Valor Econômico, 17 de janeiro de 2007
Pacote do crescimento terá metas para habitação e saneamento
O ministro das Cidades, Márcio Fortes, informou nesta terça-feira (16/1) que o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), a ser anunciado no próximo dia 22, terá metas de investimentos para habitação e saneamento."É uma prioridade pessoal do presidente Lula" , disse o ministro. "Ele fala em habitação e saneamento todos os dias" , acrescentou. O objetivo será reduzir o déficit habitacional estimado em 7,9 milhões de moradias, concentrado (92%) em famílias com renda de até cinco salários mínimos (R$ 1,75 mil).
Fortes disse que houve a aplicação histórica de R$ 18,1 bilhões em 2006, dos quais R$ 13,8 bilhões em financiamento imobiliário e R$ 4,2 bilhões em saneamento urbano. Desses montantes, a Caixa Econômica Federal (CEF) liberou R$ 10,3 bilhões para habitação (600 mil contratos), e R$ 1,2 bilhão para infra-estrutura.
Reserva
A presidente da Caixa, Maria Fernando Coelho, anunciou que já tem R$ 12 bilhões no orçamento do banco estatal para o financiamento da casa própria. Lembrou que o PAC deve ampliar esses valores, com a liberação de mais recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
"O setor está aquecido e temos a vantagem de começar o ano com o orçamento já aprovado", disse Coelho. Ela fez referência ao Programa de Arrendamento Residencial que atende a famílias de renda até três salários mínimos, que tem R$ 650 milhões no Orçamento da União 2007.
A presidente da Caixa disse ainda que está finalizando as negociações com o Ministério da Fazenda para a capitalização da instituição, que deve receber R$ 5,2 bilhões da União a fim de ampliar seus limites de financiamento para infra-estrutura, a órgãos públicos.
Fortes informou que somente em 2006 foram apresentados projetos de obras de saneamento no valor de R$ 21 bilhões. Desse total, cerca de R$ 7 bilhões foram selecionados, outros R$ 3 bilhões foram contratados ainda no ano passado (pela Caixa e outras instituições financeiras). "Ainda há uma sobra de pedidos de financiamento de R$ 5,2 bilhões" , disse o ministro.
Em relação às metas para a habitação, Fortes observou que o governo já abandonou a velha política de construir conjuntos habitacionais, de dez ou cem unidades. "Desculpem a arrogância nossa, mas agora estamos construindo cidades" , citando exemplos de financiamentos de pacotes com 2,5 mil moradias no Rio Grande do Sul e no Centro-Oeste.
Folha de São Paulo, 17 de janeiro de 2007
Fundo de Investimento para a Infra-estrutura coloca FGTS em risco
O fundo de R$ 5 bilhões para investimentos em infra-estrutura que será criado pelo governo federal, utilizando recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), irá ameaçar o patrimônio dos trabalhadores, já que assume o risco dos investimentos realizados. O projeto faz parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), prestes a ser anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Segundo o jornal Folha de S.Paulo, essa é a primeira vez que os recursos depositados no FGTS serão aplicados em investimentos de risco. Ou seja, se o retorno de um projeto ficar abaixo do esperado, o ônus será do trabalhador - em outros casos, é da Caixa Econômica Federal (CEF).
Além disso, o trabalhador não poderá escolher se quer fazer a aplicação, como quando o governo autorizou o investimento de parte do saldo das contas do FGTS em ações das estatais Petrobras e Vale do Rio Doce. No caso do fundo de investimento, os projetos serão escolhidos por um comitê, em que o trabalhador não participa da decisão.
A escolha desse grupo é baseada em diretrizes definidas pelo Conselho Curador do FGTS, responsável pela gestão do fundo.Governo contesta risco De acordo com o governo federal, no entanto, o uso do FGTS para bancar obras de infra-estrutura é um investimento "muito mais seguro e muito mais garantido" do que os empréstimos feitos pelo fundo para habitação e saneamento.
"É verdade. Mas entendemos que é um risco extremamente diluído, diminuto. A avaliação que a gente tem é que as operações que nós vamos fazer são mais seguras que as que a gente tem hoje", disse o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS", Paulo Furtado. Segundo ele, haverá mecanismos para reduzir os riscos, como a criação de limite de 30% para a participação máxima do fundo em cada empreendimento financiado.
Patrimônio O FGTS tem patrimônio de R$ 181,3 bilhões e só tem autorização para investir em habitação e saneamento, e a MP que está sendo redigida inclui empréstimos para obras de infra-estrutura na lista. Se houver prejuízo nos investimentos, a perda dificilmente reduzirá o saldo das contas individuais de cada trabalhador, segundo a Folha, já que o financiamento das obras de infra-estrutura será feito com o superávit financeiro (recursos excedentes) de cerca de R$ 21 bilhões que o FGTS acumula atualmente.
Folha de São Paulo, 17 de janeiro de 2007
Terceira via lança tucano e embola disputa na Câmara
Candidatura é "irreversível", diz Fruet, que espera vitória em reunião da bancada | Deputado tenta ganhar votos de colegas de partido, mas larga sem o apoio do PSOL, que sai do grupo por discordar de nome do PSDBSILVIO NAVARRO, LETÍCIA SANDER
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO chamado "Grupo dos 30", que reúne parlamentares de vários partidos com atuação independente de suas bancadas, lançou ontem a candidatura de Gustavo Fruet (PSDB-PR) à presidência da Câmara. A candidatura contraria a decisão anterior de parte da bancada do PSDB. Na semana passada, o líder da bancada, Jutahy Júnior (BA), declarou apoio ao petista Arlindo Chinaglia (SP). O outro candidato é o atual presidente da Casa, Aldo Rebelo (PC do B-SP). A eleição será no dia 1º de fevereiro.
Apesar de afirmar que ainda espera pelo aval do seu partido para concorrer, Fruet disse que a candidatura é "irreversível". O tucano disse que procurará todos os partidos e estipulou como sua primeira meta convencer a própria bancada a respaldá-lo. "O PSDB vai ter que definir se apóia o PT ou uma candidatura própria. Estamos confiantes na vitória", disse. "É irreversível", completou. Em seguida, ao ser questionado sobre a possibilidade de permanecer na disputa caso o PSDB vete sua candidatura, foi cauteloso: "É evidente que se não acontecer a vitória na terça-feira, o grupo vai rever".
Após a repercussão negativa do apoio a Chinaglia, Jutahy agendou uma reunião da bancada, na próxima terça-feira, para tratar do assunto. A articulação do apoio tucano ao PT havia sido feita com aval dos governadores José Serra (SP) e Aécio Neves (MG), em troca de cargos na Mesa e contrapartidas estaduais. Ontem, um grupo de 13 deputados tucanos se reuniu em Brasília para pressionar Fruet a concorrer. O grupo é formado majoritariamente por deputados ligados ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e ao ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin. Os principais articuladores são os deputados Paulo Renato (SP), José Aníbal (SP) e Sílvio Torres (SP).
Segundo Paulo Renato, a candidatura de Fruet já tem o aval de ao menos 24 deputados tucanos. A expectativa é que chegue a 40 com a adesão de tucanos que estavam "fechados" com Aldo. A bancada eleita do PSDB tem 66 deputados. Fruet anunciou os principais pontos da plataforma de sua chapa, contemplando reivindicações do "Grupo dos 30". Entre eles, destacam-se: transparência de gastos dos deputados; reforma política; voto aberto; aumento do poder de fiscalização da Câmara; criação de um mecanismo de correção salarial dos parlamentares para impedir o reajuste de 91%; e reformulação do regimento da Casa.
Ele defendeu o aumento dos salários dos parlamentares dos atuais R$ 12,8 mil para R$ 16,5 mil, ou seja, a reposição da inflação no período. "Sem ingenuidade, não se trata do bem contra o mal, dos éticos contra os não-éticos. É fugir do debate de quem é mais leal ou não ao governo, de quem vai dar o aumento maior." Idealizado pelos deputados Fernando Gabeira (PV-RJ) e Raul Jungmann (PPS-PE), o projeto de lançar uma terceira via reúne apoios no PSDB, no PMDB, no PV e no PPS. O PSOL anunciou que não irá aderir porque reprova a escolha de um nome do PSDB.
Crise ética
O "Grupo dos 30" foi criado na esteira da crise ética do Congresso e funciona como uma frente suprapartidária para fiscalizar os deputados. Nos corredores da Câmara, seus críticos dizem que buscam apenas autopromoção e holofotes.
Nos bastidores, a concretização da terceira via, há 15 dias na eleição, preocupou especialmente os articuladores da chapa de Chinaglia.A avaliação é que a inclusão de um novo nome pode embolar a disputa ou forçar um segundo turno na eleição. Além disso, o grupo de Chinaglia teme que a "terceira via" se alie à chapa de Aldo contra o PT. Do outro lado, os aliados de Aldo também temem o enfraquecimento da candidatura, já que Fruet poderia atrair votos do PFL e do PDT, mas a recomendação é para não haver críticas públicas que atrapalhem um acordo num segundo turno.
* Aumento de salário para os deputados – Defendeu o reajuste e promete voltar a discutir o assunto.
* Relação com o governo – Quer manter a proximidade com o Executivo.
* Cargos especiais – Pretende manter os cerca de 1.200 cargos.
* Gastos de gabinete – Promete manter a forma atual.
* Anistia a José Dirceu – Promete dificultar a tramitação do projeto.
Arlindo Chinaglia* Aumento de salário para os deputados – Apóia o reajuste e pretende discutir o tema.
* Relação com o governo – Quer uma maior proximidade com o Executivo.
* Cargos especiais – Pretende manter os cerca de 1.200 cargos.
* Gastos de gabinete – Promete manter a forma atual.
* Anistia a José Dirceu – Quer facilitar a tramitação da proposta.
Gustavo Fruet* Aumento de salário para os deputados – É a favor do repasse da inflação do período.
* Relação com o governo – Defende um Legislativo independente e autônomo, mantendo relação de respeito com o Executivo.
* Cargos especiais – Não há compromissos de preencher.
* Gastos de gabinete – Promete mais transparência nos gastos. É contra a desestruturação do modelo atual.
* Anistia a José Dirceu – Contra.
JORNAL GAZETA DO POVO, 17 de janeiro de 2007
Élio Gaspari
O apagão das empreiteiras
É possível que nada houvesse a fazer para salvar as vítimas. Apesar disso, muito poderia ter sido feito para amparar suas famílias. Esse descaso não teve nada a ver com a chuva ou com a geologia
Depois do apagão das companhias aéreas, veio o apagão das empreiteiras. As cinco maiores construtoras de obras públicas do país desmoronaram às margens do Rio Pinheiros, em São Paulo. Como no caso dos aeroportos, desmoronou a capacidade das empresas de falar sério e de manter uma relação respeitosa com a população.O consórcio da obra do metrô paulista é formado por cinco empresas de engenharia que, juntas, faturam anualmente US$ 3,5 bilhões. São gente grande: Odebrecht, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e OAS. Demoraram um dia inteiro para falar do desastre e, quando o fizeram, passaram a responsabilidade às chuvas do Padre Eterno. Ofendendo a inteligência alheia, disseram também o seguinte:
"O Consórcio Via Amarela lembra que, apesar da qualidade do projeto e dos cuidados na execução da obra, trata-se de atividade classificada no grau de risco 4, o mais alto, na escala de risco do Ministério do Trabalho."
Só um dos mortos no desmoronamento tinha relações trabalhistas com as empreiteiras. Os demais eram transeuntes que, de acordo com qualquer escala de perigo, deveriam correr risco zero ao andar numa rua da cidade. Se um diretor da Odebrecht (líder do consórcio) estivesse a caminho do psiquiatra na Rua Capri e terminasse seus dias na cratera da Via Amarela, ele não estaria numa área de Grau 4. Assim como não estava a aposentada Abigail Rossi de Azevedo, que ia ao médico.
O tom pedagógico da nota é impertinente. Poderia ser refraseado assim: "O Consórcio Via Amarela deveria ter lembrado que sua obra colocara no nível 4 de risco as pessoas que passavam por perto." Eram cidadãos que não faziam a menor idéia do perigo que corriam. Se fizessem, tomariam outro caminho.
A primeira informação de que havia uma van nos escombros surgiu três horas depois do desabamento. A cooperativa de transportes que perdera o rastro do seu veículo informou que um sinal de rádio localizava-o naquela cratera, a 28 metros de profundidade. Durante cerca de seis horas, tanto o consórcio como os poderes do estado e do município fizeram acrobacias para soterrar o tamanho do desastre, como se tivessem poderes para isso. Preferiam discutir o cumprimento do prazo da obra. Do lado do consórcio, nenhum grão-empreiteiro, daqueles que jantam no Alvorada e almoçam no BNDES, botou o rosto na vitrine.
É possível que nada houvesse a fazer para salvar as vítimas. Apesar disso, muito poderia ter sido feito para amparar suas famílias. Esse descaso não teve nada a ver com a chuva ou com a geologia. Durante todo o fim de semana a principal assistência a essas pessoas veio da cooperativa cuja van estava perdida. Ela mandou para o local um microônibus, refeições e vinte funcionários.
Havia parentes desesperados e é natural que, nessa situação, as pessoas se descontrolem. Não é natural que sejam tratados como descontrolados. Dormiram num estacionamento próximo e em colchonetes colocados na calçada. Usaram os banheiros dos bares da vizinhança. Vagavam sem informações, mas viam a circulação de viaturas do Instituto Médico-Legal.
Na segunda-feira os empreiteiros voltaram a se pronunciar, informando que montaram um acampamento e colocaram uma equipe de assistentes sociais para assistir as famílias dos mortos. Fizeram pouco, tarde.
Folha de São Paulo, 17 de janeiro de 2007
Bancos deram R$ 20 bi à habitação
Valor de 2006 é 48% maior que o registrado em 2005; Caixa Econômica Federal aplicou R$ 13,8 bi | Para setor da construção civil, é preciso mais crescimento e melhor distribuição de renda para manter o desempenhoNEY HAYASHI DA CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAOs bancos direcionaram cerca de R$ 20 bilhões ao financiamento habitacional no ano passado, entre empréstimos concedidos com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), das cadernetas de poupança e de programas do governo. O valor é 48% maior do que o registrado em 2005. O principal agente financeiro do setor continua sendo a Caixa Econômica Federal, que possui os maiores depósitos em caderneta e que também responde pelas operações com recursos do FGTS e de programas oficiais de subsídios oferecidos a famílias de baixa renda.
Consideradas todas essas fontes de recursos, a Caixa destinou R$ 13,8 bilhões à habitação no ano passado, crescimento de 54% em relação a 2005. Para este ano, o orçamento do banco estatal prevê a liberação de R$ 12 bilhões, com a possibilidade de um aumento para R$ 14 bilhões, caso a procura por empréstimos seja muito grande. No ano passado, o crescimento mais forte foi observado nos empréstimos feitos a partir dos depósitos na poupança. Ao todo, as instituições financeiras liberaram R$ 9,5 bilhões em crédito imobiliário ao longo de 2006, um aumento de 95,5%, segundo a Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança).
Já o FGTS continuou sendo a principal fonte de recursos para a compra da casa própria. No ano passado, as linhas de crédito e os subsídios concedidos com recursos do fundo somaram R$ 7,3 bilhões. Diante de todos esses números, representantes de bancos e da construção civil se dizem otimistas com o desempenho do mercado neste ano.
O presidente da Abecip, Décio Tenerello, diz que a expectativa é que os empréstimos com recursos da poupança tenham, em 2007, crescimento semelhante ao observado em 2006. Com isso, o número de imóveis financiados por essas linhas de crédito passaria das 115 mil do ano passado para cerca de 230 mil. "Os bancos passaram a olhar o setor como um negócio, e não como uma obrigação", diz Tenerello, em referência à norma do governo que obriga as instituições financeiras a destinar pelo menos 65% do saldo da poupança em crédito imobiliário.
Sem entrar em detalhes, a presidente da Caixa, Maria Fernanda Coelho, diz que o crescimento esperado para este ano pode ser ainda maior, a depender das medidas que forem incluídas no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que o governo promete divulgar na semana que vem. O ministro Márcio Fortes (Cidades), por sua vez, ressalta que o setor imobiliário é uma das prioridades colocadas pelo presidente Lula para o seu segundo mandato. "Se tem uma coisa em que ele fala todo dia, é em habitação e saneamento. É prioridade total."
Para o presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), Paulo Simão, a aprovação de leis que tornaram juridicamente mais seguros os contratos de financiamento, combinada com a queda dos juros, colaborou para a expansão do crédito imobiliário. Mas ele afirma que o crescimento da economia e uma melhor distribuição de renda são fundamentais para que os resultados continuem melhorando nos próximos anos. "É preciso que ocorra uma melhoria nas condições de vida do potencial mutuário. Não vamos ter um mercado forte se não tivermos uma demanda forte."
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 17 de janeiro de 2007 | Economia
Brasil é o 70º no ranking de liberdade econômica
Pesquisa divulgada pela Fundação Heritage mostra que a corrupção e a ineficiência de vários setores são os maiores problemas da economia brasileira
Marcel GugoniSÃO PAULO - O Brasil alcançou, em 2007, a 70ª posição dentre as economias mais livres do mundo, em estudo divulgado nesta terça-feira pela Fundação Heritage, feito em parceria com a publicação The Wall Street Journal.
O País se enquadra no bloco intermediário dentre as 157 economias analisadas, com liberdade econômica de 60,9%, apresentando uma queda de 0,8 pontos porcentuais com relação ao resultado de 2006 (81,7%), o que lhe tirou 2 posições no ranking mundial. Contudo, entre as economias da América, o Brasil se situa abaixo da média, ocupando apenas o 17º lugar dentre 29 países. Em 2006, o Brasil era o 16º.
"O Brasil sofre com uma burocracia altamente ineficiente e corrupta, o que contribui com baixos resultados em liberdade de negócios, de investimentos e financeira", afirma o documento. Além disso, "o sistema judicial é ineficiente e sujeito à corrupção, como as outras áreas do poder público."
Como uma "potência econômica regional", o País possui taxas moderadas de impostos, tanto para as pessoas quanto para empresas, cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) não é tão grande, se comparado com os países vizinhos.
"Devido à séria inflexibilidade regulatória, abrir um negócio pode demorar mais de três vezes do que a média mundial", afirma o relatório. Severas restrições ao capital estrangeiro persistem em diversos setores, e o governo ainda se mantém bastante envolvido nos setores bancários e financeiros.
O relatório critica ainda os numerosos obstáculos aos investimentos de longo prazo e de crescimento econômico, o sistema tributário, a gestão estatal da maior parte dos setores energéticos e bancário, além do complicado sistema fiscal.
Na comparação com o Mercosul, o Brasil figura na segunda posição, atrás apenas do Uruguai (33º), mas à frente de Argentina (95º) e Paraguai (99º). O país sul-americano melhor colocado no ranking é o Chile, que aparece na 11ª posição.
Mais livres
Hong Kong manteve em 2006 o status de economia mais livre do mundo, pelo 13º ano consecutivo, seguido por Cingapura e Austrália, segundo o estudo. Logo em seguida vêm Estados Unidos, Nova Zelândia, Reino Unido, Irlanda, Luxemburgo, Suécia e Canadá como as 10 economias mais livres do mundo.
Os últimos do índice são ocupados por nações como Coréia do Norte (157º), Cuba (156º), Líbia (155º) e Zimbábue (154º). Iraque, Sudão, Sérvia e República Democrática do Congo não tiveram suas economias analisadas.
O Índice de Liberdade Econômica de 2007 mediu diversos quesitos como liberdade comercial, financeira e de investimento, direitos de propriedade, liberdade fiscal, monetária e de trabalho e independência em relação ao governo.
O estudo afirma que a liberdade econômica mundial se mantém estável, mas que muitas coisas podem ser melhoradas.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 17 de janeiro de 2007 | Economia
Emprego na produção industrial sobe 0,42%, segundo a CNI
Novembro foi o 12º mês consecutivo de crescimento de pessoas empregadas
Gustavo FreireBRASÍLIA - O número de pessoas empregadas na produção industrial teve alta de 0,42% em novembro do ano passado em relação a outubro, na série com ajuste sazonal. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), pelo dado dessazonalizado, este foi o 12º mês consecutivo de crescimento no número de pessoas empregadas na produção. "Esta tem sido uma característica positiva do atual ciclo de expansão industrial", diz a CNI em nota divulgada nesta terça-feira.
Na comparação de novembro de 2006 com o mesmo mês de 2005, o número de pessoas empregadas teve expansão de 3,88%. Na comparação de janeiro a novembro em relação ao mesmo período de 2005, o número de pessoas empregadas na produção teve crescimento de 2,05%.
O número de horas trabalhadas na produção teve, em novembro do ano passado, queda de 0,74% em relação a outubro. "A queda das horas trabalhadas em novembro foi influenciada pela elevada base de comparação do mês de outubro, quando as horas trabalhadas, que cresciam há cinco meses consecutivos, registraram o maior avanço mensal dos últimos 18 meses. Não se trata, portanto, de um sinal de reversão da tendência de expansão da atividade industrial", diz a CNI.
Na comparação entre novembro de 2006 com novembro de 2005, as horas trabalhadas tiveram uma expansão de 3,58%. No acumulado de janeiro a novembro do ano passado, as horas trabalhadas tiveram um avanço de 1,89% em relação ao mesmo período de 2005.
Vendas
As vendas reais tiveram, em novembro, uma queda de 0,33% ante outubro do ano passado. A CNI ressalta, na nota divulgada nesta terça, que a queda ocorreu após um crescimento de 3,46% das vendas reais no período de setembro a outubro. "O crescimento da massa salarial, resultado das expansões conjuntas do nível do emprego e do rendimento real médio da população ocupada, e o aumento do volume de crédito concedido têm contribuído decisivamente para o bom desempenho das vendas reais", diz a nota da CNI.
Na comparação de novembro do ano passado com novembro de 2005, as vendas reais tiveram crescimento de 3,69%. Na comparação de janeiro a novembro de 2006 com janeiro a novembro de 2005, as vendas reais tiveram crescimento de 1,63%.
Já a utilização da capacidade instalada da indústria ficou estável entre outubro e novembro no ano passado. Na nota, a CNI destaca que a utilização da capacidade instalada vem se mantendo em torno de 82% já há sete meses. Em relação a novembro de 2005, o uso da capacidade instalada subiu de 81,7% para 82%.
Crescimento
Segundo a CNI, a queda no faturamento e nas horas trabalhadas em novembro não indicam alteração na tendência de crescimento da atividade industrial. "Trata-se de uma acomodação da atividade produtiva, o que é normal após os expressivos aumentos observados em setembro e outubro", diz em nota.
A entidade também destaca que as expansões da renda das famílias e do crédito proporcionam um cenário favorável para a indústria. Segundo a CNI, o aumento da renda e do crédito tem sustentado o crescimento da demanda.
CINFORME ONLINE / SERGIPE, 17 de janeiro de 2007 | Cidade
Sergipe: Sinduscon apresenta ao governo proposta para a construção civil
O plano sugere que as obras federais sejam executadas por empresas locais e propõe um programa habitacional para funcionários públicos de baixa renda e para trabalhadores da construção civilO secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Jorge Santana, recebeu em seu gabinete esta semana, dirigentes do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Sergipe – Sinduscon, para uma reunião de negócios. O presidente da entidade, Luciano Franco Barreto, entregou ao titular da pasta um plano de desenvolvimento industrial para o Estado que tem como base o crescimento da construção civil e fortalecimento da pequena e média empresa local.
O plano apresenta sugestões concretas que podem ser incorporadas à Lei Estadual de licitações de obras públicas, solicita que as obras federais sejam executadas por empresas locais e propõe um programa habitacional para funcionários públicos de baixa renda e para trabalhadores da construção civil, entre outras ações.
Durante a reunião, Luciano Barreto também solicitou ao secretário Jorge Santana que levasse ao governador o pedido para que o Sinduscon tenha representantes da entidade nos principais órgãos contratantes do Estado, a exemplo da Dehop, DER, Deso e Sergas. “Esse é um trabalho que pretendemos fazer a 'quatro' mãos com o governo do Estado, por isso achamos importante ter nossos representantes nesse processo”, destacou.
A proposta foi bem recebida pelo secretário Jorge Santana que se comprometeu a ser o “embaixador” da causa junto ao governo do Estado. “Essa é a primeira vez que um sindicato entrega uma proposta concreta e consistente, que traduz a política de construção civil em Sergipe, criando um conjunto de mecanismos legais que favorece as empresas locais sem prejuízos para as empresas de fora”, afirmou.
“Pretendo levar ao governador Marcelo Déda a defesa do empresariado local, a fim de restabelecer a discussão entre sindicatos e governo do Estado, buscando um equilíbrio entre as partes envolvidas e utilizando o uso do poder de compra como política de governo”, disse Jorge Santana.
DCI – DIÁRIO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, 17 de janeiro de 2007
Construção cresce 5,5% em 2006 e projeta mais 8% este ano
Cristiano EloiApós fechar o ano de 2006 com um crescimento de 5,5% sobre o ano de 2005, que correspondeu a um faturamento de R$ 36,39 bilhões, o varejo de construção projeta um incremento de 8% em 2007, devido à abertura de novas lojas e aumento da oferta de crédito para a compra de material de construção. Além disso, os comerciantes do setor acreditam que haverá um aumento nas novas construções no País, uma vez que, segundo a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), cerca de 50% dos recursos do FGTS serão investidos, obrigatoriamente, em novas obras.
“O presidente Lula deixou claro que a área habitacional será prioritária para o governo nos próximos 4 anos e deve anunciar ainda este mês um novo pacote de incentivos à construção. Tudo isso nos dá a certeza de que 2007 será um ano muito promissor para o nosso segmento. Só o varejo de material de construção deve gerar 90 mil vagas de trabalho em função da abertura de novas lojas e visando a melhoria do atendimento ao consumidor”, afirma Cláudio Conz, presidente da Anamaco.
Em 2006, as vendas do varejo de construção se recuperaram, após a redução e a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) nos dois pacotes feitos em maio e julho. Naquele ano, o setor teve a maior expansão de vendas em agosto, quando o faturamento cresceu 8% sobre o mesmo mês de 2005.
Para a Anamaco, o bom resultado de 2006 se deve essencialmente à diminuição dos juros e ao aumento da oferta de crédito, que colaborou para a melhora nas compras dos consumidores em grandes varejistas como C&C, Telhanorte, Leroy Merlin e Dicico. O aumento de renda das classes mais pobres também fez com que redes associativistas como a Rede Construir e o Grupo Okinawa, com lojas menores em bairros periféricos, apresentassem crescimento em 2006.
Este ano, a associação enfatiza que a qualificação profissional é o foco a ser desenvolvido para os varejistas de construção. “Teremos que trabalhar a questão da capacitação profissional para além das indústrias, desenvolvendo projetos para treinamento de trabalhadores como eletricistas, encanadores e pintores e, também, para todas as funções que tratam diretamente com o atendimento ao consumidor”, afirma Conz.
A redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os produtos de material de construção nos Estados também é prioritário para o setor em 2007. “Desenvolveremos ações que visam a desburocratização existente no nosso setor, principalmente no tocante aos financiamentos”, comenta o presidente.
Expansão
A Dicico teve um faturamento de R$ 432 milhões em 2006, contra R$ 290 milhões em 2005. A rede de home centers fechou o ano com 18 lojas e projeta a abertura de mais 6 lojas em 2007. Em 2006, foram abertas 5 unidades.
17/01/2007
Multa de acordo incide sobre o valor da parcela em atraso
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, a incidência de multa pelo descumprimento do pagamento de parcela, prevista em acordo extrajudicial homologado, sobre o valor total do débito. A decisão foi tomada ao negar agravo de instrumento a um trabalhador paulista, ex-empregado da Teka – Tecelagem Kuehnrich S/A . A iniciativa do trabalhador foi motivada diante do atraso de dois dias da empresa verificado na quitação da primeira parcela do acordo, em que foi estabelecida multa de 50% sobre o valor total em caso de pagamento fora do prazo acertado.Relatada pelo juiz convocado Ricardo Alencar Machado, a decisão do órgão do TST apoiou-se em dispositivo da legislação civil. “A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”, estabelece o artigo 413 do Código Civil.
O posicionamento adotado pelo TST resultou em manutenção de acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), que também decidiu pela incidência da multa sobre a única parcela em atraso.
A controvérsia judicial teve origem na Vara do Trabalho de Mogi Mirim (SP), onde tramitou a ação de um empregado que prestou serviços à Têxteis Hicon, de dezembro de 2000 a agosto de 2003, quando houve a comunicação da transferência dos empregados para a Teka Confecções, em outra cidade. Por falta de opção, o trabalhador relatou que aceitou as imposições da empregadora, perdendo o direito a benefícios, como a antecipação salarial, refeições e os depósitos do FGTS.
O juiz da Vara do Trabalho de Mogi Mirim homologou o acordo para recebimento das verbas rescisórias no valor de R$ 6.032,00, divididos em parcelas com vencimento para o dia 5 de cada mês. A empresa realizou o depósito da primeira parcela no dia 7. Diante do atraso, o trabalhador ingressou em juízo, a fim de reivindicar a multa prevista no acordo e sua incidência sobre o montante do débito.
Tal possibilidade, contudo, foi negada pela primeira instância e, posteriormente, pelo Tribunal Regional. “O objetivo da cláusula penal é a garantia da efetividade da obrigação”, sustentou o acórdão do TRT, ao restringir o cálculo da multa ao valor estabelecido na parcela.
A Terceira Turma do TST concordou com esse entendimento e destacou que em treze acordos da mesma natureza, firmados pela empresa, só houve um atraso de pagamento. “Não foi negada a incidência da penalidade, mas apenas restringiu-se sua aplicação à parcela atrasada”, observou Ricardo Machado.
O presidente da Terceira Turma, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, acompanhou o relator do agravo sob o argumento de que “o Código Civil de forma expressa prevê a hipótese sob julgamento e a regula com muito equilíbrio”. (AIRR 1302/2003-022-15-40.6)
17/01/2007
TST esclarece interrupção do prazo da prescrição
A contagem do prazo de prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Com base nessa previsão do artigo 203 do novo Código Civil, mencionada pelo ministro Vieira de Mello Filho (relator), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, por unanimidade, recurso de revista a uma bancária goiana. A decisão garantiu à trabalhadora o direito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação de função pelo Banco BEG S/A, em 30 de setembro de 1991.O primeiro questionamento judicial sobre o tema ocorreu em 27 de setembro de 1996, data em que o sindicato local dos bancários reivindicou as diferenças decorrentes da gratificação para seus filiados. A iniciativa não obteve sucesso, pois a entidade sindical foi considerada parte ilegítima para propor a demanda. A inviabilidade da substituição processual levou à extinção da causa movida pelo sindicato.
Em 3 de março de 2002, a bancária reivindicou o pagamento das diferenças salariais por meio de uma reclamação trabalhista. O direito foi reconhecido pela 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, mas posteriormente afastado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), que deferiu recurso ordinário ao Banco BEG.
De acordo com o TRT, o direito da bancária acionar o Judiciário estava prescrito, uma vez que a ação foi proposta além do prazo previsto na Constituição. “O direito de ação relativo às diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação de função, ocorrida em 30/09/91, foi alcançado pela prescrição total, ante o transcurso de mais de cinco anos entre a alteração contratual, ocorrida em 30/09/91, e o ajuizamento dessa ação, em 03/03/2002”, registrou a decisão regional, após negar a hipótese de interrupção do prazo prescricional pela ação do sindicato.
A possibilidade de interromper a contagem da prescrição, segundo o TRT goiano, seria restrita, pelo antigo Código Civil (artigo 174), à iniciativa pelo próprio titular do direito em via de prescrição, por quem legalmente o represente ou por um terceiro que tenha “legítimo interesse” na causa.
A trabalhadora recorreu, então, ao Tribunal Superior do Trabalho onde defendeu a tese de que a prescrição foi interrompida pela ação movida pelo sindicato, cujo objeto foi o mesmo direito por ela reivindicado posteriormente em ação individual. A notificação do empregador sobre a ação do sindicato, segundo a bancária, foi o momento em que a prescrição foi interrompida.
O argumento foi aceito pelo relator do recurso diante da regra da legislação processual civil (artigo 219, CPC), que estabelece, dentre os efeitos da citação da parte contrária, a interrupção da prescrição. Vieira de Mello Filho acrescentou que a norma civil sobre o tema (artigo 203, CC) amparou o direito da trabalhadora.
“Em suma, percebe-se que a finalidade da norma é assegurar a interrupção da prescrição, se operada citação válida em processo anterior. Dessa forma, a ação deve ser tida como válida para efeitos de interrupção do prazo prescricional, ainda que o sindicato, atuando como substituto processual, seja considerado parte ilegítima em reclamação anteriormente ajuizada com o mesmo objeto”, concluiu Vieira de Mello Filho, ao votar pelo restabelecimento da sentença. (RR 698/2002-003-18-00.4)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.
Altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2007.
