JORNAL DO ESTADO, 05 de junho de 2006Jonas Oliveira
Geraldo Ramthun, da Fetraconspar: investigação em obra de Apucarana revelou artimanha ilegal
MPT vai à justiça contra Cohapar
Companhia continua driblando lei trabalhista e deixando de recolher impostos
Abraão Benício
O Ministério Público do Trabalho (MPT/PR) vai entrar com uma ação civil pública contra o governo Requião, devido à irregularidades encontradas na contratação de trabalhadores pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) para construção de casas populares em todo Estado. “Realmente foram constatadas várias irregularidades. As investigações estão em fase final e nos próximos dias devemos entrar com a ação”, informa o procurador do MPT-PR, Ricardo Bruel da Silveira.
Desde 2003, com base em denúncias do Comitê de Combate à Informalidade – formado por representantes dos sindicatos do setor de construção do Paraná - o MPT-PR vinha investigando a situação dos trabalhadores contratados — sem registro em carteira — pela Cohapar para participarem da construção de moradias populares, supostamente, em regime de mutirão.
O presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria da Construção do Paraná (Fetraconspar) e membro do Comitê, Geraldo Ramthun explica como o órgão do governo do Estado faz para driblar a legislação trabalhistas. “Tudo começou quando investigamos uma obra em Apucarana. A Cohapar alegava que as casas eram construídas em regime de mutirão, o que não é verdade, já que não são os futuros moradores que as constrõem. Descobrimos que a Companhia firma acordo com associações de moradores dos municípios, que acabam fazendo as contratações. Desta forma, o governo fica livre dos encargos trabalhistas”.
O procurador do MPT-PR confirma a manobra do Estado. “A Cohapar licita as obras e transfere a competência da execução para as associações de moradores, que acabam não registrando os trabalhadores”.
Como estes programas habitacionais da Cohapar são realizados com recursos repassados pela Caixa Econômica, algumas dessas moradias acabam sendo construídas com dinheiro recolhido através do próprio Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “O mais grave é que a Cohapar usa recursos do FGTS, o mesmo imposto que está deixando de recolher quando se nega a registrar os trabalhadores”, destaca Bruel.
Autônomos — A Delegacia Regional do Trabalho do Paraná (DRT) também foi acionada para acompanhar o caso e garante que já entrou em contato com a Caixa Econômica para cobrar providências. “Conversei recentemente com representantes da Caixa para que eles estabeleçam uma formatação jurídica para as contratações para que não haja mais conflito entre os trabalhadores e a Cohapar. Enquanto isso não for feito, continuaremos dependendo de ações fiscalizatórias para que a lei seja cumprida. A DRT está atendendo com prioridade todas as denúncias contra a Cohapar”, afirma o delegado regional do Trabalho, Geraldo Serathiuk.
O Superintendente Jurídico da Cohapar, Clóvis Augusto Veiga da Costa alega que os trabalhadores são autônomos, por isso não possuem registro. “A relação de trabalho é estabelecida com as associações de moradores e não com a Cohapar. Além do que, esses trabalhadores são todos autônomos”.
OBRAS DA COHAPAR COM TRABALHADORES SEM REGISTRO
• Município de Apucarana/PR
213 casas no Conjunto Cerejeira, no Catuaí II;
09 casas no Afonso Camargo
• Município de Arapongas/PR
108 casas no Alto da Boa Vista
13 casas no Conjunto Nossa Senhora das Graças
• Município de Marechal Cândido Rondon/PR
26 casas no Loteamento Britânia
125 casas no Loteamento Jardim Ciprestes
• Município de Ibiporã/PR
231 casas no Conjunto Habitacional Sabóia
91 casas no Residencial Agenor Barduco
• Município de Andirá/PR
110 casas no Residencial Andirá I
• Município de Itambaracá/PR
95 casas no Residencial Itambaracá I
• Município de Sertaneja/PR
63 casas no Residencial Sertaneja I
• Município de Rancho Alegre/PR
100 casas a construir.
• Município de Matelândia/PR
39 casas
• Município de Medianeira/PR
50 casas
• Município de Missal/PR
86 casas
• Município de Ramilândia/PR
51 casas
• Município de Santa Terezinha do Itaipu/PR
119 casas
• Município de Ponta Grossa/PR
500 casas no Conjunto Santa Clara
• Município de Irati/PR
92 casas
• Município de Ivaí/PR
120 casas
• Município de Teixeira Soares/PR
24 casas
• Município de Rio Azul/PR
142 casas
• Município de Rebouças/PR
20 casas
• Município de São João do Triunfo/PR
70 casas
• Município de Guamiranga/PR
50 casas
• Município de Fernandes Pinheiro/PR
40 casas
• Município de Palmeira/PR
210 casas
• Município de Ribeirão do Pinhal/PR
185 casas
• Município de Cambé/PR
500 casas
• Município de Jaboti/PR
163 casas
• Município de Conselheiro Mairink/PR
100 casas
• Município de Japira/PR
40 casas
• Município de Quatiguá/PR
44 casas
• Município de Pinhalão /PR
60 casas
• Município de Congonhinhas/PR
70 casas
• Município de Jundiaí do Sul/PR
40 casas
• Município de Nova América da Colina/PR
100 casas
• Município de Assaí/PR
312 casas
• Município de Centenário do Sul/PR
85 casas
• Município de Primeiro de Maio/PR
134 casas
• Município de Guapirama/PR
70 casas
• Município de Santa Amélia/PR
25 casas
• Município de Santa Cecília do Pavão/PR
71 casas
• Município de Cornélio Procópio /PR
420 casas
• Município de Bandeirantes/PR
120 casas
• Município de Tamarana /PR
43 casas
• Município de Florestópolis/PR
25 casas
• Município de Alvorada do Sul/PR
45 casas
TOTAL DE OBRAS: 48
TOTAL DE CASAS: 5.449
JORNAL DO ESTADO, 05 de junho de 2006
Empresa recua e promete solução
Em 2004, a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) foi procurada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que ofereceu a oportunidade para que o órgão do governo do Estado regularizasse a situação dos trabalhadores e passasse a recolher os impostos devidos. “Tentamos que a Cohapar assinasse um termo de ajuste de conduta para que as irregularidades fossem resolvidas. Mas eles se recusaram”, explica o procurador do MPT-PR, Ricardo Bruel da Silveira.
O Comitê de Combate à Informalidade também tentou intervir junto à Companhia, que novamente se recusou a atender aos apêlos. “Lembro que pedimos à Cohapar que nos enviasse os comprovantes de recolhimento dos trabalhadores como autônomos, mas não fomos atendidos. Em 2004, tivemos uma audiência na Procuradoria do Trabalho e foi dado prazo de 15 dias para que a Cohapar entregasse um relatório de todas as obras e dos trabalhadores envolvidos. Pois, novamente, não tivemos retorno. Eles dizem que estão gerando empregos, mas não é assim. O Estado deveria dar o exemplo e agir de acordo com a legislação”, dispara o presidente da Fetraconspar e membro do Comitê, Geraldo Ramthun.
Atestado — Depois que foi procurada pela reportagem do Jornal do Estado para responder as denúncias, a Cohapar entrou em contato com o MPT-PR e com a Delegacia Regional do Trabalho e agendou, já para a tarde de hoje, uma audiência na sede da Procuradoria. “A Cohapar informou que a nova direção está disposta a acatar as recomendações da Procuradoria Regional do Trabalho e firmar o termo de compromisso regularizando o registro e segurança dos trabalhadores que atuam em seus canteiros de obras”, informa o delegado do Trabalho, Geraldo Serathiuk.
Desde o início de abril, a Cohapar passou a ser presidida por Rosangela Curra, já que o ex-presidente Luiz Claudio Romanelli se licenciou do cargo para concorrer a uma vaga na Assembléia Legislativa. Contra Romanelli, que é deputado estadual do partido e da base de apoio do governador Roberto Requião (PMDB), pesam acusações de desvio de salários de funcionários “fantasmas” nomeados da Assembléia em benefício próprio. Informações não oficiais apontam ainda a ocupação de cargos na Cohapar por cabos eleitorais que trabalhariam na campanha de Romanelli. (AB)
FOLHA DE LONDRINA, 04 de junho de 2006
PIB da construção civil cresce 7% no 1º trimestreArquivo Folha
Sinduscon-SP já havia detectado aumento no nível de emprego do setor no período de janeiro a março
O Produto Interno Bruto da construção civil cresceu 7% no primeiro trimestre de 2006, em relação ao mesmo período de 2005, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O desempenho é positivo mas deve ser visto com uma certa cautela, na avaliação do presidente do Sindicato da Indústria da Construção do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), João Claudio Robusti.''Ficou dentro do desempenho esperado porque ocorreu sobre uma base de comparação muito deprimida. O primeiro trimestre do ano passado havia registrado um crescimento de apenas 0,6%. Além disso, o crescimento do primeiro trimestre de 2006 foi fortemente impulsionado pelo consumo de materiais de construção. O consumo de aço cresceu 25,7% e o de cimento, 12%'', disse o empresário. Segundo o dirigente o SindusCon-SP, levantamentos da entidade já haviam mostrado crescimento do nível de emprego da construção no primeiro trimestre. ''Por essa razão, já esperávamos um aumento no produto do setor'', completou.
O presidente do sindicato ressalvou que os 7% de crescimento da construção apontados pelo IBGE não foram sentidos por parte das empresas do segmento formal do setor da construção, especialmente dos setores de habitação popular e obras públicas, ''que continuam no aguardo da liberação dos recursos federais.''
Robusti comentou que o desempenho da construção no primeiro trimestre foi o melhor desde o terceiro trimestre de 2004, quando o setor cresceu 11,6%. Mas, segundo ele, a melhor taxa para captar o que de fato está ocorrendo é a comparação do desempenho da construção dos últimos quatro trimestres com os quatro trimestres anteriores. Nesta comparação, o crescimento foi de 2,8%, segundo o IBGE.
Reportagem Local
JORNAL DA CIDADE / BAURU, 04 de junho de 2006
Bauru: Trabalhadores da construção civil prometem iniciar greveTrabalhadores da construção civil de Bauru prometem iniciar greve geral na segunda-feira. De acordo com a assessoria de imprensa do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Bauru, a categoria reivindica aumento do piso salarial.
Segundo o presidente do sindicato, Claudio da Silva Gomes, a maioria das empresas patronais não aceita a fixação de um novo piso salarial para a categoria, definido em convenção coletiva.
Em função disso, a decisão pela greve foi tomada em assembléias setorizadas realizadas nos canteiros de obras da cidade ao longo desta semana.
Gomes afirma que, a partir do dia 5 deste mês, a greve deve atingir as principais obras da cidade. Depois, o objetivo é realizar um arrastão pelos demais canteiros de obras estimulando, através de piquetes, a paralisação dos trabalhadores.
O sindicalista enfatiza que a principal reivindicação dos trabalhadores da construção civil é a elevação do piso salarial. “Os trabalhadores qualificados (pedreiros, eletricistas, encanadores, armadores etc) recebem salário de R$ 719,40. O sindicato quer aumentar para R$ 783,40”, destaca.
Já para o piso dos trabalhadores não qualificados (serventes, ajudantes e auxiliares de pedreiros), o aumento reivindicado é dos atuais R$ 585,20 para R$ 637,00.
De acordo com Claudio da Silva Gomes, a fixação de um novo piso salarial visa atender as necessidades básicas dos trabalhadores do setor.
O sindicalista estima que de um total de 6 mil trabalhadores da construção civil em Bauru, mais de 3 mil devem cruzar os braços a partir de segunda-feira, já que as empresas ainda não teriam definido o novo piso salarial.
A categoria tem data-base em 1 de maio e pede reajuste salarial de 6%.
O mundo do trabalho está passando por rápidas e profundas transformações devido, principalmente, às conquistas tecnológicas que provocam tanto o desaparecimento como a criação de novas profissões e a mudança nos processos de trabalho. Nesse ritmo acelerado, o mundo produtivo passa por um crescente grau de automação nos processos de produção em alguns segmentos de serviços, como lazer, turismo, entretenimento, alimentação etc.
Na construção civil, o uso da automação e modernização ainda se restringe a grandes obras, como por exemplo a construção de viadutos, pontes e edifícios de grande porte, chamada construção pesada. A maioria das construções utiliza técnicas convencionais, com bastante desperdício de materiais e tempo, causando prejuízos financeiros para todos os envolvidos.
Entretanto, já começamos a perceber algumas modificações nos sistemas construtivos em obras de pequeno porte, a fim de torná-los mais simples e eficientes. Um exemplo disso é o uso de componentes industrializados como a argamassa de assentamento de revestimento cerâmico, que otimiza o processo de trabalho e melhora a qualidade do serviço.
O processo de trabalho também tem sofrido modificações, com um número cada vez maior de empresas especializadas. Essas empresas especializam-se em determinado tipo de prestação de serviço como fundações, sondagens, projetos arquitetônicos e projetos complementares, exigindo de toda sua equipe de profissionais, além do domínio das competências de sua especialidade, uma visão ampla do processo de produção em que a obra está envolvida. Temos assim um novo cenário na área da construção civil e podemos perceber a necessidade da profissionalização do pessoal desse setor da economia.
A mão-de-obra da construção civil brasileira é formada, geralmente, por profissionais autônomos que trabalham de modo rudimentar, sem nenhuma formação técnica. Não possuem equipamentos nem carteira assinada. Muitos deles não são minimamente alfabetizados. Não sabem ler plantas, desconhecem as normas de qualidade e segurança e, às vezes, não conseguem identificar os materiais especificados no projeto apresentado pelo arquiteto ou engenheiro.
Essa constatação explica a falta de qualidade dos serviços de mão-de-obra nesse campo de atividade, a carência de profissionais em serviços especializados, a problemática relação da mão-de-obra com o proprietário e o responsável técnico da obra.
Existem iniciativas do Estado, de grandes empresas do setor da construção civil e, também, de pequenas construtoras e administradoras de obras, que se preocupam em promover a formação profissional de seus funcionários. Porém, o processo de profissionalização da mão-de-obra da construção civil brasileira ainda é muito lento, dominando no mercado o trabalho informal, que muitas vezes não atende ao padrão de qualidade pré-estabelecido.
Nesse contexto, se fazem necessárias ações concretas, que possibilitem a transformação da realidade atual a partir da promoção da educação profissional, que resultará numa melhoria da qualidade do trabalho da construção civil.
CMI BRASIL, 03 de junho de 2006
Chapa da CUT é derrotada pela CONLUTAS na Construção Civil de Fortaleza
Chapa da CONLUTAS foi vitoriosa, confirmando a decisão da categoria em 2004Desde 2004 que os trabalhadores da Construção Civil de Fortaleza optaram em assembléia geral pela desfiliação do seu sindicato dos quadros da CUT.
Nas eleições ocorridas agora nos dias 29, 30 e 31 de maio, a categoria confirmou mais uma vez sua decisão, votando em peso na chapa 1, a chapa da CONLUTAS, composta pelos companheiros que vem a vários anos conduzindo as muitas lutas dessa heróica categoria.
O resultado final da eleição foi de 2149 votos para a chapa 1, da CONLUTAS, e 804 votos para a chapa 2, da CUT.
Mais uma derrota da CUT governista, que agora foi definitivamente afastada do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Fortaleza, por decisão de mais de 70% dos votantes!
O sindicato vai continuar no rumo das lutas, com a sua tradicional combatividade que vem demonstrando todos esses anos (nos últimos 11 anos foram 8 greves, ocupando as ruas e enfrentando a repressão policial).
Folha de São Paulo, 03 de junho de 2006
ELEIÇÕES 2006 / PRESIDÊNCIA
Em tom de campanha, Lula ataca educação da era PSDB
Sem citar nomes, presidente acusa FHC e Alckmin de negligenciar ensino público | Petista, que improvisou discursos em eventos em São Paulo, voltou a ligar onda de violência a falta de investimentos em educaçãoMALU DELGADO, ROGÉRIO PAGNAN
DA REPORTAGEM LOCALEm três discursos feitos de improviso ontem em diferentes eventos em São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva formulou novas "teses" sobre pobreza, educação, turismo e até investimentos públicos. Relembrando a própria história e a formação como torneiro mecânico, Lula fez críticas indiretas aos adversários do PSDB, especialmente o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o pré-candidato à Presidência, Geraldo Alckmin. Acusou ambos de negligenciarem o ensino público e técnico.
"Pobre não rejeita pobre. Essa é uma máxima da sociedade", afirmou na cerimônia de contratação de 292 jovens para o Programa Jovem Aprendiz da Petrobras. "Neste país, falta menos dinheiro e mais criatividade nas pessoas, mais sensibilidade de fazer as coisas", disse, na abertura do 2º Salão do Turismo, ao sugerir e cobrar ações que incrementem o turismo no país. A simplicidade das palavras, que muitas vezes arrancam risadas das platéias, não esconde que o alvo central dos ataques de Lula são sempre os tucanos.
"Eu vou dar um dado para vocês ficarem surpresos. Todo o sistema de ensino público de São Paulo, que é o maior Estado da Federação, hoje tem apenas 18% dos estudantes universitários em escola pública, e 82% estão em escolas privadas, em uma demonstração de que foi premeditado o abandono da escola pública neste país", disse aos jovens aprendizes, em ataque velado a Alckmin. Lula criticou a decisão de 1998 do Ministério da Educação de retirar a responsabilidade do ensino técnico do governo federal. "Deixou-se de investir em escola técnica. Revogamos a lei e este ano vamos inaugurar 32 escolas técnicas. [...] Não há, na história da humanidade, nenhum país que se desenvolveu pela ignorância."
"Suco de esperança"
Em clima de final de mandato, flagrado nos sucessivos balanços de gestão que faz, Lula demonstra estar satisfeito com os resultados de seu governo. "Não foram poucos os que ficaram em volta do pé de laranja sapateando e dizendo "isso aqui não vai dar em nada". Hoje [...] estamos tomando um gostoso copo de suco de esperança." Quando eleito em outubro de 2002, Lula disse que começaria fazendo o necessário, depois o possível, "até chegar no impossível". Agora, o presidente inovou: "O impossível é apenas um pouco mais difícil", afirmou, ao citar números do Prouni (programa que dá bolsa em universidades para jovens carentes).
Lula disse estar convencido de que "não é a pobreza que leva a pessoa a ser bandido", mas a desagregação da estrutura familiar. Afirmou que os criminosos do PCC eram "crianças bochechudas" que estavam nas ruas há mais de uma década. Aos jovens aprendizes, Lula disse que a formação como torneiro mecânico foi a oportunidade que o levou ao sindicalismo e, depois, à Presidência. Mais tarde, em discurso para trabalhadores da Petrobras no pátio da Revap (Refinaria Henrique Lage), em São José dos Campos, voltou a provocar os tucanos.
"Acho que tem muita gente nesse país que estudou em escola pública, não pagou nada e, depois [de formados], alguns deles e esqueceram de que os outros também precisavam estudar". Fernando Henrique, José Serra e Alckmin estudaram em escolas públicas. O presidente disse lamentar não ter diploma. "Não digo isso com orgulho, não. Até gostaria de ser economista", brincou, dirigindo-se ao senador Aloizio Mercadante (PT), pré-candidato ao governo de São Paulo.
Turismo
Lula também participou da abertura do 2º Salão do Turismo, e pediu ao ministro da área, Walfrido Mares Guia, ações pró-turismo em aeroportos e a reavaliação da dinâmica da aviação brasileira, "que está antiga e superada". Lula disse que o turismo está relacionado à auto-estima. "Se nós não depositarmos confiança na nossa gente, na nossa indústria, no nosso trabalhador, quem é que vai acreditar em nós? O nosso concorrente? Nosso concorrente vai querer nos asfixiar", afirmou. Walfrido Mares Guia cometeu uma gafe e chamou Lula de Luiz Henrique. Bem-humorado, Lula rebateu e disse que o ministro só não pode errar o nome da esposa.
Folha de São Paulo, 03 de junho de 2006
Lula tem 60% dos votos válidos no 1º turno, afirma Vox Populi
DA FOLHA ONLINEO presidente Luiz Inácio Lula da Silva venceria, no primeiro turno, as eleições à Presidência da República com 60% dos votos válidos -excluindo brancos e nulos-, caso o PMDB não estivesse na disputa, informa pesquisa do instituto Vox Populi divulgada nesta sexta-feira pela revista "Carta Capital". O pré-candidato do PSDB, Geraldo Alckmin, teria 28%. Incluindo os votos brancos e nulos, Lula teria 49% das intenções de voto, contra 23% de Alckmin. Nesse mesmo cenário, sem o PMDB, a senadora Heloísa Helena (PSOL-AL) teria 6% das intenções de voto.
Com o PMDB na disputa, Lula teria 47% das intenções de voto, contra 21% de Alckmin, 6% do ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PMDB) e 5% de Heloísa Helena. Se o senador Pedro Simon (RS) fosse escolhido o candidato do PMDB, Lula ganharia dois pontos e teria 49% dos votos, seguido por 23% de Alckmin e 6% de Heloísa Helena. A pesquisa Vox Populi ouviu 2.001 eleitores entre os dias 27 e 28 de maio, em 121 municípios. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.
Folha de São Paulo, 03 de junho de 2006
Metalúrgicos da GM fazem greve de 24 horas
JOSÉ EDUARDO RONDON
DA AGÊNCIA FOLHAMetalúrgicos da General Motors de São José dos Campos (91 km a nordeste de São Paulo) realizaram uma greve de 24 horas ontem em razão de ameaça de demissões na empresa. A decisão sobre a paralisação ocorreu na quarta-feira, durante assembléia da categoria. Segundo o Sindicato dos Metalúrgicos da cidade, a paralisação foi total. "Em torno de mil veículos deixaram de ser produzidos", disse o secretário-geral do sindicato, Luiz Carlos Prates. O órgão estima que 960 demissões possam ocorrer.
Na parte da manhã, cerca de 4.000 metalúrgicos realizaram uma assembléia em frente à General Motors. Uma outra assembléia, durante a tarde, foi realizada. Ao final do ato, os funcionários iniciaram uma passeata até a Revap (Refinaria Henrique Lage), onde entregariam uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo que ele adote providências contra as demissões. Ainda de acordo com informações do sindicato, cerca de 10 mil metalúrgicos participaram dos protestos. A General Motors, por intermédio de sua assessoria de imprensa, disse que não comentaria o caso.
Folha de São Paulo, 03 de junho de 2006
TRABALHO
Servidores do INSS encerram greve de 3 dias
DA FOLHA ONLINEOs servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) encerraram a greve de três dias e retomaram o atendimento normal ontem. Segundo a CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social), a paralisação teve a adesão de 65% dos funcionários em 19 Estados, além de Brasília. A greve, segundo os servidores, foi uma forma de pressionar o governo a garantir o plano de cargos e carreira e uma melhora nas condições de trabalho. O INSS não divulgou o número de agências que permaneceram fechadas no país. No Estado de São Paulo, o instituto informou que a paralisação atingiu 40% dos postos.
O ministro da Previdência, Nelson Machado, declarou que a paralisação rompeu um acordo firmado em setembro de 2005, e que as reuniões para definir o plano de carreira estão acontecendo e os trabalhos devem estar concluídos até dia 30.
Para Pedro Totti, do CNTSS, a greve não rompeu o acordo. Ele definiu a manifestação como positiva. "Vamos fazer uma reunião de avaliação, mas esperamos que o plano de carreira ganhe ritmo mais acelerado para ser finalizado no prazo."
Folha de São Paulo, 04 de junho de 2006
ESCÂNDALO DO MENSALÃO / UM ANO DEPOIS
Após um ano, impunidade é a maior marca do mensalão
Investigações derrubaram a cúpula do PT, mas poucos acusados foram cassadosHá um ano, a palavra mensalão não fazia parte da vida brasileira. Marcos Valério não existia. Tampouco eram conhecidos do público personagens como Silvio Pereira ou Delúbio Soares. As entrevistas que o então deputado Roberto Jefferson concedeu à Folha, primeiro no dia 6 e depois no dia 12 de junho, tiraram do porão esses nomes e mudaram o rumo da política nacional. A imagem do partido ético ruiu. A direção do PT desmoronou. O governo amargou sua pior crise, e o fantasma do impeachment rondou o Planalto. Não é fácil hoje, quando o escândalo do mensalão completa um ano, imaginar o que era o governo petista antes dele. Politicamente, o país pertencia a outra era. Mais cega, sem dúvida. Menos cínica, talvez.
Se mais ou menos corrupta é difícil mensurar. Da revelação dos mensaleiros, no ano passado, à quadrilha dos 40 que o procurador-geral da República denunciou, em abril deste ano, o país assistiu ao teatro das CPIs e foi bombardeado por escândalos em série. Houve abalos, baixas e acordos pelo caminho. Poucos personagens graúdos foram punidos. A Justiça tem prazos, é certo, mas mesmo a punição política se revelou tímida e ficou muito aquém do esperado. A pizza no Congresso encontrou eco na indulgência do PT com seus faltosos. Entre desiludida e anestesiada, a opinião pública ainda espera respostas. A principal delas continua tão pertinente como era há um ano: Lula sabia ou não sabia? Foi cúmplice ou omisso?
Folha de São Paulo, 04 de junho de 2006
FGTS obrigatório para os domésticos vai aumentar informalidade, diz consultor
DA REPORTAGEM LOCALO pagamento obrigatório do FGTS para os empregados domésticos elevará a informalidade entre esses trabalhadores. A afirmação é do consultor Mario Avelino, especialista em FGTS e autor do livro "Empregadas Domésticas x Patroas -Conflitos e Soluções". Mas não é apenas o depósito do fundo que elevará a já alta informalidade no setor. "O pagamento da multa de 40% na demissão por justa causa com certeza vai aumentar a informalidade." Assim, Avelino propõe ao menos o fim da multa de 40%, mesmo se o empregado for demitido por justa causa. Sua sugestão foi transformada em projeto de lei do senador Rodolpho Tourinho (leia acima). A seguir, os principais trechos da entrevista. (MC)
FOLHA - De cada quatro empregados domésticos no país, só um está registrado. A que o sr. atribui esse alto índice de informalidade?
MARIO AVELINO - Cinco fatores contribuem para isso: a origem do emprego doméstico vem da escravatura, e por isso é um emprego que não precisa de qualificação; é uma relação de trabalho onde a confiança é a base principal, e por isso os empregadores não se preocupam em cumprir a lei; o desconhecimento da existência da lei nº 5.859/72 e outras que regulamentam o emprego doméstico; o falso conceito de que é caro ter uma doméstica registrada, quando o custo real é a contribuição de 12% ao INSS; e as domésticas desconhecerem as vantagens de ter a carteira de trabalho assinada.
FOLHA - O governo editou a MP 284 concedendo incentivo fiscal ao patrão que registrar a doméstica. O sr. acha que esse incentivo vai aumentar o registro em carteira?AVELINO - Não, pois a principal limitação da MP 284 é que só pode deduzir a contribuição ao INSS na declaração do IR o contribuinte que usar o modelo completo. A maioria dos patrões que estão na informalidade usa o modelo simplificado.
FOLHA - O sr. tem criticado essa medida por parte do governo, considerando-a eleitoreira. O sr. acha que ela foi adotada pelo fato de 2006 ser ano de eleição e o presidente Lula ser o virtual candidato do PT?
AVELINO - Não tenho dúvidas de que a MP tem cunho eleitoreiro. Mas aplaudo a iniciativa de, pela primeira vez, um governo tomar a iniciativa de discutir o emprego doméstico.
FOLHA - O que há de bom na MP?
AVELINO - Somente a dedução, no IR, da contribuição ao INSS paga pelo empregador.
FOLHA - E o que há de ruim nela?
AVELINO - Todo o resto.
FOLHA - A Câmara aprovou a MP com várias alterações. Entre elas estão o pagamento do salário-família à doméstica gestante e a obrigatoriedade do pagamento do FGTS, com a conseqüente multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. Como o sr. vê essas alterações?
AVELINO - A obrigatoriedade do FGTS elevará a informalidade e anulará o beneficio da dedução da contribuição ao INSS -será um tiro no pé. Quanto mais aumentar o custo do empregador, mais informalidade haverá. O pagamento do salário-família é uma irresponsabilidade fiscal e uma emenda populista para ganhar votos, pois as contribuições do empregado e do empregador não cobrirão os custos previdenciários. Mas aplaudo a estabilidade para a gestante e o não-desconto de alimentação, vestuário, material de higiene e moradia da doméstica.
FOLHA - Obrigar o patrão a depositar o FGTS e depois a multa de 40% na demissão sem justa causa é um ônus que poucos podem suportar. Como o sr. vê esse custo adicional?
AVELINO - Com toda certeza irá aumentar a informalidade.
FOLHA - O que o sr. retiraria e o que acrescentaria ao texto?
AVELINO - Tiraria a obrigatoriedade do FGTS e a multa de 40% na dispensa sem justa causa. Tiraria também o salário-família. Substituiria a dedução, no IR, da contribuição ao INSS pela redução da mesma contribuição, com 6% para o empregador e 6% para a doméstica.
FOLHA - O sr. tem empregada?
AVELINO - Sim. A atual está comigo desde janeiro e tem carteira assinada desde o primeiro dia de trabalho.
FOLHA - É o sr. que paga a contribuição dela ao INSS?
AVELINO - Sim. Pago a parte do INSS dela e os meus 12%.
FOLHA - O sr. recolhe o FGTS dela?
AVELINO - Não, devido à multa de 40% na demissão sem justa causa. No dia em que tirarem a multa, depositarei o FGTS.
Folha de São Paulo, 5 de junho de 2006
Projeção indica vitória de García no Peru
Segundo o Instituto Apoyo, ex-presidente derrotou o nacionalista Ollanta Humala por margem de cerca de seis pontos | Político de centro-esquerda deve voltar ao poder após 16 anos para um segundo mandato em que promete corrigir erros do primeiro
Ivan Alvarado/Reuters
García acena para seus simpatizantes após votar em LimaFABIANO MAISONNAVE
ENVIADO ESPECIAL A LIMAO ex-presidente de centro-esquerda Alan García Pérez, 57, derrotou o nacionalista Ollanta Humala e deve voltar ao cargo máximo do Peru após 16 anos, segundo projeção realizada a partir das atas eleitorais. O candidato do Apra (Aliança Popular Revolucionária Americana) obteve 52,7% dos votos válidos no segundo turno realizado ontem, contra 47,3% para Humala, aponta a projeção do instituto Apoyo, considerado o mais confiável do Peru, baseada em 86,5% das atas eleitorais de todo o país. A margem de erro é de um ponto percentual, para cima ou para baixo.
"Já é apropriado dizer que García é o virtual presidente eleito", disse o diretor de Apoyo, Alfredo Torres. A posse para o mandato de cinco anos está marcada para 28 de julho. A projeção confirmou a forte divisão regional dos votos. No Departamento de Ayacucho (altiplano sul), principal campo de batalha entre o Sendero Luminoso e o Estado nos anos 1980 e 1990, Humala recebeu impressionantes 83,9% dos votos, a maior diferença em favor de um dos candidatos.
Na região de Arequipa, segunda cidade do país e reduto mais importante de Humala, simpatizantes do nacionalista, aos gritos de "Arequipa revolução", atacaram os do Apra, que celebravam o resultado da boca-de-urna. Até o fechamento desta edição, não havia informação sobre feridos ou presos. García, por outro lado, confirma o favoritismo no norte e vence também em Lima -onde está cerca de um terço da população- com estimados 62,6%. A vitória do aprista na capital peruana foi considerada crucial para "desempatar" a polarização entre o norte e o sul.
Líder de um desastroso governo (1985-1990), García deixou o poder em meio a um espiral de recessão, hiperinflação, violência fora de controle promovida pelos senderistas e escândalos de corrupção. Apesar do fracasso, ele quase foi reeleito em 2001, quando perdeu no segundo turno para Alejandro Toledo. Desta vez, buscou superar a alta taxa de rejeição explorando o medo de um possível governo Humala e usando suas principais armas: a excelente oratória e a estrutura do Apra, único partido com presença em todo o país. Já Humala, estreante na política, deve se consolidar como a principal força da oposição, sobretudo por meio de sua bancada no Congresso -a maior, com 45 das 120 cadeiras. O partido de García vem em seguida, com 36 deputados. O Legislativo é unicameral.
Sem violência
Apesar do temor de tumulto e dos episódios violentos nos últimos dias, os centros de votação funcionaram normalmente, registrando apenas incidentes isolados, segundo a ONG Transparência, que tem a maior rede de observadores. Num deles, um homem jogou moedas e notas de dinheiro em García quando ele saía do seu centro de votação, em Lima. O episódio mais violento ocorreu em Huancayo, onde militantes do Apra agrediram um funcionário eleitoral que confiscou material de campanha. Mas as principais irregularidade foram cometidas pelos próprios candidatos.
Por volta das 9h30, García promoveu um café da manhã diante das câmeras acompanhado da mulher, Pilar, e dos cinco filhos. O desjejum virou uma entrevista de 30 minutos, deixando espaço para que ele pedisse votos, o que é proibido no dia da votação.
Na entrevista, o ex-presidente voltou a rechaçar a idéia de que parte do seu apoio se deve à tese do "mal menor" e comparou a eleição peruana com o o segundo turno francês de 2002, disputado entre o atual presidente, Jacques Chirac, e o xenófobo líder de extrema-direita Jean-Marie Le Pen. "Eu não sou o mal menor, eu me considero o voto útil para o povo peruano", disse García ontem de manhã. Já Humala antecipou a ida ao local de votação das 12h para as 9h locais, para evitar o episódio ocorrido no primeiro turno, quando foi cercado por manifestantes e só saiu do prédio após a chegada da polícia.
O ESTADO DO PARANÁ, 04 de junho de 2006
Cooperativas de trabalho e o projeto do governo federal
Edésio Passos
O Executivo Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que “dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - Pronacoop e dá outras providências”. A importante proposição, apresentada juntamente com as Medidas Provisórias que tratam da legalização das Centrais Sindicais e cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho, tem sido pouco comentada, embora seja medida que poderá trazer inovações na legislação do trabalho. O projeto de lei propõe a criação de cooperativas de produção e de serviço, revogando o artigo 442 da CLT. Efetivamente, em recente estudo, preconizamos: “...torna-se necessária a formulação pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Secretaria Nacional da Economia Solidária, de projeto-de-lei específico sobre cooperativas de trabalho a ser encaminhado em caráter de urgência ao Congresso Nacional, tomando-se por base a Recomendação 193/2002 da OIT e com vistas a realização das normativas constitucionais dos artigos 5.º, XVIII, e 174, § 2.º, inclusive o tratamento diferenciado por este regime” (in “A responsabilidade da organização sindical na construção da economia solidária e do cooperativismo popular”, Estudos de Direito Cooperativo e Cidadania, ed. UFPR,2005).
Definição, princípios e objetivos
No primeiro capítulo, define a cooperativa de trabalho como sendo “a sociedade constituída por trabalhadores, visando o exercício profissional em comum, para executar, com autonomia, atividades similares ou conexas, em regime de autogestão democrática, sem ingerência de terceiros, com a finalidade de melhorar a condição econômica e de trabalho de seus associados”. A autonomia indicada no texto significa que “deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em assembléia geral efetivamente representativa e democrática, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei”. Os princípios fixados em lei são os seguintes: (1) preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa (2) não-precarização do trabalho (3) autonomia e independência (4) autogestão e controle democráticos (5) respeito às decisões de assembléia, observada o disposto nesta Lei (6) capacitação permanente do sócio, mediante a educação continuada e orientada a alcançar sua qualificação técnico-profissional (7) participação na gestão em todos os níveis de decisão, de acordo com o previsto em lei e no estatuto social (8) busca do desenvolvimento sustentável para as comunidades em que estão inseridas”. Deve ser destacada a possibilidade de formação da cooperativa de trabalho (a) de produção, quando seus sócios contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e detém os meios de produção a qualquer título e (b) de serviço, quando constituída por trabalhadores autônomos para viabilizar a prestação de serviço acabado a terceiros, desvinculado dos objetivos e atividades finalísticas do contratante. Sendo que por serviço acabado se entende aquele que, previsto em contrato, é executado sem a presença dos requisitos da relação de emprego. Impõe o projeto de lei que “a cooperativa de trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão-de-obra subordinada. Deve ser constituída por, no mínimo, cinco sócios e deve garantir aos filiados retiradas proporcionais às horas trabalhadas, não inferiores ao piso da categoria profissional, além de observar as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na CLT, respondendo o contratante da cooperativa de serviço solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento. Finalmente, a cooperativa deve assegurar os direitos dos associados constituindo fundos específicos, com base na receita apurada.
O controle da assembléia geral
Prevê o projeto de lei que o “estatuto social da cooperativa de trabalho deve identificar o seu objeto, e é obrigatório o uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na sua razão social”, estabelecendo a assembléia geral ordinária anual e a realização de assembléias gerais em periodicidade não superior a noventa dias, nas quais serão debatidos as contas da cooperativa, o resultado financeiro e econômico, a gestão, a disciplina e a organização do trabalho. Os associados devem participar das assembléias gerais, cabendo aos ausentes justificar eventual falta, sob pena de sanção e o destino das sobras líquidas será decidido em assembléia. As decisões das assembléias gerais serão consideradas válidas quando contarem com a aprovação da maioria absoluta dos associados e a validade da ata depende da subscrição de, pelo menos, trinta por cento dos associados presentes à assembléia, dispensado o registro. Comprovada fraude ou vício nas decisões da assembléia geral, serão elas nulas de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislação civil, penal e trabalhista. Para garantir a presença dos associados, serão notificados pessoalmente com antecedência mínima de dez dias de sua realização. É vedado distribuir verbas de qualquer espécie entre os associados, exceto a retirada devida em razão do exercício de sua atividade profissional ou retribuição por conta de reembolso de despesas comprovadamente realizadas em proveito da cooperativa. Poderão ser fixadas, em assembléia, diferentes faixas de retirada e a utilização do capital integralizado deverá observar o disposto no estatuto social e nas decisões das assembléias gerais. O conselho de administração será composto por, no mínimo, três associados, eleitos pela assembléia geral, para um prazo de gestão não superior a quatro anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, um terço do colegiado. A cooperativa de trabalho constituída por até quinze associados pode estabelecer para o conselho de administração composição distinta da prevista nesta Lei, dispensada da constituição de conselho fiscal, de acordo com o disposto no art. 56 da Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Fiscalização e penalidades
No caso da utilização de cooperativa de trabalho para fraudar a legislação trabalhista, haverá a dissolução judicial da sociedade, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas cabíveis, sendo legitimados para propor a ação qualquer associado e o Ministério Público do Trabalho. Determina o projeto que “a verificação da existência dos requisitos da relação de emprego implicará o reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador e o tomador de serviços na cooperativa de serviço e o trabalhador e a cooperativa na cooperativa de produção”. A cooperativa de serviço responde solidariamente com o tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas. Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização e a cooperativa de trabalho que intermediar mão-de-obra subordinada e os tomadores de seus serviços estarão sujeitos à multa de R$ 1.113,00 por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. As penalidades serão aplicadas de acordo com o estabelecido na CLT. As irregularidades constatadas pela fiscalização, sem prejuízo da autuação, serão comunicadas ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Federal ou ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Pronacoop e a revogação do art. 442/CLT
O projeto de lei prevê a instituição, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - Pronacoop, com a finalidade de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico da cooperativa de trabalho. Será constituído pelas seguintes ações (1) apoio à elaboração de diagnóstico e plano de desenvolvimento institucional para as cooperativas de trabalho dele participantes (2) apoio à realização de acompanhamento técnico, por entidade especializada, para fortalecimento financeiro e de gestão, bem como qualificação dos recursos humanos (3) viabilização de linhas de crédito (4) outras que venham a ser definidas por seu Comitê Gestor. Cria o Comitê Gestor com atribuições de acompanhar a implementação das ações, propor as diretrizes nacionais, propor normas operacionais, inclusive os critérios de inscrição e receber, analisar e elaborar proposições direcionadas ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, Codefat. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos que objetivem a cooperação técnico-científica com órgãos do setor público e entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito do Pronacoop e os recursos destinados às linhas de crédito provenientes do FAT. Nas disposições gerais, o projeto de lei estabelece que a cooperativa de trabalho constituída antes da vigência da Lei terá prazo de doze meses para adequar os seus estatutos às disposições nela previstas. Finalmente, o projeto de lei consiga que “fica revogado o parágrafo único do art. 442 da CLT”.
E.mail: edesiopassos@terra.com.br
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 03 de junho de 2006 | Economia
CPMF deve ser compensável para o setor produtivo, diz Fiesp
Segundo o diretor do Departamento de Economia da entidade, Paulo Francini, é evidente que a contribuição tem impacto na carga tributária
Paula PulitiSÃO PAULO - A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que tem entre suas principais bandeiras a redução da carga tributária, defende que a CPMF seja transformada em um imposto compensável. Segundo o diretor do Departamento de Economia da entidade, Paulo Francini, é evidente que a contribuição - atualmente em 0,38% - tem impacto na carga tributária, que incide sobre a produção.
Mas o propósito fiscalizatório da contribuição é uma arma contra sonegação e "não há por que ser contra". No entanto, ressaltou, a vigilância por meio da CPMF pode ser feita com qualquer alíquota. Assim, não faz sentido manter a contribuição em 0,38%.
Pela proposta da Fiesp, discutida no Congresso da Indústria 2006, o empresariado pagaria normalmente a CPMF, mas poderia compensar o tributo no Imposto de Renda ou no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por exemplo. "Dessa forma, a fiscalização continuaria e não oneraria mais a produção", disse Francini.
Na última quinta-feira, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse à Agência Estado que o governo quer tornar a CPMF um imposto permanente. O anúncio foi feito na mesma semana em que um grupo de empresários entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, proposta para tornar obrigatória a discriminação, nos produtos, dos impostos pagos pelo consumidor.
Papel arrecadatório
O assessor jurídico da presidência da Fiesp, Hélcio Honda, considera que, na forma atual, a CPMF tem um papel apenas arrecadatório. "Não se combate a sonegação com ela", ressaltou, lembrando que já existe o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que pode muito bem ser utilizado para fins de vigilância do sistema.
Para o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), Eduardo Zaidan, a decisão dá a clara impressão de que o governo não está disposto a mudar muita coisa em termos de arrecadação e gastos. "A questão precisa ser muito bem discutida dentro da questão fiscal, pois governo arrecada muito e gasta mal", disse.
O presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), Synésio Batista da Costa, considera que a medida não é "palatável" para os empresários e que o governo deve encontrar outra maneira para resolver o problema fiscal do que tornar provisório mais um imposto.
"O governo deveria cumprir o acertado: ao vencer o prazo de vigência da CPMF, ela tem de acabar", afirmou. Batista da Costa avalia que a prorrogação do imposto já havia passado "goela abaixo" e que uma nova decisão sobre a CPMF tem de ser discutida com toda a sociedade. "Não trabalhamos com a hipótese de esse imposto continuar a vigorar", finalizou.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 03 de junho de 2006 | Economia
Só brasileiros vêem País como grande potência do futuro
A pesquisa intitulada “Potências mundiais no século 21” mostra a opinião de pessoas em nove países sobre que nações serão potências mundiais no ano 2020FRANKFURT, Alemanha - Uma pesquisa da fundação alemã Bertelsmann mostra que um terço dos brasileiros acredita que o país será uma grande potência mundial no futuro, um otimismo que não é compartilhado por entrevistados de outros países.
A pesquisa intitulada “Potências mundiais no século 21” mostra a opinião de pessoas em nove países sobre que nações serão potências mundiais no ano 2020.
O estudo mostra que 81% do total de entrevistados acham que os Estados Unidos são atualmente o centro do poder mundial. No Brasil, 71% têm essa opinião.
No entanto, só 57% acham que os Estados Unidos continuarão sendo uma potência em 2020. No Brasil, só 39% acreditam nisso. A opinião geral é que a China vai ter cada vez mais poder no futuro. Segundo a pesquisa, a influência de Japão e Europa permanece relativamente estável, porém menor que a dos Estados Unidos e da China.
Brasil ´potência´?
No Brasil, 15% dos entrevistados acham que seu próprio País é atualmente uma potência mundial, e 32% estão convencidos de que o Brasil será uma potência em 2020.
No entanto, outros países não compartilham do otimismo dos brasileiros. Só 5%do total de entrevistados vêem o país como um centro de poder hoje, e 10% em 2020.
Entre os países que mais crêem em uma maior influência do Brasil em 2020 estão a Alemanha (13%), França e Grã-Bretanha (ambos 10%).
Chineses e indianos também tendem a supervalorizar a posição futura de seus países no cenário mundial. Enquanto 55% do total de entrevistados vêem a China como potência mundial em 2020, 71% dos chineses pensam o mesmo.
A diferença é ainda maior em relação à Índia: 24% do total vêem o país como potência do futuro, já entre os indianos, 76% pensam assim.
Para os brasileiros, as maiores ameaças do futuro são a destruição do meio ambiente e a pobreza, enquanto países altamente industrializados como Estados Unidos, França e Alemanha vêem o terrorismo como o perigo maior.
O estudo inclui resultados dos Estados Unidos, China, Japão, Índia, Grã-Bretanha, França, Alemanha África do Sul e Brasil. Mais de mil pessoas foram consultadas em cada país.
JORNAL O POVO / CEARÁ, 05 de junho de 2006 | Economia
BILHÕES
Projetos de “bondade” representam R$ 18 biO aumento da popularidade do presidente Lula também reflete os R$ 18,1 bilhões gastos com "bondades". Entre as quais o reajuste do mínimo de R$ 300 para R$ 350, refinanciamento de dívidas e medidas de renúncia fiscal
A popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também está sendo alavancada por muitas cifras, ou melhor, alguns bilhões de reais. Em 2006, o Governo federal anunciou medidas de renúncia fiscal, reajuste do salário mínimo e refinanciamento de dívidas, também conhecidos como pacotes de "bondades", que representaram um gasto adicional de R$ 18,189 bilhões aos cofres públicos.
Adicionalmente, o governo Lula pisou no acelerador e liberou R$ 3,8 bilhões em investimentos de janeiro a maio, volume 77% maior que o realizado em igual período de 2005 e 166% acima do registrado em 2003. Mas ainda menor do que os R$ 4,8 bilhões liberados no último mandato do governo Fernando Henrique Cardoso - nos primeiros cinco meses de 2002.
No pacote de "bondades" governamentais, o maior destaque ficou com a Medida Provisória 288, que reajustou o salário mínimo de R$ 300 para R$ 350, a partir de 1º de abril. O impacto da medida no tesouro federal foi de R$ 9,4 bilhões. Através de outra medida provisória publicada em janeiro, a 280, Lula corrigiu a tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física em 8%, permitindo que 400 mil trabalhadores ficassem isentos do pagamento do imposto e outros 250 mil pagassem menos tributo.
Na opinião do economista e analista financeiro João Maceno Gomes, a correção da tabela do Imposto de Renda e o reajuste do salário mínimo foram medidas corretas que beneficiaram o trabalhador e fizeram justiça fiscal. "E, sem dúvida, contribuíram para aumentar o nível de popularidade do Governo, pois atingiram a grande massa da população", avalia.
Maceno avalia que outros pacotes também ajudaram a aquecer a economia e a recuperar alguns setores que estavam no vermelho. Ele cita o pacote da construção civil. Em fevereiro, a União decidiu zerar o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) de 13 itens de uma cesta básica da construção civil e reduzir para 5% o IPI de outros 28 produtos. "Eu concordo com esse pacote por impactar na sociedade como um todo. O Brasil tem um déficit habitacional muito grande e a construção civil é intensiva em mão de obra e movimenta vários setores da economia como aço, transporte e serviços", acrescenta o presidente do Instituto Brasileiro dos Executivos de Finanças no Ceará (Ibef-CE), Ênio Viana.
Mas, de acordo com Viana, também é preciso analisar o outro lado dessas medidas. O reajuste do salário mínimo, explica ele, impacta diretamente no déficit da Previdência Social. A previsão para o ano é de um déficit de R$ 45,8 bilhões, acima dos R$ 43,2 bilhões estimados inicialmente no decreto de programação orçamentária do Ministério do Planejamento. Elevação provocada em boa parte pelo aumento do mínimo. No acumulado do ano, o déficit está em R$ 12,549 bilhões, um crescimento de 13,1% na comparação com o mesmo período do ano passado. (Oswaldo Scaliotti)
DCI – COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERTVIÇOS / SÃO PAULO, 05 de junho de 2006
Tendência de reajustes acima da inflação continua em maio
Patrícia AcioliMaio pode ser considerado um dos meses mais agitados do ano quando o assunto é campanha salarial. Das 68 categorias que a Central Única dos Trabalhadores de São Paulo paulista representa, 30 têm sua data-base no primeiro semestre do ano e 15 são negociadas em maio. Na Força Sindical, as negociações de maio ocorrem em 12 categorias, com mais de 1 milhão de trabalhadores representados.
Em relação ao desempenho das negociações de maio, os dados para análise ainda não foram consolidados porque boa parte das categorias não chegou a um acordo. Apesar disso, a CUT acredita que a tendência será a mesma de 2005, ou seja, de reajustes superiores ao índice da inflação. No primeiro semestre do ano passado, 86% das negociações coletivas tiveram aumento real.
A Construção Civil, categoria que em todo estado tem 393 mil trabalhadores, celebrou um reajuste de 6,01%. Nesse percentual está embutido um aumento real superior aos 2% conquistados pela categoria no ano passado. Houve ainda um reajuste de 12,5% no valor do tíquete-refeição.
Já os vigilantes de São Paulo, que são aproximadamente 126 mil, acertaram um reajuste de 3,39%. Além disso, conquistaram o pagamento do domingo dobrado e a hora extra remunerada com adicional de 60% sobre o valor da hora normal. Outra conquista da categoria foi a obrigatoriedade da empresa contratante fornecer coletes à prova de bala para os trabalhadores.
Após greve de um dia, com adesão de 70% dos seus funcionários, a Sabesp aprovou sua convenção coletiva com os seguintes itens: reajuste salarial de 4,6%, com repasse aos benefícios de cesta básica, vale-refeição, auxílio-creche e gratificação para dirigir veículos; reajuste de 16% na gratificação de férias; garantia no emprego de 98% do efetivo; Participação nos Lucros e Resultados; distribuição de uma folha de pagamento com pagamento integral em fevereiro; manutenção das cláusulas do acordo coletivo anterior; pagamento de um abono em novembro, de acordo com a avaliação de desempenho.
Os metroviários também saíram vitoriosos de sua campanha. Renovaram as cláusulas pré-existentes no acordo coletivo e fecharam um reajuste salarial de 4,63%, sendo 2,55% referente ao índice INPC da Fipe, e 2,03% a título de aumento real; gratificação por tempo de serviço para todos os metroviários que foram admitidos a partir de maio de 2001, entre outros itens que foram negociados.
Brasília – O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), afirmou hoje (2) que, como relator geral do Orçamento da União no próximo ano, vai lutar para que o salário mínimo que vigorará em 2007, “tenha o maior incide possível de correção, mas sem contaminas as contas públicas e sem prejudicar o esforço de todos, governo e trabalhadores”.
Ele acrescentou que, em 1995, o salário mínimo valia R$ 200,00, mas,hoje, já chega a R$ 350,00, sendo corrigido em 44%. “Espero contribuir com os esforços de todos para melhorá-lo ainda mais ano que vem,”, frisou.
Segundo o parlamentar por Rondônia, atualmente, em todo o Brasil, registrou-se uma recuperação significativa do salário, porque no Brasil, 40 milhões de pessoas recebem o mínimo. “A elevação para R$ 350,00 trouxer aumento de R$ 15 bilhões na massa de rendimentos em 2006, e uma elevação de mais de R$ 3,7 bilhões na arrecadação tributária,” completou.
Valdir Raupp finalizou afirmando que esforçar-se por um salário mínimo maior para o próximo ano, “pois essa é uma luta justa e nobre que apoiamos”. Para ele, não devemos desconhecer o esforço do governo Lula em corrigir as distorções salariais, mas também não podemos contribuir para o desequilíbrio da estabilidade econômica que tão duramente conquistamos.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 05 de junho de 2006
Proposta elimina trancamento da pauta do Congresso por medidas provisóriasA Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 514/06, do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), que suprime da Constituição a possibilidade de trancamento da pauta dos plenários da Câmara e do Senado em razão do atraso na votação de medidas provisórias. Atualmente, depois de 45 dias de tramitação, a medida provisória que não for votada tranca a pauta da Casa onde estiver.
Conforme a proposta de Magalhães, depois de 45 dias de tramitação, a medida passa a tramitar em regime de urgência, sem trancar a pauta. Atualmente, a MP tem um regime próprio de urgência, chamado de urgência constitucional, que é revogado pela proposta de Roberto Magalhães.
Excesso de poder
Na opinião de Roberto Magalhães, a mudança feita em 2001 deu um excesso de poder ao Executivo e uma grande interferência na atividade legislativa.
"Nos últimos anos, grande parte das sessões legislativas da Câmara e do Senado são pautadas pelas decisões do presidente da República, e o Parlamento brasileiro perdeu a sua autonomia de definir suas prioridades. O presidente detém não só o poder de bloquear, mas também o de desbloquear, ao sabor do momento político, a ordem dos trabalhos", afirma.
O parlamentar acredita que a vedação à reedição das medidas provisórias e a extensão do prazo para seu exame pelo Congresso Nacional já concedem as garantias indispensáveis à superação dos problemas. Por esse motivo, seria desnecessário trancar a pauta a partir de decisões do Executivo.
Tramitação
A proposta, apensada a outras PECs que também tratam de medidas provisórias, está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
CONSULTOR JURÍDICO, 05 de junho de 2006
Mínimo do mínimo
Salário mínimo é direito de todo trabalhador, decide juíza
por Adriana AguiarIndependentemente das horas trabalhadas, o trabalhador não pode receber menos que um salário mínimo, já que esta é uma garantia constitucional. O entendimento é da juíza Maria Cecília Fernandes Álvares Leite do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) que condenou a patroa de uma doméstica a pagar as diferenças salariais e seus reflexos sobre férias e 13º salário, arbitrados em R$ 1,5 mil.
A trabalhadora entrou com pedido de pagamento de diferenças salariais sob o argumento de que recebia salário inferior ao mínimo legal.
De acordo com a juíza, a trabalhadora tem razão no seu argumento já que o salário mínimo é uma garantia constitucional “assegurada a todos os trabalhadores e exigível de todos os empregadores e deve ser capaz de atender todas as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, independentemente do número de horas trabalhadas durante o mês”. Por isso, a patroa deveria, no entendimento da juíza, calcular o valor do salário-hora levando em conta o salário mínimo.
O artigo 7º da Constituição assegurou às domésticas o recebimento do salário mínimo, mas segundo a juíza, não existe norma que estabeleça qual a jornada de trabalho deve ser cumprida por esses empregados, já que o inciso XIII do mesmo artigo apenas estabelece que a jornada não deve ser superior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais. A juíza citou decisão anterior do TRT-15 que mesmo que a jornada de trabalho da empregada seja menor que oito horas por dia, não há como haver o pagamento proporcional do mínimo sobre as horas trabalhadas.
Para a advogada trabalhista Regina Célia Bisson o salário mínimo presume uma jornada mensal mínima de 220 horas. Segundo a advogada, um trabalhador com jornada inferior tem que receber o valor proporcional calculado de acordo com a MP 266/2006, de 30 de março de 2006, que estabeleceu o novo mínimo de R$ 350. Na MP o valor diário do salário mínimo é de R$ 11,67 e de R$ 1,59 por hora. Por isso, se a doméstica trabalhar menos que 220 horas, deve haver o cálculo por hora ou pelos dias trabalhados. Ela acrescenta também que falar em jornada de trabalho de doméstica é complicado, porque é uma profissão que não há controle das horas trabalhadas e não tem direito a horas extras.
CONSULTOR JURÍDICO, 05 de junho de 2006
Quebra de protocolo
Migração de ações para o TST provoca conflito nas TurmasA partir da aprovação da Reforma do Judiciário, muitas ações migraram da Justiça comum para a Justiça do Trabalho. Só o Superior Tribunal de Justiça remeteu ao TST cerca de 650 recursos. Com isso, algumas Turmas do TST suscitaram um conflito de competência que deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Por conta disso, o ministro Ronaldo Lopes Leal, presidente do TST, se encontrou nesta quinta-feira (1º/6) a ministra Ellen, presidente do STF, para pedir máxima urgência na solução do impasse.
No Tribunal Superior do Trabalho a questão é controversa. A 4ª e a 5ª Turmas entendem que o julgamento desses recursos cabe ao STJ em razão da competência residual. No entanto, os dois órgãos divergem quanto ao procedimento mais adequado para viabilizar o retorno dos autos aquele tribunal.
A 5ª Turma pediu a intervenção do Supremo Tribunal Federal, enquanto a 4ª Turma optou pela devolução direta dos autos ao STJ. Há ainda uma corrente de ministros favorável a que o TST julgue os recursos remetidos pelo STJ.
A preocupação do presidente do TST é que o impasse cause prejuízos às partes envolvidas nesses recursos, retardando ainda mais o desfecho das ações judiciais. “Por esse motivo decidi levar o processo debaixo do braço, quebrando o protocolo, e vou pedir à ministra Ellen que esse conflito negativo de competência seja julgado com a máxima urgência porque nosso jurisdicionado não pode esperar mais”, explicou o ministro.
RR 166.888/2006
05/06/2006
TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicatoA Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu, em decisão unânime, mais uma hipótese em que o sindicato pode atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. No caso concreto, foi reconhecido o direito do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santos (SP) buscar, em juízo, o pagamento de anuênio e diferenças salariais para os integrantes da categoria profissional. O órgão do TST acolheu, segundo voto do ministro Renato de Lacerda Paiva (relator), recurso do sindicato santista.
A decisão do TST garante a tramitação de recurso ordinário da entidade sindical contra o Banco do Brasil no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O exame sobre a matéria foi negado pelo TRT sediado em Campinas (SP), sob a alegação de ilegitimidade do sindicato para reivindicar o pagamento do anuênio e as diferenças salariais decorrentes da supressão da verba até o seu restabelecimento, acrescido de reflexos sobre outras parcelas remuneratórias.
Segundo o acórdão do TRT, as possibilidades de substituição processual pelo sindicato seriam limitadas. “As hipóteses são apenas aquelas que abranjam interesses da categoria como um todo e estejam autorizados por lei, ou seja, em situações em que se discuta a existência de diferenças salariais pela inobservância de Lei (Leis 6.708, 7238 e 8.073) e de norma coletiva (art. 872 da CLT), ou direito a adicionais de periculosidade ou insalubridade (art. 195, § 2º da CLT)”, entendeu a decisão regional. “Excluídas tais hipóteses, qualquer questionamento envolvendo direitos oriundos da relação de trabalho deve ser perseguido pelo próprio prejudicado, não se admitindo a substituição”, acrescentou o TRT.
No TST, o ministro Renato Paiva ressaltou que a controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual está solucionada desde que o Supremo Tribunal Federal afirmou a auto-aplicabilidade do artigo 8º, inciso III da Constituição Federal. O dispositivo prevê a legitimidade sindical para agir na “defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas”.
O relator também lembrou que o posicionamento do STF e a evolução das discussões sobre o tema levaram, posteriormente, ao cancelamento da Súmula nº 310 do TST, que restringia as situações em que os sindicatos podiam atuar como substitutos processuais. “Essa posição reflete a melhor interpretação dada ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, devendo-se adotar, a partir de então, conceito amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos sindicatos”, afirmou Renato Paiva ao deferir o recurso de revista para que o TRT examine a ação e decida se os bancários locais têm ou não direito às verbas reivindicadas por seu sindicato. (RR 727/2000-064-15-00.2)
