DIÁRIO DO GRANDE ABC / SÃO PAULO, 17 de junho de 2006
Sindicatos da construção definem convenções coletivas em SP
Anderson Amaral
Do Diário do Grande ABC

Seis sindicatos de trabalhadores da construção civil firmaram convenções coletivas com o SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção no Estado de São Paulo), entre eles os de Santo André e São Bernardo. Pelo acordo, que contempla também as demais cidades da região, os salários serão corrigidos em 6,01%, retroativamente a 1º de maio. A diferença relativa a este mês será paga na folha de junho.

Com isso, o salário normativo da categoria passa a ser de R$ 620,40, ou R$ 2,82 por hora para uma jornada de 220 horas mensais. Por sua vez, o tíquete-refeição subiu para R$ 9, enquanto as cestas básicas devem ter pelo menos 30 quilos e uma composição diferente da atualmente fornecida.

As demais cláusulas da convenção assinada em 2005 continuam válidas, como a obrigatoriedade e composição mínima do café da manhã, o seguro de vida opcional e a possibilidade de negociação de banco de horas.As convenções também estipulam o desconto, na folha de pagamento dos trabalhadores, de contribuição retributiva de representação assistencial, bem como os prazos para oposição.

Também foi mantida a cláusula 24 (Campanha da Indústria da Habitação), que preconiza a união de esforços do SindusCon-SP e de sindicatos de trabalhadores em favor do fortalecimento do setor.Desapontamento – Embora as convenções tenham mantido as cláusulas sociais de acordos dos anos anteriores, o resultado da negociação desapontou o presidente do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil e Mobiliário, Edson Bernardes. “O acordo não é o melhor que já conseguimos, mas também não é o pior”, afirma.

Bernardes ressalta que os sindicatos têm cada vez menos margem de manobra para negociar com a indústria. “Atualmente, brigamos e, como resultado, apenas conseguimos manter as conquistas que já temos. Infelizmente, as negociações não trouxeram nem avanços sociais, nem econômicos”, ressalta o sindicalista, avaliando também que o salário da categoria “é muito baixo”.

GAZETA DE LIMEIRA / SÃO PAULO, 18 de junho de 2006
REAJUSTE
Trabalhadores da construção recebem ganho real de salário

Em junho foram assinados acordos coletivos e definidos reajustes salariais para três setores da categoria da construção de Limeira: civil, pesada e montagem industrial. Os trabalhadores terão um reajuste de 5,5%, índice superior à inflação acumulada do período de 3,4%.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Cerâmicas, da Construção e Mobiliário de Limeira e Região (Siticecom), existem três mil trabalhadores da construção.

Além do aumento, os profissionais tiveram seus pisos salariais alterados para R$ 580,80 (trabalhadores não-qualificados) e R$ 704,00 (qualificados). A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ficou em R$ 120, que serão pagos em duas vezes de R$ 60, uma em agosto e outra em março de 2007.

Já a construção pesada teve o piso reajustado para R$ 589,60 (não-qualificados) e R$ 723,80 (qualificados). A PLR ficou em R$ 100, sendo R$ 50 pagos em agosto e R$ 50 em março de 2007. O novo piso da montagem industrial ficou em R$ 770,00, com PLR de R$ 120 pagos em duas de R$ 60. (ESS)

 

Folha de São Paulo, 16 de junho de 2006
No 1º tri, Argentina cresce 8,6%, puxada por indústria e construção
Resultado leva país a alcançar quatro anos ininterruptos de expansão do PIB

DA REDAÇÃO

A economia argentina cresceu 8,6% no primeiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado, informou ontem o Indec, o órgão de estatísticas do país. O Brasil, usando o mesmo tipo de comparação, cresceu 3,4% no trimestre passado. A indústria foi o motor do crescimento no país vizinho, juntamente com a construção civil. O setor industrial cresceu 8,5%, enquanto o de construção alcançou taxa de crescimento de 24,1%, novamente, sempre na comparação com o primeiro trimestre do ano passado.

Com o resultado registrado no primeiro trimestre, a Argentina acumula quatro anos seguidos de crescimento ininterrupto, ou 16 trimestres. Os dados mostram que a economia do país vizinho mantém o vigor com que vem crescendo nos últimos anos. Em 2003, primeiro ano de recuperação após a crise sem precedentes que atingiu o país, o crescimento foi de 8,7%. Tanto em 2004 quanto em 2005 a economia cresceu cerca de 9% ao ano.

O PIB (Produto Interno Bruto) argentino é hoje 37,5% maior do que em 2002, ano em que a economia encolhera quase 10%. Na prática, o país vizinho já recuperou as perdas causadas pela crise que antecedeu e se seguiu ao calote da dívida externa. Hoje, a economia já cresceu 9,8% em relação ao pico atingido pelo PIB do país, no segundo trimestre de 1998. Para este ano, o governo fez todas as suas contas considerando um crescimento de cerca de 4%. Os números mostram que 2006 começou realmente com um ritmo menor de crescimento, o que, no entanto, não preocupa economistas.

Em relação ao final do ano passado, a taxa de crescimento da economia foi de 1,2%. Parte importante dos analistas diz avaliar que é saudável para o país crescer um pouco menos para evitar pressões inflacionárias. Um sinal positivo do ponto de vista do combate à inflação: o investimento cresceu 22,8% em relação ao primeiro trimestre de 2005, impulsionado pela alta de aplicações em construção civil (23%) e em compra de novos equipamentos e máquinas (crescimento de 22,6%).

Agência Câmara, 15 de junho de 2006
Projeto inclui ritmo de trabalho em negociação sindical

O ritmo de trabalho e as medidas de prevenção da fadiga poderão tornar-se itens obrigatórios da pauta de negociação coletiva entre sindicatos e empresas. É o que determina o Projeto de Lei 6740/06, apresentado pelo deputado Marco Maia (PT-RS). A proposta também atribui ao Ministério do Trabalho a competência para elaborar regulamentação específica sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.

O autor argumenta que o ambiente de competitividade da economia leva as empresas a buscar, cada vez mais, alternativas para reduzir os custos da produção, muitas vezes ao custo do sacrifício dos trabalhadores. É esse o caso, diz o deputado, da intensificação do ritmo de trabalho, quando as empresas aumentam a produção sem novas contratações e, na maioria das vezes, sem o pagamento de horas extras.

Doenças ocupacionais

Segundo Marco Maia, é comum o aumento do ritmo de trabalho causar danos aos trabalhadores, como doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, em decorrência de movimentos repetitivos e trabalho extenuante. Como exemplo, o deputado relata que frigoríficos no Rio Grande do Sul expandiram a produção sem contratar mais trabalhadores. Ao invés disso, aumentaram a velocidade das nóreas, que são as correntes transportadoras de frangos na linha de produção. "Como o empregado desse setor não tem controle sobre o ritmo de trabalho, que é ditado pela máquina, o que se vê é uma grande quantidade de trabalhadores lesionados em decorrência do trabalho intenso e repetitivo", denuncia Marco Maia.

Campanhas de alerta

O deputado cita ainda a campanha lançada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação (Contac) contra o ritmo de trabalho. Motivada pelo crescente número de doenças ocupacionais e acidentes nas indústrias avícolas, a campanha menciona como exemplos as cidades gaúchas de Serafina Corrêa e Marau, onde 25% dos trabalhadores de uma empresa estão doentes; além de Concórdia, em Santa Catarina, onde outra empresa apresenta índices semelhantes. De acordo com o parlamentar, também há campanhas de mobilização e conscientização a respeito do impacto negativo do crescente ritmo de trabalho entre aeroviários, bancários, metalúrgicos e nas empresas terceirizadas de telecomunicações.

Tramitação

O projeto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Agência Câmara, 15 de junho de 2006
Proposta isenta desempregado de pagar água e luz

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6737/06, do deputado Carlos Souza (PP-AM), que isenta trabalhadores desempregados do pagamento de tarifas mensais de serviços públicos, como água e luz, até os limites mínimos de consumo. Segundo o texto, a isenção será concedida durante o período máximo de seis meses. Para contas de água, será considerado consumo de até 10 m3 por mês, enquanto para as contas de energia elétrica, o limite será de até 220 kwh por mês.

Pessoas com deficiência

Pela proposta, serão beneficiados os trabalhadores desempregados que tenham filhos com idade de até sete anos ou que mantenham em casa pessoa com idade acima de 65 anos. As pessoas com deficiência, desde que sejam impedidas de exercer atividades profissionais, também serão beneficiadas pelo mesmo período. A comprovação de desemprego será feita com a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, enquanto a comprovação da deficiência se dará por atestado fornecido por médico vinculado a órgão público integrante do Sistema Único de Saúde (SUS). Para ter direito ao benefício, o usuário deverá apresentar requerimento mensal à companhia local de água ou energia elétrica, acompanhado de cópia da documentação exigida.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensado ao Projeto de Lei 1921/99, o texto será submetido à votação em plenário.

 

Agência Senado, 16 de junho de 2006
Projeto na pauta da CE prevê uso de recursos do FAT para remunerar estágios

A pauta da próxima reunião da Comissão de Educação (CE), prevista para terça-feira (20), inclui projeto que prevê que estágios em empresas e universidades serão parcialmente remunerados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Também está na pauta um projeto que obriga emissoras de rádio e televisão a divulgar gratuitamente as campanhas nacionais de vacinação. Há ainda uma proposta que busca tipificar os delitos na área de informática e outra que amplia a relação das empresas beneficiadas pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

O PLS 177/02, projeto de lei do senador José Agripino (PFL-RN), propõe que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financie parcialmente a concessão de bolsas de especialização profissional, com o objetivo de treinar estudantes por meio de estágios remunerados de seis meses em empresas e universidades. O relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), emitiu parecer favorável à proposta.

Já o projeto de lei do senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS), o PLS 21/06, determina que, "nos dez dias que antecederem as campanhas nacionais de vacinação, as emissoras de rádio e televisão reservarão cinco minutos diários, divididos em inserções distribuídas ao longo de sua programação, no horário das 6 horas às 24 horas, para a divulgação das campanhas, sem ônus para o Poder Público". Em seu parecer favorável à proposta, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) argumenta que é procedente a sustentação do autor do projeto de que os ganhos que a medida propiciará à sociedade superarão o ônus a ser suportado pelas emissoras de radiodifusão. O relator ainda lembra que essas emissoras "exploram tais serviços por delegação do Estado".

O projeto de lei que trata da tipificação de delitos na área de informática, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é o PLS 76/00. Ele tramita com outras duas proposições - uma do senador Leomar Quintanilha (PC do B-TO) e outra do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE). O que a CE irá votar é um substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que incorpora sugestões dos três projetos.Já a proposta que amplia a abrangência das empresas a serem beneficiadas pelo Simples é o PLS 129/03, de autoria do senador Wellington Salgado (PMDB-MG). A reunião da Comissão de Educação desta terça-feira está marcada para as 11h, na sala 15 da Ala Alexandre Costa.

 

Diário Vermelho, 18 de junho de 2006
Der Spiegel: Volkswagen pode cortar mais 10 mil empregos

Negando uma informação veiculada pela revista semanal alemã Der Spiegel, um alto executivo da indústria automobilística alemã Volkswagen, afirmou que a situação da empresa é séria, porém não há invormações de que a empresa poderia cortar mais 10 mil empregos no núcleo da marca VW.

O chefe de pessoal da VW, Horst Neumann, disse não ter informado aos representantes dos trabalhadores que os cortes de empregos poderiam ser estendidos, como foi informado pela revista alemã Spiegel.

"Eu nunca disse tal coisa", afirmou ele por meio de um porta-voz da empresa no sábado, em entrevista coletiva.

"A situação na VW é séria, mas não há motivo para pânico, e certamente não há motivos para criar pânico."

A VW disse em fevereiro que cerca de 20 mil empregos na Alemanha poderiam ser afetados por um programa de reestruturação de três anos na área de veículos de passageiros. A revista Spiegel informou que mais 10 mil empregos poderiam estar em risco, porque os altos custos significam que a produção da próxima geração do modelo Golf poderia ser transferida da fábrica de Wolfsburg, na Alemanha.

O presidente da empresa, Bernd Pischetsrieder, disse em fevereiro que não tinha planos de fechar nenhuma fábrica ou cancelar o acordo salarial interno da Volkswagen, que protege da demissão 100 mil trabalhadores em suas seis fábricas da Alemanha Ocidental até o final de 2011.

A montadora já havia prometido cortar milhares de empregos na Alemanha, mas apenas por meio de pacotes de aposentadoria precoce e demissão voluntária que poderiam custar centenas de milhões de euros em encargos de reestruturação. A Spiegel disse que os trabalhadores em Wolfsburg não podem esperar melhoras com a produção do novo Scirocco, porque a diretoria da empresa havia decidido basear a produção do veículo em Portugal por motivos de custos.

Em outro artigo, a revista Automobilwoche disse que a Volkswagen estaria decidindo se a produção do Fox pode ser transferida do Brasil para a Europa, devido à valorização do real. O chefe de marca da VW, Wolfgang Bernhard, também pretendia cortar o preço da próxima geração do Polo em até 2 mil euros, disse a Automobilwoche, citando fontes da VW, graças a custos de produção mais baixos. Com agências internacionais.

 

Nova Central, 16 de junho de 2006
MP cria Conselho Nacional de Relações de Trabalho

A Câmara analisa a Medida Provisória 294/06, que cria na estrutura do Ministério do Trabalho o Conselho Nacional de Relações de Trabalho (CNRT), órgão com representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores que terá função consultiva e deliberativa em assuntos trabalhistas. Uma das principais atribuições do conselho será propor e ajudar elaborar projetos de lei sobre relações de trabalho e sindicais.

A criação do colegiado, de acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, foi decidida pelo Fórum Nacional do Trabalho, órgão com função similar, criado em 2003 para discutir uma possível reforma trabalhista e sindical. "Os espaços públicos criados [nessa área] sempre foram estabelecidos por decretos e portarias. A institucionalização de um espaço permanente de negociação tripartite, por meio de medida provisória, é de suma importância para a consolidação da prática do diálogo social no Brasil", disse o ministro.

Câmaras bipartites

O CNRT terá duas câmaras bipartites, com dez membros titulares e dez suplentes, uma para os trabalhadores e outra para os empregadores. Dentro de cada câmara, o governo terá a metade dos membros. Nenhum dos integrantes do CNRT - incluindo os membros das câmaras - serão remunerados, mas o exercício de suas funções será considerado, de acordo com a MP, serviço de relevante interesse público.

Convenção da OIT

Marinho afirma que a criação do CNRT atende à previsão da Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina que os países signatários, como é o caso do Brasil, realize consultas permanentes e efetivas às entidades representativas dos trabalhadores e dos empregadores em assuntos relacionados a questões sindicais e trabalhistas.

De acordo com a MP, o CNRT terá 15 membros titulares e 15 suplentes, sendo que o governo, os trabalhadores e os empregadores terão, cada um, um terço desses membros. O texto prevê que os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais, mas os representantes dos empregadores serão apontados pelas confederações sindicais respectivas. O mandato dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores no conselho será de três anos, mas os representantes do governo não terão mandato com duração definida e poderão ser substituídos a qualquer tempo.

Tramitação

A MP está em vigor desde sua edição, em 9 de maio, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em no máximo 60 dias, prorrogáveis por igual período.

 

Nova Central, 16 de junho de 2006
Diárias superiores a 50% do salário têm natureza salarial

O valor recebido a título de diárias de viagem superior a 50% do salário do empregado tem natureza salarial inclusive para fins de indenização, enquanto forem pagas. Não geram direito, porém, à integração definitiva ao salário, podendo ser suprimidas quando as viagens deixarem de ocorrer. Com este entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), negando-lhe provimento, e um recurso de revista de um ex-empregado da empresa, que não foi conhecido. A relatora dos recursos, juíza convocada Maria de Assis Calsing, verificou que a decisão estava de acordo com a jurisprudência do TST.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia determinado a integração das diárias para fins de cálculo das gratificações de férias e de farmácia. Embora a CEEE alegasse que essas vantagens foram instituídas “por mera liberalidade”, com critérios definidos pelo próprio empregador, o entendimento do TRT foi diferente. “Se determinada vantagem é instituída por norma regulamentar, não tem tal caráter. As diárias de viagem, a seu turno, quando excedentes a 50% do salário, perdem a natureza indenizatória”, dizia a decisão.

No recurso de revista, cujo trancamento pelo TRT originou o agravo de instrumento, a CEEE sustentou que a integração das diárias em gratificações de férias e de farmácia não tinha previsão legal. A juíza Maria Calsing, porém, concluiu que, “ao constatar que as diárias excediam 50% do salário do empregado e determinar sua integração na base de cálculo das gratificações de férias e de farmácia o TRT apenas interpretou de forma razoável o artigo 457 da CLT”, e negou provimento ao agravo.

No mesmo processo, o empregado recorreu contra a decisão que entendeu possível a supressão das diárias de viagem quando o empregado não mais se ausentar da sede do serviço por causa de viagens. Sua alegação era a de que, sendo as diárias superiores a 50% do salário, não poderiam ser suprimidas, pois caracterizaria redução de salário.

O TRT confirmou que as diárias eram pagas por dia de deslocamento para fora da sede de trabalho, independente de comprovação de despesas. “Logo, não comporta dúvida a correlação dos valores pagos com seu afastamento da sede. Desta sorte, não se pode cogitar da hipótese de pagamentos sem a destinação de ressarcir despesas de viagem, e, por conseqüência, não se desenha a hipótese de salário, contraprestação de serviços normais.” A Quarta Turma, seguindo o voto da relatora, constatou que “a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 101 do TST – que prevê a integração de diárias superiores a 50% “enquanto perdurarem as viagens”. (AIRR e RR 769171/2001.2)

 

Nova Central, 17 de junho de 2006
Contratos de trabalho podem ser suspensos se empresa estiver em crise

Os contratos de trabalho poderão ser suspensos quando a empresa for afetada por crise econômica e financeira e perder as condições de manter o nível da produção ou o fornecimento de serviços. É o que determina o projeto de lei 76/2005, do senador Jefferson Péres (PDT-AM), que está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já permite a suspensão dos contratos de dois a cinco meses para participação dos trabalhadores em cursos ou programas de qualificação profissional. Nestes casos, é concedida a Bolsa Qualificação, espécie de seguro-desemprego custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O empresário deixa, portanto, de pagar os salários e de recolher os encargos sociais, mas, voluntariamente, pode conceder ao trabalhador ajuda mensal. Há necessidade, no entanto, de acordo ou convenção coletiva e prévia concordância dos trabalhadores para que os contratos sejam suspensos. Os senadores analisam, agora, se a empresa poderá também suspender os contratos de trabalho em virtude de uma crise econômico-financeira.

"A idéia é que a empresa possa manter o trabalhador, em vez de demiti-lo, até que verificar se a crise é conjuntural, ou seja, se pode ou não ser contornada. Passadas as dificuldades, os trabalhadores podem ser reintegrados", explica o senador Jefferson Péres.

A Confederação Nacional da Indústria apóia a proposta. "Em tempos de grave crise, torna-se impossível manter o nível de produção e o fornecimento de serviços, sem que haja redução dos postos de trabalho", diz. O projeto de lei recebeu parecer favorável do senador Mão Santa (PMDB-PI) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Fonte: Com informações DCI (SP) e CNTTT.

 

Nova Central, 17 de junho de 2006
TST disponibiliza Sistema de Cálculo Trabalhista Rápido pela internet

Patrões e empregados já podem saber o valor da rescisão contratual pela internet. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) disponibilizou em sua página na rede mundial de computadores (www.tst.gov.br) o Sistema de Cálculo Trabalhista Rápido, que fornece em menos de dois segundos (após a realização do download) valores como aviso prévio, horas extras, décimo terceiro salário, FGTS e demais encargos trabalhistas.

 

Folha de São Paulo, 15 de junho de 2006
FISIOLOGISMO
PMDB exige mais cargos, mas Lula quer esperar até a eleição
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Depois de enterrar a candidatura própria do partido e de decidir não fazer aliança com nenhum candidato a presidente, a ala governista do PMDB agora negocia com o Palácio do Planalto a indicação do atual presidente da Funasa (Fundação Nacional da Saúde), Paulo Lustosa, para substituir Agenor Álvares no Ministério da Saúde. Lula já deixou de indicar Lustosa para três cargos que ele cobiçava: Ministério das Comunicações, diretoria-geral da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a própria pasta da Saúde. Ontem, surgiu o nome de Sérgio Machado, presidente da Transpetro, subsidiária da Petrobras, para o posto. Machado também é da ala governista do PMDB.

Lula resiste à pressão dos governistas do PMDB pela obtenção imediata de mais cargos no governo. O presidente deseja fazer nomeações somente após as eleições. A ala governista, porém, pressiona fortemente, sob o argumento de que matou a candidatura própria, o que facilitaria a definição da eleição presidencial no primeiro turno. Lula é hoje favorito nas pesquisas. O argumento do Palácio do Planalto para resistir a Lustosa são supostas ligações dele com lobistas dos setores de saúde e comunicações.

No entanto, os defensores de seu nome dizem que, se tais conexões são verdadeiras, ele não deveria ter ocupado a secretaria-executiva da pasta das Comunicações nem a Funasa. Há divergências sobre quem apadrinha Lustosa. Uma ala da bancada da Câmara afirma que ele é ligado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), e ao senador José Sarney (AP). Amigos de Sarney e Renan dizem que Lustosa é aliado do ex-ministro das Comunicações Eunício Oliveira, deputado federal que desejaria retomar o controle da bancada peemedebista na Câmara e vitaminar eventual candidatura ao Senado no Ceará.

Quando o deputado federal Saraiva Felipe (PMDB-MG) deixou a Saúde no final de março para disputar as eleições, Lustosa foi indicado para substituí-lo. Lula resistiu. Preferiu o então secretário-executivo, Agenor Álvares. Deputados peemedebistas se queixam de que Álvares seria ligado a Saraiva e a petistas. Ou seja, atenderia interesses de um só deputado peemedebista e de membros de outro partido. Dizem ainda que a pasta da Saúde seria, de direito, do PMDB. Os peemedebistas também querem mais cargos em estatais. Lula se queixou do "apetite" dos aliados. Diz que precisa do PMDB, mas que não aceitaria ultimato.

 

Folha de São Paulo, 15 de junho de 2006
ELEIÇÕES 2006/PRESIDÊNCIA
Aliança PSDB-PFL está indefinida em 17 Estados e no DF
Se prazo para acordo terminasse hoje, Alckmin teria palanque ideal, com apenas um candidato da chapa, em nove Estados

Coordenação da campanha esboça mapa de acordos, mas não consegue avançar; candidato tucano crê em "solução de última hora"

SILVIO NAVARRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Na segunda reunião desde que foi criado para balizar a campanha de Geraldo Alckmin (PSDB) à Presidência, o chamado "conselho político", formado por lideranças do PFL e do PSDB, decidiu ontem que nomeará coordenadores regionais para fazer ajustes nas alianças estaduais. Caso o prazo terminasse hoje, as alianças só se fechariam nos moldes ideais (apenas um palanque) em um terço dos Estados. Em 17 Estados e no Distrito Federal, a situação está indefinida. Na reunião de ontem, os presidentes do PSDB, Tasso Jereissati (CE), e do PFL, Jorge Bornhausen (SC), esboçaram um mapa das alianças estaduais entre as siglas, mas não conseguiram avançar em nenhuma negociação. O prazo final para a formalização das coligações, com a realização de convenções, é 30 de junho.

O dilema de pefelistas e tucanos é um cenário que hoje aponta para apenas nove Estados onde Alckmin não terá os dois partidos de sua chapa em lados opostos, independentemente de terem ou não candidatos próprios -PA, SP, PE, PB, MG, ES, RR, AC e AP. É dado como certo hoje que em seis Estados os dois partidos deverão concorrer entre si. São eles: AL, AM, GO, RJ, RO e TO. Essa lista ainda poderá incluir o Maranhão e o Paraná, onde tucanos aguardam uma definição se o PDT terá ou não candidato ao governo estadual. Na Bahia, o governador Paulo Souto (PFL) estará com Alckmin, mas o PSDB local não apoiará o pefelista.

Bornhausen disse ontem que em outros oito Estados -CE, PI, RS, RN, MS, MT, SC e SE- e no Distrito Federal ainda há margem para acordos. No entanto, os diretórios regionais das siglas descartam possibilidade de acerto em pelo menos três deles: MT, RN e SE. "Vamos fazer um esforço para diminuir ao mínimo [os entraves], mas, se não conseguirmos vamos estabelecer critérios para distribuir os palanques", disse Bornhausen. "Onde não se pode somar, vamos construir soluções de campanha."

"Há dissidências de um lado e de outro", disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), cujo Estado é um dos mais problemáticos já que nem PFL nem PSDB têm candidatos considerados favoritos para a disputa e tendem a apoiar outras siglas. Questionado sobre o cenário complicado de alianças, Alckmin disse acreditar em soluções de última hora. "Política é sempre assim, as coisas acabam se resolvendo na última hora. Mas acho que vai reduzir." A coordenação de campanha de Alckmin aguarda uma posição oficial do PPS. A expectativa é de apoio formal do partido.

Um dia após a divulgação de pesquisa Ibope apontando vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro turno, Alckmin reclamou que o petista faz "campanha descarada" ao inaugurar "pedra fundamental todos os dias". Ontem, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou uma liminar solicitada pelo PSDB que, entre outras coisas, acusa o presidente Lula de fazer propaganda eleitoral antecipada.

 

Folha de São Paulo, 15 de junho de 2006
Emprego industrial tem 1º avanço no ano, mas renda mantém queda
IBGE avalia que ainda não é possível apontar reaquecimento no setor

TALITA FIGUEIREDO
DA SUCURSAL DO RIO

Pela primeira vez neste ano, o emprego na indústria apresentou saldo positivo. Mas o crescimento de 0,5% de abril em relação a março ainda não permite afirmar que houve reaquecimento do setor, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego e Salário na Indústria do IBGE. Na comparação com o ano passado, houve retração. A taxa de ocupação de abril deste ano é 0,8% menor que a do mesmo período de 2005, oitavo resultado negativo consecutivo nesta comparação. No acumulado de janeiro a abril, a queda também foi de 0,8%.

Nos últimos 12 meses, foi de 0,1%. "Em 2004, houve um movimento forte de recuperação da indústria, que gerou empregos em 2005. Com o decorrer do ano, a taxa começou a cair e a atividade industrial não fez movimentos de retomada do crescimento", informou a economista da Coordenação da Indústria do IBGE Isabela Nunes.

O emprego industrial caiu, em relação a abril de 2005, em 8 das 14 regiões pesquisadas. Das 18 atividades pesquisadas pelo IBGE, 10 reduziram o número de funcionários contratados. Os piores resultados foram os dos setores de calçados e artigos de couro (-12,4%) e máquinas e equipamentos (-8,7%). O último foi afetado pela queda da atividade agrícola.

"A indústria de calçados e artigos de couro, setor muito empregador, não tem se beneficiado da desvalorização do câmbio: não há benefícios para a exportação e há grande competição com produtos semelhantes importados por preços melhores", afirma Isabela Nunes. Os setores que mais se destacaram no aumento de contratações foram alimentos e bebidas (7,7%) e máquinas e aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações (5,9%).

Renda real em queda

De março a abril, a renda real do trabalhador teve queda de 0,7%, segundo saldo negativo em dois meses. O resultado intensificou a retração do índice acumulado de fevereiro a abril, que chegou a -2,7%. No quadrimestre, o valor real da folha de pagamento mostra avanço de 0,4%, ritmo de alta menor que o do último quadrimestre de 2005 (2%). Quando a comparação é feita com o mesmo mês de 2005, a alta é de 0,3%.

O número de horas pagas aos trabalhadores da indústria cresceu 0,5% em relação a março, após recuo de 1,7%. Mas ainda é cedo para identificar sinais de crescimento do emprego. O desempenho foi insuficiente para compensar a queda de 1,7% registrada entre fevereiro e março.

Na comparação feita com abril de 2005, o número de horas pagas recuou 0,4%. No acumulado do ano houve queda de 0,3%. Os setores responsáveis pelas principais quedas nesta variável foram o de madeira (-13,6%), calçados e artigos de couro (-6,5%), vestuário (-6,2%) e máquinas e equipamentos (-5,5%).

Folha de São Paulo, 17 de junho de 2006
ELEIÇÕES 2006 / PRESIDÊNCIA
Oposição faz jogo rasteiro, afirma Lula
Sem citar nomes, presidente respondeu ao ataque do vice de Alckmin, José Jorge (PFL), que o acusou de "beber muito" | Em discurso em Olinda, petista disse ainda que seus adversários não têm caráter; PT contesta no TSE programa de TV do PFL

DA AGÊNCIA FOLHA, EM OLINDA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Após ser acusado de ligação com o mensalão e de "beber muito" e ser preguiçoso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem que a oposição faz jogo "rasteiro" e que seus adversários não têm caráter. "Todo dia aparece alguém para me agredir, possivelmente porque essas pessoas estão pensando assim: puxa vida, nós estamos governando o Brasil desde que Cabral pôs os pés aqui e não conseguimos fazer [nada]. Por que esse metalúrgico está fazendo?", disse Lula, em discurso para moradores da periferia de Olinda (PE).

O presidente mesmo respondeu à indagação: "Este metalúrgico está fazendo porque tem uma coisa que eles [seus adversários] não têm: este metalúrgico tem caráter". Na véspera, o senador José Jorge (PFL-PE), candidato a vice-presidente na chapa do tucano Geraldo Alckmin, havia dito, em discurso, que Lula "não trabalha, só viaja e bebe muito". O presidente também foi atacado anteontem no programa partidário do PFL, integralmente dedicado ao escândalo do "mensalão".

Sem citar nomes, Lula voltou à carga contra os adversários no discurso: "A eles que vivem transmitindo ódio todo dia, a eles que vivem transmitindo inveja e preconceito todo dia, não quero dedicar um minuto, mas, certamente, quero dedicar a vida inteira para ajudar o povo pobre deste país a viver com dignidade." Lula anunciou em Pernambuco a liberação de R$ 74,9 milhões do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para melhoria das condições de moradia de 5.473 famílias que vivem em assentamentos precários em seis cidades de Pernambuco.

Mais tarde, em Brasília, em encontro com estudantes, o presidente voltou a fazer referências indiretas aos ataques da oposição. "Hoje a situação é igual àquela do jogador malandro, que fica provocando, fica infernizando para cavar a expulsão do adversário." As declarações foram feitas na abertura do 13º Congresso da União da Juventude Socialista, entidade ligada ao PC do B. O auditório, um dos mais caros de Brasília, levou Lula a fazer ironia com os cerca de 1.500 estudantes presentes: "Há dez anos, chamariam vocês de pequena burguesia, de traidores da revolução".

Ainda no momento em que rebatia as críticas da oposição, Lula se comparou aos torturados pela ditadura militar. "Vocês não sabem o que é a gente aprender a apanhar. É mais difícil do que aprender a bater", afirmou, dizendo depois ter respeito pelos que foram torturados pela ditadura, mas que nem assim delataram os companheiros. "Suportar a dor física é tão duro quanto suportar a dor da infâmia, da leviandade e das falsidades. Quanta indignação houve por parte de alguns quando, depois de nos baterem por um ano e meio, sai uma pesquisa em que eu subo e eles descem." No final do encontro, um manifestante atirou uma bola de papel na direção do presidente e foi retirado do auditório.

Programa do PFL

O PT decidiu entrar com uma representação contra o PFL na Justiça Eleitoral por conta do programa de TV de anteontem, no qual Lula foi relacionado ao escândalo do mensalão. De acordo com Berzoini, o programa desrespeitou a lei eleitoral por ter sido usado só para atacar o PT e o governo, sem apresentar propostas do partido.

Folha de São Paulo, 18 de junho de 2006
Meta de inflação de 2008 deve ser de 4,5%
CMN, que se reúne na quinta, deve confirmar o mesmo alvo para o ano que vem, com intervalo de dois pontos percentuais | Equipe também vai definir nova TJLP, hoje em 8,15% anuais; tendência é nova redução, o que atenderá pedido do setor produtivo

KENNEDY ALENCAR
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O CMN (Conselho Monetário Nacional) fixará em 4,5% ao ano a meta de inflação (IPCA) para 2008, segundo apurou a Folha em conversas reservadas com auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O CMN, que se reunirá na próxima quinta-feira, pretende confirmar a meta de 4,5% para 2007. E deve manter inalterado o intervalo de variação em relação ao centro da meta (dois pontos percentuais para mais ou para menos, o que deixa o teto da inflação em 6,5% ao ano).

Na última semana, Lula teve conversas separadas com os três integrantes do CMN: o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, e os ministros Paulo Bernardo (Planejamento) e Guido Mantega (Fazenda). Ouviu de todos eles a opinião de que a meta de inflação de 2008 deveria ser mantida no patamar atual. O presidente concordou e avalizou a decisão.

TJLP

Além de confirmar a meta de inflação de 2007 e fixar a de 2008, o CMN discutirá ainda a eventual redução da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo). Essa taxa é fixada trimestralmente. Para os meses de abril, maio e junho, foi estabelecida em 8,15%. A tendência é que haja redução para o próximo trimestre, mas os três membros do conselho ainda precisam chegar a um consenso.

Crítico do Banco Central e de suposta ambição da meta de inflação implementada pelo seu antecessor, Antonio Palocci Filho, Mantega agora quer mantê-la em 4,5%. Considera que não há clima político para mudá-la nem seria desejável fazê-lo, pois avalia que a inflação já está próxima dos 4,5%. Bernardo, afinado com o pensamento de Palocci, ponderou que, num ano político, não valeria a pena promover um debate sobre eventual redução da meta, muito menos de seu aumento. Para ele, a inflação está sob controle, e a preocupação principal do governo para os próximos anos deverá ser com a redução de gastos públicos, apesar de Lula tê-los elevado neste ano, quando disputará a reeleição.

Segundo um auxiliar direto de Lula, o presidente achou mais sensata a posição defendida por Meirelles e a usou como argumento em reunião com aliados políticos. Na opinião do presidente do BC, o Brasil deveria consolidar nos próximos anos um patamar baixo de inflação, obtido a duras penas. Daí ter defendido a manutenção dos 4,5% para 2008 e até mesmo para os dois últimos anos de um eventual segundo mandato de Lula.

No alvo

Neste ano, será a primeira vez em que deverá ser atingido o centro da meta de 4,5%. Em 2005, o Banco Central o alterou para 5,1%. E obteve inflação de 5,7% naquele ano. Em 2006, após o forte aperto monetário que começou a ser relaxado em setembro do ano passado, a inflação poderá ficar até um pouco abaixo do centro da meta. A última pesquisa realizada pelo Banco Central semanalmente com instituições financeiras e empresas de consultoria aponta que a inflação fechará o ano em 4,22%.

Usando argumento que ouviu de Meirelles, Lula tem dito que faz mais sentido buscar repetir tal patamar nos próximos anos do que apertar a meta um pouco mais. O presidente do Banco Central defende que inflação superior a 5% já traz forte risco de indexação. Avalia que 4,5% é o possível no atual estágio econômico do país para que não seja necessário novo e duro processo de alta da taxa básica de juros, a Selic, hoje em 15,25% anuais. Meirelles disse a Lula que a economia estará crescendo perto de 5% ao ano no auge da disputa eleitoral, cujo primeiro turno será em 1º de outubro. Para o presidente, a economia e o Bolsa-Família são responsáveis pelo seu favoritismo nas pesquisas.

 

Folha de São Paulo, 19 de junho de 2006
ELEIÇÕES 2006/PRESIDÊNCIA
Lula faz "populismo cambial", diz Alckmin
Presidenciável tucano prevê crise econômica para o ano que vem, provocada pela política monetária do governo do PT | Candidato do PSDB aponta falta de controle de gastos federais, mas não menciona problemas financeiros que deixou para sucessor em SP

ROGÉRIO PAGNAN
DA REPORTAGEM LOCAL

O candidato tucano à Presidência, Geraldo Alckmin, afirmou ontem ver com "preocupação" o caminho tomado pelo Brasil com o "populismo cambial" e "populismo fiscal" do presidente Luiz Inácio Lula e que o resultado disso poderá ser uma grave crise já em 2007. "Poderemos ter problemas de importação de alimento, problema de inflação, problema de diminuição da balança comercial, desemprego, uma série de questões. Com esse populismo cambial nós estamos desmontando tudo que dá emprego: a indústria têxtil, indústria de sapato, brinquedo, móvel, agora atinge a automobilística, de máquina", afirmou
Para o ex-governador, que nega adotar a teoria do caos, um dos pontos mais preocupantes é a agricultura, crise que ele disse ter sentido melhor com sua visita ao Rio Grande do Sul anteontem.

"É absoluto realismo. Nós, infelizmente, tivemos problemas gravíssimos na agricultura. Vai ter que importar alimento? Inflação para cima, custo de comida para cima e emprego, para baixo. As pessoas não estão avaliando bem. Não vai ter efeito agora, mas na safra do ano que vem, é evidente que a safra vai ser muito menor", disse o tucano. O Palácio do Planalto afirmou ontem, por meio de sua assessoria de imprensa, que não iria comentar as declarações do tucano. Procurado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, não foi localizado pela reportagem para responder às críticas ao governo petista.

As críticas de Alckmin a Lula foram contrapostas com auto-elogios ao seu governo em São Paulo e com medidas que serão incorporadas ao seu plano de governo. Até para mostrar caminhos possíveis, ele cutucou Lula. "Precisa ter controle dos convênios, dos gastos, controle de dinheiro. A operação sanguessuga é um caso, mas, se você for verificar, quase em todos os ministérios isso deve estar se reproduzindo. Não há controle", alfinetou ele.

O tucano não mencionou, porém, os problemas financeiros enfrentados pelo seu sucessor, Cláudio Lembo (PFL), que suspendeu os gastos no Estado após uma frustração de receita de R$ 311 milhões no primeiro quadrimestre deste ano. Alckmin falou com os jornalistas ao final do jogo do Brasil em frente ao seu apartamento, no Morumbi, em São Paulo. A assessoria de Alckmin chegou a anunciar que ele assistiria ao jogo em São Bernardo do Campo, reduto lulista, mas a agenda foi alterada. "Domingo é dia da família. O pessoal do PSDB que iria lá [em São Bernardo] assistir, eu não tinha programado", amenizou.

Pelos cálculos do tucano, Lula não deve se beneficiar caso o Brasil volte campeão. "Cada coisa é uma coisa. São coisas distintas. Não tem nada a ver Copa do Mundo com a escolha de candidato à Presidência da República. É só olhar a última Copa. O Brasil foi campeão e governo perdeu a eleição."

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 19 de junho de 2006 | Brasil
BOLSA FAMÍLIA
Ministério faz reajuste de benefício no Sul

Brasília – Na Região Sul, um número maior de famílias que o previsto rece-be o Programa Bolsa Família. Em Santa Catarina, 121 mil famílias se enquadram nos requisitos do programa, mas em maio 132 mil receberam o benefício. O mesmo ocorreu no Paraná, onde 402 mil poderiam ter recebido a ajuda e 420 mil foram beneficiadas. “Nesses estados, reduzimos a estimativa. Mas há todo um processo de desligamento”, diz a secretária nacional de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Rosani Cunha. “A gente tem feito muita exclusão seja por duplicidade de pagamento de benefício ou porque a família mudou de situação.”

FOLHA DE SÃO PAULO, 18 de junho de 2006
ELEIÇÕES 2006/MÁQUINA PÚBLICA
Governo Lula distribui TVs e rádios educativas a políticos
Entre os contemplados estão os senadores Magno Malta, do PL, e Leonel Pavan, do PSDB

Desde 2003, de cada três concessões de rádio, uma foi parar nas mãos de pessoas com interesses eleitorais; fundações ocultam donos

ELVIRA LOBATO
DA SUCURSAL DO RIO

O governo Lula reproduziu uma prática dos que o antecederam e distribuiu pelo menos sete concessões de TV e 27 rádios educativas a fundações ligadas a políticos. Também foi generoso com igrejas: destinou pelo menos uma emissora de TV e dez rádios educativas a fundações ligadas a organizações religiosas. Esse fenômeno confirma a afirmação de funcionários graduados do Ministério das Comunicações de que, no Brasil, a radiodifusão ""ou é altar ou é palanque". Entre políticos contemplados estão os senadores Magno Malta (PL-ES) e Leonel Pavan (PSDB-SC). A lista inclui ainda os deputados federais João Caldas (PL-AL), Wladimir Costa (PMDB-PA) e Silas Câmara (PTB-AM), além de deputados estaduais, ex-deputados, prefeitos e ex-prefeitos (veja quadro na pág. A5). Em três anos e meio de governo, Lula aprovou 110 emissoras educativas, sendo 29 televisões e 81 rádios. Levando em conta somente as concessões a políticos, significa que ao menos uma em cada três rádios foi parar, diretamente ou indiretamente, nas mãos deles. Fernando Henrique Cardoso autorizou 239 rádios FM e 118 TVs educativas em oito anos. No final de seu segundo mandato, a Folha, em levantamento semelhante, comprovou que pelo menos 13 fundações ligadas a deputados federais receberam TVs, desmentindo a promessa que ele havia feito de que colocaria um ponto final no uso político das concessões de radiodifusão. FHC acabou com a distribuição gratuita de concessões para rádios e TVs comerciais -passaram a ser vendidas em licitações públicas-, mas as educativas continuam sendo distribuídas gratuitamente a escolhidos pelo Executivo. Antes de FHC, os políticos recebiam emissoras comerciais. No governo do general João Baptista Figueiredo (1978 a 1985), foram distribuídas 634 concessões, entre rádios e televisões, mas não se sabe quantas foram para políticos. No governo Sarney (1985-90), houve recorde de 958 concessões de rádio e TV distribuídas. Muitos políticos construíram patrimônios de radiodifusão naquele período em nome de ""laranjas".

Fachadas

A Folha pesquisou em cartórios e promotorias de Justiça a origem de cerca de metade das fundações atendidas no governo Lula. O número de emissoras dadas a políticos pode ser maior porque parte das fundações existe apenas no papel. A Fundação Dona Dadá, presidida pela mulher de Magno Malta, por exemplo, tem como endereço o escritório do senador, em Vila Velha. A rádio foi aprovada pelo ministro Hélio Costa em abril. A Fundação Rodesindo Pavan, que recebeu uma rádio em Balneário Camboriú (SC), em 2004, é presidida pela mulher do senador Leonel Pavan, segundo a documentação existente no Senado. Malta e Pavan não comentaram o assunto. A identificação dos políticos é difícil porque eles não aparecem diretamente como responsáveis pelas fundações, mas se fazem representar por parentes, assessores e cabos eleitorais. O deputado federal João Caldas (PL-AL) é um desses casos. Ele criou a Fundação Quilombo, em Alagoas, e recebeu licença para uma rádio FM educativa em Maceió, em dezembro do ano passado. No governo FHC, a fundação recebeu uma TV educativa em Maceió e cinco emissoras de rádio no interior do Estado. Oficialmente, as rádios não pertencem a João Caldas, mas à Fundação Quilombo. No site do ministério, consta o nome de uma ex-assessora dele, Maria Betania Botelho Alves, como presidente. Caldas diz que não tem rádios e que a ex-assessora já deixou a entidade. No entanto, empresários alagoanos afirmam que ele é dono da rede de rádios educativas Farol Sat. Funcionários da Farol Sat, em Maceió, também o apontam como proprietário. Caldas admite que é um dos instituidores da fundação. Ele disse à Folha que o envolvimento de políticos com a radiodifusão acontece em todo o país. ""Não acredito que isso mude. As pessoas mais influentes são as que têm meios de comunicação, como ACM na Bahia, Orestes Quércia em São Paulo e a família Sarney no Maranhão. Comunicação dá voto."

Ministros

Os três ministros que chefiaram a pasta das Comunicações no governo Lula -Miro Teixeira (PDT), Eunício de Oliveira (PMDB) e Hélio Costa (PMDB)- aprovaram quantidades parecidas de rádios. Foram 23 autorizadas por Teixeira, 25 por Costa e 31 por Oliveira. Os três sustentam que não sabiam do elo das fundações com políticos, mas, curiosamente, todos reclamam da pressão constante dos parlamentares reivindicando novas outorgas. As concessões de TV são dadas por decreto do presidente, enquanto as de rádio são aprovadas pelo ministro, por portaria. As concessões de TV são por 15 anos, renováveis, e as de rádio, por 10 anos, também renováveis.

Colaboraram PAULO PEIXOTO , da Agência Folha em Belo Horizonte, KAMILA FERNANDES , da Agência Folha em Fortaleza, e LILIAN CHRISTOFOLETTI , da Reportagem Local

FOLHA DE SÃO PAULO, 18 de junho de 2006
ELEIÇÕES 2006 / PUBLICIDADE SUSPEITA
Estatais anunciam em revista pró-Lula
Publicação da central sindical CGTB teve, na última edição, 7 páginas de anúncios pagos por entidades ligadas ao governo

O ex-ministro José Dirceu foi foco de uma reportagem que ocupou cinco páginas e recebeu o título "Dirceu, Guerreiro do Povo Brasileiro"

ROGÉRIO PAGNAN
LILIAN CHRISTOFOLETTI
DA REPORTAGEM LOCAL

Criada há cerca de 20 anos e com apenas 17 edições publicadas, a desconhecida revista "CGTB" conseguiu nos últimos três anos formar uma carteira de anunciantes com as principais empresas estatais do governo federal.

A revista, pró-Lula e com tiragem de 30 mil exemplares, é produzida pela CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil), que tem baixa representatividade entre as centrais sindicais do país. O vice-presidente é o peemedebista Ubiraci Dantas de Oliveira, o Bira, que é o diretor responsável pela publicação.

Na última edição, de novembro/dezembro de 2005, 7 das 12 páginas de anúncios da "CGTB" são pagas por entidades ligadas ao governo Lula: a CEF (Caixa Econômica Federal), a Petrobras, a Eletrobrás e o próprio governo federal.

O anúncio em página interna custa cerca de R$ 10 mil. Já a contracapa vale aproximadamente R$ 20 mil por edição.

Publicações anteriores da "CGTB" têm o patrocínio do Banco do Brasil (na gestão de Henrique Pizzolato, afastado após denúncias de irregularidades), do Sebrae (sob a presidência de Paulo Okamotto, amigo de Lula), do Ministério da Educação, dos Correios e de Furnas Centrais Elétricas.

A apresentação da linha editorial da revista, no site da CGTB, é direta: "O Brasil e o mundo precisam que o governo Lula dê certo. Essa é uma oportunidade que acontece uma vez a cada século. É uma responsabilidade de toda a sociedade".

Questionado sobre o teor pró-PT e os anunciantes, Bira disse que a revista não é pró-Lula, mas, sim, pró-trabalhadores e que o interesse das estatais está no desempenho da publicação. "A revista está fazendo um sucesso esplêndido."

As reportagens destacam realizações e promessas do governo Lula, defendem petistas acusados de corrupção e criticam a imprensa.

"Guerreiro do Povo"

O ex-ministro José Dirceu, que teve o mandato parlamentar cassado após suposto envolvimento com o "mensalão", mereceu reportagem de cinco páginas intitulada "Dirceu, Guerreiro do Povo Brasileiro".

O texto começa assim: "Muitos exemplos da história da humanidade podem ser utilizados para fazermos uma analogia com a luta travada pelo deputado José Dirceu para derrubar a chicana montada pela mídia. Poucos exemplos podem explicar a grandeza do seu caráter".

Na última edição, oito ministros de Lula aparecem em fotos ou reportagem. O presidente tem direito a cinco fotos.

Os tucanos têm tratamento diferente. "Lula devolve aos aposentados reajuste surrupiado por FHC", diz o título de uma reportagem publicada no primeiro semestre de 2005.

Uma das raras referências positivas ao PSDB é uma reportagem de página inteira sobre o Programa Bom Prato, com foto do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), hoje adversário de Lula na disputa eleitoral.

A clientes, segundo a Folha apurou, Bira diz que a notícia foi paga pelo governo de São Paulo. À reportagem, negou o pagamento e afirmou que o texto foi um reconhecimento pela qualidade do programa, que vende comida a R$ 1.

A CGTB é formada por cerca de 20 sindicatos, entre metalúrgicos, trabalhadores da indústria têxtil e processadores e dados. Bira diz que o número é maior, 480 sindicatos. A central participou, ao lado da CUT, da festa do Primeiro de Maio neste ano. Houve manifestação em apoio à reeleição de Lula.

Neste mês, sindicatos ligados à CUT lançaram a "Revista do Brasil", com texto sobre a resistência de Lula à crise do mensalão. As entidades negam que a revista seja favorável a Lula.

FOLHA DE SÃO PAULO, 18 de junho de 2006
Outro lado
Revista nega linha editorial pró-governo
DA REPORTAGEM LOCAL

O diretor responsável pela revista da CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira, negou haver uma linha editorial pró-Lula e uma ligação entre as verbas federais e as reportagens favoráveis aos petistas.

Para ele, foi o "sucesso espetacular" da revista que atraiu as estatais. "Nossa lógica não é ficar puxando o saco de ninguém para poder se dar bem. Nós defendemos uma linha editorial pró-Brasil, pró-trabalhadores", disse.

Ainda de acordo com Bira, como é conhecido, não só o governo federal mas o governo de SP e empresas privadas buscam o veículo em razão de sua "seriedade e representatividade".

A justificativa das estatais e do governo federal é parecida: uma estratégia de marketing. Só o Banco do Brasil fugiu do padrão: disse ter suspendido os patrocínios em julho de 2005, quando o diretor de Marketing Henrique Pizzolato deixou o cargo. Para o banco, existem outros meios mais eficientes para atingir o público sindical.

A Secom e as demais estatais afirmaram que o investimento não teve conotação política, mas obedeceu a uma necessidade mercadológica.

O governo de SP rechaçou a afirmação de que a reportagem sobre o "Bom Prato", na penúltima edição, foi paga. Disse que pagou R$ 6,4 mil por um anúncio de uma página.

FOLHA DE SÃO PAULO, 18 de junho de 2006
Outro Lado
Estatais têm autonomia, diz candidato
DA REPORTAGEM LOCAL

A assessoria de imprensa do candidato Geraldo Alckmin afirma que "as estatais têm autonomia e independência sobre as suas campanhas publicitárias". O ex-assessor especial de Comunicação de Alckmin, Roger Ferreira, diz que "todos os planos de mídia realizados na ocasião pelo Governo de São Paulo foram técnicos".

"O Governo do Estado de São Paulo tem o menor gasto publicitário por habitante de todo o setor público brasileiro. Reafirmo que as estatais têm inteira responsabilidade sobre as suas respectivas ações de comunicação", afirma Ferreira.

A superintendência de Comunicação da CDHU afirma que "o critério para a escolha dos veículos de comunicação nas campanhas de comunicação é 100% técnico".

"É estabelecido por pesquisas de mídia que levam em consideração o público alvo, a freqüência mínima para atingir os mais variados públicos", informou a companhia.

A CDHU repete o que a Sabesp sustentou em maio: "O critério adotado para a escolha dos veículos que recebem os anúncios das campanhas é simples e 100% técnico", afirmou Luiz Aversa, superintendente de Comunicação da empresa de saneamento básico. "De forma alguma houve direcionamento ou orientação política na construção do plano de mídia", disse Aversa.

Valores

As duas estatais mantêm a mesma argumentação do deputado Wagner Salustiano para não prestar informações sobre os custos dos anúncios. "A W.A.S. reserva-se o direito de não comentar, tendo em vista o caráter privado de tais informações, assegurando que houve regular emissão de notas fiscais, de acordo com a legislação vigente", disse André Boiani Azevedo, advogado que representa Salustiano.

"Por envolver relações comerciais com terceiros e para manter a confidencialidade das informações de caráter estratégico , a CDHU entende que os valores investidos nas campanhas não devem ser divulgados", informou a estatal à Folha.

A Sabesp argumenta que tem por norma não informar valores, "pois são frutos de negociação e programação específicas, com a participação da agência de publicidade". "Não nos parece ético divulgar valores individuais, até mesmo em respeito aos veículos e a seu corpo de anunciantes." (FV)

FOLHA DE LONDRINA, 18 de junho de 2006
Sindicato deve orientar o trabalhador na homologação

São Paulo - Quando é demitido ou pede demissão, o trabalhador com mais de um ano na mesma empresa tem o direito de ser orientado por um representante de seu sindicato no momento de receber as verbas rescisórias. As regras que devem ser observadas nessa assistência sindical estão na instrução normativa nº 3, de 21 de junho de 2002, da Secretaria de Relações do Trabalho.

Segundo a instrução, as regras foram estabelecidas para ''uniformizar e atualizar os procedimentos na prestação da assistência à rescisão contratual, em face das alterações legislativas e ratificações de convenções internacionais''.

Um dos principais objetivos da assistência sindical ''consiste em orientar e esclarecer empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas''.

Segundo a instrução, é proibido cobrar do trabalhador qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho.

Em seus 45 artigos, a instrução detalha quem pode prestar assistência ao trabalhador, os prazos para o pagamento, os documentos que a empresa tem de apresentar no ato da rescisão, as verbas rescisórias que têm de ser pagas e outros procedimentos que devem ser observados.

No caso de empregado menor de idade (a instrução usa a expressão adolescente), será obrigatória a presença e a assinatura de seu representante legal.

A instrução enumera, em seu artigo 12, todos os documentos que a empresa é obrigada a apresentar no ato da homologação. Entre eles estão o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (em quatro vias), a carteira de trabalho com todas as anotações atualizadas, o extrato atualizado do FGTS e a guia para o saque (no caso de demissão sem justa causa) e o requerimento para o trabalhador receber o seguro-desemprego. (Folhapress)

 

O ESTADO DO PARANÁ, 18 de junho de 2006
“Que o direito não se torne árido, mas se preserve fértil.”
Edésio Passos

“As Revistas Jurídicas no campo do Direito do Trabalho - escrevemos neste caderno jurídico, edição de 18.02.2001 - desempenharam (e desempenham) papel importante no avanço da doutrina e da jurisprudência em nosso país. A “Revista do Trabalho”, das Edições Trabalhistas, fundada em 1933, de Alino da Costa Monteiro e Calheiros Bomfim, e a “Revista Legislação do Trabalho” (LTr), de 1937, são marcos fundamentais em nossa história jurídica. Por isso, é sempre auspicioso comentar cada novo título que venha a enriquecer essa caminhada.” Naquela oportunidade, fizemos referência especial à circulação de duas edições da tradicional Revista do TRT 9.ª Região, volumes dos anos 1999/2.000 (semestre de janeiro a junho). Assinalamos que “a Revista do TRT da 9.ª Região segue a tradição brasileira do Poder Judiciário de editar publicações de doutrina, jurisprudência, discursos e resenhas, além de notas informativas de suas atividades mais expressivas. No caso do TRT do Paraná, o primeiro número foi editado em dezembro de 1976, então sob a presidência do juiz Alcides Nunes Guimarães, sendo a Comissão da Revista integrada pelos juízes Wagner Drdla Giglio, Pedro Ribeiro Tavares e Leonardo Abagge. Aquela publicação histórica, impressa pela Editora LTr, transcreve a Lei n.º 6.241,de 22/09/1975, que criou a 9.ª Região da Justiça do Trabalho e o TRT respectivo, com jurisdição no Paraná e Santa Catarina, e a correspondente Procuradoria Regional do Trabalho; a ata da instalação do TRT de 17/09/1976; o Regimento Interno do TRT; os perfís dos oito juízes do TRT; os discursos na solenidade de instalação e um depoimento de relevante valor histórico do dr. Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, catedrático da UFPr e juiz federal à época, sobre as origens da Justiça do Trabalho e do TRT da 9.ª Região”.

O recente número da Revista do TRT 9.ª, ano 30, n.º 55, julho/dezembro-2005, é editado pela Comissão composta pela presidente juíza Ana Carolina Zaina e os juízes Marco Antônio Vianna Mansur e Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, ainda na presidência do TRT do juiz Fernando Eizo Ono, com cooordenação de produção e diagramação por Dorilis França Dutra e Elizabeth Zimmermann, e na Secretaria de Apoio Judiciário Waldecir Antônio Machado. Significativa a transcrição dos discursos da solenidade de posse da administração do biênio 2004/5, do então juíz-presidente Lauremi Camaroski (2002/3), do advogado Carlos Roberto Ribas Santiago (OAB), da Procuradora Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho Lair Carmen Silveira da Rocha Guimarães, da juíza Morgana de Almeida Richa (Amatra-IX), da juíza Ana Carolina Zaina, e do presidente empossado na oportunidade Fernando Eizo Ono. Também registrado o discurso do juiz do TRT Ney José de Freitas, quando da inauguração da sede da Escola de Administração Judiciária do TRT da 9.ª Região (05.12.2005).

A matéria doutrinária é rica (1) O salário-comissão e sua alteração, de Arnaldo Sussekind (2) A cobrança de honorários profissionais perante a Justiça do Trabalho, de Eneida Cornel (3) Direitos Fundamentais Sociais:uma visão crítica da realidade brasileira, de Dinaura Godinho Pimentel Gomes (4) Ações Coletivas no Processo do Trabalho: instrumentos de realização dos ideais de acesso às tutelas jurídica e jurisdicional, de Emília Simeão Albino Sako (5) Breves anotações sobre as Convenções Fundamentais da OIT, de Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt (6) A identidade social européia: dificuldades e limites da política comunitária de proteção social, de Marie-France Mialon (7) O estrangeiro no sujeito e a faculdade de julgar na contemporaneidade, de Silvane Maria Marchesini (8) O Estado e as relações entre capital e trabalho no Brasil, de Juarez Varallo Pont (9) A inconstitucionalidade da violação de e-mail do empregado pelo empregador, de Euler Sinoir de Oliveira (10) Informação assimétrica na negociação coletiva:uma análise da greve como estratégia pela teoria dos jogos, de Tânia Christina Zotto (11). A jurisprudência apresenta acórdãos da lavra da juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão, do juíz Luiz Celso Napp e da juíza Ana Carolina Zaina, acrescida de seis súmulas e argüições de inconstitucionalidade, além de várias Resoluções Administrativas.

Retiro do texto de apresentação da Revista este magnífico pensamento: “Embora de maneira singela, esta obra espera cumprir o dever de propiciar aos leitores fonte importante de conhecimento na pesquisa diária que se impõe, para que o direito não se torne árido e de aplicação puramente mecânica, mas que se preserve fértil, contemporâneo e operante como fonte de transformação da realidade, sem olvidar-se da responsabilidade social que lhe é inerente”. Finalmente, relembro o objetivo manifestado pelo então presidente juiz Alcides Nunes Guimarães quando, no primeiro número da Revista, assinalava: “Destina-se referida publicação a difundir a jurisprudência do TRT, a par da divulgação de estudos jurídicos, doutrinários, da lavra dos Juízes e de cultores do direito em geral, teoria e prática do direito laboral”. Enfatizava que a Revista contribuiria na “tarefa de formular um ordenamento jurídico, uma sistemática trabalhista, consentânea com o progresso sócio-cultural que desfruta a nação brasileira, na atualidade”.

TRABALHO EM REVISTA: Em abril, a editora Decisório Trabalhista publicou o número 285 da Revista Trabalho, edição nacional, no seu vigésimo-quarto ano. Além de farto noticiário jurídico-trabalhista-sindical, a Revista traz seu suplemento especial de doutrina em fascículos com excelentes textos (a) Lei n.º 11.232/2005: Reforma da execução civil e direito processual do trabalho, de Gustavo Filipe Barbosa Garcia (b) Direito à intimidade x revista pessoal do empregado, de Lilia Leonor Abreu e Deyse Jacqueline Zimmermann (c) Compreendendo os novos limites à propriedade: uma análise do art.1228 do Código Civil Brasileiro, de Camilo de Lelis Colani Barbosa e Rodolfo Pamplona Filho (d) Tutela penal do trabalho: prevenção e consolidação de direitos e liberdades pelo juízo trabalhista, de Emília Simeão Albino Sako e Hermann de Araújo Hackadt (e) Proposta de trabalho solidário, imediato e juridicamente viável: uma breve análise sobre as mazelas e possíveis soluções em relação à conjuntura atual, de Ricardo Tadeu M. da Fonseca e Cláudia Afanio (f) Rumos do direito eletrônico: IV Congresso Mundial de Direito e Informática, de Mario Antônio Lobato de Paiva. Neste número foi publicado artigo de minha autoria sobre “Representação Sindical: categoria profissional diferenciada, base econômica e dissídio coletivo”, assim como o texto do advogado Luiz Salvador sobre a “necessidade de criação de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador”, em favor dos lesionados desamparados (informações: www.otrabalho.com.br)

REVISTA BONIJURIS: Ainda em abril circulou o número 509, ano XVIII, da Revista Bonijuris, dirigida pelo dr. Luiz Fernando de Queiroz, destacando textos doutrinários (1) A nulidade parcial da sentença penal como artifício para manutenção do decreto condenatórios:error in judicando, de Mário Helton Jorge (2) Competência para controle do quantum na indenização do dano moral, de Leandro Vieira (3) A função social do contrato e as operações bancárias, de Eloir José Dall’Agnol (4) Liminares na Justiça do Trabalho, de Wagner da Mota Mendonça (5) Questões importantes para o exame de ordem relativas ao Tribunal do Júri, de Elaine Borges Ribeiro dos Santos. Acórdãos de inteiro teor, como decidem os Tribunais e legislação completam a tradicional publicação (informações: www.bonijuris.com.br).

TEMAS LABORAIS LUSO-BRASILEIROS: A Editora LTr editou livro com “Temas Laborais Luso-Brasileiros”, obra coordenada pelos juristas Nilton Correia, Paula Forjaz, Alta Madeira e J.Ferreira da Silva, publicando artigos de associados da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, entidade que, com menos de dois anos de existência, já apresenta a segunda obra, tendo realizado congressos binacionais e participado de inúmeros conclaves internacionais. A publicação, dentro dos princípios da Jutra, quer “universalizar os princípios fundamentais do Direito do Trabalho”.

ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO: Em segunda edição atualizada da Editora Renovar, o jurista prof. Luiz Edson Fachin, da UFPR, na sua obra “Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo”, analisa importantes questões à luz do novo Código Civil brasileiro e da Constituição Federal. Leitura de tema grande atualidade inserido em tese para o concurso de professor titular na UFPR, defendendo “a existência de uma garantia patrimonial mínima inerente a toda pessoa humana, integrante da respectiva esfera jurídica individual ao lado dos atributos pertinentes à própria condição humana”. Consulta obrigatória (informações: www.editorarenovar.com.br).

ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JR.: Por merecimento, nomeado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o dr. Archimedes Castro Campos Jr. assumiu uma das cadeiras de juiz do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região, onde já havia sido convocado em diversas oportunidades. O jovem magistrado ingressou na Justiça do Trabalho em 1990, destacando-se quer pela sua capacidade jurídica, como eficiência no exercício de suas atribuições jurisdicionais. Paranaense de Palmas, o dr.Archimedes já tomou posse no dia 09 de junho, mas a solenidade perante o Tribunal Pleno e a comunidade jurídica paranaense será em data a ser fixada.

TRABALHO E CIDADANIA: A Coordenadoria de Estudos, Pesquisas e Relações do Trabalho da Secretaria do Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, publicou a revista “Trabalho e Cidadania”, com estudos sobre desenvolvimento local e inclusão social, destacando o texto do advogado Sandro Lunard Nicoladeli sobre “A Economia Solidária: reflexões de uma política pública na busca da sua consolidação estatal e jurídica” (imprensa@setp.pr.gov.br) *** A Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), do grupo Eletrobrás, ao apoiar manifestações culturais da comunidade do Rio Grande do Sul, publicou o livro de contos “Histórias de Quinta”, projeto da Coordenadoria de Responsabilidade Social (www.cgtee.gov.br) *** “América Latina: a política em tempos (pós) neoliberais” é a temática principal do “CEPAT Informa” do mês de maio de 2006, abordando ainda questões relacionadas com migrações, conjuntura e a nova organização social do trabalho (cepat@brturbo.com.br).

Edésio Passos é assessor jurídico de entidades sindicais de trabalhadores e ex-deputado federal (PT/PR). E.mail: edesiopassos@terra.com.br

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 18 de junho de 2006 | Economia
CEF reinicia em julho pagamento de diferenças do FGTS
Vão receber a última parcela os trabalhadores que possuíam créditos entre R$ 5 mil e R$ 8 mil
Vânia Cristino

BRASÍLIA - A Caixa Econômica Federal inicia, no próximo mês, mais uma fase de pagamento dos créditos complementares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), relativos aos planos econômicos Collor (1990) e Verão (1989), para os trabalhadores que aceitaram, no passado, fazer acordo com o governo. Vão receber a última parcela os trabalhadores que possuíam créditos entre R$ 5 mil e R$ 8 mil. Os que tinham mais de R$ 8 mil a receber recebem a penúltima parcela. A última será paga em janeiro de 2007. De acordo com a Caixa o montante a ser liberado na economia será da ordem de R$ 1 bilhão.

Pelos dados da Caixa, até o início do ano já tinham sido liberados para os trabalhadores R$ 36 bilhões. Desse total R$ 29,4 bilhões já foram efetivamente sacados. A maioria dos trabalhadores terá o dinheiro diretamente creditado na conta corrente do banco indicado por ele por ocasião da adesão ao acordo. Segundo a Caixa o crédito deverá ser feito entre o dia 10 e 20 de julho.

Os pagamentos referentes aos planos econômicos começaram em 2002, em parcelas semestrais, para os trabalhadores que aceitaram os termos propostos pelo governo e assinaram o termo de adesão. O pagamento foi integral e feito em uma única parcela, até junho de 2002, para quem tinha até R$ 1 mil a receber. A partir desse valor, o pagamento foi escalonado. Quem tinha mais dinheiro a pegar começou a receber mais tarde e também sofreu um deságio de até 15%. Quem não concordou com a proposta do governo entrou ou continuou com ação na Justiça.

A decisão de propor um acordo a todos os trabalhadores partiu do governo só depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em última instância, que quem trabalhava na época dos planos Collor e Verão tinha direito à diferença de correção monetária que não havia sido creditada nas contas do FGTS. A diferença correspondia a 16,64% (plano Verão, de 1989) e 44,80% (plano Collor, de 1990).

Antes disso, por decisão judicial, a Caixa já tinha sido obrigada a fazer cerca de 137 mil créditos, equivalentes a R$ 907,2 milhões. Outras 800 mil ações encontravam-se em tramitação na Justiça. A estimativa inicial do governo era que 38,8 milhões de trabalhadores teriam direito a receber cerca de R$ 42,4 bilhões. Cerca de 32 milhões de trabalhadores assinaram o termo de adesão.

 

JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 19 de junho de 2006 | Economia
Lula veta artigos e muda tabela de imposto de renda

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que corrige em 8% a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Foram vetados dois artigos que tratavam da reabertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A lei foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

De acordo com a lei, quem ganhar até R$ 1.257,12 por mês ficará isento de pagar qualquer alíquota de Imposto de Renda. Quem ganhar acima deste valor, entre R$ 1.257,13 e 2.512,08, terá de pagar alíquota de 15% referente ao salário. E, acima de R$ 2.512,08, a alíquota será de 27,5%. A nova alíquota do Imposto de Renda já está em vigor desde o começo deste ano.

Os dois artigos vetados previam novo prazo para que empresas que não pagaram em dia seus tributos federais, aderissem ao Refis com o intuito de renegociar suas dívidas. Ontem, o ministro de Relações Institucionais, Tarso Genro, disse que o governo está estudando a edição de nova medida provisória que trate do parcelamento de débitos tributários.

 

INFO PESSOAL, 15 de junho de 2006 | Previdência
Previdência Social começa a agendar perícias por telefone

SÃO PAULO - A partir das 14 horas desta sexta-feira (16), o agendamento das perícias médicas da Previdência Social poderá ser feito pelo telefone 135 (Central de Teleatendimento da Previdência Social).

A nova central começará a atender em caráter experimental, somente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País. O funcionamento será de segunda-feira a sábado, das 7h às 19h, e a ligação realizada de telefone fixo será gratuita.

Extensão a todo o País

Pelo novo serviço, os segurados poderão agendar dia, hora e local para realizar a perícia médica necessária para a concessão do benefício de auxílio-doença - o que representa 63% da demanda nas Agências da Previdência Social.

Além disso, os pedidos de Prorrogação e Reconsideração desse benefício também poderão ser agendados pelo 135. Gradualmente, o atendimento será estendido para todo o País, sendo incluídos também outros serviços da Previdência Social.

Vale lembrar que os serviços já oferecidos pelo PREVfone (0800-780191 - 24 horas por dia) - data de pagamento dos benefícios, mudanças de endereço, acompanhamento da solicitação de benefício, endereços das agências, registros de reclamações, sugestões e elogios, informações sobre a Legislação Previdenciária e inscrição no INSS - serão mantidos.

Como proceder

Para agendar a perícia médica pelo telefone, o segurado deverá informar o número de inscrição na Previdência Social, o número do PIS ou do NIT, o CNPJ ou CPF do empregador, o número do benefício (se estiver recebendo auxílio-doença), a data de nascimento e o nome da mãe.

A previsão é que a nova central, que faz parte de um conjunto de ações para melhorar o atendimento ao beneficiário e reduzir as filas nas Agências da Previdência Social, atenda cerca de quatro milhões de ligações por mês.

 

PÁGINA 20 ONLINE / RIO BRANCO (AC), 18 de junho de 2006
COTIDIANO
CUT se vê obrigada a reconhecer que não há mais emprego para todo mundo
Juracy Xangai

Preparar os trabalhadores brasileiros para sobreviver em um mundo onde o emprego se torna cada vez mais raro. Essa é a principal função da Agência de Desenvolvimento Solidário (ADS) da Central Única dos Trabalhadores (Cut) inaugurada na manhã de ontem em Rio Branco.

Criada em 199pela Cut juntamente com a Unitrabalho, Dieese, Fase e outras organizações da sociedade, a ADS veio quebrar um paradigma que sempre foi a luta dos sindicatos e organizações de trabalhadores pela garantia do emprego com carteira assina e emprego fixo.

“No mundo atual há cada vez menos empregos fixos, assim os trabalhador tem de se adaptar a essa flexibilidade de trabalhos temporários ou aprender a criar seu próprio negócio para que tenha uma certeza de que vai poder cumprir com seus compromissos”, explica Elza Neves Lopes coordenadora do escritório da ADS no Acre.

De acordo com ela, essa nova realidade da qual a maioria dos trabalhadores ainda não se apercebeu tem o diferencial de que é ele quem vai ter de buscar os meios para gerar sua própria renda. Para que isso seja possível a Cut está unindo esforços com a rede de Economia Solidária a fim de estimular os trabalhadores a criar seus próprios negócios dentro de uma perspectiva sustentável e solidária.

“Dentro deste novo conceito baseado no desenvolvimento sustentável o trabalhador passa a ser o sujeito de seu próprio desenvolvimento. Esta é uma nova realidade gerada pelo desenvolvimento tecnológico e a globalização, uma situação com a qual não poderíamos nem sonhar há mais de dez anos, mas que tende a atingir todas as categorias daqui por diante”, adverte Elza.

Ela lembra que a primeira categoria a sofrer os efeitos da globalização e do desenvolvimento tecnológico foram os bancários. Há dez anos existiam mais de 250 mil bancários em todo o Brasil, hoje a categoria está reduzida a 80 mil e apesar da abertura de novas agências a tendência é de diminuírem ainda mais as ofertas de emprego. A segunda categoria afetada foram os metalúrgicos que perderam emprego para os robôs.

Propostas práticas

Para o Acre a ADS já trabalha com três projetos em parceria com os ministérios do Trabalho, da Educação e do Desenvolvimento Agrário, além da Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes).

O principal objetivo desses projetos é a qualificação da mão de obra estimulando-os a desenvolver atividades empreendedoras e cooperativas. “Um dos principais pontos fracos de nossos trabalhadores é a falta de noção sobre como gerenciar seu próprio negócio. Agora cabe a nós treiná-los de acordo com o nivel cultural de cada grupo ou categoria”.

O primeiro evento dessa natureza estará sendo realizado no dia 23 deste mês quando produtores rurais familiares e artesãos que trabalham com sementes estarão discutindo a formação de uma cadeia produtiva que beneficie a ambas. A proposta estará sendo realizada graças a uma parceria entre a ADS e a Seater.

Outro projeto prevê a preparação de gestores para os novos negócios que estarão surgindo. Isso será feito com trabalhadores das mais diversas categorias através de uma parceria entre a ADS e o Programa Especial de Qualificação (Prodesq) da Secretaria de Estado de Ação Social (Sectas).

CONSULTOR JURÍDICO, 16 de junho de 2006
Rápida tramitação
Cabe rito sumaríssimo em ação ajuizada por sindicato

O fato de o sindicato representar as partes não impede o uso do rito sumaríssimo, especialmente quando é possível individualizar os representados nos autos. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Os juízes não acolheram o recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes e Bares de São Paulo contra decisão da primeira instância, que afastou o pagamento de contribuições assistenciais devidas por uma lanchonete.

A 57ª Vara do Trabalho de São Paulo conduziu a reclamação pelo rito sumário porque o valor da causa não ultrapassava 40 salários mínimos e negou o pedido do pagamento do valor que, inclusive, já tinha sido acertado em acordo.

Para justificar seu pedido de anulação da sentença da primeira instância, o sindicato defendeu que o rito sumário só é válido para ações individuais entre empregador e empregado e não poderia ter sido utilizado em uma ação entre um ente sindical e empresa.

Para a juíza Silvana Abramo Margherito Ariano, relatora do recurso no tribunal, além de não ter causado prejuízo ao sindicato, o recurso do rito sumaríssimo cabe perfeitamente ao caso. Conforme a juíza, não se trata de ação trabalhista coletiva, ou ação civil pública, mas sim “ação individual porque o sindicato pleiteia em juízo direito alheio perfeitamente delimitado, sendo os substituídos passíveis de exata individuação. Tanto é assim que acompanha a petição inicial quadro demonstrativo dos títulos e valores pleiteados, considerado o número de empregados da reclamada, que não supera 40 salários mínimos”.

Processo: 00286.2005.057.02.00-6

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

19/06/2006
Efeitos das normas coletivas limitam-se ao prazo de sua vigência

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu, por unanimidade, a possibilidade de substituição da garantia de emprego, prevista em acordos coletivos, por nova cláusula coletiva. A substituição foi admitida pela Turma ao conceder recurso de revista à Rede Ferroviária Federal, conforme voto da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora). A decisão cancelou a reintegração de um demitido que havia preenchido os requisitos para a estabilidade previstos nas normas coletivas anteriores.

“As cláusulas coletivas somente produzem efeitos durante o seu prazo de vigência”, observou a relatora do recurso. “Assim, caso os direitos anteriormente assegurados sejam substituídos ou suprimidos pela nova negociação, deve prevalecer a vontade das partes, expressa no contrato coletivo vigente”, acrescentou Cristina Peduzzi, ao ressaltar o entendimento da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 do TST (SDI-1) sobre o tema.

O posicionamento do TST reformula decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que havia determinado a reintegração de um ferroviário aos quadros da Fepasa, empresa incorporada pela Rede Ferroviária Federal. O retorno do trabalhador teve como base cláusulas normativas que previam a garantia de emprego e os requisitos para a aquisição desse direito.

“Fica convencionado pelas partes que os empregados da Fepasa que contem ou venham a contar com quatro ou mais anos de serviço a ela prestados, computados estes nos termos da lei, gozarão de uma garantia de emprego, em caráter permanente, pelo que não poderão sofrer despedida arbitrária”, estabelecia a cláusula.

A interpretação da regra pelo TRT-SP apontou para a inviabilidade da norma coletiva posterior, que suprimiu a estabilidade e, em troca, estipulou uma indenização para os demitidos. “É incontestável que o autor preenchia os requisitos para a aquisição do direito à estabilidade”, afirmou o órgão regional.

Esse posicionamento, contudo, foi considerado equivocado pela relatora. Segundo Cristina Peduzzi, o TRT contrariou o dispositivo da Constituição Federal que prevê o reconhecimento da validade dos acordos e convenções coletivas (artigo 7º, inciso XXVI). A decisão também foi contrária à Súmula nº 277 do TST, onde é dito que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa não integram os contratos de forma definitiva.

Cristina Peduzzi esclareceu, na conclusão de seu voto, que “os direitos estipulados em normas com vigência limitada no tempo não se incorporam ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, podendo ser substituídos ou suprimidos por novas cláusulas coletivas, se esse for o resultado da negociação entre empregados e empregadores”.

(RR 787.088/2001.9)