Agência Diap, 19 de maio de 2006
Direito do Trabalhador
Câncer e Aids: doenças graves permitem saque do FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser sacado integralmente em diversas situações, não necessariamente por conta de demissão sem justa causa. Doenças como câncer e Aids permitem ao trabalhador o resgate do saldo da conta vinculada do fundo. Não somente no caso do titular da conta do FGTS está doente, mas quando qualquer um de seus dependentes estiver acometido pelo câncer ou portador do vírus HIV.No ano passado, 32,6 mil trabalhadores com neoplasia maligna sacaram o FGTS, o equivalente a R$ 137,4 milhões. Já 29,2 mil trabalhadores portadores de HIV resgataram R$ 34, 2 milhões da conta vinculada do fundo.
Trabalhadores com câncer e com vírus HIV também podem retirar o PIS/Pasep de contas cadastradas no sistema antes de 4 de outubro de 1988. As cotas são de responsabilidade do Ministério da Fazenda. O Fundo PIS/Pasep é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Como requerer
Para requerer, o beneficiário deve se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica. Para os doentes com HIV, é preciso apresentar carteira de trabalho, comprovante de inscrição no PIS/Pasep, atestado médico fornecido para a Previdência Social ou por órgão oficial de previdência social estadual ou municipal, com menção à Lei nº 7.670/88, exames laboratoriais correspondentes, comprovação de dependência, quando o portador da doença não for o titular da conta do FGTS.
Para os casos de neoplasias, carteira de trabalho, comprovante de inscrição no PIS/Pasep, atestado médico fornecido para a Previdência Social ou por órgão oficial de previdência social estadual ou municipal, com menção à Lei nº 8.922/94, exames histológicos ou anatopatológicos, conforme o caso, e comprovação de dependência, quando o portador da doença não for o titular da conta do FGTS.
Outros casos
A movimentação da conta vinculada do FGTS também pode ser feita por extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, por exemplo.
Por aposentadoria; falecimento do trabalhador; pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); liquidação ou amortização do saldo devedor do financiamento; quando o titular da conta vinculada tem idade igual ou superior a 70 anos; permanência da conta por três anos ininterruptos sem depósito, para os contratos rescindidos até 13 de julho de 1990 e para os demais contratos, com a permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, sendo permitida a utilização máxima de 50% do saldo.
Desastre natural
Está prevista, ainda, a possibilidade de retirada do saldo do FGTS, nos casos de necessidade pessoal em urgências e gravidades decorrentes de desastre natural, com limite de R$ 2,6 mil por pessoa.
Serão observadas as seguintes condições: o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo governo federal. A solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo governo federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, determina ainda que o trabalhador pode resgatar o valor do saldo do fundo quando ele ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. Porém, o inciso 14º do artigo 20, que trata deste item, está em fase de regulamentação. Apesar de o texto ter sido incluído na lei em 2001, o inciso precisa ser regulamentado por decreto.
Nova Central, 19 de maio de 2006
Trabalhadora demitida durante gravidez tem direito à indenização
O artigo 10, inciso II, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) protege a empregada gestante de forma ampla pois não impõe qualquer condição para o exercício do direito à estabilidade provisória, compreendida entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Com esse esclarecimento do ministro Aloysio Corrêa da Veiga (relator), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a uma trabalhadora mineira, que teve seu direito negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais).A decisão unânime do TST levou em consideração a jurisprudência consolidada no item I de sua Súmula 244. “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)”, prevê o entendimento do Tribunal sobre o tema.
No caso concreto, a trabalhadora obteve o reconhecimento de seu direito na 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, uma vez que, à época de sua demissão pela Algar Call Center Service S/A (ACS), estava grávida. A empresa, contudo, recorreu da sentença e obteve decisão favorável no TRT mineiro, que reprovou a conduta adotada em juízo pela gestante.
“Percebe-se claramente que a empregada não tinha o menor conhecimento de seu estado gravídico e, também, não tinha a intenção de retornar ao emprego, mas apenas receber salários sem a respectiva contraprestação, tanto que sequer postulou a reintegração, aspecto que caracteriza verdadeiro abuso de direito”, registrou a decisão da segunda instância (TRT-MG).
O recurso da trabalhadora no TST garantiu-lhe o restabelecimento da sentença favorável. O ministro Aloysio Veiga observou que a gestante não chegou a abrir mão do direito à estabilidade temporária.
Foi demonstrado, segundo o relator, que a empregada não contou com um advogado em primeira instância, tendo seu pedido sido reduzido a termo por um servidor da Vara do Trabalho. “Não há que se falar em renúncia da estabilidade, visto que só é admissível quando benéfica e quando importa declaração de vontade manifestada de forma livre e consciente e, no caso, não se valeu da devida assistência legal, justificando o fato de não ter pedido reintegração no emprego em razão do desconhecimento da possibilidade de retorno ao trabalho”, afirmou o relator, ao reproduzir a argumentação da trabalhadora.
Aloysio Veiga esclareceu, ainda, que o abuso de direito não pode ser presumido e não foi provado que a empregada houvesse buscado seu direito à estabilidade com o propósito único e exclusivo de obter a indenização. “Há outros elementos capazes de fragilizar o argumento do abuso de direito, como a ausência de assistência sindical na homologação da rescisão e o fato do ajuizamento da ação ter se realizado a termo, sem acompanhamento de advogado”, concluiu, ao assegurar a indenização da trabalhadora com base na Súmula 244, I do TST. (RR 859/2005-104-03-00.9)
Diário Vermelho, 19 de maio de 2006
Dieese registra a realização de 299 greves em 2005
No ano passado, os trabalhadores paralisaram suas atividades durante 20 mil horas. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), 299 greves foram realizadas em 2005.Desse total, a maior parte (52%) foi registrada no âmbito federal. Na análise do Dieese, que obteve informações de 159 greves, verificou-se que 2 milhões de trabalhadores participaram das paralisações, com uma média de 12 745 participantes por greve. O número é superior ao de 2004, quando essa mesma média foi de 8 552. No setor privado, foram 135 greves, com a maior parte delas na indústria (74). Ao contrário do que aconteceu na esfera pública, onde a principal reivindicação dos trabalhadores foi por aumento de salários, na indústria o motivo principal é outro: das 74 greves analisadas pelo Dieese, em 35% delas os pleitos estão relacionados a participação em lucros e/ou resultados.
O reajuste salarial, na indústria, vem em segundo lugar entre as reivindicações. Já no setor de serviços, o aumento de salários foi o principal motivo das greves (71%). Quanto ao resultado das negociações, os trabalhadores tanto na esfera pública como na privada – na maior parte das vezes — tiveram suas reivindicações parcialmente atendidas, com uma parcela de 60,2%. Das 108 greves analisadas, o Dieese observou que apenas em 8% delas nenhuma reivindicação foi atendida. Em 15% dos casos os trabalhadores foram totalmente atendidos em seus pleitos.
Folha de São Paulo, 19 de maio de 2006
ELEIÇÕES 2006
Disputa pela vaga de vice do tucano foi decidida por seis votos e reflete a divisão entre os grupos de ACM e do presidente do partido, Jorge Bornhausen
PFL ignora Alckmin e escolhe José Jorge
SILVIO NAVARRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO PFL escolheu para ser vice na chapa de Geraldo Alckmin à Presidência o nome que menos agradava ao tucano, o senador José Jorge (PE). Alckmin preferia que o também senador José Agripino Maia (RN), derrotado ontem na disputa interna do partido, fosse seu companheiro na campanha. A aliança entre os dois partidos será formalizada no próximo dia 29, em Recife.
Após o anúncio do resultado, Alckmin telefonou para Agripino, disse esperar "contar com o apoio dele na campanha e no governo" e lamentou o resultado: "Raspamos na trave, hein?".Em público, Alckmin desconversou. "A minha preferência era pelo José. Havia dois Josés, o Jorge e o Agripino. Se eu pudesse escolher, teria dois vices. Mas esta é uma escolha que cabe ao PFL. O senador José Agripino vai nos ajudar, vai cooperar conosco", disse Alckmin ontem, em Belém. Vencedor da prévia, Jorge afirmou que trabalhará para desatar os últimos nós que ainda emperram a aliança em alguns Estados e que montará "pontos de apoio" para que Alckmin possa crescer no Nordeste. "Vou cumprir o papel que o presidente [Alckmin] escolher", declarou o escolhido.
Jorge também enumerou os três pontos principais para a construção do programa de governo: "A ética, que foi jogada no lixo neste governo, a geração de empregos e a educação". Questionado sobre a segurança pública, disse que "é preciso ser o mais rigoroso possível com o crime organizado" e que "não existe bandidagem local mas bandidagem nacional".
Ex-ministro de Minas e Energia do governo Fernando Henrique Cardoso, Jorge esquivou-se de comparações entre a gestão passada e um eventual governo Alckmin. "São os mesmos partidos, as mesmas alianças, mas são governos diferentes", disse. Sobre a falta de energia elétrica que assolou o país em sua gestão no ministério, declarou: "Eu fui o ministro que salvou o Brasil do apagão. Para se instalar uma crise energética são necessários quatro anos".
Divisão no PFL
A indicação do candidato a vice foi feita em uma espécie de prévia, com urna e voto secreto, na presidência do partido, em Brasília. Foram consultados 96 membros da sigla entre as bancadas da Câmara e do Senado, os governadores e vices, membros da Executiva Nacional e prefeitos de capitais. A decisão ainda tem de ser referendada em convenção nacional, marcada para 14 de junho.
A votação durou duas horas e meia. A apuração, realizada na seqüência, foi acompanhada sob tensão pelos dois senadores que pleiteavam o posto e decidida por seis votos a favor de Jorge: 51 a 45, o que reflete a divisão entre as alas do PFL ligadas ao presidente do partido, Jorge Bornhausen (SC), que apoiava Jorge nos bastidores, e ao senador Antonio Carlos Magalhães (BA), que trabalhava pela indicação de Agripino.
Com o anúncio do placar adverso, Agripino deixou a sala abatido, com ACM. Mais tarde, disse que esperava ganhar. "Eu tinha as minhas contas, mas muitas pessoas mudaram de opinião". Nos bastidores, comentava-se que o pano de fundo da disputa fora a vitória de Bornhausen e do prefeito do Rio de Janeiro, Cesar Maia, sobre o grupo "carlista". "Foi uma eleição empatada. As duas vertentes eram positivas: uma queria um vice ativo, a outra, mais discreto. Do ponto de vista eleitoral, acho o vice mais discreto melhor porque é bom um vice que não atrapalha", disse o prefeito do Rio.
"O placar apertado mostra que os dois tinham prestígio. O partido sai unido e agora vamos completar e formalizar a aliança", disse Bornhausen. Dos 96 integrantes, apenas seis não foram a Brasília e enviaram os votos por outros consultados, entre eles o governador de São Paulo, Cláudio Lembo, cujo voto foi levado pelo prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab.
Folha de São Paulo, 19 de maio de 2006
ENERGIA
Para reduzir "risco Bolívia", Petrobras elevará produção e testará álcool como substituto em usinas; diesel poderá incluir óleo vegetal
Governo cria plano contra dependência de gás
HUMBERTO MEDINA, DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
PATRÍCIA ZIMMERMANN, DA FOLHA ONLINEA Petrobras anunciou ontem que irá aumentar a oferta de gás natural produzido no Brasil em 24,2 milhões de metros cúbicos por dia a partir de 2008. O Brasil continuará importando gás boliviano, mas o aumento da demanda nos próximos anos poderá ser atendido por gás do país. O gás adicional virá de novas descobertas na bacia do Espírito Santo. "Nós temos um contrato com a Bolívia, que eu espero que esteja em vigor até 2019, para transporte de 30 milhões de metros cúbicos por dia, que nós transportamos hoje 25 milhões. Esse contrato está em vigor e continuará em vigor. Nós estamos falando em 24,2 milhões de metros cúbicos adicionais", informou José Sérgio Gabrielli, presidente da Petrobras.
Hoje o país consome 36 milhões de metros cúbicos por dia. A demanda até 2010 deve subir 20% ao ano. A decisão da Petrobras quer evitar uma dependência maior da Bolívia. O anúncio foi feito ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em reunião no CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) ontem no Palácio do Planalto. Na mesma reunião, a Petrobras informou que concluiu os testes para introduzir o óleo vegetal no processo de produção do óleo diesel. "Esse conjunto de ações faz parte do plano de redução de dependência energética do país", disse o ministro Silas Rondeau (Minas e Energia).
O uso de óleo vegetal na produção do diesel foi considerado um "paradigma tecnológico", e a estatal está patenteando o processo. O óleo vegetal vai aumentar o volume de diesel produzido e melhorar a qualidade do produto, segundo a empresa.
Hoje a demanda de óleo diesel no país é de aproximadamente 45 bilhões de litros por ano, parte dela importada. O aumento na produção com o uso do óleo vegetal não poderá, a princípio, substituir o volume importado.De acordo com o ministro Roberto Rodrigues (Agricultura), o uso de óleo vegetal poderá criar uma demanda adicional para a soja de aproximadamente 1,2 milhão de toneladas, colhidas em cerca de 420 mil hectares, que produzirão cerca de 6 bilhões de litros de óleo vegetal . O aumento da demanda levará a uma melhor cotação da soja.
Termelétricas
Rondeau anunciou também que a Petrobras irá testar o uso de álcool como combustível das usinas termelétricas. Os primeiros testes serão realizados em setembro, na usina Barbosa Lima Sobrinho, no Estado do Rio de Janeiro, mas o governo ainda não tem prazo para o uso do produto em escala industrial. Os técnicos ouvidos pela Folha avaliam que o programa precisa ser encaminhado com cuidado, pois poderia afetar diretamente o mercado de álcool dos automóveis. Isso porque o país enfrentou recentemente uma crise no abastecimento de álcool durante a entressafra de cana, quando os preços do produto subiram de forma preocupante, e o governo precisou interferir no mercado.
O próprio ministro Roberto Rodrigues reconheceu que o programa será implementado como alternativa, e não como substituto do gás natural, e que será necessário um programa de estocagem do produto. Nas termelétricas, o gás natural pode ser substituído, além do álcool, por óleo diesel (caso de algumas usinas hoje), GLP (gás liqüefeito de petróleo) e GNL (gás natural liqüefeito).
Folha de São Paulo, 19 de maio de 2006
TRABALHO
Movimento deve se repetir em uma das três unidades da montadora
Volks-PR pára contra demissões
LÉO GERCHMANN
DA AGÊNCIA FOLHA, EM PORTO ALEGREA fábrica da Volkswagen-Audi em São José dos Pinhais (região metropolitana de Curitiba) paralisou ontem suas atividades por quase cinco horas e deverá parar novamente, durante 24 horas, na semana que vem -em dia ainda a ser definido. O movimento se deve às 206 demissões que, de acordo com os sindicalistas, ocorreram na empresa desde janeiro. A primeira paralisação de ontem ocorreu entre as 5h30 e as 8h. À tarde, das 14h às 16h15. Para hoje, não há previsão de parada.
De acordo com o SMC (Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba), na próxima semana haverá paralisação de 24 horas em alguma das três plantas da empresa onde deve ocorrer reestruturação: São José dos Pinhais, Taubaté (SP) ou São Bernardo do Campo (SP) -a mais provável. ""Vamos decidir isso até o fim de semana. Na segunda-feira, anunciaremos a decisão. Defendemos que a primeira planta a paralisar as atividades seja a de Taubaté ou a de São Bernardo do Campo.
Cada uma vai paralisar durante 24 horas a cada semana", disse o presidente do SMC, Sérgio Butka, que vai acertar o cronograma de paralisações com seus colegas paulistas pelo telefone e em reuniões de cada sindicato. Independentemente dessa paralisação programada, a unidade de São José dos Pinhais vai parar também por 24 horas, caso haja alguma demissão na empresa. Podem, portanto, ocorrer duas paradas de 24 horas na semana. A fábrica de São José dos Pinhais tem 4.200 trabalhadores. Desse total, 1.200 funcionários estão em férias coletivas desde o dia 2 e retornam na segunda-feira.
""A empresa se comprometeu a dialogar conosco antes de promover cortes na sua reestruturação e não está cumprindo o combinado. Imagina a insegurança de todo o pessoal. Nesta semana, foram 28 demissões.
Até 2008, pretendem cortar 1.420 vagas, sendo 940 só em 2006. Estão demitindo "pingadinho". Temos a informação de que na próxima semana serão mais 28 [demissões]. Parar é nossa reação", acrescentou Butka. A Volkswagen, por meio de sua assessoria de imprensa, confirma as 28 demissões, mas nega relação delas com o plano de reestruturação da empresa.
JORNAL GAZETA DO POVO, 19 de maio de 2006 | Política
CIDADANIA-Projeto “Brasil Melhor” propõe redução do Legislativo
Empresários e OAB vão promover voto consciente
Aniele Nascimento/Gazeta do Povo
Oliveira Franco, da OAB, e Cláudio Slaviero, da ACP: mobilização
A Associação Comercial do Paraná (ACP) e a Ordem dos Advogados do Brasil–Paraná (OAB-PR) se uniram para elaborar uma campanha conjunta de conscientização do voto. O projeto “Brasil Melhor”, apresentado ontem em Curitiba, pretende mostrar para a sociedade a importância do voto qualificado.As duas entidades tinham projetos individuais de campanhas de cidadania pelo voto consciente e resolveram unir forças. “Conversamos sobre as CPIs que viraram pizza e resolvemos não ficar omissos”, disse o presidente da OAB-PR, Manoel Antônio de Oliveira Franco. “Tanto nós como a ACP temos inserção na sociedade e credibilidade. Nossos associados têm uma condição cultural e social que exige uma manifestação sobre os fatos que assolam o país.”
A primeira reunião com empresários e advogados para discutir a campanha foi realizada ontem, para elaborar formas de transmitir as mensagens para a sociedade. “Queremos que o cidadão entenda que é preciso votar naqueles que se comprometam em trabalhar para a sociedade e não escolher um candidato pelo segmento econômico que faz parte, laços familiares ou de amizade. O voto é a maneira que temos hoje de mostrar nossa indignação”, disse Franco.Além da ação pelo voto consciente, as entidades defenderão três pontos na campanha: a redução do número de cargos de confiança e comissionados, defendendo o concurso público e atacando o nepotismo; a redução dos número de deputados federais, estaduais e vereadores, como forma de enxugar a máquina pública e os gastos com o parlamento, além da discriminação obrigatória dos impostos em todas as mercadorias e bens de consumo.
Segundo a direção das duas entidades, a campanha é apartidária e vai utilizar a estrutura da OAB-PR e da ACP em todo o estado. Apesar de se tratar de uma iniciativa local, os idealizadores esperam que o projeto tenha repercussão suficiente para se tornar um movimento nacional. Mesmo porque as três principais propostas do “Brasil Melhor” precisam passar pelo parlamento federal para serem efetivadas.
Daniela Neves
JORNAL GAZETA DO POVO, 19 de maio de 2006 | Política
CIDADANIA
Para um país melhor
As principais propostas da campanha lançada ontem:* Ação pelo voto consciente.
* Redução do número de cargos de confiança e comissionados, defendendo o concurso público e atacando o nepotismo.
* Redução dos número de deputados federais, estaduais e vereadores, como forma de enxugar a máquina pública.
* Discriminação obrigatória dos impostos em todas as mercadorias e bens de consumo.
JORNAL GAZETA DO POVO, 19 de maio de 2006 | Economia
PESQUISA
Menos industriais estão dispostos a elevar investimento
São Paulo – A maior parte das empresas brasileiras pretende investir mais neste ano do que em 2005, segundo pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgada ontem. Das 1.043 indústrias ouvidas entre 31 de março e 5 de maio, 55% projetam investir mais. Apenas 16% delas afirmam que pretendem investir menos do que no ano passado. No ano passado, no entanto, o índice de empresários que pretendiam aumentar o aporte de recursos era de 65%, contra 8% dos que pretendiam diminuir.Aumentar a capacidade de produção foi o motivo apontado por 49% dos entrevistados para investir mais. Seguem-se aumentar a eficiência produtiva e substituir máquinas e/ou equipamentos. Entre os fatores que limitam os investimentos, os mais citados pelas indústrias foram carga tributária elevada, incertezas sobre a demanda e custo do financimento.
JORNAL GAZETA DO POVO, 19 de maio de 2006 | Mundo
DIREITOS HUMANOS-Órgão com representantes de sete países latinos tem o mesmo status do Conselho de Segurança
Brasil ganha vaga em novo conselho
Tom Haskell-Pool/Reuters
Crianças recebem proteína na Coréia do Norte: órgão da ONU vai ampliar pressão pelo respeito aos direitos básicos
Curitiba – O Brasil e outros sete países da América Latina e Caribe foram eleitos na última semana para o novo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Grupos defensores dos direitos humanos criticaram a eleição de países reconhecidos como violadores de direitos humanos para compor as 47 vagas do Conselho (veja quadro), como Arábia Saudita, Paquistão, Rússia, Cuba e China, mas a criação de novas normas tende a exercer uma “cobrança indireta” sobre política interna desses países, dizem os especialistas.
Lucia Nader, coordenadora de Relações Internacionais da ONG Conectas Direitos Humanos, comenta que o Brasil foi o mais votado da América Latina, com 165 votos dos 191 membros, e terá mandato de dois anos, podendo ser reeleito apenas uma vez. No médio prazo a perspectiva é que o Brasil deixe de ser apenas um ator coadjuvante e tenha maior poder de decisão na ONU, diz o professor de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná, Luiz Edson Fachin. “Mas, por enquanto, estamos em uma encruzilhada porque ainda precisamos nos firmar como liderança regional.”
A antiga Comissão de Direitos Humanos, criada em 1946, perdeu um pouco de sua credibilidade por ser muito seletiva e politizada, analisa Lucia. “Muitos faziam parte da Comissão simplesmente para se proteger de denúncias.” Em setembro de 2005, o secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan, propôs a substituição da comissão por um novo conselho. O órgão tem hoje o mesmo status do Conselho de Segurança e do Conselho Econômico e Social.“O Conselho ganhou mais legitimidade porque foi eleito pelos 191 membros da Assembléia Geral da ONU e poderá ficar mais ágil porque o número de participantes caiu de 53 para 47”, afirma Lucia. As normas do novo Conselho prevêem a expulsão de países que violam os direitos humanos e todos os participantes estarão submetidos à relatórios periódicos.
Com a mudança de status político dos Direitos Humanos dentro da ONU,se espera mais discussões sobre as garantias dos indivíduos, assim como maior participação dos Estados e comprometimento internacional, avalia o especialista em Direito Internacional, Friedman Wendpap.
Para Fachin, o Conselho precisa ter a partir de agora uma função mais promocional, pró-ativa e preventiva diante de conflitos internacionais bélicos ou divergências econômicas. “A nova arquitetura interna do Conselho não deve ser mais defensiva.” Para Lucia, será preciso pressionar para que os países façam do órgão um lugar efetivo. Os Estados Unidos ficaram de fora do Conselho, por defenderem que fosse formado apenas por um grupo pequeno de países e somente aqueles que respeitam os direitos humanos.
Keyse Caldeira
JORNAL GAZETA DO POVO, 19 de maio de 2006 | Mundo
DIREITOS HUMANOS
Os eleitos
Os 47 membros participam da primeira sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU no dia 19 de junho. Confira os eleitos:África: Argélia, Camarões, Djibouti, Gabão, Gana, Mali, Marrocos, Ilha Maurício, Nigéria, Senegal, África do Sul, Tunísia e Zâmbia.
Ásia: Arábia Saudita, Bahrein, Bangladesh, China, Filipinas, Índia, Indonésia, Japão, Jordânia, Malásia, Paquistão, Coréia do Sul e Sri Lanka.
Europa Oriental: Azerbaijão, Rússia, Polônia, República Tcheca, Romênia e Ucrânia.
América Latina e Caribe: Argentina, Brasil, Cuba, Equador, Guatemala, México, Peru e Uruguai.
Europa Occidental e outros: Alemanha, Canadá, Finlândia, França, Países Baixos, Suíça e Reino Unido.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 18 de maio de 2006 | Economia
Arrecadação de abril é o 2º melhor resultado da história
A arrecadação de impostos e contribuições federais no mês de abril atingiu R$ 34,966 bilhões. Petrolíferas e bancos puxaram arrecadação
Fabio Graner e Renata Veríssimo
BRASÍLIA - A arrecadação de impostos e contribuições federais no mês de abril atingiu R$ 34,966 bilhões, informou na tarde de hoje a Secretaria da Receita Federal. Trata-se do melhor resultado para meses de abril e o segundo mais forte na série histórica. O valor só não supera a arrecadação de dezembro de 2005 que, corrigida pelo IPCA, soma R$ 37,246 bilhões. A Receita destaca, no entanto, que os meses de dezembro são, tradicionalmente, mais fortes em volume de arrecadação.A arrecadação de abril é 5,29% superior ao registrado em abril de 2005, que foi de R$ 33,208 bilhões (valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA). Em relação a março de 2006, o crescimento em abril foi de 19,36%. No primeiro quadrimestre deste ano, a arrecadação federal chegou a R$ 125,345 bilhões, valor 2,67% maior que os R$ 122,936 bilhões (atualizado pelo IPCA) verificado em igual período de 2005.
Petrolíferas e bancos puxaram arrecadação
De acordo com o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, o forte resultado da arrecadação em abril foi provocado pelas receitas maiores obtidas com o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) do setor de petróleo e também pela maior arrecadação do IRPJ das instituições financeiras. "O restante está dentro da normalidade", disse Pinheiro.
O setor de petróleo rendeu em IRPJ para os cofres do governo em abril R$ 953 milhões, ante R$ 515 milhões no mesmo período de 2005. A arrecadação da CSLL do setor na mesma comparação passou de R$ 192 milhões para R$ 345 milhões. "Isso é reflexo do lucro das empresas do setor", afirmou.
No setor financeiro, Pinheiro explicou que no ano passado a arrecadação de IRPJ foi prejudicada por uma decisão judicial que permitiu uma compensação de créditos dos bancos. "Como esses créditos cessaram neste ano, a arrecadação está crescendo", afirmou. No período, a arrecadação de IRPJ com os bancos passou de R$ 397 milhões para R$ 614 milhões, uma expansão, em termos reais, de 47,57%.
Previdência
Já a arrecadação previdenciária em abril somou R$ 9,929 bilhões. Esse valor é 7,17% superior aos R$ 8,854 bilhões (valor atualizado pelo IPCA) verificado em abril de 2005. No primeiro quadrimestre deste ano, a arrecadação da Previdência totalizou R$ 39,767 bilhões, montante 8,96% maior do que os R$ 34,667 bilhões (valor atualizado pelo IPCA)registrados de janeiro a abril de 2005.
PORTO ALEGRE e CUIABÁ – Os bloqueios de estradas em diversos pontos do Rio Grande do Sul podem causar desabastecimento no interior do Estado.
Desde o início dos protestos, na terça-feira, diversas cidades gaúchas começam a sentir o reflexo das paralisações nas rodovias estaduais e federais, causando transtornos para comerciantes, viajantes, universitários e o trânsito em geral. Um dos exemplos foi o cancelamento, pela Universidade de Ijuí (Unijui) das aulas nos turnos das noite em todos os seus campi e núcleos universitários, já que os ônibus com os alunos ficam trancados nas rodovias.
Em Carazinho na Região do Alto Jacuí, no entroncamento das BRs 285 e 386 a juíza da 3ª Vara Cível do município, Marlene de Souza, determinou a liberação do trecho para a passagem de ônibus, veículos dos Correios e caminhões com cargas perecíveis. Se a ordem não for cumprida, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag), o Sindicato Rural e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho, que são os responsáveis pelos protestos, terão que pagar uma multa diária de R$ 30 mil.
Em São Luiz Gonzaga, na Região das Missões, o trevo de acesso à cidade, na BR-285 com a RS-168, também encontra-se bloqueado, e o comércio local fechou as portas.
O vice-presidente da Associação do Comércio e Indústria (ACI) do município, Amauri Feron, está preocupado com a situação.
“Se continuar assim, corremos o risco de ter desabastecimento de gás de cozinha, leite longa-vida, carne bovina e hortigranjeiros.” O leite e seus derivados também podem faltar, conforme o presidente do Sindicato dos Produtores de Leite no Estado, Jones Raguzzoni.
“Existem caminhões com leite parados há mais de 24 horas. Vai estragar o produto e, como estamos na entressafra, corremos o risco de desabastecimento”, alertou.
Confronto
Agricultores de Mato Grosso entraram em confronto com policiais rodoviários federais ontem na cidade de Sorriso, no Norte do Estado. Por determinação da Justiça, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tentou cumprir mandado de desocupação da BR-163, também conhecida como rodovia Cuiabá- Santarém.
Os policiais lançaram uma bomba de efeito moral e disparam tiros para o alto. Cinco pessoas foram presas e sete feridas.
JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 18 de maio de 2006 | Economia
Movimentação de carga importada cresce 14% no paísBRASÍLIA - No mês de abril de 2006 a Infraero apresentou crescimento de 14,7% na movimentação de carga importada por via aérea, em relação ao mesmo mês do ano anterior. Foram 26,8 mil toneladas, contra 23,4 mil toneladas. Na exportação, foi registrada redução de 17,5%, diminuindo de 25,3 mil toneladas para 20,8 mil toneladas. O movimento de carga exportada e importada reduziu 2%, passando de 48,7 mil, para 47,7 mil toneladas.
Estes números foram mantidos, se levado em consideração que no último ano o índice de movimentação de carga aérea foi negativo. Isto é, movimento do ano de 2005 em comparação os de 2004 teve redução de 3,9%. A movimentação de carga no mês de abril deste ano representou R$ 51 milhões. No ano anterior, este número foi de R$ 46 milhões, um aumento de 10,9%.
A expectativa da Infraero é de fechar o ano com R$ 633 milhões em receita de carga. Este é um dos setores mais rentáveis da empresa, que em 2005 representou 22% da receita bruta total.
Outro fator que deve ser observado é que, historicamente, as indústrias aquecem sua produção no segundo semestre do ano, o que leva a crer que 2006 fechará com números de movimentação de carga mais expressivos que os do primeiro semestre.
Dos 32 terminais de logística de carga brasileiros, todos administrados pela Infraero, o primeiro em arrecadação é o do Aeroporto Internacional de São Paulo, que movimentou em abril deste ano, R$ 18 milhões. Em seguida vêm os terminais dos Aeroportos de Campinas, Manaus e Galeão.
Entre os produtos que mais apresentaram crescimento na movimentação de carga internacional estão celulares, DVDs e eletroeletrônicos em geral.
CONSULTOR JURÍDICO, 18 de maio de 2006
‘Sistema execrável’
TST dispensa precatório para débito de pequeno valorNão é razoável admitir que o crédito trabalhista de pequeno valor, devido por ente público, submeta-se “às delongas e incertezas características do execrável sistema do precatório”, para que seja pago ao trabalhador. A afirmação é do ministro João Oreste Dalazen, no julgamento do recurso do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, pela 1ª Turma.
O HCPA conseguiu ser dispensado do pagamento de precatório de uma dívida de menos de 60 salários mínimos. O TST também reconheceu a impenhorabilidade dos bens, serviços e rendas da unidade hospitalar.
“Acrescente-se, ainda, que trata-se de hospital vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Sul e que presta relevantes serviços na área de saúde, destacadamente em relação a pessoas provenientes do Sistema Único de Saúde”, afirmou o ministro Dalazen.
O relator observou, também, que a Emenda Constitucional 20 de 1998 acrescentou dispositivo ao artigo 100 da Constituição para excluir do regime dos precatórios “os pagamentos de obrigações da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de sentença judicial passada em julgado, definidas em lei como de pequeno valor”.
Outro ponto destacado pelo ministro Dalazen foi a vigência da Lei 10.259 de 2001 que, ao instituir os Juizados Especiais Federais, dispensou o uso dos precatórios para o pagamento de débitos inferiores a 60 salários mínimos no prazo de 60 dias, contados da entrega da requisição judicial de pagamento.
Nesse contexto, frisou o relator, o empregado deveria contar com a mesma vantagem, sobretudo em relação a verbas de natureza alimentar, como é o caso da trabalhista. Citou, ainda, a previsão Orientação Jurisprudencial 1 do Pleno do TST. A regra diz: “há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.”
AIRR 71.233/2002-900-04-00.9
19/05/2006
TST afasta requisito para atuação judicial do sindicatoA tramitação do processo trabalhista movido pelo sindicato da categoria não depende da apresentação, nos autos, da relação dos que estão sendo substituídos em juízo pela entidade sindical. Sob esse entendimento unânime, a Seção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) negou embargos em recurso de revista à General Motors do Brasil Ltda. A decisão confirmou, segundo voto do ministro Carlos Alberto Reis de Paula (relator), o exame de reclamação trabalhista formulada pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região (SP).
A manifestação da SDI-1 resultou na manutenção de decisão anterior da Primeira Turma do TST, que deferiu recurso de revista à entidade sindical do interior paulista, garantindo-lhe a tramitação de reclamação trabalhista sobre o pagamento do adicional de periculosidade ao conjunto da categoria. Esse exame será feito por Vara do Trabalho de São José dos Campos, onde o processo foi originalmente proposto.
O exame inicial sobre o tema, na primeira instância paulista, foi desfavorável ao sindicato. A ausência da lista dos trabalhadores substituídos levou ao indeferimento do processo sem que seu mérito – o direito ao adicional de periculosidade – fosse apreciado. O entendimento, em seguida confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas – SP), foi o de que a ausência dos substituídos resultaria no cerceamento de defesa da montadora, pois a concessão do adicional envolveria o exame de condições de trabalho individualizadas.
Os órgãos judiciais do TST, contudo, afastaram o entendimento das instâncias regionais. Segundo o ministro Carlos Alberto, a exigência da lista não pode prevalecer diante do cancelamento da Súmula nº 310 do TST, que interpretava a previsão do texto constitucional sobre o tema (artigo 8º, inciso III) e dispunha sobre os requisitos para a atuação do sindicato em nome da categoria que representa.
“Em face do texto constitucional, têm os sindicatos legitimidade para ajuizar ação, em benefício de integrantes da categoria, desde que presente um nexo entre o interesse a ser protegido pela entidade sindical e o interesse em disputa dos integrantes da categoria", afirmou o relator, ao negar os embargos à empresa e, assim, confirmar o retorno do processo à primeira instância para novo exame, desta vez sobre o mérito: o direito ou não ao adicional de periculosidade. (ERR 962/2000-013-15-00.1)
A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias, também se aplica aos casos em que a dispensa do trabalhador por justa causa é descaracterizada por decisão judicial. A hipótese foi admitida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, conforme tese desenvolvida pela ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora de recurso de revista negado, por unanimidade, a um proprietário rural paranaense.
“Segundo o artigo 2º da CLT, os riscos da prestação dos serviços devem ser suportados pelo empregador, incluindo-se naqueles os decorrentes do próprio contrato de trabalho”, afirmou Cristina Peduzzi ao fundamentar a decisão da Terceira Turma.
No caso concreto, após pouco mais de quatro anos de relação de emprego, um lavrador do interior do Paraná ajuizou reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Rolândia. Além de verbas salariais, pediu o pagamento da multa do artigo 477, uma vez que não recebeu as parcelas rescisórias na época prevista em lei.
O empregador contestou o pedido com a afirmação de que o trabalhador tinha sido demitido por justa causa, conforme as previsões das letras “e” e “h” do artigo 482 da CLT (desídia no desempenho das respectivas funções e ato de indisciplina ou de insubordinação). A alegação, contudo, não foi objeto de qualquer prova e, por isso, a sentença foi favorável ao lavrador, considerado como dispensado sem justa causa. Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) confirmou o direito ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT.
“A multa é devida quando do atraso no pagamento das verbas rescisórias mesmo com a desconstituição da justa causa somente em juízo, pois tem-se que o atraso ocorreu por culpa exclusiva do empregador ao emprestar natureza equivocada à rescisão contratual, ainda mais no caso como o presente, em que, em nenhum momento, foi apresentada justificativa plausível para a dispensa por justo motivo”, registrou a decisão do TRT/PR.
No TST, a relatora do recurso de revista examinou o tema a partir de um elemento essencial à caracterização da figura do empregador: os riscos de seu empreendimento. “Nesse sentido, a imputação da justa causa consubstancia risco assumido pelo empregador, que causa dano, material e moral, à esfera jurídica alheia (trabalhador)”, observou Cristina Peduzzi.
“Assim, no presente caso, diante da controvérsia acerca da configuração da justa causa e do reconhecimento judicial da despedida imotivada, a assunção dos riscos do empreendimento pelo empregador, a teor do art. 2º da CLT, justifica a aplicação da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT”, concluiu. Na mesma decisão, a Terceira Turma do TST confirmou a decisão regional que atribuiu ao empregador o ônus da prova em relação aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). (RR 757518/2001.2)
