Diário Vermelho, 10 de janeiro de 2007
Novo cálculo do Dieese diz que mínimo deveria ser de R$ 1.564
Estudo divulgado hoje pelo Dieese apontou que o salário mínimo do trabalhador brasileiro deveria ser de R$ 1.564,52 no último mês de 2006, para suprir suas necessidades básicas e da família. A constatação foi feita por meio da utilização da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de dezembro, realizada pela instituição em 16 capitais do País.Com base no maior valor apurado para a cesta, de R$ 186,23, em Porto Alegre, e levando em consideração o preceito constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para garantir as despesas familiares com alimentação, moradia, saúde, transportes, educação, vestuário, higiene, lazer e previdência, o Dieese calculou que o mínimo deveria ser 4,47 vezes maior que o piso vigente, de R$ 350. Em novembro de 2006, o total necessário ficava em R$ 1.613,08 (4,61 vezes). Em dezembro de 2005, correspondia a R$ 1.607,11, o equivalente a 5,36 vezes o mínimo daquele período, de R$ 300.
Segundo o Dieese, a predominância de variação anual negativa no custo da cesta básica permitiu forte queda no tempo de trabalho necessário para que aqueles que ganham salário mínimo adquirissem os itens essenciais. Em dezembro de 2006, na média das 16 capitais pesquisadas, a compra dos produtos alimentícios de primeira necessidade exigiu o cumprimento de uma jornada de 98 horas e 12 minutos. Em igual mês, em 2005, era necessária a execução de 117 horas e 29 minutos para se obterem os mesmos bens. Em novembro de 2006, o tempo de trabalho necessário chegou a 100 horas e 29 minutos.
Quanto ao comprometimento do salário mínimo líquido (após o desconto da parcela referente à Previdência Social), o Dieese salientou também uma ''significativa redução''. Segundo a instituição, correspondeu, em dezembro último, a 48,33% do rendimento recebido pelo trabalhador que ganha salário mínimo, enquanto em dezembro de 2005 eram necessários 57,83% do menor valor então pago. Em novembro de 2006, exigiu 49,46% do rendimento.
CFT/PR, 10 de janeiro de 2007
Custos das rescisões da pós-aposentadoria
Com o cancelamento da OJ 177 do Tribunal Superior do Trabalho que estabelecia categoricamente que a multa rescisória fundiária só se aplicava sobre o saldo do período após a aposentadoria por tempo de serviço, a jurisprudência deverá oscilar até firmar novo entendimento. Ao contrário do que possa parecer num primeiro momento, a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 453 da CLT e o cancelamento da OJ 177 por si só não obrigam o julgamento no sentido de que a multa é devida pelo período todo de trabalho do empregado que, aposentado, continua a trabalhar. As interpretações no sentido de que havia uma rescisão contratual ficta com um novo período de trabalho iniciado pós-aposentadoria decorria anteriormente aos parágrafos 1.º e 2.º (que foram editados em 1997) do próprio caput do artigo que estabelece:Art. 453. No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei n.º 6.204, de 29.04.1975)
Assim, o entendimento jurisprudencial era de que a aposentadoria gerava uma rescisão contratual seguida de uma readmissão, e que, portanto uma futura demissão envolveria somente o “segundo” contrato de trabalho surgido com a readmissão pós-aposentadoria.
A discussão jurisprudencial da época estava centrada justamente em se interpretar a situação de “readmissão” contida no artigo. Para muitos julgados, para haver a readmissão, deveria haver uma real rescisão contratual, com pagamento das verbas rescisórias e posteriormente uma readmissão agora sob um novo contrato de trabalho.(TRT 3.ª R. RO 2483/96 3.ª T - TRT 19.ª R. Proc. 1998041790-69). Esses julgados consideravam que com a edição da lei 8213/91, que não mais exigia o desligamento efetivo do trabalho para concessão da aposentadoria, se o contrato de trabalho não sofresse interrupção efetiva, não havia que se falar em readmissão, sendo devida a multa fundiária sobre todo o período contratual.
Já outros julgados entendiam que a aposentadoria é ato de vontade do trabalhador, gerando a rescisão ficta do contrato de trabalho no momento de sua concessão, iniciando-se novo contrato após esse período, sendo devida a multa fundiária somente sobre o novo período.(TRT 3.ª R. RO 20107/96 5.ª T - TRT 2.ª R. RO 02960063834 TST RR 241374/1996 3.ª T.)
Esse entendimento tornou-se majoritário no decorrer dos anos, mesmo antes da edição dos parágrafos 1.º e 2.º agora declarados inconstitucionais, culminando com a OJ 177 do TST.
Os entendimentos ainda poderão ser divididos, mesmo com a inconstitucionalidade dos parágrafos 1.º e 2.º. Há argumentos a favor e contra ambas as teses, sendo ponto frágil da tese até então majoritária, o fato de se considerar devida a multa fundiária somente do segundo período, mas permitir o pagamento de 13.º salário e férias sem interrupção do período aquisitivo e concessivo. Houvesse real rescisão tais verbas deveria ser pagas proporcionalmente, na data da aposentadoria e então novo período se iniciaria.
A realidade é que se trata de uma situação jurídica controversa, e mesmo quando vigente a OJ 177 os Tribunais Regionais emitiam algumas decisões contrárias a elas. (TRT 15.ª R. RO 01568-2001-058-15-00-2). Novas decisões serão proferidas, provavelmente em ambos os sentidos, mas em vista do impacto do cancelamento da OJ 177 talvez mais favoráveis ao pagamento da multa fundiária por todo o período laborado.
As empresas deverão adequar seus posicionamentos para rescisões contratuais de empregados abrangidos por essa situação jurídica, e ainda para eventual aumento de ações trabalhistas envolvendo essa situação de contratos rescindidos anteriormente não abrangidos pela prescrição bienal. Fonte: Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi é advogada formada pela Faculdade de Direto da USP, com pós-graduação latu-sensu em Direito do Trabalho, pela mesma Faculdade. www.benhametresrios.com.br
Folha de São Paulo, 10 de janeiro de 2007
PMDB dá apoio a Chinaglia e base aliada racha na Câmara
Partido exigirá, em troca, que próximo presidente, em 2009, seja peemedebista | Petista teve votos de 46 dos 64 deputados em consulta à bancada; decisão poderá influenciar outras siglas, mas Aldo segue candidato.
Lúcio Távora/Folha Imagem
Abraçado pelo presidente do PMDB, Michel Temer, Chinaglia é aplaudido por deputados da siglaSILVIO NAVARRO, LETÍCIA SANDER, KENNEDY ALENCAR
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAPrincipal bancada da Câmara na legislatura que começa em 1º de fevereiro (90 deputados), o PMDB declarou ontem apoio oficial à candidatura de Arlindo Chinaglia (PT-SP) à presidência da Casa. Em troca, foi feito um acordo no qual o PT respaldará um peemedebista para concorrer ao cargo em 2009. A decisão foi tomada em votação secreta. Dos 64 deputados presentes, 46 optaram por Chinaglia (seis deles em votos enviados por escrito). O presidente da Câmara e candidato à reeleição ao posto, Aldo Rebelo (PC do B-SP), recebeu 11 votos. Seis deputados ficaram neutros, e um votou em branco.
Imediatamente após a proclamação do resultado, Chinaglia seguiu, com aliados, para a sala onde foi realizada a reunião. "Chegamos ao fato político mais importante dessa eleição. Além de honrado, me sinto fortalecido", afirmou.
Disse ainda que o próximo passo, agora, é buscar o aval do PSDB. Em seguida, Chinaglia afirmou que, em 2005, ele abriu mão de disputar a presidência da Casa quando Aldo se apresentou como candidato do Palácio do Planalto.Ameaça a Aldo
A avaliação entre os parlamentares aliados é que o resultado pressionará Aldo a uma eventual desistência. O aval do PMDB a Chinaglia tem mais peso político do que numérico. Outros partidos da base aliada deverão trilhar o caminho peemedebista. PTB, PP e PR tendem a anunciar nos próximos dias a adesão a Chinaglia. Se confirmada a preferência pelo petista entre os partidos aliados, o presidente Lula deve se render à candidatura de Arlindo Chinaglia. Outra conseqüência provável seria o fortalecimento do PT e do PMDB no Congresso e na reforma ministerial.
O presidente do PMDB, deputado federal Michel Temer (SP), afirmou que o resultado foi uma "opção pelo acordo político" de revezamento com o PT para que os os partidos comandem a Câmara até o fim do segundo mandato de Lula. "A partir de hoje, o PMDB se incorpora à candidatura [de Chinaglia]", disse Temer. "É uma decisão orientadora", disse Jader Barbalho (PMDB-PA), que trabalhou sem sucesso para esvaziar a reunião. Jader e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), preferiam Aldo. Renan disputa a reeleição.
"Não que seja a imediata derrota do Aldo, mas descortina que o Chinaglia tem apoio majoritário", afirmou Walter Pinheiro (PT-BA). Durante toda a tarde, aliados de Aldo trabalharam nos bastidores para tentar esvaziar a reunião do PMDB ou convencer a sigla a adiar sua decisão. Defensor da reeleição de Aldo, o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), foi pessoalmente à reunião da bancada. No entanto, a articulação de Aldo perdeu força logo no início da reunião, quando Temer anunciou: "Apesar das divergências, hoje temos que ter uma decisão unitária".
O primeiro passo para a decisão peemedebista foi descartar a tese de o partido concorrer ao cargo com um nome próprio, o que inviabilizou também a possibilidade de aderir à chamada "terceira via". O deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que havia se apresentado como eventual candidato, desistiu.
Pela tangente
Chinaglia evitou responder se apoiará o aumento do salário dos deputados para R$ 24.500. Deu a entender que defenderá esse reajuste se toda a Casa aprová-lo. O petista não respondeu se era a favor do fim do voto secreto e da revisão da imunidade parlamentar, temas defendidos pelo "grupo dos 30", frente suprapartidária que tenta resgatar a imagem do Congresso.
Folha de São Paulo, 10 de janeiro de 2007
Aldo diz que não vai retirar candidatura, e seus aliados buscam apoio da oposição
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAMesmo com a decisão do PMDB de apoiar Arlindo Chinaglia (PT-SP) à presidência da Câmara, o deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) reafirmou que manterá sua candidatura à reeleição: "Como não cogitamos retirar a candidatura em nenhum momento, reafirmamos que ela vai até a vitória". Aldo afirmou que respeita a decisão do PMDB, mas ressaltou que conta com o apoio de parte do partido. Ontem, ele teve 11 votos na reunião da bancada peemedebista, contra 46 de Chinaglia. "Tenho entre os deputados do PMDB um sólido apoio pelos meus laços. Até hoje, só pertenci a dois partidos: ao PC do B e ao PMDB", disse.
Apesar do otimismo aparente, aliados de Aldo reconheceram que a decisão do PMDB fortaleceu Chinaglia. O grupo pró-Aldo trabalhou para que o PMDB não tirasse nenhuma posição formal na reunião de ontem, mas fracassou. Por outro lado, eles avaliam que, numericamente, a votação demonstrou que a bancada do PMDB, de 90 deputados, estará dividida nas urnas. A partir de agora, Aldo fortalecerá a busca de apoios no PSDB e no PDT e reforçará o discurso de que sua candidatura representa "a instituição", e não só a base aliada.
Ontem pelo menos dois tucanos participaram de um almoço na casa do comunista: Albano Franco (SE) e Luiz Carlos Hauly (PR). O presidente do PDT, Carlos Lupi, também esteve com Aldo. Os pedetistas decidem sua posição na sexta. "Se o Arlindo conseguiu hoje uma vitória, que foi o PMDB ter tomado uma decisão, o Aldo conseguiu outra, que foi fechar com o PFL. Numericamente, zerou o jogo", disse Renato Casagrande (PSB-ES). Aliados de Aldo criticaram o ministro Tarso Genro (Relações Institucionais) por sua atuação pró-Chinaglia. (LS E SN)
Folha de São Paulo, 10 de janeiro de 2007
Nacionalismo afasta investidor da AL
Medidas como as tomadas por Chávez e Morales derrubam entrada de capital estrangeiro na região, diz órgão da ONU | Entrada de investimento direto na América Latina caiu 4,5% em 2006, mas cresceu 34,3% no mundo; Brasil teve expansão de 5,9%Aizar Raldes - 9.dez.06/France Presse
Hugo Chávez (esq.) e Evo Morales se abraçam em evento na BolíviaDA REDAÇÃO
As iniciativas nacionalistas, como as anunciadas na segunda pelo presidente venezuelano, Hugo Chávez, estão afetando a entrada de IED (Investimento Estrangeiro Direto) na América Latina. A região foi a única em todo o mundo em que houve queda na chegada desses investimentos em 2006, segundo a Unctad (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento). Para o organismo da ONU, a mudança de políticas na Venezuela, na Bolívia e no Equador traz insegurança jurídica para o investidor estrangeiro e para a indústria. Essas medidas não afetaram apenas esses países, mas trouxeram incerteza para o resto da região, diz a Unctad. O site da entidade não divulgou resultado separado para esses três países.
Na segunda-feira, Chávez afirmou que nacionalizará empresas energéticas e de telecomunicações. O boliviano Evo Morales nacionalizou o gás no ano passado -medida que afetou a Petrobras. Já o equatoriano Rafael Correa, presidente eleito, disse que pretende rever os contratos das petrolíferas. O resultado dessas iniciativas é que a entrada de IED na América Latina caiu 4,5% em 2006, enquanto a expansão global foi de 34,3%. Os investimentos estrangeiros na região caíram de US$ 103,7 bilhões em 2005 para US$ 99 bilhões no ano passado, de acordo com as primeiras estimativas da Unctad.
Brasil
O Brasil acabou sendo um dos poucos países da região que acabaram não sendo chamuscados pelas nacionalizações. A entrada de IED subiu 5,9% em 2006 em relação ao ano anterior, passando de US$ 15,1 bilhões para US$ 16 bilhões. O número, positivo se comparado ao resto da região, ficou, porém, distante não apenas da expansão global como da registrada entre as economias em desenvolvimento: alta de 10%. A conseqüência é que a participação do Brasil no volume global de IED diminuiu: era de 2,6% em 2004, caiu para 1,6% em 2005 e deve ficar em 1,3% em 2006. A queda de 17% de 2005 deve ser relativizada pela fusão da AmBev com a belga Interbrew, que inflou os dados de 2004 com US$ 4,9 bilhões em IED relativos à operação. Em 2005, entrou mais US$ 1,4 bilhão dessa operação.
Ainda assim, o país permanece na segunda colocação entre os latino-americanos que mais recebem IED. O primeiro lugar continua com o México, que não teve expansão no ano passado: US$ 18,9 bilhões. O Chile, beneficiado pela alta dos preços do cobre, registrou crescimento de 48% em IED em 2006. Já Argentina e Colômbia tiveram quedas de 29,5% e 52%, respectivamente.
Resultado global
O fluxo de IED chegou a US$ 1,2 trilhão em 2006, o segundo melhor resultado da história, atrás apenas do US$ 1,4 trilhão de 2000. Foi o terceiro ano consecutivo de expansão. Quase metade desse investimento, US$ 589,8 bilhões, ficou concentrada na Europa -uma elevação de 36% ante 2005. Nos EUA, a expansão foi de 78,2%, chegando a US$ 177,3 bilhões. O Japão teve queda de 395,5%, de US$ 2,8 bilhões para US$ 8,2 bilhões negativos.
Folha de São Paulo, 10 de janeiro de 2007
Caixa Econômica paga amanhã a última parcela de perdas do FGTS
Valor equivale à reposição de prejuízos causados pelos planos Verão e CollorDA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Caixa Econômica Federal começa a pagar amanhã a última parcela da reposição das perdas sofridas pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) na implantação de planos econômicos na década de 80. Vão receber aqueles que aderiram ao acordo proposto pelo governo em 2001. O pagamento é feito diretamente na conta indicada pelo trabalhador na época da assinatura do acordo. Quem não indicou nenhuma conta pode procurar uma agência da Caixa para receber o dinheiro.
Nessa última etapa, a liberação será de cerca de R$ 800 milhões, totalizando R$ 39,4 bilhões pagos, nos últimos anos, para 32,2 milhões de trabalhadores, de acordo com a Caixa. Os pagamentos se referem à reposição de perdas causadas pelos diferentes índices usados na correção dos saldos do FGTS na época da implantação dos planos Verão (1988) e Collor 1 (1990). Em processo julgado em 2000, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu o direito de um grupo de 20 trabalhadores a essa correção.
Estima-se que cerca de 38,8 milhões de pessoas trabalhavam com carteira assinada entre dezembro de 1988 e fevereiro de 1989 e em abril de 1990, e, portanto, têm direito à reposição das perdas. Milhares de processos semelhantes ainda aguardavam decisão final. Como dificilmente o STF mudaria o posicionamento, o governo decidiu propor um acordo aos trabalhadores. Pelo acordo, os trabalhadores que tinham mais de R$ 2.000 a receber aceitaram desistir das ações judiciais, além de concordar com desconto que variou de 8% a 15% no valor a ser pago. Em troca, o governo, por meio da Caixa, faria o pagamento em parcelas -a última sairia, no máximo, em 2007.
O prazo para a adesão ao acordo foi até dezembro de 2003. Quem não aderiu pode entrar na Justiça, na qual ainda tramitam processos sobre esse assunto. Porém, de acordo com a Caixa, mesmo nos processos judiciais que ainda estão em andamento têm sido fechados acordos semelhantes ao proposto pelo governo em 2001. Do total pago até agora, R$ 32,4 bilhões foram sacados. Outros R$ 5,8 bilhões foram depositados nas contas do FGTS dos trabalhadores, nos casos em que o saque não era possível por causa das regras do fundo. Além disso, R$ 372 milhões foram liberados para saques, mas ainda não foram retirados. Segundo a Caixa, esse dinheiro se refere a pagamentos de baixo valor, em que as pessoas não compareceram para reclamar os recursos.
O dinheiro para a correção veio de várias fontes, como o próprio patrimônio do FGTS e o Tesouro. Além disso, o governo também passou a cobrar uma contribuição que incide, até hoje, sobre a indenização paga aos trabalhadores demitidos sem justa causa. Na prática, para as empresas essa indenização passou a ser equivalente a 50% do saldo no FGTS do trabalhador demitido: 40% para o empregado e 10% para o governo. Com o fim do pagamento da correção, o governo estuda usar esses 10% adicionais para financiar investimentos em infra-estrutura.
JORNAL GAZETA DO POVO, 10 de janeiro de 2007 | Brasil
TRANSPORTES-Planalto desiste de conceder à iniciativa privada sete trechos de estradas federais
Governo resolve administrar os pedágios
Brasília – Numa reviravolta que surpreendeu até mesmo integrantes do governo, o Planalto desistiu de conceder à iniciativa privada sete trechos de estradas federais e pretende administrar sozinho as praças de pedágio que deverão ser instaladas nessas vias, como a Fernão Dias e a Régis Bittencourt. A idéia é criar um pedágio público e investir o dinheiro arrecadado na manutenção e recuperação das próprias rodovias.Desde o início do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério dos Transportes vinha trabalhando para aprovar no Tribunal de Contas da União (TCU) o programa de concessão desses sete trechos, que somam 2,6 mil quilômetros. A tentativa de privatizar as rodovias federais vem desde a gestão Fernando Henrique Cardoso. No fim do ano passado, o TCU deu seu aval ao modelo elaborado no governo Lula, que contou com empenho da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.
A expectativa dos Transportes e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) era que o edital fosse lançado já neste mês. Mas ontem veio ordem para abortar o processo.Uma das razões que teriam levado o Planalto a mudar sua política foi a polêmica gerada durante as eleições em torno das privatizações comandadas pelos tucanos nos setores de telefonia e energia. Ao longo da disputa, Lula bateu forte na venda de empresas importantes, como a Vale do Rio Doce. Portanto, conceder à iniciativa privada as estradas poderia ser visto como incoerência com o discurso de campanha.
Interatividade
O que você acha de o governo administrar os pedágios?
Escreva para leitor@gazeta dopovo.com.br.
JORNAL GAZETA DO POVO, 10 de janeiro de 2007 | Economia
HABITAÇÃO
Caixa libera R$ 6,85 bilhões do FGTS
A Caixa Econômica Federal vai liberar neste ano um total de R$ 6,85 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento da compra de moradias. Trata-se de um aumento de R$ 1 bilhão (17,1%) em relação aos recursos aprovados para liberação no ano passado (R$ 5,85 bilhões). De acordo com circular publicada no “Diário Oficial” da União, a Caixa vai liberar um total de R$ 10 bilhões do FGTS em 2007. Outros R$ 2,7 bilhões vão para a área de saneamento básico e R$ 450 milhões para a infra-estrutura urbana – os mesmos valores de 2006.
UOL NEWS, 10 de janeiro de 2007 | Brasil
Déficit habitacional cai, mas ainda é de quase 8 milhões de moradiasO déficit habitacional no país está em quase 8 milhões de moradias, segundo dados divulgados pela Secretaria Nacional de Habitação, em levantamento de 2005. Esse número vem caindo, apesar da redução ser bem pequena: estava em 16% em 2000 e hoje o déficit está em 14,9%. As regiões Sudeste e Nordeste quase empatam na falta de moradia, 36,7% contra 34,7% respectivamente, com um diferencial significativo. Enquanto no Nordeste a carência é maior na área rural, com 60,4% de déficit, no Sudeste o problema da falta de moradia atinge principalmente a cidade, com 42,5%. "A pesquisa registra uma tendência importante, que é a redução do déficit", explica a secretária nacional de Habitação Inês Magalhães ao ser questionada sobre o porquê da queda não ser ainda maior, que também destaca algumas medidas tomadas. "A primeira delas foi a criação de uma nova institucionalidade para tratar do problema, já que desde o fim do BNH havia um vazio para tratar a questão da habitação no nível nacional.A criação do Sistema Nacional e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social são um avanço."
A secretária conta que a classe mais baixa foi beneficiada, apesar de ainda fazer parte da parcela que mais sofre com o problema da moradia. "O FGTS e recursos públicos foram direcionados de maneira muito significativa para a faixa de até 5 salários mínimos. Em 2002, dos recursos do FGTS você 53% dos atendimentos na faixa de renda de até 5 salários mínimos. Nós fechamos 2006 com 85% dos atendimentos", diz Inês, que tem consciência que só o FGTS não é suficiente. "O tamanho do problema obriga que façamos um planejamento de longo prazo, que vai se materializar no Plano Nacional de Habitação. Os números que temos, de necessidade, de subsídio, chegam a R$ 6 bilhões/ano."
Em 2006, o volume de recursos da Secretaria foi de R$ 1,8 bilhão no FGTS, mais R$ 1 bilhão no Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e R$ 1 bilhão no PAR (Programa de Arrendamento Residencial), que atende também famílias de até 5 salários mínimos.
Inês vê com otimismo os próximos anos. "Há uma tendência de queda do déficit mais acentuada porque essa dados são da Pnad de 2005 e nosso maior volume de recursos foi justamente esse ano, então, imaginamos que o reflexo desses investimentos serão materializados. Esperamos também um aumento de recursos para 2007."
"Não é só a ação pública que traz resultados para a questão do déficit. Você também tem as pessoas individualmente, a melhoria de renda, a diminuição da desigualdade, acesso mais barato ao material de construção, tudo isso contribui para que não entrem numa situação de necessidade habitacional", diz a secretária.
JORNAL DE BELTRÃO / FRANCISCO BELTRÃO, 10 de janeiro de 2007
Centro Integrado qualifica trabalhadores para indústrias
Primeiras turmas de funcionários se formaram em 2006Coutinho, 36, mãe de quatro filhos, reside há um ano em Ampere. Para aumentar a renda da família, Eliane procurou emprego no ano passado em várias indústrias de confecções instaladas no município, mas não conseguiu. Ela não possuía o curso de operadora de máquina de costura. “Ta difícil, elas exigem curso”, disse a dona-de casa, referindo-se às indústrias do setor.
A esperança dela é começar 2007 com um emprego. Para atender às exigências do mercado de trabalho, Eliane fez o curso de operadora de máquina de costura industrial ofertado gratuitamente pelo Centro de Atendimento Integrado do Sistema Fiep/Sesi/Senai em Ampere.
Em agosto de 2006, um acordo do Sistema Fiep e município possibilitou a instalação do Centro de Atendimento Integrado de Ampere em prédio arrendado dos proprietários da Krindges Industrial, que também sedia a Famper (Faculdade de Ampere). Ao completar o quinto mês de funcionamento, o Centro Integrado formou mais uma turma do curso de operador de máquina de costura industrial, que estão aptos para o setor de confecções.
O Sesi/Senai já prestava serviços às indústrias, aos trabalhadores e futuros trabalhadores de Ampere com a realização de cursos, o programa de ginástica laboral e consultorias às empresas. Com a abertura do Centro Integrado, trabalhadores e empresários passaram a contar com um local próprio para a busca de informações, consultorias, de acesso a programas e a qualificação ou requalificação profissional por parte dos trabalhadores.
Quando o Centro Integrado foi inaugurado já estavam em andamento os cursos de aprendizagem em confecção industrial e operador de máquina de costura industrial. Em setembro de 2006 formaram-se14 alunos do curso de operador de máquina, depois de 50 dias de aula e 200 horas-aula. Pelo menos 13 deles que estavam desempregados conseguiram vagas nas empresas locais. O curso de aprendizagem em confecção industrial teve 27 alunos, três deles da Escola Especial Raios de Sol, da Apae.
No ano passado o Centro Integrado qualificou 80 trabalhadores nos cursos de operador de máquinas de costura, que tem aulas quatro dias por semana.
Em parceria com o Sebrae foi ofertado o curso de eletricidade para o empreendedorismo, com duas turmas de 40 alunos. Eletricistas que atuam nas empresas nos setores de comércio e indústria participaram do treinamento.
Curso para jovens
O curso de Aprendizagem Industrial para o setor de confecções, com duração de 12 meses, começou em agosto de 2006 e terminará em julho de 2007. Freqüentam o curso adolescentes na faixa de 14 a 17 anos que estudam nas escolas do ensino fundamental e médio. Esta aprendizagem garante aos estudantes uma espécie de contraturno social e a qualificação para posterior atuação no mercado de trabalho. Através deste treinamento os estudantes podem conseguir estágios nas empresas e já vão ganhando experiência profissional.
A Agência do Trabalhador encaminha as pessoas interessadas em se qualificar ao Centro Integrado, que as cadastra para a realização dos cursos. Os instrutores são custeados pelo Sistema Fiep/Sesi/Senai e município. A procura por cursos no primeiro semestre de funcionamento do centro foi grande no primeiro semestre de seu funcionamento, principalmente para os cursos de operador de máquinas. Como as turmas estavam preenchidas os interessados tiveram seus nomes inscritos para as próximas turmas. (FP)
AGÊNCIA ESTADO.COM / SÃO PAULO, 10 de janeiro de 2007 | Economia
Lula veta FGTS para o saneamento
Medida foi retirada por sugestão dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho
Ribamar OliveiraBRASÍLIA - Por sugestão dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dois artigos que criavam incentivos fiscais aos investimentos em saneamento básico e permitiam o uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em fundo de investimento em infra-estrutura e saneamento, além da compra de ações e debêntures de empresas do setor.
A mensagem do presidente ao Congresso, com as razões dos vetos à lei que institui o marco regulatório do saneamento básico, foi publicada na segunda-feira no Diário Oficial da União. A lei foi sancionada pelo presidente Lula na semana passada.
Os artigos vetados foram elogiados pelo ministro das Cidades, Márcio Fortes, quando a lei de saneamento básico foi aprovada pela Câmara, em dezembro passado. Um dos dispositivos vetados permitia que o valor dos investimentos feitos em ativos permanentes imobilizados de serviços de saneamento fosse utilizado como crédito tributário pelas empresas para o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição do PIS/Pasep.
A Fazenda e o Trabalho consideraram que essa medida ´poderá trazer graves repercussões sobre o alcance das metas de equilíbrio fiscal´. Os dois ministérios argumentam que várias desonerações foram adotadas ao final de 2005 com o intuito de reduzir a carga tributária federal, o que vem diminuindo a arrecadação da União.
"Assim, permitir desoneração adicional de tributos significaria dificuldades para a manutenção das despesas sociais em níveis satisfatórios, reduziria a capacidade de o Estado investir e geraria riscos adicionais para o cumprimento das metas fiscais compatíveis com a redução da dívida pública", argumentam a Fazenda e o Trabalho.
Renúncia fiscal
Os dois ministérios esqueceram que, até o fim deste mês, o presidente Lula deverá anunciar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com novas medidas de desoneração tributária, que implicarão renúncia fiscal de R$ 6 bilhões a R$ 8 bilhões.
Quando a lei do saneamento foi aprovada pela Câmara, o deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator do projeto, estimou que a perda de receita da União com a Cofins e com o PIS/Pasep este ano seria de R$ 2,5 bilhões.
O ministro Márcio Fortes chegou a dizer que, se a lei estivesse em vigor em 2006, a renúncia fiscal teria sido de R$ 600 milhões. Ontem, o Ministério das Cidades não quis se manifestar sobre os vetos.
O presidente Lula vetou também o artigo da lei que o autorizava o FGTS a fazer investimento direto, ou por meio de seus agentes financeiros, em fundos de investimento e participações, na aquisição de cotas de fundo de direitos creditórios e em outros fundos criados para investimento em saneamento e infra-estrutura, assim como na aquisição de ações representativas do capital social e em debêntures de empresas de saneamento e infra-estrutura.
No dia da aprovação da lei, o ministro Márcio Fortes chegou a informar que seriam utilizados R$ 5 bilhões de recursos do FGTS para essas finalidades, sendo 30% desse total na área de saneamento. A idéia de usar recursos do FGTS diretamente em investimentos em infra-estrutura e em saneamento é atribuída, dentro do governo, ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
Na mensagem de veto, no entanto, o Ministério do Trabalho mudou de idéia. Agora, o Trabalho e a Fazenda dizem que o artigo ampliou consideravelmente o leque de aplicações dos recursos do FGTS, "além de desvirtuar substancialmente o escopo original da Lei 8.036 (que regulamenta o FGTS)".
Segundo os dois ministérios, o Fundo ficaria sujeito ´à deterioração de sua capacidade financeira, sem resultados positivos palpáveis´.
Outro artigo vetado pelo presidente Lula retira qualquer obstáculo a que governadores e prefeitos cobrem das empresas pela concessão de serviços de saneamento básico. O artigo vetado previa que a concessão onerosa não teria acesso a recursos orçamentários federais e a financiamentos com recursos do FGTS e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Esta fórmula foi elaborada pelo próprio Ministério da Cidades, para evitar que a cobrança pela concessão fosse repassada para a tarifa de água e esgoto e terminasse sendo paga pelo usuário. Ao todo, Lula vetou 15 dispositivos da lei do saneamento.
AGÊNCIA ESTADO.COM / SÃO PAULO, 10 de janeiro de 2007 | Economia
Cesta básica cai em 13 de 16 capitais em 2006
Maior recuo, de 7,41%, foi constatado em João Pessoa; SP teve queda de 0,75%
Flavio Leonel e Célia FroufeSÃO PAULO - O preço da cesta básica apresentou declínio no ano passado ante 2005 em 13 das 16 capitais brasileiras pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Levantamento divulgado nesta terça-feira pela instituição mostrou que, no encerramento de 2006, foram verificados aumentos no conjunto de produtos alimentícios essenciais somente em Natal (3,53%), Goiânia (2,23%) e Belém (0,25%), enquanto as quedas mais expressivas foram constatadas em João Pessoa (-7,41%), Recife (-5,82%), Aracaju (-5,29%) e Curitiba (-5,05%).
De acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica, houve ainda baixas de 3,76% nos preços no Rio de Janeiro; de 3,05% em Belo Horizonte; e de 3,02% em Brasília. Em São Paulo, a cesta apresentou recuo menor, de 0,75%, ante o fechamento do ano anterior.
O Dieese destacou que o comportamento de 2006 é "bem diferente" do verificado em 2005, quando todas as localidades pesquisadas haviam registrado aumentos, que variaram de 0,15% a 16,16%, no custo da cesta. A instituição destacou também que, nas cidades em que a cesta ficou mais cara em 2006, as elevações foram "bem inferiores" ao aumento, de 16,67%, concedido pelo governo federal ao salário mínimo a partir de abril do ano passado.
Dezembro
Na comparação entre dezembro e novembro de 2006, o estudo do Dieese apontou queda em 12 das 16 capitais pesquisadas. Em quatro delas, houve aumento: Fortaleza (2,82%), Goiânia (2,19%), Natal (2,13%) e Belém (0,44%).
As baixas mais significativas foram verificadas em Florianópolis (-5,43%), Aracaju (-5,38%) e Curitiba (-5,34%). São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília tiveram as cestas com recuos de 1,75%, 4,30% e 1,09%, respectivamente.
O Dieese realizou a Pesquisa Nacional da Cesta Básica nas cidades de Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Vitória.
Cesta mais cara
A cidade de Porto Alegre apresentou em 2006 a cesta básica mais cara do Brasil pelo terceiro ano consecutivo. De acordo com estudo do Dieese, o preço médio do conjunto de produtos alimentícios essenciais na capital gaúcha atingiu R$ 186,23 em dezembro do ano passado. No mesmo período de 2005, os mesmos itens custavam R$ 191,30 e, em dezembro de 2004, R$ 174,75.
Entre as 16 capitais pesquisadas pelo Dieese, São Paulo repetiu também as colocações dos últimos dois anos e ficou com o segundo posto entre as cestas com o preço mais elevado. Na capital paulista, o valor médio do conjunto de produtos alcançou R$ 182,05 no final de 2006 ante R$ 183,43 em dezembro do ano anterior e R$ 172,20 no mesmo mês de 2004.
Na outra ponta, Recife apresentou a cesta mais barata de 2006, com valor médio de R$ 132,14. Em 2005, o menor preço havia sido registrado em Fortaleza (R$ 133,04). Em 2004, com uma cesta com valor médio de R$ 122,99, a capital pernambucana ficou com o posto.
Em 2006, Brasília, Belo Horizonte e Rio de Janeiro foram as outras capitais que tiveram a cesta básica com preço médio superior a R$ 170. Na capital federal, a cesta atingiu R$ 171,85; na capital mineira, R$ 171,49; e, no Rio de Janeiro, R$ 171,39.
CONSULTOR JURÍDICO, 10 de janeiro de 2007
Sucessão trabalhista
Empresa que adquire clientes de outra assume dívidasSe uma empresa adquire de forma espontânea a carteira de clientes de outra, deve assumir a responsabilidade pelas dívidas trabalhistas decorrentes da compra. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) determinou a inclusão da Saúde ABC no pólo passivo da execução da Interclínicas para responder solidariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas.
A Turma concluiu que ao transferir para a Saúde ABC sua carteira de operadora de Plano de Assistência à Saúde, a Interclínicas transferiu sua clientela, que é o principal elemento na sucessão da empresa.
Para a relatora, juíza Vânia Paranhos, "afronta os princípios basilares que informam o Direito do Trabalho permitir que a empresa que adquire a ‘parte boa e lucrativa’ de outra empresa, queira se eximir de sua responsabilidade pelos créditos de natureza alimentar de quem contribuiu para a existência da própria carteira de clientes através de sua energia dispendida por força de seu trabalho".
Os juízes da 12ª Turma do TRT-SP acompanharam o voto da relatora. Cabe recurso.
10/01/2007
Extinção do contrato de trabalho cancela plano de saúdeA extinção do contrato de trabalho provoca o conseqüente cancelamento do plano de saúde concedido pela empresa a seu antigo empregado e familiares. Com essa conclusão, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a uma empresa baiana. O relator da questão, ministro Ives Gandra Martins Filho, esclareceu que a aposentadoria leva à suspensão do contrato de trabalho e, “passados mais de cinco anos, sua extinção conforme o artigo 47 da Lei nº 8.213 de 1991”.
O caso apreciado pelo TST envolveu um empregado da Joanes Industrial - Produtos Químicos e Vegetais, contratado como ajudante de depósito em 1993. Em 1999, foi aposentado pela Previdência Social por invalidez permanente em decorrência de doença ocupacional (hérnia de disco).
Sob o argumento de ser beneficiário do plano de saúde Unimed, instituído pela empresa, ingressou com ação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA). Pediu reparação pela doença adquirida, caracterizada como acidente de trabalho, e o restabelecimento do plano da saúde que havia sido cancelado. Alegou que o plano foi incorporado ao salário, inclusive no período em que esteve em gozo do auxílio-doença previdenciário.
A Vara do Trabalho rejeitou o pedido do aposentado com a tese de que “o plano de saúde é concedido ao trabalhador e extensivo aos seus familiares unicamente em face da existência de contrato de trabalho em vigor na sua plenitude”. Inconformado, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), que determinou o restabelecimento do plano de saúde, por entender que o término do contrato não eximiu o empregador de manter o plano.
No TST, contudo, os ministros da Quarta Turma reformaram a decisão do TRT baiano. Ives Gandra Filho frisou que a empresa manteve o plano de saúde enquanto o contrato estava suspenso, “muito embora já pudesse naquela época providenciar o cancelamento do benefício, pois a suspensão contratual se caracteriza pela não prestação de trabalho e pela não percepção de salário”.
O relator também afirmou que, no caso, quando a aposentadoria por invalidez tornou-se permanente, a empresa optou pelo cancelamento do plano. “Essa supressão não pode ser considerada nula, a teor do artigo 468 da CLT, pois o contrato de trabalho estava suspenso e, após o quinto ano, foi extinto definitivamente, deixando de haver obrigações recíprocas entre as partes”, concluiu Ives Gandra Filho (RR 372/2005-492-05-00.2)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu parcialmente recurso de revista a uma empresa de ônibus paranaense a fim de reconhecer validade à cláusula de acordo coletivo que estabeleceu jornada de trabalho de oito horas em regime de turno ininterrupto de revezamento. Além da Constituição Federal, a decisão relatada pelo juiz convocado José Pedro de Camargo baseou-se na nova diretriz dada, recentemente, à Orientação Jurisprudencial nº 169, a partir de um acórdão redigido pelo ministro Brito Pereira (presidente da Quinta Turma).
De acordo com decisão do Plenário do TST, em decisão publicada em 1º de setembro de 2006, é viável a negociação coletiva que resulta na fixação do regime de turno ininterrupto de revezamento de oito horas sem o pagamento, como extra, do período excedente à sexta hora. Esse entendimento, relatado pelo ministro Brito Pereira, exprime a atual jurisprudência consolidada do TST sobre o tema.
No caso examinado pela Quinta Turma, foi modificada a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), na parte em que assegurou o pagamento como extras das sétima e oitavas horas diárias trabalhadas pelo motorista para a Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A. O órgão de segunda instância apontou a inviabilidade da negociação coletiva que ampliou a jornada diária em duas horas, sem o pagamento de horas extraordinárias.
“Não se pode validar disposição dos acordos coletivos de trabalho que prevêem jornada de oito horas e compensação de horário. Não pode a norma coletiva de trabalho dispor de forma a retirar direitos garantidos em lei. E os acordos de compensação e prorrogação de jornada que vieram aos autos não são igualmente válidos na medida em que não contém previsão do horário a ser cumprido, deixando a jornada a inteiro critério do empregador”, registrou o TRT paranaense.
O posicionamento regional, contudo, revelou-se contrário à jurisprudência do TST e também violador do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. “Ora, se a própria norma constitucional estabelece a jornada de seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento, ‘salvo negociação coletiva’, deixar de aplicá-la implica violação do referido preceito da Carta Magna”, explicou o juiz José Pedro.
A decisão regional foi mantida, contudo, em relação a outro ponto do recurso de revista, em que a empresa insistia em caracterizar a dispensa por justa causa do trabalhador por envolvimento, durante o expediente, em um acidente de trânsito. O exame da questão envolveria a avaliação de fatos e provas, procedimento vedado ao TST por sua Súmula nº 126.
Prevaleceu assim, nesse item da decisão, a posição regional que afastou a justa causa diante da “inexistência de antecedentes dignos de advertência; o momento chuvoso da ocorrência dos fatos e a intenção do agente (motorista), que em momento algum caracterizou-se como proposital para a ocorrência do acidente”.
(RR 784793/2001.4)
