CIDADEBIZ.COM.BR / SÃO PAULO, 15 de maio de 2006
Reajuste de salários eleva o custo da construção civil entre março e abril
Custo nacional por m² passou de R$ 548,22 para R$ 550,51, w a maior parte refere-se aos materiais

A variação do custo da construção civil dobrou no mês de abril em relação a março. O Índice Nacional da Construção Civil (INCC), calculado pelo IBGE, subiu de 0,20% para 0,42%. A aceleração foi provocada pelos reajustes salariais dos trabalhadores do setor.

A parcela da mão-de-obra teve variação de 0,97% em abril, enquanto em março havia ficado em 0,04%. Já a parcela dos materiais desacelerou de 0,31% em março para 0,02% em abril, menor percentual registrado desde 2001.

Em relação a abril de 2005 (0,79%), o INCC recuou 0,37 ponto percentual. Nos 4 primeiros meses do ano, o custo da construção civil acumula alta de 1,36%. Neste mesmo período, os materiais subiram 1,14%, bem abaixo da variação de 3,11% no mesmo período do ano passado. A mão-de-obra acumula alta de 1,66%, também abaixo dos 2% acumulados nos primeiros quatro meses de 2005.

A região Nordeste apresentou o maior índice regional de abril (0,61%) e a Sudeste ficou com o segundo maior índice (0,57%) por conta dos reajustes salariais ocorridos no Ceará e Bahia e no Rio de Janeiro.

O custo nacional por metro quadrado passou de R$ 548,22 em março para R$ 550,51 em abril. Deste valor, R$ 320,93 são referentes aos materiais e R$ 229,58 à mão-de-obra.

O INCC é calculado pelo IBGE em convênio com a Caixa Econômica Federal e desde 2002 é usado como referência para a delimitação de custos de execução de obras públicas.

JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 15 de maio de 2006 | Economia
Redução de imposto contém preços da construção civil

BRASÍLIA - Depois de alcançar em março uma variação de 0,20%, o menor resultado desde setembro de 2005, o Índice Nacional da Construção Civil, (INCC) teve variação de 0,42% em abril.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na comparação com abril de 2005 (0,79%), o índice atual foi inferior em 0,37 ponto percentual.

André Furtado Brás, coordenador no Índice de preços ao consumidor, associa a queda nos últimos meses ao pacote de apoio á construção civil que o governo federal lançou em fevereiro desse ano.

Uma das medidas foi o Decreto 5.697, que trouxe a redução da alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para diversos itens da cesta básica de materiais de construção.

Brás afirma que não é possível determinar se a redução de IPI foi o único motivo para a queda, mas afirma que a medida "foi importante para que isso acontecesse".

Brás ressalta que os produtos que tiveram a alíquota reduzida obtiveram maior queda de preço no período de janeiro a março, e cita como exemplo o Cimento (1,06%), Tubos e conexões de PVC (0,99%) e o Aço (2,30%).

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou em abril resultados que apontam esses três produtos como as maiores influências na queda INCC acompanhados dos produtos: Compensados e Laje pré-moldada para forro.

Segundo o IBGE, o custo nacional por metro quadrado passou de R$ 547,14 (fevereiro) para R$ 548,22 (março), dos quais R$ 320,85 relativos aos materiais e R$ 227,37 a mão-de-obra. A região Norte e Nordeste tiveram o índice mais elevado em março 0,24%.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 13 de maio de 2006 | Economia
CÂMBIO-Faturamento com exportações cresceu 5% em 2005, contra 42% no ano anterior
Setor moveleiro amarga perdas com valorização do real

O real forte têm derrubado o faturamento do setor moveleiro no Brasil. O setor é mais um que depende do mercado externo para ter bons resultados, e a desvalorização do dólar diminuiu o ritmo das vendas ao exterior. Enquanto as exportações cresceram 42% de 2003 para 2004, no ano passado o aumento foi de apenas 5%. A receita com o mercado externo passou de US$ 662 milhões em 2003 para US$ 941 milhões em 2004. Já em 2005, as vendas renderam US$ 991 milhões.

Na última quinta feira, um grupo de empresários moveleiros se reuniu em Brasília com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para pedir ações que aliviem o impacto negativo do câmbio nas exportações. A resposta do governo foi a mesma dada a dirigentes dos setores automotivo e calçadista, que haviam feito um pedido semelhante. Mantega afirmou que a política cambial será mantida e que a queda da taxa Selic no Brasil – associada à elevação dos juros nos Estados Unidos – fará com que o câmbio se torne mais competitivo.
Paraná

De acordo com dados da Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário (Abimóvel), o Paraná é o terceiro maior exportador de móveis do país, com uma fatia de 7% no volume de vendas ao exterior. Em primeiro lugar aparece Santa Catarina, com cerca de 45% das exportações, seguida do Rio Grande do Sul, com quase 30% do mercado. A região de Arapongas, no Norte paranaense, a 400 quilômetros de Curitiba, é um pólo do setor que possui 150 fábricas e emprega quase 8 mil pessoas.

O setor moveleiro acredita que um câmbio entre R$ 2,40 e R$ 2,60 seria positivo para aumentar as exportações. “Quem está exportando está tendo prejuízo enquanto o mercado interno também está complicado. Estou vendo grandes lojas de móveis fecharem em Curitiba”, reclama o empresário Constantino Bezeruska, presidente do Sindicato da Indústria do Mobiliário e Marcenaria do Estado do Paraná (Simov).

Para o presidente do Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas (Sima), Valdecir Tudino – que exporta 20% da produção (racks e estantes) de sua fábrica –, os fabricantes estão revendo custos de toda a cadeia produtiva para reconquistar sua competitividade no mercado internacional. “Outro fator que traz reflexos positivos é o investimento em qualidade e em um design mais apurado”, avalia.

Marco Sanchotene

JORNAL GAZETA DO POVO, 13 de maio de 2006 | Economia
ALÍVIO
Previsão de US$ 10,8 mi em negócios

No momento em que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ouvia em Brasília os fabricantes de móveis, Arapongas concluía a 5.ª edição do Projeto Comprador. O evento reuniu, durante três dias, trinta fabricantes de móveis em rodadas de negociação direta com importadores de 14 países da Europa, África, América do Norte e Central, além do Mercosul. Apesar das dificuldades do setor, a iniciativa deve gerar, nos próximos 12 meses, um total de US$ 10,8 milhões em negócios, informam empresários e o Sebrae-PR.

Na última edição do Projeto Comprador, no segundo semestre de 2005, estiveram presentes 12 compradores internacionais, que negociaram de forma direta com mais de 20 fabricantes do pólo moveleiro de Arapongas. Na época, o valor dos negócios firmados ficou na casa dos US$ 4 milhões. (MS)

Folha de São Paulo, 14 de maio de 2006
TRABALHO
Acusação é feita por sindicalistas de várias centrais; para ministério, quem reclama teme perda de receita de imposto
Governo favorece sindicato em troca de apoio
FÁTIMA FERNANDES, CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

Sindicalistas ligados a diversas centrais sindicais acusam o Ministério do Trabalho de conceder registros a sindicatos em troca de apoio político ao governo Lula, principalmente neste ano de eleições em que ter influência sobre os trabalhadores vale votos. Afirmam ainda que têm de recorrer à Justiça para impedir que o ministério libere a criação de mais de um sindicato de trabalhadores em uma mesma região, desrespeitando a Constituição, que estabelece a unicidade sindical. Nos últimos três anos, o ministério concedeu registro para 762 entidades sindicais no país -o número não inclui os que foram abertos por ordem da Justiça.

Mais: revelam haver uma indústria para montar sindicatos em busca do imposto compulsório arrecadado do salário dos trabalhadores com carteira assinada. No ano passado, o imposto sindical somou quase R$ 1 bilhão. Desse valor, 60% ficam com os sindicatos, 15% com as federações estaduais, 5% com as confederações e 20% com o governo. O Ministério do Trabalho informa que as reclamações partem de sindicalistas insatisfeitos com o desmembramento de seus sindicatos e que a pressão faz parte de um jogo de interesses dos que não conseguiram evitar a divisão de suas bases -e a perda de receita.

"Se não tiver influência, não tem registro para sindicato. A Força tem dificuldades para abrir sindicatos. Criamos o sindicato dos trabalhadores em concessionárias de estradas e em refeições rápidas e não conseguimos o registro. Se fôssemos afinados com o PT, ia sair", diz Paulo Pereira da Silva, presidente da Força. A situação se repete, segundo 25 sindicalistas e advogados da área trabalhista consultados pela Folha, com sindicatos de trabalhadores das áreas de construção civil, transporte, têxtil, saúde, comércio, publicidade, lavanderias e diversões. Vários sindicalistas preferem não se identificar.

"Cartucho"

"É no mínimo estranho o Ministério do Trabalho liberar registro para o Sindibin [Sindicato dos Empregados de Bingos do Estado de São Paulo], a partir de processo que estava arquivado e impugnado por 14 entidades desde 95", diz Elisson Zapparoli, presidente do Sindiversões (Sindicato dos Empregados em Casas de Diversões de São Paulo e Região), que nasceu nos anos 60. "Conseguiram porque têm "cartucho" [recurso para obter algo] com o governo." Zapparoli afirma que, desde 2004, representa também os trabalhadores em casas de bingo -atividade que funciona sem amparo legal no Brasil- porque fez uma alteração em seu estatuto.

Ao saber que o Sindibin tinha autorização na mesma região, Zapparoli entrou com mandado de segurança contra o ato do ministério e obteve liminar para suspender o registro do concorrente. "Travamos uma batalha na Justiça com o Sindiversões. Cumprimos uma série de exigências para ter o registro. O que eles querem é manter a arrecadação do imposto sindical", diz Nelson Gomes Ferreira, vice-presidente do Sindibin. "O meu sindicato é vítima da troca de influência no ministério", diz Almir Macedo Pereira, presidente do sindicato que reúne os condutores em transporte rodoviário de cargas próprias de São Paulo. O sindicato migrou da Força Sindical para a CUT.

Pereira informa que já deixou de ser "cutista" porque o ministério reconheceu o registro de sindicato (o dos Trabalhadores nas Empresas de Ônibus Rodoviários Internacionais, Interestaduais, Intermunicipais e de Setor Diferenciado), por motivos políticos, que concorre com sua base e teria sido criado por dirigentes ligados à CUT. "A certidão sindical deles diz que representam motoristas da indústria e do comércio de São Paulo. Nós também." O advogado Arnaldo Donizete Dantas, que representa o sindicato dos motoristas do setor diferenciado, diz não haver conflito de representação entre os sindicatos porque as categorias profissionais foram "desmembradas".

"Não houve influência política na concessão do registro sindical. A representação foi dada pelos trabalhadores que buscaram o sindicato em assembléias representativas", afirma Dantas. "Os dois sindicatos surgiram de desmembramentos do Sindicato dos Motoristas de São Paulo. Eles representam os motoristas do comércio, mas só nas empresas de concretagem e terraplanagem. No nosso caso, são os motoristas de prestadoras de serviços." Para o advogado trabalhista João José Sady, "o trânsito na copa e na cozinha é mais fácil para quem é cutista". Ele diz que a CUT tem hoje o mesmo privilégio que a Força teve no governo FHC.

"Estrutura arcaica"

A disputa entre sindicatos -e que envolve o ministério- começou a partir da Constituição de 1988, que definiu que o Estado não deve interferir na organização sindical, na avaliação de Sady. "Passou a ser permitido fundar sindicatos novos sem autorização do Estado, criar sindicatos onde antes era proibido, bem como desmembrar sindicatos por categoria ou por cidade, sem autorização do Estado e independentemente da concordância do sindicato desmembrado. Isso gerou um furioso processo de criação de novas entidades."

O advogado informa que essa situação se agravou em 2004, com o decreto nº 5.063, que determina que os pedidos de impugnação aos pedidos de registro sindical fossem decididos pelo próprio secretário de Relações do Trabalho.

A "bagunça" no setor, segundo João Felício, presidente da CUT, é reflexo da estrutura arcaica. "O sindicato perde eleição e cria outro com outro nome para garantir o imposto [sindical]."

Folha de São Paulo, 14 de maio de 2006
"Assessor de 28 sindicatos" tenta registro próprio
DA REPORTAGEM LOCAL

Há 21 anos circulando pelos corredores do Ministério do Trabalho, em Brasília, Ademir Florentino da Silva, 43, conhecido pelos colegas sindicalistas como Rodapé, hoje presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Placas, Faixas, Painéis e Pinturas em Gerais e Anexos e Afins do Estado de São Paulo, diz que "batalha" desde 2005 para conseguir o registro de seu sindicato.

"Tenho 28 procurações para representar sindicatos que assessoro em Brasília. Trabalho na honestidade", afirma o "assessor" de sindicatos, que já foi serralheiro e ajudante de motorista de caminhão. Entre seus clientes está o sindicato dos empregados em estacionamentos do Ceará. Rodapé diz que já ajudou "muita gente" que hoje está no poder. "Trabalhei em eleições de vários sindicatos de gente que hoje me vira as costas." Relata ainda que há tráfico de influência no ministério. "Consegue-se registro sindical com ajuda de deputados [sem dizer nomes] com trânsito livre no ministério. Só sobe ao 4º andar [onde está o setor de registros] quem eles querem." Diz ainda que existem sindicatos que "negociam" impugnações. "Custa até R$ 25 mil para um sindicato retirar o pedido de impugnação e fazer acordo." (CR e FF)

FRASES

Se não tiver influência, não tem registro
PAULO PEREIRA DA SILVA
presidente da Força Sindical

Há uma bagunça no movimento sindical, reflexo de sua estrutura arcaica. O sindicato perde eleição e cria outro com outro nome para garantir o imposto [sindical]
JOÃO FELÍCIO
presidente da CUT

É mais fácil abrir sindicato do que colocar carrocinha de cachorro-quente na esquina, que sempre é fiscalizada
OSWALDO BARGAS
chefe-de-gabinete do Ministério do Trabalho

Folha de São Paulo, 14 de maio de 2006
OUTRO LADO
Não há privilégio a entidades, afirma Ministério do Trabalho
DA REPORTAGEM LOCAL

Ex-secretário de Relações do Trabalho e atual chefe-de-gabinete do Ministério do Trabalho, Oswaldo Bargas afirma que não há privilégios a sindicatos ligados à CUT ou a qualquer central e que não há troca de apoio político por registro sindical. Ele admite que há sindicatos diferentes representando trabalhadores da mesma categoria e na mesma região devido a "falhas" na legislação. "A Constituição Federal diz que é livre a organização sindical, mas ao mesmo tempo diz que tem de obedecer à unicidade sindical [só um sindicato pode representar uma categoria profissional ou econômica em uma região]."

O ministério está "amarrado", na sua avaliação, porque tem de cumprir a portaria 343, criada em 2000 pelo então ministro do Trabalho, Francisco Dornelles. Por essa regra, as entidades que cumprirem os requisitos técnicos estabelecidos têm direito a promover convenções e negociações coletivas e representar legalmente suas categorias em suas bases territoriais. "Quem achar que foi prejudicado pode ir à Justiça." Para Bargas, os sindicalistas que acusam o ministério "são aqueles afetados pela divisão de suas bases" e que "pressionam o governo para evitar que seus sindicatos sejam desmembrados".

A posição dos sindicalistas, diz, é curiosa. "Quando alguém divide a base deles [dos que reclamam], são contra [a liberdade sindical]. Mas, quando tiram a base de outros [sindicatos], são a favor." A solução para resolver o caos na estrutura sindical -uma vez que, segundo ele, é "mais fácil abrir sindicato do que colocar carrocinha de cachorro-quente na esquina, que sempre é fiscalizada"- é a reforma sindical. "Defendo a liberdade sindical, mas o sindicato tem de ter representatividade. O trabalhador tem de ter o direito de ser sócio ou não e de escolher o sindicato que o represente." E diz que o governo Lula cumpriu a promessa de encaminhar o projeto de reforma sindical para o Congresso.

Bargas reconhece que há uma indústria na formação de sindicatos no país e que é movida por negócios feitos entre os sindicalistas. "Não tenho como provar, mas temos informação de que há sindicatos que vendem impugnação." Ele explica que um grupo abre um sindicato em uma região. Outro, dono de outra entidade, recorre ao ministério e pede a impugnação desse sindicato. Após acordo entre as partes, o grupo retira o pedido de impugnação. Ex-ministro do Trabalho, Jaques Wagner diz que só o fim do imposto sindical pode acabar com as disputas entre os sindicatos. "O Estado não tem de dizer quem tem o direito de se organizar. A organização sindical é livre. A quem pediu registro que se dê [o registro]." (CR e FF)

 

Agência Diap, 15 de maio de 2006
Cenários para a eleição da Câmara dos Deputados
Autor (a): Antônio Augusto de Queiroz

A crise de imagem do Congresso, particularmente da Câmara dos Deputados, tem desafiado os analistas políticas a antecipar os cenários de renovação e composição partidária da próxima legislatura, a ser eleita em 1º de outubro próximo. Nos prognósticos do DIAP, da Arko Advice e do cientista político David Fleischer, que fazem um verdadeiro exercício de futurologia, há três consensos: a renovação será grande, o PT será o principal perdedor e o PMDB terá a maior bancada.

Sempre com a ressalva de que os prognósticos podem sofrer ajustes, dependendo da política de alianças e da prioridade que os partidos atribuam à eleição proporcional, que deverá considerar a verticalização e a cláusula de barreira, os analistas fizeram suas projeções partindo da premissa de que os partidos serão pragmáticos, inclusive no recrutamento dos candidatos nas convenções. Exceto as divergências sobre a grande redução da bancada do PT, não há nada de espetacular na performance dos grandes partidos, que devem crescer moderadamente em relação à composição atual.

PMDB
Composição eleição /atual: 75 / 83
Previsão DIAP: 80 a 95
Previsão Arko Advice: 90 a 110
Previsão David Fleischer: 90 a 95

PT
Composição eleição /atual: 91 / 81
Previsão DIAP: 60 a 75
Previsão Arko Advice: 55 a 70
Previsão David Fleischer: 45 a 50

PFL
Composição eleição /atual: 84 / 65
Previsão DIAP: 75 a 90
Previsão Arko Advice: 65 a 80
Previsão David Fleischer: 80 a 85

PSDB
Composição eleição /atual: 70/58
Previsão DIAP: 70 a 85
Previsão Arko Advice: 65 a 80
Previsão David Fleischer: 70 a 75

Em relação aos partidos médios (PP, PTB, PL, PDT, PSB), há acordo entre os analistas sobre a tendência de redução das bancadas de direita e centro-direita (PL, PP e PTB) e de crescimento dos de centro-esquerda (PDT e PSB) Os primeiros, que se beneficiaram da adesão dos dissidentes dos partidos de oposição, notadamente PFL e PSDB, cresceram artificialmente nesta legislatura e terão dificuldades, em outubro próximo, até para eleger o mesmo número de parlamentares que sufragaram em 2002. Estima-se que o PDT passe de 20 para algo entre 25 e 35 e o PSB de 28 para algo entre 30 e 40 deputados. Uma das razões para esse crescimento do PDT e do PSB seria a migração de votos do PT, que perde eleitores em razão de seu envolvimento com o escândalo do mensalão.

Quanto aos pequenos partidos de orientação ideológica, a avaliação quase unânime é de que PCdoB e PPS crescem, mas o PSol e o PV terão dificuldades para manter suas atuais bancadas, respectivamente de sete e oito deputados cada. Estima-se que o PC do B passe de 12 para algo entre 14 e 16 e o PPS de 16 para entre 20 e 25. A superação da cláusula de barreira está fora do horizonte desses partidos.

Sobre o índice de renovação, igualmente, é consenso entre os analistas que será muito próximo do da eleição de 1990, que chegou a 62%. Historicamente, os índices de renovação oscilam entre 40% e 60%. Em 1994, foi de 54%, em 1998, de 43% e de 2002, de 46%. A explicação para uma renovação superior a 50% está associada à decepção de parcela do eleitorado com o envolvimento de muitos parlamentares nos escândalos, tanto do mensalão quanto nas fraudes na aquisição de ambulâncias.

Em conclusão, pode-se afirmar, salvo mudança drástica do cenário, que: a) haverá uma grande renovação, b) o crescimento do PMDB, PFL e PSDB será decorrente da perda de vagas no Parlamento do PTB, PP e PL, e c) o aumento de bancada do PSB, PDT e PPS se dará por herança de parte dos votos do PT. Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

Nova Central, 13 de maio de 2006
Debate do Super-Simples
PLP 123 reforça tributação regressiva, reduz direitos dos trabalhadores e causa prejuízos ao País


Mesa da plenária coordenada pelo presidente da NCST

O presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, coordenou a plenária nacional para debater o PLP 123/2004 do "Super Simples", realizada nesta quinta-feira, dia 11, no auditório Freitas Nobre da, Câmara dos Deputados. Ao lado das entidades do Fórum Nacional do Fisco, da Conlutas, da CSPB, da Contratu e da CNTT, ele assegurou que a Nova Central vai encampar as mobilizações para impedir a aprovação desse projeto. "Nós não somos contrários a que as micro e pequenas empresas tenham condições de produzir e contribuir para o desenvolvimento do País, o que não aceitamos é que isto seja feito mediante a retirada de direitos dos trabalhadores>", afirmou.

“O PLP 123, do Super-Simples, representa o início da segunda fase de reformas neoliberais de redução do Estado e da Administração Pública. O projeto, caso aprovado, será uma verdadeira reforma do sistema e da administração tributária. O Unafisco defende uma reforma tributária que desonere o trabalhador brasileiro, por isso o imposto deve ser pago por aqueles que têm maior capacidade contributiva”. A afirmação foi feita pela diretora de Estudos Técnicos do Unafisco, Clair Hickmann, que representou o Sindicato no debate realizado, na manhã de ontem, na Câmara dos Deputados.

Clair Hickman destacou a importância estratégica da Administração Tributária para a eficácia e eficiência do sistema tributário, porque não adianta um excelente ordenamento jurídico sem o devido aparelhamento da máquina administrativa para fiscalizar o cumprimento das leis. Nesse sentido é fundamental a SRF manter a competência plena para fiscalizar as empresas do Super-Simples.

Para o Unafisco, quem se beneficia com a retirada dessa competência são pessoas ou sociedades que montam grandes esquemas de sonegação com base em empresas aparentemente pequenas localizadas, muitas vezes, em diferentes unidades da federação. Quem perde com a sonegação é a sociedade porque isso provoca a concorrência desleal na economia e fere o princípio da isonomia tributária. É papel da Administração Tributária defender o interesse da sociedade e o cumprimento das leis fiscais.

A diretora ressaltou ainda que, embora o foco da Receita Federal não seja fiscalizar as pequenas empresas, a manutenção de sua competência para fiscalizá-las é fundamental para o efetivo combate à sonegação como, por exemplo, nos casos de movimentação incompatível com a receita declarada.

Renúncia Fiscal – Segundo estimativa do governo federal, a renúncia de arrecadação com as contribuições previdenciárias patronais do Simples atual (Lei 9.317/96) é de R$ 5,6 bilhões por ano, o que diminui os recursos destinados ao financiamento da Previdência. Com a aprovação do PLP 123/04, o suposto déficit da previdência aumentará ainda mais.
Para a Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), representada por Rogério Cândido, com a aprovação do Super-Simples, teremos uma avalanche de abertura de pequenas empresas. Segundo ele, o fato de as pequenas empresas não precisarem comprovar a propriedade ou o contrato de locação do imóvel da sede do estabelecimento, conforme prevê o projeto, fará o país virar um laranjal.

“No Brasil há três tipos de empresários: um pequeno grupo que cumpre com suas obrigações (pagamento de impostos), independentemente da presença do Estado; um segundo grupo que engloba a maioria dos empresários que cumpre suas obrigações graças à presença fiscalizadora do Estado e um terceiro grupo de empresários que não paga impostos de forma alguma”, destacou Rogério Cândido.


José Calixto, denuncia os riscos do Super Simples. Na plenária, o vice-presidente da NCST, Omar José, tendo à sua direita o presidente da NCST-MG, Antônio Miranda.

Defesa do trabalhador – “Os trabalhadores brasileiros são a razão de estarmos aqui neste seminário. Defendemos um serviço público de qualidade para o povo brasileiro e a manutenção do conceito de seguridade social implementado pela Constituição Federal de 1988”, afirmou o representante da Federação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal (Fenafisp), Robson Guedes Lassarot. Ele chamou também atenção para a renúncia fiscal que trará sérios problemas ao financiamento da Previdência Social brasileira.

O representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), Floriano Martins, disse que as entidades deveriam estar discutindo a inclusão dos trabalhadores no sistema previdenciário e não a redução de direitos.
Estado mínimo - A diminuição do Estado brasileiro, esta é a principal conseqüência do PLP 123 apontada pelo representante da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais dos Tributos Municipais (Fenafim), Luiz Antônio Barreto. “Este projeto desestrutura o Estado brasileiro e principalmente a Administração Tributária, disse. Na avaliação de sua entidade, o Super-Simples esvazia o poder de fiscalizar do ente federado, o que poderá trazer graves conseqüências para a sociedade.” Temos de alertar a sociedade para os aspectos negativos do projeto.

Para a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, este projeto atinge um dos principais pilares da nossa Constituição, que é o princípio de isonomia, pois, ao retirar direitos dos empregados das empresas do Super-Simples, cria duas classes de trabalhadores no país: os que terão a proteção do Estado e aqueles que não terão a tutela do Estado.

Reforma trabalhista – Para o deputado Sérgio Miranda (PDT-MG), o projeto de lei traz embutido o início de uma reforma trabalhista, sindical e previdenciária. O parlamentar conclamou os trabalhadores e as entidades para realizar um grande movimento para dizer que não aceitam a redução de direitos.

Um dos pontos que preocupa o parlamentar é a possibilidade de não haver fiscalização da contribuição previdenciária do trabalhador. Para ele, retirar a fiscalização federal das pequenas empresas é um risco tremendo, já que a contribuição previdenciária ficará sujeita à apropriação indébita.

O deputado Babá (PSOL-PA) destacou que seu partido também considera preocupante a possibilidade de aprovação do Super-Simples. “O projeto vai eliminar qualquer possibilidade de fiscalização e será muito prejudicial à sociedade”, prevê o parlamentar. Ele criticou ainda o tratamento que os servidores públicos têm recebido por parte do governo federal e lembrou que dezenas de categorias se encontram em greve ou mobilizadas neste momento por falta de cumprimento de acordos, por parte do governo, ou por falta de negociação. Os deputados Luciana Genro (PSOL) e João Alfredo (PSOL-CE) também compareceram ao evento e manifestaram apoio à luta do Fórum Nacional do Fisco.

Frente Ampla – O vice-presidente da CSPB e diretor da Nova Central, Sebastião Soares, defendeu a formação de uma Frente Ampla das entidades sindicais para articular uma grande mobilização nacional contra os projetos que prejudicam o País e os trabalhadores e que estão em tramitação no Congresso Nacional. Ele disse que é importante e necessário impedir a aprovação do “Super Simples”, mas, é preciso também, "nos unirmos para evitar que sejam aprovados vários outros projetos que são nocivos ao País e aos trabalhadores".

O evento, realizado durante toda a manhã de ontem, reuniu lideranças de trabalhadores de diversas categorias e contou com o apoio de várias entidades como a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospedagem (Contratuh), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Coordenação Nacional de Lutas.

 

Nova Central, 13 de maio de 2006
Agressão Covarde

Na manhã do dia 11/05, o sindicalista Ronaldo Soares, Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Patrocinio-MG e Região e Membro da Diretoria da NCST, foi agredido fisicamente pelo Vereador Alcides Dornelas dos Santos. O motivo da agressão se deu pelo simples fato de o sindicalista, que estava presente na Galeria da Camara, ter se manifestado contrário a um projeto de lei que contraria lei Organica do Município. O presidente da Câmara deixou a mesa dos trabalhos e dirigiu-se à galeira.

De surpresa, agrediu o sindicalista com socos e ponta-pés que, no impacto, foi jogado para fora da galeria violentamente. Mesmo caído e indefeso, Ronaldo Soares continou sendo agredido sem ter condições de se defender. A notícia veiculada pela imprensa local, deixou a população revoltada com ato brutal e desumano contra o sindicalista.

A Nova Central manifesta a sua indignação contra essa brutalidade e vai recorrer às instâncias competentes para que o agressor seja punido. Ao mesmo tempo pede a solidariedade de todos os dirigentes sindicais do país contra essa barbaridade. Maiores informações através dos fones 34 3831-7274 (Sindicato) e Jornal Correio Regional de Patrocinio 34 9134.5642 ou, 34 3831-1596 ou 34 3831-1896 (Radio Difusora de Patrocínio).

 

Folha de São Paulo, 13 de maio de 2006
ELEIÇÕES 2006/PRESIDÊNCIA
Interlocutores de Lula foram autorizados a negociar 4 itens do programa de governo; no PSDB, trunfo é vaga na chapa Serra
PSDB e PT iniciam vale-tudo pelo PMDB
CATIA SEABRA, MALU DELGADO
DA REPORTAGEM LOCAL

Com a provável derrubada da candidatura própria do PMDB à Presidência, PSDB e PT se lançaram numa ofensiva para conquistar o apoio da legenda. Vale tudo, de envio de telegrama a oferta de participação no governo, para evitar que o PMDB reforce o time adversário. Enquanto interlocutores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram autorizados a negociar com a direção do PMDB quatro itens do programa de governo, no PSDB, um trunfo para neutralizar a investida petista é a oferta da vaga na chapa de Serra ao governo paulista na disputa pelo Senado.

Na noite de quinta-feira, numa reunião com o partido, Serra pediu que os tucanos estejam abertos à composição. No mesmo dia, ligou para o presidente do PMDB, Michel Temer. Foi um recado para os que reagem mal à presença do presidente do PMDB-SP, Orestes Quércia, em seu palanque. Serra disse que não aceita o "já ganhou" e, prevendo uma eleição difícil, pediu que a vice e a vaga para o Senado estejam livres para ampliação da aliança. Na segunda-feira, o presidente estadual do PSDB, Sidnei Beraldo, pedirá à deputada Zulaiê Cobra que desista da disputa pelo Senado.

O pré-candidato do PSDB à Presidência, Geraldo Alckmin, mandou telegrama para o ex-governador Anthony Garotinho, pré-candidato à Presidência, recorreu ao ex-governador Jarbas Vasconcelos (PMDB-CE) e conversou com o governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto. No Estado, onde PMDB e PT são rivais históricos, a oferta é de pacto de não-agressão com Rigotto.

O governo federal, por sua vez, ainda não descarta uma coligação formal com o PMDB. Por isso negocia com a direção do partido quatro tópicos do programa de governo: ações para promoção do crescimento econômico, alternativas para redução da equação dívida pública/PIB, propostas para geração de empregos e investimentos prioritários na educação.
Os peemedebistas teriam espaço para mostrar propostas para essas áreas, podendo opinar até sobre a política econômica.
A direção do PT já procurou o presidente do PMDB, Michel Temer, e Quércia. Na segunda-feira, o ministro Tarso Genro (Relações Institucionais) conversa com Itamar Franco. O pré-candidato do PT ao governo de São Paulo, Aloizio Mercadante, também procurou Quércia.

Estados

A marcação é cerrada. No Ceará, o governador tucano Lúcio Alcântara ofereceu espaço ao PMDB em seu governo. Mas, em negociação com a prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT), e o ex-ministro Ciro Gomes, o PMDB tende a fechar com o PT e o PSB. Em Santa Catarina, o governador Luiz Henrique (PMDB) é aliado ao PSDB, mas seu humor começa a melhorar com o PT, desde que foi procurado por Tarso e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Partiu do Planalto a ordem para que pendências da União com SC sejam resolvidas.

O assédio do PT não tem fronteiras. Um peemedebista disse à Folha que até o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, tentou convencer o governador do Paraná, Roberto Requião, da importância de reeleger Lula.

 

Folha de São Paulo, 13 de maio de 2006
ELEIÇÕES 2006/REGRAS DO JOGO
Marco Aurélio de Mello, presidente do TSE, cita preceito constitucional que veta mudanças na legislação um ano antes da eleição
Nova lei eleitoral não deve valer em 2006
PEDRO DIAS LEITE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Marco Aurélio de Mello, sinalizou ontem que as mudanças na lei eleitoral sancionadas nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não deverão valer neste ano. O texto, aprovado pelo Congresso no final de abril, proíbe a realização de showmícios, a distribuição de camisetas e brindes e a divulgação de pesquisas nos 15 dias que antecedem a eleição. Também vedava o uso de cenas externas na propaganda na TV, mas o artigo foi vetado por Lula.
Sérgio Lima/Folha Imagem


Marco Aurélio de Mello, que ironizou propaganda de políticos

A Constituição estabelece que mudanças na legislação só podem ser feitas pelo menos um ano antes das eleições, para evitar casuísmos. Os sete juízes do TSE vão decidir, na semana que vem, se as alterações interferem na disputa.
"O Tribunal Superior Eleitoral, na próxima semana, estará se pronunciando quanto a preceitos da nova lei aplicáveis ou não às eleições de 2006 e terá como base maior a lei fundamental, que precisa ser um pouco mais amada", disse Marco Aurélio.

"Está na Constituição, em bom vernáculo, que qualquer modificação normativa do processo eleitoral deve se fazer com antecedência mínima de um ano", completou. Sobre o fato de as medidas terem sido votadas e aprovadas neste ano pelo Congresso, ele disse: "Por que o Congresso não atuou com a antecedência necessária? É muito fácil jogar nas costas do TSE".

Se valer a interpretação do presidente do TSE no julgamento do tribunal, quase nada da nova legislação vai vigorar nas eleições. Até medidas positivas, como a prestação de contas na internet, não serão obrigatórias. "O tribunal vai pinçar o que realmente pode ser aplicado a essas eleições", afirmou Marco Aurélio. "Os elementos repercutem no processo eleitoral? Se a resposta for positiva, não teremos a observância dessas regras em 2006." O presidente do TSE, que já fizera duras críticas aos políticos em seu discurso de posse, defendeu que os eleitores busquem "novos rumos, bem escolhendo os seus representantes".

"Às vezes o eleitor tem a visão míope de que o voto não repercute, de não é fundamental. É fundamental o voto conscientizado quanto à boa escolha daqueles que deverão representá-lo", disse. Marco Aurélio, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal, disse vai buscar combater o abuso econômico e também a "propaganda enganosa". "Como seria bom se pudéssemos aplicar às eleições o Código do Consumidor", afirmou ontem.

 

Folha de São Paulo, 13 de maio de 2006
TENSÃO ENTRE VIZINHOS
Presidentes do Uruguai, Paraguai e Argentina não participam de reunião entre países do bloco e a EU
Nem paraguaio segue Lula no Mercosul
DO ENVIADO ESPECIAL A VIENA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficou absolutamente só no Mercosul, ao menos na hipótese de uma reunião de cúpula do bloco sul-americano com seus parceiros da União Européia, uma tradição das três reuniões anteriores da cúpula maior, a dos europeus com o conjunto da América Latina/Caribe. Primeiro, foi o uruguaio Tabaré Vázquez que anunciou que cruzaria todo o Atlântico, atravessaria meia Europa, mas só ficaria para a grande cúpula, não para a do Mercosul-UE.

Depois, foi a vez do paraguaio Nicanor Duarte Frutos, que tomou decisão idêntica. Aí, naturalmente, Néstor Kirchner, da Argentina, desistiu. Resultado: haverá a reunião, hoje, mas será apenas entre ministros.

Ontem, o presidente Lula tentava pôr boa cara para o episódio: "Eu já sabia, ainda no Brasil, que a reunião seria apenas entre ministros. O Tabaré não podia, o Kirchner não podia, ia me reunir apenas com o [chanceler Celso] Amorim e os paraguaios?", perguntou o presidente brasileiro. Na verdade, não é que Kirchner ou Tabaré não pudessem. Não queriam. Conforme a Folha informou ontem, o presidente argentino fez saber ao governo brasileiro que não quer nem ver seu colega uruguaio. Ontem, os dois praticaram cenas explícitas de estranhamento, durante a tradicional foto chamada "álbum de família", na qual todos os governantes posam juntos.

Kirchner já havia se instalado em seu lugar para a foto quando Tabaré entrou. O uruguaio cumprimentou o primeiro, o segundo e o terceiro governantes. Ao chegar perto de seu sócio no Mercosul, ambos viraram de lado e nem se deram as mãos. Se nem se cumprimentam, passo obviamente prévio a qualquer reunião, não dá para se reunirem com quem quer que seja. Kirchner e Tabaré estão em guerra devido ao veto argentino à instalação de duas fábricas de celulose na fronteira dos dois países.

Com esse grau de animosidade em um dos lados da negociação, o acordo União Européia-Mercosul, que já vinha avançando muito lentamente, foi jogado para depois que fique claro qual o resultado da Rodada Doha, lançada em 2001 na capital do Qatar e estancada desde então. Não é o único problema ao Sul: a caudalosa e excessivamente retórica declaração final da cúpula de Viena, emitida ontem, tem 59 itens, todos fechados pelos 60 participantes de forma relativamente tranqüila. Menos o capítulo dedicado à negociação da UE com a Comunidade Andina de Nações, que deveria ter sido lançada precisamente em Viena. Como a CAN não se punha de acordo, ficou em aberto. Mas, para acentuar ainda mais os problemas do Sul, os europeus anunciaram, sim, com festas, as negociações para um acordo de livre comércio com a América Central. (CR)

 

Folha de São Paulo, 13 de maio de 2006
PANORÂMICA - TRABALHO
Metalúrgicos farão "paralisações de advertência' em fábricas da Volkswagen

O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, José Lopez Feijóo, disse ontem que os trabalhadores das cinco fábricas da Volkswagen no Brasil farão "paralisações de advertência" a partir da semana do dia 22. A Volks anunciou que, devido ao dólar desvalorizado, deverá cortar os custos com pessoal em 25% até 2008 e pode fechar uma das cinco fábricas. Segundo sindicatos, a empresa deve demitir 5.773 mil funcionários no Brasil. De acordo com o sindicalista, as ações serão pontuais, somadas a manifestações públicas, atingindo uma unidade por vez. Feijóo não descartou a possibilidade de uma greve por prazo indeterminado. Procurada, a assessoria da empresa no Brasil não quis se manifestar. (DA FOLHA ONLINE)

 

Folha de São Paulo, 14 de maio de 2006
ELEIÇÕES 2006/PRESIDÊNCIA
Por 351 a 303 votos, partido desiste da candidatura; resultado deve ser contestado
Ala governista vence e PMDB não concorrerá à Presidência

Sérgio Lima/Folha Imagem

Anthony Garotinho cumprimenta Itamar Franco em convenção

FERNANDO RODRIGUES, SILVIO NAVARRO
RANIER BRAGON, DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Mesmo sob ameaça de contestação na Justiça, o PMDB oficializou ontem em uma convenção nacional extraordinária a decisão de não ter candidato próprio a presidente da República nas eleições de outubro. A tese que derruba a possibilidade de indicação de Anthony Garotinho para concorrer ao Palácio do Planalto foi aprovada por 351 votos a 303. Houve ainda dois votos em branco e um nulo -total de 657 votos. O número de votos é maior do que o de convencionais (528) porque alguns têm direito a votar mais de uma vez por ocuparem vários cargos dentro da burocracia partidária.

A decisão agrada ao Planalto já que, com a desistência do PMDB, a disputa fica polarizada entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o pré-candidato do PSDB, Geraldo Alckmin. A avaliação do PT é que, com a saída de Garotinho, Lula tem chances de vencer no primeiro turno. Garotinho ocupa, atualmente, a terceira colocação nas pesquisas de intenção de votos -lideradas pelo petista, seguido pelo tucano.

Mas apesar de o resultado representar uma vitória da ala governista do PMDB, a margem de votos (48) foi bem menor do que alardeava o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), antes da apuração. Além disso, o presidente nacional do PMDB, deputado Michel Temer (SP), concordou em classificar o encontro de ontem como "consulta informal, pendente de decisão judicial". Os derrotados disseram que insistirão na tese da candidatura própria até junho, mês das convenções partidárias.

"Nós ganhamos, eles devem estar pensando quem foram os traidores. Liberaram [verbas para] emendas, distribuíram ambulâncias e não conseguiram nem 50 votos a mais de diferença. Na convenção de 11 de junho teremos mais tempo para reverter o quadro", disse Garotinho.

O político fluminense se refere à data na qual está pré-marcada uma convenção da sigla que poderá escolher um candidato ao Palácio do Planalto. Nada garante, entretanto, que ela ocorrerá. Após a apuração, Garotinho chamou o senador Pedro Simon (RS) à mesa e anunciou, em tom de campanha, que abria mão de sua pré-candidatura para ser vice na chapa à Presidência encabeçada por Simon. O senador disse ter negado o convite. "O Itamar e ele são os candidatos", afirmou.

"Até junho, muita coisa ainda vai acontecer. Essa chapa Simon-Garotinho é uma novidade e pode mudar o cenário", disse Temer.

Além de Renan, os principais defensores da não-candidatura são os senadores José Sarney (AP) e Ney Suassuna (PB) e os deputados Geddel Vieira de Lima (BA) e Eunício Oliveira (CE). O PMDB chefia hoje três ministérios (Minas e Energia, Saúde e Comunicações) e possui a maior bancada da Câmara (83 deputados). "Ganhamos, não teremos candidato por decisão da convenção nacional tomada por sua maioria", disse o vice-líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR).

Devido à chamada verticalização, um postulante à Presidência inviabilizaria vários acordos para os pré-candidatos aos governos estaduais, já que as disputas locais teriam de respeitar o que foi fixado como aliança nacional. A Executiva Nacional do partido havia aprovado anteontem uma resolução que permitia que a candidatura própria fosse rejeitada com os votos da maioria simples dos presentes, e não com dois terços dos votos dos convencionais peemedebistas, como defendia o grupo de Garotinho.

Ontem, minutos antes da chegada de Garotinho à convenção, apoiadores do ex-governador do Rio de Janeiro comemoravam a concessão de uma medida liminar (decisão judicial provisória) que anulava provisoriamente os resultados do encontro.

Como a liminar não impediu a realização da convenção, seus efeitos eram limitados. "O principal é que a decisão política será tomada e o PMDB não terá candidato a presidente", disse Renan, que acumulava o cargo de presidente da República ontem porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estava no exterior.

Renan chegou a ironizar a insistência do ex-governador do Rio para ser candidato a presidente: "Garotinho que não come não cresce". Garotinho fez greve de fome, protestando por se considerar perseguido pela imprensa. O outro pré-candidato, Itamar Franco, disse que "não é possível que esse partido seja submisso, coadjuvante, em benefício daqueles que só visam os seus ideais".

O grande defensor de Garotinho era o deputado Eduardo Cunha (RJ), autor do pedido de liminar, que usou metáforas futebolísticas na tribuna. "Não ter candidato é como o time de futebol que não joga. Time que não joga não tem torcida. Aqui é igual a Libertadores da América. Hoje é só o primeiro jogo. O de volta, o jogo final, será a convenção de junho."

A maior reclamação dos apoiadores de Garotinho se referia a uma questão formal, adotada em dezembro de 2004, por outra convenção do PMDB. À época, a sigla decidiu que teria candidato próprio e que essa decisão só seria revogada por outro encontro nacional com dois terços dos votos -rejeitado pela Comissão Executiva Nacional do PMDB.

 

Folha de São Paulo, 14 de maio de 2006
TRABALHO
Pagamento obrigatório, aprovado pela Câmara, deverá fazer com que mais patrões deixem de registrar empregados
FGTS a doméstico pode elevar informalidade
MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL

A decisão da Câmara dos Deputados na quarta-feira, de tornar obrigatório o depósito do FGTS para os empregados domésticos, poderá ser um tiro no pé na intenção do governo de aumentar a contratação daqueles trabalhadores com registro em carteira. O motivo é simples: obrigar os patrões a pagar mais 8% todos os meses é um gasto adicional que muitos dos que hoje têm domésticos registrados provavelmente não tenham condições de mantê-los nessa condição.

Transformar o FGTS hoje opcional em obrigatório pode ser um incentivo à demissão de quem está trabalhando com registro em carteira. E mais: quem tem um doméstico "informal", mas tenciona registrá-lo, provavelmente vai desistir da idéia para não ter de suportar mais esse ônus. Para aumentar o número de domésticos com registro em carteira, o governo editou a medida provisória nº 284, de 6 de março. Como incentivo ao registro, a MP permite ao patrão que declara IR no modelo completo o desconto, do imposto devido, dos valores pagos no ano ao INSS referentes à parte do empregado (12% sobre um salário mínimo e apenas para um empregado). Em síntese, um prêmio para que os que descumprem a lei passem a cumpri-la.

Ao analisar a MP, a Câmara aprovou diversas mudanças, sendo a principal delas a que torna obrigatório o FGTS aos domésticos. As alterações na MP terão de passar pelo Senado. Se aprovadas, irão à sanção presidencial, quando poderão ser vetadas. Segundo o consultor Mario Avelino, especialista em FGTS, a medida terá efeito contrário ao pretendido, uma vez que trará mais gastos aos patrões. Avelino lembra, também, que a obrigatoriedade do FGTS acarretará o pagamento da multa de 40% na demissão sem justa causa. Assim, não serão apenas 8% por mês, mas 11,2% (8% sobre 40%).

Para o consultor, os 4,8 milhões de domésticos em todo o país que não têm registro em carteira vão continuar na ilegalidade. Além disso, o 1,67 milhão que está registrado corre o risco de ser demitido para depois ser readmitido sem registro -ou ser registrado recebendo o salário mínimo, com a diferença sendo paga por fora. As conseqüências disso podem ser mais informalidade e mais desemprego em um setor que tem apenas um trabalhador com registro (25%) em carteira para outros três sem registro (75%).

Uma forma de minimizar o problema, segundo Avelino, seria eliminar a multa de 40% para o patrão que demitisse o empregado doméstico sem justa causa. Com isso, haveria um ônus menor para o patrão, mantendo-se os demais direitos trabalhistas, como 13º salário e férias proporcionais.

Salário-família trará perda

Outra medida aprovada pela Câmara é a obrigatoriedade do pagamento do salário-família às domésticas gestantes.

Embora seja louvável essa iniciativa, uma vez que o benefício é devido às demais trabalhadoras, a decisão tem um agravante: a falta de recursos para custear a despesa. Como não há, por ora, tal fonte, ela teria de ser criada, o que implicaria elevar a carga tributária. Além disso, o saldo dos dois benefícios (IR mais salário-família) poderá trazer prejuízo ao governo. É que o patrão pagará R$ 42 mensais de contribuição ao INSS (12% sobre R$ 350). Esse valor será, na declaração do ano seguinte, descontado do IR devido. É como se o governo estivesse "devolvendo" ao contribuinte os R$ 42.

Os 7,65% da empregada resultam em R$ 26,77 por mês. No total, serão R$ 68,77. Hoje, o salário-família é de R$ 22,33 para quem ganha até R$ 435,52. Se a doméstica tiver dois filhos menores de 14 anos (os que têm direito ao benefício), receberá R$ 44,66. Nesse caso, segundo Avelino, o INSS teria déficit de R$ 17,89 por mês. Se ela tiver um filho, receberá R$ 22,33 e o INSS terá apenas R$ 4,44 por mês. "É uma irresponsabilidade fiscal", diz Avelino.

 

Folha de São Paulo, 15 de maio de 2006
JUSTIÇA
Levantamento aponta categoria jovem e de alto grau de mobilidade social, mas apenas 1,1% se declara da cor preta
Mulheres são 42% dos juízes do Trabalho, diz pesquisa
JANAINA LAGE
DA SUCURSAL DO RIO

Os juízes do Trabalho representam uma categoria mais jovem, com maior presença feminina e alto grau de mobilidade social, revela a pesquisa "Perfil da Magistratura do Trabalho no Brasil". A pesquisa faz um retrato dos juízes do Trabalho no país e mostra a avaliação deles sobre o desempenho da Justiça. As mulheres representam 42% do total de juízes do Trabalho, proporção superior à observada entre os juízes da Justiça comum. A idade média dos entrevistados é 46 anos. Quase 50% dos juízes têm pais que só concluíram o ensino fundamental. Segundo a professora Elina Pessanha, da UFRJ, uma das responsáveis pela pesquisa, o resultado evidencia a tendência de mobilidade social observada no país nas últimas décadas. "Barreiras que bloqueiam a entrada no espaço das elites foram derrubadas com mais ímpeto pelos magistrados do Trabalho.

Além disso, essa Justiça é mais voltada para a correção das desigualdades sociais", disse. De acordo com a pesquisa, 41,6% dos juízes têm pais que não completaram o ensino fundamental. O percentual dos que têm mães que não concluíram o ensino fundamental chega a 46,3%. O aumento dos concursos públicos e a expansão das varas de trabalho mudaram a dinâmica de recrutamento da categoria. "Os juízes constituem uma categoria de elite, e muitos vieram de estratos menos privilegiados da população", afirmou Pessanha.

Esse cenário de maior diversidade social não é válido na análise da cor. Segundo a pesquisa, só 1,1% dos entrevistados declararam ser da cor preta. A grande maioria (87,6%) afirma ser branca. "Os pobres entram, mas os negros, não", afirmou Pessanha. Em relação à carreira, a maioria dos entrevistados defende a democratização dos critérios de promoção e da escolha dos dirigentes de tribunais superiores. "Eles defendem critérios objetivos de promoção e que o conjunto de juízes participe de forma mais ativa no processo", afirmou.

Os juízes reconhecem que, embora a Justiça do Trabalho seja menos burocratizada do que a comum, muito ainda precisa ser feito para que ela ganhe agilidade. Entre os entrevistados, 74% apontam a maior velocidade na execução das sentenças como um dos fatores que poderiam aprimorar o desempenho da Justiça. Até que a decisão da Justiça se torne realidade, muitas vezes os patrões começam a recorrer e a criar condições para alegar que não têm recursos disponíveis para o pagamento de indenização. Eles destacam medidas como a "penhora on-line", um ofício eletrônico do juiz, que, por força de convênio entre o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e o BC, permite bloquear os recursos financeiros do empregador vencido na causa. Outro ponto destacado é a limitação do grau de recursos, citado por 80% dos juízes.

Para 80,6% dos juízes, a população tem, em geral, uma avaliação positiva da Justiça do Trabalho, apesar das reclamações, consideradas justificadas, de morosidade. Para 72% dos entrevistados, a Justiça do Trabalho é mais acessível e rápida do que os outros ramos da Justiça. Na avaliação de 82% dos juízes consultados, a mídia tem um papel relevante no esclarecimento público sobre a atuação desse ramo do Judiciário. Além de Pessanha, a pesquisa também foi elaborada por Regina Morel (UFRJ) e por Ângela Maria de Castro Gomes (FGV) e foi financiada pelo CNPq e pela Faperj (Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro).

 

O ESTADO DO PARANÁ, 14 de maio de 2006
Análise inicial da lei do piso salarial regional
Edésio Passos

A Assembléia Legislativa do Paraná aprovou por ampla maioria a mensagem do Executivo Estadual (Projeto de Lei 002/006) que institui o piso salarial regional, depois de profundos debates entre empregados, empregadores, parlamentares, representantes do governo, advogados, economistas e outros setores interessados. O piso salarial regional complementa o salário mínimo nacional que está em vigor desde 1.º de abril de 2006, por medida provisória, pois o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no permissivo do art. 62 da CF/88, editou a MP n.º 288, de 30.3.06, tendo em vista a não aprovação do projeto de lei sobre a mesma matéria encaminhado ao Congresso Nacional. No caso do Paraná, a iniciativa do projeto de lei partiu do Governador Roberto Requião, mediante proposição inicial da Nova Central Sindical dos Trabalhadores-Paraná, presidida por Epitácio Antônio dos Santos, proposta baseada na legislação estadual existente no Rio Grande do Sul (Lei n.º 12.283/2005) e no Rio de Janeiro (Lei n.º 4.686/2005).

Análise inicial

“Art. 1.º No Estado do Paraná, conforme permissivo previsto no inciso V, do art 7.º, da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar n.º 103, de 14 de julho de 2000, o piso salarial de empregado integrantes das categorias profissionais abaixo enunciada será de:”

O art. 7.º, inciso V, da CF/88 assegura: “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. A Lei Complementar n.º 103/2000, “autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7.º da Constituição Federal, por aplicação no parágrafo único do seu art. 22”. “Art. 1.º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7.º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 1.º A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida: I no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais; II em relação à remuneração de servidores públicos municipais. § 2.º O piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido aos empregados domésticos. Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação”.

“Art. 1.º I R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais) para trabalhadores agropecuários e florestais; II R$ 429,12 (quatrocentos e vinte e nove reais e doze centavos) para os empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; empregados do comércio não especializados; III R$ 431,28 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos) para classificadores de correspondência e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, lavadeiras e tintureiras, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiro, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçadas e artefatos de couro, vidreiro e ceramistas, confeccionadores de papel e papelão, detetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; IV R$ 433,44 (quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais; cobradores de transporte coletivo, trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçom; V R$ 435,61 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos) para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, e montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e bar-men, trabalhadores de edifícios e condomínios; VI R$ 437,80 (quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de contabilidade e de calcular, operadores de máquinas de processamento automáticos de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviço de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e telemarketing, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e vendas, compradores, agentes técnicos de vendas e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (serviço de transporte de passageiros) agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamento de fumo e fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio e televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeiler, maitre de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos de instrumentos de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial. Parágrafo único. A data-base para reajuste dos pisos salariais é de 1.º de maio”.

A lei é enumerativa, indicando as categorias profissionais abrangidas pela Lei e fixando a data-base para o reajuste anual dos pisos salariais em 1.º de maio. As entidades sindicais representativas dos empregados serão as responsáveis para a verificação das condições de efetivadade da nova lei que, por certo, passará por um período de análise e implementação.

“Art. 2.º Os pisos fixados nesta lei não substituem, para quaisquer fins de direito, o salário mínimo previsto no inciso IV do art. 7.º da Constituição Federal”.

Trata-se da garantia de que o salário mínimo nacional não pode ser substituído pelos pisos salariais fixados na Lei, para quaisquer fins de direito, uma vez que a lei federal prevalece sobre a estadual, no caso de aplicação específica em casos concretos.

“Art. 3.º Esta lei não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e aos servidores públicos municipais. Parágrafo único. Caso o piso salarial constante de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho seja inferior ao valor do piso salarial instituído nesta lei, será garantido ao trabalhador pagamento do valor ora instituído”.

Dispositivo legal que garante que os pisos salariais firmados em acordos e convenções coletivas de trabalho prevalecem sobre os valores indicados na lei, desde que superiores aos mesmos. Mas se inferiores, conforme está claro no parágrafo único, serão aplicados os valores da lei. Trata-se do princípio da prevalência da lei quando esta for mais benéfica que as normas dos instrumentos normativos intersindicais. Visa, ainda, impedir a burla da lei, com a fixação de instrumentos normativos que prejudiquem os trabalhadores.

“Art. 4.º A presente lei aplica-se aos trabalhadores domésticos”.

A abrangência em relação aos trabalhadores domésticos está reafirmada neste artigo, pois o valor de R$ 429,12 está determinado a esta categoria profissional (art. 1.º, II).

“Art. 5.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de maio de 2006. Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário”.

Tanto o início da vigência, como a data-base para reajuste anual, estão previstas para a data de 1.º de maio.

São observações iniciais que serão aprofundadas no desdobramento da aplicação da nova lei estadual, avançando significativamente em direção a um novo patamar dos direitos sociais no Paraná, além de possibilitar desenvolvimento econômico com o crescimento da massa salarial.

E-mail: edesiopassos@terra.com.br

 

REVISTA ISTO É, 15 de abril de 2006
ESPECIAL
A vitória sobre a fome
Sem ajuda do governo, voluntários fazem com que 56 milhões de brasileiros consigam comer
Por Célia Chaim e Eliane Lobato

Carolyne, dois anos, é filha de Monalisa, 17. Mas não são apenas esses nomes nobres que elas carregam com orgulho. Ela, a mãe, representa centenas e centenas de mulheres que moram numa das maiores favelas de São Paulo, a Paraisópolis, na zona sul da cidade, com 50 mil habitantes. Ali é fato: ninguém passa fome, embora saiba bem o que é isso. A comida vem graças à União dos Moradores da Paraisópolis, entidade mantida por doações generosas. Na hora do almoço, crianças e idosos fazem fila na porta do refeitório. Terça-feira 9 o cardápio era arroz, feijão, macarrão e lingüiça, aguardado pelas crianças com água na boca. Tudo o que recebem vem exclusivamente de doações. Se alguma autoridade esteve por lá, foi passagem relâmpago, suficiente para deixar promessas não cumpridas. “Neste ano eles vêm porque terá eleição, mas nós não acreditamos mais”, diz a voluntária Graça, moradora do bairro. Com comida, escolas, creches, esportes e até aulas de inglês, além de muitos voluntários, Paraisópolis chegou a um nível em que dispensa a demagogia de políticos e a ajuda do governo.


Na promessa: Lula anunciou na posse que acabaria com a fome no País. Fez mais do que os antecessores, mas não cumpriu a meta

O Brasil produz alimentos com abundância. E tem recursos naturais de sobra para resolver rapidamente as carências alimentares de todos os seus habitantes. Por tudo isso, é incrível que 56 milhões de pessoas no País encontrem, de alguma maneira, dificuldade para comer todo dia. Só conseguem trocar o prato de farinha com água por outro com arroz, feijão e “mistura” (carnes e legumes) porque uma corrente de pessoas e instituições civis, sem esperar e muito menos receber auxílio do governo, ajuda essa pobre massa. Esses socorridos vivem na faixa da indigência, com renda mensal individual inferior a R$ 79. Um valor insuficiente até mesmo para comprar alimentos com o mínimo de calorias para manter de pé, com dignidade, uma pessoa o mês inteiro. O presidente Lula fez mais do que seus antecessores no combate à fome. Apesar disso, chega ao final de seu mandato sem cumprir a promessa feita na posse: “No meu governo todos os brasileiros vão tomar café da manhã, almoçar e jantar.” A verdadeira revolução que ele faria – e não fez – não está totalmente perdida graças a esses grupos não governamentais que, patrocinados por empresas privadas, combatem a fome em várias frentes, da música ao esporte, da educação à tecnologia.




Carência: milhões vivem com menos de R$ 79 por mês. Por isso, falta dinheiro para comprar até as calorias necessárias

Oberlan Motta, 53 anos, distribui quentinhas para moradores de rua no subúrbio do Rio de Janeiro. Na terça-feira 9, reconheceu um antigo companheiro de escola entre os miseráveis que esperavam na fila. Ambos estudaram na Escola Técnica de Niterói e se emocionaram com o reencontro. Motta é um dos 400 voluntários fixos da entidade Movimento de Amor ao Próximo (MAP), que nasceu há mais de duas décadas para distribuir alimentos, roupas e remédios para moradores de rua. A organização é ecumênica, mas a maioria dos voluntários é kardecista. Não recebe verba pública, só doações. Atua em bairros de subúrbio do Rio, como Ilha do Governador, Rocha Miranda, Manguinhos e Jacarepaguá. Hoje, distribuem dez mil quentinhas por mês. A comida é servida acompanhada de talheres de plástico e água. “Eles pedem muita água, principalmente as crianças que cheiram cola. Ficam ressecadas e precisam de líquido”, diz.

Motta costuma ouvir dos amigos que é um louco por fazer caridade “para esses vagabundos!” E responde: “Sou louco sim, espero morrer louco. Se tivesse mais malucos como eu, não teríamos tanta violência no mundo.” E os “loucos” se multiplicam em associações e entidades. A dona-de-casa carioca Delclemir Ferraz Dias, 54 anos, é uma. Ela é um dos pilares do comitê Fraternidade Sol, ligado à ONG Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida. Assim como Motta, partiu para a ação no combate à fome. “Não aceitamos políticos. Nosso trabalho é todo feito graças à boa vontade de pessoas comuns que querem ajudar”, diz ela. Del, como é conhecida, distribui sopa para moradores de rua. Seu “ponto” é na praça Cruz Vermelha, no centro do Rio. “Temos 40 famílias cadastradas para receber, o ano todo, cestas básicas. E distribuímos cerca de 100 caixinhas de sopa por noite”, explica.



Panelas cheias: as cozinheiras Ivaneide, Adalgisa e Maria numa favela de São Paulo: comida para crianças todos os dias

As caixas a que ela se refere são embalagens de leite recolhidas por voluntários, recicladas e reaproveitadas como recipiente para a sopa. Del trabalha como poucos voluntários e recebe doações de restaurantes como o Cheio de Vida, o mais assíduo, doador há cinco anos. Ela diz que sua ação “não é apenas dar comida”. E explica: “É um meio de não só matar a fome, mas também conversar, dar uma ajuda, tentar encontrar empregos, dar apoio moral, mostrar que tem alguém preocupado com eles, que não estão sozinhos.” Segundo ela, há “pessoas boas” nas ruas. “Muitos são viciados sim, mas o álcool é uma fuga. Eles foram abandonados pela família, pelo Estado... Beber é uma maneira de esquecer.”

Entre os voluntários do comitê de Del está o jovem Rafael Bteshe, 22 anos, carioca, morador de Ipanema. Filho de pais médicos, é estudante de artes plásticas da UFRJ e integra a banda Ruah. Ele ajuda a distribuir sopa duas vezes por semana. “Acho que é o mínimo que posso fazer.” Morador de rua, Luiz Francisco da Silva, 52 anos, nasceu em Macaé, interior do Rio de Janeiro, e vive abandonado nas ruas da capital. “Tô desempregado há anos”, justifica. Ex-marceneiro e ajudante de camelô, hoje ele vive como “catador de latinhas” para reciclagem. “Ontem, catei dois quilos de latinhas, vendi por R$ 5,80, deu para almoçar”, diz. Luiz não tem planos para o futuro. Seus projetos mais longos são estar vivo e assistir aos jogos da Copa no telão que será instalado na Central do Brasil, no Rio. “Se o Brasil ganhar a Copa, as coisas vão melhorar”, acredita.

Esperar dádivas que virão com o futebol é bobagem. Com a música, a Associação Meninos do Morumbi, de São Paulo, resgatou da fome, da pobreza aguda e da violência mais de quatro mil crianças e adolescentes pobres de toda a região – Campo Limpo, Paraisópolis, Vila Sonia, Real Parque, Jardim Jaqueline, Morumbi pobre (existe sim e é grande), Caxingui e os municípios de Taboão da Serra e Embu. O show do grupo é o produto das oficinas de canto, dança e percussão. Integram o repertório músicas folclóricas do Brasil e da África, do universo pop, dos cultos brasileiros e composições próprias. A banda fez em torno de 500 shows no Brasil e na Europa (Inglaterra e França) desde 1996. Eles se apresentaram em grandes teatros e festivais no Brasil e no Exterior, como o Teatro Municipal, Sala São Paulo e no nobre Royal Festival Hall, em Londres. Gravaram CDs com grandes nomes da música brasileira e internacional. É na associação que eles, dia a dia, recuperam sua cidadania. Eles se orgulham do que fazem – o que seria impossível se Flávio Pimenta não tivesse criado a associação.

Os Meninos do Morumbi se mantêm em pé porque comem o ideal para arrebentar nos instrumentos musicais (de 2.000 a 2.500 calorias diárias). Diz a medicina que não dá para tapear o estômago: 100 calorias abaixo desse patamar por dia e já se vive com uma fome crônica e se é vítima das conseqüências que a subnutrição traz à saúde, como o fraco desenvolvimento físico e intelectual do indivíduo. O recado final, da Food and Agriculture Organization, a FAO, das Nações Unidas, é direto: “É hora de os países descobrirem porque milhões de pessoas passam fome em um mundo que produz alimentos mais do que suficientes para cada homem, mulher e criança.” Poucas questões são tão adequadas ao Brasil como essa.

REVISTA ISTO É, 15 de maio de 2006
BNDS
Mais pobres pagam menos
Fiocca fala sobre a redução do custo dos empréstimos do BNDES
Por Aziz Filho

Com previsão de despejar R$ 55 bilhões no mercado em 2006, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é o instrumento número 1 de intervenção na economia brasileira. Liderar tal caixa-forte em ano eleitoral não é tarefa para amadores. Desde 28 de março, o leme está com um economista de 37 anos que nunca se filiou a partido político. Casado, sem filhos, o paulistano Demian Fiocca, mais jovem presidente do banco, tenta escapar dos holofotes mesmo tendo nas mãos operações polêmicas de socorro a empresas como Varig e Volkswagen. Fiocca recebeu ISTOÉ em seu gabinete na quarta-feira 10, para a sua primeira entrevista exclusiva no cargo.

ISTOÉ – Qual é a sua ideologia?
Demian Fiocca – Sou social-democrata no sentido europeu, mais Romano Prodi do que Silvio Berlusconi e mais José Zapatero do que José Maria Aznar.

ISTOÉ – Pretende marcar sua gestão com alguma bandeira ou fazer o feijão-com-arroz operacional?
Fiocca – Não vou criar bandeiras. O presidente Lula quer continuidade. Já revisamos as políticas e cabe agora combinar a boa gestão bancária com atuação ativa no desenvolvimento. Em governos passados a visão técnica era desvinculada do desenvolvimento.

ISTOÉ – O banco emprestou meio bilhão de reais à Volkwagen, que em seguida anunciou seis mil demissões.
Fiocca – Reforçamos o comprometimento de longo prazo da Volks no País. Os investimentos da empresa são de R$ 920 milhões. As demissões anunciadas foram pela queda de exportações com a valorização do real. Reduções de pessoal no programa que financiamos devem ser negociadas com os sindicatos e submetidas ao BNDES.

ISTOÉ – As montadoras já não foram privilegiadas demais pelo BNDES?
Fiocca – Não há razão para excluirmos um setor. No governo passado, a variação do spread (juro do banco, acima da TJLP) para executar políticas públicas ia de 2,5% a 3% ao ano. O BNDES era mais banqueiro e menos agência de fomento. Agora, o spread vai de zero a 3%. É menor para regiões menos desenvolvidas e setores de maior impacto em emprego e infra-estrutura, como a bioenergia. Para as montadoras, é de 2%. Para ferrovias no Norte e Nordeste, é zero.

ISTOÉ – O BNDES aplica em São Paulo cinco vezes mais que no Nordeste ou no Norte/Centro- Oeste. Não é muita concentração?
Fiocca – Valeria o raciocínio se tivéssemos escassez de recursos. Atendemos toda a demanda com critérios universais. Reduzimos as taxas para regiões menos ricas, mas o volume depende da demanda.

ISTOÉ – Há indício de que o BNDES de Lula reduziu desigualdades sociais?
Fiocca – O governo tem várias políticas sociais e a do BNDES pode não ser a mais direta. Os primeiros resultados de nossos estudos mostram que, em quatro anos, o crescimento da renda dos 50% mais pobres terá sido equivalente ao de 12 anos. Era de 11,5% da renda nacional em 1990 e 13,2% em 2002. Será de 15% em 2006. Há uma consistência neste governo em ser mais social-democrata do que o anterior.

ISTOÉ – O BNDES ainda é hospital de empresas malgeridas?
Fiocca – Não. Seria, se emprestasse e rolasse a dívida até virar déficit público. Vamos ajudar a Varig se houver um investidor em condições de captar, como foi na venda da Varig Log e da VEM para a TAP. Financiamos US$ 40 milhões, evitamos 6.200 demissões e a TAP já nos pagou. Um banco público não deve lavar as mãos para o mercado. Defendemos uma gestão social-democrata competente, não o paternalismo ou o liberalismo.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 15 de maio de 2006
Prestação de contas
Mesmo sem vínculo, trabalhador têm de pagar contribuição

Mesmo sem vínculo empregatício, empregado e empregador precisam contribuir para o INSS. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros acolheram o recurso do INSS contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

A Turma entendeu que apesar de ter sido afastada a existência de vínculo, o relacionamento havido entre as partes assumiu o formato de prestação de serviços, de forma autônoma, atraindo a incidência de contribuição social.

O TRT paulista decidiu que diante da ausência de vínculo de emprego não cabe incidência de contribuição, já que o acordo firmado em juízo representa a livre manifestação das partes, com o objetivo de colocar fim ao litígio.

No entanto, o ministro Alberto Bresciani destacou que, embora a conciliação seja o objetivo do Poder Judiciário, existem preceitos de ordem pública, orientadores do convívio em sociedade, que não podem ser objeto de livre deliberação entre as partes.

“Embora caiba aos litigantes o juízo da oportunidade e da composição de acordo, não poderão firmá-lo de maneira a eximir-se das contribuições previdenciárias, segundo o contorno da lei”, sustentou o relator.

O voto se baseou no artigo 195 da Constituição Federal, que disciplina a forma de contribuição previdenciária. O artigo prevê que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

RR-524/2000-012-02-00.8

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 15 de maio de 2006
Eleitor poderá consultar declaração de bens de candidatos na internet, diz TSE

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Marco Aurélio Mello, anunciou nesta sexta-feira (12/5) o sistema pelo qual os partidos políticos ficarão obrigados a registrar seus candidatos. A principal novidade do sistema CandEx é que os eleitores poderão ter acesso a diversos dados dos candidatos, como a declaração de bens.

Segundo a assessoria do TSE, todos os pedidos de registro de candidatura devem ser acompanhados da declaração de bens (seguindo a Lei 9504/97), além de outros dados obrigatórios como nome completo, data de nascimento, grau de instrução, número do título e ocupação. Eles devem ser entregues pelos partidos à Justiça Eleitoral na forma de disquete. Caso haja divergências nesses dados, o candidato deverá apontar quais estão atualizados.

Quando o partido gravar os dados do candidato no disquete, o sistema vai gerar um código de segurança, que será conferido pela Justiça Eleitoral quando do pedido de registro. Isso evitará possíveis alterações de dados fornecidos pelos candidatos.

Apesar dos dados serem fornecidos por meio eletrônico, o candidato também deverá entregar o pedido impresso no ato do registro, bem como uma foto 5x7.

O anúncio foi feito foi feito em um encontro de diretores-gerais, secretários judiciários e de informática da Justiça Eleitoral.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

15/05/2006
Calçados Azaléia: férias fracionadas serão pagas em dobro

O fracionamento dos 30 dias de férias em vários períodos inferiores a dez dias descaracteriza a finalidade para a qual foi criada – a de permitir o descanso e a recomposição das energias do trabalhador. Nesse caso, é cabível a condenação do empregador ao pagamento das férias em dobro. Com base nessa interpretação, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) um recurso de revista da Calçados Azaléia contra decisão do Tribunal Regional da 4ª Região. A empresa foi condenada ao pagamento em dobro das férias, acrescido do abono de 1/3.

No julgamento do recurso ordinário, o TRT concluiu que “as irregularidades constatadas não acarretam apenas sanção administrativa, autorizando que se considerem não concedidos os períodos de descanso anual".

Ao recorrer ao TST, a Azaléia defendeu o cabimento das férias em dobro apenas quando forem concedidas após o prazo estabelecido na CLT – nos 12 meses subseqüentes à data de aquisição do direito. Com relação ao abono, afirmava que, como este havia sido pago junto com as férias, não existiria base legal para determinar que fosse pago novamente. Alegou, ainda, que precisava fracionar as férias de seus empregados “por uma questão de mercado, pois é este que determina a produção da empresa”.

O relator do recurso de revista, ministro Barros Levenhagen, ressaltou que o artigo 134 da CLT prevê a concessão de férias em um só período, abrindo a possibilidade de fracionamento apenas em casos excepcionais, em períodos não inferiores a dez dias corridos. Na origem da criação das férias, ressalta o relator, “encontram-se fundamentos de natureza biológica (combate aos problemas psicofisiológicos decorrentes da fadiga e da excessiva racionalização do serviço); de caráter social (possibilita o maior convívio familiar social, prática de atividades recreativas, culturais e físicas, essenciais à saúde física e mental do indivíduo); e de natureza econômica (o combate à fadiga resulta em maior quantidade e melhor qualidade de serviço, uma vez que o trabalhador estressado tem seu rendimento comprometido).”

O ministro Levenhagen frisou que, na redação do artigo 134 da CLT, “sobressai a preocupação do legislador em evitar que esse objetivo se desvirtue, tanto pelo interesse do empregador quanto pelo do empregado, que muitas vezes, inadvertidamente, procura ‘negociar’ esse direito