JORNAL DO ESTADO, 18 de maio de 2006
OBRAS PARADAS
Prejuízo era previsível, diz Sinduscon
Sindicato alertou para risco de paralisação de obras por defasagem em preços máximos
Abraão Benício

Em janeiro de 2005, logo depois do governo do Estado ter contratado, sem licitação, a empresa Alpha San Construção e Saneamento para construção e reforma de cinco escolas estaduais no valor de R$ 6,6 milhões, o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Paraná (Sinduscon/PR), Julio Araujo Filho já alertava – em entrevista ao Jornal do Estado – que os preços máximos estabelecidos pelo governo Requião para execução das obras estavam bem abaixo dos valores reais de mercado e que isso poderia trazer problemas futuros na entrega das escolas. “Era evidente que com aqueles valores não se poderia concluir as obras. Pois a Alpha San topou e não está conseguindo cumprir. Você não entra numa loja e compra uma televisão por R$ 20,00. Nós fizemos o alerta”, comenta o presidente.

Passado pouco mais de um ano, as previsões do Sinduscon-PR se confirmaram. Depois de ter pago quase meio milhão de reais a Alpha San, o governo do Estado foi obrigado a rescindir os contratos por irregularidades nas obras e descumprimento dos prazos de execução.

Na época em que foram firmados os contratos, o governo Requião, para dispensar a licitação, alegou que não haviam outras empresas interessadas, propostas válidas e, principalmente, que as obras deveriam ser realizadas em caráter de urgência, para que as escolas entrassem em funcionamento no início de 2005. “A Fundepar procurou o Sinduscon-PR pedindo que indicássemos empresas para participarem da licitação. Fizemos uma planilha de custos e preferimos não indicar nenhuma empresa, pois os tetos do governo estavam defasados em mais de 30%”, explica Julio Araujo Filho.

Reincidência — Além destes cinco contratos de dezembro de 2004, o governo do Paraná, via Fundepar, firmou outros dois contratos para construção de escolas em São José dos Pinhais com a mesma Alpha San. Na última sexta-feira, o governador Roberto Requião (PMDB) informou que estava encaminhando denúncia ao Ministério Público Estadual (MP-PR) contra a empresa.

Uma auditoria chefiada pelo próprio secretário de Educação, Maurício Requião – irmão do governador – teria detectado irregularidades nestas duas obras. Porém, por estes serviços, a Alpha San já recebeu do governo do Estado, entre fevereiro e maio deste ano, mais de R$ 68 mil.

Em outro contrato, firmado para construção de um terminal de ônibus na cidade de Colombo, o Estado, através da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec), já pagou em 2006 outros R$ 157 mil para a Alpha San.

O Tribunal de Contas (TC) foi procurado pela reportagem para esclarecer qual a real situação da empresa Alpha San. Mas segundo o TC, a empresa não possui registro junto ao tribunal. Por lei, todas as empresas vencedoras de licitações e que prestaram serviços ao governo do Estado ou Prefeituras devem, obrigatoriamente, ter este tipo de registro.

A TARDE ONLINE / SALVADOR, 18 de maio de 2006 | Economia
Receita de material de construção cai 16,35% em abril

O faturamento real (deflacionado pelo Índice Nacional da Construção Civil, INCC) da indústria brasileira de materiais de construção caiu 16,35% em abril na comparação com o mês de março, e recuou 15,74% sobre abril de 2005, de acordo com levantamento divulgado hoje pela Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Construção (Abramat). No acumulado do ano, a queda é de 10,6%.

Segundo a entidade, a redução das vendas deve-se aos feriados prolongados, que prejudicaram o giro de comércio, principalmente nos home centers, onde parte significativa das vendas ocorre nos finais de semana.

A associação destaca também que a queda mais significativa foi registrada nas vendas dos Estados agrícolas, notadamente os produtores de grãos para exportação, como os das Regiões Centro-Oeste e Sul, além do segmento do agribusiness de exportação. "A crise na agricultura pelo descasamento do câmbio, que penaliza a remuneração dos produtores, está afetando outros setores não diretamente ligados ao agribusiness", avalia.

Os materiais básicos tiveram um desempenho negativo no mercado interno de 3,83% no faturamento nominal acumulado e de 9,13% no faturamento deflacionado pelo INCC. As exportações em queda acentuada de 40% reduziram ainda mais os indicadores totais, já prejudicados pelo menor número de dias de faturamento e pelo menor giro do comércio.

Os materiais de acabamento tiveram um comportamento melhor, mostrando valores positivos nos índices acumulados do mercado interno, com crescimento de 6,69% no faturamento nominal acumulado e 0,85% no faturamento deflacionado pelo INCC.

As exportações apresentaram queda inferior ao todo, mas foram suficientes para reduzir o crescimento do faturamento total nominal acumulado para 4,86% e tornar negativo em 0,88% o faturamento deflacionado pelo INCC. "As exportações, embora tenham um desempenho negativo, demonstram que esses produtos têm alguma capacidade para enfrentar o câmbio adverso, notadamente pela tecnologia e design desenvolvidos em certos casos a mercados específicos", ressalta a Abramat.

Os materiais recentemente desonerados do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mostraram bom desempenho, com um crescimento de 7% no faturamento nominal acumulado e 1,11% no faturamento deflacionado pelo INCC.

 

Agência CUT, 18 de maio de 2006
Greve dos 50 mil no Espírito Santo. Vitória se mobiliza
Por: Júnior Eler

Nesta quinta-feira (18) haverá assembléia geral, na Praça Oito, às 15 horas, para avaliar a greve dos trabalhadores da construção civil e montagem no Espírito Santo. Estima-se a presença de cerca de 20 mil operários, que seguirão para o Palácio Anchieta, onde solicitarão o apoio do Governo do Estado para sensibilizar os patrões. Os operários querem retomar as negociações, que foram suspensas pelo Sindicato Patronal.

A greve geral completa sete dias nesta quarta-feira. Com a adesão de operários de Guarapari e São Mateus ao movimento iniciado na capital Vitória, o número de grevistas chega a cerca de 50 mil. Os trabalhadores reivindicam reajuste salarial de 16,6%, elevação do valor da cesta básica de R$ 65,00 para R$ 80,00, isenção no desconto em folha do vale-transporte, hora-extra a 50% durante a semana e 100% aos sábados, e pagamento dos dias parados.

Os patrões ofereceram 10% de aumento, mas a proposta foi rejeitada pelos companheiros. O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Montagem e Similares (Sintraconst-ES) estima que mais de 800 obras estão paralisadas, incluindo as gigantes Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) e Companhia Vale do Rio Doce (CVRD).

RESISTÊNCIA - Piquetes estão espalhados em várias obras estratégicas. Pela estimativa do presidente do Sintraconst, Erci Nicolau, a greve tem adesão de mais de 90% da Categoria. “A peãozada está decidida a não arredar o pé. Vamos até o fim. É fato concreto, e até bem divulgado pelo Governo do Estado e pelos empresários, que a economia do Espírito Santo está crescendo acima da média nacional. Mas este crescimento não está garantindo uma melhor qualidade de vida para os operários, que são quem constroem este Estado”, enfatizou o sindicalista.

Erci ressaltou que o movimento é pacífico e a cada dia tem mais adesões. “Os operários da construção civil e montagem têm os menores salários do Estado. O Espírito Santo é a ‘menina dos olhos’ do País, é um Estado rico, está em franco desenvolvimento. Mas esta riqueza tem que chegar à mesa do trabalhador. Para isso, contamos também com o apoio da população. E a nossa luta continua”, frisou.

CRESCIMENTO – O movimento grevista começou com os trabalhadores da empresa Andrade Gutierrez, empreiteira da CST. Após 15 dias parados, os operários suspenderam a greve para negociar o Acordo Coletivo. Como as negociações travaram, cerca de 14 mil trabalhadores da área da CST cruzaram os braços. O movimento cresceu com a adesão de trabalhadores de diversas obras espalhadas no Espírito Santo.

 

Agência Senado, 18 de maio de 2006
Multas para quem contratar menores de 16 anos podem aumentar

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderá tornar-se mais rígida em relação às pessoas que empregarem menores de 16 anos, ressalvada a contratação, na condição de aprendiz, de menores a partir dos 14 anos. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (17), em decisão terminativa, projeto de lei da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que estabelece novos valores e multas para quem descumprir as normas de proteção ao trabalho do menor (PLS 343/05).

Pela proposta, a multa passará a ser de R$ 611, 84, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com as normas de proteção ao trabalho dessa categoria, na condição de aprendiz. Em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro. Pelo atual texto da CLT, a multa é de um salário mínimo, ou seja, R$ 350,00.

O projeto prevê ainda uma nova multa, diferenciada e mais pesada, para os que se utilizarem de mão-de-obra de menores de 16 anos de forma ilegal, como, por exemplo, a contratação de menores de 14 anos, o que não é permitido sob nenhuma hipótese. Para esses casos, a multa será de R$ 3 mil, aplicada tantas vezes quantos forem os menores contratados. Ainda com base na proposta, todos os recursos arrecadados com a aplicação de multas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).

Lúcia Vânia lembra, na justificativa ao seu projeto, que o drama do trabalho infantil compõe um "quadro aterrador", pois perpetua a exclusão que ocorre nas classes em situação de precariedade econômica e social. Na opinião da senadora, o trabalho infantil também perpetua o círculo de vulnerabilidade e degradação no qual crianças pobres não podem estudar porque têm que trabalhar para ajudar no sustento de suas famílias, tornando-se, assim, adultos pobres e sem qualificação profissional, que, no futuro, também terão filhos que não poderão freqüentar uma escola pelo mesmo motivo.

- A erradicação do trabalho infantil tem de enfrentar o desafio da inclusão social não só de crianças, mas também de suas famílias, compreendendo a cidadania como pleno exercício dos direitos sociais, civis e políticos - afirma a senadora.

Em seu parecer favorável ao projeto, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) lembra que o Poder Público vem desenvolvendo vários programas com o objetivo de contribuir para a geração de empregos e treinamento profissional para melhorar a qualidade de vida dos membros adultos das famílias.

- Com esses instrumentos, pretende-se dificultar a exposição precoce de suas crianças no mercado de trabalho - destacou Tourinho.

 

Agência Diap, 18 de maio de 2006
Legislação do Trabalho
Redução da jornada de trabalho foi unanimidade em seminário da Câmara

Na terça, dia 16/05, parlamentares e representantes do movimento sindical debateram em seminário alternativas para o aperfeiçoamento da legislação trabalhista brasileira sem redução de direitos. Promovido pela Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, com apoio do DIAP, o evento foi um desdobramento de iniciativa da bancada, que sugeriu ao presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), que a Casa dê prioridade, no mês de maio, a uma agenda de proposições de interesse dos trabalhadores. O encontro com o presidente Aldo aconteceu no dia 26 de abril.

Os trabalhos do seminário foram abertos pelo líder do PSB, deputado Alexandre Cardoso (RJ). Ele disse que o partido quer fixar um marco “para não ser atropelado pelas emergências”, como está acontecendo com o Congresso agora no que se refere à crise da Segurança Pública em São Paulo. “Vamos nos antecipar e manter um mutirão anualmente, para dar andamento às matérias, para que elas não fiquem engavetadas. Esse fórum do PSB, PT, PCdoB, CUT, DIAP e CMS deve sair com uma atitude ousada. Vamos propor uma pauta ao presidente da Câmara, pela votação de matérias como a redução da jornada de trabalho”, propôs o líder. Após a abertura, o seminário passou a ser coordenado pelo deputado Carlos Mota (PSB/MG), que também fez o encerramento dos trabalhos, no auditório Freitas Nobre.

Ainda como parte da abertura, os participantes do seminário ouviram as manifestações da representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS), Elisângela dos Santos Araújo, e do diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz.

Elisângela destacou importantes bandeiras dos trabalhadores como a redução da jornada de trabalho e o controle das horas extras. Ela também chamou atenção para outras medidas que não estão diretamente relacionadas com os direitos trabalhistas, mas que são fundamentais para o desenvolvimento do país e para a geração de empregos: a redução das taxas de juros e a reforma agrária.

Em seu pronunciamento, o diretor do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, considerou muito apropriada a iniciativa do “mutirão” do trabalhador e do seminário. “Os setores que historicamente lutam pelos direitos dos trabalhadores não podem deixar passar a oportunidade de, com Lula na Presidência da República e Aldo Rebelo na presidência da Câmara, avançar em uma agenda trabalhista positiva”.

Queiroz também comentou o recente pacote trabalhista que o Executivo encaminhou ao Congresso. “O pacote é muito mais sindical do que trabalhista e não reúne questões importantes que até já tramitam no Congresso como a redução da jornada de trabalho, a proibição da demissão imotivada e a proporcionalidade do aviso prévio”.

O pacote trabalhista que o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional é composto de três matérias. A MP 293/06, que regulamenta as centrais sindicais; a MP 294/06, que cria o Conselho Nacional de Relações de Trabalho; e um projeto de lei que regulamenta o funcionamento das cooperativas de trabalho.

Para Antônio Augusto, o Congresso Nacional precisa dar uma resposta aos trabalhadores, aprovando reivindicações unânimes do movimento sindical, como a questão da insalubridade. Isso porque os servidores públicos não têm direito ao adicional e nem à aposentadoria proporcional por exercer atividades de risco.

Sob pressão

O primeiro tema do seminário foi abordado por dois parlamentares. O senador Paulo Paim (PT/RS) e o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) debateram o papel do Parlamento na melhoria das condições de empregabilidade no Brasil.

Paim, que antes de ser eleito para o Senado atuou por mais de vinte anos como deputado federal, ressaltou que “a vivacidade do movimento social é imprescindível. Essa Casa só funciona sob pressão e, se falta mobilização dos movimentos sociais, quem está no governo só irá ouvir o outro lado (empresários, bancos) que faz pressão permanente”.

O senador também falou sobre a redução da jornada de trabalho. Ele é autor junto com o deputado Inácio Arruda (PCdoB/CE) da PEC nº 231/95, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O senador explicou que a idéia, depois de aprovada a emenda, é reduzir uma hora da jornada por ano até que se chegue a 36 horas. A medida, segundo o senador, pode gerar seis milhões de empregos.

O deputado Daniel Almeida, ao abordar a questão da redução da jornada de trabalho, defendeu que o trabalhador aproveite o tempo livre em formação profissional para ter condições de se manter no mercado de trabalho. Ele fez um importante alerta acerca do projeto de lei que regulamenta o funcionamento das cooperativas de trabalho.

Segundo Almeida, o projeto das cooperativas chegou ao Congresso com uma grave lacuna: não há um piso salarial mínimo previsto para os cooperados nem compulsoriedade de contribuição para a previdência. Ou seja, não existe garantias de que o cooperado receberá pelo menos o salário mínimo nem de que esse segmento será incorporado ao sistema previdenciário brasileiro.

Congresso e sociedade

O relacionamento entre Congresso, partidos políticos e movimentos sociais foi amplamente debatido pelos convidados Joilson Cardoso, secretário-geral do Movimento Sindical PSB, e José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST.

Joilson observou a necessidade de estreitamento das relações dos movimentos sociais com o Congresso Nacional, onde há mais de 200 propostas que dizem respeito aos trabalhadores, pois muitas delas garantem direitos, mas outras retiram benefícios. Segundo ele, o movimento sindical, que historicamente cumpre um importante papel na sociedade, sofre com problemas como a baixa sindicalização e a informalidade.

O presidente da NCST afirmou que, ao longo dos anos, o sindicalismo ganhou respeito da sociedade e do Parlamento. Antes, sindicato era visto como “coisa de comunista”, hoje, revelou Calixto, “é a nona instituição nacional no ranking de instituições com mais credibilidade no país, segundo o IBGE”. Ele também defendeu que a relação entre sindicato e partido deve ser equilibrada, “um nunca pode ser o braço ou a extensão do outro”.

Valorização do trabalho

O membro do corpo técnico Flávio Tonelli representou o DIAP em palestra que discorreu sobre o diagnóstico da realidade do trabalho no Brasil. Ele dividiu os debates com o representante da CUT, Vilmar Locateli.

Tonelli reconheceu que o Governo Lula tomou medidas importantes, mas a acomodação da política econômica dificulta o equacionamento dos problemas do mundo do trabalho. Ele ressaltou que o crescimento do PIB foi incorporado pelo capital, não houve participação do trabalhador. “É preciso crescer, mas numa linha de distribuição de renda”, alerta.

Para Tonelli, o Brasil tem que implementar um projeto de desenvolvimento com valorização do trabalho. Após apresentar dados sobre o diagnóstico do trabalho no Brasil, o palestrante elencou as seguintes sugestões: mudança da política econômica estabelecendo metas de crescimento e de desenvolvimento social; universalização dos serviços públicos; valorização dos empregos, combate à informalidade, valorização permanente dos salários, proteção legal para direitos dos trabalhadores, regulamentação e fiscalização.

Propôs, ainda, a redução da jornada de trabalho e o fortalecimento do movimento sindical com a edição de leis para punir atos anti-sindicais.

O último palestrante, Vilmar Locateli, foi mais uma voz que se somou à posição unânime pela redução da jornada de trabalho. “A matéria deve constar do mutirão do trabalhador porque é consenso na luta dos trabalhadores”, defendeu o sindicalista. Ele também reforçou a necessidade de implementação de uma política de elevação da capacidade aquisitiva do salário mínimo.

 

Nova Central, 18 de maio de 2006
Em casos de transferência, empregado só tem direito ao adicional se for comprovado o caráter provisório da mesma

Empregado transferido de cidade, por ordem do empregador, só tem direito ao adicional de transferência se ficar comprovado que esta se deu em caráter provisório. A decisão diz respeito a ação rescisória proposta pelo Banco do Brasil em que se discutia o caráter provisório da transferência de empregada que permaneceu por 20 anos no local para onde foi transferida, até ser dispensada do emprego.

O voto, do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, acolhido por maioria na Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), desconstituiu a decisão do TRT da 9a Região (Paraná) que reiteradamente vem decidindo que toda transferência é provisória, sendo devido o referido adicional.

O ministro Ives Gandra Martins Filho baseou seu voto na jurisprudência do TST (OJ 113 da SDI-1) que diz ser a provisioriedade o pressuposto legal apto a legitimar o recebimento do adicional de transferência. O ministro, na seção de julgamento, afirmou que "foge à razoabilidade" admitir-se como provisória uma transferência que durou 20 anos, até a dispensa da empregada. ROAR-6.283/2003-909-09-00.6.

Folha de São Paulo, 18 de maio de 2006
Fome atinge 14 milhões de pessoas no país, diz IBGE
PEDRO SOARES
RAPHAEL GOMIDE

Quase 14 milhões de brasileiros (ou 7,7% da população) viviam em domicílios nos quais a fome esteve presente ao menos um dia em 2004, revela a primeira pesquisa sobre Segurança Alimentar feita pelo IBGE, como suplemento da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio). Considerando todos os níveis de insegurança alimentar, 72 milhões de pessoas (39,8%) estavam vulneráveis à fome em maior ou menor grau: tinham preocupação com a falta de dinheiro para comprar comida, perderam qualidade em sua dieta ou ingeriram alimentos em quantidade insuficiente.

Eram 18 milhões de domicílios afetados pelo problema --ou 34,8% do total. Segundo o levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que usou metodologia adaptada ao Brasil, a insegurança alimentar grave (ao menos uma pessoa da família relatou ter sentido fome nos 90 dias anteriores à pesquisa) atingiu 6,5% dos domicílios do país, ou 3,35 milhões de lares.

Os 14 milhões de pessoas vulneráveis à fome representam menos de um terço dos 44 milhões usados como base para a implantação do Fome Zero. O cálculo indireto, a partir da renda, levou em conta linha de pobreza definida a partir de dados da Pnad-IBGE. Nesta pesquisa, a avaliação é direta, mensurada a partir da percepção dos entrevistados sobre sua segurança alimentar.

Para a economista Lena Lavinas, do Instituto de Economia da UFRJ, os 72 milhões de pessoas em insegurança alimentar mostram que o contingente de pessoas abaixo da linha de indigência --sem dinheiro para consumir uma dieta de 2.200 calorias diárias-- é superior ao estimado pelo governo.

"A questão que se coloca é que a linha de indigência é então de 72 milhões de pessoas. Será que essas informações não servem para redefinir a linha do governo Lula, que estima 55 milhões de pessoas na pobreza? Essa é a conclusão que se tira dessa pesquisa", disse.

Segurança alimentar

Relacionada diretamente à renda, a segurança alimentar consiste no direito ao acesso regular e permanente de alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais.

A insegurança alimentar, por sua vez, está dividida em diferentes níveis: o leve inclui a preocupação com a possível falta de comida; o moderado representa perda da qualidade da alimentação e alguma restrição na quantidade de alimentos; o grave evidencia a fome. Embora as metodologias das pesquisas sejam distintas, nos Estados Unidos a insegurança alimentar atingia 16,5% dos domicílios em 2002, sendo 3,5% desses classificados no nível grave. A escala brasileira foi adaptada da norte-americana.

A pesquisa mostra ainda que metade das crianças até 17 anos viviam em lares com algum grau de insegurança alimentar --50,5% na faixa de 0 a 4 anos e 48,3% na de 5 a 17 anos. Em geral, o problema diminui com a idade e a conseqüente capacidade de trabalho e geração de renda. Os domicílios com apenas adultos são menos suscetíveis à essa situação --presente em 24,2% desses lares - do que aqueles com crianças e adolescentes (42%).

Mais da metade (52%) das pessoas afetadas pela fome em seu domicílio viviam no Nordeste, que concentrava 7,24 milhões de pessoas com insegurança alimentar grave. O Maranhão é o Estado com maior percentual de lares com o problema (18%). Os pesquisadores foram a campo entre outubro e dezembro de 2004. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome encomendou e patrocinou a levantamento.

Em 2005, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia posto em dúvida a precisão de levantamentos sobre hábitos alimentares ao contestar a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) do IBGE, que demonstrava haver mais pessoas acima do peso do que com fome no país. "A fome não é coisa medida em pesquisa", havia dito. Em 2003, o excesso de peso afetava 41% dos homens brasileiros e 40% das mulheres. A POF mede o consumo dos famílias e mostrou que o excesso de peso superava o déficit de peso oito vezes entre as mulheres e 15 vezes entre os homens.

Cenário

Apesar dos dados graves, o IBGE alerta: "O cenário não é a África, vamos deixar isso claro, embora no estágio mais grave seja identificada a fome", afirmou Márcia Quintslr, chefe da Coordenação de Emprego e Rendimento do IBGE.

Demonstração disso é que, em domicílios com renda per capita de até um quarto de salário mínimo, a insegurança alimentar moderada ou grave chega a 61,2%. Para os lares com rendimento superior a três salários mínimos per capita, isso só se aplica a 1%.

Gráfico: Gazeta do Povo, 18 de maio de 2006

 

Folha de São Paulo, 18 de maio de 2006
Programas sociais só beneficiam um terço dos que passam fome
DA SUCURSAL DO RIO

Dos 18 milhões de domicílios com algum nível de insegurança alimentar, apenas 5,3 milhões (29% do total) eram beneficiários dos programas sociais de transferência de renda, de acordo os dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios). Ou seja: ainda existiam no país, em 2004, 12,5 milhões domicílios vulneráveis à fome que não recebiam repasses do governo.

Naquele ano, 8 milhões de domicílios tinham algum morador beneficiado por programas de transferência de renda das diferentes esferas de governo, como o Bolsa-Família. Entre os domicílios que recebiam transferências de renda, os dados mostram que a maioria (66%) tinha ao menos um morador que relatou insegurança alimentar em algum nível.

Uma distorção de foco dos programas sociais, segundo especialistas, é que em 34% dos domicílios que recebiam recursos de transferência de renda não houve preocupação nem chegaram a faltar alimentos para uma dieta saudável por restrições de renda. Dos domicílios atendidos por programas sociais, 14,9% estavam em situação de insegurança alimentar grave, na qual moradores relataram que chegaram a passar fome ao menos uma vez nos três meses anteriores à pesquisa, realizada em outubro de 2004. Era 1,2 milhão de lares nessa situação.

Para Lena Lavinas, do Instituto de Economia da UFRJ, os dados relevam a "enorme exclusão das políticas sociais". Mostram ainda, diz, que os programas são "mal desenhados e inadequados". "As estatísticas apontam que há um déficit de cobertura de mais de 12 milhões de pessoas. Os dados mostram que há um erro de focalização gravíssimo", afirmou.

"O Bolsa-Família é só uma forma de organizar a fila, na qual os mais pobres nunca são os primeiros por desinformação ou porque simplesmente o recurso destinado ao município acaba. Os programas de transferência de renda têm de contemplar todos que precisam, que pela pesquisa são 72 milhões de pessoas."

O secretário de Avaliação e Gestão da Informação do Ministério de Desenvolvimento Social, Rômulo Paes, afirmou que os programas sociais hoje englobam mais gente que em 2004 e que o Bolsa-Família vai incluir até o fim do ano as pessoas que não estavam atendidas naquele ano. O governo estima que o Bolsa-Família atingirá 11,1 milhões de domicílios até o fim do ano. Hoje, 9,1 milhões de famílias recebem o benefício. Em 2004, eram 6,7 milhões os atendidos. (PS e RG)

FOLHA DE LONDRINA, 18 de maio de 2006
O Brasil é o melhor lugar para enriquecer
Consultor diz que nunca foi tão fácil ganhar dinheiro como nos tempos atuais; no entanto, é preciso investimento, tempo e inteligência

Dinheiro, tempo e decisões inteligentes. Embora pareça óbvio, a união destes três ''ingredientes'' é apontada como fator fundamental para que as pessoas consigam enriquecer nos tempos atuais. ''Nos últimos anos não houve melhor lugar no mundo para se ganhar dinheiro como no Brasil'', afirma o consultor Gustavo Cerbasi, mestre em Administração, com especialização em Economia Familiar e Economia Doméstica.

A afirmação é amparada em dois pilares: estabilidade da economia, portanto, um cenário bem mais previsível do que nos períodos de hiperinflação, e altas taxas de juros que, aliás, são uma das maiores do mundo. ''Juros altos fazem a melhor multiplicação do dinheiro, mas desde que se tenha algum dinheiro'', comenta Cerbasi. E, ao contrário do que muitos imaginam, não é preciso grandes quantias para que essa ''multiplicação'' ocorra.

Um exemplo são aplicações em fundos de previdência privada. Com menos de R$ 100 mensais, poupados durante 40 anos, é possível garantir uma aposentadoria de R$ 10 mil por mês. Além disso, o advento da internet e a consequente popularização das informações ampliou os limites das ''pessoas comuns'' e trouxe novas possibilidades de investimentos. É o caso do mercado de ações que, embora esteja mais acessível, ainda é considerado temerário por investidores de perfil conservador.

Na avaliação de Cerbasi, a internet possibilita que o investidor comum acompanhe as informações do mercado financeiro, tornando mais fáceis as decisões sobre a hora de comprar e de vender os lotes. ''Escolhas erradas possibilitam grandes perdas. Vender ações porque o mercado está nervoso ou em períodos de crise não são considerados bons negócios. Nesse caso, os investidores não podem ser ingênuos'', argumenta. Segundo ele, grandes compradores de ações, inclusive, aproveitam a ingenuidade de pequenos investidores para fazer bons negócios.

No mercado das ações é preciso levar em conta a solidez da empresa e entender quando há oscilações passageiras do mercado. O consultor até faz uma comparação com as compras feitas em final de feira. ''A melhor hora de comprar é aquela em que os produtos ainda estão com boa qualidade e os preços já estão em liquidação. Com a bolsa de valores é a mesma coisa, é preciso entender os tiques do mercado'', observa. Uma alternativa para pequenos investidores são os fundos de ações, que são administrados por um gestor. ''Se o dinheiro for aplicado em boas empresas é improvável que se perca dinheiro'', diz.

Mas como em todo negócio é preciso tempo, esforço e dedicação para fazer render seu dinheiro. ''Quatro ou cinco horas por semana é suficiente para se manter informado sobre o mercado financeiro. Não é preciso acompanhar o andamento da bolsa de valores a cada meia hora'', comenta o consultor. No entanto, ele reconhece que, atualmente, informação é mais importante do que dinheiro. Esse ''ingrediente'' é considerado fator fundamental para acertar nas decisões.

Mesmo para investidores que não gostam do mercado financeiro ou de movimentações bancárias, há outras formas de enriquecer. Uma delas pode ser aplicações em imóveis. ''O aluguel garante uma renda mensal. No entanto, é possível garimpar oportunidades e comprar um bom imóvel por um preço mais baixo e depois, com calma, vender pelo preço mais baixo. Só que isso exige mais trabalho e mais esforço'', comenta. A pessoa que quer multiplicar o seu dinheiro tem, basicamente, que reconhecer boas oportunidades de negócios.

Fernanda Mazzini
Reportagem Local

FOLHA DE LONDRINA, 18 de maio de 2006
EUA aprovam cerca na fronteira mexicana
Por 83 votos a 16, o Senado aprovou a construção de mais 595 quilômetros de cerca tripla e de controles de veículos em 805 quilômetros na fronteira

São Paulo - O Senado dos Estados Unidos aprovou ontem uma emenda que prevê a construção de uma cerca de 595 quilômetros ao longo da fronteira entre o território americano e o México.

A emenda aprovada pelos senadores por 83 votos a favor e 16 contra também dá sinal verde à colocação de barreiras em cerca de 800 quilômetros da fronteira a fim de impedir a passagem de automóveis.

A medida foi proposta pelos republicanos, que são maioria nas duas câmaras que compõem o Congresso.

No início da manhã de ontem, o Senado aprovou outra emenda que exclui de eventuais programas de legalização estrangeiros com antecedentes criminais, dentro de um debate acirrado sobre a reforma migratória.

A emenda, proposta pelos senadores republicanos Jon Kyl (Arizona) e John Cornyn (Texas), exclui imigrantes ilegais que tenham sido condenados por um delito grave ou por três delitos menores.

Resta ainda debater cerca de dez emendas relativas à questão migratória, que o Senado quer resolver antes do final do mês.

Com uma manifestação em frente à Suprema Corte e ao Congresso americano, centenas de imigrantes, ilegais ou não, iniciaram ontem um dia nacional de mobilização para defender a legalização dos estrangeiros em reuniões com legisladores.

Quatrocentos religiosos, sindicalistas, cidadãos americanos e estrangeiros ilegais de 20 Estados reuniram-se com seus representantes e senadores, enquanto o Senado discute uma reforma migratória que poderia legalizar parte dos 12 milhões de imigrantes que vivem sem papéis nos Estados Unidos.

Na segunda-feira, o presidente americano, George W. Bush, anunciou que irá enviar mais de seis mil soldados da Guarda Nacional para a fronteira entre os Estados Unidos e o México a fim de conter a imigração ilegal.

Em um pronunciamento em rede nacional de televisão, Bush negou que estivesse promovendo uma ''militarização'' da fronteira, mas disse que queria usar as tropas para apoiar as patrulhas de controle fronteiriço e que seis mil soldados serão enviados à região nos próximos dois anos.

''Em coordenação com os governadores (dos Estados da fronteira), até seis mil membros da Guarda Nacional serão enviados à nossa fronteira sul'', afirmou o presidente. Apesar destas medidas, Bush ressaltou que ''os Estados Unidos não vão militarizar sua fronteira sul''. ''O México é nosso vizinho e nosso amigo.''

Folhapress

O ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 18 de maio de 20006 | Economia
CEF tem lucro de R$ 700 milhões, o maior do 1º trimestre
O montante representa um crescimento de 47,3% nos três primeiros meses de 2006, tomando como base o mesmo período do ano passado
Gustavo Freire

BRASÍLIA - A Caixa Econômica Federal (CEF) informou nesta quarta-feira que teve lucro de R$ 700 milhões no primeiro trimestre deste ano. O montante é o maior de todos os anos para o período, com crescimento de 47,3% tomando como base o mesmo período do ano passado.

De acordo com a instituição, as receitas com operações de crédito tiveram expansão de 31% no primeiro trimestre em relação ao mesmo período do ano passado. O crédito comercial da CEF, por sua vez, apresentou aumento de 37%.

Outros bancos

O resultado do lucro da CEF, apesar de ser recorde para a instituição no período, é inferior ao registrado por outros bancos do País, no mesmo período com a mesma base de comparação. O Banco do Brasil, por exemplo, registrou lucro líquido de R$ 2,3 bilhões, um aumento de 142,9%. O resultado corresponde a retorno sobre patrimônio líquido médio anualizado de 63% e lucro por ação de R$ 2,93.

O Banco Itaú Holding Financeira atingiu R$ 1,460 bilhão, com crescimento de 28%, enquanto os ganhos do Bradesco cresceram 26,9%, chegando a R$ 1,530 bilhão. O resultado da CEF é maior do que o registrado pelo Unibanco. O banco teve crescimento 29,69% em seus ganhos líquidos, chegando a R$ 520,445 milhões. O ganho por ação foi de 0,37206.

 

O ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 18 de maio de 20006 | Economia
Dólar dispara para R$ 2,2040 e Bolsa despenca

SÃO PAULO - O mercado externo trouxe mais um dia de nervosismo para os mercados no Brasil. O dólar comercial encerrou o dia cotado a R$ 2,2040, no patamar máximo desta quarta-feira, em alta de 3,18%. A Bolsa de valores de São Paulo (Bovespa) fechou em baixa de 2,86%.

Novamente o temor vem dos Estados Unidos. Os últimos dados sobre a inflação norte-americana foram maiores do que o esperado. Os investidores foram contagiados pelo pessimismo ao interpretar que a alta da inflação em abril dará motivações ao Fed (Federal Reserve, o banco central dos EUA) para aplicar novas altas nas taxas de juros, o que teria grande impacto nas famílias e empresas endividadas.

Ou seja, há um risco maior no cenário geral, o que acaba prejudicando os negócios em países emergentes, como o Brasil. Os investidores tendem a deixar os mercados onde o risco é maior ou exigem um prêmio maior para negociar nestes mercados.

O risco Brasil - taxa que mede a desconfiança do investidor estrangeiro em relação à capacidade de pagamento do País - fechou no patamar máximo do dia, em 260 pontos base. Isso significa que o governo brasileiro para um prêmio de 2,60 pontos acima dos juros dos títulos norte-americanos, considerados sem risco.

Números nos EUA

O Departamento do Trabalho dos EUA informou nesta manhã que o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) subiu 0,6% no mês passado, acima do 0,4% de março e do 0,5% esperado pelos analistas. Descontando-se os produtos de preço volátil como os combustíveis e os alimentos, o núcleo da inflação foi de 0,3% em abril, também acima do 0,2% previsto pelos analistas.

Em Nova York, este cenário pessimista levou a uma onda de vendas de ações nas bolsas, que fez com que o Dow Jones - índice que mede o desempenho das ações mais negociadas na Bolsa de Nova York - caísse mais de 200 pontos e fechasse em 2,86%. O mercado tecnológico Nasdaq, no qual se cota a maior parte das empresas de setores tecnológicos, caiu 1,50%.

 

O ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 18 de maio de 20006 | Economia
Bancos poderão mudar horário em dias de jogos do Brasil na Copa
As alterações nos horários durante a Copa do Mundo terão que ser informadas ao público com dois dias úteis de antecedência
Gustavo Freire

BRASÍLIA - O Banco Central (BC) informou hoje que os bancos poderão alterar os horários de atendimento ao públicos nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo de Futebol. Pelo texto da Circular 3.322, as agências bancárias poderão ficar abertas neste dias por um mínimo de apenas 4 horas.

As instituições financeiras também não precisarão observar a obrigatoriedade de permanecerem abertos entre 12 horas e 15 horas nos dias de partidas da seleção brasileira. Em dias normais, os bancos, além de terem que observar este horário, são obrigados a manter o atendimento ao público por um mínimo de cinco horas.

Na primeira fase da Copa do Mundo, a seleção brasileira fará os jogos contra a Croácia e o Japão às 16 horas de dias úteis - na terça, dia 13 e na quinta-feira, dia 22, respectivamente. A partida contra a Austrália será realizada às 13 horas do domingo, dia 18.

As alterações nos horários durante a Copa do Mundo terão que ser informadas ao público com dois dias úteis de antecedência. O aviso da mudança, de acordo com a norma do BC, terá que ser afixado nas agências bancárias.

Na Copa do Mundo do Japão e Coréia do Sul, os bancos não precisaram fazer adaptações em seus horários de funcionamento. É que, naquela Copa, os jogos do Brasil foram transmitidos para o país durante a madrugada, em função das diferenças de fuso horário em relação aos locais onde as partidas foram disputadas. Se a seleção passar para as próximas fases da Copa do Mundo da Alemanha, os bancos poderão fazer novas alterações em seus horários de atendimento.

 

JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 18 de maio de 2006 | Economia
Telefone social pode alcançar até 80% da população do país

BRASÍLIA - O ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmou que o número de linhas fixas no país não aumentou nos últimos cinco anos por causa dos preços cobrados pela assinatura básica mensal. Na opinião dele, o alto valor da cobrança "levou ao telefone pai de santo, aquele que só recebe".

Segundo ele, o projeto aprovado hoje na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para reduzir o valor da assinatura vai alcançar quem ganha entre três e quatro salários mínimos, o que representa, respectivamente, 65% e 80% da população brasileira. "A importância do projeto é a inclusão de pelo menos 12 milhões de brasileiros na telefonia fixa, porque, com uma assinatura básica na faixa de R$ 40 a R$ 45, a maioria dos brasileiros que ganha até três salários mínimos não tem condição de ter telefone em casa", disse.

"Com a redução para aproximadamente R$ 17 ou R$ 18, vamos facilitar a inclusão do telefone nos lares brasileiros que ainda não dispõem dele", acrescentou. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "Começamos a peregrinação junto aos deputados da comissão para que possamos aprovar [o projeto] o mais rápido possível", disse. Depois de passar pela CCJ, o projeto segue para o plenário da Câmara, devendo passar também pelo Senado Federal.

De acordo com Costa, a redução do valor da assinatura vai beneficiar escolas. "Temos 70 mil escolas públicas no Brasil na zona urbana que não têm telefone porque a caixa não tem condição de pagar a assinatura básica do telefone", observou. "Da mesma forma, 30 mil escolas rurais não têm telefone por não conseguirem pagar a assinatura. Esse projeto vai resolver todos esses problemas", afirmou.

O relator do projeto, deputado José Rocha (PFL- BA), explicou que ele altera a Lei Geral das Telecomunicações, permitindo que o governo instituia, por meio de decreto, a tarifa social. Ele lembrou que a redução pode alcançar serviços agregados, como a internet. "Do telefone vem os outros serviços, como a internet, que passa a ficar à disposição das pessoas que ainda não dispunham de sinal em sua residência".

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 18 de maio de 2006
TSE mantém regra da verticalização para eleições de outubro

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) manteve a verticalização para as eleições deste ano. A regra que obriga os partidos a repetirem as coligações nacionais nos estados. A decisão foi tomada em sessão plenária na noite de ontem (16/5) e divulgada em nota.

O PSL (Partido Social Liberal) havia pedido reconsideração quanto à possibilidade de que a emenda constitucional que derrubou a verticalização valesse para as eleições de outubro. A emenda que pôs fim à verticalização foi aprovada pelo o Congresso Nacional em fevereiro deste ano, mas a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão dos parlamentares.

No final de março, por 9 votos a 2, o Supremo manteve a obrigatoriedade de repetição das coligações nacionais sob o argumento de que o artigo 16 da Constituição Federal proíbe qualquer alteração no processo eleitoral no período de um ano antes das eleições. Agora, os ministros do TSE também entenderam que modificar as regras a menos de um ano da eleição "afetaria a segurança jurídica" das decisões tomadas pelo tribunal.

Na próxima terça-feira (23/5) o plenário do TSE decidirá se as novas normais eleitorais, introduzidas pela Lei 11.300/06 - a chamada minirreforma eleitoral, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 10 - valerão para as eleições deste ano.

As normas proíbem a distribuição de brindes (camisetas, bonés, canetas, por exemplo), a realização de showmícios, a apresentação de artistas e personalidades nas campanhas e a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do 15º dia anterior à data da eleição. O uso de outdoor também fica restringido. Além disso, partidos, coligações e candidatos serão obrigados a publicar relatórios discriminando os recursos recebidos para financiamento das campanhas e os gastos efetuados. Os documentos devem ser divulgados em seis de agosto, seis de setembro e depois das eleições.

CONSULTOR JURÍDICO, 18 de maio de 2006
Substituição processual
Sindicato pode reivindicar o direito de toda a categoria

A substituição processual feita pelo sindicato — aquela em que ele vem em nome próprio reivindicar direito alheio — é ampla e abrange não apenas os associados, mas toda a categoria. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros condenaram a Companhia Vale do Rio Doce a pagar adicional de periculosidade a todos os empregados representados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Congonhas, Belo Vale e Outro Preto (MG).

A Companhia Vale do Rio Doce recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra a decisão do Tribunal de Justiça Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais). Alegou que a substituição processual na Justiça do Trabalho não deveria abranger qualquer questão trabalhista e toda a categoria. O Tribunal Superior, no entanto, não acolheu o argumento.

O ministro Ives Gandra Filho, relator, esclareceu que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, ampliou a abrangência da substituição processual, que antes se limitava à defesa dos interesses individuais e coletivos apenas dos associados, e hoje atinge toda a categoria representada pelo sindicato substituto.

“Em um contexto constitucional de unicidade sindical e de imposição de contribuição sindical de toda a categoria ao sindicato único que a representa, esse modelo de substituição processual ampla, geral e irrestrita, quer quanto aos sujeitos substituídos, quer quanto às matérias veiculáveis, é aceitável e não compromete a atuação sindical na defesa do trabalhador”, concluiu o relator.

Processo 1.185/2003-069-03-00.5

 

CONSULTOR JURÍDICO, 18 de maio de 2006
Acerto de contas
Patroa pode abater da dívida valor de empréstimo

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) decidiu que patroa pode abater da dívida trabalhista o valor de empréstimo feito a empregada doméstica. O empréstimo de R$ 140 foi feito para quitar compra de produtos “Avon”.

Após ser condenada pela 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, a reconhecer o vínculo empregatício e pagar verbas previdenciárias e rescisórias, a patroa recorreu ao TRT-2. Ela pediu a reforma da decisão anterior e o abatimento de R$ 140 referentes a produtos de beleza que pagou para a ex-empregada, e que não foram incluídos no cálculo feito pela Vara.

Em seu voto, o juiz Rafael Edson Pugliese Ribeiro reconheceu que tanto o registro em carteira, quanto as verbas previdenciárias, são obrigação da patroa, assim como o pagamento das rescisórias. No entanto, uma vez que a própria empregada concordou que a patroa quitou dívida sua com a "Avon", o juiz compreendeu que o valor deveria ser abatido na quitação.

O juiz entendeu que "ao acolher o pagamento de dívida da autora como forma lícita de pagamento das verbas rescisórias, conforme autorização da autora, o valor dessa dívida deve ser considerado como pagamento". Também observou que o valor do título pago não havia sido incluído nos cálculos, determinando que a patroa subtraia da dívida pendente o pagamento à "Avon".

Processo 01091.2005.033.02.00-3

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

18/05/2006
Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado

A contribuição previdenciária não incide sobre os valores correspondentes ao aviso prévio indenizado. Decisão neste sentido foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou agravo de instrumento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A hipótese de recolhimento da contribuição foi afastada, segundo o juiz convocado Guilherme Bastos (relator), diante da natureza estritamente indenizatória da parcela paga ao trabalhador.

O objetivo da autarquia federal era o de obter, no TST, o reconhecimento da incidência da contribuição sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado a um ex-empregado da Satipel Industrial S/A. A cobrança havia sido afastada pela primeira instância trabalhista gaúcha e, posteriormente, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).

O entendimento regional foi o da inviabilidade do recolhimento sobre a parcela indenizatória. “Registre-se, por oportuno, que não vinga a tese da natureza salarial do aviso prévio indenizado, pois consoante a alínea “f” do inciso V, do parágrafo 9º, do artigo 214 do Decreto 3.048/99 referida parcela não integra o salário de contribuição, portanto não há falar em incidência de contribuição previdenciária”, registrou o TRT gaúcho.

A manifestação foi questionada pelo INSS com base em dispositivos do Código Tributário Nacional ( artigos 116 e 123 do CTN), que limitariam a liberdade das partes para a transação das parcelas do contrato de trabalho. O INSS argumentou, ainda, que a isenção da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado foi afastada pela Lei nº 8.212 de 1991.

No TST, Guilherme Bastos reforçou a inviabilidade da cobrança da contribuição e afastou a alegação do INSS ao registrar que a legislação posterior sobre o tema – Lei nº 9.528 de 1997 – silencia quanto ao fato de o aviso prévio integrar ou não o chamado salário de contribuição.

“Recorde-se que o Decreto nº 3.048/99, o qual regulamenta a lei mencionada, exclui a parcela aviso prévio do salário de contribuição. Sabe-se que o decreto não pode contrariar a lei a qual regulamenta, até em obediência à hierarquia entre as fontes formais de direito, entretanto, repita-se, a lei é silente”, explicou o relator.

Guilherme Bastos concluiu seu voto com menção à natureza da parcela que gerou o recurso do INSS. “Como o aviso prévio indenizado não cuida de retribuição ao trabalho prestado, tampouco de compensação por tempo à disposição do empregador, configurando-se em indenização pelo serviço não prestado, resta evidente a sua natureza não-salarial, pois não há salário sem trabalho efetivamente prestado”, concluiu.

(AIRR 154/2003-731-04-40.0)