GAZETA ON LINE / VITÓRIA (ES), 24 de maio de 2006
Greve na construção civil não afeta mercado imobiliário

Apesar da greve dos trabalhadores da construção civil se estender por mais de 10 dias, o setor imobiliário no Estado ainda não foi impactado pelos efeitos da paralisação. Na avaliação do presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), Rodrigo Gomes de Almeida, as negociações no setor estão normalizadas.

Segundo o presidente da Ademi seria necessário uma greve de meses para que a construção dos imóveis pudesse efetivamente atrasar. “O setor imobiliário permanece tranqüilo porque temos a expectativa de que a greve não dure mais muito tempo. As vendas dos imóveis continuam ocorrendo normalmente, as empresas têm atendido os clientes e a paralisação não chega a comprometer o cronograma das obras. As empresas terão condições de recuperar esses dias mantendo o planejamento,” garante.

Construções em toda a cidade de Vitória estão interrompidas o que para Rodrigo Gomes de Almeida gera prejuízo para as empresas que têm um custo fixo de manutenção com maquinário mesmo com as obras paradas. “Para os trabalhadores também há prejuízos porque uma posição do setor de construção é descontar os dias não trabalhados,” afirmou Almeida.

Nesta terça-feira os operários da construção civil estiveram concentrados em piquetes nos portões Central e Norte da Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), na Serra. A categoria garante que está cumprindo a determinação da Justiça de liberar a entrada nas obras de 5% dos trabalhadores e também dos funcionários do setor administrativo. Entretanto o presidente do sindicato dos trabalhadores (Sintraconst) Ercy Nicolau reclama que as empresas não estão cumprindo o acordo e não estão depositando a quinzena dos funcionários.

A greve na construção civil já foi para na Justiça, pois o sindicato das empresas do setor (Sindicon) entrou com um dissídio coletivo. A expectativa do sindicato é que a decisão judicial saia até a próxima semana.

 

A TARDE ONLINE / SALVADOR, 24 de maio de 2006 | Economia
Custo da construção civil aumentou 0,14% em abril

O custo médio do metro quadrado de construção no Brasil variou 0,14% em abril, acumulando alta de 0,90% no ano e de 4,43% nos últimos 12 meses. O índice é calculado pelo Banco de Dados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Em valores monetários, o Custo Unitário Básico (CUB) médio foi de R$ 840,75 por metro quadrado.

A entidade destaca que em abril observou-se aumentos nominais mais significativos no valor do custo global em Sergipe (+2,70%) e no Maranhão (+2,04%). Já os Estados de Mato Grosso (-3,15%), Rio de Janeiro (-0,48%), Alagoas (-0,45%), Goiás (-0,21%) e Pernambuco (-0,16%) apresentaram quedas.

Na composição relativa do CUB médio Brasil, o CUB mão-de-obra correspondeu a R$ 429,41 por metro quadrado, com alta de 0,24%. As variações mais significativas neste item foram observadas em Sergipe (+8,13%), na Bahia (+1,83%) e no Ceará (+1,06%). Ocorreram, ainda, quedas no Rio de Janeiro (-0,38%) e no Rio Grande do Sul (-0,09%).

O CUB materiais na média Brasil subiu 0,04%, correspondendo a R$ 411,32 por metro quadrado. As altas mais expressivas ocorreram no Maranhão (+3,71%) e em Minas Gerais (+1,04%). Foram destaque as quedas ocorridas no Mato Grosso (-4,80%), em Sergipe (-1,68%), em Alagoas (-0,84%), no Rio de Janeiro (-0,61%), em Goiás (-0,47%) e em Pernambuco (-0,30%).

Entre as regiões, o Nordeste apresentou a maior elevação nominal no custo global (+0,89%). O CUB mão-de-obra regional subiu 1,59% puxado pela alta ocorrida em Sergipe (+8,13%). Os custos com os materiais de construção na região apresentaram variação positiva de 0,31%, influenciados pelos reajustes de preços no Maranhão (+3,71%). Em seguida está a região Norte, com variação global de 0,37%.

O CUB mão-de-obra manteve-se estável enquanto o custo com os materiais de construção apresentou incremento de 0,70%, como reflexo das altas ocorridas em Rondônia (+0,81%) e no Amazonas (+0,74%). No Sul, o custo global variou 0,08%. O CUB mão-de-obra ficou praticamente estável. Os materiais subiram 0,14%, como resultado das altas ocorridas no Paraná (+0,18%), no Rio Grande do Sul (+0,13%) e em Santa Catarina (+0,09%).

Na região Sudeste, o CUB global variou 0,04%. O CUB mão-de-obra caiu 0,05%, em reflexo do resultado negativo ocorrido no Rio de Janeiro (-0,38%), posto que os outros estados permaneceram estáveis. O CUB materiais apresentou alta de 0,15%, como efeito dos acréscimos nos preços dos insumos de 1,04% em Minas Gerais e 0,10% em São Paulo. No Centro-Oeste, o CUB médio global caiu 0,47%. Este resultado deve-se à deflação de 0,95% no CUB materiais que foi puxada pelas quedas de 4,80% no Mato Grosso e 0,47% em Goiás. O CUB mão-de-obra subiu 0,05% influenciado pelo resultado do Mato Grosso do Sul (+0,29%) já que nos outros estados e no Distrito Federal não se observou alterações.

DOURADO NEWS / MATO GROSSO, 24 de maio de 2006 | Educação
UFMS oferece curso para profissionais da construção civil

Pedreiros, serventes e demais profissionais que formam a mão-de-obra básica para o setor da construção civil poderão participar de um curso sobre argamassa, com instrutores da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul). O curso será realizado gratuitamente nos dias 26 e 27 de maio na FAP (Faculdade de Ponta Porã) e terá duração de 12 horas/aulas.

Quem quiser participar pode se inscrever na Prefeitura a partir de amanhã, na Seretaria Municipal de Infra-estrutura com o Eliseu. A inscrição é gratuita e se exige apenas um documento de identificação do interessado. As aulas serão oferecidas na sexta-feira a partir das 19 horas e, no sábado, a partir das 7 e meia da manhã.

O conteúdo básico consiste em instruções sobre dosagem/traço/mistura; componentes da argamassa-cimento/areia/água; outros materiais (aditivos); ensaios e outros; tipos de argamassa-assentamento/revestimento; mistura de argamassa-obra/usina/industrializada; cuidados de aplicação; assentamento de placas cerâmicas. Este conteúdo se refere à parte teórica.

Já na parte prática, o conteúdo consiste na montagem de padiola; rodar um traço de argamassa-manual ou betoneira; construir uma parede e assentamento de placas cerâmicas. Os instrutores do curso são a professora do curso de Engenharia Civil da UFMS, Sandra Bertocini e o acadêmico Maycon Souza Arruda.

 

Agência Diap, 24 de maio de 2006
Representação Sindical
STF julga parcialmente procedente ação sobre representação de entidade

Nas localidades em que não haja sindicato, a representação direta dos trabalhadores ou dos integrantes da categoria econômica é da federação de âmbito nacional. Esse foi o entendimento da Primeira Turma durante análise da Reclamação 3488. Em outubro de 2005, o relator da matéria, ministro Carlos Ayres Britto, cassou a cautelar concedida por ele em que permitia à Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo representar os interesses dos trabalhadores ligados à entidade. À época, ele reconsiderou a sua decisão diante dos novos argumentos trazidos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Minério e Derivados do Petróleo, que havia protocolado petição contra a concessão da liminar.

De acordo com a federação, as Varas do Trabalho nas cidades de Vitória (ES), Curitiba (PR), Recife (PE) e Uberlândia (MG) violaram decisão do Supremo no RE 202097. No julgamento do RE, a Corte entendeu caber à federação a representação dos empregados dos postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo.

Desentendimento

Conforme a reclamação, alguns sindicatos filiados à entidade ajuizaram ações junto à Justiça do Trabalho contra as alterações de competência estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 45. Os sindicatos alegavam, nas ações, que sempre representaram a categoria dos empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo e que a federação estava pretendendo usurpar a representatividade, ferindo o princípio da unicidade sindical, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, pretendendo a duplicidade de representação.

Entretanto, o sindicato afirmava, na petição, que a Federação não tem realizado qualquer ato no sentido de verdadeiramente representar a categoria dos trabalhadores do comércio de minério e derivados do petróleo no Estado do Espírito Santo e não possui sede e funcionários no estado para prestar assistência à categoria. Ainda segundo o sindicato, a entidade não poderia sequer realizar homologações de rescisão de contrato de trabalho e nem orientar os trabalhadores sobre seus direitos e deveres laborais.

Ao julgar a questão, o relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela procedência parcial do pedido para cassar as decisões das Varas do Trabalho. “Cabe aos trabalhadores daquelas regiões e não a uma entidade diversa, diante de suas realidades fáticas, se organizarem para suplantar eventuais dificuldades”, afirmou o ministro.

 

Diário Vermelho, 24 de maio de 2006
Brasil bate recorde de geração de empregos

O nível de emprego formal, ou seja, com carteira assinada, cresceu 0,87% no último mês em relação a abril do ano passado. O resultado é considerado o segundo melhor para o mês de abril da série apurada pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgada ontem (23) pelo Ministério do Trabalho.

Em abril, foram gerados no país 229.803 empregos com carteira assinada. Este é o melhor quadrimestre da série histórica do Cadastro Geral de Empregos e Desempregados (Caged) - de janeiro a abril de 2006, os novos postos de trabalho somam 569.506. Nos últimos 12 meses, foram gerados no país 1.265.170 postos de trabalho. Entre janeiro de 2003 e abril de 2006, o total chega a 3.992.196.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Para ele, o desempenho favorável do quadrimestre é atribuído a fatores sazonais relacionados ao agronegócio, potencializados pelos efeitos positivos da balança comercial, da redução da taxa de juros e de medidas de incentivo à construção civil.

Crescimento

Os setores que mais cresceram nos primeiros meses do ano foram os serviços, com a geração de 231.327 empregos, e a indústria de transformação, responsável pela criação de 146.509 vagas. Em terceiro lugar está a agropecuária, que gerou 71.796 postos, seguida pela construção civil, com a abertura de 54.068 vagas – o melhor resultado do setor para o quadrimestre, desde a criação do Caged.

Em abril, o principal responsável pela expansão do emprego foi o setor da indústria de transformação. Foram geradas 78.481 vagas, número bem próximo ao melhor desempenho do setor, registrado no mesmo mês de 2005 (+ 79.495 postos). Todos os ramos da indústria de transformação contribuíram para esse resultado favorável, mas o destaque foi a indústria de produtos alimentícios, que gerou 48.675 empregos com carteira assinada.

O setor de serviços foi outro que apresentou o segundo melhor resultado para abril, com a criação de 72.627 postos. Desse total, 24.814 foram criados no ramo de administração de imóveis, valores mobiliários e serviços técnicos e profissionais, enquanto 17.347 foram gerados pelos serviços de alojamento, alimentação, reparação e manutenção.

Os demais setores também apresentaram resultado positivo. A agricultura foi responsável por 32.718 vagas em abril e 71.796 no primeiro quadrimestre, especialmente nas atividades relacionadas à cana-de-açúcar. Tanto no mês quanto no ano, a agricultura foi o terceiro setor que mais criou empregos. O comércio gerou 26.656 postos em abril, revertendo o resultado negativo de março, quando foram fechadas 8.573 vagas. E a construção civil também obteve um desempenho positivo, com a criação de 12.628 empregos.

Em termos geográficos, os destaques no crescimento de emprego são as regiões Sudeste (+ 164.296 postos) e a Nordeste (+ 12.721). Já na Região Sul, foram criados 34.923 postos; na Região Centro-Oeste, 11.356 e, no Norte, 6.507 empregos celetistas. Os estados com saldos positivos mais expressivos foram: São Paulo (+107.735 vagas), Minas Gerais (+29.990 postos), Paraná (+20.330 postos) e Rio de Janeiro (+18.293 vagas).

Já o conjunto das nove regiões metropolitanas foi responsável, em abril, pela ampliação de 64.963 postos de trabalho com carteira assinada. As áreas metropolitanas de São Paulo (+30.574 postos) e Rio de Janeiro (+12.918 postos) foram as que evidenciaram maior dinamismo.

No interior dos estados desses aglomerados urbanos foram gerados 130.500 empregos, com destaque para o interior de São Paulo (+77.161 postos) e de Minas Gerais (+24.166 postos) O bom desempenho dos municípios não integrantes das regiões metropolitanas pode ser atribuído à agroindústria. Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Nova Central, 24 de maio de 2006
Trabalhador não precisa se afastar do emprego ao se aposentar

O trabalhador precisa se afastar da empresa para se aposentar? Essa é uma dúvida comum dos segurados da Previdência Social. Isso porque, até julho de 1991, o desligamento da atividade era exigido de quem fosse solicitar aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou especial. A exigência, porém, deixou de existir a partir de 24 de julho de 1991, com a entrada em vigor da Lei 8.213, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. A única aposentadoria que exige que o empregado se afaste do emprego é a por invalidez, uma vez que a incapacidade é fator determinante para concessão desse benefício.

Outra dúvida comum dos empregados que têm seus contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se refere à aposentadoria especial, que é concedida pela Previdência a quem exerceu atividade insalubre. O trabalhador, ao obter a aposentadoria especial, pode permanecer ou voltar a exercer a mesma atividade? Não. De acordo com o artigo 48 do Decreto 3.048/99, o empregado pode até continuar na mesma empresa, mas não a exercer atividade insalubre. Se encaixam nesse tipo de atividade aquelas realizadas sob condições insalubres que acarretem prejuízos à saúde do trabalhador, como os causados por exposição contínua e permanente a agentes químicos (exemplo: arsênico e berílios), físicos (ruídos, vibrações, radiações ionizantes, etc) e biológicos (microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos).

Veja abaixo os quatro tipos de aposentadoria concedidos pela Previdência:

Por tempo de contribuição – Para ter direito a esse benefício, integral, o trabalhador deve comprovar 35 anos de contribuição, no caso dos homens, e 30 anos, se mulher, sem que tenha que comprovar idade mínima. Caso o trabalhador queria a aposentadoria proporcional, deve comprovar idade de, no mínimo, 53 anos de idade para os homens e 48 para as mulheres, além do tempo de contribuição de 30 anos para os homens e 25 anos para as mulheres.

Por idade – Para a concessão desse benefício, a legislação previdenciária exige que o interessado tenha no mínimo 65 anos de idade (homens) e 60 anos (mulheres). Além da idade, é necessário um tempo mínimo de contribuição que varia de 12 a 15 anos, dependendo da data de filiação do contribuinte à Previdência.

Especial – Além de um tempo mínimo de serviço (15, 20 ou 25 anos), o interessado nessa aposentadoria deve comprovar que trabalhou exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde. Essa comprovação é feita por meio de um documento chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa e baseado no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho.

Por Invalidez - Essa aposentadoria é concedida ao trabalhador que, por motivo de doença ou acidente, for considerado pela perícia médica do INSS incapaz para o trabalho. Para fazer jus a esse benefício, o trabalhador deve ter contribuido para a Previdência por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Em se tratando de acidente não é necessária a carência, mas o segurado tem de estar inscrito na Previdência Social.

Folha de São Paulo, 24 de maio de 2006
ELEIÇÕES 2006 / REGRAS DO JOGO
Restrição a pesquisas não valerá em 2006
TSE decide que apenas três itens da nova legislação eleitoral não serão aplicados neste ano, por contrariar a Constituição
Terá validade imediata a proibição da distribuição de camisetas, bonés, cestas básicas e qualquer tipo de brinde durante a campanha
SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu ontem aplicar neste ano quase integralmente a lei que instituiu novas regras eleitorais para arrecadação, gastos, prestação de contas e propaganda de candidatos. Foi adiada a aplicação de apenas três pontos da lei, entre os quais o que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem as eleições e no dia da votação. Os ministros consideraram que essa proibição violaria o princípio constitucional do direito à informação (artigo 220).

Também não valerá neste ano a norma que prevê a aprovação, pelo Congresso, até o dia 10 de junho, de lei específica fixando o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa. O terceiro item que não vigorará neste ano é o cálculo do tempo de TV de cada partido com base na bancada eleita, não a existente no início da legislatura, em fevereiro. O tribunal apreciou cada um dos artigos da lei nº 11.300, chamada de "minirreforma eleitoral", sancionada em 10 de maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para avaliar se eles estão de acordo ou não com a exigência da Constituição de aprovação de mudanças no processo eleitoral pelo menos um ano antes da votação.

Cassação

A lei autoriza a rejeição da prestação de contas da campanha e a cassação de mandato por abuso de poder econômico se houver comprovação do caixa dois, definido como "o uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham de conta específica" do candidato. Por ela, o candidato passará a ser co-responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha e deve assinar a prestação de contas juntamente com a pessoa designada para fazê-la.

Outra novidade é que os candidatos ficarão obrigados, durante a campanha, a prestar contas de arrecadação e gastos, sem revelar doadores, em dois momentos: 6 de agosto e 6 de setembro. Na parte de propaganda, a lei proíbe uso de outdoors e distribuição de camisetas, bonés, canetas, brindes, cestas básicas e qualquer tipo de material durante a campanha. O relator, ministro Gerardo Grossi, discordou dessas proibições, mas foi vencido. "A eleição deve ter alegria. As pessoas devem ter o direito de usar a camisa do candidato de que gostam. Estaremos diante de uma eleição cinzenta. Não é por aí que a ladroeira se faz." Grossi e o presidente do TSE, Marco Aurélio de Mello, votaram pela não-aplicação de várias normas, mas a maioria as aprovou.

 

Folha de São Paulo, 24 de maio de 2006
PT anuncia candidatura de Lula na inauguração da nova sede em Brasília
SILVIO NAVARRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A direção do PT anunciou que no dia 24 de junho o presidente Luiz Inácio Lula da Silva será lançado oficialmente candidato à reeleição. O anúncio foi feito pelo secretário de Finanças da sigla, Paulo Ferreira, durante a inauguração da nova sede do partido em Brasíla. "Quero aproveitar para convidar a todos, no dia 24, às 10h, para a homologação da candidatura do presidente Lula", disse Ferreira. O evento de lançamento, segundo o tesoureiro petista, ocorrerá em um clube, em Brasília.

A inauguração da nova sede foi marcada por discursos em tom triunfalista dos ministros Tarso Genro (Relações Institucionais) e Luiz Dulci (Secretaria Geral da Presidência), que comemoraram o bom desempenho de Lula nas pesquisas. "Ninguém derrota este partido de cima para baixo e nem de fora para dentro", disse Dulci. "A alma do PT não será destruída nunca porque é bem maior que todos nós", completou. Tarso Genro foi aplaudido ao citar, mas sem mencionar o autor, uma frase do presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), no auge do escândalo do mensalão. "Lembro de uma frase de um senador que pode ser a síntese da cobertura política sobre o PT, quando disse que esta raça estaria liquidada para sempre.

Esse tipo de informação era muito mais uma torcida do que análise do que o PT representa para a história do país", disse Tarso. A frase original de Bornhausen, dita numa reunião com empresários, foi a seguinte: "Não estou triste nem desencantado [com o momento por que passa o país], pelo contrário. Estou encantado porque vamos nos ver livre dessa raça durante pelo menos 30 anos".

Em sua fala, Ricardo Berzoini, presidente do PT, mencionou a "dor e a angústia" dos adversários que, segundo ele, "investiram na instabilidade" e agora chegam às "eleições sem um programa" para o Brasil: "Eles só sabem repetir crise. O povo não gosta de crise." Segundo o o tesoureiro do PT, que chegou a se referir a sigla como "o maior partido de esquerda do mundo", o preço do aluguel do escritório é de R$ 7.000, mais R$ 3.150 de condomínio mensais. A locação da antiga sede custava R$ 12 mil.

Folha de São Paulo, 24 de maio de 2006
PT ataca privatizações e reduz peso do Bolsa-Família na corrida eleitoral
MALU DELGADO, DA REPORTAGEM LOCAL
FÁBIO ZANINI , DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

No confronto direto que travará com o PSDB na campanha eleitoral, o PT decidiu dar atenção especial às privatizações feitas no governo Fernando Henrique Cardoso. A estratégia de usar o balanço de privatizações como arma eleitoral contra os tucanos fica clara na versão final dos documentos elaborados pelo PT no último Encontro Nacional, em abril.

Somente no sábado passado o PT divulgou a redação final dos dois textos -um com diretrizes do programa de governo e outro sobre conjuntura e tática eleitoral. A maior parte repete versões anteriores já divulgadas, inclusive a que fala em "divulgação de um dossiê das privatizações e da quebradeira a ser lançado em maio". Mas foram acrescentados elementos do discurso anti-privatizações.

A versão final também reduz a importância do Bolsa-Família. Afirmam que o programa "tem impacto menor do que políticas sociais como o SUS e a Previdência Social", mas é "importante instrumento de distribuição de renda". "O governo Lula (...) não deu a devida atenção à apuração das privatizações ocorridas sob a batuta tucana", diz um capítulo novo. "O PT reconhece que subestimou a condição de permeabilidade do Estado às pressões corruptoras advindas dos setores privados, sobretudo daqueles que se locupletaram do processo de privatizações ocorrido a partir da década de 90."

Apesar de propor uma devassa sobre o tema, o PT nega que estejam em curso novas investigações. O secretário de Relações Internacionais do PT e responsável pelas emendas ao texto final, Valter Pomar, explica o que é o dossiê: "As informações sobre as privatizações serão condensadas para uso da militância e da sociedade". No capítulo sobre finanças, o PT repete que sempre foi crítico da influência do poder econômico, o que não livrou o partido dos erros cometidos. Dizem que não é possível fazer campanhas sem recursos privados hoje, "mas também é ingênuo achar que todos os empresários que contribuem com as campanhas eleitorais do PT o fazem desinteressadamente".

 

O ESTADO DO PARANÁ, 24 de maio de 2006
Previdência teve déficit de R$ 2,6 bilhões em abril

Foto: Lucimar do Carmo/O Estado

Helmut Schwarzer: resultado deve ser maior em maio.

A Previdência Social registrou déficit de R$ 2,609 bilhões em abril de 2006, divulgou ontem o Ministério da Previdência Social. O resultado é 25,4% maior do que o déficit registrado no mesmo mês de 2005, quando atingiu R$ 2,080 bilhões. A arrecadação no mês de abril foi de R$ 9,280 bilhões, enquanto as despesas totalizaram R$ 11,890 bilhões.

No primeiro quadrimestre, a Previdência acumula déficit de R$ 12,549 bilhões, 13,1% a mais do que no mesmo período de 2005, quando somou R$ 11,092 bilhões. A arrecadação de janeiro a abril atingiu R$ 36,095 bilhões, enquanto as despesas foram de R$ 48,645 bilhões.

O secretário da Previdência Social, Helmut Schwarzer, disse que a previsão de déficit para maio é de R$ 3,7 bilhões, em função do reajuste do salário mínimo e dos demais benefícios previdenciários a partir de 1.º de abril. Com isso, segundo ele, as despesas com benefícios vão “para outro patamar”.

A observação do secretário foi feita em função de certa estabilidade que ocorreu no desempenho da previdência em abril deste ano em relação a março. O déficit no mês passado foi apenas 0,2% maior do que o do mês anterior, enquanto que a arrecadação e as despesas cresceram 0,8% e 0,6%, respectivamente no mesmo período.

Schwarzer disse que a Previdência continua trabalhando com uma previsão de déficit para o ano de R$ 45,8 bilhões. No entanto, ele admitiu que é possível que o número chegue a R$ 43,2 bilhões conforme está previsto no decreto de programação orçamentária divulgado na semana passada pelo Ministério do Planejamento.

Segundo ele, esta redução será possível como resultado do recenseamento dos beneficiários, que deve proporcionar economia entre R$ 900 milhões e R$ 1,3 bilhão. Além disso, as mudanças no Simples, informou, podem trazer um ganho de até R$ 2 bilhões no ano.

As despesas com decisões judiciais também podem beneficiar as contas da previdência. Segundo Schwarzer, a previsão para o ano é de R$ 4,8 bilhões de gastos com despesas judiciais. Os valores mensais registrados até abril, entretanto, mostram que este item pode ficar abaixo da projeção. Até abril, o governo desembolsou com decisões judiciais cerca de R$ 2,2 bilhões.

FOLHA DE LONDRINA, 24 de maio de 2006
Brasil tem 361 mil atrás das grade
País faz parte dos dez maiores sistemas penais do mundo

Brasília- Os cerca de 361 mil detentos espalhados em mais de mil estabelecimentos penais e milhares de delegacias fazem do Brasil um dos dez maiores sistemas penais do mundo. Somente 11 nações - além do Brasil, Estados Unidos, China, Rússia, Índia, Irã, México, Ruanda, África do Sul, Tailândia e Ucrânia - contabilizam mais de 100 mil pessoas mantidas encarceradas pelo Estado. Nos casos americano, chinês e russo, são mais de um milhão de pessoas.

O Brasil tem um índice de encarceramento de quase um preso para cada 500 habitantes, inferior, por exemplo, ao dos Estados Unidos (645), porém bastante superior ao de países latino-americanos como Chile, México e Venezuela.

É um descomunal fardo que a sociedade e o Estado não têm sabido enfrentar. Segundo os dados consolidados em dezembro de 2005 pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, apenas o estado de São Paulo - que na semana passada viveu o drama de uma virtual onda de terrorismo contra as forças de segurança e alvos civis, em atentados promovidos por uma organização criminosa que atua dentro e fora das grades, o Primeiro Comando da Capital (PCC) - tinha uma população carcerária de 120 mil pessoas, das quais pouco mais de 70 mil em regime fechado, um número poderoso, quando se considera que 73% dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes.

Ainda que a Constituição de 1988 e a Lei de Execuções Penais (1984) contenham garantias explícitas de proteção à população encarcerada, inclusive ''o respeito à integridade física e moral'', sabe-se que grande parte desses 361 mil brasileiros cumpre as penas a eles atribuídas pela Justiça em estabelecimentos superlotados, com más condições de ressocialização, poucas oportunidades de qualificação profissional e educacional e à mercê de toda sorte de violência. Mais recentemente, subjugados pelo crime organizado representado pelo PCC, pela Falange Vermelha e tantas outras organizações criminosas.

Relatório divulgado há menos de dois anos pela organização internacional Human Rights Watch, dedicada à defesa dos direitos humanos, constata que ''a realidade no Brasil passa longe das descrições da lei''.

''O sistema penal do país sofre a falta de uma infra-estrutura física necessária para garantir o cumprimento da lei. Em muitos estados, por exemplo, as casas dos albergados simplesmente não existem; em outros, falta capacidade suficiente para atender ao número de detentos. Colônias agrícolas são igualmente raras. Não existem vagas suficientes nos presídios para suportar o número de novos detentos, forçando muitos presos condenados a permanecerem em delegacias durante anos'' - descreve o documento.

Até o ano passado, ainda segundo as estatísticas do Depen, o déficit no sistema penitenciário nacional era estimado em 90 mil vagas. ''Prisões superlotadas são extremamente perigosas: aumentam as tensões elevando a violência entre os presos, tentativas de fuga e ataques aos guardas. Não é surpresa que uma parcela significativa dos incidentes de rebeliões, greves de fome e outras formas de protesto nos estabelecimentos prisionais seja diretamente atribuída à superlotação'', avalia James Cavallaro, diretor no Brasil da divisão das Américas da Human Rights Watch.

Agência Senado

 

FOLHA DE LONDRINA, 24 de maio de 2006
Lei é moderna, mas a execução é falha

A trajetória de um preso pelo sistema penal brasileiro seria sempre a mesma, independentemente de sua condição social, raça, cor ou credo. Não é, mais uma vez, o que efetivamente ocorre. Se a Lei de Execuções Penais (LEP) fosse seguida rigorosamente, logo após detido pela polícia, o suspeito seria levado à delegacia para registro da ocorrência. Dentro de poucos dias, caso não fosse libertado, seria transferido para uma cadeia ou casa de detenção enquanto aguardasse julgamento. Uma vez condenado, seria, transferido para um dos três tipos de estabelecimento para presos sentenciados - ainda segundo a lei , divididos entre fechados (presídios), semi-aberto (colônias agrícolas etc.) e abertos (casa do albergado, por exemplo).

O tipo de estabelecimento vai depender fatores como a pena imposta, o tipo de crime e o grau de periculosidade. Na prática, no entanto, essas categorias são muito mais maleáveis e a troca de presos das várias classificações entre os diversos estabelecimentos acaba sendo muito maior do que a lei sugere. No entanto, se ele iniciasse o cumprimento de sua pena em um presídio, deveria normalmente ser transferido para um local do tipo menos restritivo antes de servir toda sua pena, permitindo que ele fosse se acostumando a um grau maior de liberdade antes de retornar à sociedade.

Exemplo da falta de sintonia entre as boas intenções e a realidade é que LEP não tem como foco a punição, mas a ''ressocialização das pessoas condenadas''. Preocupa-se com a humanização do sistema prisional e estimula juizes a fazerem uso de penas alternativas.

''A Lei de Execução Penal, adotada em 1984, é extremamente moderna, reconhece um respeito saudável aos direitos humanos dos presos e contém várias provisões ordenando tratamento individualizado, protegendo os direitos substantivos e processuais dos presos e garantindo assistência médica, jurídica, educacional, social, religiosa e material'', reconhece o relatório do Human Rights Watch, ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, lembrando que entre a teoria e a prática existe uma grande diferença.

Em vigor desde 1994, as ''Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil'', elaboradas pelo governo federal, contêm 65 artigos que regulamentam alimentação, assistência médica, disciplina, contato com o mundo exterior, educação, trabalho e direito ao voto dos presos. Baseado em idêntico documento da Organização das Nações Unidas (ONU), é certamente um dos instrumentos legais menos obedecidos no país.(Agência Senado)

FOLHA DE LONDRINA, 24 de maio de 2006
Jovens com baixa escolaridade são maioria nas prisões

Rio - A população carcerária nos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro é formada, em sua maioria, por homens jovens, solteiros e com baixa escolaridade. O perfil está no estudo produzido pelo Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e divulgado ontem.

O levantamento compara a população adulta das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro com a população carcerária nos dois municípios. A pesquisa cruzou os números do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizada a partir de uma amostra de 5,4 mil presidiários paulistas e 1 mil detentos cariocas.

Os dados revelaram que 97,7% dos presos nas penitenciárias e presídios de São Paulo são homens, contra 48% da população masculina paulista. Destes, 80,6% são solteiros e 54,5% são jovens, na faixa etária entre 20 e 29 anos.

JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 24 de maio de 2006 | Economia
Decisões sobre guerra fiscal favorecem contribuintes, diz STJ

BRASÍLIA - A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon afirmou que as ações relativas à guerra fiscal entre estados – resultante da adoção de diferentes alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - têm sido decididas em favor dos contribuintes.

"Entendemos que a melhor forma de barrarmos a guerra fiscal é favorecendo o contribuinte, porque o ICMS é um imposto da dona-de-casa, do cidadão comum, já que está embutido em todas as mercadorias que nós compramos, nas mercadorias que estão sobre a nossa mesa e que não podemos deixar de comprar", disse.

A ministra participou hoje do seminário ICMS – Questões atuais, promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet). Segundo ela, o ICMS representa 23,71% de toda a receita tributária do país.

"Ele tem uma participação muito significativa, saindo não do empresário da classe alta, mas basicamente de todos os consumidores da classe baixa e da classe média". A ministra citou dois aspectos que, para ela, tornam o ICMS um "imposto injusto".

O primeiro é que o cidadão não sabe, de fato, o valor real que está pagando de imposto. "Às vezes, o valor da mercadoria é pequeno, mas o que encarece o preço final é a incidência do imposto, que é muito alta, e nós não temos essa percepção".

O segundo ponto é que o ICMS não é um imposto progressivo, como o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). "No caso do imposto de renda, quem ganha mais, paga mais, quem ganha menos, paga menos. Mas no do ICMS não, todo mundo paga igual".

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 24 de maio de 2006
Brasil mantém alto índice de violação aos direitos humanos, diz Anistia

A população brasileira, em especial os indígenas e excluídos socialmente, continuaram sofrendo altos índices de violação aos direitos humanos. A afirmação é do Informe 2006 da Anistia Internacional, divulgado nesta terça-feira (23/5) em Londres. Este relatório analisou casos de violação dos Direitos Humanos em 150 países no ano de 2005.

Em relação ao Brasil, a Anistia disse que houve muitas propostas do governo federal. Entretanto, poucos governos estatuais cumpriram as promessas de reformar a segurança pública.

O documento informou que as violações dos direitos humanos cometidos pela polícia no Brasil, que incluem execuções extrajudiciais, tortura e uso excessivo da força, persistiam em todo país. "A tortura e os maus tratos estavam generalizados no sistema carcerário, onde as condições são cruéis, desumanas e degradantes", afirma o documento.

A Anistia também constatou que indígenas sofreram agressões e foram assassinados, assim como forçados a se retirar de suas terras de origem. Segundo o órgão internacional, o governo federal não cumpriu seu objetivo de demarcar todas as terras indígenas.

Outra situação crítica citada no relatório foi o caso de defensores dos direitos humanos e de ativistas que fizeram campanha pela reforma agrária. Segundo o documento, eles sofreram ameaças, ataques e, em alguns casos, foram assassinados. De acordo com o relatório, houve impunidade dos autores de violação aos direitos humanos por causa da lentidão da Justiça.

A Anistia lembrou que o ano de 2005 foi marcado por uma crise política ao aparecer provas da existência de uma corrupção envolvendo membros do governo e do Congresso Nacional.

A organização destacou que foram feitos esforços importantes em relação ao desarmamento da população e uma lei promulgada em 2003 para controlar o porte de armas contribuiu, aparentemente, na diminuição de homicídios em todo país.

A Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, informou que ainda não recebeu oficialmente o relatório da Anistia Internacional.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 24 de maio de 2006
Assistência judicial
TRT paulista nega Justiça gratuita a pessoa jurídica

Na Justiça do Trabalho, somente pessoa física pode pedir o benefício da assistência judicial gratuita. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que negou o pedido da Interclínicas Serviços Médicos Hospitalares. Cabe recurso.

Depois de ter o mesmo pedido negado pela 43ª Vara do Trabalho de São Paulo, a empresa — que está em regime de liquidação extrajudicial — recorreu ao TRT paulista pedindo a reforma da sentença. Alegou que pessoa jurídica em dificuldade financeira tem os mesmos privilégios das pessoas físicas e, além disso, o direito ao favor legal conferido às pessoas jurídicas em regime falimentar.

Baseado no parágrafo 1º do artigo 899 da CLT, o juiz Paulo Augusto Câmara, relator do recurso, não acolheu o argumento. “A reclamada não se insere no rol das pessoas jurídicas dispensadas de tal preparo. O regime de liquidação extrajudicial não se equipara ao regime falimentar”, considerou o juiz.

Para o juiz, as pessoas jurídicas não podem ser contempladas com os benefícios da Justiça gratuita, visto que “a parte beneficiária deve ser passível de responder pelo crime de falsidade ideológica, tipo legal que tem como sujeito ativo qualquer pessoa física, já que a jurídica não pode sofrer a pena de reclusão prevista para a hipótese (artigo 299 do Código Penal)”. A decisão da 4ª Turma foi unânime.

Entendimento superior

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento contrário ao do estabelecido no TRT paulista. Para a 1ª Turma, o empregador microempresário que comprova dificuldades para pagar custas processuais também tem direito ao benefício da Justiça gratuita.

Os ministros garantiram a um dono de uma banca de jornais em Curitiba (PR) a isenção de custas processuais para recorrer da sentença em que foi condenado a pagar verbas trabalhistas.

Processo 00340.2005.043.02.01-3

CONSULTOR JURÍDICO, 24 de maio de 2006
Brincadeiras no trabalho
Funcionário chamado de gay deve ser indenizado

Empresa que discrimina e demite empregado por causa de sua opção sexual pratica ato lesivo à honra e boa fama do trabalhador, devendo indenizá-lo por danos morais. O entendimento unânime é da 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP).

O trabalhador entrou com reclamação alegando que era constantemente ofendido e humilhado pelo seu chefe no ambiente de trabalho. Ele relatou que passou a ser alvo de risos e piadas entre os seus colegas em razão das brincadeiras vexatórias praticadas por seu superior, que colocou um objeto fálico em sua gaveta, além de chamá-lo de gay.

A empresa, Impec Industrial, alegou que, assim que tomou conhecimento da brincadeira, procurou apurar quem era o autor, mas não descobriu. Negou que qualquer pessoa de cargo de direção ou representante da empresa tenha sido responsável pelo episódio e que o trabalhador teria feito o pedido de demissão.

A 1ª Vara do Trabalho de Franca julgou o pedido procedente em parte e condenou a empresa a pagar R$ 3 mil de indenização para o empregado por danos morais. Ambas as partes recorreram ao TRT. A empresa alegou que não haveria propósito para condenação e que não pode ser responsabilizada pela conduta preconceituosa e subjetiva de seus empregados. O funcionário alegou que o valor da indenização era pouco.

O relator, juiz Edison dos Santos Pelegrini, constatou que, segundo as testemunhas, o chefe do trabalhador, além de chamá-lo de gay na frente dos demais colegas de trabalho, disse que havia saído com ele e mantido relações sexuais, bem como relatado que foi ele quem colocou o objeto fálico na mesa do reclamante.

"Ficou evidente que o ex-funcionário era alvo de perseguição do seu chefe, que o humilhava na frente dos demais colegas de trabalho, submetendo-o a brincadeiras constrangedoras e chamando-o pejorativamente de gay", disse Pelegrini. Além do constrangimento, o juiz constatou que o trabalhador sofria ameaças de demissão.

Para o relator, a empresa, ao tomar conhecimento do caso, deixou que o próprio acusado apurasse os fatos. "O empregador foi omisso na apuração dos fatos e, ao não tomar providências, legitimou o comportamento do agressor como se fosse culturalmente normal e aceitável", sustentou Pelegrini.

Amparado pela Constituição Federal, CLT, Código Civil e jurisprudência, o juiz manteve a condenação imposta à empresa, inclusive quanto ao seu valor, fundamentando que qualquer pessoa tem liberdade de adotar a orientação sexual que quiser. "O tratamento no ambiente de trabalho deve ser cordial, saudável, respeitoso e aquele que desrespeita regras de urbanidade deve ser punido."

Processo: 00872-2005-015-15-00-8 ROPS

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

24/05/2006
Caixa Econômica prepara-se para desistir de recursos no TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, determinou que se proceda ao levantamento do número de recursos em tramitação no TST envolvendo a Caixa Econômica Federal. De acordo com a presidente da CEF, Maria Fernanda Ramos Coelho, a intenção da CEF é formular petição de desistência em pelo menos mil recursos ainda este ano. No ano passado, a Caixa desistiu de oitocentos processos movidos por prestadores de serviço de empresas terceirizadas pleiteando a condenação subsidiária da CEF.

A CEF quer ampliar o rol de temas para possível desistência ou celebração de acordos. Para isso, advogados da CEF terão vista dos processos para um levantamento dos principais assuntos tratados nos recursos. No último ranking das empresas com maior número de processos em tramitação no TST, divulgado em fevereiro de 2006, a CEF figurou em quinto lugar, com 2.297 recursos.

“A cada nova estatística, a Caixa vem conquistando posições inferiores do ranking, distanciando-se da liderança, em decorrência de desistência e redução de interposição de recursos. Por isso, queremos prosseguir neste trabalho para que permaneçam no TST apenas recursos cujos temas representem novidade ou exijam urgente pacificação”, registrou a presidente da CEF no Projeto de Redução de Recursos no TST, entregue ao ministro Ronaldo Leal.

De acordo com Maria Fernanda, além da desistência de recursos em tramitação no TST, é objetivo da instituição “estancar novos recursos”, especialmente nas matérias já pacificadas pela jurisprudência da Corte Trabalhista, sem que o banco abra mão da defesa de seus interesses nas matérias que entender adequada e necessária. A presidente da CEF reafirmou a política de cumprimento espontâneo das decisões judiciais transitadas em julgado para evitar a instauração e o prolongamento do processo de execução.

 

24/05/2006
Recurso sem procuração do advogado é considerado inexistente

A ausência de procuração do advogado que subscreve o recurso impede a apreciação judicial da causa. Com essa previsão da Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho, sua Seção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) negou embargos em agravo de instrumento (em recurso de revista) a um ex-empregado da Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo (Prodam) . A decisão relatada pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula confirma posicionamento anterior da Primeira Turma do TST.

A situação examinada pela SDI-1 corresponde à situação processual chamada de irregularidade de representação. Segundo o artigo 37 do Código de Processo Civil, “sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo”. Já o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906 de 1994), estabelece que “o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato”. Ambas as leis excetuam a exigência da procuração para a prática de atos urgentes, o que não desobriga o advogado de apresentar o mandato num prazo de 15 dias.

No caso concreto, a defesa do trabalhador ingressou com recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). O exame do TRT sobre a matéria levou à negativa de remessa do recurso para o TST. Diante dessa decisão, a parte optou pelo agravo de instrumento, interposto diretamente no TST. Nessa oportunidade, contudo, não foi anexada a procuração do subscritor do agravo.

A omissão levou a Primeira Turma do TST a considerar como inexistente o agravo de instrumento da parte. A decisão baseou-se na Súmula 164 do TST, onde é dito que “o não-cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 8.906 de 1994 e do artigo 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”.

Na SDI-1, a parte alegou que a procuração do autor do agravo não seria peça essencial à tramitação do recurso. Frisou que na decisão regional, em que foi negada a remessa do recurso de revista, constou o nome do defensor que redigiu o agravo. Argumentou que a decisão da Primeira Turma do TST teria violado a Constituição.

O ministro Carlos Alberto demonstrou, contudo, o acerto da decisão da Primeira Turma, fiel à jurisprudência do TST. O relator também lembrou que a tramitação dos recursos depende do preenchimento dos chamados pressupostos de admissibilidade, o pagamento das custas, a observância do prazo e a regularidade de representação.

“É, portanto, responsabilidade total da parte, e não dever do julgador, zelar pela adequada interposição do recurso, motivo pelo qual a decisão não gerou violação aos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal e ampla defesa, pois a parte teve o direito de recorrer, tanto que interpôs o agravo, contudo, o fez de forma irregular”, concluiu o ministro Carlos Alberto. (EEDAIRR 2741/1993-030-02-40.9)