Agência Câmara, 3 de janeiro de 2007
Comissão aprovou facilidades para construir casa própria

No balanço das suas atividades em 2006, a Comissão de Desenvolvimento Urbano destaca a aprovação de propostas que facilitam a construção de habitações de interesse social. O objetivo é diminuir o déficit habitacional do Brasil, em especial de moradia popular. Segundo estudo divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo, nos últimos dez anos o déficit habitacional cresceu mais de 16% e alcançou a marca de 7,2 milhões de moradias.

A comissão aprovou o Projeto de Lei 6981/06, do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos o direito à assistência técnica pública e gratuita para a construção de moradias de interesse social. A única condição é que a casa seja utilizada para moradia própria.

A assistência deverá ser oferecida por arquitetos, urbanistas e engenheiros em todas as etapas da construção. Os serviços devem ser custeados por fundos federais, estaduais e municipais, por recursos públicos orçamentários ou por financiamentos privados.

A proposta altera a Lei 11124/05, que trata do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Para a relatora, deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), a proposta tem "alta relevância social". O projeto, de caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação - que já tem parecer pela aprovação -, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Isenção

Já o Projeto de Lei 6058/05, do deputado Ivo José (PT-MG), cria incentivos para construção de casa própria. De acordo com o texto, não será necessário o pagamento da contribuição para a Seguridade Social incidente sobre a mão-de-obra empregada na construção de moradias populares. Além disso, a venda de materiais de construção para tais obras será isenta de PIS/Pasep e da Cofins.

O relator da matéria na comissão, deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), lembrou que, ao conceder incentivos, o texto estimula a construção de habitações para a população de baixa renda, "contribuindo para a redução do enorme déficit habitacional, além de gerar emprego e renda". Apesar disso, Custódio Mattos considera que pode haver dificuldades operacionais e de fiscalização, pelo fato de a isenção de tributos beneficiar apenas pessoas físicas. O projeto, de caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Desapropriações

De autoria da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), o Projeto de Lei 6316/05 garante prioridade à população de baixa renda no aproveitamento de imóveis desapropriados. Segundo o texto, essa prioridade será dada em caso de demanda por habitações de interesse social.

A proposta altera a lei que estabelece diretrizes gerais da política urbana, conhecida como Estatuto da Cidade (Lei 10257/01). O estatuto prevê a desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública, de imóveis em que o proprietário, após cinco anos de cobrança do IPTU, não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do terreno.

O estatuto não estabelece, no entanto, que a população de baixa renda terá prioridade de atendimento com as desapropriações. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que ajusta a redação original do projeto sem modificar seu mérito. A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Assentamentos

Por fim, a comissão rejeitou o Projeto de Lei 4748/05, do deputado João Lyra (PTB-AL), que visa alterar o Estatuto da Cidade para criar instrumentos que impossibilitem a remoção de assentamentos irregulares já existentes. Segundo a relatora, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), a intervenção no território do município deve ser feita através de instrumentos adequados, sendo o Plano Diretor o mais abrangente.

Para ela, isso é ainda mais evidente quando se trata de intervenções pontuais em áreas urbanas ocupadas irregularmente e que necessitam de um tratamento compatível com as suas particulares características. O projeto foi arquivado.

Nova Central, 3 de janeiro de 2007
Área fiscal impede avanço maior do PIB
Apesar de avanços, área fiscal ainda barra PIB maior

Se o desejo é crescer mais, o governo precisa dedicar-se ao que analistas consideram o calcanhar-de-aquiles da economia brasileira: a disciplina fiscal. Os sinais vindos do Orçamento de 2007 trazem pouco alento. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, descartou o uso de um redutor fixo sobre os gastos correntes, apesar de afirmar que as despesas irão crescer menos que o PIB.

Economistas também criticam o planejamento das receitas e despesas da União com base em previsões otimistas demais, principalmente num ano de eleições, em que o governo manteve discurso de expansão robusta enquanto o consenso já era de números fracos. "Nunca houve nos tempos recentes uma divergência tão grande entre o mercado e o governo com relação à perspectiva de crescimento", afirmou Alexandre Cancherini, economista do Unibanco.

"E essa perspectiva de crescimento bate no Orçamento, em como o governo está planejando seus gastos para o próximo ano. As projeções mais otimistas certamente deterioram a possibilidade de ter um ajuste fiscal mais racional."
O Ministério do Planejamento manteve até o fim de novembro previsão de crescimento de 4% este ano, quando o mercado já via menos de 3%.

"O governo mandou o Orçamento em agosto. A previsão do PIB era maior. Isso não se confirmou. Eles foram reduzindo essas metas, passou para 3% e talvez não chegue nem a 3 por cento", lembrou o relator do Orçamento, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). "A eleição teve, com certeza, influência nisso." A proposta orçamentária prevê R$ 76,5 bilhões para investimentos. Do valor, R$ 11,5 bilhões são destinados a emendas. Questionado sobre as áreas que podem ter dificuldades orçamentárias em 2007, Raupp citou, entre outras, as Forças Armadas.

"No caso da infra-estrutura, estamos conseguindo ir bem por conta do PPI (Projeto-Piloto de Investimentos). Mas, por incrível que pareça, estão faltando bons projetos para absorver a ampliação de recursos do PPI", disse. Segundo o diretor-executivo da Fitch no Brasil, Rafael Guedes, a taxa de investimento do país, de 20,8% do PIB no terceiro trimestre, precisar aumentar. Para isso, é essencial que o governo consiga renovar um mecanismo que permite menos recursos "carimbados" no Orçamento, a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que é atualmente de 20 por cento e termina em 2007.

"É aquela história. Você tem uma calça muito apertada e só consegue colocar moeda no bolso, não consegue colocar uma carteira grande", comparou Guedes. "É essencial que a DRU seja renovada. Isso tem que passar porque todas as contas do governo já são muito apertadas".

PPI

Na tentativa de driblar o aperto, o governo pode usar o PPI a partir de 2007. Com aval do Fundo Monetário Internacional, o plano estipula que investimentos em projetos de infra-estrutura que se provem sustentáveis possam ser deduzidos do superávit primário.

"O PPI é um instrumento legítimo, mas é diferente você usar quando a relação dívida/PIB está em 50% (como atualmente) e quando está em 40%", comentou Cancherini. "Não sou contra o uso do PPI, sou contra o uso neste momento".

Para Guedes, da Fitch, o ponto positivo do PPI é melhorar o gasto do governo. "O governo mira (superávit primário) de 4,25% do PIB e, quando vê que está com excesso, começa a gastar" sem tempo para analisar bons projetos, ponderou. "A qualidade do gasto sofre muito quando você simplesmente abre a torneira no último momento. O PPI permite que você comece a gastar durante o ano em bons projetos."

O diretor alertou, no entanto, que a partir do momento que se discute PPI equivalente a 0,50% do PIB "passa a ser um intrumento redutor do superávit primário e não um instrumento de melhora de gastos durante o ano". Economistas também lembram que, na ausência de um ajuste fiscal de qualidade, é a carga tributária que acaba "fechando a conta".

Tributos

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), de 2001 até o ano passado, a arrecadação de tributos per capita aumentou quase 82%, para R$ 1.977,02 ao ano. A perspectiva do Unibanco é de que a carga tributária encerre o ano perto de 39%. Num cenário de estresse, em que os gastos correntes não são brecados, e mantida a meta de superávit primário, a carga tributária poderia chegar a 45% do PIB em 2010.

"Num momento em que a liquidez internacional está alta, o pessoal fica muito conivente com a situação (fiscal do País). Mas até quando? A liquidez não vai ficar nesse patamar para o resto da vida", acrescentou Cancherini. Para ele, o ambiente externo favorável deveria ser aproveitado justamente para reformas cruciais, como a da Previdência, que não é prevista pelo governo. "O Brasil perde uma janela de oportunidade importantíssima, é muito mais fácil fazer esse tipo de ajuste com alta liquidez."

Guedes, da Fitch, diz que "é até possível" o Brasil ter um "upgrade" na nota, sem reformas decisivas como essa, mas é improvável alcançar o almejado grau de investimento. Atualmente, o rating do país está dois degraus abaixo da faixa considerada de menor risco de calote, pelas principais agências de classificação.

Folha de São Paulo, 3 de janeiro de 2007
Dívidas de 2006 ameaçam investimentos neste ano
Governo inicia segundo mandato com valor recorde de R$ 17,1 bi de "restos a pagar" | Gasto assumido no último ano compromete grande parte da verba que poderia ser investida; Transportes é o ministério que mais deve

Sérgio Lima/Folha Imagem

Lula festeja marca atingida pelo programa Luz Para Todos

MARTA SALOMON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva começa com um saldo devedor recorde de R$ 17,1 bilhões em investimentos não pagos. São compromissos de gastos assumidos no ano eleitoral de 2006 e, numa parcela menor, em anos anteriores. Eles ameaçam uma das principais promessas feitas pelo presidente anteontem, no discurso de posse: ampliar os investimentos públicos.

Em 2007, o governo terá de destinar para essas contas pendentes a maior parte do dinheiro dos impostos que poderia usar em investimentos. Se decidir pagá-los, logicamente. O valor da pendência -chamada de "restos a pagar"- representa 63% dos investimentos autorizados na lei orçamentária deste ano. Durante a votação do Orçamento no Congresso, deputados e senadores aumentaram em mais de R$ 10 bilhões o volume de investimentos por meio de emendas. A lei de Orçamento autoriza a União a investir R$ 27,2 bilhões.

Parte desse valor será objeto do tradicional corte de gastos editado no início de cada ano. O que sobrar irá competir com o pagamento das contas pendentes, que bateram recorde ao final de 2006, segundo levantamento da ONG Contas Abertas com base em dados do Tesouro. Boa parte do saldo de contas pendentes em investimentos resulta dos compromissos em gastos assumidos no ano eleitoral. O Siafi (sistema acompanhamento de gastos federais) mostra que foram comprometidos R$ 19,7 bilhões em investimentos autorizados em 2006. É menos do que os R$ 26,1 bilhões que a lei orçamentária autorizava. Mas um volume de dinheiro maior do que qualquer outro ano deste governo.

Do total de compromissos -chamados no jargão orçamentário de empenhos-, apenas R$ 6,5 bilhões foram pagos até 31 de dezembro. O governo deu prioridade ao pagamento de contas pendentes de anos anteriores, que representam 57% dos investimentos pagos em 2006 (R$ 15,2 bilhões). O que não foi pago dos compromissos assumidos em 2006 somou-se a contas pendentes de anos anteriores no saldo recorde de R$ 17,1 bilhões.

"Preocupante"

No ano passado, o TCU (Tribunal de Contas da União) já chamara de "preocupante" o volume crescente de despesas não pagas. Embora os "restos a pagar" acumulados por Lula não firam a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que haveria dinheiro suficiente em caixa para honrar os compromissos de gastos, eles prejudicam a execução das leis orçamentárias, na avaliação do tribunal, além de maquiar os resultados fiscais ostentados pelo governo. Na prática, os sucessivos superávits primários (parcela dos tributos reservada ao pagamento de juros da dívida pública) ocultam gastos não pagos.

A mais recente tentativa de impor limites extras aos chamados restos a pagar foi abortada por Lula na última sexta-feira. Ele vetou artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que limitaria as contas pendentes de investimento e custeio da máquina em 2007 a 70% dos restos a pagar de 2006. Entre 2005 e 2006, o Siafi registra aumento de 33% no volume de restos a pagar em investimentos. Ao vetar, Lula atribuiu as contas pendentes a um "descompasso" na execução dos investimentos, cujos pagamentos exigem conclusão das obras ou entrega de bens. Limites extras poriam em risco a continuidade de ações relevantes, argumentou o presidente.

Dono do maior orçamento de investimento na Esplanada, o Ministério dos Transportes é o que detém também o maior volume de contas pendentes: R$ 2,7 bilhões. Mais da metade refere-se ao programa de manutenção das rodovias federais. Os ministérios das Cidades e da Saúde também registram mais de R$ 1 bilhão de investimentos pendentes. Quatro outras pastas -Defesa, Educação, Integração Nacional e Turismo- integram o grupo de ministérios com mais de R$ 500 milhões de restos a pagar. Consultado pela Folha, o Tesouro Nacional não se manifestou sobre a possibilidade de cancelar despesas, como aconteceu na transição do governo de FHC para o de Lula.

Folha de São Paulo, 3 de janeiro de 2007
Reajuste na tabela do IR custará R$ 5,7 bi ao governo
A partir deste ano, todo salário até R$ 1.313,69 será isento do pagamento do imposto | Perda de arrecadação que o governo terá ao longo dos quatro anos equivale a 21% do investimento previsto no Orçamento da União

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O reajuste de 4,5% na tabela do IRPF (Imposto de Renda das Pessoas Físicas) custará R$ 5,730 bilhões ao governo nos próximos quatro anos, de acordo com estimativas divulgadas ontem pela Receita Federal. A perda de arrecadação equivale a 21% do investimento previsto no Orçamento da União deste ano.

Ou seja, se não tivesse corrigido a tabela, seria possível elevar os investimentos em R$ 1,230 bilhão neste ano e em R$ 1,635 bilhão em 2010. Medida provisória publicada em edição extraordinária do "Diário Oficial" da União estabeleceu os novos valores da tabela do IR e das deduções anuais com dependentes e educação, além dos limites máximos para quem preferir fazer a declaração anual simplificada.

Com a publicação da MP, o governo cumpre o acordo feito em dezembro pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com as centrais sindicais para reajuste do salário mínimo e correção da tabela do IR durante o próximo mandato de Lula. A partir deste ano, todos os salários até R$ 1.313,69 serão isentos do IR. O limite era para salários até R$ 1.257,12. Se a tabela do imposto não fosse reajustada, todos os trabalhadores com salário acima desse valor estariam pagando 10% ou 27,5% de IR, dependendo do salário.

Com a correção anual negociada pelo governo, em 2010 a faixa de isenção terá subido para R$ 1.499,15 por mês. As deduções por dependentes subirão de R$ 1.516,32 em 2006 para R$ 1.808,28 em 2010. As com educação, para R$ 2.830,84 ao final do mandato do presidente Lula. Já quem optar pela declaração simplificada do IR poderá abater R$ 11.669,72 na declaração deste ano e R$ 13.317,09 na de 2010.

Folha de São Paulo, 3 de janeiro de 2007
Governo regulariza isenção da CPMF em quitação de dívidas
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Com quatro meses de atraso, o governo regulamentou, ontem, a isenção da CPMF nas operações de quitação antecipada de dívidas. Essa medida fazia parte do pacote de redução dos juros bancários que foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em setembro, mas não vinha sendo feita pelos bancos por falta da regulamentação da isenção da CPMF. A partir de agora, o cliente de um banco que conseguir um empréstimo em outra instituição financeira com taxas mais baratas poderá quitar a primeira operação e refinanciar sem o pagamento da CPMF e do IOF.

Mas ele terá que arcar com uma taxa que o BC autorizou os bancos a cobrar e que tem que estar definida no contrato original de empréstimo. Ela será decrescente à medida em que o vencimento da operação se aproxima. A quitação do empréstimo será feita pela própria instituição financeira e o dinheiro não passará pela conta do cliente. Com isso, a Receita Federal evita a cobrança da CPMF e, ao mesmo tempo, garante que o dinheiro seja usado em operações de refinanciamento, e não gasto pelo cliente.

JORNAL GAZETA DO SUL, 03 de janeiro de 2007
Pacote econômico vai privilegiar informática e construção civil

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, afirmou ontem, durante o evento de posse de Ricardo Berzoini na presidência do PT, que o pacote econômico a ser anunciado no final do mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não trará grandes surpresas.

"Não vamos fazer um pacote com medidas supreendentes para causar estupefação na sociedade", disse Bernardo. Segundo ele, o Brasil está crescendo e, por isso, é preciso manter o que está funcionando.

Apelidado pelo presidente Lula de "Programa de Aceleração ao Crescimento", o pacote deve trazer medidas para desoneração e investimentos em setores como aqueles ligados à informática.

Paulo Bernardo disse ainda que o governo deve aumentar a lista de benefícios para a construção civil. Questionado se a classe média seria beneficiada pelo pacote, o ministro limitou-se a dizer que esse setor da população é lembrado todo dia pelo governo.

Bernardo disse ainda que o pacote está praticamente pronto, faltando apenas passar pela aprovação do presidente. O anúncio do pacote deve acontecer entre os dias 16 e 18 de janeiro.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 03 de janeiro de 2007
Construção civil deve crescer 4,9% em 2007, diz Sinduscon
A projeção do sindicato baseia-se na perspectiva de aumento de 3,5% no PIB
Chiara Quintão

SÃO PAULO - A construção civil deve crescer 4,9% em 2007, segundo o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP). A projeção baseia-se na perspectiva de aumento de 3,5% no Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano e nos recursos que estarão disponíveis para o setor. Somente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) estão previstos R$ 11,2 bilhões, sendo R$ 8,5 bilhões para habitação e R$ 2,7 bilhões para saneamento. Outros R$ 6 bilhões são esperados para infra-estrutura, através do projeto piloto de investimentos (PPI), sendo R$ 3,9 bilhões para transportes.

Em 2006, o crescimento do setor deve ser de 5%, mesmo patamar acumulado até o terceiro trimestre. No período de julho a setembro a construção civil avançou 5,5% sobre igual intervalo de 2005.

CONSULTOR JURÍDICO, 03 de janeiro de 2007
Saúde do trabalhador
Estudo mostra impacto dos acidentes na Previdência

Os acidentes de trabalho têm forte impacto nos gastos da Previdência Social. Estudo desenvolvido pela Universidade Federal da Bahia com apoio do Ministério da Saúde mostra que, em 2000, 7,3% dos benefícios pagos pelo INSS se referem a doenças decorrentes de acidentes de trabalho. Para a Previdência, esse percentual equivale a R$ 8,5 milhões. As informações são da Agência Brasil.

Para coordenador da área de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Marco Antônio Gomes, os dados são “uma amostra do que ocorre no estado da Bahia e situações semelhantes ocorrem em outros estados do Brasil”.

Nos primeiros 15 dias após o trabalhador sofrer um acidente de trabalho os custos são pagos pela empresa onde ele trabalha. A partir desse período, ele passa a receber um benefício da Previdência Social que corresponde à cerca de 70% do salário do trabalhador.

Os acidentes de trabalho representam ainda perda de produtividade para as empresas. De acordo com o estudo, em 2000 foram perdidos cerca de meio milhão de dias de trabalho com os acidentes. Além disso, a ausência do trabalhador acidentado resulta em sobrecarga de trabalho para os que ficam, ou mesmo em investimento para treinar um substituto.

Os serviços de saúde também ficam mais sobrecarregados, desde o atendimento de emergência até tratamentos mais prolongados motivados por seqüelas decorrentes dos acidentes. “A grande maioria dos acidentes de trabalho são atendidos pelo Sistema Único de Saúde”, conta Marco Antônio Gomes.

CONSULTOR JURÍDICO, 03 de janeiro de 2007
Solução amigável
TST valida acordo e sindicato se livra de multa

A função da Justiça do Trabalho, principalmente em relação aos dissídios de greve, deve estar voltada prioritariamente à pacificação do conflito entre as partes. A Justiça Trabalhista tem de valorizar as soluções encontradas pelos envolvidos em conflitos coletivos.

O entendimento do ministro Milton de Moura França, do Tribunal Superior do Trabalho, serviu como fundamento para que a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST negasse recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), num processo que envolveu empresas e trabalhadores do sistema de transporte coletivo de Belo Horizonte. A decisão unânime afasta a execução de multa superior a R$ 1,2 milhão contra o sindicato profissional, que fez acordo com o sindicato patronal para o fim do dissídio de greve.

“Salvo a prática de graves ilícitos no curso do movimento grevista, a composição do conflito por interesses das partes deve ser prestigiada”, afirmou Moura França.

A questão examinada pelo TST é referente a março de 2002, quando o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Belo Horizonte (Setransp) ajuizou dissídio coletivo, com notícia de greve, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Ferroviários em Belo Horizonte e Região. O objetivo da iniciativa patronal era o de obter sentença normativa que disciplinasse as relações trabalhistas entre as partes tendo em vista o período entre 1º de fevereiro de 2002 e 31 de janeiro de 2004.

À época, diante da paralisação do setor, o TRT determinou que fosse garantida a presença ao trabalho dos profissionais necessários ao funcionamento mínimo de 50% da frota de transporte coletivo na capital mineira. Em caso de descumprimento da ordem, foi fixada multa diária de no mínimo R$ 150 mil. A inobservância parcial da determinação judicial pelo sindicato dos trabalhadores acarretou um total de R$ 1,2 milhão a título de multa de acordo com os autos.

Em abril de 2002, as partes encontraram uma solução satisfatória, fato que levou o sindicato patronal a pedir a desistência do processo de dissídio coletivo. A solicitação foi homologada pelo TRT, que também afastou a aplicação da multa. “A aplicação de sanção poderia ter efeito contrário e deflagrar de novo o desentendimento e a disputa entre as partes, colocando novamente em risco o interesse público envolvido e a utilização dos serviços de transporte da cidade”, considerou a segunda instância.

O posicionamento adotado pelo TRT mineiro foi questionado pelo Ministério Público do Trabalho local. Sob a alegação de necessidade de cumprimento das ordens judiciais, o MPT defendeu a obrigatoriedade da execução da multa. “Se está comprovado nos autos o descumprimento da ordem judicial, o consectário lógico é que a multa incide inexoravelmente, visto que ofendida a própria ordem jurídica.”

No TST, o relator, ministro Moura França, classificou como razoável a postura regional uma vez que, após a conciliação entre as partes, a multa perdeu sua exigibilidade. “Em momento algum o TRT afirma que houve lesão ao patrimônio da empresa e prática de outros ilícitos, mas sim descumprimento parcial da ordem que, no seu entender, não poderia ser tratado com rigor excessivo, como se a hipótese fosse de ação objetivando a responsabilidade civil ou penal.”

RODC 329/2002-000-03-00.4

CONSULTOR JURÍDICO, 03 de janeiro de 2007
Recurso impróprio
Não cabe Mandado de Segurança contra ação anulatória

O Mandado de Segurança contra decisão em ação anulatória não é cabível. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o pedido do estado do Acre contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual que considerou cabível o Mandado de Segurança para determinar o arquivamento de uma ação anulatória.

O pedido de Mandado de Segurança foi feito pela servidora Irene Neves Conde contra ato do presidente do TJ do Acre. A segunda instância determinou o restabelecimento do valor dos vencimentos recebidos por ela, que exercia cargo em comissão no tribunal há mais de dez anos. Como já havia transcorrido tempo suficiente para que a decisão fosse cumprida, a servidora pediu ao presidente do TJ para que os valores fossem imediatamente restabelecidos.

O presidente do TJ negou o pedido. Afirmou que havia sido ajuizada ação anulatória da decisão administrativa do Pleno. Nesta ação, já havia sido dada liminar suspendendo a decisão administrativa até o julgamento final.

Assim, a servidora entrou com Mandado de Segurança para que fosse determinado o imediato cumprimento da decisão administrativa e fosse ordenado o arquivamento da ação anulatória. O TJ concedeu a segurança, por maioria, para determinar o arquivamento da ação anulatória ajuizada na Vara da Fazenda Pública de Rio Branco (AC).

No STJ, o Acre alegou que o pedido de Mandado de Segurança não poderia ser admitido para determinar o arquivamento da ação anulatória, quando havia recurso legalmente previsto para atacar a decisão que concedeu a tutela antecipada – o Agravo de Instrumento. “Não ocorrendo a hipótese de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade e ausente a perspectiva da irreparabilidade do dano, não se justifica o uso do Mandado de Segurança em lugar do recurso cabível, previsto em lei processual.”

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que quando há ação anulatória com objetivo da desconstituição de decisão administrativa do Pleno de Tribunal de Justiça, não pode ser impetrado pedido de Mandado de Segurança para o arquivamento do caso, sobretudo quando há recurso próprio para atacar a decisão. No caso, o Agravo de Instrumento.

“É cabível ação anulatória para desconstituir decisão administrativa proferida por Pleno de Tribunal de Justiça, sobretudo porque cabe ao Poder Judiciário zelar pela legalidade dos atos administrativos proferidos de qualquer espécie”, afirmou a relatora.

Dessa forma, a ministra acatou o recurso do estado do Acre para reformar a decisão do TJ e negar o Mandado de Segurança. Ela determinou, ainda, o prosseguimento da ação anulatória ajuizada na Vara de Fazenda Pública de Rio Branco (AC).

Resp 237.435

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 03 de janeiro de 2007 | Brasil
LEGISLATIVO-Quatro MPs aguardam votação na Câmara e no Senado
Congresso já assumirá com a pauta trancada

Brasília – O próximo Congresso, que assume em 1.º de fevereiro, já inicia os trabalhos discutindo medidas provisórias. Na Câmara, a pauta está trancada pela MP 328, que trata da destinação de recursos pelo governo a estados e municípios. Até junho, outras sete MPs irão trancar a pauta da casa. No Senado, três MPs terão o mesmo efeito se não forem aprovadas até abril.

Já no primeiro dia útil do ano, o presidente Lula editou uma medida provisória. O ano de 2007 foi iniciado com a edição da MP 342, que define um teto de renúncia fiscal para investimento no esporte.

A Constituição define que depois de 45 dias em tramitação no Congresso, as medidas provisórias passam a trancar a pauta de votações. Neste caso, os parlamentares não podem analisar nenhuma matéria antes de votar as MPs.

Medidas polêmicas como a que elevava o reajuste dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chegaram a trancar a pauta da Câmara por três meses, deixando o plenário inoperante por todo este período. A MP também tem um prazo de 60 dias para ser analisada, depois disso perde a validade.

As medidas provisórias pautaram a última legislatura. Balanço da Câmara revela que os deputados aprovaram de 2003 a 2006 mais medidas provisórias do que projetos de lei ou emendas constitucionais. No período, foram votadas 218 MPs, ante 147 projetos de lei e 13 propostas de emenda constitucional.

O número de MPs aprovadas indica que os parlamentares foram pautados pelo governo na última legislatura. “Sem dúvida o governo pautou o Congresso. As principais medidas em discussão foram do governo”, afirmou Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que analisa o processo legislativo.

A situação poderia ser outra, segundo Queiroz, se o Congresso rejeitasse as MPs que não têm “urgência e relevância”, como determina a Constituição. “O Executivo sempre abusou das MPs assumindo o papel de legislar, mas o Congresso permite isso”, disse.

Editadas pelo presidente da República, as medidas provisórias têm força de lei no ato da promulgação. É o caminho mais rápido para legislar porque, na prática, os parlamentares só discutem o assunto depois que a medida já está em vigor.

O governo também pode encaminhar projetos ao Congresso, mas, neste caso, a deliberação só pode ser tomada depois que os parlamentares analisarem as propostas, o que torna o caminho mais longo.

O maior número de MPs foi aprovado do biênio 2003/2004, quando a Câmara estava sob o comando do petista João Paulo Cunha (SP). Foram 145 MPs votadas nos dois primeiros anos do governo Lula.

Na gestão de Severino Cavalcanti (PP-PE), que durou de 15 de fevereiro de 2005 a 20 de setembro do mesmo ano, foram 27 MPs aprovadas.

Na gestão do atual presidente Aldo Rebelo (PC do B-SP), que assumiu em 21 de setembro de 2005, foram aprovadas 71 MPs até 21 de dezembro de 2006.

JORNAL GAZETA DO POVO, 03 de janeiro de 2007 | Economia
COMÉRCIO EXTERIOR-Vendas externas foram 16,2% maiores em 2006, em relação ao ano anterior
Superávit da balança supera previsão e atinge US$ 46 bilhões

Brasília – O saldo da balança comercial fechou 2006 com um superávit de US$ 46,077 bilhões, um recorde histórico no país. O resultado ficou US$ 1,368 bilhão acima do de 2005 (de US$ 44,709 bilhões) e é US$ 2 bi superior à meta do governo para o ano, de US$ 44 bilhões. A soma no ano também superou a expectativa do mercado. A pesquisa Focus, divulgada ontem, estimava um superávit comercial de US$ 45 bilhões.

As exportações somaram US$ 137,471 bilhões e as importações atingiram US$ 91,394 bilhões. Segundo dados divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o resultado das vendas externas é recorde, e representa crescimento de 16,2% (em valores nominais) em relação a 2005.
A média diária das exportações fechou o ano em US$ 552,1 milhões. Em 2005, as exportações somaram US$ 118,308 bilhões, com média diária de US$ 471,3 milhões. Em comparação à media diária, as exportações apresentaram um crescimento de 17,1%.

Já as importações brasileiras apresentaram um crescimento (pela média diária) de 25,2% em comparação a 2005, quando as compras externas somaram US$ 73,599 bilhões. A média diária das importações em 2006 foi de US$ 367 milhões, ante US$ 293,2 milhões em 2005. Em valores nominais, as importações apresentaram um crescimento de 24,2% em 2006 em comparação a 2005.

Dezembro

O saldo da balança em dezembro fechou com um superávit de US$ 5,012 bilhões, o segundo melhor resultado do ano, perdendo apenas para julho, quando o superávit foi de US$ 5,6 bilhões. As duas últimas semanas de dezembro fecharam em US$ 1,038 bilhão e em 1,641 bilhão, respectivamente.

O ano de 2006 teve 249 dias úteis, ante 251 dias em 2005.

O MDIC também anunciou ontem a meta de exportações em 2007, de US$ 152 bilhões. Essa projeção significará um aumento de 10,5% das exportações em relação às registradas em 2006 (US$ 137,471 bilhões).

Essas estimativas levam em conta a preservação do atual nível da taxa de câmbio em torno de R$ 2,15 por dólar, de acordo com o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Ivan Ramalho. A estimativa está fundada, na prática, na perspectiva do Ministério de elevação da atividade industrial neste ano em função, especialmente, das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que deverá ser anunciado neste mês.

Segundo Ramalho, o crescimento de 10,5% dos embarques deste ano será compatível com as perspectivas de expansão do comércio mundial. Representará, entretanto, um crescimento bem menor do que o registrado em 2006, que foi de 17,1%.

Para o desempenho de 2007, o Ministério do Desenvolvimento considera, além do impacto do PAC, a continuidade do processo de diversificação de mercados. “O Brasil não é dependente de um país ou de uma região. O principal mercado comprador de produtos brasileiros, os Estados Unidos, correspondem a 20% das exportações. O restante é distribuído em mais de uma centena de países”, disse Ramalho.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 03 de janeiro de 2007 | Economia
SETORES
Manufaturados lideraram as exportações

Com vendas de US$ 74,699 bilhões, os produtos manufaturados responderam por 54,3% das exportações brasileiras em 2006, segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento. As vendas de produtos básicos totalizaram US$ 40,272 bilhões (29,3% das exportações no ano), e de semimanufaturados US$ 19,520 bilhões (14,2%). O principal setor exportador foi o de material de transportes, que respondeu por 14,9% das vendas no ano, seguido pelos produtos metalúrgicos (10,7%), petróleo e derivados (9,5%) e minérios metalúrgicos (7,1%).

O complexo soja, cujas exportações recuaram 1% em relação a 2006, aparece como quinto principal item da pauta de exportações, e não mais o terceiro. A participação do complexo na pauta de exportações caiu de 8% para 6,8%. Também se destacaram as exportações de produtos das indústrias químicas (6,6% da pauta), carnes (6,2%, contra 6,8% de 2005), e o forte crescimento das exportações de açúcar e álcool (67,2%), o que elevou a participação desses produtos de 4% para 5,7% do total exportado.

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 03 de janeiro de 2007
MPT entra com ação contra trabalho escravo
Trabalhadores estavam em fazenda na região do Tigre

Curitiba - O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT/PR) ajuizou no final de 2006 Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho para obter a condenação dos responsáveis pelos trabalhadores encontrados em condições análogas a de escravos na Fazenda Ponta Grossa, situada na região do Tigre, entre os municípios de Bocaiúva do Sul e Rio Branco do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba.

Até o último instante, o MPT ainda tentou chegar a acordo com a Construtora Andraus e outros sócios, que detêm o direito de posse sobre a área onde os empregados estavam trabalhando, para possibilitar que os trabalhadores recebessem os salários atrasados antes do Natal. Como os responsáveis se negaram a assinar um Termo de Ajsute de Conduta, que permitiria o pagamento imediato, a ação foi ajuizada. Os trabalhadores foram levados à cidade de origem para que aguardem o pagamento de salários atrasados e verbas rescisórias.

Segundo o procurador do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira, todos os trabalhadores são provenientes de Palmital e foram para o local para trabalhar no corte e no plantio de mudas de pinus. Além dos 24 trabalhadores encontrados, o ministério constatou posteriormente que há mais um grupo de 19 pessoas na mesma situação, e que estão sendo alvo também da ação judicial. Os trabalhadores contaram, ainda, que outras 40 pessoas, que também não receberam, já teriam retornado a Palmital.

Os trabalhadores contaram que viviam e trabalhavam em condições degradantes e que estavam sem receber salários há pelo menos três meses. Alguns foram contratados em janeiro, outros teriam começado depois. Cálculos aproximados da procuradoria dão conta de que cada trabalhador teria a receber entre R$ 2 mil a R$ 6 mil.

A dificuldade em estabelecer negociações, segundo a procuradoria, acontece porque a construtora e sócios negam que sejam responsáveis pela contratação dos empregados. Segundo a advogada do grupo, que não quis se identificar, os contratos não foram feitos por seus clientes, mas sim por outras empresas, as quais teriam, inclusive, toda documentação provando que fizeram os pagamentos pleiteados. O MPT, no entanto, rebate a possibilidade. ''Sabemos quem são os proprietários e quem se beneficiou com a mão-de-obra'', diz Oliveira.

Com base nas informações obtidas dos trabalhadores, de um representante da construtora, do empreiteiro e do levantamento realizado na área da fazenda por um auditor fiscal e um analista pericial, o MPT também vai encaminhar a investigação ao Ministério Público Federal para a apuração da responsabilidade criminal dos envolvidos por possíveis práticas de aliciamento, redução à condição análoga a de escravo, apropriação indébita previdenciária e outros delitos contra a lei trabalhista.

Maigue Gueths
Equipe da Folha