JORNAL DO ESTADO, 28 de junho de 2006
Cohapar se recusa a regularizar contratações
MPT vai entrar na Justiça contra companhia por falta de registro dos trabalhadores
Abraão Benício
A Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) se recusa a regularizar a situação dos trabalhadores contratados, sem registro, através do programa “Casa da Família” e o Ministério Público do Trabalho (MPT-PR) promete entrar com uma ação na Justiça contra o governo Requião. “Eles não concordaram em expandir os benefícios à todos os trabalhadores do programa, alegando que seria um custo muito elevado para a Companhia. Desta forma, não nos resta outra alternativa a não ser uma ação judicial. Não quero estabelecer prazo para isso, mas nos próximos dias estarei dando entrada na Justiça”, afirma o procurador do MPT-PR, Ricardo Bruel da Silveira.
Na última segunda-feira, o MPT-PR, a Delegacia Regional do Trabalho e o Comitê de Combate à Informalidade – formado por representantes dos sindicatos do setor de construção do Paraná - tentaram um acordo para que a situação dos trabalhadores fosse regularizada e ofereceram uma última oportunidade para que a Companhia passasse a agir de acordo com a legislação trabalhista, o que não aconteceu.
Para o presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria da Construção do Paraná (Fetraconspar) e membro do Comitê de Combate à Informalidade, Geraldo Ramthun, o governo assinou um atestado de culpa ao se recusar a assinar a carteira dos trabalhadores. “Eles admitiram as irregularidades que vêm praticando, mas mesmo assim se recusam a obedecer as leis trabalhistas. Não descansaremos enquanto esta situação não for resolvida. Agora, cabe a Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho fiscalizarem a Cohapar e tomarem as medidas jurídicas cabíveis”.
Histórico — Desde a posse de Requião, em 2003, a Cohapar vem driblando a legislação, deixando de recolher os impostos e contratando, via associações de moradores, trabalhadores para contrução de moradias populares. A Cohapar alega, entre outras coisas, que as casas são contruídas em regime de mutirão. Em 2004, a companhia foi procurada pelo MPT-PR, que já vinha investigando as irregularidades. Na época, a Cohapar se recusou a assinar um termo de ajuste de conduta para que os trabalhadores fossem registrados e os impostos recolhidos.
No último dia 5, depois que o Jornal do Estado publicou reportagem onde o procurador do MPT-PR Ricardo Bruel da Silveira informava que iria recorrer a Justiça para que os direitos dos trabalhadores fossem respeitados, a presidente da Cohapar, Rosangela Curra Kosak assinou um termo de ajuste de conduta e se comprometeu a assinar a carteira apenas dos serventes de pedreiro do programa. Pelo termo, a Cohapar se compromete a exigir das associações de moradores, beneficiadas pelo “Casa da Família”, o registro de todos os trabalhadores que executem a função de servente, nas obras iniciadas a partir de maio de 2006.
Em caso de descumprimento das determinações do MPT-PR, a Companhia está sujeita ao pagamento de multa de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. “É uma pena que a Companhia tenha se recusado a regularizar a situação dos outros trabalhadores. Vamos entrar na Justiça e continuaremos fiscalizando a empresa para saber se estão cumprido os compromissos assumidos no termo de ajuste de conduta”.
FOLHA DE LONDRINA, 28 de junho de 2006
Setor moveleiro deve ser reformulado
Crescimento 'insignificante' apresentado pelo segmento obriga indústrias a buscar mais eficiência
A conjuntura econômica deve levar o setor moveleiro a buscar mais eficiência. A desvalorização do dólar frente ao real, a forte concorrência no mercado internacional e a falta de uma política pública de incentivo às exportações praticamente obrigam as indústrias a rever o seu posicionamento no mercado. Os números oficiais mostram que o segmento precisa traçar novas estratégias para tentar reverter o recuo apresentado pelas indústrias moveleiras. Nos cinco primeiros meses do ano, as exportações de mobiliário caíram 11,5% com relação ao mesmo período de 2005.No entanto, as indústrias paranaenses apresentaram um crescimento de 10%. O índice é resultado da abertura de novos mercados na América Latina, Oriente Médio e África e da produção de móveis de chapa de madeira. Em geral, o setor fechou o ano passado com um crescimento das vendas externas de 5,3%, um porcentual considerado insignificante pela Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário (Abimóvel), uma vez que em 2004 as indústrias apresentaram um aumento de 42%. ''Em três anos o setor conseguiu dobrar as exportações'', afirma. No mercado interno, a realidade é ainda pior. Em 2005, o segmento apresentou recuo de 4%.
A conjuntura atual e as perspectivas do mercado serão discutidas hoje durante o 1º Congresso Nacional Moveleiro, evento realizado paralelamente à Feira Internacional da Qualidade em Máquinas, Matérias-Primas e Acessórios para a Indústria Moveleira (Fiq 2006). O evento teve início ontem e prossegue até sexta-feira (leia reportagem ao lado). Também durante a feira será apresentada uma pesquisa, realizada no final do ano passado, de título ''Panorama do setor moveleiro brasileiro: de onde viemos e a conjuntura atual''. Foram ouvidas mais de 500 empresas de 15 pólos produtores de todo o País e de outras regiões.
''Acredito que os empresários devam rever seus conceitos e o seu posicionamento no mercado. Poucas indústrias têm uma marca forte e, por isso, as empresas devam repensar seus negócios, com ações de marketing e comerciais mais agressivas'', salienta o economista Marcelo Prado, consultor e especialista em marketing industrial do Instituto de Estudos de Marketing Industrial (Iemi), empresa que realizou a pesquisa e tem sede em São Paulo. Na opinião do presidente da Abimóvel, Domingos Rigoni, falta uma política pública de incentivo às exportações.
''O governo não se preocupa com o setor produtivo. As indústrias estão buscando mais eficiência, mas precisamos de tecnologia de primeiro mundo, só que para isso temos uma carga tributária que pode atingir os 39%, não temos bons financiamentos e ainda temos que oferecer garantias absurdas. As indústrias estão melhorando, temos boas matérias-primas, mas falta tecnologia e políticas adequadas'', afirma Rigoni. A China, hoje, aparece como o principal pólo produtor mundial com a utilização de tecnologia de ponta, máquinas modernas e eficientes e produção em massa.
Pesquisa - A pesquisa apurou que o Brasil produz cerca de 309 milhões de peças de mobiliário por ano, fabricadas por 14,4 mil indústrias instaladas em território nacional. O setor gera 228 mil empregos formais e investe R$ 330 milhões por ano. A produção nacional é fragmentada, concentrada em empresas de pequeno porte, com menos de dez funcionários. O estudo mostra ainda que 64,6% das empresas tem faturamento de até R$ 120 mil e 83% têm sua produção concentrada em móveis de madeira, principalmente de peças para dormitório.
Fernanda Mazzini
Reportagem Local
JORNAL VALOR ONLINE / SÃO PAULO, 28 de junho de 2006
Atividade de construção na Argentina avança 20,3% entre janeiro e maio, revela KirchnerA atividade de construção cresceu 20,3% na Argentina nos cinco primeiros meses do ano, adiantou o presidente do país, Néstor Kirchner, nesta manhã durante evento na Casa Rosada. Ele também indicou que o incremento foi de 7,5% no mês em maio, levando-se em conta a sazonalidade.
Livre desse efeito, houve expansão de 2% no período.
Kirchner notou que esses dados mostram que o setor de construção se consolida como o principal motor da recuperação econômica argentina e reforçou que o governo seguirá "apoiando fortemente o investimento privado".
Os números da construção serão apresentados ainda hoje pelo Instituto Nacional de Estadística y Censos (Indec).
(Juliana Cardoso | Valor Online, com agências argentinas)
PRIMEIRA HORA / AGÊNCIA DE NOTÍCIAS (MT), 28 de junho de 2006
População poderá pagar material de construção em até 24 vezesO Banco do Brasil alterou as condições contratuais para a linha BB Material Construção. A partir desta semana, a taxa de juros de 1,9 % nominal ao mês, o grande atrativo da linha, passa a valer para o prazo de 2 a 24 meses. Até aqui, era possível contratar essa taxa somente em 12 parcelas. O prazo
máximo para contratação agora é de 36 meses ante os 24 meses atuais. Nas contrações para períodos situados entre 24 e 36 meses, a taxa é de 2,9% mensais. O financiamento é destinado a quem pretende construir, ampliar ou reformar o imóvel em área urbana e facilita a aquisição de material básico e acabamento, hidráulico, elétrico e ferragens.
A linha BB Material Construção do Banco do Brasil oferece financiamentos de até R$ 20 mil por cliente sem necessidade de garantias ou fiador. No BB, o limite de crédito é pré-aprovado e pode ser contratado nos mais de 21 mil estabelecimentos conveniados à rede Visanet em todo o país. Outra vantagem é que o cliente do Banco pode estender o pagamento da primeira parcela do financiamento até 59 dias após a contratação.
Lançado no final de 2003, o BB Material Construção acumula desembolsos de R$ 1,6 bilhão e 730 mil operações contratadas. A carteira ativa da linha, que é o valor das operações em curso, está atualmente em R$ 600 milhões, valor distribuído por 420 mil contratos. O Banco do Brasil dispõe de recursos da ordem R$ 1 bilhão de reais para financiar a compra de material de construção. Parte desses recursos são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A estimativa da instituição é de que o pacote de incentivo do governo federal para o setor de construção civil aumente a demanda para a utilização total desses recursos.
Desde outubro do ano passado, a linha passou a financiar também a compra de armários planejados para cozinhas, quartos e banheiros. Para isso, basta que a loja seja afiliada à Visanet e tenha convênio com a instituição. Para contratar a linha de crédito não é necessário que o cliente vá a uma agência do Banco. Ele pode solicitar o financiamento diretamente nos terminais das lojas de material de construção, onde passa seu cartão da bandeira Visa na função débito e faz a opção pelo financiamento.
Agência Diap, 28 de junho de 2006
Emprego
Cresce o número de trabalhadores com carteira assinada no país
A criação de novos postos de trabalho diminuiu a informalidade no país. A afirmação é resultado de pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Além do aumento dos postos formais de trabalho, a qualidade das vagas geradas também faz parte dos dados divulgados. Segundo os dados do IBGE, as estatísticas que indicavam um índice de 13% de desempregados no país, passaram, nos dias atuais, a ser de 10%.Fiscalização
Um dos fatores que contribuem para o aumento dos trabalhadores formais tem sido a fiscalização do Ministério do Trabalho e a que é realizada pelos sindicatos de trabalhadores. Para o professor Márcio Pochmann, da Universidade Estadual de Campinas, o crescimento nas exportações é outro fator que contribuiu para o aumento na quantidade de trabalho formal. "As empresas que realizam as exportações são empresas de grande porte, e por outro lado, os exportadores são muito exigentes com relação às legislações que desrespeitam aos trabalhadores". afirma o economista. De acordo com dados do Ministério do Trabalho, entre 2003 e 2005, foram criados 3.422.690 vagas formais de trabalho.Indústria
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a quantidade de empregos formais deverá aumentar ainda mais este ano. Para o economista da CNI, Paulo Mol, “depois de um ano de estabilidade no emprego industrial, os empresários estão confiantes na recuperação da economia”. Estatísticas do Ministério do Trabalho mostram que 40% dos empregos formais foram oferecidos pela indústria.
Agência Senado, 28 de junho de 2006
FAT poderá pagar bolsas de estágios para trabalhadores
A Comissão de Educação (CE) vota nesta quarta-feira (28), em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador José Agripino (PFL-RN) que permite que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financie estágio remunerado para trabalhadores em empresas e universidades, pelo prazo de seis meses. Pela proposta (PLS 177/02), fica criada a bolsa de aperfeiçoamento profissional, no valor de R$ 200,00.O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), se diz a favor do projeto, por entender que custear estágios constitui um impulso ao emprego e à formação profissional. Mas apresentou emendas ao projeto original, entre elas a que determina que o trabalhador somente poderá ter acesso ao benefício caso esteja cadastrado no Sistema Nacional de Emprego (Sine), no Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee) ou no Instituto Euvaldo Lodi (Iel), vinculado à Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Na mesma reunião, marcada para as 10h, a CE aprecia projeto (PLS 281/03) do senador Efraim Morais (PFL-PB) que torna obrigatório o ensino do Direito Internacional Humanitário nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Para o senador, a matéria, já instituída pelas quatro convenções de Genebra, é de fundamental importância para a formação da oficialidade.
Também consta da pauta da CE a análise do projeto de resolução da senadora Heloísa Helena (PSOL-AL) que determina que a TV Senado traduza para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) as transmissões das sessões plenárias e reuniões das comissões da Casa (PRS 2/05).
Folha de São Paulo, 28 de junho de 2006
ELEIÇÕES 2006 / PRESIDÊNCIA
Alckmin tira FHC do debate para evitar "agenda petista"
Tucano diz que sua campanha vai comparar gestão de Lula com governo paulista | Candidato reage a discurso do presidente, que afirmou ter pego o país "um pouco desarranjado" e que teve desempenho extraordinárioDA REPORTAGEM LOCAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO candidato do PSDB à Presidência, Geraldo Alckmin, trabalhará para impedir que a comparação dos governos Lula e FHC domine o debate eleitoral. "Não vou ser pautado pelo PT", disse ontem, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva atacar, mais uma vez, a oposição e dizer que pegou o Brasil "um pouco desarranjado". Deixando claro que quer tirar o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso do centro da campanha, Alckmin reagiu, acusando Lula de voltar o farol para o passado. "O PT não vai nos pautar. Vamos falar do que nós já fizemos em São Paulo e do que eles não fizeram na área federal e o que vamos fazer."
Alckmin disse que defenderá FHC, "porque há muitas injustiças que são colocadas". Como exemplo, afirmou que Lula não reconhece os méritos do antecessor. "Colhe frutos e não reconhece", criticou, chamando de atrasada "essa coisa de você ficar o tempo inteiro falando mal do antecessor". Ele frisou, no entanto, que o que "está em discussão é quem pode fazer mais pelo Brasil nos próximos quatro anos".
À noite, o tucano voltou a falar sobre as comparações: "Essa obsessão de falar do passado é medo do presente. Medo de discutir a corrupção, os problemas de governo, a ineficiência, a falta de equipe e a falta de projetos", afirmou, ao chegar na festa junina do senador José Jorge (PFL-PE), seu vice.
"Desarranjada"
Num evento oficial e sob os gritos de "Lula outra vez", o presidente comparou o Brasil que assumiu a um avião desmontado. Disse que certa vez ganhou um avião para montar com as instruções em inglês. Ele chegou a pensar em jogar o brinquedo fora, mas depois chamou alguém para montá-lo. "O Brasil, quando o pegamos, era assim. Ele era uma coisa um pouco desarranjada, as pessoas achavam que não ia dar certo."
Alckmin rebateu, afirmando que, no final de 2002, o Brasil estava sob o "efeito PT", o "risco Lula". "Foi simplesmente a possibilidade de vitória do Lula que acabou piorando aí os índices no final de 2002." Ele negou que Lula tenha herdado a economia desarrumada. "Pelo contrário. Foi o governo do presidente FHC que através do real conseguiu fato que deve ser comemorado, que até hoje traz benefícios para a população, que é a estabilidade monetária", declarou o tucano.
"Pai dos pobres"
No evento, Lula mais uma vez se colocou como o defensor dos pobres e disse que o resultado de seu governo, em "apenas 42 meses", tem sido "extraordinário". Ele discursou a cerca de mil pessoas que lotaram o auditório de um clube de Brasília para a Conferência Nacional de Economia Solidária. Três dias depois de oficializada sua candidatura à reeleição, o presidente foi recebido com o coro de "um, dois, três, é Lula outra vez". Empolgado com a claque, Lula ignorou o texto preparado por sua assessoria e discursou, de improviso, por 20 minutos, sempre em busca de comparações e ataques a FHC. "O Brasil não estava preparado para cuidar da parte mais pobre da população."
Segundo Lula, "quando a gente casa com a viúva, a gente tem que herdar os filhos também. (...) Temos que casar com o conjunto da alegria e dos problemas também". Quando o presidente conheceu a primeira-dama em 1973, Marisa era viúva e tinha um filho. Após casar-se com ela, Lula também adotou o filho dela, Marcos. Na convenção petista de sábado, Lula deu o tom de como será sua campanha, afirmando que "as vozes do atraso estão de volta". Antevendo a estratégia, FHC reuniu ministros no mês passado -como relatou a Folha- para elaboração de uma cartilha em defesa de sua administração. Domingo, FHC contra-atacou, dizendo que o presidente petista "cacareja sobre os ovos dos outros".
Para Lula, nem mesmo os críticos sabem explicar o segredo do sucesso de sua gestão, citando a antecipação do pagamento da dívida brasileira com o FMI (Fundo Monetário Nacional). "O que aconteceu? É que nós conseguimos arrumar a casa de tal ordem que alguns críticos do passado não sabem explicar como é que a gente resolveu o problema", afirmou o petista. (CATIA SEABRA, EDUARDO SCOLESE E PEDRO DIAS LEITE)
Folha de São Paulo, 28 de junho de 2006
ELEIÇÕES 2006 / PRESIDÊNCIA
Atraído pelo poder, PMDB pende para Lula nos Estados
Partido deve apoiar o candidato petista em pelo menos 13 palanques estaduais | Oficialmente, Alckmin terá palanque em 9 Estados, mas as omissões de candidatos que não farão campanha explícita devem prejudicá-loMALU DELGADO
DA REPORTAGEM LOCALA composição final dos palanques estaduais do PMDB favorece o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na disputa pela reeleição. Oficialmente, o partido quase se dividiu ao meio entre Lula e Geraldo Alckmin (PSDB). Haverá, porém, engajamentos velados ao petista e omissões em palanques da oposição, sem campanha explícita a Alckmin, que ajudarão Lula. Pelas contas da direção do PMDB, Lula deve ter o apoio em pelo menos 13 Estados. No balanço feito pela cúpula do PT, estarão engajados na reeleição lideranças peemedebistas de 14 Estados.
Houve reviravoltas na reta final. No Piauí, o senador Mão Santa conseguiu, por pequena diferença, viabilizar a candidatura própria contra Lula. Em Minas Gerais, os peemedebistas abandonaram os tucanos. O PT considera o mapa pró-Lula um trunfo que poderia auxiliar na governabilidade num eventual segundo mandato. O partido conta com a participação do PMDB, caso Lula seja eleito, para formar maioria no Congresso. Analistas políticos e parlamentares apostam que o PMDB será a maior legenda na próxima legislatura. O apoio do PMDB a Lula implicará, se vencer a eleição, ampla participação num próximo governo.
Oficialmente, PT e PMDB estão do mesmo lado na eleição em oito Estados: Amapá, Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Roraima e Tocantins. Alckmin, por sua vez, teria nove palanques: Acre, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe. A situação mais inusitada ocorrerá no Espírito Santo. O governador Paulo Hartung (PMDB) é historicamente ligado aos tucanos e vai apoiar o ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Veloso Lucas (PSDB) para o Senado. Mas fez acordo com o PT e fará campanha para Lula.
O presidente ainda contará com apoios velados. No Maranhão, a senadora Roseana Sarney (PFL) disputará o governo, mas não atacará Lula. Ao contrário: o grupo político dos Sarney trabalhará a favor da reeleição. Em Rondônia, o senador Amir Lando (PMDB) vai disputar o governo com a petista Fátima Cleide, mas está ao lado de Lula. Em São Paulo, o ex-governador Orestes Quércia (PMDB) não fará campanha para Lula nem para Alckmin. Quércia foi convidado por Lula para uma conversa no final de maio. A candidatura dele em São Paulo aumenta as chances de Aloizio Mercadante (PT) disputar o segundo turno com o ex-prefeito José Serra (PSDB), favorito nas pesquisas.
Alckmin contará com "palanques envergonhados" no Rio de Janeiro e Alagoas. O senador Sérgio Cabral (PMDB) afirma que apoiará o tucano, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros, trabalha para minimizar o entusiasmo do correligionário. Calheiros fez aliança em Alagoas com o tucano Teotônio Vilela, mas fará campanha aberta para Lula. No Paraná, Rio Grande do Sul e Goiás, Lula não terá apoio explícito do PMDB. No entanto, o governador Roberto Requião, a despeito das diferenças com o PT local, já anunciou, segundo relatos de petistas, a montagem do comitê Requião/Lula.
O gaúcho Germano Rigotto também não pretende abrir os braços para Alckmin, pois a candidatura de Yêda Crusius (PSDB) começa a incomodá-lo. O senador Maguito Vilela (PMDB) tem dito a dirigentes do PT que manterá o apoio a Lula, mesmo com resistências locais do partido.
Folha de São Paulo, 28 de Junho de 2006
TECNOLOGIA
Nortel planeja cortar 1.100 empregos
DA FOLHA ONLINEA fabricante de equipamentos de telecomunicações Nortel Networks anunciou ontem que irá cortar 1.100 empregos em suas divisões no mundo todo, além de reformular o plano de benefícios aos aposentados. As reformas previstas visam a aumentar margens de lucro operacional e reduzir custos. O plano da Nortel prevê o fechamento de 1.900 vagas (do total de 35 mil funcionários), mas também a contratação de 800 trabalhadores no México e na Turquia. Os custos da reestruturação planejada pela Nortel devem totalizar US$ 100 milhões nos próximos dois anos. A empresa espera economizar US$ 275 milhões até 2008 com as demissões.
FOLHA DE LONDRINA, 28 de junho de 2006
Setor industrial se reúne em Brasília
A promoção do desenvolvimento sustentável do País estará em pauta durante o primeiro Encontro Nacional das Indústrias, marcado para hoje e amanhã, em Brasília. Cerca de 1,2 mil representantes do setor industrial estarão presente para fazer uma avaliação do segmento e definir uma agenda de propostas e de pontos considerados prioritários para a retomada do crescimento industrial do País. O documento final será entregue ao presidente Lula e demais candidatos ao governo federal e aos governos estaduais.Entre as questões urgentes que deverão ser debatidas entrará o controle dos gastos públicos e a reforma tributária. Segundo adiantou o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, Rodrigo Roucha Loures, a finalidade do encontro - proposto pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI) - é validar o mapa estratégico de crescimento industrial, que vem sendo construído há cerca de um ano e meio. ''Dentro desse mapa temos traçadas atividades para o futuro, analisamos o desenvolvimento sustentável e como a indústria pode contribuir para que o País cresça ganhando qualidade de gestão e sendo socioecologicamente correto'', citou.
De acordo com ele, um esboço de propostas - elaborado recentemente em Porto Alegre, em encontro dos representantes das federações dos estados do Sul - será apresentado no evento e deverá mostrar a necessidade dos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. ''Na verdade são pontos de interesse geral'', observou.
Entre essas propostas dos estados do Sul está mudanças na segurança jurídica e pública do País. ''O empresário precisa de segurança para investir. E aqui no País as leis são mudadas com frequência e nem sempre as propriedades privadas são respeitadas. É preciso mudança'', exemplificou. Outros pontos de necessidade comum são a melhoria na infra-estrutura, como rodovias e portos, além de reformas políticas administrativas.
Na opinião de Loures, sem mudanças concretas e sem colocar em prática o mapa estratégico, fica difícil inserir competitivamente o País na economia mundial. ''Não basta estabelecer estratégias, é preciso ainda mobilizar os industriais para obter o apoio da sociedade e colocar em atividade essas propostas'', acrescentou. O teor político deverá permear todas as discussões do encontro, já que a idéia é entregar essas propostas aos candidatos ao governo.
Erika Zanon
Reportagem Local
JORNAL GAZETA DO POVO, 28 de junho de 2006 | Economia
BENEFÍCIO
Saque do PIS termina sexta
Cerca de 634 mil trabalhadores não sacaram o abono do PIS/Pasep e correm o risco de perder o benefício de R$ 350, de acordo com o Ministério do Trabalho. O prazo para o saque do benefício termina nesta sexta, dia 30, e o trabalhador que não realizar o saque perde o direito e o recurso volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Têm direito ao abono salarial trabalhadores ou servidores públicos que estiverem inscritos no PIS ou Pasep há 5 anos; tenham trabalhado, no mínimo, 30 dias para empregadores participantes dos programas em 2004; tenham sido informados corretamente na Rais; e tenham tido um salário mensal correspondente a 2 salários mínimos em 2004.
JORNAL GAZETA DO POVO, 28 de junho de 2006 | Mundo
VENEZUELA
Chávez nega plano de adquirir tecnologia militar
Caracas – A Venezuela negou ontem que tenha planos de adquirir tecnologia militar norte-coreana durante a próxima visita oficial do presidente venezuelano, Hugo Chávez, ao país asiático.A possibilidade que a Venezuela adquira tecnologia militar da Coréia do Norte “está somente na cabeça do governo americano”, disse o chanceler venezuelano, Alí Rodríguez.
“De nenhuma maneira se falou de tecnologia militar com a Coréia”, acrescentou Rodríguez ao ser perguntado sobre a “preocupação” expressada por Washington sobre o assunto. Chávez confirmou sua próxima visita à Coréia do Norte como parte de uma viagem por Belarus, Vietnã e China, cuja data não foi anunciada oficialmente, e informou que assinará acordos de cooperação tecnológica e científica com o governo de Pyongyang.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 28 de junho de 2006 | Economia
Lula abre Conferência Nacional de Economia Solidária
A economia solidária tem se consolidado como alternativa de inclusão social para milhares de trabalhadores que buscam espaço no mercadoBRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho participam, nesta manhã, na Academia de Tênis, em Brasília, da cerimônia de abertura da 1ª Conferência Nacional de Economia Solidária.
Os debates reunirão 1.112 delegados de todo o País para discutir os avanços da economia solidária e a implementação de políticas para o setor. O encontro vai até quinta-feira (29).
A economia solidária tem se consolidado como alternativa de inclusão social para milhares de trabalhadores que buscam espaço no mercado. São mais de 15 mil empreendimentos, entre cooperativas, associações ou administração de empresas falidas, inserindo mais de 1,25 milhão de pessoas em atividades de produção de bens e prestação de serviços, consumo e crédito no País.
Durante o encontro, serão discutidos ainda temas como a autogestão de empresas por trabalhadores, microcrédito por meio de bancos comunitários, redes de produção solidárias e as organizações associativas.
JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 28 de junho de 2006 | Economia
Ganho com exportação dobra em oito anosSÃO PAULO – A participação das exportações no faturamento das indústrias brasileiras quase dobrou entre 1996 e 2004.
A Pesquisa Industrial Anual (PIA) de 2004, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que a participação das exportações no total do faturamento da indústrias saltou de 10,8% (R$ 38,8 bilhões) para 20,4% (R$ 239,5 bilhões) no período comparado.
Dos 95 segmentos analisados, 85 ampliaram a receita proveniente das exportações, como proporção das vendas totais.
Entre os segmentos industriais, 12 permaneceram nos três anos de análise (1996, 2000 e 2004) entre os de alta abertura às exportações: indústria extrativa; conservas de frutas, legumes e outros vegetais; óleos e gorduras vegetais e animais; produtos do fumo; curtimento e outras preparações de couro; madeira; celulose e outras pastas para a fabricação de papel; ferro gusa, ferroligas e siderurgia; metalurgia de metais não-ferrosos; máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e construção; fabricação de armas, munições e equipamentos militares; e aeronaves. Em 2004, esses segmentos responderam por cerca de 40% do total exportado e por 20% do valor da transformação.
Entre os que se tornaram relativamente mais exportadores, destacaram-se embarcações, que saiu do grupo de baixa intensidade exportadora (em 1996 e 2000) para o de alta (em 2004); e o de abate e preparação de carne e de pescado, único que mostrou clara evolução a cada ano analisado. Esses dois setores juntos respondiam por cerca 2% do total exportado, em 1996, e passaram para aproximadamente 8,5% em 2004.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 28 de junho de 2006 | Economia
Comerciantes deverão vender pãozinho por peso
Os estabelecimentos têm até 20 de outubro para se adequarem à nova regulamentação
Gabriela VillenSÃO PAULO - Os comerciantes de todo o País terão até 20 de outubro para se adequarem à nova regulamentação para a venda do pão francês, conforme informou o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
A portaria publicada na última quinta-feira (22) no Diário da União determina que o pão seja comercializado por peso, e não por unidades.
A indicação do preço a pagar pelo quilograma "deverá ser grafada com dígitos de dimensão mínima de 5 centímetros de altura e afixada próxima ao balcão de venda e em local de fácil visualização pelo consumidor". Além disso, as novas regras determinam que as balanças indiquem a "massa medida (peso) e do preço a ser pago".
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 28 de junho de 2006
Juiz pode negar seguimento à apelação contra sentença amparada em súmulas
Roseli RibeiroA lei 11.276/2006, em vigor desde maio, criou o parágrafo 1º ao artigo 518 do CPC (Código de Processo Civil), estabelecendo que “o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou STF (Superior Tribunal de Justiça)”.
A modificação pretendeu impedir o uso indiscriminado de recursos aos tribunais para discussão e reavaliação de temas cujo entendimento já está pacificado pelas súmulas do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF (Supremo Tribunal Fedral).
Como tantas outras realizadas no CPC, a mudança não foge à regra e causa polêmica entre processualistas ouvidos pela Última Instância.
Murilo Sechieri Costa Neves, advogado e professor de direito processual civil no Complexo Jurídico Damásio de Jesus, ressalta que “o § 1º do artigo 518 do CPC concede ao juiz o poder de analisar o próprio mérito do recurso de apelação quando a sentença impugnada estiver, no seu entender, em conformidade com a jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores”.
Para Sechieri, “a apreciação da conformidade ou não da sentença com o entendimento do STJ ou do STF é matéria que normalmente fica –e deveria mesmo ficar– a cargo do tribunal, a que esteja submetido o juízo. Portanto, caberia ao tribunal avaliar a sentença e julgar o recurso”.
“Com a reforma, o magistrado que sentenciou pode impedir que a apelação tenha prosseguimento, desde que ele justifique que a sentença está em consonância com as citadas súmulas”, esclarece o especialista. “O parágrafo primeiro do artigo 518 do CPC permite que o juízo prolator da sentença se adiante ao julgamento do recurso e afirme que sua decisão foi proferida de acordo com a jurisprudência sumulada e com esse despacho obste a subida do recurso de apelação”, destaca Sechieri.
Segundo Murilo Sechieri, “o enquadramento da sentença em hipótese concreta das súmulas não dispensa uma apreciação valorativa, e até mesmo uma análise dos fatos tratados nos autos, o que deveria ser feito por outro órgão jurisdicional que não aquele que proferiu a decisão”.
Alexandre Freitas Câmara, advogado, professor de direito processual civil e coordenador do corpo docente do DIEX, avalia que o parágrafo 1º do artigo 518, cria a figura da súmula impeditiva de apelação.
Segundo Alexandre Câmara, “trata-se de mecanismo muito interessante, destinado a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, em casos em que o resultado final do processo é bastante previsível”.
Interposição do agravo de instrumento
Se o recorrente tiver sua apelação recusada pelo juízo singular, com amparo no citado artigo deve interpor o agravo de instrumento ao tribunal superior. No entendimento de Murilo Sechieri, “caberá o uso do agravo de instrumento, nos termos do art. 522 do CPC, para destrancar o recurso”.
Na opinião do especialista, o uso do agravo de instrumento “se trata de expediente legislativo destinado a diminuir ao máximo a subida do recurso de apelação”.
“Impedir a subida da apelação e obrigar o prejudicado a se valer de outro recurso, o agravo de instrumento, para garantir a reapreciação da matéria, é mais uma tentativa por parte do legislador de desestimular o uso dos recursos em razão das dificuldades criadas para o apelante”, segundo Sechieri.
Alexandre Câmara lamenta a possibilidade de recorrer ao uso do agravo de instrumento contra a decisão que deixa de receber a apelação. "Isso faz com que o processo acabe por chegar, de qualquer maneira, ao tribunal”, afirma. Segundo, Câmara, “o melhor seria declarar irrecorrível a decisão que não recebe a apelação. Elas seriam impugnáveis por mandado de segurança”.
A cultura processual jurídica tradicional deve demorar em assimilar esse novo conceito, justamente porque é firme o entendimento de que a sentença do juiz deve obter um novo julgamento na segunda instância pelos tribunais.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 28 de junho de 2006
PEC cria voto de desconfiança para destituir o presidente
Agência CâmaraTramita na Câmara a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 540/06, do deputado André Costa (PDT-RJ), que torna possível a perda do mandato do presidente da República em caso de traição da confiança popular na execução do programa de governo apresentado nas eleições.
Segundo a proposta, esse ato passa a ser considerado crime de responsabilidade, assim como atentar contra a Constituição, a probidade administrativa ou a segurança interna do país, entre outros. No caso especificado pela PEC, o processo de perda de mandato só poderá ser instaurado um ano depois da posse do presidente, por voto da maioria absoluta do Congresso Nacional. Além disso, a perda do mandato presidencial estará sujeita a referendo popular.
O objetivo de André Costa é instituir no regime presidencialista a figura do voto de desconfiança, que, no parlamentarismo, permite ao Parlamento destituir o primeiro-ministro e seu gabinete por desaprovar sua política de governo. "Isso tem-se revelado um instrumento de rápido e invejável equacionamento dos grandes dilemas administrativos e impasses político-institucionais", afirma o deputado.
"A destituição da chefia de um governo dá-se assim segundo um entendimento bem mais amplo do que seria a ´confiança´ depositada em um governante, muito além das questões éticas já contempladas na Constituição Federal e que, em nosso ordenamento jurídico, constituem a única forma de impedimento do presidente da República", argumenta.
Crises políticas
De acordo com o autor da proposta, observa-se, desde a implantação do presidencialismo no Brasil, uma longa e quase ininterrupta história de crises políticas, seguida por convulsões sociais, golpes e guerras civis. "A ocorrência de crises é intrínseca à atividade política, sendo mesmo seu vício incurável", afirma o deputado.
Para ele, importa menos o regime político de uma nação e mais a capacidade desta em sustentar um quadro político-institucional capaz de protegê-la do "caráter desestabilizador e, por vezes, mesquinho" das crises políticas.
No seu entender, o que interessa à sociedade moderna é a maneira como suas instituições públicas respondem aos reiterados momentos de instabilidade política e o quanto se comprometem com a sustentação da ordem democrática.
Tramitação
A proposta tramita apensada à PEC 303/04, do deputado Michel Temer (PMDB-SP), que trata de tema semelhante, e terá sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o seu mérito.
EXPRESSO DA NOTÍCIA / SÃO PAULO, 28 de junho de 2006
Empresa não pode levar acordo pré-combinado à Justiça do TrabalhoO Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Tecnowork Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e com a Pauling Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. para que obedeçam à lei nos atos de demissão de seus empregados e se abstenham de utilizar indevidamente a Justiça do Trabalho por meio de ações com acordos pré-entabulados, destinados a garantir, artificialmente, a decisão que lhes convém.
As duas empresas comprometeram-se também, perante a Procuradora do Trabalho Alline Pedrosa Oishi, a deixar de induzir ou exigir que seus empregados e ex-empregados ajuizem ações judiciais para recebimento de eventuais créditos trabalhistas, assim como a deixar de contratar ou indicar a contratação de advogados para patrocinar ações judiciais trabalhistas de seus empregados e ex-empregados, visando a homologação, transação ou conciliação judicial.
A Tecnowork comprometeu-se ainda a pagar a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o aviso prévio e demais verbas rescisórias diretamente a um grupo de 10 trabalhadores, tudo monetariamente corrigido, descontado o valor anteriormente pago em acordo judicial previamente combinado. Em relação a outros sete trabalhadores, que já não trabalham mais em nenhuma das duas empresas, o TAC determina que seja apresentado ao MPT o comprovante de pagamento das respectivas verbas rescisórias.
A empresa terá de depositar R$ 1 mil no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) até ao dia 30 de junho de 2006, a título de danos morais coletivos. Caso não cumpram as obrigações assumidas, as empresas ficarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 10 mil todas as vezes que for constatado o descumprimento do compromisso assumido perante o MPT.
28/06/2006
Empregado que teve nome em lista negra perde direito a dano moralA Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do TRT da 9a Região (Paraná) que considerou prescrito o direito de empregado que teve o nome incluído em “lista negra” de pleitear em juízo indenização por danos morais. O empregado ajuizou reclamação trabalhista contra as empresas Coamo Agroindustrial Cooperativa e Employer Organização de Recursos Humanos requerendo o pagamento da indenização.
Alegou que trabalhou para a Coamo no período de 6/1/1986 a 13/11/1990, exercendo a função de provador de café. Em maio de 2004, quando estava desempregado, soube, por amigos, da existência de uma “lista negra” de trabalhadores, elaborada pela Employer, onde constavam os nomes de ex-empregados de várias empresas que ajuizaram reclamações trabalhistas contra seus empregadores ou serviram de testemunhas contra estes.
Tal lista, segundo informações constantes nos autos, era distribuída pela Employer aos seus tomadores de serviço com o propósito de barrar a contratação de tais empregados. A “lista negra” foi descoberta e denunciada pelo Ministério Público do Trabalho, contendo cerca de sete mil nomes, inclusive o do autor desta ação.
A sentença do juiz de primeiro grau reconheceu a existência de dano moral. Na sentença foi dito que “o simples fato de constar da listagem mantida por empregador é suficiente para que a pessoa tenha sua dignidade atingida, já que é evidente a forma de discriminação”.
Ambas as empresas foram condenadas, solidariamente, a indenizar o trabalhador pelos danos sofridos. Em recurso ao TRT/PR, as empresas alegaram que o direito do autor estaria prescrito e pediram a extinção do processo, obtendo êxito. O TRT/PR entendeu que a contagem do prazo de dois anos para a proposição da ação teve início em 6/6/2001, data em que foi emitida a lista negra. Como a reclamação trabalhista foi proposta mais de dois anos após esse momento, o direito foi considerado prescrito.
Insatisfeito, o empregado recorreu ao TST. O voto do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, relator do processo, foi no sentido de que o autor da ação não conseguiu provar o momento em que tomou ciência da existência da lista negra, motivo pelo qual o TRT utilizou como marco prescricional a data em que a lista foi produzida.
“O artigo 5º, X, da Constituição Federal assegura a indenização por dano moral. Do preceito constitucional em comento, percebe-se que a violação da honra e da imagem do cidadão está ligada àquela que atinja o âmago da pessoa humana, equiparando-se à violação da intimidade, devendo ser provada de forma inequívoca para que possa servir de base à condenação do pagamento da respectiva indenização por dano moral, o que não ocorreu no caso dos autos”, concluiu. (RR-459/2004-091-09-00.8).
A forma de remuneração do período de deslocamento do empregado até o local de serviço, as chamadas “horas in itinere”, pode ser objeto de flexibilização. A hipótese foi admitida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante julgamento de recurso de revista, deferido à empresa Rima Industrial Ltda. A decisão do TST reconheceu a validade de convenção coletiva de trabalho que excluiu o pagamento de adicional correspondente às horas in itinere, tempo à disposição do empregador que passou a ser pago de forma simples.
“Deve-se prestigiar os acordos e convenções coletivas, com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, desde que a pactuação não agrida norma de ordem pública ou norma constitucional de proteção mínima ao empregado”, afirmou o relator do recurso no TST, ministro Barros Levenhagen.
O posicionamento do TST altera a decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), que negou validade à negociação coletiva firmada entre patrões e empregados que suprimiu o acréscimo de 50% sobre o valor das horas in itinere. “Não pode ser aceita convenção coletiva que retire direitos mínimos do trabalhador, em desrespeito ao artigo 114, § 2º, da Constituição da República”, registrou o TRT mineiro.
A defesa da Rima Industrial recorreu ao TST sob o argumento de violação ao artigo 7º, inciso XXVI, do texto constitucional, que estimula o reconhecimento à validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho. A empresa sustentou que as horas in itinere não integram o conjunto de garantias mínimas do trabalhador, insuscetíveis de mudança – sendo válida, portanto, a negociação firmada.
Em seu voto, o ministro Levenhagen frisou que a interpretação dos acordos e convenções coletivas pressupõe o princípio do conglobamento, reflexão jurídica em que se admite a redução de um determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, a fim de que se alcance uma negociação equilibrada.
No caso concreto, o relator observou que a própria legislação não estabelece nenhum parâmetro para a remuneração do período de deslocamento do empregado à empresa. “O parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, introduzido pela Lei 10.243 de 2001, embora reconhecesse o direito às horas de trânsito, nada dispôs sobre o critério de seu pagamento, se o deveria ser de forma simples ou acrescido do adicional de 50% das horas extras”, explicou Levenhagen.
“Sendo assim, é imperativo observar o que fora soberanamente pactuado na convenção coletiva de trabalho de as horas de trânsito serem devidas de forma simples, até porque não guardam nenhuma correlação com as horas extras, visto que não há efetiva prestação de serviço”, acrescentou ao consignar a validade da negociação que previu o pagamento das horas in itinere de forma simples, sem adicional.
(RR 649/2005-072-03-00.0)
