir as nossas aspirações por um padrão de vida na aposentadoria semelhante ao da vida de trabalho, precisamos planejar com antecedência”, complementa Green.
O Brasil, um dos países incluídos na pesquisa, apresentou o maior índice de preocupação com a falta de dinheiro na velhice: 76% dos entrevistados. Outro dado relevante é que 52% entendem que o governo deveria ser a principal fonte de suporte financeiro nessa fase, mas não acreditam que fará isso como deveria. Além disso, 69% dos entrevistados se preocupam também com a possibilidade de se tornarem dependentes de parentes nesse período. Apesar desse receio, apenas 6% dos brasileiros entrevistados afirmaram ter investido algum recurso especificamente para aposentadoria no ano passado.
Outros dados:
¯ • 30% das pessoas acham que elas mesmas devem arcar com a maior parte dos custos financeiros de sua aposentadoria.
¯ • 4% acham que os custos devem ficar por conta de seu empregador.
¯ • 13% acham que seus filhos ou sua família devem arcar com os custos.
¯ • 52% pensam que o governo deveria arcar com a maior parte dos custos financeiros de seu sustento na aposentadoria.
¯ • 33% acreditam que o governo de fato arcará com esses custos.
¯ • O intervalo de confiança é, portanto, de 19%.
Uma das razões da idéia crescente de que as pessoas devem arcar com a maioria dos custos financeiros de sua própria aposentadoria é o intervalo de confiança entre os que acham que os governos deveriam e que os acreditam que os governos irão arcar com esses custos. Os indivíduos esperam poder contar com suas famílias quando chegarem à velhice, mesmo que não esperem que esta arque com a maior parte dos custos financeiros de sustentá-los quando estiverem aposentados.
¯ • Apenas 35% prevêem viver com seus filhos quando chegarem à velhice
¯ • 57% esperam que seus filhos cuidem deles
¯ • 24% esperam que seus filhos ajudem a pagar suas despesas de vida, e
¯ • 35% esperam que seus filhos ajudem a pagar suas despesas médicas.
Os brasileiros rejeitam os mecanismos usuais por meio dos quais os governos podem sustentar as pessoas na aposentadoria. Quando lhes é apresentada a opção entre impostos mais altos, aposentadorias menores, trabalhar por mais anos e poupança compulsória (sob a forma de poupanças privadas adicionais obrigatórias), os resultados são:
¯ • 53% escolhem a poupança compulsória para ajudar na aposentadoria
¯ • 13% optam pelo aumento da idade mínima para a aposentadoria
¯ • 3% optam pelo aumento dos impostos, e
¯ • 8% escolhem a redução do valor das aposentadorias.
De maneira global, o estudo promovido pelo HSBC comprova mais uma vez a premissa de que o grau de envelhecimento da população mundial é acelerado. As economias em desenvolvimento como América Latina, Europa Oriental, Ásia, Oriente Médio e África estão na liderança desse processo. Essas regiões já abrigam dois terços das pessoas mais idosas do mundo. A estimativa média de vida da população também aumentou paulatinamente nos últimos anos e, conseqüentemente, o estudo global detectou algumas mudanças de atitude da população dessas regiões, que seguem as tendências das economias adiantadas – América do Norte e Europa Ocidental -, ao adotar novas formas de aposentadoria.
Gerações sucessivas estão vivendo por mais tempo, aposentando-se mais cedo e tendo expectativa de melhor padrão de vida na aposentadoria. Tudo isso faz com que a garantia de segurança financeira na aposentadoria seja um desafio cada vez maior, quer se tratem dos sistemas de aposentadoria públicos, dos planos de aposentadoria privados ou do apoio dado pela família.
A exemplo do que se verificou no Brasil, o estudo do HSBC aponta que nos demais países pesquisados as pessoas também percebem as limitações práticas quanto ao que os governos e empregadores podem fazer para sustentá-las, prevendo, assim, que os governos não serão sua única fonte de apoio financeiro na velhice.
Outros resultados globais
• As pessoas querem pagar por sua aposentadoria por meio de poupança adicional imposta pelo governo, em vez de pagar mais impostos ou receber pensões menores.
• Enquanto tiverem saúde e forem capazes, as pessoas desejam cada vez mais ter alguma atividade durante sua aposentadoria, em vez de apenas descansar.
• A maioria esmagadora das pessoas rejeita a aposentadoria compulsória por idade.
• À medida que envelhecem, cada vez mais pessoas exigem condições de trabalho flexíveis.
•Os empregadores acham que os empregados devem continuar trabalhando independentemente da idade, desde que sejam capazes de fazer um bom trabalho.
• Os empregadores dizem que os trabalhadores mais idosos são tão produtivos quanto os mais jovens.
• Poucos empregadores, grandes ou pequenos, estão realmente preparados para a escassez global de aptidões que se aproxima, causada pelo envelhecimento da população.
Em 2005, o HSBC publicou os resultados de seu primeiro estudo global, O Futuro da Aposentadoria em um Mundo de Expectativa de Vida Crescente. Esse estudo abrangeu 11 mil adultos em dez países e territórios de quatro continentes.
O relatório deste ano, O Futuro da Aposentadoria: O que o mundo quer, foi uma realização do HSBC em colaboração com três organizações. A autoria do relatório é do Oxford Institute of Ageing, integrante da Oxford University. A consultoria principal foi da Age Wave, dirigida pelo gerontologista Dr. Ken Dychtwald, Consultor Especial do HSBC sobre Envelhecimento Global, e o trabalho de campo global foi empreendido pela Harris Interactive. O alcance e a natureza desse estudo fazem dele o maior jamais realizado no gênero, segundo o banco.
SÃO PAULO - O salário família é um benefício pago a todos os trabalhadores, avulsos ou com registro em carteira, com exceção dos empregados domésticos, que tenham filhos menores de 14 anos ou inválidos, e cujo salário mensal seja inferior a R$ 654,61 por mês.
Também têm direito a esse benefício os trabalhadores que estejam recebendo auxílio-doença e que já recebiam o salário-família quando em atividade, além dos aposentados por invalidez e aposentados por idade (acima de 60 para mulheres e 65 para homens).
O valor do benefício é calculado com base no número de filhos. A partir de 1o de abril de 2006, quem tem renda mensal abaixo de R$ 435, 52 receberá a cota de R$ 22,33 por filho, quem recebe mais do que isso e menos do que R$ 654,61 terá direito a um benefício menor, de R$ 15,74.
O benefício é pago diretamente pelo empregador, que depois desconta seu valor das contribuições ao INSS.
Como solicitar o salário-família
Se você está empregado pode solicitar o salário família junto a sua empresa, se for autônomo poderá solicitá-lo junto ao sindicato ou órgão gestor de mão de obra, e se for aposentado junto às agências de Previdência Social. Para isso deverá apresentar os seguintes documentos ao entrar com o requerimento de pedido do salário-família:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
- Certidão de Nascimento do filho (original e cópia);
- Comprovação de invalidez, a cargo da Perícia Médica do INSS, para dependentes maiores de 14 anos.
- Além disso será exigida a apresentação periódica dos seguintes documentos:
- Atestado de vacinação obrigatória, quando menor de 7 anos, deve ser apresentado todo o mês de maio;
- Comprovante de freqüência à escola (através de documento emitido pela escola) a partir dos 7 anos, apresentado nos meses de maio e novembro.
- Menores inválidos que não freqüentam a escola deverão apresentar atestado médico justificando o fato.Assim que os documentos acima forem comprovados você passará a receber o salário-família junto com o benefício.
Atraso no pagamento
Caso os documentos não sejam apresentados nos prazos determinados o pagamento do salário família será suspenso até que os mesmos sejam apresentados. Vale lembrar que os o benefício não será devido no período entre a sua suspensão (por falta de comprovação de freqüência escolar e/ou vacinação) e o seu re-ativamento.
Fonte: Previdência Social
CONSULTOR JURÍDICO, 28 de abril de 2006
Erro de percurso
Empresa deve indenizar por acidente em seu veículoFuncionário que sofre acidente durante a ida ao trabalho e no veículo da empresa tem de receber indenização por danos morais. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou empresa Nova América ao pagamento de R$ 14,4 mil a José Carlos Miranda, pelo acidente.
Miranda propôs ação de indenização por danos materiais e morais. A decisão de primeira instância acolheu parte do pedido e obrigou a empresa ao pagamento de 100 salários mínimos por danos morais, afastando, no entanto, ocorrência de danos materiais e estéticos.
As partes recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que não acolheu o pedido do autor e deu parcial provimento à apelação da empresa para reduzir o valor a R$ 14,4 mil.
No Superior Tribunal de Justiça, a Nova América alegou violação do artigo 460 do Código de Processo Civil, sustentando que ocorreu julgamento extra petita [além do que foi pedido]. O acórdão reconheceu a culpa objetiva da empresa, embora na inicial constasse apenas a existência de culpa subjetiva da empresa. Além de ter concluído a inexistência de dano moral e não ser possível a aplicação de multa em Embargos de Declaração.
A ministra Nancy Andrighi declarou que a modificação de qualificação jurídica dos fatos narrados na inicial não implica ofensa à norma do artigo 460 do CPC. “Isso porque a responsabilidade objetiva da recorrente foi expressamente requerida pelo autor. O Tribunal a quo, portanto, transitou exclusivamente no campo da qualificação jurídica do pedido, o que é absolutamente lícito” salientou.
De acordo com a relatora, se a qualificação jurídica que o julgador pretende dar aos fatos acarretar a modificação substantiva na condução da instrução do processo, na abordagem da prova e, conseqüentemente, implicar restrição ao direito de defesa, não lhe será dado acolher o pedido por fundamento diverso do apresentado na inicial.
Se, por outro lado, continuou, a qualificação que pretende dar o juiz se adequar perfeitamente às pretensões em jogo, sem qualquer influência na instrução do processo, tratando-se de questão exclusivamente jurídica, não há limite para sua atuação na interpretação da lei.
CONSULTOR JURÍDICO, 28 de abril de 2006
Passo para a reforma
Câmara aprova projeto que agiliza processos trabalhistasA Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.733/04, do Poder Executivo, que restringe o uso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho. O projeto faz parte do pacote de 26 outras propostas da reforma processual comandada pelo Ministério da Justiça.
O objetivo do projeto é diminuir o número de decisões embargadas e, dessa forma, dar mais rapidez à tramitação das ações trabalhistas. Pelo texto, os embargos passam a ser válidos apenas nos casos de divergências entre decisões das turmas do TST e que mudem as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho.
A proposta, sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, segue para o Senado. Caso haja recurso de 51 deputados, o projeto de lei será votado no plenário da Câmara. “Além de atualizar o texto inserido na Consolidação das Leis do Trabalho, a redação proposta racionaliza o procedimento do recurso de embargos junto ao Tribunal Superior do Trabalho”, disse o relator da proposta na Comissão, deputado Maurício Rands (PT-PE).
TST
O Tribunal Superior de Trabalho é dividido em duas seções: a de Dissídios Individuais e a de Dissídios Coletivos. Ambas possuem as chamadas turmas, grupos formados para julgar determinado processo. Atualmente, pode-se embargar decisões que sejam interpretadas como contrárias às leis federais, o que abre espaço para que a maioria das decisões seja contestada.
Maurício Rands ainda explica que “o projeto elimina a possibilidade de a Seção de Dissídios Individuais examinar em duplicidade a violação da lei federal, restringindo a possibilidade de embargos às hipóteses de divergência entre as Turmas, ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais, o que impedirá a interposição dos embargos com base apenas em supostas violações legais das decisões proferidas pelas Turmas”.
O projeto de lei faz parte do pacote de reforma infraconstitucional do Judiciário, que integra o “Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano”, documento assinado em 15 de dezembro de 2004 pelos representantes dos três poderes.
Reforma processual
Do pacote de 26 projetos de lei da reforma processual, cinco já viraram leis. A primeira lei aprovada, de número 11.188/05, transforma o Agravo de Instrumento em Agravo Retido. Pelo texto, os agravos só serão julgados no momento da apelação, salvo em casos de possível lesão irreparável.
Dentre as outras quatro leis já sancionadas, Pierpaolo Bottini considera a que une as fases de conhecimento e execução dos processos a mais importante. Na prática, a Lei 11.232/05 deixa de exigir que o cidadão ou a empresa tenham de entrar novamente na Justiça para cobrar dívidas já reconhecidas na fase processual em que se discute o mérito do direito. Muitas vezes a fase de execução é mais longa do que a de conhecimento.
A Lei 11.276/05 cria a Súmula Impeditiva de Recursos. A norma determina que o juiz de primeira instância não aceitará recurso contra sentença que estiver em conformidade com matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça.
Já a Lei 11.277/05 — contestada perla OAB na Ação — estabelece que, em casos de ações de matéria igual sob a responsabilidade de um mesmo juiz, e desde que ele tenha decisão formada de improcedência em relação à causa, a ação poderá ser extinta sem a necessidade de ouvir as partes. A medida vale apenas para situações em que a matéria for unicamente de direito, ou seja, que não há questão de fato em discussão.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 28 de abril de 2006
Jornada de trabalho superior a seis horas deve ter almoço de 60 minutosO horário de almoço de qualquer trabalhador cuja jornada ultrapasse o período de seis horas diárias não pode ser inferior a sessenta minutos. Com esse entendimento, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) rejeitou um embargo do banco Santander Banespa e manteve a condenação de um pagamento do intervalo não usufruído como hora extra a uma ex-funcionária. O caso foi julgado pela SDI-1 (Subseção 1 especializada em Dissídios Individuais) do tribunal.
De acordo com a assessoria do TST, a jornada diária habitual da bancária era de oito horas diárias, enquanto seu horário de almoço era de apenas 15 minutos, tempo autorizado para jornadas inferiores a seis horas.
O banco foi condenado anteriormente pelo TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo). A 3ª Turma do TST também já havia negado provimento a um recurso de revista impetrado pelo banco, por entender que o desrespeito ao intervalo intrajornada implica o pagamento de horas extraordinárias.
Segundo a decisão da Turma, a CLT prevê que, "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas". A CLT, portanto, "alude a trabalho contínuo, e não a jornada", ou seja, é o período efetivamente trabalhado, e não a jornada contratual estabelecida, que determina a extensão do intervalo.
Ao recorrer à SDI-1, o Banespa insistiu na alegação de que o bancário está sujeito à jornada de seis horas, o que lhe assegura um intervalo de 15 minutos, de acordo com o art. 71, § 4º, da CLT.
O relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, registrou em seu voto que o artigo 71 da CLT, em seu "caput", "determina a concessão de intervalo mínimo de uma hora para o ‘trabalho contínuo’ superior a seis horas". No caso, o TRT já havia constatado que a bancária cumpria, efetivamente, jornada de oito horas – tendo direito, portanto, ao intervalo mínimo de uma hora, que não era concedido."Interpretar tal expressão de outra forma importaria negar a finalidade da obrigatoriedade do intervalo, que é a proteção da saúde e da segurança do trabalhador que cumpre jornada habitual superior a seis horas e que necessita de um intervalo para refeição e descanso com duração maior", disse o relator.
28/04/2006
TST: decisões mostram distinção entre diarista e doméstica
Processos nos quais trabalhadores diaristas – faxineiras, jardineiros, passadeiras – buscam na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego e os direitos trabalhistas daí decorrentes têm se tornado freqüentes no Tribunal Superior do Trabalho. Embora o tema ainda não seja objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial das seções especializadas, as decisões têm apontado claramente no sentido de estabelecer distinções entre o trabalhador doméstico e os diaristas, e também entre os diaristas que trabalham em residência e os que prestam serviços para empresas.“Os critérios básicos estão previstos na Lei nº 5.859/1972”, explica o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, integrante da Comissão de Jurisprudência do TST. Trata-se da lei que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico – definido, em seu artigo 1º, como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. As questões principais que têm sido analisadas no TST em processos envolvendo diaristas são os conceitos de “natureza contínua” e “finalidade não-lucrativa”.
O conceito de natureza contínua do trabalho é diferente daquele de “não-eventualidade” exigido no artigo 3º da CLT para a caracterização da relação de emprego. “A continuidade pressupõe ausência de interrupção, de forma que o trabalho se desenvolva de maneira expressiva ao longo da semana”, explica o ministro Carlos Alberto, já a não-eventualidade define serviços que se inserem nos fins normais das atividades de uma empresa.
Com base nessa interpretação, a empregada diarista que presta serviço numa residência apenas em alguns dias da semana, recebendo por dia, não se enquadra no critério do trabalho de natureza contínua. “Na ausência de uma definição precisa do que seriam ‘alguns dias’, os juízes do Trabalho têm considerado que a prestação de serviço em um ou dois dias exclui o critério de continuidade, enquanto que os que trabalham mais de três costumam tê-la reconhecida”, diz o ministro. “É um critério razoável, tendo em vista que a semana útil tem cinco ou seis dias.”
Uma argumentação comum nas reclamações trabalhistas desse tipo é a de que, muitas vezes, a diarista, embora trabalhe apenas um ou dois dias na semana, mantém a relação ao longo de muitos anos. “A longa duração não altera a natureza do trabalho”, observa o ministro Carlos Alberto.
O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator de um processo no qual foi negado reconhecimento de vínculo a um jardineiro que trabalhava duas ou três manhãs por semana numa residência, definiu em seu voto a situação.
“O diarista presta serviços e recebe no mesmo dia a remuneração, geralmente superior àquilo que receberia se trabalhasse continuamente para o mesmo empregador, pois nela estão englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros”, afirmou o ministro Ives. “Se não quiser mais prestar serviços para este ou aquele tomador, não precisará avisá-lo com antecedência ou submeter-se a nenhuma formalidade, já que é de sua conveniência, pela flexibilidade de que goza, não manter um vínculo estável e permanente com um único empregador, pois mantém variadas fontes de renda provenientes de vários postos de serviços que mantém.”
É neste sentido que tem se inclinado a jurisprudência do Tribunal nas diversas decisões em que negou o reconhecimento do vínculo de emprego a diaristas que trabalhavam em casas de família. Cabe ressaltar que o termo “diarista” não se aplica apenas a faxineiras e passadeiras, (modalidades mais comuns dessa prestação de serviço). Ela abrange também jardineiros, babás, cozinheiras, tratadores de piscina, pessoas encarregadas de acompanhar e cuidar de idosos ou doentes e mesmo as “folguistas” – que cobrem as folgas semanais das empregadas domésticas. Uma vez que o serviço se dê apenas em alguns dias da semana, trata-se de serviço autônomo, e não de empregado doméstico – não se aplicando, portanto, os direitos trabalhistas garantidos a estes, como 13º salário, férias, abono de férias, repouso remunerado e aviso-prévio, entre outros previstos na Constituição Federal.
Quando se trata de diarista que trabalha para uma empresa, porém, o entendimento é outro – e aqui se aplica a segunda expressão-chave da Lei nº 5.859/1972, a “finalidade não lucrativa” que diferencia uma residência de um escritório comercial. por exemplo.
Em processo julgado em dezembro de 2004, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST – que tem como atribuição unificar a jurisprudência das Turmas do Tribunal –, a faxineira do escritório de uma empresa comercial teve o vínculo de emprego reconhecido, ainda que trabalhasse apenas um dia na semana. Para o relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, “se o serviço é efetuado dentro das necessidades da empresa, com subordinação e dependência econômica, pouco importa se a sua prestação se dá em período alternado ou descontínuo”.
Os critérios que prevalecem, no caso, são os definidos no artigo 3º da CLT, que considera empregado “toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. A natureza não eventual se define pela relação entre o trabalho prestado e a atividade da empresa. “Em se tratando de serviço de limpeza exercido no âmbito da empresa, este deve ser considerado parte integrante dos fins da atividade econômica [e, por conseguinte, não-eventual], pois qualquer estabelecimento comercial deve ser apresentado em boas condições higiênicas”, explica o ministro Dalazen.
