JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO, 15 de janeiro de 2007 | Economia
Globalização não explica perda de emprego
A cultura empresarial americana e britânica - e não a China - provoca disparidade de salários cada vez maior
Will Hutton

Mencione a palavra globalização e uma estranha névoa que impede o raciocínio lógico desce sobre o pensamento. Agora é uma certeza por parte da direita e da esquerda que bilhões de trabalhadores mal pagos vão levar embora os empregos ocidentais e transformar em luxos inacessíveis os níveis de bem-estar social e de tributação europeus. As únicas opções são a proteção ao comércio ou uma luta Darwiniana de baixa tributação e baixo bem-estar social para o extermínio - equipados com seja qual for a educação e o treinamento que possamos obter. Todos nós temos de aceitar nosso destino.

O problema é que este nexo de certezas está errado. A globalização e comércio têm aumentado em muito o bolo econômico do mundo e nossas opções econômicas em vez de estreitá-las. O problema é que uma parte muito grande do mundo é um espectador excluído, porque as regras do jogo tendem maciçamente em favor do Ocidente. É um equívoco alarmista e totalmente contraproducente culpar os estrangeiros pelos nossos problemas.

Mesmo a China, retratada como a Nova Grande Coisa Ameaçadora, não tem conseguido mudar as regras. Cerca de 60% de suas exportações, quase todas suas exportações de alta tecnologia e mais da metade de suas patentes vêm de empresas estrangeiras. Em essência, é uma sub-prestadora de serviços para o Ocidente, elevando os lucros de nossas multinacionais e o rendimento real de nossos consumidores.

A China não tem uma única marca entre as 100 maiores do mundo, apesar da previsão de que vai se tornar a maior exportadora mundial em 2008. A compra do Rover e a expedição de parte da fábrica de volta à China foram encaradas como um ato de força, mas, na verdade, foi um ato de desespero econômico. Por emprestar US$ 200 bilhões ao ano para financiar o déficit comercial dos EUA, a China sustenta o domínio internacional do dólar. Nos escalões superiores do partido comunista e no conselho estatal há um debate atormentado sobre por que tantas mercadorias são feitas 'na China' e não 'pela China' e por que a inovação autóctone é tão desastrosa. Em 1995, a China estabeleceu como objetivo ter 50 empresas entre as 500 principais multinacionais do mundo em 2010. Terá sorte se tiver alguma.

Os sub-prestadores de serviços tendem a ter um impacto limitado sobre o emprego de prestadores de serviços. A China é uma prova disso. O instituto de consultoria e pesquisa mais linha dura e protecionista dos Estados Unidos é o Economic Policy Institute. A entidade acredita que as importações chinesas custaram os 2,24 milhões de empregos dos EUA entre 1989 e 2005, mas que produziram um total de empregos no decorrer do mesmo período superior a 400 milhões.

O impacto da transferência de empresas para outros países, que provoca tanta virulência por parte da esquerda americana, é ainda menor. O levantamento realizado pelo Departamento de Mão-de-Obra dos Estados Unidos sobre demissões em massa identificou a perda de 884 mil empregos em 2005, dos quais 12.030 foram para o exterior - dois terços deles para China e México. Na Grã-Bretanha, a situação é parecida. De abril de 2003 a julho de 2006, perdemos 390 mil empregos, mas somente 19 mil deles foram para o exterior. Uma unidade da TUC (Trades Union Congress - Confederação de Sindicatos de Trabalhadores na Grã-Bretanha), criada há quatro anos para monitorar a transferência de empregos para o exterior, fechou porque há muito pouco a monitorar.

O motivo é simples. A manufatura representa apenas uma pequena parcela do valor de qualquer mercadoria - existe a invenção, o desenho, financiamento, marketing, transporte, armazenamento, publicidade - e mesmo os custos dos salários não são decisivos. Um trabalhador chinês pode ganhar 4% do salário de um trabalhador americano ou britânico, mas é apenas 4% tão produtivo. A firma de consultoria McKinsey, por exemplo, avalia que apenas um quarto dos engenheiros indianos e um décimo dos engenheiros chineses estão preparados para trabalhar em multinacionais. Num levantamento feito pela McKinsey da Califórnia, a poupança resultante da transferência de fábricas para a China variou de 13% no ramo têxtil a ínfimos 0,6% em empresas de alta tecnologia. Portanto, a mão-de-obra barata não é tudo.

As empresas ocidentais ainda conseguem competir com empresas asiáticas que pagam baixos salários, como confirmou um estudo com 500 multinacionais realizado por Susan Berger, do Massachusetts Institute of Technology. Elas tendem a ser mais bem organizadas e encaixadas em redes institucionais melhores.

Segundo conclui Peter Lindert, da Universidade da Califórnia, a globalização não prejudica a capacidade do mundo industrializado de manter seu status de bem-estar social. Ao contrário, o alto dispêndio social bem direcionado é bom para o crescimento. A riqueza gera riqueza, pois surgem novas formas de atividade econômica impulsionadas por uma conjunção de consumidores mais criteriosos, mais instruídos e abastados querendo novos serviços sofisticados que as empresas ocidentais estão mais capazes de fornecer por meio de novas tecnologias - embora precisem estar fisicamente próximas de seus mercados. Esta é a economia do conhecimento.

Tanto a rede de instituições que a suportam quanto a necessidade de proximidade do mercado tornam as economias ocidentais menos vulneráveis à globalização. Os Estados Unidos são os líderes mundiais em tecnologia, marcas, universidades e patentes. Na Grã-Bretanha, o programa de economia do conhecimento da Work Foundation (Fundação do Trabalho), da qual sou diretor-presidente, descobriu que as exportações de serviços baseados no conhecimento triplicaram de 1995 a 2005, enquanto o emprego baseado no conhecimento teve uma elevação dos 30% em 1990 para 41% hoje em dia.

Para os países menos desenvolvidos, isso parece um círculo mágico no qual está cada vez mais difícil penetrar. Mesmo que a China não seja mais do que uma sub-prestadora de serviços para a economia de conhecimento do Ocidente, que chance há de escapar dessa chave de braço ocidental no processo? E, mesmo assim, o Ocidente está histericamente convencido de que é o perdedor - motivo para o colapso da rodada de negociações comerciais de Doha e da existência de não menos de 20 projetos de lei contra o comércio com a China no Congresso americano.

O argumento é falso seja por que ângulo você olhar. O aumento da desigualdade não é provocado pela competição dos baixos salários que estão empurrando os salários para o fundo, nem pelos salários mais altos pagos aos mais capacitados. O que mudou foram os novos super-ricos. Ian Dew-Becker e Robert Gordon, da Northwestern University, mostram que, nos Estados Unidos, os rendimentos de uma parcela mínima calculada em 0,01% da população cresceram exorbitantemente, chegando a 497% entre 1979 e 2002. Esta é a principal causa da desigualdade americana.

O mesmo ocorre na Grã-Bretanha - há 20 anos, um diretor-presidente médio das 100 empresas mais importantes publicadas no Financial Times ganhava 25 vezes o salário médio de um trabalhador. Hoje, é 120 vezes maior.

A China não é a culpada. Desenvolveu-se na Grã-Bretanha e nos EUA uma cultura empresarial na qual o preço da ação é tudo e a finalidade de tudo. Sob governanças corporativas desesperadamente fracas e desatualizadas, os diretores-presidentes têm redigido seus próprios contratos de salários.

Para que o preços das ações fiquem mais altos, embarcaram no maior surto de aquisições do mundo. Em dinheiro vivo, o valor acumulado das transações nos EUA entre 1995 e 2005 foi superior a US$ 9 trilhões. Na Grã-Bretanha, nos últimos três anos, o valor das transações foi a não menos impressionante quantia de 500 bilhões de libras. Essa é a causa principal da perda de emprego e da diminuição do tamanho das empresas - geralmente, por ganhos de produtividade insignificantes.

Os fatores que se opõem a essa situação - regulamentação, um senso de propriedade de longo prazo, escrutínio da mídia, normas de concorrência, sindicatos patronais fortes e uma crença na igualdade - vêm sendo progressivamente enfraquecidos. O capitalismo ocidental está perdendo seu equilíbrio inerente, sua moralidade e, em última análise, sua legitimidade.

 

Congresso em Foco, 13 de janeiro de 2007
Lula quer resguardar imagem de Aldo

O presidente Lula quer uma saída honrosa para o atual presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que disputa a reeleição e é considerado um “companheiro leal” pelo petista. Lula enviou um recado ao líder do governo e adversário do comunista, Arlindo Chinaglia (PT-SP), dizendo não desejar que Aldo saia humilhado da disputa.

Uma das alternativas vislumbrada por Lula para recompensar o amigo é de entregar-lhe um ministério na próxima reforma, anunciada para o final do mês. Por enquanto, Aldo está cotado para assumir a Defesa. Outra saída avaliada por Lula seria inverter os cargos dos dois adversários e tornar o atual presidente da Casa no novo líder do governo no local.

O presidente teme que Aldo saia muito chamuscado da briga pela Mesa Diretora e não tenha condições de assumir nenhum dos outros dois postos. Alguns petistas defendem que é o próprio Aldo que tem se humilhado ao dar declarações negativas e chamar a própria estratégia de “resistência”, além de comparar a disputa a uma guerra.

Disputa paralela pelas outras 11 cadeiras

Não é só a presidência da Câmara a razão pela disputa entre os parlamentares. Os 11 cargos da Mesa Diretora também despertam os interesses dos deputados. Dessas, a vice-presidência, a primeira secretaria e a corregedoria fazem parte de negociações, de acordo com matéria da Folha de São Paulo.

A vice-presidência, por exemplo, fez parte do acordo entre PT e PSDB para definir o apoio tucano ao candidato petista Arlindo Chinaglia (SP). Para ocupar a cadeira, o nome mais cotado é do deputado Nárcio Rodrigues (MG), afilhado político do governador mineiro, Aécio Neves (PSDB).

O primeiro-secretário, responsável por controlar a criação de cargos, definição sobre obras e licitações, é cogitado para ficar com o PMDB. A indicação do partido deverá ser do deputado Wilson Santiago (PB).

As cadeiras da corregedoria e da segunda vice-presidência também são visadas pelo PSDB e pelo PFL. Os demais partidos que ainda têm direito a um assento, de acordo com a regra da proporcionalidade, almejam ocupar a segunda, a terceira ou a quarta secretarias, por onde passam decisões práticas de interesse dos parlamentares.

“A Mesa tem 11 vagas, sete para titulares e quatro para suplentes. Todas os cargos são decididos no voto, mas as indicações obedecem ao critério da proporcionalidade: os partidos com maior representação na Casa têm direito de escolher com prioridade o cargo que preferem disputar”, afirmam os repórteres Letícia Sander e Silvio Navarro.

Suplentes fazem contratações "temporárias"

Com o recesso parlamentar, os suplentes de deputados federais aproveitam para ficar no cargo por apenas um mês. Apesar do pouco tempo de exercício, eles estão contratando até 25 funcionários para trabalhar durante o período. Cada deputado pode gastar até R$ 50 mil para contratação de pessoal. Dos 22 suplentes que tomaram posse neste mês, 16 não farão parte da próxima legislatura, uma vez que não conquistaram a reeleição. Mesmo assim, receberão o salário de R$ 12,8 mil e ainda têm direitos a outros benefícios como o auxílio-moraida, de R$ 3 mil.

Alguns suplentes fizeram acordos com os antecessores para deixar os funcionários antigos no cargo, mas outros resolveram contratar novas pessoas. Como os deputados Chico Sardelli (PV-SP), Lavoisier Maia (PSB-RN) e José Rajão (PSDB-DF).

Congresso em Foco, 13 de janeiro de 2007
PSB e PT começam disputa por 2010

Mal começou o segundo mandato do presidente Lula e PT e PSB já iniciaram a disputa pela sucessão presidencial. A postura dos partidos na eleição para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, com a oposição do PSB à candidatura de Arlindo Chinaglia (PT-SP) e a troca de acusações, nos bastidores, entre os dois partidos revelam o choque dos interesses entre os dois de ocupar o Palácio do Planalto em 2010.

De acordo com matéria de Gustavo Krieger, do Correio Braziliense, o crescimento do PSB nas eleições passadas incutiu nos próprios membros o ânimo de disputar a presidência do país. Neste novo mandato, o partido terá 27 deputados federais, três governadores e três senadores. Ciro Gomes (CE), deputado federal com maior votação proporcional do país, aparece como o principal candidato do PSB para disputar o poder.

Como Lula não poderá concorrer novamente, pela primeira vez na história do PT, a candidatura da coalizão está aberta aos partidos da base. Uma vez, que o próprio PT não conseguiu emplacar um nome forte e abriu a opção para o surgimento de novos candidatos.

“Dentre eles, Ciro parece a opção mais bem colocada. Ele já foi candidato a presidente da República, com boa performance em 2002. Tem experiência administrativa como ministro e governador. Tudo isso lhe permite sonhar com uma boa posição de largada nas primeiras pesquisas sobre a próxima eleição presidencial. Além disso, saiu das urnas de 2006 como um vencedor. Não apenas por sua votação para a Câmara, mas pela eleição de seu irmão Cid Gomes para o governo do Ceará. “

Atento a situação, o PT não pretende perder espaço para os aliados e tem brigado para continuar vivo na concorrência ao governo. A busca pela vitória na Câmara é um dos postos mais cobiçados pelo partido. Internamente, briga por ministérios e postos estratégicos.

A disputa acendeu a desconfiança do PSB e alertou os demais partidos da base governista. “O PT não quer deixar os aliados elegerem o presidente da Câmara. Imagine como será para eleger o presidente da República”, diz um parlamentar da legenda ao Correio.

Por isso mesmo, PSB e PCdoB tem se aproximado cada vez mais e formado, nos bastidores, um bloco de oposição ao PT. Enquanto o consenso sobre coalizão é estampado nas mídias, as conversas internas são pesadas.

“Líderes da bancada socialista, como os deputados Beto Albuquerque (RS) e Renato Casagrande (ES), acusam os petistas de oferecer cargos no governo em troca de apoio dos deputados a Chinaglia. Denunciam que o Palácio do Planalto estaria liberando verbas para emendas ao orçamento patrocinadas por deputados que apóiam o petista.”

Folha de São Paulo, 13 de janeiro de 2007
FHC critica apoio ao PT e agrava crise entre tucanos
Ex-presidente diz que adesão do PSDB a Chinaglia na Câmara foi "precipitada" | Em contraposição a Serra e a Aécio, tucano defende a reeleição do deputado Aldo Rebelo ou o lançamento de um candidato alternativo

CATIA SEABRA, JOSÉ ALBERTO BOMBIG
DA REPORTAGEM LOCAL

Em dissonância com os governadores de São Paulo, José Serra, e de Minas, Aécio Neves, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso condenou ontem, em nota, a manifestação de apoio do PSDB à candidatura de Arlindo Chinaglia (PT) à presidência da Câmara. Na nota -em que se refere ao amigo José Serra apenas como "governador de São Paulo"-, FHC defende a reeleição do atual presidente, Aldo Rebelo (PC do B), e até o lançamento de outras candidaturas em detrimento da adesão ao PT.

Ao descrever seu jantar com Aldo Rebelo, FHC conta ter afirmado que, mantida sua candidatura, "não veria como o PSDB pudesse votar no candidato do PT". E que, em caso de cisão na base governista, estariam abertas alternativas para a oposição, "na linha [...] do não-comprometimento com as tantas pizzas do passado recente".

Ele diz ter avisado Serra e Aécio da conversa. "Por isso me surpreendeu a decisão, que considero precipitada, de assegurar ao PT os votos do PSDB, sem discussão política mais profunda sobre implicações e conseqüências", critica FHC. Segundo a Folha apurou, Serra concorda com a decisão de apoiar o petista, mas discorda da forma como foi tomada.

Embora Serra e o líder do partido na Câmara, Jutahy Magalhães (BA), tenham sido procurados por FHC, parte do partido reclama que o ex-presidente não consultou a legenda a respeito da nota. Segundo tucanos, a pedido de Jutahy, FHC foi consultado por um amigo na manhã do anúncio da decisão do PSDB. Informado de uma tendência em favor de Chinaglia, teria dito que não ficaria constrangido.

Mas, numa demonstração de desarmonia em ninho tucano, aliados de Serra e Aécio criticam com veemência a terceira via defendida por FHC. "Investir na terceira via é criar um vale tudo dentro da Câmara", disse o deputado Nárcio Rodrigues (MG), nome de Aécio para a vice-presidência da Casa. Jutahy disse que, no PSDB, "não chegam a dez" os defensores de candidatura avulsa: "O conceito da terceira via é antipartido, é antidemocrática".

Segundo Walter Feldman, da tropa serrista, o apoio à proporcionalidade terá "como desdobramento natural, o mesmo comportamento do PT nas Assembléias Legislativas". Os governadores também avalizaram o anúncio porque almejam uma boa relação com o PT e seus ministros num primeiro momento. "Estamos criando um ambiente de destensionamento", disse Jutahy.

Reação

Descontentes com a adesão a Chinaglia, deputados ligados a FHC e a Geraldo Alckmin anunciarão uma reunião na próxima terça. Eles dirão que não aceitam o acordo e pedirão até a antecipação do congresso do partido de junho para abril.

"Desde o momento em que o PMDB, maior bancada da Câmara, abriu mão de indicar o presidente, a proporcionalidade precisa ser rediscutida", disse Edson Aparecido (SP). Procurados, Serra e Aécio não se manifestaram. Líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio pediu a convocação de uma reunião da Executiva Nacional para decidir a questão.

Chinaglia se recusou ontem a comentar a nota de FHC. "O que eu posso dar é um testemunho da absoluta correção com que o líder Jutahy se portou." O petista disse que não irá visitar o presidente Lula em suas férias no Guarujá.

 

Folha de São Paulo, 13 de janeiro de 2007
PSDB "arquivou a oposição", afirma Aldo
Para deputado, eleição de rival pode desequilibrar relação de forças políticas ao concentrar muito poder nas mãos do PT

Nos bastidores, presidente da Câmara se queixa de "traição" de José Serra e de líder tucano na Casa e de omissão de Lula na disputa

SILVIO NAVARRO, LETÍCIA SANDER
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Irritado com a decisão do PSDB de apoiar a candidatura do petista Arlindo Chinaglia (SP) na disputa pelo comando da Câmara, o presidente da Casa, Aldo Rebelo (PC do B-SP), afirmou ontem que os tucanos "arquivaram a oposição" feita no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O deputado disse também que "não é aconselhável" para a democracia "dar todo o poder a um partido que já tem muito".

"Questionei duramente meus amigos do PSDB sobre a posição adotada, que não guarda coerência com a trajetória do partido nos últimos quatro anos [durante o governo Lula], a não ser que toda a oposição que o PSDB fez ao PT tenha sido completamente arquivada em função de acordos políticos regionais", afirmou.

"A partir desses acordos políticos o PSDB resolve dar ainda mais poder àquele partido que julgava ser o seu adversário", completou o deputado. Nos bastidores, aliados de Aldo afirmaram que o presidente da Câmara disse ter se sentido "traído" pelo governador de São Paulo, José Serra (PSDB), e pelo líder da bancada tucana, Jutahy Júnior (BA).

Ontem, Aldo passou a trabalhar para tentar ampliar a dissidência dentro do PSDB. "Na democracia, tudo tem conserto", avaliou. Rebelo disse ter ouvido de interlocutores tucanos que o apoio declarado a Chinaglia "deixa o partido em situação muito difícil" para se justificar perante seus eleitores.

Reforma política

Aldo afirmou também que a adesão do PSDB à chapa petista inviabiliza as discussões para a aprovação de uma eventual reforma política. "Como vamos iniciar a próxima legislatura discutindo a reforma política se os acordos realizados não guardam relação com a distribuição de poder dentro da Casa e se subordinam a acordos regionais em Assembléias, em nome de deputados que nem sequer tomaram posse de seus mandatos?", questionou Aldo.

Na avaliação do deputado, uma eventual vitória do adversário petista poderia desequilibrar a correlação de forças no país. "Julgo legítimo que o PT busque ampliar sua esfera de poder", disse. "Sou aliado do PT, mas, para o equilíbrio da democracia e da própria Câmara, não devemos dar todo o poder a um partido que já tem muito", sentenciou.

O presidente da Câmara também tem se queixado em conversas com seus aliados do que considera "omissão" do presidente Luiz Inácio Lula da Silva diante da disputa pelo comando da Casa e da interferência do ministro Tarso Genro (Relações Institucionais) em favor de Arlindo Chinaglia.

Questionado sobre a situação, no entanto, Aldo tentou desconversar. "Não creio que o presidente Lula vá interferir [na disputa] porque é a eleição de outro Poder da República. Isso, naturalmente, criaria conseqüências indesejáveis para a relação entre os Poderes", avaliou o deputado.

Folha de São Paulo, 13 de janeiro de 2007
TRABALHO
Emprego na construção em SP cresce 0,33% em novembro
DA FOLHA ONLINE

O nível de emprego na construção civil do Estado de São Paulo surpreendeu ao subir 0,33% em novembro, mês em que tradicionalmente as demissões superam as contratações no setor. O setor gerou 1.363 novas vagas no Estado, segundo o SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) e a FGV Projetos.

O aumento de emprego foi puxado pelo desempenho positivo na capital paulista e em outras regiões do interior e do litoral, entre eles Bauru, Campinas, Santos. Em São José dos Campos, por exemplo, houve aumento de 2,11% no total de empregos na construção civil, com a criação de 737 postos. Na capital, o avanço foi de 0,35%, com 702 vagas.

Já a oferta de vagas na construção civil no país como um todo recuou 0,62% no penúltimo mês de 2006 em relação a outubro, comportamento típico dos últimos meses de cada ano. Esse percentual equivale ao fechamento de 9.600 postos de trabalho no setor. O número de trabalhadores formais empregados no setor caiu para 1,531 milhão no país no fim desse mês.

No acumulado de 12 meses até novembro, a construção civil aponta crescimento de 7,3% no total de empregos, o equivalente a 104 mil novos contratados no período. No ano de 2006, até novembro, o setor já havia absorvido 9,7% a mais do que no mesmo período do ano anterior.

 

Folha de São Paulo, 14 de janeiro de 2007
Lula quer modelo universal de Previdência
Reforma para vigorar a partir de 2011 deverá propor mesmas regras a trabalhador da iniciativa privada e do setor público

Presidente deverá assinar ainda neste mês decreto para a criação de um fórum de negociação da proposta de reforma previdenciária

KENNEDY ALENCAR, VALDO CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A reforma da Previdência que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva planeja realizar para entrar em vigor a partir de 2011 deverá propor um modelo universal para trabalhadores da iniciativa privada e do setor público, inclusive militares. Lula pretende que tenha ainda regras para uma transição de longo prazo. "O presidente tem dito que é preciso haver um pacto de solidariedade entre as gerações. Quer uma Previdência universal para todos os trabalhadores e pretende negociá-la com o Congresso, as centrais sindicais e os empresários", diz o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

O colega da Previdência, Nelson Machado, afirma que Lula deverá assinar neste mês ainda um decreto-presidencial para criar o fórum de negociação da proposta de reforma. "Não partiremos de nenhum modelo preconcebido. A idéia é buscar um consenso com a perspectiva do longo prazo e de uma transição longa", diz Machado. Lula tem dito que politicamente é inviável fazer uma nova reforma de curto prazo. No entanto, avalia que uma mudança da Previdência que passe a valer no futuro possa trazer regras que estipulem uma idade mínima para todos os trabalhadores.

Hoje, apenas os servidores públicos têm idade mínima para se aposentar -60 anos para homens e 55 para mulheres. Na área privada, exigem-se 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres. Ainda há o fator previdenciário, uma regra que estipula o valor do benefício levando em conta a expectativa de vida do aposentado. A Folha apurou que o governo gostaria de elevar a idade mínima, fixando-a para trabalhadores da iniciativa privada também. No entanto, não pretende apresentar no fórum uma reforma da Previdência que seja reflexo apenas da vontade do Executivo.

Para que seja aprovada pelo Legislativo, seria importante o apoio das centrais sindicais e dos empresários. "A pauta do fórum está em aberto, caso contrário não faria sentido. Ele a construirá. Agora, não pode haver assuntos tabus", diz Machado. O fórum deverá ter um prazo de 120 dias ou de 180 dias para apresentar uma proposta. Será coordenado pelo ministro da Previdência. Outros colegas de primeiro escalão participarão. E haverá um número equivalente de sindicalistas e empresários.

Bernardo rebate a crítica de que Lula deseja que as novas regras da Previdência entrem em vigor a partir de 2011, quando estará fora do poder, para evitar o desgaste político. "O próximo presidente não terá o desgaste de promover a reforma. Todo mundo saberá que foi Lula quem buscou aprová-la, pois será preciso que o Congresso concorde e a apóie", diz o ministro do Planejamento.

Segundo Bernardo, a discussão de uma reforma da Previdência mostra "responsabilidade" de Lula com as contas públicas. Estima-se que o déficit da Previdência em 2006 tenha sido de cerca de R$ 42 bilhões. Machado afirma que serão analisados "cenários de longo prazo, para 2030 e 2040, dentro da filosofia de que a Previdência precisa ter um modelo isonômico e sustentabilidade no longo prazo".

Universal

Segundo ele, o objetivo central é montar uma previdência básica universal e solidária, com um sistema de previdência complementar e uma transição longa. "A partir daí, tudo está em aberto." Na campanha eleitoral, Lula rejeitou a idéia de realizar uma reforma previdenciária que endurecesse regras durante seu mandato. Tem dito que deseja fazer uma reforma "sem susto" e por consenso. Do contrário, o Congresso a rejeitaria.

Bernardo avalia que, ao jogar a reforma para o futuro, evita-se que governo e oposição travem uma "guerra política". Ele diz que, em 2006, quando Lula quis dar reajuste de 5% aos aposentados (maior que os 3,14% que devia por força legal), a oposição tentou elevar o índice para mais de 16%, igualando-o ao reajuste do salário mínimo concedido por Lula. O presidente vetou. A legislação atual já prevê um sistema único de previdência para os setores público (civil) e privado. No público, porém, ele ainda não começou a vigorar porque o governo não regulamentou o fundo de previdência complementar dos servidores federais, apesar de tê-lo aprovado em 2003.

Segundo o ministro Nelson Machado, a regulamentação não estará associada aos trabalhos do fórum e deve ser feita antes de uma nova reforma da Previdência. Depois de sua regulamentação, o trabalhador que ingressar no serviço público terá a garantia de uma aposentadoria básica como no setor privado, cujo teto hoje é de R$ 2.801. Para receber uma renda extra, terá de contribuir para o fundo de previdência complementar a ser criado pelo governo.

Em 2003, primeiro ano do mandato anterior, o governo chegou a discutir a proposta de um sistema único para os setores privado e público. Por determinação de Lula, os militares foram excluídos da discussão inicial, que não foi levada adiante.

 

A VOZ DA CIDADE / VOLTA REDONDA, 15 de janeiro de 2007
Construção civil e habitação encerram 2006 em alta

O ano de 2006 rendeu bons resultados para os setores de Habitação e Construção Civil. O aumento na oferta de créditos e o investimento feito por bancos foram os principais fatores para esse crescimento. Segundo a superintendência regional da Caixa Econômica foram investidos no Sul Fluminense, R$ 48.948.000,00 com 2.108 contratos assinados, o que representa um crescimento de 100% no valor e de 45% nos contratos, em relação ao ano de 2005.

Os números mostram o crescimento referente à concessão de linhas de financiamento. O superintendente da Caixa Econômica Federal, Hélio Volgari Braga, diz que a expectativa para 2007, é a melhor possível. “O ano de 2006 para nos foi excelente, especialmente no sentido da habitação. Tivemos uma superação no orçamento em aplicação para a moradia, mas investimos para isso. 2007 será um ano promissor, esperamos no mínimo que seja igual a 2006”, disse Braga.

O superintendente explicou que a Caixa contribuiu com a criação de cerca de 260 mil casas na região, o que contribuiu para o lucro de todo mercado, sendo que a maioria dos financiamentos foi para pessoas com até cinco salários. “Com esse crescimento todos lucram, o mercado vende e empregos são gerados. Buscamos sempre uma melhoria no processo. A queda na taxa de juros e a utilização do fundo de garantia são alguns dos fatores para esta alta. A Caixa vem buscando priorizar a população de baixa renda”, ressalta.

Os lojistas também sentiram esse aumento. Lúcio Montenegro, proprietário de uma loja de construção em Barra Mansa, disse que as vendas evoluíram em 2006 e que a expectativa é de melhora neste ano. “As vendas cresceram bastante, contratamos mais gente, e esperamos um resultado melhor ou semelhante nesse ano”, explicou.

Imobiliárias Comemoram

O ramo imobiliário também deu um salto no ano passado. Dados da representação regional do Creci-RJ (Conselho Regional das Corretoras de Imóveis) apontam que em comparação com 2005, o setor cresceu mais de 10%. As vendas de unidades residenciais cresceram nas mesmas proporções. Já os negócios relativos a unidades comerciais aumentaram 20%. A expectativa para 2007 é de que o setor imobiliário supere os índices do ano anterior.

De acordo com o coordenador do Creci-RJ e proprietário de uma corretora no bairro Aterrado, em Volta Redonda, Walmir Vitor, a venda de imóveis responde por 70% e os aluguéis por 30% dos negócios. Hoje, a cidade conta com 240 estabelecimentos ligados a corretagens de imóveis, entre corretoras e profissionais liberais.

O ano de 2006 foi muito bom para o setor em relação ao ano anterior. O comércio esteve aquecido. Em 2005, muitas lojas estavam de portas fechadas no Centro, Aterrado e Vila, o que dificultou muito os negócios. Para 2007, esperamos que as atividades sejam ainda melhores, principalmente por causa do pacote do governo para habitação”, ressalta Walmir Vitor, lembrando que os investimentos em infra-estrutura na cidade valorizaram em grande parte a localização dos imóveis, no último ano.

Segundo ele, a área central da cidade é a mais procurada para compra de unidades comerciais. Já em relação às residências, o preço é mais importante que a localização. Os mais vendidos custam entre R$ 50 e R$ 60 mil. E a maioria das transações comerciais envolve financiamentos de bancos públicos.

Fontes como poupança, FGTS e orçamento também fizeram parte das negociações.

Construção Civil

Acompanharam esse ritmo em 2006, as construtoras. O segmento está a todo vapor com construções residenciais nos bairros Aterrado, Conforto, Retiro, Morada da Colina e outros. Entusiasmadas com a entrada de recursos de diversas fontes para o financiamento habitacional, as construtoras também prometem novos investimentos para 2007.

Na geração de empregos, o segmento industrial superou o residencial, contratando em 2006 mais de 20% da mão-de-obra em comparação com 2005. É o que aponta o levantamento do Sindicato dos Empregados da Construção Civil. As grandes obras na região como a manutenção do alto-forno da CSN no início de 2006, a ampliação de módulos da SBM (Siderúrgica Barra Mansa) e Volkswagen (Resende) foram as responsáveis pelos bons resultados.

No ano passado sentimos um aumento da empregabilidade. Acreditamos que as grandes obras previstas para 2007 na região estimulem ainda mais as contratações como a construção do alto-forno na CSN, do Aeroporto e os projetos de novos conjuntos habitacionais”, espera Dejair Martins, presidente do Sindicato.

Hoje, o setor de construção civil emprega 12 mil pessoas nas cidades da região representadas pelo sindicato: Volta Redonda, Barra Mansa, Porto Real, Quatis, Rio Claro, Resende e Itatiaia.

 

JORNAL PÁGINA 20 / ACRE, 15 de janeiro de 2007
Acre lidera oferta de empregos em obras de construção civil
Aumento das vagas em comparação ao período anterior foi de 20,5%, enquanto no país o índice foi de 7,38%, segundo o Sindicato da Construção Civil

Entre todos os Estados, o Acre registrou em 2006 a maior taxa de emprego no segmento obras, que representa 80% da construção civil. O aumento das vagas em comparação ao período anterior foi de 20,5%, enquanto no país o índice foi de 7,38%. Os dados são do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) de São Paulo, avaliados por instituições de pesquisa como a Fundação Getúlio Vargas e publicados na edição desta sexta-feira do Valor Econômico, um dos mais importantes jornais do Brasil.

A realidade é correspondente: os anos de 2005 e 2006, segundo o ex-governador Jorge Viana, marcam a década como o período de maior crescimento do Acre, especialmente pelos grandes investimentos públicos, que se espalharam pelo Estado. Houve um incremento muito forte na construção e reforma de prédios públicos (escolas, delegacias, unidades de saúde), estradas, pontes e muitos outros. Um bom exemplo pode ser constatado na construção do Arena da Floresta, o estádio da Cidade do Esporte, no Segundo Distrito. Em sua fase mais importante, a obra empregou 1,2 mil pessoas, recrutadas em parte nos Estados de Rondônia, Goiás e Paraná e em cidades do interior acreano, como Cruzeiro do Sul - porque não havia mão-de-obra na região. Na Região Norte o crescimento foi de 9,4% e poderia ter sido melhor se Tocantins, o segundo Estado em participação no total de empregos da região, não tivesse apresentado queda de 4,9% de janeiro a novembro de 2006, comparadas ao mesmo período do ano passado, atrás somente do Amapá, com baixa de 14,5%. Pará tem 2,37% dos empregados no Norte e cresceu 12,13%, o equivalente a 4 mil novas vagas. A maior alta percentual na região e no país foi do Acre, de 20,5%. No entanto, como a base é pequena, o aumento não representa um grande número de empregos (cerca de mil postos).

O Nordeste teve alta de 9,5%, com participação importante dos Estados do Rio Grande do Norte, com 19,96%, e Maranhão, com 11,68%. O Sul e o Centro-Oeste cresceram 5,6% e 3,8%, respectivamente, abaixo, portanto, da média nacional, de 9,1%.

A reportagem de Samantha Maia confirma que o segmento de obras deu um salto em 2006, com crescimento de 7,38% dos empregos em 12 meses (dados até novembro), após crescer apenas 2,86% em 2005, um ano forte no segmento de serviços. Dessa forma, no ano passado, obras superaram serviços na influência sobre o aumento total dos empregos (7,31%) na construção civil e seu maior peso pode explicar por que o PIB do setor cresceu mais em 2006 (5%) que em 2005 (1,3%).

A economista Ana Maria Castelo, da FVG Projetos, explica que dentro da categoria obras é importante ter havido a maior alta dos empregos em preparação de terrenos (16,44% de janeiro a novembro de 2006 em relação ao mesmo período de 2005), pois isso indica que novos investimentos em edificações serão realizados este ano. “Assim, a perspectiva de continuidade do aumento da atividade em 2007 se fortalece”, diz.

Engenharia e arquitetura tiveram o crescimento mais alto no setor de serviços (12,15%), o que, segundo a economista, junto com o anúncio do governo federal de mais recursos para infra-estrutura, o aumento do crédito e a aprovação do marco regulatório de saneamento, completam o quadro positivo para o mercado construção em 2007. “Apesar dos investimentos em obras públicas tenderem a desacelerar, devido aos governadores estarem assumindo e desejando colocar primeiro a casa em ordem, os recursos federais e privados deverão elevar o investimento no setor”, diz.

Ana Maria diz que é esperado de infra-estrutura uma participação mais forte no crescimento do setor este ano. Em 2006, os empregos nesse segmento aumentaram 6,52% (janeiro a novembro de 2006 comparado ao mesmo período de 2005), atrás de preparação de terreno (16,44%) e edificações (6,54%).

Serviços cresceu 7% em 12 meses (dados até novembro), valor inferior à 2005, quando foi registrada alta de 37%. Segundo a economista, o resultado é significativo por ter crescido sobre uma base forte. “O número menor em 2006 não é ruim, mostra que serviços entrou na normalidade e continua crescendo”, diz. Para o diretor de economia do Sinduscon-SP, Eduardo Zaidan, no entanto, o ideal seria serviços ter mantido o ritmo do ano anterior, para que planejamento e edificação crescessem juntos. “O que foi planejado em 2005, representado pela alta de serviços, foi construído em 2006, explicando assim o crescimento de obras”, diz.

O Sudeste continua sendo a região de maior incremento da ocupação (10,7% de janeiro a novembro de 2006 em relação ao mesmo período de 2005), o que é significativo, já que concentra 56% dos empregados em construção no país. Todos os Estados da região cresceram, e São Paulo, mesmo tendo contratado cerca de 31 mil trabalhadores, perdeu 0,42% da participação no total da região para os demais, como Minas Gerais, que elevou a participação em 0,48%, empregando 26 mil pessoas .

“A produtividade do setor em São Paulo influi para que maior atividade não implique mais contratações, mas isso ainda é insuficiente para explicar a diferença de crescimento relativo com Minas Gerais, por exemplo”, diz a economista. Minas cresceu 15,3% de janeiro a novembro de 2006 em relação ao ano anterior.

Segundo Walter Bernardes de Castro, presidente do Sinduscon-MG o desempenho mineiro é puxado pelas obras públicas e instalações industriais resultantes de uma “política agressiva” do governo mineiro de atração de investimentos. “Houve construção de plantas industriais para siderúrgicas e investimento em peso em recuperação e ampliação de rodovias”, conta.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 15 de janeiro de 2007 | Brasil
ORÇAMENTO-Recurso foi bloqueado pela equipe econômica do governo em nome do ajuste fiscal
País perde R$ 6,1 bilhões em novos projetos

Brasília – No ano em que os gastos públicos dispararam, o país perdeu nada menos do que R$ 6,1 bilhões que seriam destinados a novos investimentos, revela levantamento feito no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro (Siafi). Este é o total de recursos previstos no Orçamento de 2006 para projetos importantes, mas que não foram empenhados (reservados para garantir a aplicação do dinheiro) e, por isso, sequer puderam ser transferidos para pagamento este ano. O valor corresponde a quase um quarto (24,4%) de tudo o que foi reservado para investimentos da Presidência da República e dos 32 ministérios: R$ 25,1 milhões.

A maioria dos recursos foi bloqueada pela mão de ferro da equipe econômica, em nome do ajuste fiscal, dizem os ministérios. Mas há casos em que o dinheiro foi perdido pela falta de projetos ou a apresentação de projetos com irregularidades, principalmente por estados e municípios. Para se ter uma idéia do desperdício, os R$ 6,1 bilhões seriam suficientes para financiar seis Jogos Pan-Americanos. De acordo com o Orçamento de 2006, aprovado pelo Congresso, os recursos perdidos financiariam novas políticas públicas e, principalmente, projetos de infra-estrutura, como a construção de rodovias, portos e hospitais.

E mais: dos R$ 19 bilhões que foram empenhados, apenas R$ 7,7 bilhões foram executados ano passado, isto é, liberados de fato para serem aplicados em projetos e obras. O restante, R$ 11,3 bilhões, entraram na rubrica do Orçamento chamada restos a pagar. Isto significa que podem ser usados este ano, mas é comum esses recursos rolarem por anos e anos. O desempenho dos ministérios em 2006 foi praticamente igual ao de 2005, quando deixaram de empenhar 25,9% dos recursos aprovados no Orçamento.

Para críticos do atual modelo, a conta do ajuste fiscal deveria ser paga com corte de despesas com a máquina administrativa, e não de investimentos. Economistas também dizem que a interferência da equipe econômica, contingenciando recursos, enfraquece o Orçamento.

“Isso só reflete o grau de ficção do orçamento. Eles aprovam uma lei orçamentária com valores muitos exagerados, aí vem o decreto de contingenciamento anual e muitas coisas importantes ficam de fora”, diz o economista Raul Veloso, especialista em contas públicas.

“Isso faz parte do jogo de cena que é o Orçamento no Brasil. A gente o aprova e faz de conta de que será realizado, mas a bola sempre fica com o Executivo, que contingência tudo”, afirma o professor finanças publicas da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Piscitelli, que vê nisso a origem de um outro problema: “Esse controle sobre o que vai ser liberado abre a porta para negociações escusas. É o deputado que ameaça votar contra o governo para liberar recursos de sua emenda.”

Em valores absolutos, a facada da equipe econômica fez mais estragos no Ministério dos Transportes. Responsável por uma malha rodoviária precária, a pasta perdeu R$ 1,5 bilhão dos R$ 6,2 bilhões aprovados no Orçamento. Estes valores financiariam, além da reforma e da construção de novas rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, pontes e anéis rodoviários, entre outros projetos. O ministério informou apenas que, do total não utilizado, R$ 1,25 bilhão foi contingenciado.

JORNAL GAZETA DO POVO, 15 de janeiro de 2007 | Brasil
ORÇAMENTO
Saúde deixou de financiar construção de hospitais

Brasília – Dono do segundo maior orçamento da Esplanada, o Ministério da Saúde perdeu no ano passado R$ 1,2 bilhão dos R$ 3,3 bilhões previstos para investimentos (37,4%). O dinheiro financiaria a construção de hospitais e postos de saúde, obras de saneamento básico, além da compra de ambulâncias. O ministério informou que, deste valor, cerca de R$ 1 bilhão foi retirado das emendas parlamentares dos deputados, priorizando os investimentos estratégicos da pasta. A tática, já usada em anos anteriores, foi reforçada após o escândalo dos sanguessugas.

“Temos um volume imenso de despesas regulares de manutenção da rede de saúde em 26 estados e no Distrito Federal e esses recursos são liberados automaticamente”, argumenta o subsecretário de Planejamento do Ministério da Saúde, Arionaldo Bonfim.

Já o Ministério das Comunicações encabeça a lista das pastas com menor execução porcentual dos recursos de investimentos. Em 2006, o ministério empenhou apenas 32,8% de R$ 120,3 milhões. Os valores executados no ano não passam de 10%. O ministro interino, Fernando Rodrigues, que é secretário-executivo, disse que o patamar é baixo porque o ministério fez um acordo com o Planeamento para adiar para este ano a implementação do principal projeto do setor, de inclusão digital.

“O Planejamento não nos prejudicou. Apenas fizemos um acordo para realizar ajustes no projeto de inclusão digital e os recursos (cerca de R$ 90 milhões) serão liberados agora por intermédio de créditos extraordinários”, disse Rodrigues.

Responsável pela chave do cofre federal, o Ministério da Fazenda foi o único a empenhar mais recursos do que estava previsto no orçamento. A pasta garantiu R$ 445,5 milhões, R$ 83 milhões a mais do que fora destinado. A maior parte dos recursos foi aplicada no programa de modernização da Receita Federal, que incluiu a reforma dos postos aduaneiros e a criação de sistemas de informática para melhorar a fiscalização do Imposto de Renda, por exemplo.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 13 de janeiro de 2007
Custo para construir aumentou 4,52%
Redação O Estado do Paraná

Com o reajuste de 0,10% registrado no mês de dezembro, o Custo Unitário Básico (CUB) da construção civil calculado pelo Sinduscon-PR (Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná) fechou o ano de 2006 com aumento acumulado de 4,52%. Esse aumento do CUB-PR reflete o reajuste médio de 3,39% nos preços dos materiais e de 5,46% nos custos da mão-de-obra e encargos sociais no ano de 2006.

Análise do comportamento dos preços dos 40 produtos pesquisados para elaboração do CUB-PR aponta, no ano, estabilidade ou redução em mais de uma dezena de materiais. De acordo com a pesquisa, o aço para concreto e cimento portland, produtos que têm peso significativo na composição dos custos da construção, apresentaram redução de preço em 2006.

A redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de uma lista de materiais também contribuiu para a manutenção dos preços ou reajustes menores, abaixo da inflação medida pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), da Fundação Getúlio Vargas (3,83% no acumulado do ano). Vaso sanitário e registro de pressão subiram, respectivamente, 1,61% e 1,43%. Já o piso de cerâmica esmaltada 7,5 x 15 cm teve redução de 4%.

Já outros produtos como o fio de cobre para eletricidade, dobradiças, fechaduras e metais sanitários tiveram reajustes significativos por conta do aumento dos preços de matérias-primas (cobre e zinco) no mercado externo. Com o repasse dos preços na indústria, o fio de cobre acumulou alta de 30,30% até o mês de dezembro, segundo a pesquisa do Sinduscon-PR.

Custo do metro quadrado

Divulgado mensalmente pelos sindicatos da construção, o Custo Unitário Básico (CUB) é calculado de acordo com a NBR 12.721, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Elaborado de acordo com diversos projetos-padrão, o CUB determina o custo global da obra para fins de cumprimento da lei de incorporações e tem fins exclusivamente comparativos ao custo real da obra, pois este só é obtido através de um orçamento completo com todas as especificações de cada projeto em estudo ou análise. Atualmente, a variação percentual do CUB tem servido como mecanismo de reajuste de preços em contratos de compra de imóveis em construção e até mesmo como índice setorial, esclarece o presidente do Sinduscon-PR, Julio Araújo Filho.

O custo médio representativo da construção habitacional (padrão H8-2N, para imóveis em prédio de oito pavimentos, dois quartos e padrão normal de acabamento), computados apenas materiais e mão-de-obra, passou para R$ 887,27 o metro quadrado no mês de dezembro. Neste valor não estão considerados diversos itens como o projeto, obras de fundação, elevadores, urbanização, impostos e taxas, remuneração do construtor, entre outros.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 14 de janeiro de 2007
Novas leis: Empresa, Trabalho, Família, Previdência, Processo, IR, Meio Ambiente
Edésio Passos

Antes de abordar o tema deste artigo, ressalto a oportunidade da publicação das pertinentes observações do procurador federal dr. Leonardo Alves da Silva, contidas no seu texto publicado a 07 deste mês, neste caderno, intitulado “A luta continua, a obra permanece: Fachin no STF”. Não apenas resgata o movimento, que ainda continua pela indicação do prof. Luiz Edson Fachin ao STF, como se espraia em análises jurídicas de primeira linha. Esperemos, assim, que este 2007 traga ao mundo jurídico brasileiro a concretização dessa reivindicação paranaense mas, antes de tudo, em pról da ciência e da Justiça. Dito isto, vamos ao assunto do dia.

São várias e importantes novas leis, umas já em vigor, outras nos próximos dias. Alteram o Código de Processo Civil, modificam as normas para as micro e pequenas empresas, afetam questões fundamentais do meio ambiente. Ressalta-se as leis que tratam da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e da que regulamentou o critério de admissibilidade do recurso extraordinário na preliminar de verificação da repercussão geral. Assinale-se, ainda, as importantes normas relativas à informatização do processo, legalizando e oportunizando a introdução de novos sistemas de comunicação e tramitação processuais. No Direito de Família, um avanço significativo com a lei que irá desafogar as varas de família e sucessões. Dada a complexidade e profundidade das mesmas, apenas remeteremos a alguns pontos, auxiliando no conhecimento e estudo dos textos.

SuperSimples em vigor

A Lei Complementar n.º 123, de 14.12.2006 (DOU 15.12.06), sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi sancionada com vários vetos. E, atenção: a Lei está em vigor desde 15 de dezembro, pois apenas o regime tributário nela estabelecido vai vigorar a partir de 1.º de julho de 2007. Fundamental para a formalização do sistema empresarial e do trabalho no país, a lei vai percorrer o caminho inicial de seu entendimento e aplicação. O Estatuto, ou SuperSimples, segundo o DIAP, será “o primeiro passo para flexibilizar a legislação trabalhista”, embora não alcance os direitos constitucionais dos trabalhadores, preservando-os inclusive no plano sindical. Eis as alterações na legislação trabalhista e previdenciária: (1) As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas de afixar quadro de trabalho, de anotar férias dos empregados nos livros ou fichas de registro, de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem, da posse do livro “inspeção do trabalho”, de comunicar ao Ministério do Trabalho a concessão de férias coletivas (art.51). (2) Ao empresário com receita bruta anual de até 36 mil reais, é concedido tratamento especial consistente na contribuição para a seguridade social, dispensa de pagamento da contribuição sindical, dispensa das contribuições de interesse das entidades privadas de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical, dispensa de contribuições sociais da LC 110/2001 (art.53) (3) A representação na Justiça do Trabalho poderá ser efetuada por terceiros que conheçam os fatos (art.54) e a fiscalização trabalhista será orientadora, por dupla visita (art.55). (4) O CODEFAT poderá disponibilizar recursos financeiros através de programa específico a cooperativas de crédito da qual participem as microempresas e de pequeno porte (art.63). (5) Haverá estímulo à utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos e “serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia” (art.75). (6) O art.58 da CLT será acrescido de parágrafo: “Poderão ser fixados, para microempresários e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio dispendido pelo empregado, bem como a forma e natureza da remuneração”. (7) Na contribuição previdenciária a regra estipula que “é de onze por cento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual, que trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optaram pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço”. Caso pretenda contar o tempo desse período de contribuição, deverá complementá-la em mais nove por cento (art.80). (O juiz Marcos Neves Fava, da 89.ª Vara do Trabalho de São Paulo, comenta a nova lei em seu artigo “Primeiras linhas acerca das conseqüências trabalhistas do Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Lei Complementar n.º 123/2006”, no site Jus Navigandi)

Nexo epidemiológico

Também em vigor a Lei n.º 11.430, de 26.12.2006 (DOU 27.12.2006), conversão da MP 316/06, alterando as Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.796/99, especialmente fixando no art.21-A que “a perícia médica considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento”. Trata-se de considerar o nexo epidemiológico para a concessão de benefício por incapacidade. Uma das principais conseqüências práticas com a nova lei será a de que caberá ao empregador o ônus de provar que não existe a incapacidade alegada pelo empregado, uma vez que será levado em conta o histórico da ocorrência da doença entre os trabalhadores da empresa (vide artigo do Dr. Airton Kwitko em www.seguir.com.br). Esta mesma Lei trata do reajustamento dos benefícios da Previdência Social. Ainda no campo previdenciário, em vigor a Lei n.º 11.368, de 9.11.06 (DOU 10.11.2006) que prorrogou por mais dois anos o prazo para o trabalhador rural requerer aposentadoria por idade com base no estabelecido na Lei nº 8213/91.

Súmula Vinculante

Foi sancionada a Lei n.º 11.417, de 19.12.06 (DOU 20.12.06), que regulamenta o artigo 103 da Constituição Federal sobre a súmula vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal e que entrará em vigor em 20.03.07 O texto a que se refere a Súmula Vinculante é o seguinte: “Art. 2.º - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. Parág. 1.º - O enunciado de súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão”. Portanto, a súmula vinculará quer os organismos do Judiciário, como os da administração pública em todos os seus níveis. (vide texto do dr.Marco Antonio Innocenti “Mudança de mentalidade”, no site consultor jurídico).

Recurso Extraordinário

A Lei n.º 11.418, de 19.12.06 (DOU 20.12.06), regulamenta o parág. 3.º, art.102 da Constituição Federal, sobre recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, entrará em vigor em 18.02.07. A Lei insere o requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário quanto a existência de repercussão geral, como está especificado no texto constitucional: “... o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”. Em verdade, trata-se de uma preliminar de admissibilidade, onde relevantes pontos jurídicos, ou econômico-sociais, até mesmo político-administrativos, poderão ser indicados como base na repercussão que a decisão judicial venha a ter. Em verdade, a lei marca uma restrição ao cabimento do recurso extraordinário, pois limitará o pronunciamento do STF sobre matérias que não tenham o requisito ora inserido no sistema. (A bacharelanda Suian Alencar Sobrinho, da Universidade Salvador, publicou artigo “Ocaso do julgamento a varejo. Comentários sobre a Lei n.º 11.418/2006) no site Jus Navigandi).

Processo de Execução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente o projeto de lei que altera dispositivos do CPC (alterações no § 3.º, art.649, parág. único do art.650) que previam a penhora do imóvel residencial com valor superior a 1.000 salários mínimos, bem como até 40% dos salários recebidos mensalmente acima de 20 salários mínimos, mantendo, assim, a impenhorabilidade sobre os mesmos. Mas já no dia 20 de janeiro de 2007 entrarão em vigor alterações em 87 artigos do CPC, com a aprovação da Lei n.º 11.382, de 06.12.2006 (DOU 07.12.06), relativos à agilização do processo de execução e outras matérias. Vale consultar o site e verificar quais os artigos alterados e quais os que foram mantidos.

Informatização do Processo

A Lei n.º 11.419, de 19.12.06 (20.12.06), que trata da informatização do processo judicial, foi sancionada com vetos e entrará em vigor em 20.03.07. A lei refere-se à tramitação dos processos, o sistema de comunicação de atos, assim como a forma de transmitir peças processuais por meio eletrônico. A regulamentação supera os entraves que vêm sendo colocados às inovações processuais eletrônicas, legalizando procedimentos. Também será possível a assinatura eletrônica com base na certificação digital. Para a Justiça do Trabalho será a confirmação do sistema em funcionamento e a implantação de novos projetos em estudo. Um deles, a audiência informatizada totalmente.

Outras leis

Estão em vigor várias outras leis (1) as que dispõem sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, com os respectivos percentuais de reajuste nos vencimentos (Leis n.º 11.415/06 e n.º 11.416/06), resultado da luta dos servidores por melhores condições de trabalho e de salário (2) Depois de quase 14 anos anos de tramitação do projeto de lei 3285/92, sancionada a Lei n.º 11.428, de 22.12.2006 (DOU 26.12.2006), que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, consolidando os limites, atribuindo função social à floresta e estabelecendo regras para o seu uso (3) Registre-se a Medida Provisória 340, de 29.12.2006, que trata da inovações no imposto de renda, legislação securitária e outras normas fiscais, fixando regras para o período de quatro anos do atual governo federal (4) Já em janeiro e em vigor, a Lei n.º 11.441, de 04.01.2007 (DOU 05.01.2007), que altera o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa. A lei permite que a separação ou o divórcio consensuais (desde que não haja filhos menores ou incapazes) sejam efetivados diretamente em cartório, através de escritura pública, sem a presença de juiz, mas com a presença obrigatória de advogado, desafogando as varas de família e sucessões.

Edésio Passos é advogado e ex-deputado federal (PT/PR).
E-mail: edesiopassos@terra.com.br .

 

CONSULTOR JURÍDICO, 15 de janeiro de 2007
Aumento de indenização
Revista em empregado causa dano moral, reafirma TST

O Tribunal Superior do Trabalho garantiu o pagamento de indenização por dano moral a um trabalhador submetido a revista no fim do expediente. A 1ª Turma reafirmou o entendimento de que a revista causa constrangimento ao empregado. Os ministros também aumentaram de R$ 2,6 mil para R$ 20 mil o valor da indenização. A relatora do caso foi a juíza convocada Perpétua Wanderley.

A primeira instância reconheceu o dano moral e fixou a reparação em R$ 2,6 mil. A condenação foi afastada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), que isentou a Distribuidora Farmacêutica Panarello do pagamento da indenização.

A segunda instância considerou que a prática de revista visual no fim do expediente, assim como a existência de câmeras de vídeo, eram prerrogativas da empresa. O procedimento foi classificado como “cauteloso a fim de evitar o extravio de medicamentos, inclusive os de venda controlada (psicotrópicos).”

“De mais a mais, a vistoria era efetuada quando da troca de uniforme dos empregados. Portanto, não havia imposição de que os mesmos se despissem, exclusivamente para serem vistoriados”, afirmou o TRT mineiro.

A defesa do trabalhador entrou com recurso no TST. A relatora destacou que o texto constitucional classifica a intimidade, a vida privada e a honra como invioláveis e prevê o ressarcimento aos danos sofridos. Afirmou também que o poder do empregador encontra limite no respeito à dignidade do empregado, valor que foi afetado.

“A mera exposição, quer parcial quer total do corpo do empregado, caracteriza grave invasão à sua intimidade”, afirmou. “Assim, considerando a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e a situação econômica do empregador – empresa com mais de 3 mil funcionários, 700 representantes comerciais e presença em todo o país – arbitro o valor da condenação em R$ 20 mil reais”, concluiu.

533.770/1999.0

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 15 de janeiro de 2007
Justiça condena fazendeiro a pagar R$ 1 milhão por trabalho escravo

O juiz João Humberto Cesário, titular da Vara do Trabalho de São Félix do Araguaia (MT), condenou o proprietário da fazenda Inajá a pagar R$ 1 milhão de indenização por manter trabalhadores com funções análogas a de trabalho escravo. A decisão, resultado de ação civil pública movida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) de Mato Grosso, prevê que o montante seja revertido para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

De acordo com informações do MPT, há possibilidade de conciliação entre as partes, que pode fazer o dinheiro ser destinado a benfeitorias sociais em favor dos trabalhadores rurais e urbanos da região.

O magistrado também condenou o proprietário a registrar todos os trabalhadores, promovendo a adaptação dos veículos de transporte de empregados às regras de segurança previstas em lei, além de pagar regularmente os salários, conceder intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho, providenciar equipamentos de proteção individual, material de primeiros socorros e água potável, alojamentos adequados, banheiros e abrigo onde possam ser feitas as refeições.

Cópia da sentença foi encaminhada à Secretaria da Inspeção do Trabalho em Brasília, para inclusão do réu no Cadastro de Empregadores que Tenham Mantido Trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo —a chamada “lista suja”.

A multa por descumprimento da decisão é de R$ 50 mil para cada ordem descumprida e responsabilizados por crime de desobediência.

Denúncia

A Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso) recebeu a denúncia da existência de trabalho escravo na propriedade em 2000. A denúncia informava a existência de 16 trabalhadores submetidos à condição análoga a de escravo, com sinais de tortura em alguns deles.

Noel Antunes Loureiro, que trabalhava na fazenda, disse que, ao decidir não mais trabalhar na propriedade, foi orientado a esperar três dias. Após o período, disse ter recebido ordem para seguir até o aterro de uma represa, sendo conduzido sob a mira de um revólver. De acordo com seu depoimento, Loureiro foi agredido a pontapés e golpes de corrente.

O exame de corpo de delito constatou que as lesões correspondiam aos fatos narrados pelo trabalhador, tendo o laudo revelado que houve “ofensa à integridade corporal do periciado”.

As investigações do MPT também constataram que havia três seguranças armados com revólveres (Carlão, Edson e Paulo, vulgo “Pai Velho”), fazendo vigilância diurna e noturna na propriedade.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

15/01/2007
Falsa promessa leva a indenização por dano moral

Os prejuízos causados à imagem e credibilidade de uma trabalhadora, obrigada por seu superior a prometer a entrega de produtos em prazos que a empresa não poderia cumprir, podem resultar na condenação do empregador por danos morais. Essa possibilidade foi confirmada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar, conforme voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga (relator), agravo de instrumento à Octet Brasil Ltda. A decisão do TST manteve condenação da empresa operadora de serviços corporativos de telecomunicações, imposta pela Justiça do Trabalho paulista, ao pagamento de R$ 20 mil a uma ex-funcionária a título de danos morais.

“O fato de o presidente da empresa obrigar o empregado a prometer a clientes prazos que não poderia cumprir, determinou a indenização por dano moral, em face do abalo na credibilidade da autora e nos constrangimentos pelos quais passou”, explicou Aloysio Veiga. O mérito da questão, ou seja, o direito à indenização por danos morais não foi objeto de exame pelo TST, uma vez que tal medida exame implicaria no reexame das provas contidas nos autos, procedimento vedado ao TST por sua Súmula nº 126.

A controvérsia judicial teve início em outubro de 2001, quando a trabalhadora – contratada para a função de coordenadora de conteúdo de informática – ingressou com um pedido de rescisão indireta na primeira instância trabalhista paulistana, a fim de receber o pagamento de verbas trabalhistas e indenização por dano moral.

No texto da ação, foi informada a contratação da trabalhadora em junho de 2000 pela Interare do Brasil Ltda. Em seguida, teria sido transferida para a Octet e, para tanto, deveria abrir mão das verbas rescisórias devidas (férias integrais e proporcionais, 13º salário, saldo de salários, dentre outras).

No desempenho das suas atividades, “se viu obrigada a prometer a entrega de produtos e serviços sem que a empresa realizasse a entrega dos produtos contratados”. Essa circunstância levou ao pedido de indenização por danos morais com a sugestão de fixação de seu valor em R$ 120 mil. Além da credibilidade afetada, afirmou que o diretor da empresa a ofendia com freqüência.

A ocorrência do dano moral foi reconhecida pela 77ª Vara do Trabalho paulistana com base em provas testemunhais. Nos autos registrou-se que a autora da ação era classificada como “incompetente, que não tinha condições nem mesmo de ser a faxineira da empresa”. Era comparada com “animais do zoológico” e tinha de “fazer promessas aos clientes que a empresa não podia cumprir”. Em um dos depoimentos, foi revelada a analogia com que o presidente da empresa orientava seus funcionários: “a equipe deveria deixar o cliente satisfeito como se ele tivesse saído com cinco prostitutas”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) manteve a sentença. “Restou evidenciado que o presidente da empresa ofendia os trabalhadores de forma grosseira, acarretando humilhação, além de determinar à empregada que prometesse prazos a clientes que não poderiam ser cumpridos”. A conduta patronal, para o TRT-SP, “sujeitava a trabalhadora a todo o tipo de constrangimento perante os colegas e clientes, de sorte que devida a indenização por dano moral”.

No TST, a inviabilidade processual de rediscutir as provas levantadas em âmbito regional levou a Sexta Turma a negar o recurso (agravo) e, assim, confirmar a condenação da Octet por danos morais e ao pagamento de verbas trabalhistas. (AIRR 2435/2001-077-02-40.7)

15/01/2007
Turma do TST valida flexibilização do adicional de periculosidade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, afirmou a validade de acordo coletivo firmado entre a Companhia Vale do Rio Doce e o sindicato de trabalhadores em que foi negociado e estabelecido o pagamento proporcional do adicional de periculosidade. O julgamento resultou em concessão de recurso de revista à empresa e teve como base o voto do juiz convocado José Pedro de Camargo (relator). O posicionamento adotado pelo órgão do TST altera acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo).

Em seu exame sobre o tema, o TRT-ES concedeu a um ex-empregado da Vale o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade. O fundamento para a decisão foi a suposta inviabilidade do acordo firmado entre a empregadora e a entidade sindical, uma vez que o direito dos trabalhadores à parcela foi considerado “indisponível”, ou seja, insuscetível de negociação.

“Com efeito, não pode o sindicato da categoria profissional flexibilizar onde a legislação não autoriza, sobretudo na área de Segurança e Medicina do Trabalho”, considerou o TRT. “Ao validar este tipo de negociação estar-se-ia incentivando o descumprimento das normas de segurança, pois é sabido que o investimento em segurança é muito maior do que os adicionais fixados em lei e, ainda assim, se pretende diminuí-los, aumentando ainda mais a diferença e, em conseqüência, a falta de ânimo da empresa de investir em segurança”, acrescentou.

O recurso de revista da Vale argumentou a violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estimula o reconhecimento da validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Após registrar a legitimidade do sindicato para negociar os interesses da categoria (artigo 8º, inciso III, CF), o relator do recurso reconheceu a validade do acordo firmado entre a empresa e o representante de seus empregados.

“Com efeito, se o sindicato dos empregados houve por bem abrir mão do direito ao adicional de periculosidade integral, como assegura a lei e a jurisprudência, tal pactuação deve ser respeitada, nos limites em que foi firmada, salvo se comprovada a existência de qualquer vício a macular o aludido acordo, o que, no caso dos autos, não foi, sequer, cogitado”, disse o juiz José Pedro.

O relator também mencionou o fato de o texto constitucional em vigor autorizar os sindicatos a negociar o salário do trabalhador. “Essa sistemática surgiu para prestigiar a autonomia das partes na negociação, notoriamente engrandecida pelo reconhecimento constitucional do conteúdo de convenções e acordos coletivos (art. 7º, inciso XXVI)”.

“Não se deve perder de vista, ainda, que, ao mesmo tempo em que o constituinte criou norma visando à preservação da saúde dos trabalhadores, também assegurou a indigitada flexibilização, conferindo às entidades sindicais ampla possibilidade de pactuarem alterações contratuais. E isso não pode ser desprezado pelo intérprete”, concluiu José Pedro, ao afastar o fundamento adotado pelo TRT e, dessa forma, restabelecer sentença (primeira instância), que havia sido favorável à empresa.
(RR 1320/2000-006-17-00.0)