FOLHA DE SÃO PAULO, 13 de junho de 2006
Governo corta tributo da Construção Civil
Nova lista anunciada pelo Planalto diminui ou zera alíquota de IPI para 11 itens; desoneração será de R$ 55 mi por ano
Medida complementa pacote anunciado por Lula em fevereiro; setor pede inclusão de mais produtos, como materiais elétricosJULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO governo voltou a reduzir tributos para estimular a construção civil. Uma nova lista de desoneração para material de construção foi divulgada ontem e 11 tipos de produtos terão as alíquotas de IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados) reduzidas ou zeradas. Com a medida, a Receita Federal deixará de arrecadar R$ 55 milhões por ano.
No início de fevereiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia anunciado um pacote de medidas para a construção civil, que incluiu a ampliação de recursos para empréstimos habitacionais, além da redução de tributos para 41 produtos usados em reformas e construção de imóveis. O conjunto das medidas envolvia cerca de R$ 18,7 bilhões em recursos público e privado.
De acordo com a Receita Federal, a lista publicada ontem no "Diário Oficial" da União é um ajuste na relação de produtos cuja desoneração foi anunciada no começo do ano. A primeira lista representou uma renúncia fiscal de R$ 1 bilhão por ano.
Dos 11 itens divulgados ontem, três terão a alíquota de IPI zerada. Sobre esses produtos (acessórios de tubos de plásticos, portas, janelas, caixilhos, alizares e soleiras de plástico e de alumínio) antes incidia 5% de IPI.
Para massas niveladoras, seladores, argamassas e concretos (não-refratários), ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento (não-vidrados nem esmaltados) de cerâmica, houve uma redução do IPI de 10% para 5%. O mesmo vale para cubos, pastilhas e artigos semelhantes para mosaicos (não-vidrados nem esmaltados), de cerâmica, mesmo com suporte. Válvulas de retenção e válvulas dos tipos globo e esfera, entre outros, tiveram redução de imposto de 12% para 5%.Benefícios
Estudo da Abramat (Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção) mostra que as medidas anunciadas em fevereiro já trouxeram benefícios para o setor.
Embora tenha comemorado a nova lista de desoneração, a entidade afirma que ainda precisam ser incluídos outros produtos, como telas de aço e outros produtos de aço, cimento, fechaduras e dobradiças e materiais elétricos.
Com as medidas para o setor da construção, o governo busca atingir a classe média, mas principalmente as pessoas que querem reformar o local onde moram ou construir os chamados "puxadinhos" (novos cômodos geralmente feitos sem projeto ou orientação).
Na época da elaboração do pacote de desoneração, a discussão sobre a desoneração para material de construção levou a uma forte disputa entre os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento.
O então ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda) era contra reduzir a zero a alíquota do IPI de produtos de construção. O colega Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento) chegou a apresentar uma proposta para zerar o imposto de 80 itens.
Com a resistência de Palocci, o número final de produtos beneficiados na lista acabou ficando em 41.
Agora, sob o comando do ministro Guido Mantega, a Fazenda fez um ajuste na relação de itens cujo IPI foi reduzido, incluindo mais 11 produtos.
Agência Diap, 13 de junho de 2006
É preciso construir uma agenda unitária e positiva dos movimentos sociais
Autor (a): Marcos VerlaineOs movimentos sociais — composto pelos movimentos sindical e estudantil, de mulheres, de negros, de moradia, entre outros tantos — precisam construir uma agenda política e reivindicativa unitária e positiva. Unitária porque deve partir de um amplo consenso democrático, de modo a abarcar as demandas mais imprescindíveis da luta social brasileira. Positiva porque deve refletir uma luta que amplie direitos e conquistas e não seja apenas um “apagar de incêndio” ou uma corrida atrás do “prejuízo”, como comumente acontece.
Demandas e temas não faltam, pelo contrário, até sobram, diante de tantas injustiças e desigualdades. Nesse sentido, foi louvável a iniciativa da bancada do PSB na Câmara de propor uma “agenda dos trabalhadores” no mês de maio, em comemoração ao Dia Internacional do Trabalhador.
Os movimentos sociais carecem de uma agenda que os unifique, com amplo e sustentável conteúdo político e social, que seja capaz de mobilizar os trabalhadores, jovens, intelectuais progressistas, mulheres e todos os setores excluídos ou em desvantagem.
É preciso tirar proveito positivo de ter um presidente da República e um presidente da Câmara, que são oriundos desses movimentos, para construir uma agenda que abarque temas que possam mobilizar a sociedade. O momento é mais que propício para isto. Estamos em ano eleitoral, quando o debate político ganha expressiva parcela da população, que, em geral, fica alheia ao debate por falta de bandeiras justas e amplas.
Além da retórica
Mais que proselitismo ou retórica, um conjunto de demandas sociais precisa ser organizado e levado às ruas e ao Poder Legislativo, desaguadouro das grandes batalhas políticas desde a redemocratização do país. O Congresso brasileiro é o palco onde as grandes demandas do povo — nesta quadra histórica — devem se descortinar, a fim de que sejam resolvidas de modo a diminuir as enormes diferenças sociais de nosso país. Isso naturalmente não impede ou invalida as jornadas de luta nas ruas e praças, ao contrário, uma completa a outra.
O Parlamento brasileiro, aliás, “exerce papel fundamental para a democracia, entre outras razões, porque organiza, de modo pacífico, as condições que a sociedade não quer e nem pode assumir, sob pena de jogar o país na barbárie.”
Sugestão
Há hoje no Congresso Nacional um conjunto de proposições que precisam ser “turbinadas”, a fim ampliar direitos e conquistas dos trabalhadores e do povo de modo geral. Essas demandas não serão resolvidas sem que haja uma grande e organizada pressão sobre a “Casa das Leis”.
Como é sabido, o Congresso funciona melhor sobre a necessária pressão popular, de modo a fazer avançar a agenda dos movimentos sociais. Para contribuir com a formatação dessa agenda, vai aqui uma sugestão, que entendo aponta para a construção da agenda unitária e positiva. Sabemos que algumas dessas proposições ainda não têm força para se viabilizar, mas é preciso criar as bases para um amplo debate com a sociedade.
Temas
Todos os temas aqui sugeridos estão em discussão no Congresso, mas só terão desdobramentos exitosos se houver uma articulação dos movimentos sociais capaz de transformá-los em temas da sociedade brasileira.
Em debate realizado recentemente na Câmara, no seminário organizado pela Liderança do PSB, o tema central e consensual entre os debatedores foi a diminuição da jornada de trabalho — PEC 231/95, do deputado Inácio Arruda (PCdoB/CE) e do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT/RS). Pela proposta, diminui-se a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Segundo os autores, a aprovação desta PEC pode gerar cerca de seis milhões de postos de trabalho.
Mas outros temas, já formatados em projetos de lei, podem ser relacionados, a fim de montar a agenda dos movimentos sociais. O fim do fator previdenciário é outro tema que pode compor uma agenda dos trabalhadores. O fator serve de cálculo de benefícios da Previdência Social. Pelo fator, há uma diminuição de 30% e 35% para homens e mulheres no valor do benefício que os trabalhadores recebiam quando na ativa. Um projeto de lei do senador Paim propõe extinguir o redutor. Trata-se do PLS 296/03, aprovado na Comissão de Assuntos Socais do Senado.
Outra importante proposição pode fazer parte da agenda unitária e positiva. Trata-se da ampliação do prazo da licença-maternidade de quatro para seis meses. Essa possibilidade é realçada no projeto de lei da senadora Patrícia Saboya Gomes (PSB/CE) — PLS 281/05, que está em discussão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
Igualdade racial e neoescravismo
Outras duas proposições merecem destaque na agenda dos movimentos sociais. Uma é o projeto de lei (PL 6.264/05 [PLS 213/03, no Senado]), do senador Paulo Paim, que estabelece critérios para o combate à discriminação racial de afro-brasileiros. O projeto vai ser debatido numa comissão especial.
A proposta que combate o neoescravismo, de amplo apelo social, é a PEC 438/01, do ex-senador Ademir Andrade (PSB/PA). A PEC pune com a pena de perda da posse da terra onde for constatada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva área. A matéria está pronta para votação em dois turnos no plenário da Câmara.
Como se vê, temas não faltam, só é preciso organizá-los a fim de torná-los fonte de reflexão, debate e ação política, para melhorar a vida de nosso povo. No próximo artigo, elencarei outros projetos que podem compor a agenda dos trabalhadores e do povo brasileiro. Marcos Verlaine é assessor parlamentar do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).
Nova Central, 13 de junho de 2006
Empregado doméstico não tem direito a horas extras, esclarece TST
Decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (17ª Região) que não concedeu a uma empregada doméstica o direito de receber horas extras. Segundo o relator do processo, ministro Alberto Bresciani, o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal garante aos empregados domésticos nove dos 34 direitos aos trabalhadores enumerados no dispositivo.Mas não estão entre eles os incisos XIII e XVI, que tratam sobre jornada de trabalho limitada e horas extras. A empregada não teve reconhecido também o direito à indenização por dano moral.
A doméstica alegou na ação que foi despedida de forma brusca quando o empregador descobriu sua gravidez, tendo gritado com ela no ato da despedida. A empregada pediu indenização por dano moral e pagamento de aviso prévio, abono natalino, férias vencidas e proporcionais, além de horas extras. A Vara do Trabalho concedeu parte das verbas trabalhistas, mas negou o pedido de horas extras, com base na Constituição, e de indenização por dano moral, por falta de provas. O TRT/ES manteve a sentença e negou seguimento ao recurso de revista da doméstica.
São direitos do trabalhador doméstico, o salário mínimo, sem redução ao longo do contrato, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, licença-maternidade ou paternidade, aviso prévio, aposentadoria e a sua integração à previdência social. O entendimento do TST é pacífico no sentido de cumprir o disposto na Constituição.
Segundo o ministro Alberto Bresciani, “a despeito das condições atípicas em que se dá o seu ofício, com a natural dificuldade de controle e de atendimento aos direitos normalmente assegurados aos trabalhadores urbanos, não há dúvidas de que a legislação é tímida em relação aos empregados domésticos, renegando-lhes garantias necessárias à preservação de sua dignidade profissional”.
O relator esclareceu que não há como utilizar o princípio da isonomia, igualando os trabalhadores domésticos aos urbanos, pela diversidade citada na Constituição.
“Os trabalhadores domésticos não foram contemplados com as normas sobre jornada, sendo-lhes indevidos o adicional noturno, horas extras e as pausas intrajornadas”, concluiu. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo da doméstica. Com isso, está mantida a decisão regional. (AI RR 810/2001-002-17-00.5)
Folha de São Paulo, 13 de junho de 2006
Executiva do PMDB enterra candidatura à Presidência
Por 12 votos a 0, cúpula do partido decide não apoiar nenhum nome ao Planalto | Político ligado a Garotinho obtém liminar para realizar a convenção no dia 22, mas aliados do ex-governador nem apareceram para votarFERNANDA KRAKOVICS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIADepois de meses de indefinição e conflitos internos, o PMDB sepultou ontem a candidatura própria à Presidência. O partido também não fará aliança no plano nacional: a opção é a de ficar livre nos Estados para compor com diferentes siglas. O caminho escolhido pelo PMDB levou em conta a regra da verticalização, em vigor nas eleições deste ano por determinação do Tribunal Superior Eleitoral: o partido que estiver em uma aliança nacional não pode contrariá-la nos Estados.
A decisão foi tomada por unanimidade, 12 a 0, em reunião da Executiva Nacional. "Não tem outra saída a essa altura. É muito triste", afirmou o senador Pedro Simon (PMDB-RS), pré-candidato do partido. A polêmica, no entanto, ainda não está encerrada. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ligado ao ex-governador do Rio Anthony Garotinho, obteve uma liminar na Justiça para realizar a convenção do partido no dia 22. "É claro que o partido não descumprirá uma decisão judicial porque isso não é democrático", disse ele.
O presidente do partido, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que vai recorrer da decisão. "O Judiciário não pode estabelecer uma data porque isso fere a autonomia do partido. Politicamente eu diria que a candidatura própria é inviável", afirmou Temer.
Garotinho
A cúpula do partido afirma que se a convenção for realizada, apenas dois diretórios estaduais compareceriam, o que inviabilizaria o evento. Integrantes da equipe de Garotinho afirmaram que ele está de acordo com a decisão tomada pela Executiva, porque seria "impossível a candidatura própria prosperar". Segundo eles, um sinal foi o fato de Garotinho não ter comparecido à reunião. Ele já foi pré-candidato do partido e agora apoiava Simon. Agora o partido se dividirá entre os apoios ao presidente Lula e ao candidato do PSDB, Geraldo Alckmin. "Acho que a tendência é meio a meio, mas com pequena diferença a favor do PSDB", disse Temer.
Apesar de ter aceitado a decisão, Simon criticou o comando partidário: "Estão todos com cargo no governo [Lula]. Isso pesou mais do que a candidatura à Presidência da República. Não há amor, dedicação pelo partido", disse ele no Senado. "É uma legião estrangeira no comando. Eles não conseguem sentir a história do PMDB." Buscando uma saída honrosa para Simon, Temer propôs na reunião que fosse dado um prazo até sexta-feira para que a candidatura fosse retirada. A proposta foi contestada de imediato. "Queria que a Executiva assumisse o compromisso de encerrar esse assunto hoje [ontem].
Não há como encaminhar a candidatura própria e esse debate só serve para desgastar cada vez mais a nossa imagem", disse o deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE), ex-ministro das Comunicações. Ele concorrerá ao Senado aliado ao PT. O PMDB teve ontem um raro momento de harmonia na reunião da Executiva. A única voz dissonante era a de Cunha. Simon já sabia da decisão a ser tomada. "Estamos dando como falecida a idéia da candidatura própria", disse o deputado Moreira Franco (PMDB-RJ).
Folha de São Paulo, 13 de junho de 2006
TRABALHO ESCRAVO
PF liberta 24 trabalhadores e prende 2 empresários no Rio
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DO RIOOs empresários Devanir Leão e José Leão, que mantinham 24 homens trabalhando de forma semelhante à escrava em uma pedreira, foram presos ontem em operação da Polícia Federal, da Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e da Feema em Bom Jardim (a 165 km do Rio), na região serrana. Segundo o delegado da PF Eduardo Fonte, os trabalhadores da pedreira Jundiá, além de não terem carteira assinada, atuavam sem equipamento de segurança, não possuíam jornada definida e ganhavam só R$ 40 por mil paralelepípedos extraídos. "Eles recebiam cerca de R$ 400, mas tinham que pagar R$ 5 por refeição no local, o que reduzia o valor mensal a menos de um salário mínimo", disse o delegado.
JORNAL GAZETA DO POVO, 13 de junho de 2006 | Economia
COMÉRCIO EXTERIOR
Balança tem superávit de US$ 790 mi
A balança comercial registrou superávit de US$ 790 milhões na segunda semana de junho, resultado de exportações no valor de US$ 2,772 bilhões e importações de US$ 1,982 bilhão. O saldo foi 26,23% inferior ao da segunda semana de maio, quando atingiu US$ 1,071 bilhão. A balança comercial brasileira vem mostrando uma desaceleração no ritmo de crescimento do superávit que, no acumulado do ano, já está menor que no mesmo período do ano passado.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 13 de junho de 2006 | Economia
América Latina Logística inicia demissão em massa
Cerca de 1,5 mil trabalhadores são demitidos desde a semana passada, quando a ALL anunciou um plano de reestruturação das empresas
Chico SiqueiraARAÇATUBA - Um mês depois de comprar por R$ 1,405 bilhão a Novoeste e a Brasil Ferrovias (formada pela Ferroban e Ferronorte), a América Latina Logística (ALL) iniciou a demissão em massa de 35% do quadro de 4,3 mil funcionários das duas empresas nos estados de São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Cerca de 1,5 mil trabalhadores são demitidos desde a semana passada, quando a ALL anunciou um plano de reestruturação das empresas.
A notícia surpreendeu os trabalhadores, que fizeram protestos. Na sexta-feira, eles bloquearam com pessoal e equipamentos o trecho da ferrovia Novoeste, em Araçatuba, São Paulo, interrompendo o tráfego de trens entre São Paulo e Mato Grosso do Sul. Mais de 20 vagões carregados com 2,1 mil toneladas de açúcar não puderam seguir viagem para o porto de Santos. A ferrovia foi desinterditada somente depois da zero hora de sábado. Mas o tráfego foi interrompido novamente na noite de domingo, por dois acidentes, que segundo a ALL, foram causados por sabotagem, nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Em Promissão, São Paulo, duas locomotivas e dois vagões com 120 mil litros de óleo vegetal saíram dos trilhos, cujos dormentes, segundo a ALL, foram retirados do local de propósito para causar o descarrilamento. Em Alto Alegre (MS), uma locomotiva e um vagão com 60 mil litros de óleo diesel descarrilaram pelo mesmo motivo. O óleo não vazou dos vagões, segundo a assessoria da ALL.
Sabotagem
O Sindicato dos Trabalhadores em Ferrovias em São Paulo, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, que responde pela malha, negou a sabotagem e disse que os acidentes foram causados por falta de gente e manutenção. Segundo o sindicato, as demissões foram feitas sem critério, sem que os trabalhadores fossem avisados e em plena época de dissídio coletivo.
"Faltou até mesmo equipes de salvamento nesses acidente, porque foi quase todo mundo demitido", diz José Carlos da Silva, coordenador do sindicato. Segundo ele, as demissões atingiram na verdade 1.926 trabalhadores, 45% do quadro das empresas. Na malha da Novoeste, que cobre 1,6 mil quilômetros entre Bauru e Corumbá e mais o ramal entre Campo Grande e Ponta Porá, foram demitidos 430 dos 780 trabalhadores do trecho.
"Não tem como tocar o trabalho com este número de funcionários, por isso, há os acidentes e os trens são obrigados a transitar a 15km/h", disse. O sindicato, segundo ele, vai recorrer ao Ministério Público do Trabalho para denunciar irregularidades nas demissões e tentar com a ALL uma forma de ela rever as demissões.
Pulverizadas
De acordo com a ALL, as demissões foram "pulverizadas" e necessárias para acabar com a duplicidade de cargos ocorrida pela compra das empresas e como uma tentativa de reanimar a saúde financeira da Brasil Ferrovias, que atravessa situação falimentar. Além disso, segundo a ALL, as empresas estavam com o quadro de funcionários "inchado". Segundo a ALL, os debates do dissídio coletivo vão continuar e a empresa está cumprindo a legislação obrigatória com os demitidos. Já a redução da velocidade dos trens se deve às informações que a ALL recebeu de que haveria sabotagens com a retirada de dormentes dos trilhos.
A ALL explicou que a reestruturação das empresas inclui, além de mudança no quadro de pessoal, redesenho operacional e alterações no setor de mecânica e na via permanente, além da implantação de uma gestão voltada para resultados e redução de custos.
"A decisão leva em conta a necessidade de implantar um modelo para recuperação da empresa que estabeleça condições reais de crescimento, buscando assegurar o emprego daqueles que nela permanecem e viabilizar investimentos", diz o atual presidente da Brasil Ferrovias, Pedro Roberto Almeida em texto distribuído pela assessoria da ALL.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 13 de junho de 2006 | Economia
CEF já liberou R$ 5,3 bilhões para o crédito imobiliário
O valor corresponde ao total disponibilizado pela Caixa para o setor no ano de 2002 e é recorde para o primeiro semestre
Adriana ChiariniRIO - A presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Maria Fernanda Coelho, disse nesta segunda-feira que a instituição já liberou R$ 5,3 bilhões em crédito imobiliário este ano (até sexta-feira). O valor corresponde ao total disponibilizado pela Caixa para o setor no ano de 2002 e é recorde para o primeiro semestre. A meta da Caixa para o ano é liberar R$ 10,3 bilhões para o crédito imobiliário.
No ano passado, a instituição financiou R$ 9 bilhões para o setor. Segundo Maria Fernanda, a meta deste ano será facilmente alcançada "e talvez até seja necessário ampliar o orçamento disponível para habitação". De acordo com ela, o sistema financeiro, incluindo os bancos privados, deverão emprestar mais de R$ 18 bilhões em crédito imobiliário este ano, valor que também será recorde histórico.
Em discurso na sede do Sindicato da Indústria Construção Civil do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio) ela lembrou que o setor da construção civil cresceu 7% no primeiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado, e foi um dos setores que impulsionou o aumento do Produto Interno Bruto (PIB).
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 13 de junho de 2006 | Economia
Depósitos em previdência privada crescem 23,18%
No primeiro quadrimestre do ano o total chegou a R$ 6,470 bilhões. Somente em abril, as captações cresceram 13% na comparação com o mesmo período do ano passado
Gabriela VillenSÃO PAULO - O volume de novos depósitos no sistema de previdência privada complementar aberta cresceu 23,18% no primeiro quadrimestre do ano, chegando a R$ 6,470 bilhões no período, conforme informou nesta segunda-feira a Associação Nacional de Previdência Privada (ANPP). Somente em abril, as captações cresceram 13% na comparação com o mesmo período do ano passado, totalizando R$ 1,5 bilhão.
O Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL - não dedutível do Imposto de Renda) captou R$ 4 bilhões de recursos entre janeiro e abril, com crescimento de 50% em relação ao mesmo período de 2005, que somou R$ 2,7 bilhões. Já o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL - aplicação em que incide risco, já que não há garantia de rentabilidade) apresentou captação de R$ 1,4 bilhão, o que representou uma alta de 6,86% em relação ao mesmo período de 2005. Os planos tradicionais captaram R$ 1 bilhão, com queda de 17,42% contra o volume arrecadado entre janeiro e abril de 2005, que somou R$ 1,2 bilhão.
Em relação ao público que investe em previdência, o melhor desempenho ficou com os planos individuais, que tiveram crescimento de 30,43% passando de R$ 3,9 bilhões para R$ 5,5 bilhões entre o primeiro quadrimestre de 2005 e o primeiro quadrimestre de 2006.
Os planos corporativos e os voltados para menores de idade empataram em segundo lugar, registrando um crescimento de 8% no volume de novos depósitos. O volume de investimentos nos planos para menores de idade subiu de R$ 218,9 milhões, entre janeiro e abril de 2005, para R$ 236,2 milhões, no mesmo período de 2006.
Entre os planos corporativos, a captação de novos recursos passou de R$ 1 bilhão, no primeiro quadrimestre de 2005, para R$ 1,2 bilhão registrado no primeiro quadrimestre deste ano.
Seguradoras
Em relação às seguradoras, a Bradesco Vida e Previdência lidera o ranking de captação, com 36% dos volumes de contribuição; seguida pela Itaú Vida e Previdência, 17%; Brasilprev, 11%; Unibanco, 8%; Caixa Vida e Previdência, 8%; HSBC, 5%; Real 4%; Santander, 3%; Icatu Hartford, 2%; e Capemi, 1%. As demais seguradoras somam 5% do total de novas contribuições.
A carteira de investimentos do mercado de previdência privada - que inclui reservas técnicas, reservas livres, capital de seguradoras e outros valores - cresceu 25,87% no primeiro quadrimestre do ano na comparação com o mesmo período do ano anterior. Com isso, a carteira do setor acumulou R$ 86,6 bilhões.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4854/05, que determina que a empresa ou instituição que vender ou revender produto ou prestar algum serviço deverá informar ao consumidor, no cupom fiscal ou documento similar, de forma visível e destacada do preço, os impostos indiretos incidentes sobre a operação.
Não deverão constar das notas fiscais o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o Imposto de Importação. De acordo com o projeto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios também deverão divulgar tabela contendo os percentuais dos preços que correspondem a tributos de sua competência.
Projetos rejeitados
O PL 4854/05, que é de autoria do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), tramitava em conjunto com outros dez projetos que tratam de assunto similar.
O parecer do relator, deputado Fernando Coruja (PPS-SC), foi pela juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa de todos, mas o único aprovado no mérito foi o PL 4854/05.
"Dentre as formas possíveis de informar a parcela correspondente aos tributos nos preços pagos pelos consumidores, entendemos que a mais efetiva é a que determina a sua exibição nos documentos fiscais. Dada a complexidade do sistema tributário nacional, seria inviável fazer constar dos rótulos ou embalagens os tributos incidentes sobre os produtos", justificou o relator, fazendo referência a propostas presentes em outros projetos.
Tramitação
Na Comissão de Defesa do Consumidor, o PL 3488/97 e seus apensados foram rejeitados em análise anterior. Agora, os projetos serão submetidos ao Plenário.
CONSULTOR JURÍDICO, 13 de junho de 2006
Prejuízo à sociedade
Justiça do Trabalho de São Paulo está parada há 40 diasÀs vésperas de completar 40 dias do início da greve dos funcionários da Justiça Trabalhista da 2ª Região, que abrange Grande São Paulo e Baixada Santista, 46 municípios estão com suas atividades paralisadas e cerca de 700 mil processos estão sem seguimento.
O balanço foi divulgado em nota pela seccional paulista da OAB, assinada pelo presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, e pelo secretário-geral, Arnor Gomes da Silva Júnior. Os dois manifestam preocupação com a continuidade da greve. “A OAB-SP conclama aos dirigentes classistas dos serventuários da Justiça do Trabalho para que atentem para o disposto na legislação de greve, garantindo aos jurisdicionados e a seus procuradores o atendimento mínimo disposto em lei pelas secretarias, como forma de minimizar seus efeitos”, afirma a nota.
Leia a íntegra da nota:
GREVE DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA
São infindáveis as manifestações recebidas de advogados militantes no foro trabalhista e mesmo de simples cidadãos que têm na Ordem dos Advogados do Brasil a guardiã da sociedade civil e seu último bastião na constante busca dos direitos de cidadania insculpidos na Constituição Cidadã de 1988, inconformados com os rumos tomados pelo movimento paredista promovido pelos serventuários da Justiça do Trabalho em nosso Estado de São Paulo.
Ao iniciar-se o movimento, a OAB paulista prontamente solicitou a intervenção das diretorias dos Egrégios TRTs da 2ª e 15ª Regiões fazendo ver que a paralisação das atividades daquelas cortes causaria graves prejuízos não só à advocacia mas principalmente aos jurisdicionados.
Invariavelmente atentos às reivindicações da OAB SP, os ilustres presidentes daqueles tribunais manifestaram-se imediatamente, cuidando de garantir à advocacia obreira que esta não sofresse qualquer prejuízo processual, garantindo-lhe desde logo a suspensão dos prazos.
Há mais, informada do fato de que poderia estar ocorrendo por parte dos grevistas mera paralisação das atividades, sem que se ausentassem dos postos de trabalho e até mesmo assinalando o ponto, a digníssima Juíza Presidente do TRT da 2ª. Região Dra. Dora Vaz Treviño, igualmente não resignada com o movimento, que sob a ótica da advocacia, nada obstante a justiça das reivindicações, se mostra inoportuno por dar margem a que seja interpretado pela opinião pública como de cunho eminentemente político diante do momento em que se inicia o embate eleitoral, determinou aos diretores de secretaria que a informassem diariamente da situação funcional de cada Vara e respectiva Secretaria, para as providências necessárias.
Há necessidade de que se encontre um ponto de equilíbrio entre os interesses das partes envolvidas para que se chegue a uma pronta solução, ainda que não definitiva, para o impasse criado com a greve dos serventuários.
A OAB SP, comprometida com a comunidade jurídico-trabalhista na defesa intransigente da Justiça do Trabalho, não pode concordar com o movimento paredista daqueles que se dispuseram a buscar com sua força de trabalho a solução de conflitos que dizem respeito a um dos direitos mais comezinhos do cidadão, representado pelo acesso à justiça na demanda por verbas de natureza alimentícia, sem a garantia de um mínimo de atendimento público pelas secretarias.
É notório que a greve se dá pela busca da implementação de um Plano de Cargos e Salários para os trabalhadores no Judiciário Federal, pretensão que os advogados entendem seja justa; porém, sendo essencial aos cidadãos o serviço prestado pelos serventuários, a advocacia obreira não pode deixar de repudiar a greve sem que se garanta o direito constitucionalmente previsto de acesso à justiça, mesmo que em caráter precário, que nas circunstâncias atuais é peremptoriamente negado.
A OAB SP conclama aos dirigentes classistas dos serventuários da Justiça do Trabalho para que atentem para o disposto na legislação de greve, garantindo aos jurisdicionados e a seus procuradores o atendimento mínimo disposto em lei pelas secretarias, como forma de minimizar seus efeitos.
LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO
PRESIDENTEARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR
SECRETÁRIO-GERAL
CONSULTOR JURÍDICO, 13 de junho de 2006
Presença garantida
Sindicato pode atuar em qualquer processo trabalhistaO sindicato pode atuar na defesa de todos e quaisquer direitos individuais e coletivos dos trabalhadores que estejam relacionados ao vínculo empregatício. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por seis votos a cinco, deu provimento ao Recurso Extraordinário do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo (RS).
Na prática, a decisão do STF é no sentido de que o sindicato poderá atuar tanto nas ações de conhecimento como na liquidação de sentenças ou na execução forçada das sentenças.
O relator, ministro Carlos Velloso (já aposentado), votou pelo provimento total do recurso e foi acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Celso de Mello. À época em que proferiu seu voto, Velloso ressaltou que a norma constitucional “consagra hipótese de substituição processual”, ou seja, o sindicato tem legitimação para defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
A possibilidade de o sindicato atuar na execução da sentença trabalhista é, para o ministro Marco Aurélio, a racionalização do processo. “Ao invés de se ter milhares de processos, tem-se um só.” O ministro explicou que tudo o que disser respeito ao contrato de trabalho pode ser objeto de atuação do sindicato, embora isso não afaste a iniciativa concorrente do trabalhador para defender seus direitos.
Divergência
A divergência, que não prosperou, foi aberta pelo ministro Nelson Jobim. Ele adotava a posição de que o sindicato não poderia atuar em demandas de liquidação ou execução de sentença relativa a direitos individuais homogêneos, na qualidade de substituto processual. Seguiram o entendimento de Jobim os ministros Cezar Peluso e Eros Grau.
Ao votar nesta segunda-feira (12/6), o ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista dos autos, decidiu acompanhar o entendimento de Jobim e votou pela improcedência parcial do recurso. Para Mendes, sempre caberá ao trabalhador a escolha dos meios mais adequados para fazer valer seus interesses reforçando sua autonomia para decidir.
“Portanto, a interpretação adequada do artigo 8º, inciso III da Constituição, a meu ver, deve ser no sentido de preservar tanto a função constitucional dos sindicatos na proteção dos direitos sociais-trabalhistas como a autonomia individual do trabalhador na escolha dos mecanismos mais adequados para a efetivação desses direitos de forma a se estabelecer o grau de participação necessário para o pleno exercício da cidadania.”
Última a votar, a ministra Ellen Gracie também acompanhou a divergência.
A ação
O sindicato ajuizou ação contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho na qual se entendeu que o artigo 8º, inciso III da Constituição Federal não autoriza substituição processual pelo órgão.
RE 210.029
CONSULTOR JURÍDICO, 13 de junho de 2006
Contrato informal
Empregador é multado com base em salário pago por foraO salário pago “por fora” deve ser computado quando o empregador fizer os cálculos das verbas rescisórias devidas ao empregado, sob pena de aplicação da multa do artigo 477 da CLT. Tal multa é aplicada na Justiça do Trabalho quando o empregador atrasa o pagamento das verbas rescisórias do funcionário.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do relator do processo, Márcio Ribeiro do Vale, confirmou a aplicação da multa imposta a um fazendeiro paulista.
O dono da fazenda contratou uma empregada, em 1992, para trabalhar na roça, com um salário de R$ 182. Nos fins de semana, ela fazia serviços extras na cozinha da fazenda, recebendo no final do mês, por ambos os serviços, R$ 240
Quando demitiu a empregada, em novembro de 2000, o fazendeiro pagou as verbas rescisórias da empregada com base apenas do salário de R$ 182, e desconsiderou os valores pagos “por fora”.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), confirmando a sentença imposta em primeiro grau, condenou o fazendeiro a pagar para a ex-empregada todas as verbas rescisórias que eram devidas, como o 13°salário, férias e FGTS, considerando o valor total do salário. Incluiu na condenação, ainda, o valor referente à multa do artigo 477 da CLT.
Inconformado com a imposição da multa, o fazendeiro recorreu ao TST. Alegou que pagou sem atraso as verbas rescisórias e que a penalidade prevista no artigo 477 da CLT destina-se a reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, o que não era o caso discutido nos autos, em que o reconhecimento do pagamento de salário “por fora” se deu somente em juízo.
Em seu voto, o relator destacou que o fato de o salário “por fora” ter sido reconhecido em juízo não significa que este era controverso, ainda mais quando o fazendeiro admitiu, em seu depoimento, a existência de tais pagamentos. “Verifica-se que o empregador não pagou as verbas rescisórias no valor que sabia que era devido, não podendo ser isentado da multa em questão com a simples alegação de que havia dúvida quanto a essa verba”, concluiu do Vale.
Processo1083/2001-008-15-00.2
Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
13/06/2006
Membro de sindicato constituído irregularmente não é estávelO dirigente de entidade sindical irregularmente criada não tem direito à estabilidade provisória prevista na Constituição Federal. Com essa constatação do ministro Carlos Alberto Reis de Paula (relator), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo de instrumento a um sindicalista. A decisão do TST confirmou a validade da demissão do trabalhador dos quadros da Imerys Rio Capim S/A, empresa com atividade extrativista no Estado do Pará.
A decisão tomada pelo TST resultou na manutenção de acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá), que reconheceu a legalidade da dispensa sem justa causa. Segundo o empregado, a dispensa não teria sido válida por ele ter sido eleito secretário-geral de sindicato recém-criado.
A Justiça do Trabalho paraense, contudo, considerou irregular a criação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração, Beneficiamento e Industrialização de Minérios dos Municípios de Ipixuna, Paragominas e Barcarena no Estado do Pará (Stiebim/PA). Os autos indicaram como inválido o ato de criação da entidade sindical, uma vez que não foi demonstrada a concordância do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas dos Estados do Pará e Amapá (Stiepa) com o desmembramento e a criação de nova entidade em sua base territorial de atuação.
“Uma vez provado que a nova entidade não foi criada por decisão da assembléia convocada pelo sindicato originário (Stiepa), não há como emprestar validade ao ato de criação para, em conseqüência, gerar efeitos válidos relativos à estabilidade sindical de seus supostos dirigentes”, registrou o TRT. O órgão regional também apontou a inexistência de prova do registro do Stiebim no Ministério do Trabalho (MtB), além da ausência de comunicação oficial à empresa sobre o novo ente sindical e o fato de o pedido de registro sindical ter ocorrido após a demissão do trabalhador.
No TST, o sindicalista sustentou que sua dispensa teria resultado em violação do artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, que proíbe a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato. Também alegou ofensa ao dispositivo constitucional que impede o Estado de exigir autorização para o funcionamento de sindicato (artigo 8º, inciso I).
As alegações foram afastadas pelo relator do agravo. O ministro Carlos Alberto frisou que a autorização estatal para fundação de sindicato não é exigida, mas sim o registro no órgão competente (MtB), no caso dos autos, inexistente. Também observou que o artigo 8º, VIII, não foi violado. “O referido dispositivo trata exclusivamente do limite temporal da estabilidade provisória do dirigente sindical, não enfoca a situação do registro no Ministério do Trabalho nem trata da comunicação oficial à empresa”.
Carlos Alberto também esclareceu que o sistema da unicidade sindical não impede a criação de sindicatos a partir do desmembramento da base territorial de outra entidade, desde que respeitado o módulo mínimo de um município. No caso, entretanto, “não houve o reconhecimento da representatividade do novo sindicato pelo MtB, detentor das informações respectivas acerca da regularidade das bases territoriais”, disse o relator, após ressaltar que também não houve comunicação da eleição do sindicalista à empresa.(AIRR 1108/2003-101-08-40.6)
