Agência Câmara, 12 de janeiro de 2007
Projeto permite empréstimo com recursos do FAT

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7518/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que autoriza os bancos cooperativos a utilizar os depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para conceder empréstimos ao setor rural ou destinados à aquisição de bens duráveis. Hoje, a Lei 8352/91 já permite ao Banco do Brasil utilizar esses recursos para concessão de empréstimos ao setor rural.

"A ampliação das fontes de financiamento do setor agropecuário de nossa economia, com a publicação da Lei 8352, veio contribuir com mais recursos para esse segmento tão expressivo na construção de nosso PIB. Entretanto, queremos crer que já é tempo de ampliar o rol de agentes repassadores desses recursos oriundos do FAT, além do próprio Banco do Brasil", argumenta Mendes Thame.

Para o deputado, a medida irá ampliar significativamente o volume de recursos disponíveis para os bancos cooperativos e, em conseqüência, permitirá uma expressiva expansão da base de crédito junto ao setor agropecuário e industrial da economia nacional. Mendes Thame observa ainda que essas cooperativas exercem hoje papel preponderante no financiamento de vários segmentos da economia, como o comércio e o setor de agronegócios do País, estando presentes em vários municípios do interior.

De acordo com o projeto, no caso dos bancos cooperativos, os empréstimos serão repassados por intermédio das cooperativas de crédito, respeitados os limites definidos pelo Conselho Monetário Nacional e as demais exigências legais.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 7142/02, do deputado Wellington Fagundes (PL-MT), que permite a aplicação das disponibilidades financeiras do FAT em depósitos especiais nos bancos cooperativos, que deverão repassar esses recursos às cooperativas de crédito. Atualmente, esses depósitos - remunerados e disponíveis para imediata movimentação - são autorizados apenas em instituições financeiras oficiais federais.

Os projetos, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisados pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Diap, 12 de janeiro de 2007
Mundo do Trabalho
Ministério atualiza normas de saúde e segurança do trabalhador

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por intermédio do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), elaborou e reformulou algumas normas regulamentadoras em 2006, após intensos debates entre governo, trabalhadores e empregadores.

A prevenção a acidentes de trabalho tem-se mostrado cada vez mais imprescindível, tanto para o trabalhador como para o empregador. E é justamente para reduzir o número desses acidentes e de doenças profissionais que o MTE investe na prevenção. Em março de 2006, foram divulgados os textos técnicos básicos dos anexos das normas regulamentadoras 17 (NR-17), sobre ergonomia na atividade de teleatendimento, e da NR-19, sobre segurança na atividade de produção e artefatos pirotécnicos.

Após 60 dias em consulta pública, foram constituídos Grupos de Trabalho Tripartite (formado por governo, empregadores e trabalhadores) para negociação do conteúdo. A previsão de aprovação final pela Comissão Tripartite Paritária Permanente dos dois instrumentos é março de 2007.

Portuários e equipamentos de proteção individual

Os trabalhadores do setor portuário foram beneficiados com a revisão da NR-29, publicada em abril. A nova versão, além de agrupar os temas de forma mais organizada, trouxe importantes ajustes ao texto, além da adaptar padrões de sinalização aos regulamentos internacionais.

No mês do trabalhador, em maio, a Portaria SIT nº 162/2006 estabeleceu novos procedimentos para a emissão de Certificados de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). A medida, aliada à reestruturação administrativa na coordenação responsável pela atividade, reduziu o prazo de liberação do documento de um ano para 60 dias.

A Norma Regulamentadora nº 18 ganhou inovações, em especial nos itens que tratam de freios de emergência de elevadores de obra, fixação de equipamentos para trabalho em altura em reformas e sistemas proteção contra projeção de materiais constituídos por redes de segurança.

Vigilantes, caixas de supermercados e espaços confinados

Em dezembro, foi publicada a Portaria nº 191/2006, que inclui os coletes à prova de balas no anexo I da Norma Regulamentadora nº 6. Com a mudança, as empresas passam a ser obrigadas a fornecer o equipamento a todos os vigilantes que trabalham portando arma de fogo. Os empregadores devem se adequar à nova determinação na proporção de 10% de seus empregados a cada seis meses.

O anexo I da NR-17, que trata de saúde na atividade de caixas de supermercados, foi aprovado por consenso pelo Grupo de Trabalho Tripartite e pela Comissão Tripartite Paritária Permanente. A negociação sobre os prazos para cumprimento ainda estão em andamento, e sua publicação está prevista para março.

A Norma Regulamentadora nº 33, sobre Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados, também foi aprovada por consenso em todas as instâncias tripartites de diálogo social. A nova norma foi publicada no final de dezembro. Com informações do MTE.

 

Diário Vermelho, 12 de janeiro de 2007
Nova lei favorece trabalhador em casos de doença ou acidente
Para obter auxílio-doença por acidente, não será mais necessário provar ao INSS que enfermidade foi provocada pelo trabalho. Tal regra, a ser regulamentada pelo Executivo, valerá apenas para doenças comuns à atividade exercida

POR ANDRÉ CAMPOS, DO REPÓRTER BRASIL

A partir de agora, profissionais segurados pela Previdência Social que estiverem incapacitados por acidente de trabalho deverão ter menos dificuldades para obter auxílio-doença e outros benefícios legais. É o que prevê a Lei Ordinária 11.430, sancionada em 26 de dezembro de 2006 pelo presidente Lula. Caso a pessoa contraia ou adquira uma enfermidade cujo diagnóstico esteja estatisticamente relacionado ao seu ramo de atividade, a lei determina o reconhecimento automático do seu nexo com o trabalho. Ou seja, fica invertido o ônus da prova: o trabalhador não precisará mais comprovar, nesses casos, que adoeceu por conta de sua profissão.

Tal situação poderá beneficiar, por exemplo, digitadores acometidos de lesões por esforço repetitivo (como tendinites) ou profissionais intoxicados por produtos com o qual possuem contato regular no seu cotidiano profissional. Quais serão as doenças consideradas comuns para cada tipo de atividade, no entanto, permanece uma questão em aberto. Este é um dos pontos que deverá ser esclarecido por decreto de regulamentação da lei, ainda em gestação no Executivo.

Para Nilza Pires, vice-presidente de Comunicação e Divulgação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a aprovação da lei é um avanço importante. "Atualmente, muitos trabalhadores enfrentam dificuldades para comprovar o nexo entre suas doenças com a atividade exercida”, destaca. “Ao possibilitar maior responsabilização das empresas em relação à saúde de seus empregados, a lei tende a impulsionar investimentos por parte delas em segurança do trabalho.”

Entre 1999 e 2003, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) concedeu 854.147 benefícios por incapacidade temporária ou permanente devido a acidentes do trabalho – o que resulta em uma média de 3.235 auxílios-doença e aposentadorias por invalidez a cada dia útil. Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social, o trabalho em equipamentos ultrapassados e inseguros responde a cerca de 25% dos acidentes do trabalho graves e incapacitantes registrados no país.

Nos primeiros 15 dias de afastamento, o salário é pago pela empresa. Depois, a Previdência Social responsabiliza-se pelo tempo restante. Caso receba o auxílio-doença por acidente, o trabalhador terá estabilidade por 12 meses após o retorno às atividades.

De olho na regulamentação

Maria Maena, pesquisadora da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), afirma que é importante a sociedade civil participar das discussões sobre a regulamentação da lei. Entre os pontos polêmicos a serem tratados, ela destaca um artigo da nova legislação no qual está previsto que a empresa poderá eventualmente requerer a não aplicação do nexo entre o trabalho e a doença. “É importante a regulamentação deixar claro em que circunstâncias poderá utilizar-se esse procedimento”, ressalta a pesquisadora. “Caso contrário, isso pode inviabilizar a aplicação da lei.”

Na próxima quinta-feira (11), às 14 horas, será realizado em São Paulo um debate público sobre a nova lei . O evento, organizado pela Fundacentro e pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador do Estado de São Paulo (Cerest-SP), ocorrerá na Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (Av. Dr. Arnaldo, 351, térreo – Cerqueira César, na capital paulista).

Nova Central, 12 de janeiro de 2007
Brasil deverá crescer acima da média mundial em 2007, diz ONU

O cenário internacional deve continuar sendo de crescimento econômico em 2007, mas com resultados mais moderados, estima a Organização das Nações Unidas (ONU). Em vez do crescimento de 3,8% que teve em 2006, a economia mundial deve ter uma alta de 3,2%. Na contramão, o Brasil deve acelerar sua atividade econômica, na previsão da ONU, crescendo 3,5% este ano acima da média mundial.

O motivo do desaquecimento global, segundo a ONU, vai ser a economia dos Estados Unidos, que deve crescer num ritmo mais lento, a 2,2%. Mas, segundo o estudo, a produção da China deve continuar exigindo a compra de matérias-primas vindas do Brasil e outros países. A previsão, divulgada pela ONU coincide com a avaliação Comissão Econômica para América Latina e o Caribe (Cepal), que também estima um crescimento de 3% da economia mundial. Dados da Cepal apontam que em 2006 o crescimento econômico da região superou os 5%. Foi o quarto ano consecutivo de alta, o terceiro em que o PIB foi superior a 4%.

A Cepal considera que o contexto internacional favorável em 2006 possibilitou o aumento das exportações da região em 8,4% e deve garantir o ritmo de expansão da região em 2007. As exportações de bens da América Latina e do Caribe aumentaram 21% e as importações 20%. Em 2007, a comissão projeta o crescimento do Produto Interno Bruto Regional em 4,7%.

No documento, a Cepal informa ainda que para enfrentar os riscos da evolução econômica da América Latina e do Caribe e do desaquecimento global muitos países reduziram sua vulnerabilidade mediante a flexibilização do sistema cambiário, da dívida externa , de uma reorientação da dívida orientada para a aplicação de prazos maiores e taxas fixas. O aumento do nível de reservas internacionais, do reforço das contas fiscais e a redução da dolarização do sistema financeiro também foram usados para minimizar possíveis impactos sobre o crescimento econômico da região.

 

CFT/PR, 12 de janeiro de 2007
Centrais Sindicais defendem salário mínimo regional do Paraná

As seis centrais sindicais de trabalhadores do Paraná, em nota enviada à imprensa, condenaram o parecer do procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, favorável à ação que questiona a legalidade da lei que estabeleceu o salário mínimo regional no Estado entre R$ 427,00 e R$ 437,00. “Desde que foi implantado no Paraná, o piso regional somente trouxe benefícios para a sociedade”, diz trecho da nota assinada pela CGT, NCST, SDS, Força Sindical, CUT e CFT.

O governador Roberto Requião, em encontro, nesta quarta-feira (10), com sindicalistas, tranqüilizou os trabalhadores paranaenses. “O piso regional está sendo bombardeado pela Procuradoria Geral da República, mas vai ser confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porque eu consultei, antes mesmo de elaborar a lei, o ministro Nelson Jobim - na época presidente do Supremo. Ele será confirmado porque é importante para todas as categorias de trabalhadores e na luta dos sindicatos. Não tenho dúvidas de que vamos manter o piso”.

No encontro com Requião, o vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação de Londrina, Valdecir Ribeiro Mendes, disse que a parceria dos trabalhadores com o Governo do Paraná foi determinante para a criação do piso salarial regional. “Esse salário maior que os demais estados brasileiros e os sindicatos são gratos ao governador Requião por essa atitude corajosa”.

“No caso da indústria da alimentação, os pisos salariais eram menores, alguns pouco acima do salário mínimo nacional. Através do piso regional conseguimos manter um piso num patamar acima dos demais. Na região de Londrina, os pisos estão acima dos R$ 400,00 sem contar com os índices por insalubridade e a cesta básica, que o fizeram ultrapassar o valor fixado pelo governador. Mas antes era bem menos. Tivemos uma convenção coletiva que fixou o piso dos trabalhadores daquela categoria em R$ 368,00”, destacou.

Defesa - Carlos Zimmer, coordenador da CGT, diz que a elevação do mínimo regional estabeleceu um novo marco na recuperação da renda dos trabalhadores, fez a “roda da economia girar, beneficiando todos os setores da economia”. “Da produção, ao comércio, à prestação de serviços”, exemplificou. “O presidente Lula vai ainda sancionar em abril o salário mínimo nacional em R$ 380,00 e nós, aqui do Paraná já temos o maior salário mínimo do país, na casa dos R$ 437,00 e vamos iniciar a campanha para elevar o piso do estado”, adiantou Zimmer.

As centrais sindicais contestam em dois pontos o parecer de Souza favorável na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil no STF (Supremo Tribunal Federal). “O piso regional estabelecido no Paraná através da Lei 15.118 foi amplamente debatido na sociedade, sendo aberto espaço na Assembléia Legislativa com esse objetivo”, destacam.

“A busca da inconstitucionalidade da lei através dos tribunais é um direito de quem é contrário, mas com certeza o STF não compactua desse entendimento, uma vez que, nos estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, já existe piso regional há mais de quatro anos”, completam. As centrais argumentam ainda que “basta buscar os dados econômicos que comprovam a injeção de recursos nos municípios que somente veio a consolidar o piso regional e sua aplicação”.

PISO REGIONAL TROUXE INÚMEROS BENEFÍCIOS AO PARANÁ Desde que foi implantando no Paraná, o Piso Regional somente trouxe benefícios para a sociedade. Alguns setores vêm tentando denegrir e impedir a aplicação desse benefício. Órgãos de imprensa buscam fortalecer movimentos com essa intenção, mas temos a esclarecer o seguinte: O Piso Regional estabelecido no Paraná através da Lei 15.118 foi amplamente debatido na sociedade, sendo aberto espaço na Assembléia legislativa com esse objetivo. A busca da inconstitucionalidade da lei através dos tribunais é um direito de quem é contrário, mas com certeza o Supremo não compactua desse entendimento, uma vez que nos estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já existe Piso Regional há mais de quatro anos. A Frente Ampla pelos Avanços Sociais em parceria com as Centrais Sindicais foram unânimes em defender o Piso. Por fim, basta buscar os dados econômicos que comprovam a injeção de recursos nos municípios que somente veio a consolidar o Piso Regional e sua aplicação. Epitácio Antonio dos Santos – NCST Carlos Zimmer – CGT Paulo Rossi – SDS Sérgio Butka – Força Sindical Roni Anderson Barbosa – CUT Ernani Garcia Ferreira – CFT

 

Folha de São Paulo, 12 de janeiro de 2007
Líder tucano anuncia apoio a petista e abre crise no PSDB
Jutahy diz que bancada votará em Chinaglia para a Câmara e é contestado por colegas | Decisão de deputado atende a interesses de Serra e Aécio e vai contra as posições de Alckmin e FHC, que pregam atitude mais firme contra PT

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA,
DA REPORTAGEM LOCAL
COLABORAÇÃO PARA A AGÊNCIA FOLHA, EM VITÓRIA

O líder do PSDB na Câmara, Jutahy Júnior (BA), anunciou ontem o apoio formal da bancada do partido ao petista Arlindo Chinaglia (SP) na disputa pela presidência da Casa. O anúncio gerou crise entre os tucanos. A ação do PSDB, contudo, foi coordenada com o aval dos dois principais governadores da sigla, José Serra (SP) e Aécio Neves (MG). O acordo foi costurado com os petistas em três pontos: 1) afilhado político de Aécio, o deputado Nárcio Rodrigues (PSDB-MG) deve assumir a vice-presidência da Casa; 2) o PT se comprometeu a não atrapalhar Serra a eleger o presidente da Assembléia de SP; 3) o governador Jaques Wagner (PT-BA) apoiaria o candidato de Jutahy para dirigir a Assembléia baiana e definiu uma disputa interna do PSDB.

Politicamente, o fato de o PSDB dar uma manifestação pró-Chinaglia enfraquece ainda mais as articulações de Aldo Rebelo (PC do B-SP) para se reeleger e consolida o favoritismo do petista na eleição. O anúncio, no entanto, provocou protestos de tucanos alinhados ao ex-governador Geraldo Alckmin e ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. "O Jutahy não vai ao cinema sem a autorização do Serra", disse o deputado federal eleito José Aníbal (SP), hoje mais próximo do ex-governador Geraldo Alckmin. Fernando Henrique Cardoso também teria manifestado contrariedade com o apoio.

O líder do PSDB, por sua vez, afirma ter apenas "informado" a decisão a Serra. Segundo ele, o temor era de que o partido fosse "atropelado" no processo de escolha após o anúncio do PMDB em favor de Chinaglia.
Serra nega ter sido consultado sobre o teor da decisão. Aécio Neves está fora do país.

Princípios

Ao anunciar o apoio, Jutahy justificou a opção dizendo estar respeitando o princípio da proporcionalidade, pelo qual a maior bancada tem o direito de presidir a Casa. Segundo ele, como o PMDB abriu mão de disputar o cargo para apoiar o PT, não há razão para se opor. "O PSDB está mantendo a tradição e a coerência no Parlamento. Estamos cumprindo o princípio da proporcionalidade, que irá criar um ambiente de distensionamento na Câmara", disse Jutahy ao fazer o anúncio em Vitória (ES), onde passa férias. A decisão sobre o rumo do PSDB só seria anunciada na véspera da eleição -dia 1º de fevereiro-, mas foi inesperadamente antecipada.

Jutahy, que transferirá o cargo no dia 30 para Antonio Carlos Pannunzio (SP), disse ter consultado a bancada por telefone. O PSDB elegeu 66 federais. Ele não informou quantos deputados foram contatados, mas disse, em Vitória, que a decisão refletia 100% da bancada. "Eu não fui consultado. Outros não devem ter sido", disse Vanderlei Macris (SP). Gustavo Fruet (PR) reclamou da "forma e do momento" da decisão. "O PSDB está fazendo a defesa de um rolo compressor." Líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM) também criticou: "Se eu fosse deputado, escolheria o Aldo por não concordar com as forças que o petista encarna".

Vôo

Após receber um telefonema de Jutahy avisando da decisão, Chinaglia fretou um jatinho e seguiu para a capital capixaba. Em vitória, ele e Jutahy chegaram no mesmo carro para o evento do anúncio de apoio. "Esta decisão é um exemplo para a sociedade, mostra responsabilidade da Câmara com o apoio dos partidos, com as maiores bancadas. Será uma campanha suprapartidária", disse. E continuou: "Esta decisão não representa nenhum favor ou acordo com o governo".

O apoio do PSDB deu ainda mais força à candidatura de Chinaglia, que já contava com o aval do PMDB (90 deputados eleitos) e do PT (83 deputados). (SILVIO NAVARRO, LETÍCIA SANDER, CATIA SEABRA, JOSÉ ALBERTO BOMBIG E VINÍCIUS BAPTISTA)

Fonte: Jornal Gazeta do Povo

 

Folha de São Paulo, 12 de janeiro de 2007
Aldo não recua e diz que "voto se colhe na urna, não no cacho"
Presidente da Câmara conta com dissidência de membros de partidos que declararam preferência por Arlindo Chinaglia | Tarso, que continuará a "acompanhar o processo", diz que falou com Lula e o presidente afirmou que não irá pedir que Aldo desista

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Mesmo após sofrer o segundo revés na semana, o presidente da Câmara e candidato à reeleição, Aldo Rebelo (PC do B-SP), reafirmou que segue na disputa e comparou sua situação ao cerco de Stalingrado. "O cerco de Stalingrado durou bastante tempo, até que em determinado momento deixou de existir, porque a resistência era muito grande", disse. "Eu creio que esta operação Barbarossa [invasão da União Soviética pela Alemanha, em 1941, na Segunda Guerra Mundial] vai encontrar sua Stalingrado [batalha em 1942-3, vencida pelos soviéticos] no dia 1º de fevereiro", completou, referindo-se à votação em plenário.

Aldo foi comunicado oficialmente do apoio da bancada do PSDB ao rival Arlindo Chinaglia (PT-SP) por meio de um telefonema do líder tucano, Jutahy Júnior (PSDB-BA). O comunista, porém, deixou claro que conta com votos dentro da bancada do PSDB. "Eu nunca cogitei recuar ou abandonar minha candidatura, muito menos agora. Creio que o voto se colhe na urna, e não em cacho, como banana."

Na terça-feira, a maioria da bancada do PMDB já optara pelo apoio a Chinaglia. Enfraquecido, Aldo se apega cada vez mais às dissidências nas bancadas. Aposta que, no voto secreto, tem chances de vitória. Segundo ele, há muitos parlamentares que "protegem sua convicção" de "ataques especulativos" - por isso não declararam voto nele até agora.

Planalto

O ministro Tarso Genro (Relações Institucionais) disse ontem que falou por telefone com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que não pedirá ao deputado que desista da disputa. Tarso afirmou que, em razão da relação de Lula com Aldo, esse pedido jamais seria feito. "O presidente me orientou a permanecer acompanhando o processo, sem interferir. Por parte do governo, isso [pedido de retirada de candidatura] não vai ser feito. Nem com o Aldo nem com o Arlindo." Ele disse, porém que o governo deixará claro quem considera ter mais chances de vitória. "Em algum momento vamos manifestar essa opinião."

PFL

Lideranças do PFL lamentaram ontem a decisão do PSDB. Os pefelistas apóiam Aldo. "Eu preferia que estivéssemos juntos, mas cada um tem suas posições", disse o presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC). Para o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), apoiar o PT é um "contra-senso".

O PFL justifica o apoio a Aldo como uma estratégia para dividir a base aliada. "O candidato do Palácio do Planalto é o do PT [Chinaglia], isso está muito claro para mim. E dividir a base do governo é uma boa estratégia", disse Bornhausen.

Líder do PFL e candidato à presidência do Senado, José Agripino (RN) disse que a oposição não lançou candidato na Câmara por pragmatismo. "Claro que não é bom para a gente, mas a oposição tem que lutar com perspectiva real de vitória. Não queremos marcar posição, e sim disputar para ganhar." (LETÍCIA SANDER, SILVIO NAVARRO E FERNANDA KRAKOVICS)

JORNAL GAZETA DO POVO, 12 de janeiro de 2007 | Economia
PREÇOS-Variação anual no país é de 4%, contra média mundial de 2% a 3%
Inflação no Brasil segue acima da internacional

Rodolfo Bührer/Gazeta do Povo

Preços administrados, como o da energia, pesam mais

Brasília – Sete anos após a implantação do regime de metas, a inflação no Brasil continua em patamares mais altos do que o padrão internacional. “Nossa inflação de longo prazo gira em torno dos 4%”, diz o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Carlos Thadeu de Freitas. No mundo, a taxa média de variação anual dos preços está entre 2% e 3%. Para que este patamar fosse alcançado foi fundamental a entrada dos produtos manufaturados feitos na China, avalia o economista do Banco Itaú, Joel Bogdanski. “Os preços de energia e dos serviços é que ainda deram algum fôlego para a inflação nos países desenvolvidos”, comenta.

Os preços administrados e os serviços são apontados como os grandes responsáveis pela inflação mais alta no Brasil. “Os preços administrados são reajustados com base em contratos que não têm nenhuma relação com qualquer lógica econômica”, diz Bogdanski. Neste ano, os preços administrados podem surpreender positivamente. “Como o petróleo está em queda nos mercados internacionais, é possível que tenhamos uma redução dos preços dos combustíveis aqui”, comenta Thadeu de Freitas.
Serviços

Um problema crônico, os preços dos serviços têm subido cerca de 6% nos últimos três anos. “Com o aumento do salário mínimo e da renda dos trabalhadores em geral, cresce a demanda por serviços e os preços resistem ainda mais para caírem”, explica o economista-chefe da CNC.

Um caso típico, de acordo com Thadeu de Freitas, é a educação. “Todo ano os preços dos serviços de educação são reajustados em 6%. Independentemente de qualquer cenário para a inflação”, afirma. O pior é que os serviços têm um peso de 22,3% sobre o cálculo do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice usado com referencial para a meta de inflação. “É um peso muito forte”, diz.

Por estes fatores, o economista-chefe da CNC se diz contrário a qualquer proposta de reduzir a meta de inflação de 2009 para algo abaixo dos 4,5%. “Com os serviços, é difícil imaginar uma meta de inflação de 4% em 2009”, diz.

Câmbio

O comportamento da taxa de câmbio, de acordo com Thadeu de Freitas, também não será favorável para uma redução da meta de inflação. “Com a queda dos juros, é razoável esperar alguma desvalorização do câmbio já em 2008”, diz. Mesmo assim, ele não descarta de todo a hipótese de o IPCA de 2009 ficar abaixo dos 4,5%. “Foi o que já aconteceu em 2006 e que vai acontecer de novo neste ano”, comenta.

Para Thadeu de Freitas, é melhor o Banco Central (BC) ter alguma folga no cumprimento da meta. “Se a meta é muito justa, o BC põe em risco sua credibilidade (com a possibilidade da inflação ficar acima da meta) e ainda pode ser obrigado a elevar a taxa de juros”, diz.

A elevação dos juros gerada por uma meta de inflação menor, de acordo com a economista da Consultoria Tendências, Ana Carla Abrão Costa, iria contra todo o esforço do governo de aumentar as taxas de crescimento da economia brasileira. “Neste governo, não acredito em redução da meta de inflação”, afirma. Ela lembra que a meta é fixada por um Conselho Monetário Nacional (CMN) integralmente composto por representantes do governo. “A fixação da meta é uma decisão de governo”, diz.

Meta menor

Com opinião diferente, o economista do Banco Itaú vê espaço para trazer a meta de inflação de 2009 para algo entre 3,5% e 4%. “É uma meta que seria cumprida sem exigir esforço”, afirma. Ele lembra que, atualmente, a inflação dos preços livres já roda em torno dos 3%. “A inflação dos preços livres já está dentro dos padrões internacionais”, comenta.

Para Thadeu de Freitas, a inflação no Brasil só deverá chegar aos níveis internacionais entre os anos de 2012 e 2015. “É preciso lembrar que o Chile levou 10 anos para alcançar uma inflação dentro dos padrões internacionais”, diz.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 12 de janeiro de 2007 | Economia
Governo pode reduzir superávit para aumentar investimentos
Segundo fonte da equipe econômica, arrecadação do governo pode ser reduzida de 4,25% para 3,75% com o objetivo de elevar investimentos em infra-estrutura
Fabio Graner e Gustavo Freire

BRASÍLIA - Para elevar os investimentos em infra-estrutura neste ano, o governo poderá efetivamente reduzir o superávit primário do setor público para até 3,75% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2007, informou uma fonte da equipe econômica à Agência Estado. A meta de 4,25% do PIB não sofrerá alteração, mas o governo, por meio do Projeto Piloto de Investimentos (PPI) - mecanismo que permite não considerar como gasto alguns investimentos -, deve atuar nesse sentido. "Há uma decisão de aumentar os investimentos em infra-estrutura, mesmo que isso implique em uma redução do superávit primário até o limite de 0,5% do PIB", disse o técnico.

Apesar dessa decisão, a concretização desse cenário em 2007, segundo a fonte, não necessariamente ocorrerá. Isso porque, explicou, o resultado fiscal depende do ritmo de execução orçamentária, do andamento e pagamento das obras prioritárias e também, por outro lado, do desempenho da arrecadação. "Não haverá aumento de carga tributária, mas com um crescimento maior na economia a arrecadação pode crescer mais e impactar positivamente o resultado primário", argumentou. "O superávit efetivo a gente só vai saber ao fim do ano", acrescentou.

De acordo com essa fonte, o governo avalia que mesmo com um superávit efetivamente menor, um resultado fiscal de no mínimo 3,75% do PIB "é consistente para preservar uma trajetória de queda na relação dívida/PIB". O integrante do governo descarta avaliações de que isso seria uma flexibilização da política fiscal. "A gestão sobre as demais despesas será muito mais controlada. Haverá muito mais rigor nas outras contas", disse, em referência às despesas correntes, cujo ritmo de crescimento é apontado pelos analistas como um dos grandes problemas do País.

Mercado

A decisão de reduzir a meta de superávit primário de 4,25% para 3,75% já começa a fazer parte dos cenários traçados pelos analistas do mercado financeiro. "O melhor era não usar o PPI e deixar a meta mesmo em 4,25% do PIB. Mas não sendo assim temos que trabalhar com essa realidade", disse um analista.

Os cenários de dinâmica da queda da dívida pública são os mais afetados pela alteração. "Com um superávit de 4,25% do PIB, a dívida poderia cair mais rapidamente", comentou um analista. Com a redução mais rápida do endividamento público, o governo, de acordo com este analista, poderia encontrar uma maneira para também diminuir o tamanho da carga tributária, que é estimada hoje em torno de 38% do PIB.

Com uma carga menor, a própria capacidade de crescimento da economia poderia ser ampliada. "Poderíamos começar a pensar em deixar para o passado as nossas taxas medíocres de crescimento", disse um analista. Nos últimos anos, a taxa média de crescimento do PIB tem patinado entre 2,5% e 2,7%. "Uma expansão maior poderia gerar alguma elevação da inflação", comentou um outro analista.

As próprias projeções de inflação podem ser afetadas pela redução da meta de superávit primário. "Uma redução de superávit significará mais um impulso para uma demanda que já se encontra aquecida", comentou um analista. Em conseqüência, a velocidade de queda dos juros imprimida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) tenderá a ser mais lenta.

Nova Central, 12 de janeiro de 2007
Prazo para prescrição de pedido de indenização é de dois anos

O prazo prescricional para pedir indenização por dano moral decorrente de vínculo empregatício é de dois anos, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. O entendimento, já pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 num recurso ajuizado pela Petrobras.

A Petrobras recorreu das decisões da Justiça do Trabalho que haviam reconhecido o direito de um ex-empregado de receber indenização por ter sido demitido depois de sofrer um acidente dentro da empresa. A ação foi ajuizada três anos depois do fim do contrato de trabalho. A primeira e a segunda instâncias entenderam que o prazo prescricional era de 10 anos.

O caso foi para o TST. A Petrobrás ajuizou embargos na SDI e saiu vitoriosa. Segundo o relator, ministro Carlos Alberto, “o debate da questão tem contornos jurídicos e não fáticos, pois ficou definido que na hipótese de indenização por danos morais decorrente da relação de emprego a prescrição a ser aplicável é a prevista na Constituição e não a do artigo 205 do Código Civil”.

Nova Central, 12 de janeiro de 2007
Limpar banheiro público garante ao trabalhador direito ao adicional de insalubridade

Trabalhador que tem contato com lixo de banheiro público deve receber adicional de insalubridade no grau máximo. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho gaúcho. A Turma julgou processo em que uma trabalhadora solicitou pagamento da diferença entre o adicional de grau médio que recebia e o de grau máximo.

O relator, juiz Ricardo Luiz Tavares Gehling, considerou que o trabalho executado, limpeza de banheiros de uso comum, não deve ser comparado à limpeza de residências e escritórios. Isso porque sujeita quem o executa a exposição de agentes biológicos e químicos.

Para ele, a trabalhadora deve receber o adicional no grau máximo porque o uso de luvas de látex não elimina a insalubridade em grau máximo por conta dos agentes biológicos.

No pedido, a funcionária também questionou a multa de 40% sobre o FGTS, já que continuou a prestar serviços à empresa após sua aposentadoria. O relator destacou que “se aposentar sem a necessidade de afastar-se do emprego é algo que se voltaria contra o próprio empregado, solapando-lhe a única e tímida vedação de despedimento arbitrário ou imotivado”.

Ele considerou que no julgamento das Adins 1.770-4 e 1.721-3, o STF entendeu serem inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º, do artigo 453, da CLT — decisão que motivou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 da Seção de Dissídios Individual, do TST, e da Súmula 17 do TRT da 4ª Região. Por esse motivo, ele manteve a incidência da multa de 40% sobre o FGTS.

Nova Central, 12 de janeiro de 2007
Idoso volta a ter direito em viajar de graça em ônibus interestaduais
Empresas de ônibus ainda contestam gratuidade de passagens interestaduais a maiores de 60 anos com renda até dois mínimos

Os idosos voltam a ter direito ao passe livre em ônibus de viagens interestaduais, desde que tenham acima de 60 anos e comprovem renda de, no máximo, dois salários mínimos (R$ 700). O limite é de até duas vagas gratuitas por veículo. A medida passou a valer ontem, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o mandado de segurança que impedia a aplicação de multas às empresas de ônibus que se recusassem a transportar os idosos; o que, na prática, inviabilizava a aplicação da gratuidade das passagens de ônibus interestaduais, prevista no artigo 40 do Estatuto do Idoso.

Com a decisão, tomada no dia 8 pelo ministro Gilmar Mendes, presidente em exercício do STF, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode forçar as empresas a cumprirem a lei com a aplicação de multas. Instituído pelo Estatuto do Idoso em 2003, a regulamentação do benefício foi usada pelo governo para convencer o aposentado a aceitar o reajuste de 5,01% das aposentadorias acima de um salário mínimo em 2006. O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro, mas a gratuidade entrou em vigor por pouco tempo, sendo barrada na Justiça pelas empresas de ônibus.

A queda-de-braço nos tribunais ainda não tem data para terminar. A decisão definitiva caberá ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, onde a ação está tramitando. O artigo 40 do Estatuto garante ainda o desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens para os idosos que excederem as duas vagas gratuitas, desde que tenham renda inferior a dois salários. A decisão anterior, da Justiça Federal, só valia para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Transporte Interestadual (Abrati). A entidade alega que o benefício deveria ser pago pela Previdência Social e que, da forma como foi regulamentado, a conta ficou com as empresas.

Presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, José Batista Inocentini rebate a alegação de que as empresas não estavam despreparadas para o benefício. “A gente tinha concordado com as exigências dos empresários”, diz. Ele cita, entre as exigências atendidas, a compra da passagem pelo menos três horas antes da partida e o comparecimento ao terminal de embarque até 30 minutos antes da viagem. No Clube da Maturidade, os associados não foram pegos de surpresa ontem. “Vamos ver até quando dura a medida. Parece brincadeira com o idoso”, protesta a pensionista Maria José Lage Ottoni, ex-presidente da entidade.

Em sua decisão, Gilmar Mendes destaca que é dever do Estado “amparar o idoso economicamente hipossuficiente” e que cabe à administração chegar a um acordo com as empresas de ônibus sobre o custo da concessão do benefício. Segundo ele, o idoso não pode ser prejudicado, perdendo o direito ao benefício, até que a Justiça adote uma decisão definitiva para o impasse. (Com agências)

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

12/01/2007
TST amplia valor de indenização por dano moral

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, garantiu o pagamento de indenização por dano moral a um trabalhador submetido a revista visual ao fim do expediente. O constrangimento sofrido pelo empregado foi reconhecido durante exame de recurso de revista que lhe foi deferido conforme voto da juíza convocada Perpétua Wanderley (relatora). O órgão do TST também ampliou de R$ 2.660,00 para R$ 20.000,00 o valor da indenização fixada em primeira instância.

A condenação por dano moral havia sido afastada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), que isentou a Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda. da penalidade. Conforme o órgão de segunda instância, a prática de revista visual no fim do expediente, assim como a existência de câmeras de vídeo, eram prerrogativas da empresa. O procedimento foi considerado “cauteloso a fim de evitar o extravio de medicamentos, inclusive os de venda controlada (psicotrópicos).”

“De mais a mais, a vistoria é efetuada quando da troca de uniforme dos empregados. Portanto, não havia imposição de que os mesmos se despissem, exclusivamente para serem vistoriados”, considerou o TRT mineiro, que também frisou o fato de a revista visual ter sido feita por pessoas do mesmo sexo.

Afastada a condenação imposta pela primeira instância (Vara do Trabalho), a defesa do trabalhador reivindicou, no TST, seu restabelecimento e a ampliação do valor. A relatora do recurso destacou que o texto constitucional classifica a intimidade, a vida privada e a honra como invioláveis e prevê o ressarcimento aos danos sofridos. Afirmou também que o poder do empregador encontra limite no respeito à dignidade do empregado, valor que foi afetado, segundo Perpétua Wanderley, pela postura patronal.

A relevância do tema levou o presidente da Primeira Turma, ministro João Oreste Dalazen, a proferir um voto mais detalhado durante o exame do recurso. Considerou “irrelevante” o fato de a revista visual ter sido praticada por pessoa do mesmo sexo. “O constrangimento persiste ainda que em menor grau. A mera exposição, quer parcial quer total do corpo do empregado, caracteriza grave invasão à sua intimidade”, afirmou.

A empresa, segundo o ministro do TST, deveria ter adotado mecanismos menos agressivos à intimidade dos trabalhadores, como o controle numérico dos medicamentos e o uso de câmeras de vídeo nos ambientes em que há manipulação dos produtos.

O ministro Dalazen também destacou que a legislação brasileira é aberta em relação à fixação do valor da indenização por dano moral. Daí a importância de buscar parâmetros que levem a um montante que não seja excessivo nem ínfimo, como o fixado pela primeira instância (R$ 2.660,00). O juiz, segundo ele, deverá atentar para os critérios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor, o bem jurídico lesado, a reparação da vítima e a repressão em relação ao causador do dano.

“Assim, considerando a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e a situação econômica do empregador – empresa com mais de 3 mil funcionários, 700 representantes comerciais e presença em todo o País – arbitro o valor da condenação em R$ 20 mil reais”, sustentou Dalazen, ao formular a proposta que resultou na ampliação do valor da indenização. (533770/1999.0)

12/01/2007
Incorporação de parcela garante pagamento de diferenças

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um trabalhador gaúcho ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da ampliação da base de cálculo desse acréscimo salarial. A decisão unânime baseou-se em voto do juiz convocado Ricardo de Alencar Machado (relator) que negou agravo de instrumento em recurso de revista ao Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep) e manteve acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).

A controvérsia judicial girou em torno de parcela salarial, intitulada “horas extras incorporadas”, estabelecida em acordo firmado entre a Sanep e seu empregado em junho de 1993. Os autos do processo revelaram que o objetivo do acerto era o de por fim às atividades prestadas além da jornada diária de trabalho (sobrejornada), sem, contudo, provocar redução de remuneração.

Apesar do acordo, o empregado continuou a trabalhar além da jornada normal e, ao calcular as horas extras, o empregador desconsiderou a parcela das “horas extras incorporadas”. A partir de 1998, os dados indicam que a Sanep deixou de pagar totalmente as horas extras ao empregado.

O fato levou o trabalhador a ingressar em juízo e obter, nas duas instâncias regionais (3ª Vara do Trabalho de Pelotas e TRT-RS), o reconhecimento de seu direito. A Vara do Trabalho declarou que a parcela “horas extras incorporadas” compunha o salário do empregado, conforme cláusula do acordo, ampliando a base de cálculo das horas extras. O TRT-RS manteve a sentença por entender que “todas as parcelas incorporadas devem ser consideradas no cálculo da contraprestação da sobrejornada”.

Já o relator do processo no TST, explicou que “nos termos do acordo celebrado, o trabalhador deixaria de prestar horas extras e receberia parcela salarial em compensação”. Ricardo Machado negou o recurso patronal e esclareceu que a parcela incorporada não tinha como objetivo remunerar horas extras prestadas, mas sim compensar a sua exclusão.

Esse reconhecimento levou a Turma a considerar como correta a decisão regional que revelou-se de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência fixada pelo TST em sua Súmula nº 264. “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa”, prevê o entendimento sobre o cálculo das horas extras.

Ricardo Machado frisou, ainda, que o termo “horas extras incorporadas” é apenas a denominação utilizada pela empresa; “não se trata de horas extras sobre horas extras, mas de uma parcela indenizatória”, esclareceu. (AIRR 1467/99-103-04-40.0)