SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 22 de junho de 2006

Concessão de Registro Sindical

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria nº. 343 de 04 de maio de 2000, na Portaria nº. 310 de 05 de abril de 2001 e NOTA TÉCNICA CGRS/ DIAN/Nº261/2006, resolve dar publicidade do não acolhimento da impugnação nº. 46000.015134/2005-49 em respeito ao princípio da liberdade sindical, uma vez que o impugnado pretende representar uma categoria inferior a do impugnante e CONCEDER o registro de alteração estatutária do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Terraplanagem, Estradas, Pontes e Construção de Montagem de Linhares, Rio Bananal, Jaguaré, Colatina e São Gabriel da Palha - ES, nº 46000.002425/04-96 para representar a categoria profissional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, com base territorial nos municípios de Colatina, Jaguaré, Linhares, Rio Bananal, São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA