Folha de São Paulo, 09 de maio de 2006
Construção terá reajuste de 6%
DA FOLHA ONLINE

Os trabalhadores da construção civil de São Paulo aceitaram reajuste salarial de 6,01% retroativo a 1º deste mês e encerraram a greve iniciada no dia 3. O acordo foi assinado pelos sindicatos da categoria e patronal em audiência ontem no TRT (Tribunal Regional do Trabalho). O sindicato dos trabalhadores informou que, nesse percentual, está embutido um aumento real superior aos 2% obtidos pela categoria em 2005. O acordo entre empregadores e trabalhadores prevê reajuste de 12,5% no vale-refeição (para R$ 9) e a alteração de alguns produtos da cesta básica. De acordo com o Sinduscon (sindicato patronal), o salário normativo é de R$ 620,40.

Diário Vermelho, 9 de maio de 2006
Paraná comemora aprovação do maior salário mínimo do País

Aprovado ontem (08) pela Assembléia Legislativa do Paraná, o maior salário mímino do País. Agora só falta a aprovação por parte do Governador Roberto Requião. Emendas ao projeto inicial foram derrubadas. Centenas de trabalhadores representando as centrais sindicais e o Comitê pela Aprovação do Salário Mínimo Regional comemoraram nesta segunda-feira (08) nas as galerias da Assembléia Legislativa a aprovação definitiva da proposta do governador Roberto Requião, que fixa o salário mínimo regional do Paraná entre R$ 427,00 e R$ 437,80.

O Paraná terá o maior salário-mínimo do País. O projeto teve votação unânime com 51 votos favoráveis. Logo após a votação, os deputados derrubaram duas emendas – uma da Comissão de Finanças e outra da bancada do PPS. O projeto de lei 02/2006, tem como meta corrigir as distorções sociais e melhorar a distribuição de renda entre a população de baixa renda do estado. Com a aprovação da proposta até 600 mil trabalhadores que não possuem representação sindical poderão ser beneficiados, segundo avaliação da CUT (Central Única dos Trabalhadores).

A mensagem do governador Roberto Requião, criando o piso mínimo regional, garantiu um feito inédito: a proposta uniu todas as centrais sindicais do estado. Além da CUT, participaram da mobilização a NCST, CGT, Força Sindical e SDS, entidades de classe, federações trabalhistas, Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos) e da Delegacia Regional do Ministério do Trabalho.

O governador Roberto Requião comemorou a aprovação e já antecipou o convite aos presidentes das centrais sindicais para a sanção do projeto. O salário mínimo regional, cerca de 20% acima do piso mínimo nacional de R$ 350, tem estimativa de injetar de R$ 46 milhões a R$ 66 milhões na economia do Paraná.

Igualdade – Para o presidente da Nova Central de Trabalhadores do Estado do Paraná (NCST), Epitácio Antonio dos Santos, o salário mínimo regional é a melhor forma de distribuir a renda no estado de forma justa e igualitária. “Ficamos ansiosos pela aprovação, principalmente depois que foi apresentada uma emenda que a gente não precisava”, disse. Segundo ele, a alteração era dispensável porque no texto original já está previsto o reajuste anual a cada 1º de maio.

“A aprovação deste projeto é um anseio de todos os trabalhadores do Paraná”, afirmou. A NCST estima que de 500 a 600 mil trabalhadores sem organização representativa serão beneficiados com o novo mínimo regional. “São em média 390 mil trabalhadores domésticos e mais de 200 mil da agricultura”.

O presidente da Força Sindical, Sérgio Butka, destacou principalmente as questões sociais que deverão ser corrigidas com o novo piso. “Nosso estado tem um bom indicador do PIB, mas tem as maiores desigualdades sociais dos três estados do Sul”, revelou. O novo salário, na opinião dele, vai corrigir estas distorções e melhorar o poder de compra dos trabalhadores. “Além disso, vai estabilizar o crescimento salarial dos demais trabalhadores nas negociações da data-base de cada categoria com representação sindical”, afirmou.

Para a CUT, o percentual de trabalhadores a ser atendido com o novo piso regional do Paraná, o maior do país superando os já existentes no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, pode chegar a 800 mil. “Estamos prevendo que este patamar salarial terá uma função muito importante na melhoria da distribuição de renda no estado”, disse o presidente estadual da Central, Roni Anderson.

Negociação – Em relação aos reajustes do mínimo regional, Anderson informou que isto já está embutido no projeto. “Essa discussão será realizada anualmente. O que importava mesmo agora era aprovar o salário diferenciado proposto pelo governo do estado”, concluiu. Logo após a aprovação da proposta, os deputados derrubaram as duas emendas que atrasaram em uma semana a votação. A primeira, do deputado Elio Rusch, da Comissão de Finanças, acrescentava os servidores públicos estaduais. A proposta parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mantido por 38 votos favoráveis contra 13 contrários e duas ausências.

A segunda emenda, da bancada do PPS, recebeu parecer favorável da CCJ, derrubado por 39 votos contrários contra 12 favoráveis e duas ausências. “Estas emendas não tinham qualquer cabimento, principalmente neste momento em que os trabalhadores anseiam tanto por um salário mais justo”, afirmou o Líder do Governo na Assembléia, Dobrandino da Silva. Logo após o término da sessão, os deputados realizaram uma sessão extraordinária e aprovaram novamente por unanimidade. O trâmite deverá ser concluído definitivamente na Casa de Leis nesta terça-feira (9), com a votação da Redação Final do projeto.

JORNAL GAZETA DO POVO, 09 de maio de 2006 | Política
ASSEMBLÉIA-Deputados aprovam lei que cria teto estadual de R$ 427
Salário mínimo regional passa a ser pago em junho

Os trabalhadores do Paraná que não têm piso salarial definido em dissídios coletivos vão começar a receber o novo salário mínimo regional de R$ 427 a R$ 437,80 no próximo mês. A Assembléia Legislativa aprovou ontem por unanimidade o projeto do governo que cria o benefício. A lei deve ser sancionada ainda esta semana pelo governador Roberto Requião (PMDB).

O novo salário mínimo, pelos cálculos do governo, vai representar um acréscimo de até R$ 66 milhões por mês na economia do Paraná. A previsão é de que a nova lei alcance de forma direta e indireta 600 mil trabalhadores, entre eles as empregadas domésticas.

Divididos entre a pressão das centrais sindicais, que exigiam o reajuste, e dos empresários, que ameaçam demitir pessoal por não suportar o aumento, os deputados estaduais decidiram ficar do lado do governo e dos trabalhadores. “Com as galerias lotadas de sindicalistas e trabalhadores, quem seria capaz de dizer não abertamente, a cinco meses das eleições?”, questionou o deputado Mauro Moraes (PMDB), que se declara autor da idéia que deu origem ao projeto. Dos 54 parlamentares, 51 presentes votaram a favor do aumento. Chico Noroeste (PL) e Padre Paulo Campos (PT) não compareceram. O deputado Hermas Brandão (PSDB) presidiu a sessão e, por isso, não vota, conforme previsto pelo Regimento Interno da Assembléia.

A mensagem do governo foi aprovada sem alterações, apesar da tentativa da oposição de modificar o texto da lei através de uma emenda estendendo o reajuste ao funcionalismo público. A bancada do PPS apresentou outra emenda concedendo um aumento anual de 7% acima da inflação aos trabalhadores. As duas propostas foram derrubadas pelo plenário.

A emenda do deputado Élio Rusch (PFL), que garantia o mesmo piso aos servidores públicos, foi rejeitada pela bancada governista. Os argumentos foram de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) considerou a emenda inconstitucional e que a categoria será beneficiada por outro projeto do Executivo que cria o “Piso Social Complementar” do funcionalismo público em R$ 580.

Para o autor, Élio Rusch, a oposição fez o que podia para aprovar a emenda, mas prevaleceu a vontade do governo. A emenda, segundo ele, garantiria ganhos reais aos trabalhadores, que passariam a receber o piso de R$ 427. “Na proposta do governo, o salário é de R$ 580, mas incorpora vantagens, abonos e gratificações que o servidor acumulou na carreira. Não é um valor real”, comparou. “Se tivessem direito ao novo piso, os servidores poderiam ter uma correção salarial concreta, mas infelizmente o governo não quer”, disse o líder do PFL, Plauto Miró Guimarães.

A emenda do PPS também foi barrada por 39 deputados. Marcos Isfer (PPS) tentou convencer a maioria da necessidade de incluir na lei um aumento anual de 7% nos próximos 12 anos, mas prevaleceu o entendimento de que a Assembléia não poderia estabelecer um teto até 2018 sem levar em consideração a situação econômica do estado durante esse período.

O presidente da CCJ, Durval Amaral (PFL), disse que a nova lei pode ser questionada na Justiça pelas empresas porque estende o benefício a categorias que têm dissídio coletivo ou acordo de trabalho com valores menores do que o novo mínimo, o que contraria a lei complementar que fixa o salário no Brasil.

Para o líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), o tema foi tratado no afogadilho, às vésperas do período eleitoral. Apesar de ter votado favorável, o deputado questiona a iniciativa do governo depois de três anos e meio de mandato.

O líder do governo, Dobrandino da Silva (PMDB), comemorou o resultado e disse que os deputados tiveram “consciência da responsabilidade” ao aprovar a lei. “O salário mínimo no Paraná é muito baixo e foi uma questão de justiça criar um piso maior”, afirmou.

Kátia Chagas

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 09 de maio de 2006 | Política
VITÓRIA
Governo e trabalhadores comemoram aprovação

O governador Roberto Requião disse ontem que prevaleceu “a visão solidária da sociedade” na Assembléia. O salário mínimo estadual será aplicado a categorias que não têm dissídio ou acordo coletivo de trabalho. O economista Cid Cordeiro Silva, supervisor técnico do Dieese, afirma que o reajuste salarial não deve ter impacto negativo, como alega o setor produtivo, que teme que o aumento pode provocar demissões e incentivar a informalidade . “Eles estão superestimando os impactos do novo piso regional, que já foi adotado pelo Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Nesses dois estados não tivemos onda de demissões e nem fechamento de empresas”, disse Cordeiro.

Para o presidente da Nova Central de Trabalhadores do Estado do Paraná (NCST), Epitácio Antônio dos Santos, o salário mínimo regional é a melhor forma de distribuir a renda no estado. “A aprovação deste projeto é um anseio de todos os trabalhadores do Paraná”, disse. O presidente da Força Sindical, Sérgio Butka, também comemorou a aprovação. “Nosso estado tem as maiores desigualdades sociais dos três estados do Sul.”

O delegado regional do Trabalho, Geraldo Serathiuk, disse que Paraná tem “plenas condições” de absorver o salário mínimo regional. “O estado está tendo uma expansão de crédito de bancos públicos e privados de R$ 12 bilhões nos últimos três anos”, afirmou. “Não é verdadeira a afirmação de que não estamos preparados para o piso regional.”


FOTO JORNAL DO ESTADO

DIÁRIO DO GRANDE ABC / SÃO PAULO, 09 de maio de 2006 | Economia
Construção civil abriu 6,2 mil vagas em março

O nível de emprego formal na construção civil brasileira voltou a subir em março, com alta de 0,4% em relação a fevereiro, o correspondente à abertura de 6,2 mil vagas. Segundo o SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo), o ritmo de crescimento, entretanto, foi menor do que no mês anterior, quando tinha crescido 1,2%.

No trimestre, o setor gerou 42,8 mil empregos (3%). No fim de março, a construção civil brasileira registrava 1,438 milhão de trabalhadores formais.

Em São Paulo, a construção civil contratou 1,2 mil trabalhadores formais em março, 0,3% a mais que em fevereiro. No trimestre, o crescimento foi de 2,24%. No fim de março, o setor empregava 393,5 mil pessoas no Estado.

A maior alta foi registrada na região de São José do Rio Preto, com acréscimo de 285 trabalhadores (+2,74%). Já a maior queda ocorreu na região de Presidente Prudente, com redução de 3,78%, ou 205 vagas a menos.

Na capital paulista, foram abertas 1.025 vagas, uma evolução de 0,56% comparado a fevereiro. No primeiro trimestre, foram criados 4.067 empregos (+2,24%).

 

Folha de São Paulo, 09 de maio de 2006
TRABALHO
MP exclui as entidades na partilha dos recursos do imposto sindical; Força quer os 20% que vão para o governo
Lula legaliza centrais, mas não dá verba
JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Com a reforma sindical parada no Congresso, o governo decidiu antecipar mudanças previstas na proposta e anunciou ontem um pacote de medidas nas áreas trabalhista e sindical. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou duas medidas provisórias para legalizar a situação das centrais sindicais na representação dos trabalhadores e criar o Conselho Nacional das Relações do Trabalho. O reconhecimento das centrais, porém, não garante a integração das centrais à atual estrutura sindical, deixando-as de fora da partilha dos recursos obtidos anualmente com o imposto sindical.

Ontem, Lula também enviou ao Legislativo um projeto de lei para regulamentar o funcionamento das cooperativas de trabalho. No anúncio das medidas, o ministro Luiz Marinho (Trabalho) disse que, nos próximos dias, o governo assegurará aos trabalhadores assento nos conselhos de administração das estatais federais. Um decreto deverá ser editado criando as vagas. A medida não deverá se aplicar a todas as estatais. A tendência é que se limite às empresas de sociedade anônima, sendo uma vaga por estatal. Além da abertura dos conselhos para os trabalhadores, Marinho disse que o governo deverá fechar em breve um acordo para regulamentar o trabalho no comércio aos domingos. A expectativa era que as duas medidas também fossem anunciadas ontem, mas houve impasse entre o governo e os trabalhadores.

No caso da vaga nas estatais, a Força Sindical declarou ser contrária à medida. "Essa é uma forma de o governo se manter no poder das estatais, caso perca a eleição", disse Paulinho. O chefe-de-gabinete do ministro do Trabalho, Osvaldo Bargas, rebate as críticas afirmando que a vaga será destinada a qualquer trabalhador e não se trata de representação sindical nos conselhos. Ele disse ainda que, na discussão sobre o trabalho no comércio aos domingos, o governo defende que os comerciários trabalhem dois domingos por mês e folguem dois. Os sindicalistas pedem três folgas no mês.

Respaldo legal

As centrais sindicais até agora não tinham respaldo legal para negociar em nome dos trabalhadores. Com a MP, elas passam a representar juridicamente os empregados, mas continuam de fora da estrutura sindical. Para os sindicalistas, a medida é um avanço, mas eles pedem recursos para o financiamento das atividades. Querem uma fatia da contribuição sindical obrigatória, cuja arrecadação hoje é dividida entre sindicatos, federações, confederações e governo. "Faltou o dinheiro. Não adianta sermos a instância máxima na representação do trabalhador se não temos dinheiro para sequer entrar com uma ação na Justiça. Queremos os 20% que hoje vão para o governo", declarou o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva.

O presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), João Felício, afirmou que as centrais vão ao Congresso para fazer uma emenda ao texto da MP e assegurar um mecanismo de sustentação financeira para as entidades. Para o Trabalho, alterar a divisão dos recursos do imposto sindical por meio de medida provisória pode ser inconstitucional.

Já a MP que cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho, na prática, transforma o Fórum Nacional do Trabalho em um colegiado (governo, patrões e empregados) permanente. Foi no fórum que o cerne da reforma sindical foi definido. O texto-base ficou pronto em 2004, mas só finalizado pelo governo no início de 2005, quando foi enviado ao Congresso.

Força Sindical, 09 de maio de 2006
Folha Online: POR PATRÍCIA ZIMMERMANN
Centrais querem parcela do governo sobre o imposto sindical

Depois de reconhecidas hoje como representantes legítimas dos trabalhadores, as centrais sindicais vão reivindicar agora uma parcela do imposto sindical que fica com o Ministério do Trabalho. A informação é do presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho. Ele disse hoje que as centrais sindicais precisam de recursos para levar adiante ações na Justiça em defesa dos interesses dos trabalhadores, por exemplo.

As centrais deverão tentar negociar no Congresso, durante a tramitação da medida provisória em que são reconhecidas como representantes dos trabalhadores, essa fonte de recursos. Segundo um dirigente sindical, o governo promete não ser contra a medida, mas preferiu não incluir no texto da MP a participação das centrais na divisão da arrecadação com o imposto sindical. Hoje o Ministério do Trabalho fica com 20% do imposto, os sindicatos com 60%, as federações com 15% e as federações com 5% do imposto, que é equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Paulinho pretende redirecionar para as centrais toda a parcela hoje recolhida pelo Ministério do Trabalho. Já o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (o Juruna), disse que a idéia é que 50% do que vai para o Ministério do Trabalho (ou 10% do total do imposto arrecadado) seja distribuído entre as centrais, de acordo com a representatividade de cada uma. O assunto ainda está em discussão na CUT (Central Única dos Trabalhadores).De acordo com o Ministério do Trabalho, 17 entidades reivindicam hoje a a denominação de central sindical. Paulinho participou hoje de solenidade no Palácio do Planalto em que o governo lançou um pacote com três medidas na área trabalhista.

Medida

Além da medida provisória na qual reconhece as centrais sindicais, o pacote de medidas inclui a criação do Conselho Nacional do Trabalho, também por medida provisória, e um projeto de lei com a regulamentação das cooperativas trabalhistas. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o reconhecimento das centrais é o pagamento de uma "dívida do Estado com o movimento sindical", que não tinha garantia jurídica de sua representatividade, já reconhecida de fato pela sociedade.

Ele destacou que a medida vai contribuir para inibir um problema corrente que é a busca de alguns setores de buscar as leis trabalhistas. O ministro destacou ainda que a criação do Conselho Nacional do Trabalho vai abrir um "espaço permanente de diálogo" entre trabalhadores, empregadores e o governo, além de servir como um ambiente de discussão para colaborar com o Legislativo na busca de aperfeiçoamento das leis trabalhistas.

Marinho descartou, no entanto, a possibilidade de perda de direitos dos trabalhadores ao discutir a revisão da legislação. "Não há condições de pensar a reforma trabalhista sob a ótica da retirada de direitos", disse. Já o projeto de lei das cooperativas de trabalho estabelece critérios para o funcionamento, participação de associados e redução de exigências que vão impedir que essas entidades sejam utilizadas para burlar a legislação. Segundo Marinho, essa proposta foi a única enviada por meio de projeto de lei, e não medida provisória, porque o assunto ainda vai demandar um pouco mais de trabalho e discussão do Legislativo. Nos dois outros casos, o assunto já foi discutido com os presidentes das da Câmara e do Senado.

Diário Vermelho, 9 de maio de 2006
Centrais sindicais comemoraram pacote assinado por Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (08/05), um pacote de medidas provisórias (MPs) que fortalecem os trabalhadores e os sindicatos. A criação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho (CNRT) e o reconhecimento jurídico das centrais sindicais foram as principais novidades. CUT (Central Única dos Trabalhadores) e Força Sindical elogiaram o pacote. Para Wagner Gomes, vice-presidente nacional da CUT, “o anúncio é uma grande vitória para o movimento sindical”.

Wagner afirma que o pacote federal demonstra “o posicionamento democrático do governo, que aceita a representação dos trabalhadores”. Antes da legalização das centrais, “os patrões negociavam com a CUT apenas se quisessem. Daqui para frente, tudo muda”, afirmou. O vice-presidente-nacional da entidade elogiou também a regulamentação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho): “Agora os servidores públicos podem se organizar para lutar por seus interesses”.

Com 23 anos de história, a CUT é a maior central sindical do país. Tem 3.489 entidades filiadas (sindicatos, em sua maioria) e exerce a representação de 22.533.798 trabalhadores. Sua não-legalização era uma forma de limitar o poder dos sindicatos. Como entidade sem reconhecimento jurídico, a CUT não podia assinar acordos nacionais nem encaminhar ações de inconstitucionalidade. O cenário muda com a medida provisória editada por Lula. “É um fato histórico”, afirmou João Antonio Felício, presidente da CUT. “As centrais sindicais, desde a fundação, lutam pela sua legalização”.

Segundo Felício, a instituição do CNRT é igualmente positivo, uma vez que, no Brasil, as relações entre poder público e organizações sociais são muito conflitantes. “Conseguimos consolidar um espaço de negociação coletiva. Nada poderá ser decidido nesse conselho que não seja fruto de um consenso”, garantiu Felício. Antes de assinar as medidas, Lula se reuniu com Marinho, Felício e outros representantes de centrais sindicais. Os eventos desta segunda-feira ocorreram pela manhã e consolidam acordos travados ao longo dos últimos meses. Apenas a regulamentação do trabalho aos domingos não foi acordada.

A pedido do movimento sindical, as medidas provisórias foram encaminhadas separadamente ao Congresso Nacional. “Foi um entendimento construído com os setores representativos”, disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. “As duas MPs estão mais ou menos discutidas com os presidentes das duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado) — o que criava condições para esse tipo de andamento”.

Passo a passo com os trabalhadores – De acordo com Luiz Marinho, o CNRT será uma instância oficial e permanente de diálogo, reunindo cinco representantes cada segmento — trabalhadores, empregadores e governo. Sua criação beneficia o andamento de ações processuais na área, desafogando a lenta Justiça Trabalhista. “Tiramos uma grande demanda da mesa do Judiciário para resolver a partir do efetivo papel da negociação”, disse Marinho.

Já as centrais sindicais, finalmente legalizadas, ganham respaldo jurídico para negociar com o governo. A regularização não significa que a presidência tratava antes as centrais de forma desrespeitosa. “É estranho falar que vamos reconhecer as centrais sindicais. Elas têm reconhecimento de fato, mas, no mundo jurídico, não são reconhecidas sindicalmente”, lembrou o ministro. “Era preciso trazer, à luz da nossa legislação, esse reconhecimento”.

Regulamentação das cooperativas – O projeto de lei que regulariza a formação de cooperativas inibe desvios, como o trabalho informal. A medida estabelece critérios para o funcionamento e participação de associados e cria o Programa de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop). O objetivo da iniciativa é dar crédito e apoio jurídico às cooperativas, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Pequenos grupos poderão se beneficiar dos programas públicos de fomento.

Trabalho aos domingos – A única reivindicação não-contemplada pelo pacote foi a medida provisória que regulamenta o trabalho aos domingos. Não houve acordo entre empregados e empregadores. “Queríamos os quatro domingos e ficamos em dois. Os empresários queriam ficar com os outros dois à livre disposição deles”, declarou o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira. A proposta deve ser encaminhada ao Congresso tão logo as partes cheguem a ao acerto.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 09 de maio de 2006 | Brasil
CRISE-Conselho vai encaminhar queixa-crime a procurador-geral
OAB rejeita impeachment de Lula, mas pede investigações

Ailton de Freitas/Ag. O Globo

O relator Sérgio Ferraz (em pé), defendeu o impeachment; Busato (sentado) acha que é tarde

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem pedir ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, que aprofunde as investigações em relação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar a existência do mensalão. De acordo com o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, será formulada e encaminhada uma queixa-crime a Souza com base nos supostos indícios de envolvimento de Lula com o mensalão. Esse encaminhamento, que deverá ser feito num prazo máximo de 15 dias, foi aprovado por 17 votos a 15.

Na mesma reunião do Conselho Federal, a OAB rejeitou hoje por 25 votos a 7 uma proposta para que a entidade protocolasse um pedido de impeachment contra Lula no Congresso. A maioria dos conselheiros concluiu que não é oportuna a abertura de um processo de impeachment no atual momento, a cinco meses das eleições, e também que não está provado que o presidente Lula cometeu crime de responsabilidade.

Avisado sobre a decisão da OAB, o procurador-geral da República deu sinais de que pretende manter um trabalho independente nas investigações. Por meio de sua assessoria, disse, de forma enigmática, que “todas as investigações a respeito desse episódio estão sendo aprofundadas”. Souza não quis citar nomes nem revelar se Lula está entre os investigados.

Autora da proposta de pedido de impeachment, a advogada Elenice Carille, de Mato Grosso do Sul, fez duras críticas ao presidente da República. “A ignorância criminosa dos fatos, que invoca o presidente da República, importa em crime por omissão, em crime que não deixa impressão digital e que não deixa qualquer prova material, mas nem por isso deixa de ser crime”, afirmou a conselheira.

Entre os advogados que apoiaram a proposta de encaminhar um pedido ao procurador-geral está José Roberto Batocchio. Atualmente ele advoga para o ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci. Junto com a queixa-crime, a entidade deverá enviar ao procurador-geral uma cópia do voto do relator do caso, Sergio Ferraz. Em seu trabalho, Ferraz indica uma série de elementos sobre as suspeitas de envolvimento de Lula no episódio.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 09 de maio de 2006 | Brasil
CRISE
Próximos passos

Lula é alvo de investigações do Ministério Público (MP) desde o ano passado. Até agora, no entanto, não foram encontradas provas de seu envolvimento nas irregularidades. O pedido da OAB é uma forma de incentivar esse trabalho e impedir seu arquivamento.

Se durante as investigações o procurador-geral da República encontrar provas do envolvimento do presidente Lula no esquema do mensalão – compra de votos de deputados federais – é preciso que pelo menos dois terços da Câmara dos Deputados autorize o julgamento.

Em ano eleitoral, é pouco provável que o procurador consiga reunir provas e conseguir o julgamento da questão no plenário da Câmara antes das eleições. Caso o plenário da Câmara negue o pedido, o presidente poderá ser julgado apenas quando deixar seu cargo pela justiça comum.

Se ocorrer o improvável – o procurador-geral consiga reunir provas contra o presidente e a Câmara aprove o início do julgamento antes das eleições deste ano –, o presidente será afastado de suas funções e submetido a julgamento no Senado Federal, por ser acusado em crime de responsabilidade (atos do presidente da República que atentem contra a Constituição).

Se fossem infrações penais comuns, o julgamento correria no Supremo Tribunal Federal.

JORNAL GAZETA DO POVO, 09 de maio de 2006 | Brasil
CRISE
Contra e a favor

Trechos do voto rejeitado do conselheiro federal OAB, Sérgio Ferraz, relator do pedido de impeachment Lula.

“O dever da OAB é o de não compactuar com o crime, com a imoralidade e com o abuso do Poder. Ao povo cabe soberanamente decidir se apóia, ou não, o pedido de impeachment.”

“Esse presidente que aí está, com seus charutos cubanos, seus vinhos Romanée Conti, seus ternos caros, nada tem que ver com o operário um dia idealizado pelo eleitorado. O sonho acabou!”

“Nunca o ‘rouba, mas faz’ alcançou tão fortemente a aceitação popular, quanto nesses dias de nossa infeliz República.”

“Não temos dúvida em afirmar que jamais houve, na história do presidencialismo brasileiro, tanta imoralidade e deterioração quanto no atual governo.”

Trechos da proposta do jurista Fábio Konder Comparato, contrária ao impeachment:

“Não raramente, os partidos de oposição ao presidente da República preferem, em lugar de oferecer diretamente a denúncia, aguardar que alguém de fora do meio político o faça, não para destituir de seu cargo o acusado, mas antes para enfraquecê-lo politicamente, em vista do próximo pleito eleitoral.”

“Seria, portanto, lamentável que a OAB se prestasse, nesse episódio, a fazer o triste papel de joguete da luta política partidária.”

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 09 de maio de 2006 | Brasil
CRISE
“Ordem deu um recado à oposição”

Brasília – O ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, afirmou que a decisão da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) serve como um recado para a oposição: que somente as eleições poderão retirar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva do Palácio do Planalto.

A OAB, na opinião do ministro, ao arquivar o processo de impeachment de Lula por 25 votos a 7 e remeter um pedido para o Ministério Público investigar o presidente, teria evitado a ação da oposição de tentar desestabilizar o presidente. “A OAB chama a população à razão (...) e diz para à oposição: vocês querem o governo, então ganhem a eleição”, afirmou Tarso Genro. “A tentativa de instrumentalização da OAB por parte da oposição foi flagrante. A OAB teve a dignidade de não se envolver no jogo político ordinário”, continuou o ministro. A decisão OAB foi comunicada ao presidente Lula por Tarso Genro.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 09 de maio de 2006 | Economia
BALANÇA
Exportações crescem em maio

Brasília – A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 880 milhões na primeira semana de maio, resultado de exportações no valor de US$ 2,069 bilhões e importações de US$ 1,189 bilhão. Após bater recorde histórico em abril (US$ 372,6 milhões), a média diária das importações na primeira semana do mês, com quatro dias úteis, ficou em US$ 297,3 milhões – o que representa uma queda de 2% em relação à média diária de maio de 2005, de US$ 303,3 milhões. Por outro lado, a média diária das exportações na primeira semana de maio ficou em US$ 517,3 milhões (10,6% maior que a de maio de 2005).

No acumulado do ano, no entanto, as exportações estão crescendo em um ritmo menor que as importações. As exportações acumulam US$ 41,2 bilhões e as importações, US$ 27,9 bilhões, com saldo positivo de US$ 13,3 bilhões no ano.

 

JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 09 de maio de 2006 | Economia
Medida sobre trabalho aos domingos não teve acordo

BRASÍLIA - Uma medida que regulamenta o trabalho aos domingos não pôde ser encaminhada ao Congresso nesta segunda-feira junto ao pacote para as áreas trabalhista e sindical. As negociações não foram concluídas entre empregados e empregadores.

"Não chegamos a um acordo por que queríamos os quatro domingos [de folga]. Não conseguimos chegar a um entendimento, ficamos em dois [de folga], mas os empresários queriam ficar com os outros dois a livre disposição deles", explica o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira.

O presidente da CUT, João Felício, se diz otimista quanto ao destino das discussões sobre o trabalho aos domingos. "Com certeza vamos efetivar um bom acordo e caminhar para a humanização do mundo do trabalho", afirma.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, garantiu que o governo está ponto para encaminhar o projeto ao Congresso Nacional assim que as partes cheguem a um acordo.

JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 09 de maio de 2006 | Economia
Feirões de imóveis em S. Paulo movimentaram R$ 533 milhões

SÃO PAULO - Os paulistas aproveitaram os feirões da Caixa Econômica Federal em Campinas, Ribeirão Preto e São Paulo para buscar oportunidades de financiamento na compra ou reforma de imóveis da região.

Somadas, as edições do feirão nas três cidades geraram negócios da ordem de R$ 533 milhões. Em Campinas, cerca de R$ 67,5 milhões foram negociados no evento que terminou ontem. Em 2005, o feirão movimentou R$ 52,7 milhões no município.

Este ano, ao todo, 110 imóveis foram vendidos pelas construtoras durante o evento, movimentando cerca de R$ 7,2 milhões. Em Ribeirão Preto (SP), onde o feirão também acabou ontem, só no primeiro dia de evento foram negociados cerca de R$ 23 milhões pela Caixa.

Desse volume, R$ 1,9 milhão se referem a contratos assinados no ato da compra. Mais de 9,3 mil imóveis foram oferecidos para negócios. Na capital paulista, o evento terminou em 30 de abril e recebeu 146 mil pessoas. Mais de 43 mil unidades residenciais foram oferecidas.

Cerca de R$ 344 milhões em vendas entraram em negociação e o volume de financiamentos chegou a R$ 98,5 milhões, somando os quase 1,8 mil contratos. Até o fim de junho, a Caixa espera um total de 14,5 mil imóveis vendidos em função do feirão. Quem não pôde ir ao evento, deve procurar uma das agências da Caixa.

Todas elas estão oferecendo as mesmas condições de financiamento do feirão aos interessados nos imóveis. O próximo evento em São Paulo está previsto para ocorrer em São José dos Campos, mas a data ainda não foi definida.

A expectativa da Caixa Econômica Federal para este ano é de que os feirões sejam visitados em todo o país por mais de 500 mil pessoas que buscam linhas de financiamento para aquisição de imóveis novos, usados ou na planta.

O banco também financia contratos para construção, aquisição de terreno e material de construção, e para reforma e ampliação de imóvel usado.

 

O ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 09 de maio de 2006 | Economia
Economia mundial cresce, mas há risco de inflação
O grupo considera que é preciso observar os riscos inflacionários "com grande atenção"
EFE

BALISÉIA, Suíça - Para que o crescimento mundial seja sustentável, é preciso haver cuidado com o risco inflacionário. A afirmação foi feita pelo presidente do Banco Central Europeu (BCE), Jean-Claude Trichet, durante o encontro do grupo de bancos centrais do G10, formado pelas principais potências mundiais, nesta segunda-feira. Durante a reunião, foi afirmado ainda que a economia global atravessa um período "excepcional" de crescimento.

O porta-voz dos bancos do G10 disse que o grupo considerara que é preciso observar os riscos inflacionários "com grande atenção" e recomendou trabalhar sobre eles tanto na escala mundial como em cada economia. Foram citados os preços do petróleo e da energia, os desequilíbrios globais e o protecionismo econômico como fatores estimulantes da alta de preço mundial.

Ainda assim, o francês disse que as expectativas de inflação em nível mundial "estão ancoradas". Ele acrescentou que ainda não se materializaram os chamados "efeitos secundários" derivados das altas dos preços, especialmente no nível dos salários e dos custos trabalhistas.

Com relação ao crescimento econômico, Trichet destacou a contribuição das economias emergentes ao desenvolvimento mundial.

O G-10, que é integrado por Alemanha, Bélgica, Canadá, Estados Unidos, França, Holanda, Itália, Japão, Reino Unido, Suécia e Suíça, reúne-se a cada dois meses na sede do Banco para Compensações Internacionais na Basiléia (Suíça) para debater a situação da economia mundial.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 09 de maio de 2006
Processo quarentão
Aposentados esperam 39 anos por decisão judicial

Trinta e nove anos. Esse foi o tempo que um grupo de aposentados da antiga Companhia Mogiana de Estradas de Ferro teve de esperar para ter reconhecido o direito de receber indenização referente ao complemento de aposentadoria. O processo tramitou na Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP).

Dos 146 aposentados que faziam parte da ação, apenas cinco ainda estão vivos. A indenização do restante poderá ser solicitada pelos herdeiros, parte deles na terceira geração. A informação é da repórter Silvana Guaiume, do portal Estadão.

O processo trabalhista foi aberto em 1967. O juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, da 1ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, homologou o valor bruto da indenização de R$ 22 milhões, sendo R$ 15 milhões apenas de juros aplicados sobre o valor principal. Ele explicou que essa é a ação mais antiga da 1ª Vara.

Dias disse acreditar que parte dos herdeiros desconhece a ação trabalhista. Joaquina do Nascimento Palmas, de 90 anos, viúva do reclamante Francisco Chagas Palmas, de Casa Branca, contou que há muitos anos deu uma procuração a um advogado, mas não se recorda o nome dele.

Segundo Dias, a Rede Ferroviária Federal deve recorrer da decisão para tentar reduzir o valor das indenizações. O processo tem 58 volumes e 11,6 mil páginas.

O juiz pretende transformá-lo em peça de estudo no acervo do TRT Campinas. “Terá caráter de documento histórico”. Ele atribuiu a demora na definição da sentença à falta de efetivo e explicou que apenas a 1ª Vara recebeu 588 novas ações trabalhistas este ano e acumula outras 4 mil de anos anteriores.

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 09 de maio de 2006
TRT-SP: bate-boca com patroa dá demissão por justa causa

Empregada que insiste em discussão com a patroa, sabendo que aquela tem saúde frágil, dá motivo para demissão por justa causa. Com esta convicção, os juízes da 11ª Turma do TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo) mantiveram a demissão por justo motivo de uma doméstica acusada de bater boca com a patroa doente.

Segundo a assessoria de imprensa do TRT-SP, após ser demitida, a ex-empregada entrou com ação trabalhista na 51ª Vara do Trabalho de São Paulo tentando reverter sua demissão por justa causa. Em depoimento na vara, a doméstica disse que ministrava medicação diária e sabia dos problemas de saúde da patroa (cardiopatia e pressão alta).

Uma das testemunhas ouvidas no processo confirmou que nunca vira a ex-empregada agredir a patroa, mas numa das vezes em que visitou a casa onde a doméstica trabalhava, percebeu que os ânimos estavam bastante exaltados. Na vara, a juíza entendeu que a discussão da doméstica com a patroa de saúde frágil justificava a quebra do contrato de trabalho e manteve a justa causa da demissão.

O Juiz Carlos Francisco Berardo, relator do processo no tribunal, observou que, se a empregada sabia das limitações da patroa, "poderia conversar com outro integrante do casal, o que não fez". Para ele, "está caracterizada a falta, em face das circunstâncias do caso (trabalho doméstico)".

Para ele, nesse caso, a confiança necessária à continuidade do relacionamento deixou de existir, resultando na rescisão por justa causa.

Por unanimidade, os juízes da 11ª Turma do TRT-SP acompanharam o relator e mantiveram a justa causa na demissão da doméstica.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 09 de maio de 2006
Recurso apresentado antes de acórdão é considerado intempestivo, diz TST

Qualquer recurso apresentado antes da publicação do acórdão será considerado fora do prazo (intempestivo). Esse foi o entendimento do TST (Tribunal Superior do Trabalho) ao decidir uma questão que foi alvo de divergência entre as SDIs (Seções de Dissídios Individuais) 1 e 2, que compõem o tribunal.

A divergência foi suscitada no julgamento de embargos à SDI-2 propostos prematuramente pela empresa NETT Veículos. Ante a diferença de entendimentos, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho pediu a suspensão da proclamação do resultado do julgamento para que o tema fosse analisado e decidido pelo Pleno.

Segundo a assessoria do TST, o tribunal seguiu entendimento semelhante aos do STF (Supremo Tribunal Federal), no sentido de que a contagem para o prazo inicial da interposição de qualquer recurso se dá no primeiro dia útil após a publicação oficial do respectivo acórdão.

O relator do processo, ministro José Simpliciano Fernandes, votou a favor da intempestividade. Sua justificativa era de que somente a partir do conhecimento dos fundamentos adotados pelo julgador a parte derrotada tem condições de apresentar sua defesa. Nessas condições ela poderia impugnar especificamente as razões da decisão recorrida indicando os motivos pelos quais requer novo julgamento.

O ministro Barros Levenhagen esclareceu que o recurso interposto prematuramente traz complicações nos prazos em relação à parte contrária na ação, podendo desencadear discussões processuais que poderiam ser evitadas.

O ministro Ives Gandra, que sempre defendeu a tese da intempestividade, argumentou que uma das razões da obrigatoriedade da fundamentação dos votos proferidos por magistrados é justamente a de convencer a parte vencida de que o direito está com a parte vencedora. "A parte poderá se convencer e desistir de recorrer se tomar ciência do inteiro teor do acórdão, onde o juiz explicita todos os motivos que o levaram a julgar nesse ou naquele sentido", disse ele.

O vice-presidente do Tribunal, ministro Rider de Brito, que presidia a sessão, foi além: "a decisão prolatada só tem validade no mundo jurídico após a sua publicação pelo órgão oficial".

Outro lado

A corrente contrária, defendida pelos ministros João Oreste Dalazen, João Batista Brito Pereira e Maria Cristina Peduzzi é de a que, sendo pública a sessão de julgamento, muitas vezes as partes são chamadas para assistir ou sustentar e as razões da decisão são expostas oralmente pelo relator. Assim, nada impede que as partes façam anotações e, desta forma, conheçam antecipadamente os fundamentos da decisão contra a qual pretendem recorrer.

O outro argumento é o de que o Tribunal deve acompanhar a evolução tecnológica, que dentro em breve disponibilizará eletronicamente os votos logo em seguida ao julgamento.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

09/05/2006
Rebaixar empregada após licença-maternidade configura dano moral

Empregada deslocada de função após o retorno de licença-maternidade é ato discriminatório, passível de indenização por danos morais. A decisão, do TRT da 4a Região, foi mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, relator do processo.

A empresa Celular CRT S/A foi condenada a indenizar sua empregada, por danos morais, por tê-la rebaixado da função de supervisora para caixa, embora sem redução de salário, logo após seu retorno da licença-maternidade.

Segundo o voto do ministro, a Constituição Federal, em seu artigo 6°, considera a proteção à maternidade como um direito social. “Se a Reclamante vivenciou a maternidade, por certo que as condições de trabalho após a respectiva licença deveriam permanecer as mesmas, sob pena de a afronta à Constituição”, disse ele.

O ministro baseou-se também nos artigos 927 do Código Civil e 468 da CLT. O primeiro determina que quem causar dano a outro, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo. O segundo define que somente será lícita a alteração das condições dos contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não traga prejuízos ao empregado.

O valor da indenização também foi alvo de discussão no processo. A sentença original fixou o montante em R$5 mil reais e o Regional, ao prover o recurso da empregada, aumentou o valor para R$13 mil, o que foi mantido pelo TST.

A tese regional, mantida pelo TST, é de que o valor inicial não reparava o dano sofrido nem cumpria a função de educar o empregador, devendo a indenização ser fixada considerando-se além da dimensão do dano, a capacidade patrimonial da empresa, representando um acréscimo em suas despesas, de forma a desestimular a reincidência.

(proc. RR-213/2004-010-04-00.9)