GAZETA ONLINE / VITÓRIA (ES), 25 de maio de 2006
Greve na construção civil deve terminar nesta quinta-feira
A greve de trabalhadores da construção civil deve terminar nesta quinta-feira no Espírito Santo. Enquanto isso, os trabalhadores de carro-forte mantêm a greve e professores da rede particular, delegados e servidores do Cefetes ameaçam paralisação geral.Os trabalhadores da construção civil podem voltar ao trabalho nesta quinta-feira. A Justiça determinou que eles acatem a proposta patronal que prevê reajuste salarial de 11%, R$ 80 para cesta básica, e a compensação dos dias não trabalhados. A decisão foi tomada nesta tarde em reunião realizada entre o sindicato dos trabalhadores, o sindicato patronal, representantes do Ministério Público Estadual e da Justiça do Trabalho.
Os funcionários do setor industrial deverão trabalhar oito sábados intercalados para recuperar os dias perdidos. Já os do não-industrial, cinco sábados, também intercalados.
Nesta tarde, o acordo foi discutido e aprovado pelos trabalhadores em assembléia realizada em Vitória . Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil (Sintraconst), Erci Nicolau, a proposta agora será apresentada em assembléias, na manhã desta quinta-feira, nos canteiros de obras da CST, CVRD e Samarco.
De acordo com o secretário jurídico do Sintraconst, Aécio Darly de Jesus, "tudo indica que os trabalhos sejam retomados nesta quinta-feira mesmo". Mais de 50 mil trabalhadores estão em greve no Estado.
O presidente do Sindicato das Empresas da Construção Civil (Sindicon), Aristóteles Passos Costa Neto, afirmou que algumas construtoras terão problemas com a entrega de obras, mas vão tentar chegar o mais próximo possível da meta estipulada, com a compensação dos dias de trabalho perdidos. Entretanto, o prejuízo dos custos, como o aluguel de máquinas, não terá como ser recuperado.
Por meio da assessoria de imprensa, a Samarco informou que, por causa da greve dos trabalhadores, a construção civil do projeto Terceira Pelotização está parada, mas as demais operações foram mantidas. A empresa ainda não identificou comprometimento do prazo das obras porque o cronograma foi estruturado “com determinada flexibilidade para cobrir eventuais imprevistos”.
Já as obras de expansão da CST/Arcelor, em Tubarão, estão comprometidas por conta da paralisação, iniciada no último dia 2. Segundo o diretor Comercial da siderúrgica, Benjamim Mário Baptista Filho, a inauguração do terceiro alto-forno prevista para novembro próximo poderá ser adiada.
Mário ressaltou, entretanto, que "somente depois que terminar a greve é que poderemos avaliar concretamente o quanto a paralisação afetará o nosso cronograma". Ele lembrou que a obra já computa atrasos da greve realizada no ano passado.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 25 de maio de 2006 | Dinheiro
Dólar a R$ 2,40 já ameaça corte no juro
Moeda americana já subiu 16% desde o dia 10, com investidores estrangeiros desfazendo suas apostas no real forte
Valorização encarece produtos importados e pode pressionar a inflação, o que, para analistas, diminui a liberdade de ação do BCFABRICIO VIEIRA
DA REPORTAGEM LOCALA escalada do dólar ontem mostrou que a crise que assola o mercado financeiro nas últimas duas semanas ainda não acabou. O dólar subiu 4,71%, maior alta diária desde setembro de 2002, e foi a R$ 2,40.A moeda americana não valia tanto diante do real desde agosto de 2005. Como o cenário ainda carrega muitas dúvidas, ninguém se arrisca a afirmar até onde a cotação pode ir. Desde o dia 10, quando o humor do mercado internacional começou a azedar, o dólar acumula valorização de 16,45%.
Nesse cenário de incertezas internas e externas, o câmbio é quem mais tem sofrido pressão. Compra de dólares por parte de estrangeiros que têm vendido suas ações na Bolsa tem tido peso importante na depreciação do real nos últimos dias. Junto a isso, investidores estrangeiros têm enxugado suas posições vendidas em dólar no mercado local e externo.
Por aqui, isso é verificado nos números que mostram o tamanho da posição vendida em dólar dos estrangeiros na BM&F (Bolsa de Mercadorias & Futuros). A diminuição dessa posição indica que os investidores passaram a acreditar menos na possibilidade de o real se valorizar. E vice-versa.
No começo de março, quando o real parecia não ter limites para se valorizar diante do dólar, as posições vendidas líquidas dos estrangeiros alcançaram US$ 13,76 bilhões. Na última segunda-feira, com a mudança brusca nas expectativas, essa cifra havia sido reduzida para US$ 5,75 bilhões."No curto prazo, o dólar tem tudo para testar um patamar acima do de hoje [ontem]", diz Adauto Lima, economista do banco WestLB.
A grande preocupação do mercado se relaciona às futuras decisões do Fed (o banco central dos Estados Unidos). Analistas e investidores passaram a considerar que são expressivas as chances de o Fed seguir elevando os juros básicos americanos, que estão em 5% ao ano.Ontem as operações no mercado internacional oscilaram devido aos dados sobre moradia e bens duráveis divulgados nos EUA, que não deram sinais claros aos investidores sobre o futuro dos juros no país.
Como a próxima reunião do Fed só acontecerá daqui a um mês, as próximas semanas tendem ainda a ser de grande volatilidade no mercado.Os investidores estrangeiros nos últimos dias estão se desfazendo de ativos -ações, moeda e títulos da dívida- de emergentes para comprar papéis do Tesouro dos EUA, que têm passado a pagar taxas mais elevadas, como reflexo da expectativa de alta dos juros básicos americanos.
"O dólar a R$ 2,40 mostra desespero, um está indo atrás do outro, correndo para comprar moeda", afirma João Medeiros, diretor de câmbio da corretora Pionner. A equipe econômica do governo previa que um processo prolongado de alta dos juros americanos poderia levar o dólar a uma cotação entre R$ 2,30 e R$ 2,40 -mas o teto dessa projeção já foi atingido nos negócios de ontem.
Com o dólar nesse patamar, analistas começaram a discutir a hipótese de o Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central) decidir manter a taxa básica inalterada, nos atuais 15,75%, em sua reunião na próxima semana. O dólar mais alto encarece as importações, elevando preços no Brasil.
"O dólar nesse nível diminuiu o grau de liberdade do Banco Central para definir a taxa básica", diz Lima. Os exportadores estão segurando seus dólares, atentos à evolução do câmbio. Mas ainda é cedo para afirmar se a moeda vai seguir nesse nível", diz Mário Battistel, diretor de câmbio da corretora Novação.
JORNAL GAZETA DO POVO, 25 de maio de 2006 | Economia
CONTAS PÚBLICAS
Governo faz ajuste recorde e superávit alcança R$ 14,9 bi
Brasília – Impulsionado pela arrecadação tributária e pelos lucros alcançados por bancos públicos, o governo federal fez um aperto fiscal recorde de R$ 14,9 bilhões em abril, valor que equivale a todo o superávit primário acumulado pelo governo no primeiro trimestre deste ano. O superávit de abril representa também mais que o dobro do registrado no mês anterior (R$ 7,228 bilhões).As contas do Tesouro foram favorecidas pelo aumento de arrecadação com o pagamento das primeiras cotas do Imposto de Renda, assim como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente ao primeiro trimestre do ano. Combinados, levaram cerca de R$ 2,8 bilhões aos cofres do governo. Além disso, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES repassaram ao Tesouro cerca de R$ 1,6 bilhão em dividendos. Já os gastos do governo recuaram um pouco entre março e abril, passando de R$ 27,8 bilhões para R$ 27,0 bilhões.
O superávit representa a diferença entre as despesas e receitas do governo central, excluídos os pagamentos de juros. No primeiro quadrimeste do ano o superávit primário ficou em R$ 29,608 bilhões, o equivalente a 4,66% do Produto Interno Bruto (PIB). A meta de superávit primário como um todo – incluindo estatais e governos regionais – é de 4,25%.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 25 de maio de 2006 | Dinheiro
Indústria pressiona Lula por mudanças
Empresários paulistas levarão ao presidente projeto com propostas para o setor que reforçam "desenvolvimentismo"
Fiesp também encaminhará sugestões para outros candidatos a presidente; entre as reformas, estaria a elevação de financiamentosMARCELO BILLI
DA REPORTAGEM LOCAL
Os industriais paulistas apresentarão, entre amanhã e sexta, uma extensa lista de reformas que, consideram, colocariam o Brasil de volta na rota do crescimento. E não são poucas. Vão desde mudanças nas políticas macroeconômicas até a definição de gastos com defesa, passando, claro, por tema caro ao setor, a política industrial.Todas as propostas serão apresentadas a partir de hoje, no Congresso da Indústria, promovido pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), e que deve ser encerrado na sexta-feira pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva. A Folha teve acesso ao documento-base que os industriais utilizarão para definir sua proposta de política industrial e entregá-la ao governo.
No final do congresso, a indústria paulista divulgará documentos que juntos poderiam muito bem ser considerados um programa de governo. Não à toa eles serão enviados para todos os candidatos a presidente e governadores do país.
O Brasil, teoricamente, tem uma política industrial, a PITCE (Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior). Lançada com pompa e circunstância há dois anos, elogiada por economistas simpáticos à adoção de políticas de incentivos e pelos industriais, ela hoje agrada a poucos setores. O descontentamento ocorre menos pelo seu conteúdo do que pela falta de implementação de medidas. "A PITCE é uma diretriz para a política industrial. Não temos monitoramento, não tem acompanhamento, cobrança", diz José Ricardo Roriz Coelho, diretor do departamento de Competitividade e Tecnologia da Fiesp.
Propostas
A proposta da Fiesp é ampla. Nela está a parte da política industrial que agrada aos economistas liberais, as chamadas políticas horizontais, que benefeciam toda a economia, sem definir setores ou áreas.
Estão lá as mudanças do ambiente de negócios, que os economistas ortodoxos do Ministério da Fazenda chamariam de reformas microeconômicas. Menciona-se a necessidade de modernizar a gestão industrial e reduzir o custo do crédito, um dos maiores do mundo.
Mas grande parte da política industrial que deve sair do congresso está mesmo alinhada à linha dos "desenvolvimentistas". A Fiesp lembra da necessidade de aumentar o investimento industrial que, se chegasse a 1% do PIB, garantiria crescimento do setor de 7% ao ano, criando 30 mil empregos.
As propostas: utilização de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para financiamento de micro, pequenas e médias empresas; maior empenho do BNDES para fazer os recursos chegarem ao setor, principalmente para os pequenos; maior participação dos bancos públicos no repasse de empréstimos do BNDES. Claro, não poderia faltar menção ao ponto mais criticado: os juros. Os industriais dizem que as despesas financeiras consomem pelo menos 49% do resultado operacional das grandes empresas e 51% do das pequenas e médias.
JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 25 de maio de 2006
Industriais têm que participar da política
Gisele RechO presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Rodrigo da Rocha Loures, aproveita o Dia da Indústria, comemorado hoje, para convocar o setor para uma maior participação no debate dos rumos políticos do Brasil. Segundo o dirigente, a atual conduta governista, que privilegia os sistema financeiro em detrimento da produção, tem comprometido o crescimento industrial do Brasil.
“Todo o potencial do setor industrial e toda a contribuição que a indústria vem dando ao longo dos anos para o desenvolvimento do estado e do País não podem ser colocados em risco por conta de uma política econômica inadequada”, diz.
Ele questiona o direcionamento que o governo tem dado ao montante proveniente das altas taxas de impostos pagas pelos empresários. “As empresas é que geram emprego e riqueza e tudo que o governo faz é gastar muito e mal o imposto que geramos”. Representativamente, no Paraná, a indústria de transformação é responsável por 25% do PIB estadual, com a geração de 400 mil empregos diretos. Considerando-se também a construção civil, a extração mineral e os serviços industriais, como luz e água, a participação no PIB sobe para 41%.
Para tornar a participação dos empresários mais efetiva na política, foi criada a Ação Política Empresarial. “Além da responsabilidade social, o empresário precisa ter consciência da sua responsabilidade política”.
Ações
No Sudoeste do Paraná, o Dia da Indústria será marcado por um protesto das lideranças do setor, que promovem a 2.ª edição do Dia da Luta da Indústria. Dentre as principais reivindicações dos empresários da região estão a redução das cargas tributárias, a redução de encargos sociais e a aplicação de um câmbio que viabilize as exportações.
Já em Ponta Grossa o dia será de homenagem, já que a Hübner Fundição recebe o Troféu Indústria do ano 2006, concedido pela coordenadoria regional da Fiep. A empresa ganhou destaque devido ao desenvolvimento e apoio a novas tecnologias e responsabilidade social, resultando em grandes investimentos realizados na região.
Em Curitiba, a comemoração será apenas no dia 12 de junho, quando será entregue o prêmio Mérito Industrial às personalidades de destaque no setor. Os homenageados serão os empresários Edson Luiz Campagnolo, Francisco Simeão Rodrigues Neto e Wilson Bill. Na ocasião, o empresário Luiz Lourenço será homenageado com a medalha de “Honra ao Mérito”.
JORNAL GAZETA DO POVO, 25 de maio de 2006 | Brasil
ELEIÇÕES 2006-CNT/Sensus mostra que intenções de voto no presidente subiram de 37,5% para 40,5%
Lula vence no 1.º turno, aponta pesquisa
Brasília – A pesquisa CNT/ Sensus mostrou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltaria a ganhar no primeiro turno, em qualquer cenário eleitoral, subindo de 37,5% para 40,5% das intenções de voto. A pesquisa de maio revelou que somente o presidente Lula aumentou sua taxa de intenção de voto entre os principais presidenciáveis do país, o que lhe garantiria, caso as eleições fossem hoje, uma vitória já no primeiro turno. Pelo universo da pesquisa, essa taxa de intenção seria suficiente para obter mais da metade dos votos válidos.O candidato do PSDB, o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin, perdeu intenção de voto, de 20,6% para 18,7%. O ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PMDB) também caiu, de 15% para 11,4%. As intenções de voto da senadora Heloísa Helena (AL), representante do PSol, subiram de 4,3% para 6,1%.
No segundo turno, de acordo com a CNT/Sensus, Lula teria 48,8% dos votos contra 31,3% do candidato tucano. Em abril, a mesma simulação apontava 45% para Lula e 33,2% para Alckmin. A Sensus considerou que Alckmin perdeu intenção de voto devido a onda de violência que atingiu São Paulo nos últimos dias.Rejeição
O ex-governador de São Paulo e Garotinho também acumulam más notícias em outro item importante da pesquisa: a taxa de rejeição dos eleitores aos candidatos. Enquanto a taxa de Lula ficou praticamente estável – de 35,7% para 34,7% –, a rejeição a Alckmin subiu de 33,5% em abril para 40,6% em maio. A rejeição a Garotinho também cresceu: de 50,7% para 60,7%.
Ricardo Guedes, diretor da Sensus, afirma que, com esse nível de rejeição, o ex-governador de São Paulo está praticamente fora da disputa eleitoral. “Verificamos empiricamente na eleição brasileira que quem tem até 35% no índice de rejeição está dentro do jogo político. Quem tem 40% ou mais, está fora”, afirmou.
A sondagem ouviu 2 mil pessoas entre os dias 18 e 21 de maio em 195 municípios em 24 estados. A margem de erro é de 3 pontos.
JORNAL GAZETA DO POVO, 25 de maio de 2006 | Brasil
CAMPANHA
PFL diz que acendeu a “luz amarela”
Brasília – Apesar da estratégia de minimizar o resultado da pesquisa CNT/Sensus, integrantes do PFL admitem que esse desempenho “acendeu a luz amarela” na campanha do tucano Geraldo Alckmin. “Nosso candidato vai precisar se esforçar mais para que suas propostas possam chegar às pessoas”, disse o deputado Pauderney Avelino (PFL-AM). “A luz amarela está acesa há muito tempo.”No PSDB, a expectativa era de que Lula pontuaria mais na pesquisa, especialmente depois da campanha da Petrobrás de auto-suficiência do petróleo. O PT comemorou com discrição o resultado da pesquisa.
AGÊNCIA DIAP DE NOTÍCIAS, 25 de maio de 2006
Eleições 2006
Minirreforma eleitoral valerá para a próxima eleição
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em julgamento realizado nesta terça-feira, 23/05, manteve a aplicabilidade da maioria das novas regras eleitorais introduzidas pela Lei nº 11.300/06, a chamada minirreforma eleitoral. Foram mantidas a proibição de showmícios, a distribuição de brindes e as propagandas em outdoors.Os candidatos também ficam obrigados a prestar contas das campanhas eleitorais pela internet. Em contrapartida, os ministros consideraram inaplicável para 2006 a fixação de um teto para os gastos com campanhas eleitorais.
O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, considerou "salutares" as mudanças aprovadas nesta terça pelo Tribunal. Segundo ele, o Brasil terá eleições mais transparentes este ano. "As mudanças são salutares para se lograr um pleito justo, um pleito como toda sociedade brasileira quer, fidedigno à vontade dos eleitores", declarou o ministro.
Para Marco Aurélio, a Corte deixou claro que "não se deve partir para benesses visando a cooptar o voto do eleitor". O presidente do TSE também disse acreditar que o "caixa dois" não será "tão necessário" nas eleições de 2006, manifestando a expectativa de que a Corte se reúna em breve para aprovar as mudanças no campo didático e pedagógico das eleições.
Prestação de contas pela Internet
Os ministros julgaram aplicável para 2006 o parágrafo 4º, acrescido ao artigo 28 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que dispõe sobre a prestação de contas dos candidatos. Com a novidade, os candidatos ficam obrigados a prestar contas dos gastos eleitorais pela internet.
Segundo o dispositivo, os partidos, coligações e candidatos "são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores, nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral."
Distribuição de brindes e showmícios
O plenário do TSE julgou aplicável para as eleições de 2006 os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 39, que dispõem sobre a propaganda eleitoral. Ficou mantida a proibição da distribuição de brindes, como bonés, camisetas e chaveiros, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
A Corte também manteve a proibição da realização de showmícios e de eventos assemelhados para a promoção de candidatos. Além disso, confirmou a vedação quanto à propaganda eleitoral feita em outdoors.
Doações em dinheiro
O Tribunal também decidiu manter os parágrafos 4º e 5º do artigo 23, que dispõe sobre as doações de pessoas físicas às campanhas eleitorais. Com a decisão, ficaram proibidas quaisquer doações em dinheiro de pessoas físicas para os candidatos. Atualmente, essa modalidade de doação é válida, desde que feita mediante a emissão de recibo.
Outros dispositivos
Os ministros também decidiram manter o artigo 21, que dispõe sobre a solidariedade do candidato com a pessoa designada por ele para fazer a administração financeira de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.
Os parágrafos 3º e 4º acrescidos ao artigo 22 também valerão para as eleições. O parágrafo 3º diz que o uso de recursos financeiros para pagamento de gastos eleitorais que não provenham de conta específica implica a desaprovação da prestação de contas do partido ou do candidato. Comprovado o abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma.
O TSE também considerou aplicáveis de imediato as alterações feitas no artigo 24 da Lei das Eleições, que veda as doações feitas por "entidades beneficentes e religiosas; entidades esportivas que recebam recursos públicos; organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; e organizações da sociedade civil de interesse público".
Dispositivos inaplicáveis em 2006
Os ministros consideraram inaplicáveis para 2006 três dispositivos da Lei 11.300/06: os artigos 17-A e 18, que tratam da limitação dos gastos de campanha; e o artigo 47, parágrafo 3º, que define as legendas, com representação na Câmara, que têm direito à propaganda gratuita no rádio e na televisão. O artigo 35-A, referente à divulgação de pesquisas eleitorais, foi considerado inconstitucional.
Os artigos 17-A e 18, referentes aos gastos de campanha dispunham que a cada eleição caberia à lei fixar, até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral, o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa. No caso da não edição da lei, caberia a cada partido fixar o limite dos gastos.
O relator, ministro Gerardo Grossi, entendeu que o artigo é inaplicável às eleições de 2006 porque, ao interferir em matéria de despesas de campanha, o processo eleitoral estaria sendo alterado. De acordo com o artigo 16 da Constituição Federal, a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.
O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, acompanhou o relator. Segundo ele, no dispositivo, há mudança substancial, "porque no artigo 18 da 9.504/97, temos a obrigatoriedade de candidatos, partidos e coligações comunicarem, sem o limite estipulado por lei, à Justiça Eleitoral, os valores máximos de gasto que farão por candidato. Aqui, há o lado intransponível revelado pelo artigo 16 da Constituição Federal".
A divergência da questão foi levantada pelo ministro César Asfor Rocha, para quem a nova regra não traria mudança substancial ao processo eleitoral. "Em última análise, caberá ao partido político fixar o limite dos gastos. Apenas quando não for indicada a lei, e evidentemente a lei poderia ser estabelecida ainda que não houvesse a Lei 11.300", afirmou. Os ministros José Delgado e Caputo Bastos acompanharam a divergência.
O plenário também decidiu que o artigo 18 da Lei nº 11.300/06 também é inaplicável às próximas eleições, devido à vinculação ao artigo 17-A. O artigo 18 estabelecia que no pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicariam aos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo a que concorrerem.
Pesquisas eleitorais
O TSE decidiu ainda pela inconstitucionalidade do artigo 35-A, que proibia a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, a partir do 15º dia anterior até às 18h do dia do pleito. Apenas o ministro Carlos Ayres Britto se manifestou pelo afastamento de inconstitucionalidade, e recomendou a aplicação do artigo nas eleições de 2008.
Direito à propaganda gratuitam
Por fim, o TSE julgou inaplicável nas eleições de 2006 o disposto no artigo 47, parágrafo terceiro, que dispunha que a representação de cada partido na Câmara dos Deputados seria resultante da eleição. Atualmente, a representação válida é aquela existente no início da legislatura. A regra serve para garantir à legenda o direito à propaganda partidária gratuita em cadeia nacional de rádio e televisão.
JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 25 de maio de 2006
CCJ aprova projeto do telefone social
Redação/O Estado do Paraná
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem o projeto de lei que cria o telefone social. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, que acompanhou a votação, previu que o novo serviço, destinado a população de baixa renda, entrará em vigor em julho deste ano.
O projeto agora deverá ser votado no plenário da Câmara depois que os deputados conseguirem limpar a pauta que está trancada por conta da falta de acordo para votação de medidas provisórias. Depois da Câmara, o projeto terá que ser examinado pelo Senado.
O ministro Hélio Costa disse, porém, que já conversou com os senadores para que a tramitação do projeto seja bem rápida. Ele disse na comissão que o telefone social permitirá que 12 milhões de brasileiros passem a ter acesso à telefonia fixa. Ele disse aos deputados que há cinco anos não há aumento no número de linhas de telefones fixos e que o celular pré-pago passou a ser o substituto do telefone fixo, porque nele não há cobrança da taxa mensal de assinatura.
Pelo projeto, a taxa de assinatura básica do telefone social não poderá custar mais que 50% da taxa cobrada no telefone convencional, que hoje é de cerca de R$ 40,00. Depois de aprovado no Congresso, o projeto terá ainda que ser regulamentado para detalhar os critérios de quem poderá ter acesso ao novo serviço. A idéia inicial do ministro Hélio Costa é que o telefone social seja destinado apenas a famílias com renda mensal de até três salários mínimos.
AGÊNCIA DIAP, 25 de maio de 2006
Direitos Trabalhistas
CAS aprova projetos de interesse dos trabalhadores
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 24/05, sete proposições de interesse dos trabalhadores. Os projetos ampliam o acesso a informações e a direitos previdenciários e trabalhistas.A primeira proposição aprovada foi o PLS nº 10/06, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que altera os artigos 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. O projeto, que teve como relator o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), foi aprovado por unanimidade no colegiado.
Também foi aprovado por unanimidade o substitutivo apresentado pelo relator, senador Flávio Arns (PT/RS), ao PLS n° 139/03, do senador Paulo Paim (PT/RS), que “dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista”.
Outra proposição importante aprovada pela CAS foi o PLS nº 529/03, da senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, no que concerne ao salário-maternidade devido à segurada especial”. O projeto, que teve como relatora a senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE), garante ainda que “o prazo de exercício e atividade rural, a ser comprovado pelas seguradas especiais, é reduzido de doze para dez meses”.
O PLS nº 227/05, do senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), também foi aprovado pela Comissão. O projeto estende aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), o piso salarial. O relator, senador Paulo Paim, afirmou que o projeto será acatado de forma parcial, ou seja, “a categoria será incluída”. Mas, quanto ao valor nominal do mínimo, será retirado, ou então o valor do salário da categoria poderia ficar engessado”, explicou.
Foi aprovado ainda o PLS n° 20/05, do senador Flávio Arns e relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que “elimina a obrigatoriedade de renovação, a cada três anos, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária”.
A Comissão aprovou também o PLS nº 170/05, que modifica o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que concede adicional de periculosidade aos eletricitários. A proposição é do senador Paulo Paim. A matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA).
Por fim, a CAS aprovou por unanimidade, o PLS nº 82/03, do senador Paulo Paim, que modifica o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e acrescenta o parágrafo 3º, concedendo adicional de periculosidade aos carteiros. O relator da matéria foi o senador Mão Santa (PMDB/PI).
Com exceção do PLS nº 227/05, todos os demais são terminativos na Comissão. Isto é, senão houver recurso contrário à decisão da CAS, os projetos irão direto para exame da Câmara dos Deputados.
AGÊNCIA DIAP DE NOTÍCIAS, 25 de maio de 2006
Inclusão Previdenciária
Projeto que trata do tema é mais abrangente, inclui donas-de-casa e autônomosO representante do DIAP, Flávio Tonelli Vaz, participou de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara realizada nesta terça-feira, 23/05, que debateu o PL nº 5.773/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP).
O projeto inclui mais trabalhadores no sistema previdenciário do INSS ao fixar uma alíquota para trabalhadores autônomos e donas-de-casa de baixa renda em 10%; prevê ainda a contribuição das micro e pequenas empresas em 2% sobre a receita bruta; fixa o valor do benefício em um salário mínimo e reduz o período da carência.
Ao falar na audiência, Flávio Tonelli esclareceu que o projeto é mais abrangente, pois não inclui apenas as donas-de-casa, inclui “o trabalhador que atua no âmbito da sua residência”, frisou. Ele lembrou ainda que a Emenda Constitucional 47 (Paralela da Previdência) trata do trabalhador que atua na sua própria residência.
Para Flávio Tonelli, é necessária a criação de um mecanismo de contribuição das donas-de-casa e dos trabalhadores autônomos e a definição da carência para que possam usufruir dos benefícios da Previdência.
Representantes da Campanha Nacional pela Aposentadoria das Donas de Casa defendem a não-contribuição das donas de casa de baixa renda e a aposentadoria aos 60 anos, recebendo um salário mínimo por mês.
Avanço
Segundo o representante do DIAP, a Emenda 47 foi um avanço, porque permitiu que haja contribuições à Previdência e carência para o trabalhador de baixa renda que atua por conta própria em sua residência.
Ele sugeriu que esses segurados possam parcelar a dívida que têm com o sistema previdenciário para poderem receber aposentadoria. "Se uma empresa pode parcelar a dívida com a Previdência, por que não abrir essa possibilidade para o segurado?", questionou.
Outras categorias
Tonelli afirmou ainda, que além das donas-de-casa, existem outras categorias que precisam ser incluídas no sistema previdenciário. Ele citou o caso dos estagiários, que muitas vezes, são submetidos às condições de trabalho de um empregado formal. Se houver um acidente no trabalho, por exemplo, não existirá qualquer tipo de amparo da Previdência.
Para o representante do DIAP, a inclusão previdenciária é que garantirá o futuro do sistema. Ele destacou que o país passa hoje por um momento de precarização do mercado de trabalho, sendo necessário criar mecanismos de formalização do emprego. “Mais de cinco milhões de postos de trabalho acima de três salários mínimos foram destruídos”, lembrou.
Participaram ainda do debate o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e representante da Força Sindical, Paulo José Zanetti, que destacou que a entidade é favorável à inclusão das donas-de-casa e outras categorias no sistema previdenciário, mas é necessário encontrar uma forma de incluí-las sem que isso provoque a quebra do sistema.
Também o dirigente do Sindicato Nacional dos Aposentados da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Epitácio Luiz Epaminondas, afirmou que a central é favorável ao projeto de lei, que regulamenta a previdência especial para as donas-de-casa e a contribuição previdenciária diferenciada para as empresas, conforme seu porte e o número de empregados.
Segundo Epaminondas, cerca de 1,8 milhão de donas-de-casa não têm renda ou recebem menos de um salário mínimo por mês.
No Senado
Nesta Casa legislativa havia um projeto de lei que trata da inclusão previdenciária. Era o PLS n º 318/05, do senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA). O projeto estabelece o limite de contribuição de 11% para o contribuinte individual com renda mensal de até dois salários mínimos e que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado.
Também é incluído como segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda - será de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, desde que esses segurados optem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
A matéria foi aprovada no Senado no dia 2 de maio e encaminhada à Câmara. Na Casa revisora, o projeto receberá novo número. Todos os projetos de autoria de deputados serão anexados ao do senador baiano, pois está com a tramitação mais avançada.
O presidente da Volkswagen, Hans-Christian Maergner, e o presidente do BNDES, Demian Fiocca, serão chamados pela Câmara dos Deputados para participar de audiência pública. Também serão convocados sindicalistas que representam os trabalhadores. O objetivo é discutir as demissões na Volks, além do processo de reestruturação das empresas do setor automotivo no país. "O BNDES será chamado a explicar os empréstimos concedidos a automobilísticas e o resultado disso em contrapartidas sociais", diz Ivan Valente (PSOL-SP).
CONSULTOR JURÍDICO, 25 de maio de 2006
Combate à escravidão
Defensores dos direitos humanos são ameaçados em TOEm região historicamente marcada por conflitos fundiários, membros do Núcleo de Direitos Humanos de Araguaína, que atuam no núcleo de Ananás, localizada no Bico do Papagaio, em Tocantins, sofreram ameaças de fazendeiros insatisfeitos com o combate à escravidão. As informações são de Iberê Thenório para o site Repórter Brasil.
Nesta quarta-feira (24/5), em reunião ordinária da Conatrae — Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo no Ministério da Justiça, em Brasília, a entidade solicitou que o governo federal tome medidas urgentes a respeito das ameaças. A Conatrae é um órgão colegiado que reúne instituições públicas e sociedade civil que atuam na erradicação do trabalho escravo.
Na reunião, estavam presentes o ministro chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vanucchi, e representantes de ministérios e órgãos federais, entre eles o Ministério Público Federal e a Polícia Federal.
O início das intimidações coincide com a libertação de 201 trabalhadores escravos da fazenda Castanhal, em Ananás, de propriedade de Joaquim Farias Daflon. Dono de cerca de 10 mil cabeças de gado, Daflon já havia sido flagrado usando mão-de-obra escrava em duas ocasiões anteriores. Na mesma fazenda, foram libertadas 72 pessoas em maio de 2003 e em novembro de 2001.
Daflon está na “lista suja" do trabalho escravo, cadastro governamental que divulga os que comprovadamente foram flagrados cometendo esse crime. Após tomar conhecimento da última libertação, a rede de supermercados Wal-Mart, signatária do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, organizado pelo instituto Ethos e pela Organização Internacional do Trabalho, suspendeu qualquer negócio comercial com o Frigorífico Frinorte, do fazendeiro, até que o fato seja esclarecido pelo frigorífico e pelo governo federal.
Ananás lidera as denúncias da Comissão Pastoral da Terra de fazendas que utilizam mão-de-obra escrava. Desde 1985, a instituição levou ao Ministério do Trabalho 16 casos. Além disso, seis propriedades que aparecem na "lista suja" são do município. A cidade vizinha, Araguaína, é a segunda colocada no estado, com 11 casos.
25/05/2006
Atuação da empresa não pode prejudicar direito do trabalhadoO exercício do direito do trabalhador não pode ficar condicionado à atuação da parte contrária. Sob esse entendimento, manifestado pela ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), a SubSeção de Dissídios Individuais – 1 do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) negou, por unanimidade, embargos em recurso de revista à Souza Cruz S/A. A decisão da SDI-1 confirmou o direito de um ex-empregado à indenização correspondente à estabilidade por acidente de trabalho, para a qual a empresa não forneceu a necessária Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
O objetivo da Souza Cruz era o de obter, no TST, o reconhecimento da prescrição da reclamação trabalhista proposta pelo ex-empregado à Justiça do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá). Segundo a empresa, o processo foi ajuizado mais de dois anos após o término da relação de emprego, o que teria resultado na perda do direito de ação, pois só exercido após o prazo bienal previsto na Constituição.
O exame da questão pelo TST (Segunda Turma e depois SDI-1) revelou que, apesar de ter conhecimento da doença do trabalhador, a empresa não emitiu a CAT – necessária para a solicitação do auxílio-doença junto ao INSS. A obtenção do documento só ocorreu após solicitação feita pelo ex-empregado ao Ministério Público Estadual. Se a Souza Cruz houvesse fornecido a CAT no decorrer da relação de emprego, o contrato de trabalho estaria suspenso conforme prevê a legislação (Lei nº 8.213 de 1991).
“Suspenso o contrato de trabalho, em virtude do empregado haver sido acometido de doença profissional, com percepção de auxílio-doença, opera-se a suspensão igualmente do fluxo do prazo de prescrição para a ação trabalhista”, registraram a Segunda Turma e a SDI-1 sobre a questão.
A comprovação de que o trabalhador já estava adoentado antes de sua demissão levou à confirmação de seu direito e, sobretudo, da conduta da empresa. “A malícia não pode afastar o exercício do direito da parte contrária”, observou Cristina Peduzzi ao mencionar a omissão da empregadora como obstáculo à concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença.
Os próprios argumentos da empresa em seu recurso, segundo a relatora, permitiram identificar que sua atuação “dificultou o exercício do direito do trabalhador”. Cristina Peduzzi também afirmou que, se fosse aceita a tese empresarial de que a inobservância da emissão da CAT não levaria à suspensão do prazo prescricional, seria interessante, para a própria empresa, descumprir o direito. “E isso, obviamente, não pode ser convalidado pelo Tribunal Superior do Trabalho”, acrescentou.
(ERR 473491/1998.0)
