Agência Diap, 4 de janeiro de 2007
Congresso Nacional
52ª Legislatura não foi das piores, mas “atípica”, segundo Antônio Augusto

Em entrevista ao sítio Congresso em Foco, o diretor de Documentação, jornalista e analista político do DIAP faz um breve balanço da 52ª Legislatura. Para Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), o Congresso que encerrou seus trabalhos em dezembro de 2006, apesar dos sucessivos escândalos envolvendo parlamentares, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram matérias importantes.

Com um olhar de quem tem experiência em acompanhar os movimentos do Legislativo desde a redemocratização do País, Toninho avalia que esse Congresso acirrou o acompanhamento da sociedade com relação aos seus representantes no Parlamento. Para a próxima legislatura, os parlamentares deverão estar mais atentos com relação ao seu comportamento no Legislativo.

Veja a íntegra da entrevista realizada pelo repórter Ricardo Taffner, publicada no sítio Congresso em Foco.

Congresso em Foco – Este ano foi atípico no Congresso por causa das eleições, uma vez que os parlamentares fizeram o chamado “recesso branco”. Apesar dos escândalos, os parlamentares aprovaram projetos importantes como o Fundeb e a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Como você avalia o Congresso em 2006?

Antônio Augusto – O ano de 2006 foi absolutamente atípico porque o primeiro semestre foi todo tomado pela crise política. Além disso, houve uma eleição no segundo semestre, que praticamente paralisou o processo legislativo no Congresso Nacional. Apesar disso, a Câmara e o Senado, nas poucas vezes que se reuniram, conseguiram aprovar as principais pendências da legislatura anterior. Aprovaram a LDO, o orçamento, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o Fundeb, a lei geral do saneamento, e outras matérias menos relevantes que bloquearam a pauta nesse período. Ficaram pendentes para o próximo ano muito poucas matérias desta legislatura, como a Super-Receita – porque não houve acordo na Câmara para concluir a votação – e a Lei do Gás. No mais, em quase todos os outros pontos houve votação conclusiva.

Apesar da crise política e da eleição, este foi um ano produtivo?

É, apesar dessas coisas, foi o ano que se conseguiu aprovar algumas matérias muito relevantes da atual legislatura. Foi um ano também de muita articulação política para as bases do segundo mandato. Nós viemos de uma eleição presidencial que, do ponto de vista econômico, não há precedente na história do país. Um presidente vai assumir com relativa tranqüilidade. Mesmo o Fernando Henrique, no segundo mandato, teve um problema de crise cambial gravíssimo, tanto que, antes mesmo da posse, teve de tomar medidas drásticas. No caso do presidente Lula, ele tem dois desafios pela frente. O primeiro é de natureza gerencial. Há gargalos ainda pendentes e, se não conseguir destravar esses gargalos, dificilmente vai conseguir fazer com que o país cresça na dimensão esperada.

Esses gargalos estão na área econômica ou na área política? Estão basicamente na gerência de infra-estrutura do país. Há uma série de pendências que têm relação com outras políticas que envolvem a equipe econômica, mas o ponto central é de natureza gerencial e está vinculado às questões da área de infra-estrutura. Por exemplo, há uma série de matérias na área de meio ambiente com pendências que não têm uma relação direta com a legislação ambiental. Mas há incapacidade ou falta de unidade do governo para decidir a respeito. Se isso vai ser possível ou não, é outra questão, mas tem pelo menos que decidir e não ficar segurando eternamente. Houve agora recentemente a aprovação de uma matéria extremamente polêmica nessa área, que foi a questão dos transgênicos. É uma MP que tem problemas graves. Mas houve avanço significativo. A lei das florestas foi aprovada, uma série de outras medidas importantes caminhou, mas a área ambiental tem esse problema de agilidade na tomada de decisão. Isso tem, em grande medida, atrasado alguns investimentos.

Qual o outro desafio de Lula?

O segundo aspecto é de natureza política. Da base de sustentação. Para isso, o governo vai precisar ter uma interlocução muito forte com os partidos da base e uma participação significativa dos governadores nesse processo.

O presidente está tentando atrair diversos partidos como PDT e PMDB. Como vai ficar o governo de coalizão?

Se, de um lado, o governo de coalizão dá tranqüilidade para aquilo que houver acordo andar, de outro, é um processo muito penoso, que exige muita negociação, muita capacidade de articulação e coordenação. De qualquer maneira, existe a garantia de que aquilo que for acordado será respeitado pela base de sustentação. Um outro dado relevante nesse processo, que facilita a vida do governo, é o fato de que na eleição presidencial não houve muita divergência entre oposição e situação. Os dois principais candidatos tinham concordância em relação ao crescimento econômico e à necessidade de se fazer algumas mudanças. A população referendou isso. A manutenção e ampliação dos programas de distribuição de renda, a redução da carga tributária e a responsabilidade fiscal para que os três pilares permaneçam conduzindo a orientação econômica.

Quais são esses pilares?

São as três condições para o crescimento sustentável: a inflação sob controle; câmbio com bandas, mas trabalhando na perspectiva do equilíbrio; e redução da carga tributária. Além de continuidade da redução dos juros. Isso a população parece ter referendado durante a campanha. Não houve debate sobre reforma da previdência; portanto, acho muito difícil que essa matéria faça parte da pauta do governo. As reformas estariam limitadas a três: a política, a sindical – com um aspecto ou outro da trabalhista –, e a fiscal, com perda da receita e da despesa. A parte tributária, na minha avaliação, é o ponto mais difícil para o governo operacionalizar, apesar de que ele terá condições favoráveis na nova legislatura. Uma vez que os governadores vão ter um papel decisivo nesse processo.

Qual será a participação dos governadores?

Eles estão interessados em pelo menos cinco medidas que partam do governo federal. E dessas cinco, o governo vai ter condições de atender duas ou três. A primeira é para renovar a DRU (Desvinculação de Receitas da União). Os governos estaduais querem criar uma espécie de DRE (Desvinculação de Receitas Estaduais) para permitir a livre movimentação das parcelas dos recursos. O segundo aspecto é a redução da margem de endividamento dos estados, que o mínimo hoje é de 13% e o máximo, se não me engano, de 22%. É uma margem muito grande que os governadores trabalham para reduzir. O terceiro aspecto diz respeito ao aumento da participação dos recursos federais nos fundos de participação dos estados e municípios. O quarto seria a ampliação da participação dos estados nos recursos da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). Se não me engano, hoje é partilhado com os estados em torno de 29%. Uma outra reivindicação dos governadores, especialmente dos estados exportadores, é a ampliação dos recursos ou dos fundos vinculados à Lei Kandir – compensação pela perda de receitas em função das exportações. Por último, uma outra possibilidade que se cogita, mas acho essa muito remota, seria uma espécie de participação dos estados na CPMF. Isso, se houver, não será diretamente na receita da CPMF, mas seria na ampliação do fundo de participação dos estados.

Quais são as vantagens do governo ao atender as reivindicações dos governadores?

As vantagens são basicamente as seguintes: o governo vai contar com a coalizão que certamente lhe dará apoio para aprovar a agenda. Em segundo lugar, os governadores da oposição que vão pesar mesmo são os do PSDB. O PFL elegeu só um governador, no Distrito Federal, que depende excessivamente do governo federal e não vai criar maiores problemas, além de não ter vínculos históricos com o PFL, que é o deputado José Roberto Arruda. Com os tucanos sim, o governo poderia ter problema. Mas quando a gente decompõe a situação do PSDB no plano dos governos estaduais, percebe que os dois principais estados, São Paulo e Minas Gerais, são governados por dois políticos que querem que o país esteja saneado em 2010. Até porque aspiram a disputar a presidência da República. Além disso, são pessoas de diálogo e não vão fazer oposição ostensiva, pelo menos nos dois primeiros anos.

Dos outros quatro estados, dos seis do PSDB, um fica na região Norte, sem nenhuma influência na composição estadual, que é Roraima. Os outros três, que poderiam fazer oposição ostensiva, são Rio Grande do Sul, Alagoas e Paraíba. Coincidentemente são os três estados mais endividados do país. Eles vão precisar muito do governo para renegociar as dívidas e repactuar uma série de medidas do governo federal, no modo que possam ter êxito nos seus governos. Então o presidente, do ponto de vista dos governadores, terá uma posição razoavelmente confortável.

Existem outras vantagens?

Outras vantagens são os apoios nas reformas que dependem de emenda da constituição: política, sindical e fiscal. O mais complicado de todos vais ser a tributária e fiscal. A CPMF e a DRU vencem no final do ano que vem e sem esses dois mecanismos – um significa receita concreta com entrada de recursos, e o outro significa possibilidade de governança – ninguém governaria o país.

Essa importância dos governadores na articulação política não era tão forte no passado. Por qual razão eles estão ganhando tanta força?

É verdade. O grande problema é que com a crise política no Congresso, os governadores que antes se apresentavam como atores secundários, ganham uma posição muito grande. O Congresso está muito desgastado e tem que ter alguém para fazer essa interlocução. O segundo aspecto é que a agenda de reforma vai passar pelo diálogo com os governos estaduais na medida em que muitos deles estão numa situação pré-fragmentar. Ou o governo revê e repactua as dívidas ou cria mecanismos de compensação. Então há esses dois aspectos: a deslegitimação do Congresso, e a agenda direta com os governos estaduais. Toda a interlocução política está com o presidente da República e ele vai preferir fazer diretamente com os principais partidos e, quando isso não for possível, envolver os governadores.

O PMDB sempre teve muita importância devido o tamanho da sua bancada e sua história. Apesar disso, carrega a fama de ser um partido dividido. Uma parte geralmente apóia o governo e outra a oposição. Você acha que desta vez o PMDB se une?

Esse é um dado interessante a ser identificado. Mesmo com a postura de independência em relação ao governo no período anterior à sua entrada na base de sustentação, foi o PMDB que garantiu a aprovação das reformas do presidente Lula. Fica a impressão de que o PMDB sempre foi profundamente dividido, mas o índice de divergência dentro do partido ficou no patamar de 20% em relação à orientação da liderança. O que significa dizer que ele agiu mais ou menos unido em torno das matérias programáticas sob as quais houve negociação. Desta vez, a tendência é que haja uma maior unidade porque o setor que faria oposição ao governo participou de um processo de aproximação muito grande. Por exemplo, o [deputado] Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) era um dos líderes da ala oposicionista e hoje está mais próximo do governo do que nunca. O [senador eleito] Jarbas Vasconcelos (PE), que fez oposição, é um político que sempre se pautou pela ética da responsabilidade e não vai entrar em nenhuma aventura para inviabilizar o governo do presidente Lula. A disposição de efetivamente fazer um governo de coalizão, em que se entregue de porteira fechada a responsabilidade em relação ao resultado, dá a segurança para que a margem de divergência de 20% se reduza. Acho que a entrada do PMDB no governo com a negociação feita desde cedo vai ser com unidade. O custo disso provavelmente será elevado, mas este é o preço que o presidente vai ter que pagar para contar com um grande partido na sua base de sustentação.

Qual é o custo do apoio peemedebista?

Esse custo passa necessariamente por compromissos em relação a cargos, entregar os ministérios com porteira fechada. Naturalmente o presidente vai exigir qualidade técnica para que se cumpra a coalizão programada. Também vai passar pela negociação do conteúdo da política pública. O presidente, que antes não dava satisfação a ninguém, vai ter de conversar previamente antes de encaminhar as matérias. A liberação dos recursos do orçamento vai precisar estar em sintonia com o programa de governo e também não há mais ambiente político para distribuir cargos sem a devida capacitação dos seus ocupantes. Não dá para distribuir recursos de forma desordenada porque ficou evidente que isso levou a desvio de conduta, levou a roubalheira mesmo e a crises de razão de incompetências e vaidades. Agora vai ter que lidar com muita responsabilidade com esses temas porque a sociedade vai fiscalizar e não vai permitir que se repitam as bandalheiras que aconteceram na legislatura passada.

Você acredita que a união do PMDB com o governo irá viabilizar as reformas? Há muito se fala na importância de aprová-las, principalmente a reforma política, que foi tão divulgada durante as campanhas eleitorais. Havia um consenso sobre essa necessidade, mas depois da eleição parece que o tema foi esquecido.

É verdade. A reforma política é um tema sempre recorrente e muito polêmico. Há um consenso sobre a necessidade da reforma, porque as pessoas identificam nela a solução para os problemas, mas não há nenhum acordo sobre o conteúdo. Ela prejudica os interesses de médios e pequenos partidos. Qualquer que seja o formato desenhado, os grandes vão querer um tratamento diferenciado em relação aos pequenos. Especialmente no que diz respeito ao direito de antena, ou seja, ao espaço no horário eleitoral gratuito, e em relação aos recursos do fundo partidário. Isso vai ser uma polêmica eterna. Muito provavelmente a reforma vai sair porque. ao contrário do que se imagina, a derrubada pelo Supremo [Tribunal Federal] da cláusula de barreira não é um elemento que desestimula a reforma, mas dá gás porque os grandes poderiam se acomodar em razão do fato de já ter se beneficiado por essas regras de antena e fundo partidário. Como isso, voltou-se à estaca zero.

As lideranças vão ter que fazer um esforço muito grande. E dessa vez conta com a ação do governo federal, que nunca entrou nessa disputa. Uma possibilidade concreta é que haja o fim das coligações nas eleições proporcionais, mas que se admita em contrapartida a federação dos partidos, como uma forma de preservar os ideológicos. Como a federação de partidos tem como pressuposto a vinculação orgânica de pelo menos três anos, você elimina aquele inconveniente próprio dos partidos de aluguéis que fazem um acordo só para ganhar a eleição, depois já se vende para outro. Também deve vir a lista fechada, mas com a possibilidade da federalização. Ainda pode ser que seja aprovado o financiamento público de campanha...

Que foi um dos grandes temas da última eleição.

Enquanto houver financiamento privado no Brasil, vai haver corrupção. Vai haver uma relação promíscua como existe em qualquer lugar do mundo entre quem financia e quem é financiado. Uma decorrência da reforma será a fidelidade. Se houver um fechamento da lista, o mandato passa a ser do partido e não mais do candidato. Embora tenha o inconveniente de entregar a condução efetiva dos partidos aos caciques – caso os dirigentes não abrirem as decisões às convenções com as minorias dos partidos – os grandes partidos vão jogar todo seu peso para viabilizar a reforma e a sociedade está reivindicando isso. Pela primeira vez esse tema foi debatido na campanha eleitoral, e não tem motivo nenhum para ficar de fora das prioridades da agenda política.

Os políticos costumam trabalhar tranqüilamente durante a legislatura devido à falta de participação do eleitor. Mas os parlamentares tomaram um susto neste final de ano com a forte movimentação da população contra o reajuste salarial...

Boa parte dessa crise política e da imagem desgastada do Congresso decorreu em grande medida do erro das lideranças políticas e das direções das Casas. Colocaram algumas matérias em momentos completamente impróprios para o debate. Por exemplo, a idéia de reajustar em 91% a remuneração dos parlamentares, em momento que se buscavam centavos para atualizar o salário mínimo e com a imagem desgastada foi uma imprudência das maiores. Isso causou a indignação da população. O ideal nessa situação seria corrigir o salário dos parlamentares de acordo com a inflação e aí se estabeleceria de forma gradual a equiparação do valor do subsídio do ministro do Supremo, mas ao mesmo tempo reduzindo a verba indenizatória de tal modo que aconteça o mesmo que houve no Supremo, a adoção de uma parcela única.

A legislatura que terminou só fez trapalhada?

Esse Congresso atual, que é tão cobrado em relação a questão ética e moral, tomou algumas medidas importantes. Por exemplo, aprovou uma resolução proibindo que o parlamentar mude de partido tendo como motivação a disputa por determinado colegiado da casa. Se ele mudar, não vai fazer qualquer efeito para a disputa, porque o critério utilizado é o número de parlamentares que os partidos elegeram. Isso foi importante porque vai reduzir muito a migração partidária. Outra medida do atual Congresso foi de acabar com o jeton por ocasião de convocação extraordinária. Terceiro, reduziu o recesso parlamentar de modo significativo. Foram medidas importantes que não tiveram a menor repercussão exatamente em razão do modo pouco cuidadoso que as presidências da Mesa e as lideranças partidárias conduziram o processo. Isso vem lá de trás, da tentativa da reeleição do Sarney e do João Paulo Cunha, da parcela da crise de desorganização da base do governo, da eleição do Severino e da recondução dele na Câmara. Houve o próprio erro dos partidos de negociarem apoio em troca de dinheiro, o chamado mensalão. Agora o Congresso está numa situação complicadíssima. Não conseguiu aprovar o reajuste e o jogou para o ano que vem.

Muita gente diz que essa foi a pior legislatura que já houve no Congresso. Isso é verdade?

O problema é o seguinte. Do ponto de vista da percepção da população em relação ao parlamento, de fato essa foi uma das piores. Ela viu o parlamento de acordo com as informações que são passadas. E aí é importante saber que houve um trabalho importante da Polícia Federal, do Ministério Público e da CGU (Controladoria Geral da União) no sentido de que todas aquelas mazelas, que antes ocorriam por debaixo do pano, passaram a ser passadas para a opinião pública. Outro aspecto foram os erros nas conduções dos partidos com aquelas trapalhadas todas que geraram a crise política. Com isso a população teve essa imagem de trapalhões, mercenários, incompetentes, desvio de condutas e recursos públicos.

Existe uma visão mais positiva do Parlamento?

O Congresso não foi julgado pela produção legislativa que fez apesar da crise, mas pela percepção que a população teve dos desvios de condutas. Foram aprovadas nessa legislatura leis da maior importância. Só para citar as emendas da Constituição aprovadas: a reforma do Judiciário, o Fundeb, a desconstitucionalização do sistema financeiro, a emenda da reforma tributária e da previdência do setor público. Matérias relevantes em nível constitucional. Outros pontos importantes que foram aprovados: Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, Lei de Falências, Lei da Parceria Público-privada (PPP), Lei dos Consórcios, Estatuto do Idoso, Lei de Biosegurança, Estatuto do Desarmamento. Há uma quantidade significativa de matérias aprovadas que contribuem para o fortalecimento das instituições, para que o país tenha crescimento sustentável e para fechar alguns ralos de desvio de recursos públicos. Uma série de medidas que não foram consideradas porque o apelo por ética da classe média, que é muito importante, se sobrepõe ao conteúdo das políticas públicas aprovadas. A classe média se indigna corretamente com o desvio de conduta e se tiver que expressar publicamente sua opinião, ela vai chamar atenção ao aspecto ético. Não aprova mais aquele “rouba, mas faz”.

Essa avaliação deve mudar a atuação dos parlamentares?

Acho que houve uma mudança cultural importante nesse período. Ficou evidente que a opinião pública cobra mais. Uma prova disso é que entre os chamados sanguessugas poucos renovaram seus mandatos. Houve mudança na legislação para acelerar os processos contra pessoas que tiveram desvio de conduta. Na próxima legislatura, esses organismos vão funcionar de forma mais consistentes de modo que a tendência é que haja mais fiscalização. O próximo Congresso é pouco diferente do atual do ponto de vista partidário, mas do ponto de vista ideológico é mais conservador. Liberal do ponto de vista econômico, mas conservador no social. Outro dado importante é que o padrão de comportamento da oposição não vai se alterar muito. Ela faz oposição ostensiva quando percebe que a política pública beneficia apenas o governo, com orientação mais populista à esquerda. Libera a bancada quando há coincidência de agenda, mas o custo da decisão é concentrado, ou seja, tem problemas com setores organizados. E apóia de modo ostensivo quando há coincidência plena de agenda. Com o comportamento da oposição se mantendo sempre nesses três tipos de orientação, os governadores serão acionados sempre que houver coincidência de agendas, mas com custos concentrados, para diluir esses custos e quando houver uma oposição mais populista.

O cenário é favorável ao governo Lula, então?

É uma oposição para ser, nos primeiros anos de mandato, confortável ao presidente da República. Desde que ele acerte três coisas: monte uma equipe ministerial que seja tecnicamente preparada, politicamente respaldada e eticamente inatacável; forme uma coalizão consistente que envolva os governadores; e eleja o presidente da Câmara e do Senado. Se errar em qualquer um desses três pontos, vai ter dificuldades na aprovação da agenda do governo e problemas gerenciais.

Dá para arriscar quem leva as presidências das Casas?

O PMDB com certeza não ficará com a presidência das duas. E vai ter que tomar uma decisão importante que é optar pelo Senado. Se fizer isso, tem todas as chances de eleger, mas, se quiser Câmara e Senado, corre o risco de ficar sem nenhuma. A tendência natural é que o PMDB fique com o Senado e, negociadamente, a Câmara fique com outros partidos da base. Por enquanto, tem dois nomes no páreo, do PT e do PCdoB. Não dá para antecipar qual dos dois leva, mas provavelmente ficará com um deles. Só que com o aprendizado que o governo já teve e com os candidatos que tem, leais à orientação de Lula, um apelo do presidente fará que qualquer um deles desista para ter candidato único.

Como ficou a imagem do Aldo Rebelo (PCdoB) depois da tentativa de reajuste nos salários dos parlamentares?

O presidente da Câmara usa de muita habilidade na condução da Casa, mas nesse último episódio ele saiu chamuscado, porque foi convencido pelos líderes a supostamente aplicar uma resolução que teria sido aprovada na legislatura passada. Como não deu o aumento na época, estender a lei de uma legislatura para outra não é válido. O presidente achou que era mera formalidade e criou um problema político da maior gravidade. Com a decisão do Supremo de que isso não era possível, resolveu então tomar uma posição que era da sua vontade de fixar o subsídio em um valor significativo, mas eliminando as indenizações. Aí ficou mal com todo mundo. Queimou-se com a opinião pública e com os próprios parlamentares. Então decidiu passar a decisão para o próximo Congresso e saiu chamuscado. Até então ele estava ganhando na corrida pela sucessão. Foi beneficiado pela vitória do candidato do PFL, com a derrota do PT, no TCU; foi beneficiado pelo fim da cláusula de barreira; mas errou quando acreditou nos líderes e na própria assessoria da Casa.

Esse erro pode ter sido fatal?

Esse erro pode significar a não reeleição dele. Um erro fatal.

Então ficou mais fácil para o Arlindo Chinaglia (PT)?

No PT o nome mais consistente, na minha avaliação, é mesmo do Chinaglia. Ele tem um bom trânsito entre os parlamentares, foi candidato na eleição anterior, é um senhor de cabeça branca, muito bem articulado e com autoridade suficiente para conduzir o parlamento. Com lealdade ao Congresso, sem ser hostil ao presidente da República. No PCdoB o nome de peso é do Aldo. Só um desses vai disputar em Plenário. Não se sabe ainda qual. Vai depender do entendimento com o PMDB, que é o partido que vai bater o martelo. O PT aparentemente tem vantagem, porque tem mais de uma vaga na mesa e pode abrir mão para o PMDB em troca do acordo. O PCdoB teria pouco a ofertar. Para o Aldo se viabilizar, vai ter que contar com muito empenho do presidente da República e com o empenho total do Renan [Calheiros, PMDB, presidente do Senado] e não sei se os dois estão dispostos a essa exposição. No máximo, o presidente só vai arbitrar na reta final a favor de quem estiver melhor.

Diário Vermelho, 4 de janeiro de 2007
Petróleo já representa 8% do PIB brasileiro

A cada ano a indústria do petróleo amplia a participação no PIB e tal tendência deve se manter diante do aumento contínuo da produção. O peso do setor na economia saltou de 2,8% em 1996 (quando bateu na pior marca) para 8,1% em 2004, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo) e o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em 2003, o percentual era de 7,5%.

Pelos cálculos da ANP, a atividade movimentou R$ 143 bilhões em 2004. Desde 1997, o setor aumentou sem interrupção seu espaço na economia nacional na esteira, principalmente, do avanço da produção da Petrobras, que cresceu 110% daquele ano até 2004. Com o maior esforço da Petrobras em buscar novas áreas de exploração de petróleo e os investimentos no desenvolvimento rápido da produção, a extração elevou a participação no PIB da indústria petrolífera de 8,6% em 1998 para 43,5% em 2004, segundo a ANP.

Em 2004, a extração tinha praticamente o mesmo peso do refino (43,7%) no PIB do setor. O segmento de refino era antes o mais importante. É que a produção de petróleo aumenta num ritmo mais intenso do que o refino. Em 2004, enquanto o processamento de petróleo nas refinarias da Petrobras subiu 5%, a extração de óleo bruto cresceu 10,7%.

Estratégia

Para o diretor-geral da ANP, Haroldo Lima, as "rodadas de licitação promovidas pela agência permitiram a entrada de novos agentes e induziram o desenvolvimento do segmento de extração de petróleo e gás". A estratégia, diz Lima, permitiu "benefícios para o país em termos de geração de renda, empregos, arrecadação e melhoria nas contas externas".

Para Carlos Sobral, gerente da Coordenação de Contas Nacionais do IBGE, o incremento da produção foi decisivo para explicar a crescente participação no PIB do país. O IBGE só tem dados disponíveis até 2003, embora já tenha o PIB de 2004. É que a base de cálculo do PIB está sendo alterada e as informações só serão divulgadas em março com o PIB revisado de 2005 e dados retroativos desde os anos 90. O peso de 2004 foi calculado pela ANP a partir de dados do IBGE.

CFT/PR, 4 de janeiro de 2007
Controle da inflação possibilita ganho na renda do trabalhador

Dados divulgados pelo Banco Central mostram que o controle da inflação, por intermédio da política monetária, tem se refletido positivamente no aumento da massa salarial, no crescimento do emprego e do consumo das famílias e no incremento da renda do trabalhador. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumula alta de 3% em 2006 (até novembro) e a projeção do BC é de que a inflação feche o ano em 3,1% - 2,59 pontos percentuais menores que o índice de 2005 e 4,5 pontos percentuais inferiores à registrada em 2004.

Conforme o BC, este será o terceiro ano consecutivo de cumprimento da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O sucesso da política monetária também tem reflexos no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). As projeções do banco mostram continuidade do crescimento do país com uma aceleração a partir de 2007. Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) atesta que o país cresce há 12 trimestres seguidos, fato pela primeira vez verificado desde que o instituto passou a divulgar os resultados trimestrais do PIB, no início dos anos 1990.

O objetivo da política monetária é controlar a inflação e mantê-la dentro da meta, o que contribui para o crescimento de médio e longo prazo, incrementa o investimento, permite que as famílias tomem decisões de prazos mais longos, favorece a tomada de crédito com prazo mais alongado e aumenta o consumo das famílias, explica o diretor de Política Econômica do BC, Afonso Bevilaqua.

De janeiro a outubro de 2006, a renda do brasileiro cresceu 4,1% em relação ao mesmo período do ano passado. Já na comparação entre outubro de 2006 e o mesmo mês em 2005, houve incremento de 5,4% na renda do trabalhador. Outro indicador importante influenciado pelo controle da inflação é a taxa de criação de emprego. Nos últimos três meses houve recuo do desemprego no Brasil e em 2006 (até novembro), o número de postos de trabalho formais criados subiu 4,9% em comparação com 2005. Este ano, já foram registrados 1,546 milhão de novos empregos com carteira assinada, conforme informações do Caged/Ministério do Trabalho.

A política monetária do BC também tem contribuído para o aumento da massa salarial que cresceu 8,4% de janeiro a outubro em relação ao mesmo período de 2005. Com esse índice, 2006 será o terceiro ano consecutivo de crescimento da massa salarial no Brasil. Essa seqüência positiva não era registrada desde 1997.

Já o consumo das famílias apresenta crescimento há 12 trimestres seguidos, de acordo com pesquisa do IBGE. No terceiro trimestre deste ano (último período apurado pelo instituto), o consumo das famílias atingiu R$ 290,5 bilhões, uma variação positiva de 0,5% em relação ao segundo trimestre de 2006. Em comparação com o mesmo período do ano passado, o incremento foi de 3,4%.

Outro dado positivo é a redução da taxa básica de juros (Selic). De acordo com Afonso Bevilaqua, a taxa de juros real é conseqüência da manutenção da inflação sob controle. Atualmente, a taxa praticada (13,25%) é a menor desde que a Selic foi criada em 1979. A Selic, por exemplo, serve de base para as taxas praticadas por bancos e lojas na tomada de empréstimos e estabelecimento de crediários. Fonte: Secom.

Folha de São Paulo, 4 de janeiro de 2007
Por um mês sem trabalho, 13 suplentes vão levar R$ 46 mil
Deputados vão assumir vagas de governadores e vices eleitos e secretários estaduais | Congresso está em recesso e novos eleitos só tomam posse em fevereiro; no cargo até dia 31, grupo terá direito a todos os benefícios

ADRIANO CEOLIN, LETÍCIA SANDER
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Por um mês na função, 13 suplentes de deputados federais vão receber cerca de R$ 46 mil, cada um. Eles assumiram o lugar de parlamentares que ocuparão outros cargos públicos e deixam o cargo no próximo dia 31, quando se encerra a atual legislatura. Durante todo o mês, o Congresso estará em recesso. Além dos 13 deputados que ficarão um mês no cargo, outros 11 suplentes também tomam posse este mês, mas seguirão nos cargos em fevereiro.

A maioria dos suplentes substituirá deputados que foram eleitos governadores e vice-governadores ou nomeados secretários nos Estados. Mesmo com o Congresso em recesso, os deputados empossados receberão todos os benefícios de um parlamentar. Direto para o bolso deles vão R$ 46 mil, entre salário, verba para manutenção de escritórios nos Estados, auxílio-moradia e despesas com correio e telefone.

Cada deputado ainda poderá usar R$ 50 mil para contratação de pessoal para trabalhar em seus gabinetes. No entanto, a maioria do recém-empossados não pretende alterar as equipes dos seus antecessores. O deputado Carlos Lapa (PSB-PE) é um dos 13 beneficiados. Ele ficou com a vaga de Eduardo Campos (PSB), o novo governador de Pernambuco.

"Dá para fazer muita coisa em um mês. Quero apresentar oito projetos. Estou encaminhando ofícios para a duplicação de uma rodovia e para a instalação de um campus universitário na cidade de Carpina." Como o plenário não está funcionando neste mês, porém, o deputado não poderá apresentar os projetos que promete. Lapa disse que não pode abrir mão dos benefícios, pois "está tendo muitos gastos". "Preciso do auxílio-moradia, pois estou morando em um hotel. Além disso, vou viajar para o Estado", disse.

Outro da lista é Fernando William (PSB-RJ), que ocupará a vaga de Alexandre Santos, nomeado secretário do governo de Sérgio Cabral (PMDB). William também terá um cargo no governo Cabral, mas preferiu adiar a posse. "Pedi para assumir só no começo do mês que vem, pois tinha de assumir meu mandato em Brasília. Ainda não sei quais benefícios terei, mas sei que são direitos previstos pela Constituição."

Osório Adriano (PFL-DF) assumiu o posto do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Dono de um patrimônio de R$ 66 milhões, disse que não assumirá o mandato por dinheiro. "Vou tomar posse, mas o Congresso está em recesso. Por isso, vou descansar um pouco e ajudar o Arruda no começo do governo dele", disse ele, que a partir de fevereiro assumirá como suplente de Alberto Fraga (PFL-DF), nomeado secretário de Transportes no governo Arruda.

 

Folha de São Paulo, 4 de janeiro de 2007
Lula pede que Aldo e Chinaglia se entendam
KENNEDY ALENCAR, SÍLVIO NAVARRO
LETÍCIA SANDER, DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu em separado com os deputados Aldo Rebelo (PC do B-SP) e Arlindo Chinaglia (PT-SP) para pedir aos dois que cheguem a um acordo até o fim de suas férias e apresentem uma candidatura única à presidência da Câmara. Lula disse ao dois que não deseja repetir o erro de fevereiro de 2005, quando a base governista teve dois candidatos, os petistas Luiz Eduardo Greenhalgh (SP) e Virgílio Guimarães (MG). Ambos foram derrotados por Severino Cavalcanti (PP-PE), episódio que marcou o início da desagregação da base aliada na Câmara.

Segundo a Folha apurou, Lula reafirmou maior simpatia por Aldo, mas disse que não inviabilizará Chinaglia se o petista reunir maior apoio. O presidente pretende tirar férias entre os dias 5 e 15 deste mês. Nas palavras dum ministro, o ideal é que haja um entendimento até o dia 20. A eleição na Câmara será em 1º de fevereiro. Aldo disse ao presidente que pode atrair o apoio da oposição e que é candidato natural por já ocupar a presidência da Casa. Queixou-se da avareza do PT na repartição de cargos no momento em que Lula prega um governo de coalizão.

Já Chinaglia afirmou que terá o apoio do PMDB e de mais partidos da base de apoio. Disse ainda que seria forma de o presidente compensar o PT e ficar mais livre para tirar pastas do partido e dá-las a aliados. Chinaglia estava irritado com a ofensiva de Aldo no PMDB. Ele se reuniu com o presidente do PMDB, Michel Temer (SP), e voltou a sugerir um acordo com o PMDB: se ele fosse eleito neste ano, o PT apoiaria um peemedebista para sucedê-lo no cargo em 2009.

Além disso, Chinaglia disse a Temer que, caso o PMDB avalize sua candidatura, o PT cederia espaço privilegiado aos peemedebistas na Mesa Diretora. Ontem, Aldo chamou Temer para uma conversa e propôs um pacto idêntico, com envio de carta aos peemedebistas. "O documento pediria apoio à minha candidatura e reconheceria o direito de o PMDB ter o seu protagonismo daqui a dois anos", declarou Aldo. Minutos depois, Chinaglia reagiu afirmando ter votos em várias legendas, inclusive no PSDB, e terminou lançando um desafio: "No esforço pela candidatura única, proponho realizar uma prévia com os líderes dos partidos". Aliados de Aldo disseram que ele dificilmente aceitaria essa consulta, pois ele concorreria com o respaldo de partidos de oposição enquanto a prévia de Chinaglia só envolveria siglas da base.

Folha de São Paulo, 4 de janeiro de 2007
Lula critica projeto habitacional do governo
Presidente diz a ministros que modelo de casas do Habitar Brasil, inaugurado na Bahia, é "uma vergonha"

Sérgio Lima/Folha Imagem

O presidente Lula participa de reunião com vários ministros no Planalto para discutir assuntos relacionados a infra-estrutura

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em reunião ontem para tratar de medidas na área de infra-estrutura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou o modelo de habitação no qual foi beneficiada a família do personagem da foto que foi símbolo de sua campanha à reeleição. Diante de ministros e representantes de diferentes pastas, Lula disse ser uma "vergonha" o projeto habitacional em que vive o menino Everton Conceição Santos, 8, fotografado ao lado do petista em março do ano passado, numa visita presidencial a Lauro de Freitas (BA).

"É uma vergonha o modelo das casas que eu vi lá em Lauro de Freitas [região metropolitana de Salvador]", declarou o presidente, numa referência específica ao modelo de casa do Projeto Habitar Brasil, do Ministério das Cidades, inaugurado por ele na cidade baiana. As casas de Lauro de Freitas têm em média 30 m2, menos até do que o primeiro imóvel comprado por Lula, em 1976, que tinha área de 33 m2.

Ontem, ao ouvir as queixas do presidente, um auxiliar admitiu que as casas são pequenas, mas seguem um modelo predefinido. Lula não se convenceu. Disse aos presentes, entre os quais os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Paulo Bernardo (Planejamento), que um projeto habitacional visitado por ele em Aracaju (SE) deveria ser seguido como modelo a partir de agora. "A gente tem que fazer como em Sergipe. Aquilo sim, lá de Aracaju, é uma idéia de gênio", disse Lula, desta vez se referindo ao conjunto residencial Sérgio Vieira de Mello, resultado de uma parceria da Caixa Econômica Federal com a prefeitura petista de Aracaju.

Esse condomínio teve investimento federal por meio do PAR (Programa de Arrendamento Residencial), administrado pela Caixa e que financia a construção e a reforma de imóveis para quem recebe até seis salários mínimos por mês. As famílias têm 15 anos para quitar o financiamento.

Estrutura

Lula visitou o condomínio uma semana antes de passar por Lauro de Freitas. À época, em Aracaju, se disse impressionado positivamente com a estrutura dos imóveis, com três quartos, sala, cozinha, banheiro e área 70% acima (50 m2) da casa em que vive a família do personagem símbolo de sua campanha à reeleição. "Quero dizer para vocês da alegria imensa de poder visitar um conjunto habitacional como este e ver a qualidade da casa, ver a qualidade do espaço que existe entre as casas, ver a qualidade da área livre que vocês vão ter para transitar aqui com a família de vocês, lugar para os filhos de vocês brincarem. Eu estou dizendo isso porque eu entrei numa casa", disse Lula, na ocasião.

A reunião de ontem, no Planalto, foi fechada à imprensa. O desabafo de Lula sobre a estrutura da residência de Lauro de Freitas ocorreu no momento em que a assessoria da Presidência permitiu a entrada de repórteres-fotográficos na sala. Segundo a Folha apurou, o assunto já foi tratado entre Lula e o ministro das Cidades, Márcio Fortes, que determinou aos técnicos de sua pasta que novos projetos não tenham tamanho inferior a 40 m2.

(EDUARDO SCOLESE, PEDRO DIAS LEITE E SÉRGIO LIMA)

Folha de São Paulo, 4 de janeiro de 2007
Lula quer mudar Previdência, mas em 2011
Plano é criar um conselho para discutir proposta e enviar ao Congresso; mudanças, porém, só valeriam para o próximo governo | Na visão do presidente, alteração de regras ainda no seu mandato poderia desagradar aos partidos aliados e ao funcionalismo

KENNEDY ALENCAR
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deseja aprovar no segundo mandato uma reforma da Previdência para os setores público e privado cujas regras só venham a entrar em vigor depois de deixar o poder, em 31 de dezembro de 2010. Lula decidiu criar um conselho com representantes de trabalhadores, empresários, aposentados e do governo para elaborar essa proposta e encaminhá-la ainda neste ano ao Congresso. Embora não tenha aceitado incluir no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) propostas de reforma da Previdência, Lula manterá o tema na agenda. Como é um assunto que gera controvérsia, ele avalia que mudanças propostas pela sociedade terão condições de ser aprovadas no Legislativo com maior facilidade.

Durante conversa com jornalistas no final do ano, Lula chegou a falar na criação de um fórum para discutir a situação da Previdência Social e apresentar soluções. Antes, já havia lançado a idéia para os representantes de movimentos sociais. Nas reuniões para discussão do PAC, porém, Lula foi contra mudar as regras da Previdência. Na visão de Lula, discutir o assunto agora poderia desagradar aos aliados. O tema é delicado no PT e entre os nove partidos que sustentarão o chamado "governo de coalizão".

Na campanha eleitoral, Lula disse que não realizaria reforma da Previdência no segundo mandato. Frisou que não mudaria as regras atuais de aposentadoria. Uma das principais polêmicas é a fixação de uma idade mínima no setor privado. No setor público, já há esse limite -60 anos para homens e 55 para mulheres. Na seara privada, são necessários 35 anos de contribuição para homens e 30 para as mulheres. Há ainda o fator previdenciário, mecanismo que, para calcular o valor do benefício, leva em conta a idade e a expectativa de vida no momento em que a aposentadoria é solicitada, além de considerar o tempo de contribuição.

"Sem susto"

A intenção presidencial de não mudar regras em seu governo está mantida. Nas palavras de um ministro, o presidente deseja fazer uma reforma da Previdência "sem susto". Reservadamente, Lula diz que, toda vez que se fala em reformar a Previdência, há forte reação negativa do funcionalismo público e dos aposentados, com temor de que direitos sejam retirados e o valor dos benefícios, diminuídos. Ele não deseja comprar essa briga no segundo governo.

Tem afirmado que seria melhor tentar construir uma proposta com vários segmentos da sociedade, que poderiam fixar a data futura de entrada das novas regras. Enquanto isso, aplicará no segundo mandato as chamadas "reformas de gestão da Previdência". Leia-se: combater fraudes e desperdícios. Dessa forma, Lula avalia que manteria o compromisso de campanha de não mudar regras de aposentadoria em seu segundo governo, mas faria uma sinalização positiva ao mercado financeiro. Deixando claro já no seu primeiro ano do novo mandato que se empenhará para a criação e a votação no Congresso de uma reforma da Previdência cujas regras entrarão em vigor no futuro.

Ou seja, emitiria sinal antecipado de preocupação com o controle das contas públicas no futuro, tentando afastar temores de que dará guinada econômica no segundo governo. Há previsões de que o déficit da Previdência em 2006 tenha sido de cerca de R$ 43 bilhões. Lula tem cobrado dos auxiliares uma redução desse déficit, visto como uma bomba-relógio pelo mercado financeiro. Ao colocar em pauta mais à frente a discussão sobre a reforma, pretende mostrar aos investidores que o país evitará uma crise previdenciária no futuro.

DCI – DIÁRIO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, 04 de janeiro de 2007
Os patrões e os direitos trabalhistas
Luiz Eduardo Lopes da Silva

Para diminuir o tempo de tramitação dos processos trabalhistas, o governo vai oprimir ainda mais os patrões

O governo vem tentando, através do “Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano”, diminuir o tempo de tramitação dos processos, sendo que agora vem oprimir ainda mais os patrões, em relação às causas trabalhistas, tentando, através de projeto de lei, elevar o valor do teto dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para poder apresentar recursos em processos trabalhistas, as empresas devem efetuar o chamado depósito prévio da condenação, hoje limitado ao teto de R$ 4.808,65 para o Recurso Ordinário e R$ 9.617,29 para os Recursos de Revista.

No entanto, por meio do projeto de lei nº 3.165/2004, houve proposta de que esse depósito deixasse de ter limites, de maneira que o empregador, para poder recorrer, deveria depositar em juízo (e aí não se trata de garantia com indicação de bens, por exemplo, mas, sim, depósito em dinheiro) o valor integral da condenação, qualquer que fosse ele. Ou seja, antes mesmo de saber se a condenação seria definitiva, o patrão teria que depositar o valor integral da condenação.

Este depósito quase inviabilizaria a interposição de qualquer recurso, até porque o Juiz poderia arbitrar valores astronômicos às condenações e, com isso, impedir que as partes, mesmo as de maior poder econômico, conseguissem dinheiro para fazer os depósitos e, portanto, não teriam como recorrer das decisões, mesmo as mais injustas e estapafúrdias.

Com total acerto, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara, aprovou parecer rejeitando esse projeto (trata-se apenas de parecer que não põe fim ao mesmo), o que, se terminasse por ai, seria excelente, com a manutenção dos critérios que vigoram hoje nos limites mencionados acima.

Mas essa mesma Comissão aprovou também um projeto de lei substitutivo, que altera os limites dos depósitos, estabelecendo que os valores máximos passariam a ser de 60 salários mínimos (hoje R$ 21.000,00) para interposição de Recurso Ordinário, e de 100 salários mínimos (hoje R$ 35.000,00) para interposição de Recurso de Revista, o que também significa a inviabilização dos recursos na maioria dos processos.

Em seu voto, o relator do projeto de lei nº 4.734/2004, Deputado Maurício Rands, afirma que “a proposta aprovada e submetida a essa Comissão reduzirá substancialmente as vantagens do recurso impetrado com fins protelatórios. Além disso — vale ressaltar — “a fixação do limite máximo de sessenta salários e de cem salários, para os depósitos referentes ao recurso ordinário e ao recurso de revista, respectivamente, evitará que a exigência de depósito prévio inviabilize a interposição desses recursos, garantindo ao vencido o direito de recorrer, sempre que discordar dos termos da decisão prolatada”.

Ousamos discordar desse voto, principalmente no que se refere à afirmação de que a fixação de limite para os depósitos impede a inviabilidade da interposição dos recursos, já que os valores propostos são extremamente elevados e tirariam da maioria dos empregadores o direito de recorrer das decisões das quais não concorde.

Há estudos que dizem que cerca de 60% das ações que tramitam na Justiça do Trabalho “correm” pelo Rito Sumaríssimo, pois são inferiores a 40 salários mínimos, equivalente hoje a R$ 14.000,00 e, portanto, com valores máximos discutidos no processo e inferiores ao limite do depósito prévio.

Assim, para esses casos há a necessidade do depósito em dinheiro, do valor integral da condenação o que, como já foi dito acima, vai impedir diversas empresas de recorrer das decisões das quais não concorde, ainda que as mesmas sejam manifestamente ilegais, injustas ou até mesmo em alguns casos estapafúrdias.

Os outros 40% das ações, ainda que o limite seja inferior aos valores das causas, também representa valor significativo, que pode e deve impedir os empregadores de recorrer, violando o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.

Uma empresa de médio porte, por exemplo, com cinco ações que tenham sentença proferida num mesmo mês teria que depositar cerca de R$ 100.000,00, em dinheiro, para poder recorrer. Não será nada fácil dispor desse dinheiro para apresentar recurso, mesmo que a decisão a ser recorrida seja a mais injusta possível.

Um outro exemplo, agora surreal, ilustra como uma situação injusta pode se verificar: um homem, que trabalha como doméstico numa residência de classe média (o patrão tem renda de cerca de R$ 5.000,00 por mês), entra com uma ação pedindo estabilidade de gestante para si.

O juiz, num arroubo de insanidade, acaba por deferir o pedido e determina a reintegração do trabalhador, com pagamento de salários vencidos e a vencer, desde a dispensa até a efetiva volta ao trabalho e arbitre a condenação em R$ 30.000,00.

Esse empregador, mesmo a sentença sendo um primor de nonsense, terá que depositar R$ 21.000,00 para recorrer e, se não tiver esse dinheiro, o que não é difícil, ficará obrigado a reintegrar o trabalhador e lhe pagar os salários, mesmo sendo óbvio que a sentença é injusta.

Portanto, o que se está pretendendo é acabar com recursos da maneira mais injusta possível, selecionando-os não pela matéria envolvida, mas pela capacidade financeira do empregador, o que, no entanto, não é a maneira mais adequada.

Dessa forma, mesmo concordando com a necessidade de mudanças para tentar acelerar o andamento dos processos, não podemos concordar com a pretensão de elevação dos valores dos depósitos prévios, pois estaríamos acabando com a justiça e não agilizando o andamento dos feitos.

Deve-se discutir com a sociedade, em especial os operadores do direito, quais as medidas a serem tomadas para que consiga atingir esse objetivo e não tentar resolvê-lo a “canetadas”, que não é a melhor maneira de se fazer, já que gera mais injustiças que soluções.

GAZETA WEB / BRASÍLIA, 04 de janeiro de 2006 | Economia
Entidades querem metas de crescimento para o País

Num País em que desde 1999 o termo "meta" em economia remete logo à inflação, os setores produtivos e sindicatos querem fazer valer outra, a que fixa um parâmetro formal para o crescimento a longo prazo. O momento é oportuno, já que a inflação está controlada.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) junto com o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), em movimentos independentes, defendem que a expansão econômica tenha uma taxa anual a ser perseguida.

O objetivo seria saltar do crescimento inferior a 3% para ao menos 5% ou 6% ao ano, constantes para os próximos anos. As taxas são mais claras para a indústria, enquanto os sindicatos ainda estudam os números.

No primeiro governo Lula, consideradas as projeções do mercado para 2006, a expansão anual média foi de 2,7%.

"Devemos ter uma meta mínima, porque a meta ideal é o potencial do País", disse o presidente da Fiesp, Paulo Skaf.

Projeções da entidade indicam parâmetros mínimos para o crescimento, incluindo redução do gasto público, corte nos juros e desvalorização do real. Para a Fiesp, essa é a lição de casa a ser feita pelo governo para gerar mais recursos para investir.

Se cumpridas, as recomendações da Fiesp levariam a um crescimento em 2007 de 4,5%. Sem elas, a federação estima que a expansão da economia ficará na casa de 3%.

Crescimento A política de metas inflacionárias entrou em vigor em 1999, no governo Fernando Henrique Cardoso, junto com o câmbio flutuante. Agora, com a inflação sob controle, Francini recomenda trocar de desejo, pelo de crescimento. "Absurdo é não ter meta", responde ele aos críticos.

O presidente da CUT, Artur Henrique da Silva Santos, recomenda que, "com a mesma obsessão que se persegue a meta de inflação, que se persiga a meta de crescimento, com distribuição de renda".

Mas, enquanto os industriais falam em corte de gastos públicos, a CUT defende a realização de concursos para ampliar o funcionalismo. A entidade, que representa 22 milhões de trabalhadores, quer ainda a fixação de uma meta de emprego, citando algo como 2 milhões de vagas por ano para um crescimento de 5% ou 6%.

A meta de emprego não agrada o setor produtivo, que argumenta que crescer gera emprego por si, mas os dois lados concordam com mudanças no Conselho Monetário Nacional (CMN). Composto apenas pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, além do presidente do Banco Central, o órgão que define a meta de inflação poderia receber a companhia de representantes dos dois setores.

"O CMN é muito fechado, é sadio mudar", disse Francini, da Fiesp, esclarecendo que ainda não há conversas diretas entre trabalhadores e empresários sobre as sugestões.

Divergências A adoção de uma meta de crescimento da economia conta com o apoio do ministro Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), que levou a público a idéia ainda antes da reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta, no entanto, não ganhou força dentro do governo. Teria a simpatia de desenvolvimentistas como Dilma Rousseff (Casa Civil), mas encontra obstáculo no Banco Central, uma vez que a fixação de uma meta formal de crescimento afetaria a condução da política monetária.

O presidente Lula, por sua vez, prometeu expansão de 5% no ano que vem, mas não há compromisso firmado para isso.

Entre os contrários à meta de crescimento está o ex-diretor do Banco Central e atual economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Carlos Thadeu de Freitas. Ele aponta um argumento técnico contra a meta: os dados que mostram a expansão ou a retração do país são voláteis e de difícil coleta.

"Dados de preços se coletam com facilidade, quase em tempo real. Já para produção, indústria, comércio e emprego é mais difícil de apurar", acredita.

O economista e professor da Unicamp Ricardo Carneiro concorda com a volatilidade dos levantamentos e prefere um compromisso mais geral com a expansão econômica do que um número específico.

"Acho a proposta simpática, mas não vejo operacionalidade. Talvez a idéia seja boa não exatamente para conseguir alcançá-la, mas para diminuir o compromisso com a inflação."

Nos Estados Unidos, o Federal Reserve não segue metas, mas fixa a taxa de juro de olho na inflação e no crescimento. No campo oposto, a China se compromete apenas com o crescimento.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 04 de janeiro de 2007
Banco do Brasil parcela IPTU e IPVA em 48 vezes
A operação pode ser realizada diretamente nos terminais de auto-atendimento
Rodrigo Petry

SÃO PAULO - Os clientes do Banco do Brasil (BB) já podem pagar impostos como IPTU e IPVA em até 48 meses. A informação foi divulgada nesta quarta-feira pela assessoria de imprensa do banco. A operação de financiamento pode ser realizada por meio da linha BB Crediário diretamente nos terminais de auto-atendimento, que oferecem a opção de parcelamento no momento do pagamento dos tributos.

A maior vantagem do financiamento, conforme o banco, é que possibilita o pagamento à vista e permite que o cliente obtenha descontos para a quitação em cota única (válido apenas nos tributos que oferecem essa modalidade de redução). O BB Crediário está disponível para clientes que possuem limite de crédito pré-aprovado e oferece taxas de juros competitivas.

Para poder financiar o pagamento por meio da linha BB Crediário, é necessário que o órgão emissor do carnê tenha firmado convênio prévio com o Banco do Brasil. Quando isso acontece, os terminais de auto-atendimento do BB reconhecem automaticamente o código do tributo e apresenta as opções de contratação e parcelamento. Nos casos em que não houver convênio entre o órgão responsável pelo tributo e o BB, é oferecida a possibilidade de contratação de outra modalidade de empréstimo.

JORNAL GAZETA DO POVO, 04 de janeiro de 2007 | Economia
MATO GROSSO DO SUL
Desmatamento de fazendas fica proibido por um ano

Campo Grande – Os 91 mil quilômetros quadrados do Pantanal de Mato Grosso do Sul já estão mesclados de carvoarias, aproveitando a madeira gerada com o crescimento dos desmatamentos para formação de lavouras e de pastos para o rebanho bovino. A informação é parte do relatório preliminar da equipe do novo governo do estado, entregue ao secretário de Meio Ambiente, Carlos Alberto Said de Negreiro. Há pelo menos dois anos, estudo semelhante resultou na promulgação, no final de dezembro último, da Lei 3.348, que proíbe por 12 meses consecutivos “atividades de corte raso, exploração ou supressão da cobertura vegetal nativa na área da planície alagável do Pantanal, com cota de altitude menor ou igual a 150 metros”.

“Essa lei precisa ser regulamentada. O prazo da proibição é de 12 meses, mas será que não é curto demais? Será que na área não alagável do Pantanal o desmatamento é permitido?”, questiona Negreiro. Ele comentou que existem dois motivos principais para a devastação. Um deles é o grande potencial de consumo do carvão vegetal com a implantação do Pólo Mineiro-Siderúrgico de Corumbá, município conhecido como a Capital do Pantanal. O outro é a expansão da pecuária de corte, para atender os crescentes mercados consumidor nacional e internacional. “Trata-se de um processo que está pressionando perigosamente a fauna e a flora pantaneiras, exigindo solução urgente”, reconhece Negreiro.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 04 de janeiro de 2007
Atitude negligente
Empresa deve indenizar empregado intoxicado por chumbo

Uma empresa deverá pagar indenização e pensão mensal vitalícia de R$ 15 mil a um funcionário que sofreu intoxicação por chumbo enquanto exercia seu trabalho. Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu que a empregadora não forneceu equipamento de proteção necessário para sua segurança. Cabe recurso.

O autor da ação trabalhou na empresa Claudio Vogel & Filho durante cinco anos. Ele foi contratado para exercer a função de serviços gerais cerâmicos. Alegou que sofreu intoxicação e ficou impedido de desempenhar suas atividades habituais. Ele entrou com Apelação Cível para reformar a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais.

O relator do recurso, desembargador Odone Sanguiné, ressaltou que cabia ao empregador provar que forneceu orientações e treinamento técnicos necessários ao funcionário. Segundo perícia técnica, as atividades de usar óleo diesel para desmoldar as telhas e a lubrificação das rodas das vagonetas, que foram desempenhadas pelo empregado no período de seis meses, são consideradas insalubres de grau máximo. Foi destacado pelo perito que o uso de luvas de raspa não impede o contato com tais produtos especialmente porque são permeáveis, espessas e na grande maioria dos casos com reduzida maleabilidade.

Sanguiné observou que se existiram equipamentos de proteção, eram apenas luvas e botinas, que não eram uma proteção efetiva, tanto que ocorreu a intoxicação. “Evidente, portanto, a atitude negligente da requerida que deixou de tomar os cuidados necessários com a segurança de seus trabalhadores”. A sessão de julgamento teve a participação dos desembargadores Marilene Bonzanini Bernardi e Tasso Caubi Soares Delabary.

Processo 70010702819

CONSULTOR JURÍDICO, 04 de janeiro de 2007
Débito trabalhista
Depositário infiel vai à falência mais fica na cadeia

O Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de liminar feito pelo diretor de uma empresa falida, preso como depositário infiel de um caminhão penhorado como garantia de débito trabalhista. A decisão do ministro Rider Nogueira de Brito, no exercício da presidência do tribunal, confirmou a legalidade da ordem de prisão expedida pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo.

O ministro, com base na Constituição, sustentou que é dever do depositário judicial guardar e conservar, com zelo e diligência, o bem penhorado e colocado sob sua responsabilidade. Em caso de descumprimento, fica sujeito à prisão civil.

O débito da empresa Irmãos César Indústria e Comércio foi reconhecido depois do julgamento de reclamação trabalhista movida por um ex-empregado, em 1995. Condenado em 2001, o diretor da empresa foi nomeado depositário de um caminhão. Quatro anos depois, a 66ª Vara do Trabalho intimou o depositário para que informasse o paradeiro do bem ou depositasse o valor correspondente ao caminhão.

O diretor da empresa sustentou que não podia cumprir seu encargo como depositário diante da decisão da 14ª Vara Cível de São Paulo. A sentença determinou a reintegração de posse e o seu afastamento do diretor da administração do negócio, em 2002. Em março de 2003, houve a decretação da falência da Irmãos César, com a subseqüente arrecadação dos bens que estavam sob sua responsabilidade.

A 66ª Vara manteve a determinação para que ele apresentasse o bem ou depositasse o valor. Fixou prazo de cinco dias, sob pena de prisão. Para o juiz, o depositário não foi diligente na guarda do bem, pois só em abril de 2005 relatou que estava impossibilitado de guardá-lo.

Contra a decisão, o diretor recorreu ao TST. Pedia, liminarmente, que fosse suspensa a ordem de prisão. Citou a Súmula 305 do Superior Tribunal de Justiça, que considera “descabida a prisão civil do depositário, quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico”.

O ministro Rider Nogueira de Brito apontou a inviabilidade de aplicação desta Súmula. “Nessa situação, o descumprimento de decisão judicial que determina a restituição do bem dá-se por motivo alheio à vontade do depositário, no caso por impossibilidade material, diante da indisponibilidade do bem”, ressaltou.

Além disso, Brito observou que, apesar de decretada a falência da empresa, não foram apresentadas provas que comprovem que o caminhão tenha sido arrolado no comando judicial.

“Nesse contexto, a decretação da falência em nada afeta o encargo assumido pelo depositário judicial, já que o bem penhorado e depositado sob sua guarda não foi comprovadamente arrecadado pelo síndico, pelo quê não se pode afirmar que passou a integrar o acervo patrimonial da massa falida”, concluiu.

AC 131434/2004-000-00-00.3

CONSULTOR JURÍDICO, 04 de janeiro de 2007
Acordo trabalhista
Operários da Goodyear encerram greve de três meses
por Claudio Julio Tognolli

Operários da fábrica de pneus Goodyear Tire & Rubber Co. voltaram ao trabalho, na terça-feira (2/01), depois de uma greve de três meses nos Estados Unidos. O cenário foi a cidade de Akron, em Ohio. A informação é do site Findlaw.

Trabalhadores de 12 fábricas em dez estados aprovaram acordo de três anos que engloba 14 mil operários, com quesitos como anuência de se fechar uma fábrica no Texas e a criação de um fundo de saúde para aposentados no valor de US$ 1 bilhão.

A Goodyear informou que o pacto trabalhista irá reduzir os custos em US$ 610 milhões, em três anos, e US$ 300 milhões logo após esse período.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

04/01/2007
TST confirma litispendência entre ação de empregado e sindicato

A existência simultânea de duas causas com as mesmas partes e pedido idêntico, situação juridicamente chamada de litispendência, pode ser verificada entre uma ação de iniciativa individual do trabalhador e outra movida pelo seu sindicato de classe. Com esse esclarecimento do ministro João Oreste Dalazen (relator), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu recurso de revista a um ex-empregado da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. A litispendência pressupõe a extinção de uma das ações.

“A ausência de identidade física de partes processuais não exclui a litispendência, pois existe uma identidade de partes materiais, uma vez que o direito reivindicado pelo sindicato tem como titular o empregado representado”, explicou o ministro Dalazen ao negar a concessão do recurso ao trabalhador.

A decisão resulta na manutenção de pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que reconheceu a litispendência entre uma ação do trabalhador e outra do sindicato dos eletricitários, ambas tendo como objeto estabilidade no emprego, decorrente de cláusula de acordo coletivo. Uma vez constatado o duplo questionamento judicial, o TRT manteve sentença (primeira instância), que determinou a extinção da ação individual, conseqüência jurídica da litispendência.

Insatisfeito com o posicionamento regional, o trabalhador recorreu ao TST onde alegou a inexistência de litispendência em seu caso. Argumentou que houve distinção entre a causa de pedir e o pedido, pois na ação do sindicato reivindicou-se regras gerais para a aplicação a toda a categoria e na iniciativa individual pediu-se a aplicação da lei ao caso concreto.

A tese foi refutada pelo relator do recurso, que entendeu como correta a decisão tomada pelo TRT paulista. “Ora, entre a ação proposta pelo substituto processual, pleiteando ‘em nome próprio, direito alheio’ (art. 6º do CPC), e a ação individual ajuizada pelo empregado, ostentando a mesma causa de pedir e formulando mesmo pedido, constata-se o apontado risco de duas sentenças contraditórias examinando a mesma matéria”, observou o ministro Dalazen.

“Para evitar semelhante risco, imperioso o acolhimento da litispendência”, concluiu o relator da matéria. (RR 72966/2003-900-02-00.2)