Nova Central, 29 de junho de 2006
ANIVERSÁRIO DA NOVA CENTRAL
Um ano de lutas
Congresso de todas as categorias profissionaisNos dias 28 e 29 de junho de 2005, mais de seis mil trabalhadores, representando cerca de novecentas entidades sindicais, reuniram-se em Brasília para fundar a NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES.
José Calixto eleito presidente por unanimidade
Compromisso de luta pela organização sindical brasileiraSindicalismo histórico
Os delegados ao congresso de fundação da NCST vieram de todas as regiões do País com o compromisso de lutar pela unicidade sindical, pelo sistema confederativo, pelo custeio compulsório e em defesa dos direitos sindicais e trabalhistas.Estes são princípios fundamentais da Nova Central.
Compromisso com o sistema confederativo...
..e absoluto respeito às decisões das bases.
Campanhas e mobilizações da Nova Central...
... defesa e resgate de princípios e direitos.
NCST junto com as mulheres, aposentados e pensionistasRepresentação
Desde a sua fundação, a Nova Central assumiu a representação dos interesses maiores dos trabalhadores brasileiros e do sistema confederativo. Neste sentido, a NCST participa de fóruns, plenárias e demais eventos, sempre na defesa dos direitores sindicais e trabalhistas. Neste primeiro ano de vida, o nosso compromisso é o mesmo: fazer um sindicalismo com ética, princípios, respeito às decisões da base e defesa permanente das nossas conquistas históricas.
Nova Central, 29 de junho de 2006
Lula assina acordo com japoneses sobre padrão de TV digital; saiba o que mudará
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina hoje, às 10h30, no Palácio do Planalto, o decreto que estabelece as regras para a implantação da TV digital no Brasil. Também será assinado um Termo de Compromisso entre os governos brasileiro e japonês, com a presença do ministro do Interior e da Comunicação do Japão, Heizo Takenaka. A escolha do padrão tecnológico japonês encerra uma discussão que já dura mais de dez anos e dá um passo decisivo para mudar a televisão aberta no País.O decreto cria o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T), que terá grande parte do padrão japonês, mas com inovações tecnológicas desenvolvidas no Brasil. As regras do decreto são importantes porque, a partir delas, emissoras e indústrias poderão começar a trabalhar para mudar os equipamentos de transmissão e a produzir os novos televisores. Europeus e americanos, que concorreram com os japoneses, teriam reclamado de que o governo rendeu-se ao interesse dos radiodifusores, defensores do padrão japonês.
O decreto de Lula prevê sete anos para implantação do sistema digital em todo o País e dez anos para concluir a migração do sistema atual, analógico, para o digital. As redes de televisão terão prazo de sete anos para cobrir digitalmente todo território nacional. O televisor que a população tem atualmente em casa, que funciona no sistema analógico, poderá ser usado até 2016, quando esse tipo de transmissão deixará de ser feito. Como os televisores digitais, que custam cerca de R$ 10 mil, ainda vão levar cerca de três anos para baixar de preço, o consumidor poderá comprar um conversor de sinais ("set top box"), que é uma caixinha que transforma o sinal digital em analógico, o que vai melhorar consideravelmente a imagem. A estimativa é de que a versão mais simples desse conversor começará custando US$ 50 (cerca de R$ 110).
O que mudará com TV digital
A TV digital permite a transmissão da imagem em alta definição, proporciona transmissão e recepção de maior quantidade de conteúdo por um mesmo canal, e possibilita maior interatividade, usando o modo digital para enviar vídeo, áudio e sinais de dados. A tecnologia surgiu quando cientistas japoneses se uniram para descobrir um tipo de transmissão capaz de dar ao telespectador as sensações mais próximas possíveis, tanto em imagem quanto em som, daquelas experimentadas por um espectador no cinema.
Atualmente, existem três tipos de transmissão de TV digital: ATSC (Advanced Television Systems Committee), adotado pelos EUA, Canadá, México e Coréia do Sul; ISDB-T (Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial), adotado pelo Japão; e DVB-T (Digital Video Broadcast Terrestrial), adotado pelos demais países que já decidiram qual padrão seguir, em especial os países da Europa, Ásia, África e Oceania. O padrão japonês é o único dos três que já está pronto para transmissões para dispositivos portáteis (como receptores em carros) e móveis (como celulares).
No Brasil, a partir da implantação da TV digital, as emissoras terão dez anos para se adaptar. Durante esse tempo, a programação, poderá ser transmitida simultaneamente em sinal digital e analógico. Porém, após o prazo, canal analógico deverá ser devolvido a transmissão passará a ser exclusivamente digital.
Veja abaixo o que mudará com a TV digital:
Resolução da imagem: Atualmente, um monitor analógico de boa qualidade apresenta entre 525 e 625 linhas de vídeo. Na televisão digital de alta definição, chega-se a 1080 linhas com o padrão HDTV (High Definition Television). Novo formato da imagem: A tela dos monitores digital passará do formato 4:3, típico da TV analógica, para o formato 16:9, mais próximo do formato panorâmico de uma tela de cinema.
Qualidade do som: A televisão iniciou com som mono (um canal de áudio), evoluiu para o estéreo (dois canais, esquerdo e direito). Com a TV digital, passará para seis canais (padrão utilizado por sofisticados equipamentos de som e home-theaters).
Interatividade: O usuário poderá interagir com a programação dos canais da TV digital. O conteúdo será transmitido unilateralmente para o receptor de uma só vez. A partir daí, o usuário pode interagir livremente com os dados que ficam armazenados no seu receptor. Um novo fluxo de dados ocorre apenas quando é solicitada uma atualização ou uma nova área do serviço é acessada.Novos canais: Com a TV digital, serão criados quatro novos canais públicos (Executivo, Cultura, Educação e Cidadania), que serão administrados por operadores de rede, a cargo de uma entidade também pública. Comércio eletrônico: As emissoras poderão oferecer compras pelo controle remoto, acesso ao banco e até venda de programas pagos. O usuário da TV digital poderá também comprar produtos agregados à programação. O tradicional merchandising poderá complementado por um aplicativo que oferece o item exibido ou mencionado pelo personagem para aquisição imediata.
Mobilidade: Todos os serviços oferecidos pela TV digital poderão ser transportados para um dispositivo que pode ser acessado de qualquer lugar, a qualquer hora, caso o governo opte por um modelo que priorize a portabilidade. A TV digital poderá ser acessada por meio de terminais móveis como celulares ou dispositivos desenvolvidos especialmente para receber conteúdo multimídia.
Nova Central, 29 de junho de 2006
MPs que legalizam as centrais sindicais e reajustam benefícios dos aposentados estão em pauta na CâmaraAumento dos aposentados
Depois de analisarem as emendas do Senado para a MP 284/06, os deputados poderão continuar a votação da Medida Provisória 291/06, que reajusta em 5%, a partir de 1º de abril de 2006, os benefícios mantidos pela Previdência Social acima de um salário mínimo. Na discussão da matéria, deve continuar o impasse entre governo e oposição sobre o índice de reajuste. Os partidos de oposição querem aprovar uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) que concede aumento de 16,67% aos aposentados e pensionistas, mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo.
Já o governo pretende garantir o reajuste de 5% para os proventos da Previdência Social de valor acima de um salário mínimo nessa medida, pois na votação na Câmara da MP 288/06 foi aprovada outra emenda com reajuste de 16,66%. A terceira medida provisória em pauta é a 292/06, que modifica dispositivos legais relacionados aos imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou a moradia para a população de baixa renda, definida pela MP como aquela com renda familiar de até cinco salários mínimos.
Sindicatos
Os sindicatos são o tema das MPs 293/06 e 294/06, que também trancam a pauta. A primeira define requisitos para as centrais sindicais serem reconhecidas oficialmente como representantes dos trabalhadores em fóruns, colegiados de órgãos públicos e outros grupos de composição tripartite nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
Já a MP 294/06 cria, na estrutura do Ministério do Trabalho, o Conselho Nacional de Relações de Trabalho (CNRT). O órgão terá função consultiva e deliberativa em assuntos trabalhistas, sendo formado por representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores. Uma das principais atribuições do conselho será propor e ajudar a elaborar projetos de lei sobre relações de trabalho e sindicais.
Agência Diap, 29 de junho de 2006
Cabeças 2006
DIAP divulga lista dos 100 parlamentares mais influentes
O DIAP, após exaustivo levantamento, publica a 13ª edição dos Cabeças do Congresso Nacional, que mapeia os 100 deputados e senadores mais influentes do Poder Legislativo Federal. Os mais influentes foram identificados a partir de critérios quantitativos e qualitativos, apurados segundo a metodologia convencional da ciência política, que leva em consideração aspectos institucionais, reputacionais e de tomada de decisão.Pelo levantamento, conclui-se que os parlamentares que comandam o processo decisório no Congresso Nacional têm formação superior, são profissionais liberais, defendem a economia de mercado, são predominantemente de centro, têm mais de um mandato, são oriundos de regiões ricas ou dos Estados ricos das regiões pobres, pertencem aos maiores partidos, destacam-se como articuladores e debatedores. Veja a lista, por partido, dos 100 Cabeças do Congresso. A publicação completa poderá ser adquirida no DIAP em julho.
Os Cabeças por Partido
PT (22)
Aloizio Mercadante (SP)
Antônio Carlos Biscaia (RJ)
Arlindo Chinaghia (SP)
Carlito Merss (SC)
Delcídio Amaral (MS)
Eduardo Suplicy (SP)
Fernando Ferro (PE)
HENRIQUE FONTANA (PT)
IDELI SALVATTI (SC)
Jorge Bittar (RJ)
José Eduardo Cardozo (SP)
José Pimentel (CE)
Luciano Zica (SP)
Luiz Eduardo Greenhalgh (SP)
Maurício Rands (PE)
Paulo Delgado (MG)
Paulo Paim (RS)
RICARDO BERZOINI (SP)
Sigmaringa Seixas (DF)
Tião Viana (AC)
Virgílio Guimarães (MG)
Walter Pinheiro (BA)
PFL (17)
Antônio Carlos Magalhães (BA)
Antônio Carlos Magalhães Neto (BA)
Demóstenes Torres (GO)
Efraim Morais (PB)
Jorge Bornhausen (SC)
José Agripino (RN)
José Carlos Aleluia (BA)
José Thomaz Nonô (AL)
José Roberto Arruda (DF)
Marco Maciel (PE)
Ney Lopes (RN)
Pauderney Avelino (AM)
Paulo Octávio (DF)
Roberto Magalhães (PE)
RODOLPHO TOURINHO (BA)
Rodrigo Maia (RJ)
Ronaldo Caiado (GO)
PSDB (14)
Alberto Goldman (SP)
Álvaro Dias (PR)
ARNALDO MADEIRA (SP)
Arthur Virgílio (AM)
BISMARCK MAIA (CE)
Gustavo Fruet (PR)
Custódio Mattos (MG)
Eduardo Paes (RJ)
Jutahy Junior (BA)
Luiz Carlos Hauly (PR)
Sérgio Guerra (PE)
Tasso Jereissati (CE)
WALTER FELDMAN (SP)
Yeda Crusius (RS)
PMDB (14)
AMIR LANDO (RO)
Delfim Netto (SP)
EUNÍCIO OLIVEIRA (CE)
Geddel Vieira Lima (BA)
Henrique Eduardo Alves (RN)
Jader Barbalho (PA)
José Sarney (AP)
OSMAR SERRAGLIO (PR)
Mendes Ribeiro Filho (RS)
Michel Temer (SP)
Ney Suassuna (PB)
Pedro Simon (RS)
Renan Calheiros (AL)
ROMERO JUCÁ (RR)
PTB (6)
Armando Monteiro (PE)
Arnaldo Faria de Sá (SP)
Fernando Bezerra (RN)
José Múcio Monteiro (PE)
JOVAIR ARANTES (GO)
Luiz Antônio Fleury (SP)
PSB (7)
Alexandre Cardoso (RJ)
Antonio Carlos Valadares (SE)
Beto Albuquerque (RS)
CARLOS MOTA (MG)
EDUARDO CAMPOS (PE)
Luiza Erundina (SP)
Renato Casagrande (ES)
PP (2)
Francisco Dornelles (RJ)
JULIO LOPES (RJ)
PL (3)
Inaldo Leitão (PB)
Inocêncio Oliveira (PE)
João Caldas (AL)
PCdoB (5)
AGNELO QUEIROZ (DF)
ALDO REBELO (SP)
Inácio Arruda (CE)
Jandira Feghalli (RJ)
Renildo Calheiros (PE)
PDT (5)
Alceu Collares (RS)
Cristovam Buarque (DF)
Jefferson Peres (AM)
MIRO TEIXEIRA (RJ)
Sérgio Miranda (MG)
PPS (2)
FERNANDO CORUJA (SC)
Roberto Freire (PE)
PSol (2)
Heloísa Helena (AL)
CHICO ALENCAR (RJ)
PV (1)
FERNANDO GABEIRA (RJ)*Observação: os nomes em caixa alta e negrito representam os Cabeças que entraram ou retornaram para a lista na edição de 2006.
Deputados em ascensão (41)
Alice Portugal (PCdoB/BA)
ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT/CE)
ANIVALDO VALE (PSDB/PA)
ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME (PSDB/SP)
Antônio Carlos Pannunzio (PSDB/SP)
Babá (PSol/PA)
Carlos Abicalil (PT/MT)
Ciro Nogueira (PP/PI)
Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Dimas Ramalho (PPS/SP)
Dr. Rosinha (PT/PR)
Dra. Clair (PT/PR)
Eduardo Gomes (PSDB/TO)
Gilmar Machado (PT/MG)
Ivan Valente (Psol/SP)
JOÃO ALFREDO (PSol/CE)
João Fontes (PDT/SE)
João Grandão (PT/MS)
Júlio Semeghini (PSDB/SP)
LUCIANO CASTRO (PL/RR)
Dr. PINOTI (PFL/SP)
Luiz Sérgio (PT/RJ)
MANINHA (PSol/DF)
Marcelo Ortiz (PV/SP)
MARCO MAIA (PT/RS)
Mário Assad Junior (PSB/MG)
MÁRIO NEGROMONTE (PP/BA)
Mauro Passos (PT/SC)
MOREIRA FRANCO (PMDB/RJ)
NELSON PELEGRINO (PT/SP)
PAULO PIMENTA (PT/RS)
Rafael Guerra (PSDB/MG)
RAUL JUNGMANN (PPS/PE)
Sarney Filho (PV/MA)
Sebastião Madeira (PSDB/MA)
Tarcísio Zimmermann (PT/RS)
Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Vicentinho (PT/SP)
Walter Barelli (PSDB/SP)
WILSON SANTIAGO (PMDB/PB)
Zezéu Ribeiro (PT/BA)
Senadores em ascensão (09)Ana Júlia Carepa (PT/PA)
Marcelo Crivella (PRB/RJ)
GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB/RN)
Geraldo Mesquita (PMDB/AC)
Jonas Pinheiro (PFL/MT)
Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Luiz Otávio (PMDB/PA)
PATRÍCIA GOMES (PSB/CE)
Roseana Sarney (PFL/MA)
Quem entrou – Novos Cabeças1. Agnelo Queiroz (PCdoB/DF) - deputado, ex-ministro do Esporte
2. Aldo Rebelo (PCdoB/SP) - deputado, ex-ministro da Casa Civil e presidente da Câmara
3. Amir Lando (PMDB/RO) - senador, ex-ministro da Previdência
4. Arnaldo Madeira (PMDB/SP) - deputado, ex-secretário de Governo/SP, pertence ao grupo político de Geraldo Alckmin
5. Bismarck Maia (PSDB/CE) - deputado, 1º vice-líder do PSDB, pertence ao grupo político de Tasso Jereissati
6. Carlos Mota (PSB/MG) - deputado, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
7. Chico Alencar (Psol/RJ) - deputado, um dos expoentes do Conselho de Ética da Câmara
8. Eduardo Campos (PSB/PE) - deputado, ex-ministro da Ciência e Tecnologia e presidente do PSB
9. Eunício Oliveira (PMDB/CE) - deputado, ex-ministro das Comunicações
10. Fernando Coruja (PPS/SC) - deputado, ex-secretário de Estado e líder do PPS
11. Fernando Gabeira (PV/RJ) - deputado, guerrilheiro da ética na política
12. Henrique Fontana (PT/RS) - deputado, líder do PT
13. Ideli Salvatti (PT/SC) – senadora, líder do PT no Senado
14. Jovair Arantes (PTB/GO) - deputado, vice-líder do PTB e coordenador do movimento Câmara Forte
15. Júlio Lopes (PP/RJ) - deputado, vice-líder do PP, ex-presidente de comissão permanente e relator da Lei de Saneamento
16. Miro Teixeira (PDT/RJ) - deputado, líder do PDT e ex-ministro das Comunicações
17. Osmar Serraglio (PMDB/PR) - deputado, vice-líder do PMDB e relator da CPMI dos Correios
19. Ricardo Berzoini (PT/SP) - deputado, ex-ministro da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e presidente do PT
20. Romero Jucá (PMDB/RR) - senador, ex-ministro da Previdência, líder do Governo no Senado
21.Walter Feldman (PSDB/SP) - deputado, ex-secretário da Prefeitura de São Paulo, pertence ao grupo político de José Serra.Quem saiu da edição de 2006
1. Abelardo Lupion (PFL/PR) - deputado
2. Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) - deputado
3. Eduardo Azeredo (PSDB/MG) - senador
4. Eliseu Resende (PFL/MG) - deputado
5. Hélio Costa (PMDB/MG) - senador licenciado, atual ministro das Comunicações
6. Heráclito Fortes (PFL/PI) - senador
7. João Paulo Cunha (PT/SP) - deputado
8. José Borba (PMDB/PR) - ex-deputado, renunciou ao mandato
9. José Janene (PP/PR) - deputado
10. José Jorge (PFL/PE) - senador
11. Maninha (PT/DF) - deputada
12. Miguel Arraes (PSB/PE) - deputado, falecido
13. Ônix Lorenzoni (PFL/RS) - deputado
14. Paulo Rocha (PT/PA) - ex-deputado, renunciou ao mandato
15. Pedro Henry (PP/MT) - deputado
16. Professor Luizinho (PT/SP) - deputado
17. Ricardo Barros (PP/PR) - deputado
18. Roberto Brant (PFL/MG) - deputado
19. Sandro Mabel (PL/GO) - deputado
20. Severino Cavalcanti (PP/PE) - ex-deputado, renunciou ao mandato
21. Valdemar Costa Neto (PL/MG) - Presidente do PL, ex-deputado, renunciou ao mandato.
Folha de São Paulo, 29 de junho de 2006
ELEIÇÕES 2006 / PRESIDÊNCIA
A 90 dias da eleição, Lula dá Bolsa-Família a 1,8 milhão
Número de novos beneficiados em um único mês mostra aceleração do programa | Benefício, que atingia 3,6 milhões de famílias no país em 2003, chegou à meta de 11,1 milhões prevista para este anoMARTA SALOMON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAEm um único mês -e a pouco mais de 90 dias da eleição presidencial-, cerca de 1,8 milhão de famílias tornaram-se beneficiárias do principal programa social do governo Lula e receberão o benefício até o quinto dia útil de julho. Ao menos 1 milhão dessas famílias não recebia por nenhum outro programa federal de transferência de renda até maio. O número de famílias incluídas no Bolsa-Família em um único mês -exatas 1.784.624- contrasta com o ritmo de crescimento do programa desde outubro de 2003, quando o benefício foi criado.
Até o final do primeiro ano de mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, havia 3,6 milhões de famílias beneficiadas. Nos dois anos seguintes, 2,9 milhões e 2,2 milhões de famílias foram incluídas, respectivamente: em 2004, o número aumentou para 6,5 milhões e, em 2005, passou a 8,7 milhões. Ou seja, no mês de junho, o programa cresceu o equivalente a 62% de todo o ano de 2004. Somente em um mês, ingressaram no programa 81% do número de famílias incluídas do início ao fim de 2005.
Não há impedimento legal para que mais famílias sejam incluídas no Bolsa-Família no período da campanha eleitoral. Dados do Ministério do Desenvolvimento Social ajudam a explicar como o governo conseguiu ultrapassar neste mês a meta fixada para o ano de 11,1 milhões de famílias atendidas pelo Bolsa-Família, que paga entre R$ 15 e R$ 95 por mês. Os números resultam, em parte, de uma mudança no critério para a inclusão no programa. Em abril, o governo aumentou de R$ 100 para R$ 120 o limite de renda mensal por pessoa das famílias que teriam acesso ao Bolsa-Família.
Além disso, o governo completou a atualização dos cadastros do programa nos municípios, o que também contribuiu para o aumento do número de beneficiários. Parte deles já recebia dinheiro de outros programas de transferência de renda criados no governo Fernando Henrique Cardoso, como os 258 mil beneficiários do Auxílio Gás recém-incluídos no Bolsa-Família. O programa pagava R$ 15 a cada dois meses. Apesar do cumprimento da meta, a secretária nacional de renda da cidadania, Rosani Cunha, reconhece que parte das famílias com renda mensal de até R$ 120 por pessoa não recebe o benefício. "O que a gente imagina é que pessoas podem deixar o programa para que outras possam ser incluídas."
Expansão
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social, a expansão do programa foi mais acelerada em seis Estados: Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Ceará e Maranhão, nessa ordem. Esses Estados mantiveram, assim, a liderança no número de benefícios pagos pelo governo. O Amapá, Estado que menos ampliou o número de beneficiários do Bolsa-Família (foram 4.116 famílias), teve o maior aumento na estimativa do número de pobres conforme a última Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, do IBGE). Em três anos, dobrou o número de pobres no Amapá. Das 38,6 mil famílias pobres estimadas pela última pesquisa, 20,9 mil receberão o benefício até o início de julho.
A Pnad de 2004 também ajustou a meta do Bolsa-Família. O número anterior de famílias pobres a ser beneficiadas, fixado com base na Pnad de 2001, era de 11,2 milhões de famílias. Em abril, a meta foi corrigida para 11,1 milhões, em decorrência na redução de 23,6% para 21,4% na estimativa de número de famílias pobres.
JORNAL GAZETA DO POVO, 29 de junho de 2006 | Brasil
TRABALHO
Congresso aprova fundo de garantia para domésticos
Brasília – O Congresso Nacional concluiu a votação da medida provisória cujo objetivo original era estimular a formalização dos empregados domésticos, mas cujo texto acabou incluindo a obrigatoriedade da inclusão desses trabalhadores no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – o que pode desencorajar empregos com carteira assinada.Segundo o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), vice-líder do governo na Câmara, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode vetar a regra referente ao FGTS.
“Isso será analisado. Não temos compromisso com a sanção.’’ A decisão pode implicar desgaste político em ano eleitoral.A MP permite o desconto, na declaração do Imposto de Renda, dos gastos do patrão com a contribuição previdenciária (12%) relativa ao salário mínimo de um empregado doméstico. Em acordo fechado com a oposição, a Câmara derrubou a elevação do benefício para dois empregados promovida pelo Senado.
Editada em março, a medida provisória deixaria de vigorar na próxima semana se não fosse aprovada até lá pelos parlamentares. No Congresso, as vantagens tributárias oferecidas aos empregadores domésticos foram ampliadas.
Pela proposta original do Executivo, a regra seria aplicada a partir de abril deste ano, nas declarações do IR a serem entregues à Receita em 2007. O texto foi alterado para que o benefício retroaja a janeiro.
Custos
Os parlamentares também permitiram que a contribuição previdenciária patronal referente ao 13.º salário e ao adicional de férias seja deduzida.
Não há um cálculo preciso do custo das alterações promovidas pelo Congresso. Atualmente, a inscrição do trabalhador doméstico no FGTS é optativa para o empregador.
Benefícios
8% do valor do salário é quanto o trabalhador doméstico passará a ter em sua conta do FGTS.
40% do saldo total do FGTS é quanto o trabalhador doméstico terá direito em caso de demissão sem justa causa.
JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 29 de junho de 2006 | Economia
Relatório do BC prevê que inflação fica abaixo da meta em 2006BRASÍLIA - O Relatório Trimestral de Inflação, que o Banco Central divulgou hoje, indica que inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) terminará 2006 em 3,8% - abaixo da meta do Conselho Monetário Nacional de 4,5%. Em 2007, ela ficará, conforme a projeção, em 4,2%.
No último Relatório Trimestral de Inflação, divulgado em março, a expectativa para 2006 era de 3,7% e, para o próximo ano, de 3,9%.
O cenário de referência da autoridade monetária nas previsões inclui manutenção da taxa básica de juros (Selic) em 15,25% ao ano e taxa de câmbio constante em R$ 2,30 - posição em que se encontravam após a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) em maio.
Apesar das elevações nas estimativas de inflação, o Banco Central espera crescimento de 4% para a economia brasileira em 2006.
JORNAL GAZETA DO POVO, 29 de junho de 2006 | Mundo
PESQUISA-Custo de vida no país está 14,2% acima da média para a região sul-americana, perdendo apenas para o Chile
Brasileiro paga caro para se manter
São Paulo – O Brasil é o segundo país mais caro para se viver da América do Sul e está 14,2% acima da média para a região sul-americana. O Chile lidera o ranking com custo 17,7% acima da média, segundo pesquisa divulgada ontem pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Na seqüência, aparecem Uruguai, em terceiro com custo 8% acima da média, e Venezuela, 1,3% acima da média.Na outra ponta, a Bolívia se destaca com o menor custo, 46,2% abaixo da média. Paraguai e Argentina estão 42,6% e 22,5% abaixo da média, respectivamente. Peru, Equador e Colômbia estão próximas no ranking com índice em torno de 14% abaixo da média regional.
ConsumoNo consumo doméstico per capita o Brasil está em sexto com consumo 9,5% abaixo da média. Nesse item, a Argentina lidera com consumo 61,3% acima da média sul-americana. Também acima da média estão Chile (48%), Uruguai (43,5%) e Venezuela (8,7%). Além do Brasil, têm consumo abaixo da média regional o Peru (8,4%), Equador (11,5%), Colômbia (15,9%) e Paraguai (30,2%). A Bolívia está em décimo lugar, com consumo per capita 47,3% abaixo da média.
Na comparação de valores entre os países, o Brasil tem o café e os restaurantes mais baratos. No entanto, os veículos são mais baratos no Chile e na Argentina e, apesar de o Brasil ser um dos principais fabricantes, tem os preços na média regional.
O Brasil também tem os eletrodomésticos, produtos farmacêuticos, telefone e livros mais caros entre os vizinhos. O telefone é mais barato na Argentina e no Paraguai.
Os produtos farmacêuticos custam menos no Chile, Equador e Peru e os livros têm menor preço na Argentina e na Bolívia. A carne é mais cara no Chile e mais barata no Paraguai e Argentina, que são produtores. Jantar em restaurantes, que é mais barato no Brasil, é mais caro nos países com maior renda per capita, Argentina, Chile e Uruguai.
A pesquisa, chamada Programa de Comparação Internacional foi criada em 2003 pelo Banco Mundial com objetivo de medir as paridades de poder de compra e os preços numa base comparável para mais de 100 países agrupados em cinco regiões. A América do Sul é uma delas. Os dados utilizados são de 2005.
JORNAL GAZETA DO POVO, 29 de junho de 2006 | Mundo
PESQUISA
Especialistas explicam disparidades
Curitiba – Se compararmos as economias chilena e brasileira levando em conta o crescimento da renda, demanda e consumo, o Brasil teria de crescer 7% ao ano e não apenas 2,5%, como no ano passado, para acompanhar o país vizinho. Enquanto no Chile existe o “efeito renda”, com demanda, consumo e preços crescentes, no Brasil se vê o “efeito pobreza” em que a economia não cresce em meio a uma demanda reprimida, de alta de preços e queda no consumo. Quem explica este cenário é Másimo Della Justina, economista pela London School of Economics (LSE) e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Paraná.Analisando o estudo do Banco Mundial sobre consumo domiciliar em 2005, divulgado ontem, o que se vê são preços mais baixos nos itens café e restaurantes no Brasil. “É resultado do que a natureza oferece ao país, uma vez que produzimos mais café e alimentos do que os vizinhos”, diz Másimo. Mas o consumo domiciliar no Brasil se apresenta praticamente 10% abaixo da média da região. “No caso chileno, temos crescimento de renda e produção que atende à demanda interna, mantendo o padrão de consumo.”
O que os dois países têm em comum? Preços subindo e a demanda crescente. “Mas como o PIB chileno cresce mais rápido do que o brasileiro, o consumo segue em alta no Chile, situação diferente da nossa.” Másimo considera que de nada adianta as políticas de distribuição de renda se os preços seguem subindo.
O objetivo do Banco Mundial com este estudo é comparar os níveis de preços por regiões, diz Hugo Eduardo Meza Pinto, especialista em macroeconomia do Centro Universitário Positivo (Unicenp). Os dados sobre a Argentina são de 2005 e já podem ter mudado este ano por conta da alta de inflação no país.
“Apesar de o Brasil ter um dos maiores PIB per capita da região, isso não reflete na renda da população. Ou seja, o consumo doméstico é baixo. Por isso, o Brasil está em 6.º lugar no ranking de consumo”, diz Meza Pinto.
Na Argentina, a renda teve uma melhora significativa nos últimos quatro anos de recuperação econômica, mas no bojo da inflação, aponta. O alto consumo explica também os menores preços na Argentina no caso da indústria editorial. “É uma questão de mercado e demanda interna, já que os argentinos lêem bastante.”
Paraguai e Bolívia ocupam as últimas posições por conta de problemas políticos e econômicos que têm enfrentado. “Nos últimos dez anos, a renda não mudou muito nos países mais estagnados. Não houve crescimento regional significativo para melhorar o padrão de consumo.”
Para Reinaldo Gonçalves, especialista em economia internacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o estudo mostra o grau de subdesenvolvimento do Brasil e sua fragilidade institucional para evitar práticas abusivas de preços. “O que não ocorre em países com institucionalidade mais robusta como Argentina, Uruguai e Chile.” Isso fica explícito, diz Gonçalves, ao se comparar os custos no setor de saúde no Brasil que são duas vezes maiores em relação a Argentina, a educação 3 vezes mais e a energia elétrica 2,5 vezes mais cara do que no vizinho.
Keyse Caldeira
JORNAL GAZETA DO POVO, 29 de junho de 2006 | Mundo
PESQUISA
Dados ajudam a medir poder de compra
São Paulo – Dirigido pelo Banco Mundial, o Programa de Comparação Internacional (PCI) tem por objetivo medir o poder de compra em 110 países, a partir do levantamento da renda nacional e dos preços de mais de 800 produtos e serviços. A América do Sul é a primeira região a consolidar dados preliminares.Calcular o poder de compra a partir de uma cesta de produtos é importante porque permite avaliar os diferentes níveis de renda de cada país. A maneira mais simples de comparar as rendas dos países é convertê-las ao dólar. Entretanto, as taxas de câmbio são influenciadas por crises financeiras conjunturais e por mudanças nas políticas econômicas, o que distorce os resultados. Assim, a paridade do poder de compra tal como está sendo calculada pelo Banco Mundial permite comparações mais fiéis.
Além disso, esse levantamento proporcionará os parâmetros adotados em iniciativas internacionais, tais como a campanha para a redução da pobreza. O novo cálculo também deve alterar o ranking dos países com maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
No Brasil, as cidades onde houve coleta de preços foram Belém, Goiânia, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. Neste primeiro momento, foi pesquisado apenas o consumo das famílias. A próxima etapa será calcular os outros componentes do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto das riquezas geradas no país), como gastos do governo e investimentos das empresas, pela paridade do poder de compra.
JORNAL GAZETA DO POVO, 29 de junho de 2006 | Economia
CONGRESSO
Exportação de móveis caiu 11,5% no ano
Londrina – As exportações de móveis caíram 11,5% nos cinco primeiros meses deste ano em relação ao mesmo período do ano passado, segundo a Associação Brasileira da Indústria do Mobiliário (Abimóvel). Em 2005, o crescimento externo do setor foi de 5,3%, resultado considerado “pífio” em relação aos três anos anteriores, quando as vendas praticamente dobraram de valor e volume. Para agravar o quadro, as vendas para o mercado interno recuaram 4% no ano passado.Além de enfrentar uma taxa de câmbio desfavorável e de não contar com incentivos do governo para fazer frente à concorrência internacional, representada principalmente pela China, maior exportadora mundial, o setor precisa “aumentar sua eficiência”, aponta o presidente da Abimóvel, Domingos Rigoni. “Precisamos de tecnologia de primeiro mundo, só que para isso temos uma carga tributária de 39%, não temos bons financiamentos e ainda temos que oferecer garantias absurdas”, queixa-se o empresário.
Cerca de 600 empresários estão reunidos desde ontem em Arapongas, norte do Paraná, no 1.º Congresso Moveleiro Brasileiro, promovido pela Abimóvel e Sebrae. O Congresso termina hoje e é realizado simultaneamente à Feira Internacional da Qualidade em Máquinas Matérias-Primas e Acessórios para a Indústria Moveleira (FIQ). Os organizadores da feira prevêem comercializar R$ 300 milhões.
JORNAL GAZETA DO POVO, 29 de junho de 2006 | Mundo
MERCOSUL-Governo brasileiro teria de dar o sinal verde para a operação
Paraguai quer que Chávez assuma a dívida de Itaipu
Londrina – O presidente do Paraguai, Nicanor Duarte Frutos, proporá a seu colega venezuelano Hugo Chávez que arremate parte da dívida de Itaipu para permitir que o Paraguai – e o Brasil, seu sócio na hidrelétrica – possam investir mais em obras sociais e de infra-estrutura. A dívida de Itaipu é de US$ 19,1 bilhões, segundo o governo paraguaio, e seu principal credor é a Eletrobrás.A proposta, segundo Duarte Frutos, será feita no mês que vem, quando os presidentes dos países membros do Mercosul se reunirão em Caracas para formalizar a adesão da Venezuela ao bloco econômico. “Se Chávez comprou R$ 21 bilhões em bônus da dívida pública da Argentina, por que não pode fazer o mesmo por nós?”, perguntou o presidente, segundo o jornal ABC Color, de Assunção.
A reunião de cúpula do Mercosul está marcada para o dia 4 de julho. A transferência da dívida para os venezuelanos, ressalvou o presidente paraguaio, somente poderá ocorrer se, além da concordância de Chávez, o governo brasileiro der o sinal verde para a operação.Pelos cálculos de Nicanor, bastaria que a Venezuela assumisse US$ 3 bilhões da dívida para que o Paraguai dispusesse de US$ 120 milhões mensais para obras de infra-estrutura e de caráter social. De acordo com o jornal, o presidente paraguaio classificou de “imoral” a taxa de juros anual de 12% imposta pela Eletrobrás à dívida de Itaipu junto à estatal. Esta é a primeira manifestação pública de Nicanor Duarte sobre a dívida de Itaipu desde que o ABC Color iniciou uma campanha exigindo que o governo renegocie o tratado jurídico da hidrelétrica, assinado em 1973 sob os governos militares dos dois países.
A posse de Evo Morales na Bolívia incentivou o jornal a liderar um movimento, do qual participam políticos e líderes civis, condicionando a renegociação do tratado à permanência do país no Mercosul. No final do ano passado, e sem alarde, Duarte Frutos conseguiu que o Brasil aumentasse de US$ 250 milhões para US$ 271 milhões a remuneração anual da energia adquirida do Paraguai, mas o valor “justo”, segundo o ABC Color, seria US$ 1 bilhão. A assessoria de imprensa de Itaipu informou que a direção da hidrelétrica somente se manifestará sobre o assunto se a proposta for formalizada pelo governo paraguaio.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 29 de junho de 2006 | Economia
Desemprego na Grande SP atinge a marca de 17% em maio
Foram criados 13 mil postos de trabalho, que ainda são insuficientes para absorver a expansão de 27 mil pessoas no mercado
Jander RamonSÃO PAULO - A taxa de desemprego nos 39 municípios que compõem a Região Metropolitana de São Paulo ficou em 17% da População Economicamente Ativa (PEA), no mês de maio. O índice permanece estável desde abril, quando atingiu a marca de 16,9%.
O dado foi divulgado nesta quarta-feira pela Fundação Seade e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). De acordo com os números, o contingente de desempregados na região, em maio, era de 1,71 milhão de pessoas, 14 mil a mais do que no mês anterior.
Foram criados 13 mil postos de trabalho, que ainda são insuficientes para absorver a expansão de 27 mil pessoas no mercado. Mesmo assim, o índice de 17% ainda é melhor do que o verificado em maio do ano passado, de 17,5%.
Conforme a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), divulgada pelas instituições, o nível de ocupação ficou praticamente inalterado, com oscilação de 0,2%. Foram criados 40 mil postos em Serviços e outros 19 mil no Comércio.
Cortes
Na Indústria, entretanto, foram 22 mil cortes. Nos outros setores, 24 mil pessoas foram demitidas, principalmente na Construção Civil e nos Serviços Domésticos.
Entre março e abril, houve queda nos rendimentos médios reais do total de ocupados e também dos assalariados. Assim, o rendimento médio real dos ocupados correspondeu a R$ 1.039, queda de 1,3% ante março, e, entre os assalariados, o rendimento equivaleu a R$ 1.103, recuo de 1,1% sobre março. Esses rendimentos aproximaram-se dos valores recebidos pelos trabalhadores em abril de 2003.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 29 de junho de 2006 | Economia
Inadimplência das empresas cresce 18,3%, diz Serasa
O levantamento foi feito no mês de maio e está em elevação quando comparado aos 16,6% de abril
Flavio LeonelSÃO PAULO - A inadimplência das empresas brasileiras cresceu no mês de maio, conforme levantamento divulgado nesta quarta-feira pela Serasa. Entre as pessoas jurídicas, houve aumento de 18,3% em comparação com o mesmo período de 2005 e elevação de 16,6% sobre abril de 2006, mês que havia apresentado queda de 22,7% ante março deste ano.
Entre janeiro e maio, a companhia de análise de crédito constatou alta de 14,5%, na comparação com os primeiros cinco meses do ano passado.
As variações de alta verificadas em relação a maio de 2005 e ao acumulado do ano passado resultaram do aumento do crédito, do alto custo financeiro e da valorização do real. "A recuperação do mercado doméstico está fortemente ancorada no crédito, que está cada vez mais competitivo, o que torna complicado o repasse dos elevados custos financeiros às transações", justificaram os técnicos.
Segundo especialistas, as empresas dependentes das exportações encontram dificuldades para cumprir seu fluxo de caixa a partir do real sobrevalorizado frente ao dólar.
Quanto à comparação mensal, a Serasa justificou que o maior número de dias úteis (22) em maio de 2006 foi o grande fator responsável pelo acréscimo de registros de inadimplência. Em abril foram 18 dias úteis. O crescimento da inadimplência das pessoas físicas também causa impacto na inadimplência das empresas, sobretudo daquelas que concedem crédito sem metodologia adequada.
Ranking
Entre as modalidades pesquisadas, os títulos protestados mantiveram a liderança no ranking da inadimplência, com a maior participação (40,4%) entre as empresas, ante 40,9% do mesmo mês do ano passado, e com valor médio de R$ 1.379,89 das anotações negativas no final dos primeiros cinco meses de 2006.
O segundo índice em representatividade foi o dos cheques sem fundos, que aumentou de 39,2%, em maio de 2005, para 39,9%, no mês passado, com valor médio de R$ 1.260,82.
Na seqüência, as dívidas registradas com os bancos tiveram a menor participação (19,7%), com um resultado inferior à participação de 19,9%, do mesmo mês do ano passado. O valor médio no acumulado deste ano foi de R$ 3.509,68.
Em relação aos primeiros cinco meses de 2005, houve um aumento de 5,5% no valor médio das dívidas com cheques sem fundos acumuladas em 2006 e de 6,2% no valor médio das realizadas com os bancos. O valor médio dos títulos protestados, no entanto, foi 2,3% menor que no mesmo período do ano passado.
A TARDE ONLINE / SALVADOR, 29 de junho de 2006 | Brasil
Cartilha aponta riscos do aliciamento para o trabalho escravoMostrar ao trabalhador brasileiro os riscos do aliciamento para o trabalho escravo. Esse é o objetivo da cartilha Escravo, nem Pensar!, produzida pelo Ministério da Educação em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a organização não-governamental Repórter Brasil.
A cartilha começou a ser distribuída na semana passada para os 36 mil alfabetizadores de jovens e adultos nos estados da Bahia, Tocantins, Maranhão, Pará, Mato Grosso e Piauí, estados que concentram altos índices de mão-de-obra escrava.
A coordenadora pedagógica de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad/MEC), Maria Margarida Machado, informou que o objetivo da cartilha é contribuir para a cidadania dos alunos que estão em processo de alfabetização. "Ainda existem 25 mil pessoas submetidas a trabalho escravo e o alfabetizador pode nos ajudar a com este problema", disse.
Machado lembrou que apesar de a cartilha não resolver o problema do acesso ao trabalho no Brasil, ela é mais um componente no combate ao trabalho ilegal: "É uma tentativa de ampliação do acesso ao trabalho e de busca de alternativas, como a organização de uma economia solidária. Os trabalhadores precisam ter outra perspectiva, já que estamos falando de uma população que está iniciando a alfabetização, então falar em inserção é praticamente impossível".
PORTAL NACIONAL DE SEGUROS – SEGS.COM.BR, 29 de junho de 2006
Trabalho informal: o que seria óbvio, infelizmente não é o que acontece
*Cláudio BoriolaUma pesquisa divulgada recentemente pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostrou que o trabalhador brasileiro teve de maio/2005 a maio/2006 um aumento de cerca de 8% em sua renda. Ainda segundo o mesmo Instituto, são vários os motivos para este ganho: queda da inflação, reajuste do salário mínimo, que acabou reverberando nos outros patamares, e aumento do trabalho formal, com carteira assinada.
Mesmo com o aumento do trabalho com carteira assinada, praticamente metade da população brasileira ainda enfrenta a insegurança do mercado de trabalho informal. Muitos não têm escolha. Entre não ter renda alguma ou ter uma renda não declarada e não ter a carteira de trabalho assinada, logicamente o que acontece é a escolha da segunda opção. O trabalho informal é histórico no Brasil. A categoria dos trabalhadores com registro em carteira sempre se destacou como minoria, e só ganhou expressão após a Constituição de 1988.
Indiscutivelmente, o fator que dá força ao trabalho informal em nosso país é o excesso de tributos incidentes sobre o emprego. Ao registrar os seus funcionários, uma empresa paga impostos até para o Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (0,2% da folha de pagamento vai para o financiamento do programa de reforma agrária, cujos resultados não vemos com muita - ou nenhuma - freqüência). Dos gastos que uma empresa tem para contratar um funcionário, 25,1% vão para o Governo, na forma de tributos. Resumindo: do ponto de vista financeiro, é extremamente vantajoso para o empregador optar por contratar um funcionário informalmente ou, em outras palavras, "por baixo dos panos". Além disso, também pesa o imposto de renda, cuja tabela desatualizada castiga o trabalhador que ganha um pouquinho acima da média.
O que seria óbvio, infelizmente não é o que acontece. A lógica então seria: se o Estado diminuir a incidência de impostos sobre a folha de pagamento das empresas, elas passarão a contratar mais e formalmente. Experiências realizadas na Argentina e na Espanha, por exemplo, mostram que isso não acontece. Nos dois países, o governo criou novos contratos de trabalho, sobre os quais incidiam menos impostos, mas a taxa de desemprego e de empregados informais pouco mudou após as reformas trabalhistas.
Além desse excesso de tributos sobre a folha de pagamento, há outros motivos para o grande número de adeptos do trabalho informal. O nosso sistema de relações trabalhistas está baseado numa frágil estrutura: sindicatos não atuantes, extrema instabilidade empregatícia e dependência em relação à Justiça do Trabalho nas resoluções. Diz-se que um empregado informal, apesar de não ter certos direitos previstos na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, pode garantir ganhos maiores em relação aos registrados em carteira. Sim, realmente um trabalhador informal tem um ganho bruto maior, mas serve para compensar os benefícios que ele não recebe, como vale-refeição, vale-transporte etc. Na verdade, um trabalhador informal acaba ficando à margem das estatísticas e da realidade da classe trabalhadora brasileira.
Uma estatística da OIT - Organização Internacional do Trabalho, de 2002, diz que em toda a América Latina, o Brasil está atrás somente da Bolívia no ranking de trabalhadores informais, com 51%. A média no continente asiático é de 65%. A OIT considera como "trabalho informal" o exercido por trabalhadores que não têm direito aos benefícios e proteções sociais ou que estão em empresas registradas ilegalmente. Não inclui, por exemplo, o trabalho agrícola, os trabalhos domésticos e os clandestinos, categorias que aumentariam em muito as estatísticas.
Como já citado muitas vezes, não se tem escolha entre o trabalho informal ou o formal, registrado. Mas para garantir todos os seus direitos e, porque não, deveres, é sempre recomendável o registro em carteira. Infelizmente, em relação aos impostos que incidem sobre a folha de pagamento das empresas, ficaremos à mercê da boa vontade política dos nossos governantes.
REVISTA CIÊNCIA DIGITAL, 29 de junho de 2006
Trabalho infantil agrava saúde e tem reflexos em gerações futuras
Por Mariana PerozziO problema do trabalho infantil está longe de encontrar uma solução. A baixa renda e escolaridade familiar, além de fatores culturais e a má qualidade do ensino contribuem para o ingresso do jovem no mercado de trabalho. Alexandre Nicollela, pesquisador do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq/USP, analisou as condições de trabalho de crianças e concluiu que as que trabalham no campo têm melhores condições de saúde, provavelmente, por estarem mais próximas ao cuidado dos pais. Os resultados surpreenderam o próprio autor, que esperava encontrar os maiores impactos no trabalho rural. Ele analisou os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 1998 e 2003, para 144 mil pessoas de 5 a 20 anos.
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Menina de 10 anos em Açaí (PA). Trabalho infantil rural traz menos prejuízos à saúde
Foto: Adão MacieiraNicollela acredita que as famílias rurais têm capacidade de restabelecer a saúde da criança, o que provavelmente ocorre pelo fato de as atividades rurais serem exercidas próximas aos pais. “Trabalhos de extremo risco, como o corte de cana-de-açúcar, de fato são cada vez mais combatidos, não tendo, portanto, grande peso na média dos resultados”, afirma o pesquisador, que defendeu tese de doutorado sobre o tema em maio. As conseqüências do trabalho infantil urbano - notadamente vendedores ambulantes e empregados domésticos - seriam, por exemplo, problemas respiratórios, queimaduras, fraturas, cortes e dores musculares.
Especialistas da área ratificam que, num país onde grande contingente de crianças exerce trabalho infantil, há uma conseqüente perda no nível de saúde da população, acarretando declínio na produtividade nacional, impacto negativo na renda per capita e podendo ainda influenciar a decisão de investimento externo na nação.
Dados da PNAD de 2003 indicavam a existência de 5,1 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade ocupadas no Brasil, sendo a maioria na faixa de 15 a 17 anos. A atividade agrícola concentrava a maior parte desse contingente. Os números, embora ainda altos, indicam um avanço. Em 1992, quase 10 milhões de crianças com idade entre 5 e 17 anos trabalhavam. A legislação brasileira estabelece que a idade mínima para admissão no trabalho é de 16 anos, sendo uma das mais rígidas neste sentido, equiparando-se a dos Estados Unidos e da França.
Além dos quesitos saúde e renda, a assistente social Márcia Guedes Vieira destaca no artigo “Trabalho infantil: a dívida da sociedade mundial com a criança”, publicado pela organização Cáritas Brasileira, que os conflitos de horários, as longas horas de trabalho e suas condições extremamente difíceis tornam o acesso das crianças à educação, quando disponível, praticamente impossível, causando perdas no rendimento e evasão escolar. Além disso, o volume de responsabilidades que não condizem com a sua idade ou o seu fracasso em não realizar uma tarefa corretamente interferem fortemente em sua auto-estima.
Para Vierira, é difícil acreditar na possibilidade de existência de trabalho infantil que não prejudique o desenvolvimento psicológico, físico, emocional, intelectual e social da criança. “Não podemos dar a uma criança a responsabilidade de prover uma família, ou de assumir tarefas para as quais ela não está, ainda, preparada. É responsabilidade dos adultos, da sociedade e do Estado”, completa.
As políticas voltadas ao trabalho infantil, sugere Nicollela, devem ser elaboradas em conjunto com outras políticas de renda, educação e saúde familiar, tais como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e o Bolsa Escola, atualmente incorporado ao Bolsa Família. Ele ressalta também a importância da educação materna, com orientações sobre os perigos de algumas atividades laborais infantis e sobre como cuidar da saúde da criança. E completa: “Deve-se ainda incluir nas políticas focadas em crianças e adolescentes programas específicos para aqueles que por algum motivo continuam trabalhando, orientando-os para que tenham menor exposição ao risco e se protejam quanto a eventuais riscos associados à profissão”.
Atualmente, o que se vê, diz o pesquisador da Esalq, é um círculo vicioso: “crianças trabalhadoras têm estado de saúde pior, menor tempo para estudar e capacidade reduzida de aprendizagem, tornando-se adultos com baixo capital humano (escolaridade, habilidades, conhecimentos), o que os levará a colocar seus próprios filhos no mercado de trabalho”.
CONSULTOR JURÍDICO, 29 de junho de 2006
Interesse da parte
Não se pode reivindicar direito alheio em nome próprioNinguém pode reivindicar direito alheio em nome próprio, exceto se houver autorização legal expressa. Com base nessa norma, prevista no artigo 6º do Código de Processo Civil, a SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Mandado de Segurança apresentado por secretário de Saúde em nome da Secretaria de Saúde. Os ministros mantiveram entendimento de primeira instância.
A questão teve início na Vara do Trabalho de Francisco Beltrão, no Paraná, onde tramita reclamação trabalhista envolvendo a Sadia e um ex-empregado considerado necessitado financeiramente. Diante da necessidade de exames médicos para conclusão de laudo pericial, o juiz do Trabalho determinou que, num prazo de 30 dias, a Secretaria de Saúde fizesse dois exames no funcionário.
A ordem judicial tomou como base a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde 01/96. De acordo com a norma, “o município passa a ser, de fato, o responsável imediato pelo atendimento das necessidades e demandas de saúde do seu povo e das exigências de intervenções saneadoras em seu território”.
O secretário municipal de Saúde considerou inviável a determinação judicial e, após questioná-la sem êxito no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), recorreu ao TST. Alegou que o ato foi ilegal, diante da inexistência de previsão para a realização de perícias judiciais pelo serviço público do Sistema Único de Saúde.
O TST examinou apenas os requisitos processuais obrigatórios para a tramitação da causa. O relator, ministro Emmanoel Pereira, destacou que o artigo 3º do Código de Processo Civil exige, além do interesse, legitimidade da parte para propor a ação.
Além disso, segundo o ministro, o secretário questionou, em nome próprio, uma ordem judicial dirigida ao órgão público e não à sua pessoa. “Caberia ao município de Francisco Beltrão a interposição de medida judicial para a defesa de seu direito, independentemente de ser legal ou não o ato (ordem para os exames)”, observou.
“Ressalte-se que o secretário pode até ter interesse em que o ato seja revogado, por se tratar do titular da pasta de Saúde do Município, mas o Mandado de Segurança não serve para a proteção de mero interesse da parte”, concluiu.
ROMS 161/2004-909-09-00.7
CONSULTOR JURÍDICO, 29 de junho de 2006
Tempo contado
Doença profissional suspende prazo para ajuizar açãoO período em que o empregado esteve afastado do trabalho para tratamento de doença decorrente da profissão suspende o prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Um advogado da Caixa Econômica Federal ajuizou reclamação trabalhista para pedir o pagamento de horas extras. Depois, por conta de Lesão por Esforço Repetitivo, ficou afastado do trabalho por diversas ocasiões e alegou que o tempo de afastamento interrompe o prazo de prescrição.
A 2ª Vara de Trabalho de Cascavel (Paraná) entendeu que as suspensões no contrato de trabalho, decorrentes de afastamentos, não interrompem ou suspendem a prescrição. Com isso, admitiu o recurso do empregado apenas em relação ao período posterior ao afastamento. O pedido também foi negado no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
No TST, o ministro José Simpliciano Fernandes entendeu que a doença profissional, equiparada a acidente de trabalho, é causa de suspensão da eficácia do contrato de emprego. O artigo 476 da CLT estabalece que, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada durante o prazo desse benefício.
A legislação previdenciária, nos artigos 63 da Lei 8.213/91 e 3º do Decreto 3.048/99, prevê o mesmo. Durante o afastamento do empregado, os 15 primeiros dias classificam-se como interrupção do contrato de trabalho e são remunerados pelo empregador. A partir de então, a interrupção transforma-se em suspensão e o ônus passa a ser da Previdência Social.
“Estando suspenso o contrato de trabalho, em virtude de o empregado haver sido acometido de doença profissional, com percepção de auxílio-doença, opera-se igualmente a suspensão do fluxo do prazo prescricional”, concluiu o relator.
RR-424/2001-069-09-00.5
CONSULTOR JURÍDICO, 29 de junho de 2006
Mesmo pacote
Justiça gratuita inclui custeio de perícia, afirma TSTA União deve custear os honorários periciais para os beneficiários da justiça gratuita. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que mandou a União pagar honorários periciais numa ação envolvendo a Seara e uma ex-empregada.
A reclamação trabalhista foi ajuizada na Vara do Trabalho de Dourados (MS) pela ex-empregada, que prestou serviços à Seara durante quatro anos, nas funções de ajudante de produção e processadora de alimentos. Após a demissão, ela pleiteou verbas trabalhistas na Justiça, entre elas o adicional de insalubridade. Solicitou, ainda, que lhe fosse concedido o benefício da justiça gratuita. O pedido foi negado.
Para a definição do pedido do adicional de insalubridade, foi necessária a realização de perícia técnica. Como a sentença considerou improcedente o adicional, a trabalhadora foi condenada a pagar os honorários periciais, no valor de R$ 400, já que a lei estabelece que eles são de responsabilidade de quem propõe a ação.
No julgamento do recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) manteve a improcedência do pedido de adicional, mas concedeu a justiça gratuita, onde ficou comprovada a necessidade do benefício.
Assim, a União ficou responsável pelo pagamento dos honorários do perito. O TRT observou que “a realização de uma perícia técnica acarreta vários ônus para o perito, que tem de dispor de seus conhecimentos especializados, de seu tempo e de seus recursos financeiros, dentre outros”. Ressaltou, também, que “existem na Justiça do Trabalho inúmeras reclamações trabalhistas com pedido de adicional de insalubridade ou periculosidade que ensejam a realização de perícia técnica para sua apuração, bem como há um alto número de pedidos de benefícios da justiça gratuita.”
Inconformada, a União recorreu ao TST pedindo a reforma da decisão, excluindo sua responsabilidade. O relator, juiz Márcio Ribeiro do Valle, ressaltou que, de acordo com o artigo 790-b da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão que deu motivo à perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
O relator do processo citou trechos da decisão regional afirmando que, “tendo em vista a aplicabilidade plena da norma que confere aos necessitados a garantia da assistência jurídica integral (artigo 5º, LXXIC/CF), abrangendo todas as despesas processuais, cabe ao Estado o custeio dos honorários periciais para os beneficiários da justiça gratuita”. Ele citou também a existência de decisões do próprio TST no mesmo sentido.
RR 913/2004-022-24-00.4
29/06/2006
Sindicato é legítimo para buscar diferenças salariais em juízoA Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho firmou precedente em torno da legitimidade ampla dos sindicatos para a representação, em juízo, da respectiva categoria profissional. O entendimento da SDI-1 foi manifestado pelo ministro Milton de Moura França, relator da decisão que negou embargos em recurso de revista ao Banco Bradesco S/A. A decisão confirmou a validade de ação proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campina Grande (PB) e Região em torno de diferenças salariais devidas à categoria.
Segundo o voto do ministro Moura França, a legitimidade dos sindicatos para a substituição processual alcança os chamados direitos individuais homogêneos. Segundo o relator, esses direitos “são todos aqueles que estão íntima e diretamente vinculados à esfera jurídica de pessoas facilmente identificáveis, de natureza divisível e decorrentes de uma realidade fática comum”. Em outros termos, os direitos individuais homogêneos alcançam pessoas ligadas à mesma fonte responsável pela ameaça ou lesão a seu direito, o que permite pedir a reparação judicial de forma individual ou coletiva.
O posicionamento adotado pela SDI-1, lembrou Moura França, coincide com manifestações recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o dispositivo da Constituição Federal que trata do tema. O artigo 8º, inciso III, assegura ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Para o STF, a norma garante substituição ampla às entidades sindicais, habilitadas a atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos, individuais e coletivos da categoria, inclusive na fase de execução dos débitos judiciais.
No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba) reconheceu, originalmente, a legitimidade do Sindicato dos Bancários de Campina Grande para questionar as diferenças decorrentes do pagamento de gratificações semestrais, previstas em sucessivas convenções coletivas dos bancários. Em seguida, a Segunda Turma do TST negou recurso de revista ao Bradesco, que argumentou a inviabilidade da substituição processual, pois o artigo 8º, inciso III, não autorizaria a atuação sindical, mas apenas a representação dos sindicatos conforme o artigo 513 da CLT.
A SDI-1 manteve a decisão favorável ao sindicato paraibano e, além de destacar o posicionamento do STF, destacou que o próprio TST alterou seu antigo entendimento sobre a legitimidade sindical para a substituição processual. Anteriormente, a Súmula nº 310 do TST restringia as hipóteses de substituição. Desde novembro de 2003, contudo, esse item da jurisprudência encontra-se revogado pelo Pleno do Tribunal, que passou a admitir a atuação do sindicato na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos. (ERR 538671/1999.0)
