Agência Senado, 18 de janeiro de 2007
Projeto permite deduzir do Imposto de Renda financiamento da casa própria



Está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei do Senado 80/06, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que pretende permitir ao contribuinte pessoa física deduzir do Imposto de Renda parcela do valor pago no ano-calendário para a aquisição de imóvel residencial mediante financiamento.

Em maio de 2006, o relator da matéria na CAE, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), apresentou minuta de relatório pela aprovação do projeto. Como o Regimento Interno do Senado, em seu art. 332, determina que as matérias com parecer favorável não podem ser arquivadas ao final da legislatura, o projeto retornou à CAE para nova tramitação.

Para se candidatar ao benefício, o projeto prevê que o comprador precisa comprovar que não é nem foi proprietário de nenhum imóvel, de qualquer espécie, nos últimos dez anos. O projeto também abrange todos os tipos de financiamento, desde o realizado diretamente com a construtora, o bancário, o sistema financeiro de habitação, até o consórcio.

Em sua justificação, Crivella afirma que "são notórias" as dificuldades enfrentadas pelos brasileiros para adquirir a casa própria e que o seu projeto visa a atender a esse objetivo da justiça social, amenizando as barreiras enfrentadas pelos cidadãos.

- Não se trata de dar algo gratuitamente a alguém, muito menos beneficiar quem não precisa. É antes de tudo uma medida de justiça social. Quem pode comprar imóvel à vista não faz financiamento. O limite para isenção não estimulará a compra financiada do imóvel por quem não precisa. As taxas de juros não compensariam essa opção - assegurou.

Congresso em Foco, 18 de janeiro de 2007
O candidato Gustavo Fruet
Prometendo resgatar a ética como presidente da Câmara, deputado já considera a hipótese de chegar ao segundo turno
Lúcio Lambranho

Em entrevista ao Congresso em Foco, o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) diz que o lançamento da sua candidatura à presidência da Câmara, algo impensado até dez dias atrás, provocou “uma revolução” em sua vida. Refeito do “susto” e animado, o candidato da chamada terceira via já trabalha com a perspectiva real de chegar ao segundo turno da disputa.

Uma das razões para esse otimismo é a possibilidade de viabilizar a unidade do PSDB com sua entrada no páreo eleitoral. Fruet faz as contas e afina a estratégia para um embate duro com seus concorrentes, que já estão em campanha há mais tempo. Mas acredita que poderá embolar o jogo e garantir sua ida ao embate final com Aldo Rebelo (PC do B-SP) ou Arlindo Chinaglia (PT-SP). "Se houver a possibilidade de se chegar a uma candidatura com 120 ou 130 votos, é segundo turno", calcula.

Para chegar a esse número, sua estratégia inicial tem dois pontos prioritários. O mais imediato é conseguir chegar o mais próximo possível da adesão total dos 66 deputados do seu partido antes da reunião de terça-feira dos tucanos, que caminha mesmo para definir o apoio formal ao seu nome. O segundo, e mais importante para definir o destino de sua candidatura, é trabalhar no convencimento dos novos deputados antenados ou eleitos com o discurso de renovação e contra o fisiologismo na Câmara.

Nesse caso, o novo candidato, que se projetou pelo rigor técnico que demonstrou como integrante da CPI dos Correios, terá de mostrar capacidade também como estrategista político, qualidade nunca testada em uma disputa dessa importância. Ele já trata de traçar possíveis alianças com setores da própria base do governo para um eventual segundo turno.

Busca de alianças

Fruet não fala em número de deputados, principalmente do PFL, que ele poderá conseguir colocar do seu lado na eleição. Descarta o apoio formal ou de um número expressivo de pefelistas, mas aposta nas alianças estaduais entre o PSDB e seu antigo aliado. Daí inclui na conta o seu estado como exemplo. Estão na sua "mira" de convencimento os conterrâneos Abelardo Lupion, Eduardo Sciarra e Alceni Guerra (todos do PFL).

Em conversa ontem (17) com o líder do PFL, deputado Rodrigo Maia (RJ), o candidato da terceira via disse ter tomado extremo cuidado para não criar nenhum constrangimento, considerando o apoio já dado ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo, que busca reeleição. Pediu apenas que não haja veto ou sanção para aqueles deputados do PFL que resolverem aderir à sua candidatura.

Até o início da tarde de ontem (17), Fruet, que tem o apoio do PPS e do PV, já tinha conversado pessoalmente com 50 deputados. Ele já contabiliza pelo menos um voto na bancada do PMDB, que declarou apoio a Chinaglia: o do deputado Raul Henry (PE), aliado político do senador eleito Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE). Se conseguir de fato unir o desarticulado PSDB, garante que isso o aproximará dos votos do PFL tanto no primeiro turno como num possível segundo turno.

Aumento dos parlamentares

Apesar do esforço para buscar alianças, Fruet não parece disposto a fazer concessões fáceis em relação ao aumento dos vencimentos dos parlamentares, assunto cujo desfecho muitos congressistas aguardam com ansiedade. "Esse tema precisa ser congelado. O pior cenário é começar a legislatura com essa discussão de aumento salarial”, afirma ele.

O deputado ressalta o poder de fogo dos seus adversários: "Minha candidatura se coloca contra duas estruturas fortes e minha eleição, se acontecer, não terá nenhum consenso. As estruturas são o governo e a Câmara dos Deputados. Não estou aqui falando em fisiologismo, mas de política. Mas dentro do governo é quase uma disputa autofágica. O Aldo pagou pela lealdade ao governo e ainda deverá ser cobrado se a eleição for para o segundo turno", prevê.

Também revela pouca esperança de que o país dê um "salto de qualidade" no segundo mandato de Lula. "O Brasil não pegou nenhuma crise internacional e está com o vento a favor, mas a impressão que dá é que será mais do mesmo. Se o governo não tiver cuidado, não vai conseguir evitar que surjam novas denúncias. Até porque o presidente afastou boa parte dos denunciados, mas eles estão voltando pelo voto. A eleição do Chinaglia, não pelo Chinaglia, pois isso seria uma grosseria e um desrespeito com ele, mas seguramente significa a redenção de todas essas pessoas", dispara.

Natural de Curitiba (PR), 43 anos, Fruet é filho do ex-prefeito da cidade, Maurício Fruet. É advogado, mestre e doutor em Direito. Em 1996, foi eleito vereador da capital paranaense pelo PMDB, partido do qual se desligou em 2004 para entrar no PSDB. Conseguiu seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados em 1999. Assumiu a candidatura do pai, que faleceu poucos dias antes da eleição. No último pleito, foi o deputado federal mais votado em seu estado, com mais de 210 mil votos.

Leia abaixo os principais pontos da entrevista dele ao Congresso em Foco:

PFL e outros partidos

“O líder Rodrigo Maia declarou esse apoio ao presidente Aldo lá atrás, antes de uma manifestação do PSDB e da minha candidatura. Mas esse acordo precisa ser respeitado. Conversei hoje com o deputado Rodrigo Maia dando uma satisfação da candidatura e da campanha, mas evidentemente tentando estabelecer um canal para frente. E também fiz contato com o deputado José Carlos Aleluia (PFL) e na seqüência farei com o presidente [do PFL, senador, Jorge] Bornhausen. Também falei com o José Múcio, do PTB, que está dando apoio ao Chinaglia, com Mário Negromonte (PP) e com o Luciano Castro (PL). Mas não pedi mudança de posição. Até porque entendo que não se ganha nada com o apoio de líderes. E se existe uma chance agora não são eles que vão mudar de posição por pressão. Aposto na conversa com os deputados desses partidos que estão na expectativa da mudança de um novo comportamento da Câmara, além de evitar ficar na dependência de acordos partidários”.

Psol fora da aliança

"Respeitei a decisão. Entendo que para o Psol, por razões históricas, seria muito difícil apoiar um candidato do PSDB. É compreensível, mas incorporamos uma série de itens na pauta de campanha apresentados por eles. Só espero que a eleição não seja definida por três votos [total dos integrantes da bancada do Psol na Câmara]."

Serra X Aécio

O deputado afirma que, independente do resultado eleição da Câmara, o PSDB terá que enfrentar essa correlação de forças para não antecipar a disputa eleitoral à Presidência da República entre os governadores Aécio Neves (MG) e José Serra (SP). "Existe uma boa relação hoje entre os dois para evitar essa disputa. Não acredito que a eleição na Câmara tenha algo tão articulado do aspecto ideológico, já prevendo uma sucessão presidencial", disse, referindo-se ao apoio inicial dado pelo líder do seu partido e aliado de Serra, Juthay Junior (BA), ao candidato do PT, Arlindo Chinaglia. "Houve especulações de que o apoio declarado do deputado Juthay era em função de acordos regionais. Mas conversei com os governadores Serra e Aécio e eles foram taxativos em darem apoio a minha candidatura e demonstram preocupação com essas especulações".

A precipitação de Juthay

"Foi precipitado em função da posição tomada pelo PMDB e de se perder espaço na composição da Mesa Diretora. O raciocínio pragmático foi mais ou menos o seguinte: se o PSDB desse apoio ao Aldo, não decidiria a eleição. Mas, se desse apoio ao Chinaglia, praticamente decidiria e acabava com a candidatura de Aldo. É o jogo de pressão e contrapressão que existe na política. Mas, no início da legislatura, acho que eles cometeram dois erros: não se toma uma decisão dessas sem consultar a bancada e não foi considerado que a eleição do presidente da Câmara não se faz por ato administrativo. Essa eleição tem uma simbologia muito grande, em especial neste momento. Isso provocou uma reação não só dentro do PSDB, mas de outros partidos e de parte da sociedade".

Composição da Mesa

"No nosso caso, não foi estabelecida uma chapa. Eu já conversei com a deputada Luiza Erundina [PSB-SP, uma das apoiadoras da candidatura de Fruet], justamente para se pensar numa alternativa. A Câmara viveu um momento muito desgastante que não permite que os métodos tradicionais sejam usados nesse processo de reestruturação. A questão também é regimental. Primeiro, elege-se o presidente. Depois, pensamos nos demais cargos. Apesar de a proporcionalidade não ser um imperativo, quanto mais plural a composição for, melhor. Até para sinalizar que a Câmara não pode ser de oposição nem vinculada ao governo. Repare que até agora o presidente Lula não anunciou o novo ministério. É a primeira vez que um governo assume e só vai fazer o anúncio após a eleição da Câmara. E isso não é mera coincidência".

Vencimentos dos parlamentares

"Esse tema precisa ser congelado. O pior cenário é começar a legislatura com essa discussão de aumento salarial. Hoje tem um acompanhamento muito forte que não permite mais outro erro. Nós temos a oportunidade agora de discutir uma agenda positiva. Ao contrário da eleição do presidente Severino, este momento é de resgate da imagem da Câmara. Os temas em debate seriam o voto aberto, os contingenciamentos do orçamento, as medidas provisórias e as reformas política e tributária”.

Cortes de gastos na Câmara

"Isso é uma avaliação que eu precisarei fazer posteriormente. Hoje, não tenho nenhum dado sobre o gasto efetivo e as necessidades da Câmara. Tanto que nós temos a notícia de que o presidente Aldo contratou uma consultoria da Fundação Getúlio Vargas. De qualquer maneira, vários cargos não foram preenchidos e o que nós temos que ter em mente como princípio são a transparência e a racionalidade nos gastos. Isso tem que ser feito logo no início da gestão e num prazo muito curto. É uma prioridade, assim como a transparência, apesar de a Câmara ser muito mais transparente do que qualquer outro órgão público. Só tem um jeito de enfrentar isso: abrindo as informações".

Faltas dos parlamentares em plenário

"A solução é aplicar os critérios. A própria legislação já estabelece o número de faltas e regula as justificativas. Rigor nas justificativas. Na hora que você começa a afrouxar, dá margem para todo o tipo de desvio. Tem que ser analisado o que efetivamente é missão oficial [argumento usado pelos parlamentares para justificar ausências e assim evitar o corte da remuneração]. Na hora que se dá transparência a isso, evidentemente, todo mundo terá mais cuidado com um controle mais rígido das justificativas".

Voto aberto

"Não é consensual. Eu participei do Conselho de Ética. E houve uma falta de sintonia entre o Conselho e o plenário. Em questões como votações de perda de mandato, defendo o voto aberto. Com naturalidade, até porque nós temos que ter a coragem de absolver quem tem que ser absolvido. O fato de entrar no Conselho não significa que a pessoa está condenada e prejulgada. Não havendo meio termo, defendo o voto aberto para tudo. Mas como há uma reação podemos pensar em evitar o voto aberto em casos excepcionais, como indicação ou veto para o Tribunal de Contas da União, além de indicações aprovadas pelo Senado. É uma das poucas votações que ainda continuam com voto fechado. Para a eleição da Câmara, defendo o voto aberto. Ele daria mais previsibilidade e menos margem à pressão, embora beneficie o governo".

Funcionamento do Conselho de Ética

"Já tenho sugestões de melhoria para um novo estatuto. Quando o Conselho de Ética foi criado, não se pensava nesse turbilhão. Não se pode convocar testemunha, o que acaba sendo inócuo, porque é preciso cumprir prazos. Não podemos ter acesso a dados sigilosos. É preciso rever os poderes do Conselho, sempre lembrando que estamos vivendo um período atípico. Espero que a Câmara não viva nunca mais o que viveu, mas sempre é bom prevenir. Pode ser feito por uma resolução da Presidência da Câmara para ser votada em plenário. A gente não pode montar o Conselho em função de caso concreto, mas contando com todos os parlamentares que por lá passaram e de todos os partidos que podem contribuir. Isso elimina qualquer dúvida”.

A contribuição do TCU ao Congresso

“É muito mais formal do que um trabalho auxiliar. Por ter trabalhado na CPI, acho que eles têm uma equipe muito competente e que contribuiu muito nesse período. A Câmara aproveita pouco o trabalho do TCU. Aproveita em ocasiões especiais e não dá muita repercussão às decisões do tribunal. A influência política existe no bom e no mau sentido. Os ministros são, em regra geral, políticos e têm capacidade de diálogo. Isso pode ser bom também. É preciso aproximar mais o TCU da Câmara. Há trabalhos que são muito importantes, como o da operação tapa-buracos nas rodovias. Questões que acabam não tendo muito reflexo na elaboração orçamentária no Congresso. Não tenho um critério objetivo para afirmar que nem tudo é utilizado, mas é preciso maior aproximação”.

O papel do Ministério Público

“Em primeiro lugar, sou um defensor do Ministério Público. No caso da CPI dos Correios, sempre procuramos compartilhar as investigações, mas ainda há uma cultura de distanciamento dos órgãos de investigação no país. Poderia haver um contato maior. No fundo, acaba havendo disputa de espaço. Mas o fato positivo no caso da CPI dos Correios, provando que houve esse compartilhamento, foi que a denúncia contra 40 pessoas no STT foi feita logo depois do encerramento dos trabalhos pelo procurador-geral da República”.

Foro privilegiado dos parlamentares

"Crime comum, Justiça comum. Questões cíveis, Justiça comum também. De certa forma isso já foi modificado. Mas quando se estabelece a competência originária, o foro privilegiado do STF, temos um lado bom e o lado ruim. Lado ruim é parecer uma suspeita ao Judiciário. Ruim é achar que o STF vai fazer uma composição, e, portanto, não é composto de pessoas sérias e isentas para julgar ou se imaginar o mesmo do juiz de primeiro grau. Por incrível que pareça, para quem deve muito e precisa de tempo e de recursos processuais, é bom que vá para a Justiça de primeiro grau. Se não vai para o Supremo, que julga e não tem para quem recorrer. O problema é que estamos misturando conceitos com falta de estrutura e briga de poder. O conceito em si não é ruim. A imunidade é importante. O que não se pode permitir é essa confusão. Porque na hora em que se põe em dúvida o foro privilegiado é porque botamos em dúvida o Judiciário, e isso me preocupa. Essa é a contradição quando se duvida do Judiciário. A questão dos crimes comuns já foi alterada e superada. E só se julgam no STF crimes desse tipo praticados no exercício do mandato. Fora do exercício do mandato, Justiça comum".

Reforma política

“Defendo os grandes temas: fidelidade partidária, com exigência de dois anos para se filiar novamente após trocar de partido, e financiamento público. Mas é preciso definir o que é fidelidade no processo que está acontecendo agora na Câmara. Fidelidade a quem? Ao líder, ao presidente do partido, aos filiados ou aos filiados ouvidos em convenção? O que não se pode é submeter a fidelidade partidária e política a quem comanda a estrutura partidária. De qualquer maneira, as pessoas estão cobrando mais isso. É um processo mais cultural do que legal, mas nesse caso eu defendo esse tempo mínimo para mudança.

Fidelidade também não só para quem tem mandato, mas para os filiados também. Sou contra outras duas propostas polêmicas, o voto distrital puro e as listas partidárias. Eu só penso no voto distrital quando mudar a relação de proporcionalidade do voto. Como é que vão ser feitos os distritos? Dentro dos estados ou de acordo com o número de eleitores? Nós estamos administrando uma herança da década de 70 feita para manter a maioria no colégio eleitoral. Estabeleceu-se uma representação mínima de oito e máxima de 70 deputados por estado. Isso, ao longo do tempo, levou a uma distorção. Então como é que serão feitos os distritos? Em uma reforma política, existem muitos temas a serem enfrentados. Um dos poucos que a Câmara enfrentou foi a cláusula de barreira, que agora foi derrubada. Existe um conceito de que com a reforma muda tudo, mas não é isso que acontece na prática”.

 

Folha de São Paulo, 18 de janeiro de 2007
Força vai ao Supremo contra FGTS em infra-estrutura
Central contesta a criação de um fundo de investimento de risco de até R$ 5 bi | Para o presidente da Força Sindical, trabalhadores deveriam ter a opção de escolher se estão dispostos a correr o risco com o FGTS

DA FOLHA ONLINE

A direção da Força Sindical afirmou que vai entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a utilização de recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em investimentos no setor de infra-estrutura.
A criação de um fundo de R$ 5 bilhões para investimentos em infra-estrutura com recursos do FGTS, que deverá constar entre as medidas do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), pode pôr em risco o patrimônio dos trabalhadores.

Ou seja, se o retorno de um projeto ficar abaixo do esperado ou mesmo se a obra não for finalizada, o prejuízo será do trabalhador. Hoje, nos empréstimos que o FGTS faz para o setor de habitação e saneamento, o risco de inadimplência ou prejuízo é assumido pela CEF (Caixa Econômica Federal), que opera os programas. "Não podemos ficar calados diante da tentativa do governo de criar um fundo que pode gerar prejuízos à revelia dos trabalhadores. Entendemos que os trabalhadores devem ter o direito de optar ou não por correr o risco, como no caso das aplicações de dinheiro do FGTS em compra de ações da Petrobras e da Vale do Rio do Rio Doce", disse o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho.

A Força informou que entrará com a ação na Justiça assim que for editada a medida provisória que permitirá o uso do FGTS em infra-estrutura. "A proposta do governo é arbitrária e não leva em conta que o FGTS é um direito adquirido pelos trabalhadores. O dinheiro nas contas do FGTS, vale ressaltar, é uma reserva que sempre é utilizada pelos trabalhadores para seu sustento após demissões, doenças graves ou na compra de casa própria", acrescentou Paulinho.

Para ele, os investimentos em infra-estrutura são necessários para o crescimento do país, mas a forma que deve ser proposta pelo governo é muito ruim e pode gerar grandes perdas para os trabalhadores. Já na avaliação do presidente da CUT (Central Única do Trabalhadores), Artur Henrique da Silva Santos, o risco para o trabalhador valerá a pena se houver acompanhamento detalhado dos projetos, além da exigência de que as empresas financiadas gerem emprego.

 

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 18 de janeiro de 2006 | Economia
Atraso de salário provoca protesto
Nájia Furlan

Cerca de 600 trabalhadores de uma indústria de pisos, em Curitiba, alegam estar passando necessidades devido à inadimplência da empresa. De acordo com o Sindicato dos Oficiais Marceneiros e Trabalhadores nas Indústrias de Serrarias e Móveis do Paraná (Sompar), a Trevo Pisos não pagou os últimos salários de dezembro e 13.º, e ainda não recolhe o FGTS nem paga férias dos funcionários há pelo menos um ano. Ontem, os empregados dispensados se reuniram em frente à sede na BR-116, no Pinheirinho, para, segundo eles, “chamar a atenção de alguém para esta situação complicada”.

Como explica o presidente do Sompar, João Maria Viana, desde o último dia 12 a categoria está mobilizada para tentar encontrar uma solução para os funcionários da Trevo. “A empresa está em recuperação judicial (prévia à falência). Por isso, eles foram mandando os funcionários embora, sem pagar sequer a rescisão. Nessa situação, sem receber nada a que têm direito, estão mais de 600 funcionários. O pessoal está passando fome. Não podem ficar parados”, afirma Viana.

Delfino Santos, de 50 anos, é diretor suplente do sindicato, mas mesmo assim foi dispensado da empresa no dia 18 de dezembro. Ainda sem emprego, ele não sabe o que fazer. “Nós saímos e eles não pagaram férias que deviam, nem 13.º. Tem gente que já foi dispensada há um ano e até hoje não recebeu. Quando trabalhávamos eles atrasavam os salários, mas pagavam. Porém, de um ano para cá eles cortaram o adiantamento e só foi piorando. Faz pelo menos sete anos que eles não vêm depositando o FGTS. É uma situação muito difícil”, diz ele.

Segundo Delfino, foram mais de 600 funcionários dispensados. Outros cerca de 30 empregados estão trabalhando em um barracão terceirizado da Trevo, em São José dos Pinhais. Algumas pessoas que ainda estavam trabalhando na sede em Curitiba também já foram mandadas para casa. “A nossa intenção é fazer uma outra manifestação em frente à empresa na sexta-feira e, na próxima segunda queremos nos mobilizar e ir até o barracão de São José. Não podemos cruzar os braços”, afirma.

Alegando estar em período de férias coletivas, nenhum representante da Trevo Pisos foi encontrado para comentar a situação levantada pelo Sompar.

JORNAL GAZETA DO POVO, 18 de janeiro de 2007 | Paraná
SEPARAÇÃO-Em Curitiba, 60 pessoas procuram por dia os tabelionatos em busca de informações
Nova lei do divórcio desafoga a Justiça, mas confunde cartórios

A lei federal 11.441, que permite a tabelionatos de notas realizar separações, divórcios amigáveis e divisões de heranças, já está valendo em todos os estados do Brasil desde o último dia 5, depois que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Porém, 13 dias após entrar em vigor, muitos cartórios ainda não sabem como proceder para cumprir a lei e atender a procura, que é intensa. Segundo estimativa da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – seção Paraná (Anoreg-PR), somente em Curitiba, cerca de 60 pessoas por dia – mais ou menos 420 pessoas na primeira semana após a lei – buscaram informações sobre separações.

Ainda de acordo com a Anoreg-PR, o estado tem cerca de 600 tabelionatos. A reportagem ligou em 15 deles nas cidades de Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Cascavel, dizendo-se cliente em busca de informações sobre separação amigável, sem filhos ou bens a partilhar. Dez deles afirmaram que já estão realizando os procedimentos permitidos na lei. Quatro ainda não. A alegação é de que falta orientação da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Um dos tabelionatos consultados prestou informações erradas sobre como dar entrada à separação consensual no cartório, dizendo que não era preciso contratar advogado, mas sim ir ao tabelionato com os documentos pessoais – a lei é clara ao informar a necessidade de um advogado.

Conforme a amostragem, um terço dos tabelionatos ainda não tem condições de realizar os serviços já permitidos em lei. Para o tabelião Édson Navarro Messias, de Ponta Grossa, as dúvidas ainda são grandes. “A lei é muito nova e não tivemos tempo ainda de nos adaptar”, comenta. O diretor da Anoreg do Brasil, Alfredo Braz, se surpreendeu com o resultado da amostragem e disse que todos os tabelionatos já deveriam prestar os serviços devido à vigência da lei. Segundo ele, os motivos seriam “problemas internos”.

A reportagem também constatou que não há padronização quanto aos preços cobrados nos cartórios. Os valores variam de R$ 66 a R$ 320. No último dia 10, foi publicada a instrução 01/2007, pelo TJ-PR estipulando as custas processuais. Apesar de poder ser consultada na internet (www.tj.pr.gov.br), a tabela não é clara à população. Não há consenso nem mesmo entre os representantes do setor.

Alfredo Braz, da Anoreg, afirmou que a separação simples sai por R$ 77. Já o presidente do Colégio Notarial do Paraná e diretor de informática da Anoreg-PR, Ângelo Volpi, afirma que o preço médio é R$ 100 para separações amigáveis. Enquanto isso, as custas com inventário chegam a R$ 1 mil, segundo o tabelião.

Para padronizar a forma de trabalho, a Corregedoria do TJ-PR constituiu uma comissão para formular a regulamentação da lei, que deve ficar pronta na próxima semana. Já a Secretaria de Estado da Fazenda programou reunião para a próxima segunda-feira para definir como será a coleta de impostos sobre esses novos serviços. Além disso, o Colégio Notarial do Paraná e a Anoreg preparam para o próximo dia 27 um seminário em Curitiba para discutir a aplicação da lei. A associação vai distribuir em breve aos cartórios brasileiros um manual sobre procedimentos relativos à nova lei. A expectativa da Secretaria da Reforma do Judiciário é de levar aos cartórios 200 mil processos/ano.

O diretor do Departamento da Corregedoria do TJ, Marco Antônio Panisson, afirmou que através de denúncias da população, o órgão poderá tomar “medidas cabíveis” contra os cartórios que cobrarem preços elevados. Apesar da inovação trazida com a lei, o usuário ainda pode optar em realizar os procedimentos nos fóruns. Nas varas de família, a separação consensual, sem filhos menores ou incapazes, custa a partir de R$ 293,50. Mas famílias comprovadamente pobres podem ser isentas desta taxa.

Maria Gizele da Silva (colaborou Pedro Henrique Filho)

JORNAL GAZETA DO POVO, 18 de janeiro de 2007 | Paraná
IRREGULARIDADE
Cartórios não podem indicar advogados

Entre os cartórios que dizem realizar os procedimentos, a única semelhança é com relação ao aviso da obrigatoriedade da presença de um advogado. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, Alberto de Paula Machado, alerta que os cartórios não podem indicar advogados aos clientes que desejam a separação, o divórcio ou o inventário. “Estaremos atentos e vamos fiscalizar para que não haja irregularidades”, aponta.

Dos 15 cartórios consultados pela reportagem, quatro indicaram advogados. Uma tabeliã de Londrina, por exemplo, disse que sabia que não poderia indicar profissionais, mas sugeriu que se procurasse os advogados do escritório situado ao lado do cartório. O receio de que haja troca de favores entre tabelionatos e escritórios de advocacia também é citado pelo advogado e professor de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Rui Celso Reali Fragoso. “Temo que possam aparecer muitos advogados de porta de cartório”, observa.

A lei 11.441 visa desafogar as varas cíveis (que realizam inventários) e as de família (que fazem separações e divórcios). Ela foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente dentro da proposta da minirreforma do Judiciário, que busca a simplificação processual e conseqüentemente a agilidade na resposta ao cidadão. (MGS)

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 18 de janeiro de 2007 | Paraná
JUSTIÇA
Para usuários, rapidez é uma das vantagens

Além de desafogar o Judiciário, a nova lei promete trazer mais agilidade ao usuário. O advogado Renê Mário Pache intermediou no último dia 11, no 4.º tabelionato de Curitiba, o que foi considerado o primeiro divórcio do Paraná nos moldes da nova lei. O processo estava pronto desde dezembro e seria encaminhado ao Judiciário, mas devido às férias forenses, foi deixado para este ano. “Soube da nova lei e logo encaminhei o caso”, completou.

O divórcio foi concretizado em dois dias, entre encaminhamento e escritura pública. Os tabeliães lembram que, mesmo após obter a escritura pública no tabelionato, é preciso averbar a escritura no cartório de registro civil para que a ação tenha mesmo valor.

Para o professor divorciado com o advento da nova lei, Sérgio Luiz Cunico, cliente do advogado Renê Pache, a agilidade é um fator positivo. “Não tem porque o processo se arrastar na Justiça e ficar acumulando as mesas dos juízes se o casal já decidiu o que quer”, afirmou. Em sua opinião, a lei não vai aumentar o número de rompimentos já que essa é uma decisão íntima. Ele e a ex-mulher pagaram R$ 70 pela separação.

A advogada Andrea Ricetti Bueno Fusculim atuou na separação amigável de um casal de Curitiba no último dia 16. A separação foi concretizada em 48 horas e as custas cartorárias foram de R$ 320. O casal, que não quis ser identificado, aprovou a nova lei devido à agilidade com que o rompimento foi oficializado. Eles estavam casados há dois anos e não tinham filhos.

De acordo com a nova lei, os cartórios podem realizar separações e divórcios consensuais se o casal não tiver filhos menores de 18 anos ou incapazes. Caso contrário, o processo terá que ser obrigatoriamente analisado por um juiz. Dessa forma, de acordo com o tabelião Alfredo Braz, de Curitiba, a separação ou o divórcio pode sair de um dia para o outro. Na justiça, segundo ele, o processo demora de um a três meses, dependendo da demanda da vara. (MGS)

JORNAL GAZETA DO POVO, 18 de janeiro de 2007 | Economia
CRESCIMENTO-Governo federal anuncia pacote na segunda-feira
Saneamento e habitação entre as prioridades

Antônio Cruz/ ABr

Lula: os projetos têm data para começar e para terminar.

Brasília – Após meses de expectativa em torno do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem que o conjunto de medidas que será anunciado na segunda-feira é “substancioso e muito realista’’. Ele destacou que o saneamento e a habitação, duas áreas com implicação direta na vida dos municípios, terão fortes investimentos.

Já o ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, também engrossou o coro de que o pacote não será apenas marketing, mas um conjunto de medidas com reverberação direta na economia. “Vocês vão ter uma informação precisa sobre tudo, uma informação técnica muito bem apurada. Vocês vão ver que o PAC não é uma mera declaração de intenções.’’
Segundo ele, haverá mudanças em leis. “Serão fortes medidas jurídicas de destravamento do funcionamento do Estado.’’

As declarações são parte de uma estratégia do governo de apresentar o PAC como o grande acontecimento do início do segundo mandato. Depois de o presidente ter lançado a expressão da moda de que é necessário “destravar’’ a economia do país, o plano é mostrado como a solução do problema.

“Não estamos trabalhando com resultados de consultorias apenas, estamos trabalhando com projetos exeqüíveis, que têm data para começar e data para terminar’’, disse Lula, no Planalto, após encontro com cerca de 130 prefeitos da base.

Ele prometeu ainda “dizer diariamente quais são as deficiências, o que está pronto, o que não está, o que falta aprontar, o que falta fazer, porque assim é que a gente vai poder passar a certeza de que as coisas que nós falamos vão acontecer no nosso país”.

O presidente informou também que fará uma reunião no domingo para revisar os pontos do programa. Na segunda-feira, Lula apresentará as mediadas ao conselho político do governo, às 9 horas, e a governadores, em reunião marcada para as 9h30. Finalmente, em uma grande cerimônia prevista para as 10 horas, anunciará publicamente o PAC.

Lula bateu o martelo sobre o plano ontem, após duas reuniões, uma que tomou a manhã toda e outra que começou à tarde e se estendeu até a noite. Na reunião com prefeitos ele disse: “Vocês vão ter uma bela surpresa. Não é um programa para 2007, é de quatro anos. A gente quer cumprir, letra por letra, o que disser aqui a partir da segunda-feira, porque é um programa de grande envergadura’’, discursou o petista.

Lula ainda deu uma espécie de justificativa para o lançamento do pacote neste momento, depois do crescimento abaixo de 3% ao ano, do primeiro mandato. “Só pudemos fazer agora, porque só agora nós criamos as condições, a sustentabilidade, a credibilidade e a robustez na macroeconomia que precisávamos para que déssemos o segundo passo. E vamos dar um segundo passo conscientes de que ele irá permitir que quem venha depois possa dar um terceiro passo.’’

Medidas

A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, informou ontem, na reunião do Comitê de Desenvolvimento da TV Digital, que o PAC terá duas medidas provisórias – uma para semicondutores e outra para TV Digital. A informação foi dada pelo vice-presidente da Samsung, Benjamin Sicsú, ao sair do Palácio do Planalto, onde participou da reunião.

Segundo ele, a ministra Dilma explicou na reunião que as duas medidas provisórias são ambiciosas, mas não detalhou o conteúdo. Disse apenas que a MP da TV Digital vai atingir toda a cadeia de produção. Segundo Sicsú, a definição de incentivos para o setor é importante porque a indústria depende destas medidas para definir o preço final dos aparelhos digitais.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 18 de janeiro de 2007 | Economia
AGENDA
Reformas política e tributária

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convidará todos os governadores para uma reunião, em fevereiro, quando espera acertar uma agenda prioritária de discussões neste ano que inclui a aprovação pelo Congresso das reformas tributária e política. A data do encontro deverá ser acertada na segunda feira, quando o presidente apresentará aos governadores o Programa de Aceleração do Crescimento. Na reunião de ontem com prefeitos, Lula ouviu apelos pela elevação em 1% das fontes de financiamento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Este ano, eu espero que a gente volte à reforma tributária e defina a questão do 1% do FPM”, disse.

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 18 de janeiro de 2007
Venezuela vota superpoderes para Chávez
Presidente Hugo Chávez encaminhou ontem à Assembléia Nacional o projeto da Lei Habilitante, que lhe permitirá governar por decreto nos próximos 18 meses

São Paulo- O presidente venezuelano Hugo Chávez encaminhou ontem à Assembléia Nacional o projeto da Lei Habilitante, que lhe permitirá governar por decreto nos próximos 18 meses.

Hoje o projeto será discutido em plenário e acredita-se que já estará aprovado na próxima terça-feira, após dois debates.

Chávez tem praticamente a totalidade dos deputados ao seu lado. Por acusar manipulação do sistema eleitoral, a oposição boicotou as eleições parlamentares de 2005 e não elegeu representantes.

Pela lei, prevista na atual Constituição, o Legislativo permitirá a Chávez legislar sobre vários temas, como reforma do Estado, participação popular e questões econômicas, sociais, financeiras e tributárias - além de segurança jurídica, ordenamento territorial, transporte, segurança e defesa.

''A lei vai permitir que Chávez acelere as reformas, que visam construir o socialismo bolivariano, sem nenhuma fraqueza na aprovação'', disse à reportagem o deputado chavista Juan Carlos Dugarte.

O texto da lei diz que o presidente poderá aprovar normas ''que adaptem a legislação atual à construção de um novo modelo econômico e social'', que adaptem o sistema financeiro ''aos princípios constitucionais'', e que reformem o regime do funcionalismo público.

Na terça-feira, a Assembléia Nacional concedeu regime de urgência parlamentar para aprovar o novo instrumento, o que permitiu que já entre em plenário hoje. Pelo projeto, os deputados só conhecerão as leis aprovadas quando forem publicadas no Diário Oficial - ''o presidente vai operar como se ele fosse a Assembléia''.

Se aprovada, como é praticamente certo, esta será a terceira Lei Habilitante que Chávez recebe do Parlamento. A primeira foi aprovada em 1999 e a segunda, no final de 2000.

Folhapress

JORNAL O POVO / FORTALEZA, 18 de janeiro de 2007
CONSTRUÇÃO
Fortaleza: Mudança no cálculo do custo unitário

O cálculo do Custo Unitário de Construção (CUB/m2), divulgado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-CE), vai ser feito a partir de nova metodologia. As mudanças entram em vigor a partir de 1º de fevereiro (para o índice divulgado em março), implementadas pela nova norma NBR 12.721/2006, que é uma revisão da NBR 12.721/1999, ambas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Na prática, as mudanças têm mais impacto para o setor, mas também trazem inovações positivas para o consumidor. O CUB residencial de dezembro foi de R$ 681,51.

Uma delas é que a nova norma estabelece que nenhum imóvel pode ser oferecido abaixo do valor mínimo estabelecido pelo CUB/m .

Ou seja, quem compra um imóvel em um condomínio fechado, cuja venda normalmente é atrelada diretamente aos custos de construção, fica resguardado pela lei. "Antes tinha gente que oferecia construir um apartamento de R$ 200 mil por R$ 100 mil. Depois que o negócio estava fechado, dizia que o orçamento não incluía acabamentos e outras coisas, por exemplo. No final, o consumidor acabava pagando R$ 300 mil", exemplifica Paulo Callado, presidente da Comissão Jurídica do Sinduscon-CE e membro da comissão que elaborou a norma. Com o preço mínimo estipulado - cujo cálculo deve ser feito com base no CUB - o consumidor tem menos chance de ser lesado com ofertas que não correspondem ao valor de mercado.

Para formatar a nova norma, levou-se em conta os novos materiais utilizados, exigências de leis que surgiram depois da elaboração da primeira norma - criada em 1965 e que ainda servia de base para o cálculo do CUB residencial -, bem como as características dos projetos de construção atuais. Por terem diferentes metodologias de cálculo, o CUB atual e o novo não são comparáveis entre si. Mas durante os primeiros quatro meses, o Sinduscon-CE irá divulgar o valor do CUB a partir da nova norma e o percentual de diferença com relação ao CUB anterior. "Isso é para resguardar os atos e negócios realizados anteriormente à nova versão da norma", explica Callado, referindo-se aos contratos que têm o CUB como indexador. (Adriana Albuquerque)

CONSULTOR JURÍDICO, 18 de janeiro de 2007
Direito da minoria
Formas de trabalho são marginalizadas pelo Direito
por Vilma Dias B Gil

Em tempos de reforma trabalhista, faz-se necessária uma reavaliação das fronteiras do Direito do Trabalho pois se de um lado precisa ser revisto para adequar-se aos novos tempos, de outro precisa resgatar a vocação original de agasalhar todo aquele que depende do seu próprio trabalho para sobreviver.

O traço definitivo que até hoje marcou a incidência de suas normas, a subordinação do trabalhador, merece ser reavaliado em face das profundas mudanças que vêm ocorrendo no campo das relações laborais, determinando novas e variadas formas de trabalho que, embora estejam a merecer proteção jurídica, se encontram marginalizadas pelo próprio Direito.

O universo de trabalhadores que, pelas mais variadas formas, não têm subordinação, porém dependem do capital alheio e são submetidos à condições desfavoráveis no trabalho, amplia-se cada vez mais. Por isso, é necessário ampliar o campo de aplicação das normas laborais. Numa visão prospectiva, sem essas mudanças, o Direito do Trabalho corre sério risco de cair no vazio, de tornar-se letra morta por absoluta ineficiência.

Embora da subordinação tenham se originado elaborações jurídicas que erradicaram muitos abusos, Efrén Córdova esclarece que apenas transcorridos três quartos de século desde sua consagração, começou também a dar sinais de constituir uma via demasiadamente estreita. Hoje já parece claro que, se as premissas econômicas do sistema laboral seguem apontando na mesma direção, o direito laboral corre o perigo de converter-se num direito protetor de uma minoria. A maioria passará a ser dos excluídos que representarão uma grande “massa desamparada”, capaz de “sacudir as bases da atual estrutura social”, o que gera sentimentos de insegurança e intranqüilidade na sociedade.

Supiot, por sua vez, também entende que a noção de subordinação já não permite abarcar a diversidade de formas de que se reveste o trabalho. Por esse motivo, o autor defende o estabelecimento de “um novo regime jurídico para a pessoa que trabalha, que ultrapasse os limites atuais do trabalho assalariado”.

O trabalho subordinado sempre mereceu atenção especial, o que não significa que deva ser elemento essencial de conexão com o Direito do Trabalho, até porque é cada vez mais difícil distinguir-se o trabalhador subordinado do independente.

Com efeito, observa-se, atualmente, uma interpenetração de situações de dependência e independência que caracterizam uma zona cinzenta, dificultando, cada vez mais, a correta percepção da condição do trabalhador e, conseqüentemente, dos direitos que lhe são aplicáveis.

De um lado, o trabalhador autônomo está cada vez mais integrado em organizações que utilizam, em sua estrutura operacional, dos serviços em rede de pequenas e microempresas, ou mesmo de profissionais liberais ou especializados, especialmente por meio da terceirização de serviços. Nesses casos, normalmente, o autônomo se torna impedido de estabelecer novas contratações até mesmo em razão da dedicação integral ao trabalho e passa a ter, no contrato com a grande organização, sua única fonte de sobrevivência.

Assim, além de depender economicamente do tomador de serviços, o autônomo submete-se às regras impostas na contratação, colocando-se em nítido estado de subordinação ou dependência. Passam a observar regulamentos que tratam de preços, atendimento à clientela, técnicas e normas de qualidade, agenciamento e de gerência, que são ministrados pela empresa dominante e beneficiária da atividade. Pesquisas na Europa evidenciam esse perfil na integração entre microempresários e pequenas empresas na estrutura empresarial dominante, terminando a empresa por controlar e dar ordens a esses “empresários”, tratando, algumas, até da indenização em caso de ruptura do contrato do prestador dos serviços.

De outro lado, o trabalhador subordinado distancia-se cada vez mais das condições de trabalho que permitiram, no passado, a elaboração do paradigma da subordinação jurídica, representada pela completa submissão do empregado ao comando do empregador e traduzida, entre outros elementos, numa forte ingerência na forma de execução dos serviços. Assim, é cada vez mais rarefeita essa ingerência e, por conseguinte, cada vez maior a autonomia do empregado quando, por exemplo, atua com teletrabalho ou outras formas de trabalho à distância. Além disso, o moderno conceito de empregabilidade reclama empregados multifuncionais, proativos, que diligenciem de forma criativa em prol do empreendimento, o que pressupõe maior autonomia em face do poder de direção.

Surge uma nova legião de trabalhadores que, por não se enquadrarem perfeitamente no modelo tradicionalmente concebido no Brasil, ficam à margem da proteção legal, engrossando as fileiras da informalidade. De fato, no Brasil, ou o trabalhador é empregado e tem direito a tudo ou é autônomo e não tem direito a nada. Ou seja, não há legislação a respeito. Essa situação tem trazido, para os operadores do Direito, grandes dificuldades na aplicação da norma e, em geral, causado grandes injustiças em nossa sociedade.

Hoje os tempos são bem diferentes daquele em que surgiu o Direito do Trabalho com vistas a proteger o trabalhador subordinado ao comando do empregador. Hoje, independentemente da forma como presta o serviço, o trabalhador depende totalmente do capital alheio para sua sobrevivência e de sua família. Afinal, o trabalho é o principal fator de inserção social.

Alguns países como França, Alemanha, Países Baixos, Itália, Inglaterra e Portugal resolveram a questão aplicando, total ou parcialmente, o Direito do Trabalho, utilizando-se do critério da dependência econômica ou de conceitos assemelhados, como o da parassubordinação.

A noção de parassubordinação foi desenvolvida pela doutrina italiana, exatamente em face do surgimento de novas e variadas relações jurídicas que têm por objeto a prestação de trabalho.

Para Giuseppe Ferraro, parasubordinazione é uma variedade da relação de trabalho autônomo, compreendida também num contrato de obra ou de obra profissional. É o reconhecimento jurídico de uma categoria de relação afim ao trabalho subordinado com um resultado semelhante. Por exemplo, os contratos dos profissionais liberais, de representação comercial e outras relações de colaboração que se concretizam em uma prestação de trabalho continuativa e coordenada, prevalentemente pessoal, que não se caracteriza como subordinada.

Para Giuzeppe Tarzia, envolve relações de trabalho que, embora sejam desenvolvidas com independência e sem a direção do destinatário do serviço, se inserem na organização deste; diz respeito a um regime de colaboração entre as partes e não exatamente de subordinação, pois há total autonomia na prestação de serviços; o trabalhador organiza sua própria atividade.

A parassubordinação se concretiza nas relações de natureza contínua, nas quais os trabalhadores desenvolvem atividades que se enquadram nas necessidades organizacionais dos tomadores de seus serviços, contribuindo para atingir o objeto social do empreendimento, a exemplo do representante comercial e do profissional liberal, quando o trabalho pessoal deles seja colocado, de maneira predominante, à disposição do contratante, de forma contínua. Ou seja, relações em que estejam presentes pessoalidade, habitualidade, onerosidade e, no lugar da típica subordinação, mera coordenação da organização nas quais estão integrados. Na parassubordinação, há autonomia, porém o trabalho é contínuo e se submete não ao poder diretivo do empregador, mas sim a uma coordenação superior.

A coordenação, segundo Giancarlo Perone, “denota o intento de utilizar organicamente a prestação do trabalho no âmbito da empresa, como pode ocorrer na representação comercial autônoma. Sendo a empresa uma organização na qual há um poder diretivo, é natural que nela coexistam diversos graus e títulos de ingerência pertinentes ao poder do empregador, correspondendo a diversas hipóteses de qualificação do vínculo jurídico”.

Esse vínculo, no caso da atividade coordenada, resulta de modo bilateral, de um acordo entre as partes quanto às determinações sobre tempo, modo e conteúdo da prestação, enquanto no caso de atividade subordinada provem de determinação unilateral do empregador como expressão do seu poder de direção.

Evidente, entretanto, que a proteção àqueles em cuja prestação de serviço não se vislumbra o elemento subordinação, deve dar-se de forma diversificada, garantindo-se apenas direitos fundamentais do trabalho, como limitação de jornada, remuneração digna, condições de higiene e conforto nos locais de trabalho e medidas efetivas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, não-discriminação etc., cabendo aos órgãos de fiscalização e ao Judiciário o controle destas medidas.

Não se trata de criar um novo Direito do Trabalho, mas sim de estabelecer um marco regulatório para as relações de trabalho que, por força de sua brutal realidade, estão a exigir um regramento específico por parte do Direito, ciência à qual compete disciplinar as relações sociais, dentre elas as de trabalho, preservando os valores fundamentais declarados pela própria sociedade.

Cabe ao Estado estabelecer para todos os trabalhadores direitos mínimos fundamentais consagrados em quase todo o mundo, dentro de uma abrangência ampla do Direito do Trabalho, que terá como fator determinante de sua aplicação a dependência econômica do trabalhador ao capital e sua própria condição de ser humano e cidadão.