Agência Senado, 20 de janeiro de 2007
Paim: Recursos do FGTS não podem ser utilizados pelo PAC



Apesar de o investimento em infra-estrutura ser primordial para o crescimento do país, os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não podem ser utilizados para esse fim. Foi o que defendeu o senador Paulo Paim (PT-RS), ao comentar, em entrevista à Agência Senado, sua expectativa quanto ao lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pacote prometido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu discurso de posse para a arrancada do crescimento da economia brasileira. As medidas devem ser anunciadas no próximo dia 22.

- Não conheço ainda o inteiro teor do programa, mas toda iniciativa para incrementar o crescimento é importante. Porém, utilizar o dinheiro do FGTS me traz preocupação no sentido de que, quando se investe os recursos do trabalhador em grandes obras que são embargadas, por exemplo, esse dinheiro some e os trabalhadores ficam no prejuízo - argumentou.

Paim defende que o FGTS continue sendo utilizado apenas para saneamento, construção de casas para família de baixa renda e indenização dos trabalhadores demitidos, intenção de sua criação. Segundo o senador, são cerca de R$ 25 bilhões excedentes no FGTS, mas esse patrimônio é do trabalhador "e não vem do chão".

A suposta nova regra para o reajuste do salário mínimo, que seria elevado de acordo com o índice do crescimento do PIB, também é motivo de preocupação para o senador. Ele defende que o montante do reajuste seja de duas vezes a inflação acumulada no período mais o referente ao PIB. Outro problema, na opinião de Paim, é que medidas sejam previstas em medida provisória.

-Não sou contra o programa, mas espero que ele não venha por medida provisória. Deve ser enviado como projeto de lei, para ser discutido no Congresso Nacional, que vai debatê-lo, alterá-lo, aprová-lo - argumentou.

O senador criticou ainda o argumento da "demora" para a avaliação do pacote na Câmara e no Senado - razão que justificaria o encaminhamento de MP - e lembrou que as casas legislativas não podem ser consideradas "padarias, com pão pronto e quentinho":

- Se vier como MP, vou brigar muito a respeito desses pontos sobre os quais sou contra - alertou.

 

Diário Vermelho, 20 de janeiro de 2007
Arrecadação da Previdência cresce 10,35% em 2006

A arrecadação da Previdência Social teve em 2006 um crescimento real de 10,35% e atingiu R$ 133,137 bilhões, ante R$ 115,896 bilhões em 2005. O salto foi influenciado pelo resultado recorde de dezembro, quando as receitas da previdência aumentaram 7,68% em relação ao mesmo mês de 2005 e atingiram a marca histórica de R$ 17,731 bilhões. Em 2005, a arrecadação de dezembro havia ficado em R$ 15,966 bilhões.

O diretor de Fiscalização da Secretaria de Receita Previdenciária, Carlos Alberto Stringari, explicou que o resultado de dezembro foi bastante influenciado pelo pagamento do 13º salário. "Nos meses de dezembro, temos a cobrança normal sobre os salários e a do 13º salário", comentou. Além da questão sazonal, a Previdência registrou em dezembro um crescimento de 15,10% da contribuição incidente sobre os vencimentos acima de R$ 1.440.

Para este ano, o diretor de Fiscalização da Secretaria de Receita Previdenciária estimou que a receita deverá ter um aumento real da ordem dos 10%. Para o crescimento, contribuirão o aumento do valor do salário mínimo e a expansão maior do Produto Interno Bruto (PIB). Na outra ponta, a entrada em vigor do Super Simples deverá gerar uma perda de receita. "Não temos ainda um número preciso de qual será o tamanho da perda", disse Stringari.

O aumento das receitas no ano passado, de acordo com o diretor, teve a ajuda do aumento da eficiência na cobrança das dívidas dos estados e municípios com a Previdência Social. "A falta de pagamento de parcelas da dívida renegociada passou a gerar no ano passado o bloqueio automático dos repasses da União", explicou. Apesar disso, ele admitiu que a medida não conseguiu zerar a inadimplência dos estados e municípios. "Sempre há alguma inadimplência."

No ano passado, estas receitas tiveram um incremento real de 12,06%. Com a variação, o total arrecadado dos estados e municípios passou dos R$ 5,2 bilhões para cerca de R$ 6 bilhões. As receitas geradas pela cobrança da contribuição de 11%, por sua vez, subiram 15,93% e subiram dos R$ 7,4 bilhões de 2005 para R$ 8,9 bilhões no ano passado.

Apesar do crescimento da arrecadação, a Previdência Social deve ter fechado 2006 ainda com déficit em sua contas em função do próprio aumento das despesas previdenciárias.

Folha de São Paulo, 20 de janeiro de 2007
Fundo do FGTS poderá ser aberto ao trabalhador
IVONE PORTES
DA FOLHA ONLINE

Os investimentos no fundo de infra-estrutura deverão ser abertos para aplicações individuais dos trabalhadores no longo prazo. A informação é do secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), Paulo Furtado. Entre as medidas que deverão constar no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do governo federal, previsto para ser divulgado na próxima segunda-feira, está a possibilidade de criação de um fundo de R$ 5 bilhões para investimentos em infra-estrutura com recursos do FGTS.

Furtado explicou que o dinheiro virá do superávit financeiro (recursos excedentes) do FGTS, que soma R$ 21 bilhões.

A idéia, segundo o secretário, é que o fundo de infra-estrutura compre debêntures ou recebíveis de empresas com empreendimentos em setores como energia elétrica, saneamento e rodovias. "Mais tarde, quando esse investimento estiver maturado e houver uma avaliação por parte do conselho curador, pode se abrir a possibilidade de o trabalhador, por sua vontade própria, participar desse investimento, retirando parte do seu recurso da conta vinculada e fazendo a aplicação", disse ontem, após participar de reunião com as centrais sindicais em São Paulo.

O secretário admitiu que o risco dos investimentos será do FGTS. "Entendemos que, apesar de ser um investimento de risco, ele é baixo." Ele acrescentou, entretanto, que os direitos dos trabalhadores estarão preservados. Isso porque serão utilizados os recursos excedentes do FGTS, que não entram na conta do trabalhador. Hoje, segundo o secretário, cerca de R$ 66 bilhões do FGTS estão aplicados em títulos públicos. Para ele, a criação do fundo de infra-estrutura é uma nova opção de rentabilidade.

"Nós temos uma Selic [taxa básica] em queda. A tendência é cair ainda mais. Como vai ficar esse investimento em título público daqui a dois anos? Será que a rentabilidade do título público vai satisfazer as necessidades do fundo de garantia daqui a dez anos?" O objetivo, diz ele, é retirar esse dinheiro que está em título público e aplicar na produção. "E, com isso, retirar os gargalos que há em infra-estrutura, estradas, portos, saneamento e energia, que são os setores em que esse fundo vai aplicar."

Administração

O fundo de investimentos em infra-estrutura será administrado pela CEF (Caixa Econômica Federal) e as regras de aplicações serão definidas pelo Conselho Curador do FGTS. O fundo de infra-estrutura, por exemplo, não poderá participar com mais de 30% do valor de um empreendimento. "Ou seja, o nosso risco vai ser baixo, porque 70% dos recursos [para um empreendimento] virão de outros parceiros." Além disso, o fundo só poderá aplicar em empreendimentos avaliados por uma agência de classificação de risco.

Ainda não há um cronograma definido para as aplicações do novo fundo, mas o total destinado para os investimentos pode aumentar para R$ 17 bilhões, dependendo do retorno e do desempenho do modelo.

Folha de São Paulo, 21 de janeiro de 2007
Taxa de juros real diminui em ritmo mais lento que o da redução da Selic
DA REPORTAGEM LOCAL

A taxa nominal de juros cai sem parar desde setembro de 2005, mas a taxa de juros real, que é a que conta no bolso das empresas e do consumidor, ficou na maior parte de 2006 acima dos índices registrados no ano anterior. Enquanto a Selic perdeu 6,5 pontos percentuais nos últimos 18 meses e passou de 19,75% para 13,25%, a taxa de juro real efetiva (chamada de "ex post") permaneceu em torno de 12%. A razão foi a queda da inflação a um patamar inferior ao que esperava o mercado.

O juro real desconta os efeitos da inflação e, por isso, reflete de maneira mais efetiva o impacto da política monetária sobre a economia. Há duas formas de calcular o juro real: olhando para o passado ou para o futuro. Para definir qual é a taxa de juro real hoje do Brasil, é necessário considerar a taxa Selic e a expectativa de inflação para os próximos 12 meses. Com os 13,25% da Selic e uma alta de preços projetada de 4%, o índice é de 9,25%.

Mas, para saber quanto as empresas e consumidores pagaram de fato de juro real no passado, deve-se olhar a Selic de uma data determinada e a inflação acumulada nos 12 meses anteriores. Esse indicador subiu a partir da segunda metade de 2005 e cedeu muito lentamente depois de junho de 2006, segundo cálculos da UpTrend Consultoria Econômica.

O economista-chefe da empresa, Jason Vieira, afirma que o juro real efetivo chegou ao fim de 2006 em 11,9%, enquanto a expectativa de juro real em novembro estava em 8,7%. Paulo Francini, diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Fiesp, ressalta que, apesar da queda na Selic, o juro real quase não mudou no segundo semestre do ano passado. A Fiesp defende cortes de 0,5 ponto em todas as oito reuniões que o Copom terá durante o ano, o que levaria o juro nominal a 9,25% em dezembro.

Vieira, economista-chefe da UpTrend, estima que há espaço para corte de 0,5 ponto percentual na Selic na reunião do Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central desta semana. "Um corte de 0,25 será um balde de água muito fria, cheio de cubinhos de gelo." Tomás Málaga, economista-chefe do Itaú, também acredita que há espaço para um corte de 0,5 ponto percentual na Selic. "No momento, não vemos nenhuma pressão inflacionária, pelo contrário", observa.

Pressão

Defensor da independência do Banco Central, Málaga afirma que a redução da taxa de juros não obedece à lógica do crescimento, mas sim da estabilidade de preços. "O Banco Central tem capacidade de controlar a inflação, mas não de fazer a economia crescer a longo prazo", afirma o economista. Segundo ele, mesmo que corte a taxa em 0,5 nesta semana, chegará o momento em que o Banco Central terá de reduzir o ritmo de queda da Selic para 0,25. "Isso vai gerar pressão política sobre o Banco Central, que tem resistido e tomado suas decisões de maneira independente", ressalta. (CT)

 

Folha de São Paulo, 22 de janeiro de 2007
Prorrogação de multa do FGTS divide governo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Às vésperas de anunciar o PAC, o governo está dividido sobre a prorrogação até 2017 da multa extra de 10% para o FGTS por demissão sem justa causa. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, chegou a anunciar o uso dos recursos em um programa de subsídio à compra da casa própria para famílias que ganham até cinco salários mínimos, enquanto Guido Mantega (Fazenda) quer financiar a classe média.

Em vigor desde 2002, a multa destinava-se a pagar perdas com correção dos planos Verão e Collor, e a lei que a criou não definiu prazo para extinção. O governo quer prorrogar a multa para financiar a habitação. Para evitar contestação judicial, deverá enviar ao Congresso um projeto de lei que muda a destinação do dinheiro.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 22 de janeiro de 2007 | Brasil
PRIMEIRO EMPREGO-Projeto prioritário foi atrapalhado por ano de eleições
Programa recebeu apenas metade dos recursos
Edson Denobi

Prioridade na campanha de Lula, o Primeiro Emprego ainda não teve resultados significativos.

Curitiba – O programa Primeiro Emprego recebeu menos da metade dos recursos estipulados para 2006. Da dotação de R$ 169 milhões prevista na Lei Orçamentária, apenas R$ 83,5 milhões foram empenhados pelo Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), 49,4%, segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). O contingenciamento dos recursos aconteceu, segundo o MTE, por uma imposição do Ministério do Planejamento. Este, por sua vez, alegou que o governo federal foi obrigado a agir dessa maneira por não ter embolsado as receitas esperadas. Desculpa, por enquanto, difícil de averiguar já que o Tribunal de Contas da União ainda não fez a auditoria das contas desse ano.

Mesmo com essa redução nos investimentos, o MTE garante ter cumprido a meta de atender 280 mil jovens no ano passado pelo programa, que prevê ajuda de custo para treinamento e inclusão no mercado de trabalho de pessoas de 16 a 24 anos. Um verdadeiro milagre, tendo-se em conta o calculado e o executado. Consultado, o Ministério não divulga a lista dos beneficiados.
Para José Fernando da Silva, presidente em 2006 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda), o atraso da aprovação do orçamento no Congresso, que ocorreu apenas em maio de 2006, e a exigência legal de o governo não fazer alguns tipos de gastos durante os meses anteriores às eleições, justificam, em parte, as distorções nos números. Mas não em definitivo já que em outros anos o governo também deixou de cumprir o orçamento. De acordo com o Siafi, em 2005 o contingenciamento foi de 30%.

“É compreensível que o governo tenha como tarefa importantíssima manter saneada a economia do país e se percebe que ele é fiel ao pagamento dos juros de outras dívidas e se esforça por manter o superávit primário. Mas precisa ter a mesma preocupação quando se fala em direitos humanos. Lembrando ainda que esse programa foi classificado como prioritário pelo presidente”, considerou Silva.

Na opinião de Daniel Cara, do Conselho Nacional de Juventude, o contingenciamento é ruim, mas, de qualquer forma, o Primeiro Emprego não tem sido o melhor remédio para dar um futuro profissional aos jovens. “O programa, como está, não resolve e precisa ser reformulado. Atualmente se trabalha com a geração de empregos sem perspectivas de aprendizagem ou de crescimento. Outros programas em andamento, como o incipiente Pró-Jovem, que priorizam a capacitação dessas pessoas, têm melhores resultados”, diz Cara.

O Primeiro Emprego tem por alvo estudantes de 16 a 24 anos que estejam cursando Ensino Médio ou Fundamental, sem experiência profissional, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, R$ 175. Entre outras iniciativas, o governo se compromete a oferecer um subsídio a empresas que capacitem e contratem jovens pelo programa – em 2006 esse valor era de R$ 1.500, dividido em seis parcelas. No Brasil, de acordo com a última Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 47,7% de pessoas entre 15 e 24 anos, 16,6 milhões, estavam desocupadas em 2005.

Denise Drechsel

JORNAL GAZETA DO POVO, 22 de janeiro de 2007 | Brasil
FISCALIZAÇÃO
Verbas vão para ONGs dirigidas por petistas

No ano passado, um levantamento feito pelo jornal Folha de S. Paulo apontou que 59% dos recursos repassados ao Programa Primeiro Emprego pelo governo federal de 2004 a 2006 beneficiaram 13 organizações não-governamentais dirigidas por petistas. A Juventude Sampa, em São Paulo, recebeu o maior volume de recursos, R$ 10,8 milhões. A entidade é chefiada pelo Instituto do Grêmio Politécnico para Desenvolvimento da Educação, que tinha como diretor Gilberto Álvares Giusepone Júnior, o Prof. Giba, do PT.

JORNAL GAZETA DO POVO, 22 de janeiro de 2007 | Economia
PAC-Governo federal anuncia hoje o Programa de Aceleração do Crescimento
R$ 300 bilhões em investimentos e o desafio de crescer 5% ao ano
Albari Rosa/Gazeta do Povo



As obras no setor de transporte serão realizadas com recursos orçamentários e concessões feitas à iniciativa privada.

Brasília – O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – plano diretor do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que será anunciado hoje, às 10h30 no Palácio do Planalto – vai prever investimentos de pelo menos R$ 300 bilhões entre 2007 e 2010, uma média anual de R$ 75 bilhões. O número, que estava sendo fechado na sexta-feira e com o qual o governo pretende impressionar investidores e a sociedade, marca sua promessa de fazer o país crescer a uma taxa de 5%, engloba as ações chamadas estruturantes, nas áreas de energia e combustíveis, transportes, saneamento básico e habitação.

Os orçamentos da União e das estatais são as principais fontes de recursos. Mas a conta inclui, também, investimentos privados. O governo divide os empreendimentos em três grupos. No primeiro, de energia, concentra-se, até pelo porte dos empreendimentos, a maior previsão de desembolsos. São R$ 230 bilhões em quatro anos, nas áreas de petróleo, gás, geração e transmissão, fontes renováveis de energia, combustíveis, biodiesel e no programa Luz para Todos. A presença estatal também é mais forte neste segmento. Os planos de investimentos da Petrobrás e da Eletrobrás serão contabilizados.

Outro conjunto de ações, que visa a melhorar a logística, representa em torno de R$ 65 bilhões. Neste segmento estão as obras no setor de transporte, com recursos orçamentários e concessões à iniciativa privada. Na lista prioritária do governo, estarão empreendimentos como a rodovia BR-163 (Cuiabá – Santarém), tida como estratégica para escoamento da safra agrícola do Norte e Centro-Oeste, barateando os custos do frete e da produção. Portos e ferrovias também serão contemplados.

As meninas dos olhos de Lula – as áreas de saneamento e habitação – também compõem esse bloco de investimentos. Com o setor de transportes urbanos (especialmente metrô), elas foram batizadas de infra-estrutura social. Ações para o acesso à água potável e à coleta de esgoto e lixo foram incluídas no Projeto-Piloto de Investimentos (PPI), que foi ampliado para 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de riquezas produzidas no país) e cujo orçamento está imune ao contingenciamento de recursos, pois os desembolsos podem ser descontados do superávit primário (economia para pagamento de juros).

A meta de superávit deste ano é de 4,25% do PIB. Mas o governo já decidiu que, se não houver folga orçamentária, ela poderá cair para 3,75% (respeitando a proporção do que for gasto no PPI). Outras ações de áreas diversas fecham o pacote de investimento, com R$ 5 bilhões até 2010.

No total, o PAC terá 50 medidas, divididas em três grandes áreas: programa de investimento em infra-estrutura; impacto fiscal; e desoneração tributária. É com esta última que o governo pretende melhorar condições de investimentos e animar os empresários a construir e produzir mais, de forma a chegar, em 2010, com uma taxa de investimento de 25% do PIB – considerada o mínimo para nações emergentes que buscam o crescimento sustentável.

JORNAL GAZETA DO POVO, 22 de janeiro de 2007 | Economia
PAC
Lula propõe o fim da guerra fiscal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende convencer os governadores, em uma reunião hoje, antes do anúncio do PAC, a implantar mudanças na forma de cobrança do ICMS que permitam acabar com a guerra fiscal entre os estados. Segundo levantamento do Ministério da Fazenda, a guerra fiscal custa R$ 25 bilhões ao ano.

A guerra fiscal ocorre quando os estados oferecem incentivos para determinadas indústrias se instalarem em seu território. A ferramenta mais comum utilizada pelos governos, no entanto, é o desconto ou diferimento do ICMS para empresas que já estão fixadas. Em um seminário promovido pelo Tesouro Nacional em dezembro, em São Paulo, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, adiantou que o governo federal proporá aos governadores uma política de desenvolvimento regional que substituirá a disputa estadual. Ele defende regras gerais para investimentos nos estados menos desenvolvidos, para evitar negociações pontuais, como é praticado hoje.

A medida mais polêmica estudada pelo Ministério da Fazenda é a alteração do sistema de cobrança do ICMS da origem para o destino. Atualmente, 12% do ICMS ficam no estado onde o produto foi produzido, e 6% no local de consumo. A proposta é zerar a cobrança no estado onde a fábrica produtora está instalada. Para compensar a perda de arrecadação que ocorre em alguns estados, o governo pode oferecer aumento nos porcentuais de transferências constitucionais da União para os governos estaduais.

Rosana Félix

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 22 de janeiro de 2007 | Economia
TRIBUTAÇÃO
Maior prazo para recolher impostos e redução do IR

As desonerações — contando com a já sancionada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas — somarão cerca de R$ 8 bilhões (R$ 4 bilhões menos do que as pretensões iniciais). Entre as medidas que mais animam o setor produtivo está a ampliação de prazo para recolhimento de impostos, como a contribuição ao INSS e de PIS/Cofins, e para que empresas utilizem créditos adicionais pela depreciação de máquinas e equipamentos na hora de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Uma outra é a redução do Imposto de Renda (IR) e da CSLL para fundos de investimento que apliquem recursos em obras de infra-estrutura.

A parte preocupante do PAC, de acordo com especialistas, é o que ele reserva em termos de medidas fiscais. Se não houver surpresas, serão medidas nada radicais, sem promover cortes de gastos. Haverá um freio para a folha de pessoal dos servidores públicos federais, com expansão anual limitada à variação da inflação pelo IPCA mais 1,5% ao ano.

A política do salário mínimo, de reajustes até 2010 limitados à inflação mais o PIB de dois anos antes, constará do pacote, assim como a regulamentação do Regime Geral de Previdência Complementar do funcionalismo público federal.

JORNAL GAZETA DO POVO, 22 de janeiro de 2007 | Economia
PAC

Previsão

R$ 230 bilhões
serão aplicados em geração e transmissão de energia, já incluído o orçamento das estatais.

R$ 65 bilhões
devem ser investidos para melhorar as condições logísticas para escoamento da produção.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 20 de janeiro de 2007
Conselho do FGTS assume riscos de investimentos
Redação O Estado do Paraná

São Paulo (AE) - O secretário-executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Paulo Furtado, reuniu-se ontem com representantes das centrais sindicais na Força Sindical, em São Paulo, para explicar como funcionará a aplicação de até 10% do FGTS dos trabalhadores em obras de infra-estrutura. Ele garantiu aos sindicalistas que inicialmente o conselho curador, utilizando os R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS, é quem vai realizar os investimentos e correr os riscos.

“ No início, o conselho é quem vai investir e correr o risco sozinho pela aplicação do fundo”, disse, acrescentando que somente após o conselho avaliar a rentabilidade dos investimentos é que os trabalhadores poderão optar, se quiserem, em participar.

Segundo ele, o Conselho Curador do FGTS vai definir as obras de infra-estrutura em que o fundo deve investir e encaminhar à administração da Caixa Econômica Federal. “A Caixa e o conselho vão fazer o acompanhamento do fundo e, depois de tudo isso, o Conselho vai se reunir e abrir a possibilidade do trabalhador participar desse investimento”, afirma. Furtado explica que os trabalhadores aplicarão num portfólio definido pelos gestores do fundo.

Ele garantiu ainda aos sindicalistas que as contas dos trabalhadores não serão atingidas e que todas as obrigações do fundo serão preservadas. “O FGTS tem um patrimônio líquido de R$ 21 bilhões e nós temos R$ 66 bilhões aplicados em títulos públicos. Queremos tirar esse dinheiro aplicado em títulos públicos e investir na produção, reduzindo os gargalos existentes na infra-estrutura.” Na avaliação do secretário, esses recursos promoveriam um “círculo virtuoso” na economia brasileira.

Furtado destacou também que a Caixa - responsável pela gestão do fundo - não “trabalhará para que as aplicações dêem prejuízo”. “A gestão do fundo será profissional, porque não podemos errar. A responsabilidade dos conselheiros é enorme. Ninguém trabalhará para dar prejuízo.”

Para ele, o governo está procurando alternativas para dar rentabilidade aos recursos “parados” do FGTS. “Com a Selic (taxa básica de juros) em queda, como vão ficar os investimentos em títulos públicos em 10 anos? A rentabilidade da aplicação de R$ 66 bilhões nos títulos públicos vai satisfazer as necessidades do fundo em 10 anos?”, questionou.

Furtado ressaltou ainda que o fundo não pode participar com mais de 30% dos investimentos nas obras, que a avaliação dos investimentos será medida por agências de classificação de risco internacionais e que nenhuma área vai receber mais do que 30% dos investimentos.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 21 de janeiro de 2007
Terceiro setor e as parcerias com a administração pública
Edésio Passos

O jovem professor e advogado Tarso Cabral Violin ajusta sua arma e mira o alvo: “No presente estudo, nos propusemos a criticar o discurso neoliberal-gerencial hegemônico na atualidade, fortalecido no final do século XX, que vem dominando o cenário nacional e internacional, tanto nos países centrais quanto nos periféricos e semiperiféricos”. Esta crítica está registrada em sua recente obra “Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública - Uma Análise Crítica” (Editora Fórum, Belo Horizonte, 306 págs.,2006), na qual desenvolve extensa e profunda análise sobre três pontos (1) O Estado e a Administração Pública (2) O “Terceiro Setor” e a Sociedade Civil (3) As Parcerias do “Terceiro Setor” com a Administração Pública. A obra é derivada de sua tese de mestrado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná, aprovada com nota máxima pela banca integrada pelos doutores Romeu Felipe Bacellar Filho (orientador), Paulo Ferreira Motta e Luiz Alberto Blanchet. O autor é professor de Direito Administrativo do Centro Universitário Positivo-UnicenP e assessor jurídico da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social do Paraná.

O Estado e a Administração Pública

Ao abrir seu estudo sobre o Estado e a Administração Pública, o autor remete ao que escreveu outro jurista e político paranaense Carlos Frederico Marés de Souza Filho: “É curioso imaginar que mais de duzentos anos depois do nascimento do Estado moderno sob o signo da liberdade e da dignidade humana ainda haja espaço para discutir, pensar, denunciar ou mesmo constatar a existência de franjas da sociedade que não só não estão cobertas pelo manto protetor do Estado, como sofrem opressão exatamente por isso”. E nessa linha de pensamento, o autor interliga conceitos (a) neoliberalismo “que é a inspiração para o ideário do “terceiro setor” (b) burocracia “cuja “ineficiência” é a justificativa para a privatização” (c) os serviços sociais “objeto de delegação para as entidades privadas sem fins lucrativos” (d) e o princípio da subsidiariedade “um dos fundamentos para o repasse, como regra, dos serviços sociais às organizações da sociedade civil”. Desses pontos projeta sua análise para adentrar o tema do “terceiro setor” e suas parcerias.

O “Terceiro Setor” e a Sociedade Civil

É certeira sua flecha analítica ao captar em Antonio Gramsci a intersecção dos movimentos da sociedade civil, de seus intelectuais orgânicos, com a formação e desenvolvimento do aparelho estatal dentro de características opressivas no plano político, as estruturas econômicas demarcando a rigidez de classes na sociedade e, nesta, a possibilidade de sua vida autônoma, mas limitada. Para situar o tema-sede do “terceiro setor”, busca em Carlos Nelson Coutinho a sustentação teórica e avança até Carlos Montaño em sua obra “Terceiro setor e questão social” a abrangência atual da “ampliação do terceiro setor”... revela a clara funcionalidade desta proposta com o projeto neoliberal, consolida-se na despolitização operada neste setor, na retirada das contradições de classe, na sua desarticulação com as esferas estatal e infra-estrutural, com uma lógica “liberal-corporativa” e supostamente “democratizadora” E prossegue o autor, com Montaño: “Essa ampliação dá como fato a retirada do Estado das respostas à questão social e à flexibilização ou esvaziamento dos direitos sociais, econômicos e políticos, historicamente conquistados e garantidos pelo Estado democrático de direito nos países centrais, e na maior precarização, descentralização e focalização da já reduzida intervenção social do Estado nos países periféricos”.

O “terceiro setor” e a obra de Boaventura de Souza Santos

Ao adentrar o campo específico do “terceiro setor”, o autor examina pontos relacionados com a definição do tema, as organizações não-governamentais-ONGs, aspectos históricos, considerações gerais, a inadequação da expressão e sobre os atores componentes do “terceiro setor”. Também procura responder à questão se os movimentos sociais fazem parte do “terceiro setor”, as entidades de benefício mútuo e de benefício público, as cooperativas. Mas vai além ao examinar a “responsabilidade social” do mercado e as ações filantrópicas das empresas, atingindo as críticas negativas ao ideário neoliberal do “terceiro setor”. Nessa incursão teórica refaz o caminho percorrido por Boaventura de Souza Santos (“A reinvenção solidária e participação do Estado”) ao assinalar: “Qualquer que seja a ambigüidade conceitual do terceiro sector, a verdade é que nos países centrais o ressurgimento do terceiro setor está ligado à crise do Estado-Providência. Isto significa que o terceiro sector não ressurja num contexto de lutas sociais e políticas avançadas que procuram substituir o Estado-Providência por formas de cooperação, solidariedade e participação mais desenvolvidas. Pelo contrário, ressurge no início de uma fase de retracção de políticas progressistas em que os direitos humanos da terceira geração, os direitos econômicos e sociais, conquistados pelas classes trabalhadoras depois de 1945, começam a ser postos em causa, a sua sustentabilidade questionada e a sua restrição considerada inevitável”. E ainda: “A localização estrutural do terceiro sector torna-se ainda mais complexa no caso de organizações que, embora cumpram o formato legal do terceiro sector, nada têm a ver com a filosofia que lhe serve de base, quer porque se trata de organizações de fachada, cuja lógica é basicamente o lucro, mas que se organizam sob a forma de terceiro sector para facilitar aprovação, obter subsídios, ter acesso a crédito ou a benefícios fiscais”(da obra citada).

Análise crítica por Carlos Montaño

Mas é garimpando a obra de Montaño (“Terceiro setor e questão social: crítica ao padrão emergente de intervenção social”) que o autor tem o indicativo seguro de que “o ideário do “terceiro setor” é “mais um passo no histórico processo ideológico de despolitização das organizações e atividades populares”, onde “perdeu-se a autonomia do movimento pela dependência das ONGs no financiamento estatal, empresarial ou das fundações internacionais”. E esclarece Montaño: “Enfrentar criticamente o debate dominante sobre o conceito “terceiro setor” e os seus desdobramentos ideológicos, defender a manutenção e ampliação da atividade estatal nas respostas às seqüelas da “questão social”, constitutivas de direitos universais, nada disto tem como pressuposto a mínima perspectiva de uma sociedade que despreze as lutas da sociedade civil, dirigindo-as apenas para a esfera do Estado. Longe disso. É tão equivocado considerar apenas o Estado como arena possível de lutas sociais, como considerar a sociedade civil como seu espaço único e exclusivo”. Essa visão crítica se completa com a abordagem relativa à obra de Hannah Arendt quanto a dicotomia entre o público e o privado.

Especificações das entidades

A seguir, o autor repassa conceitos e aclaramentos sobre entidades relacionadas com as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (institutos, associações, fundações privadas), as paraestatais e os serviços sociais autônomos, as entidades conformadas com o título de utilidade pública, as beneficentes de assistência social, as OS-organizações sociais e detalhadas explicações sobre o nascimento das OSCIP-organizações da sociedade civil de interesse público, calcadas na recente Lei n.º 9790/99. Conclui a segunda parte de seu estudo, destacando: “Após criticarmos o ideário do ‘terceiro setor’, no atual contexto neoliberal, verificamos que cada vez mais o Estado repassa recursos públicos às entidades privadas sem fins lucrativos, seja realizando suas atividades de fomento ou delegação de serviços sociais. Assim, é de suma importância tratarmos juridicamente das parcerias entre as organizações do ‘terceiro setor’ e a Administração Pública”.

Parcerias: “terceiro setor” e administração pública. Conclusões.

Na parte final de sua obra, sobre as parcerias do “terceiro setor” com a administração pública, Tarso Cabral Violin trata de aspectos relacionados com os contratos administrativos, os processos licitatórios, as recentes parcerias público-privadas-PPPs-, os convênios administrativos, os contratos de gestão, os instrumentos de cooperação entre a administração pública e as OSCIPs. E, finalmente, apresenta suas conclusões, esclarecendo: “Preliminarmente, é importante ressaltar que temos vários questionamentos quanto ao Estado como o encontramos, com suas deficiências, distorções, opressões, volúpia na cobrança de impostos sem o devido gasto social, sua utilização como instrumento de manutenção do grande capital, etc. Por isso, defendemos um outro Estado, com a correção de suas falhas (como, por exemplo, com o aperfeiçoamento da burocracia, o sistema eleitoral, os institutos de participação social), no sentido desta sociedade política se transformar num instrumento real de justiça social, atuando positivamente, assegurando os direitos fundamentais sociais (e não apenas os direitos individuais), a dignidade da pessoa humana, a isonomia, a liberdade substancial para todos (e não apenas para os detentores do capital). Enfim, um Estado radicalmente democrático e participativo, com um controle social efetivo, sem individualismos, vigoroso e vinculado aos problemas sociais, não apenas árbitro dos conflitos existentes, sem sua redução, mas dando-lhe uma outra qualidade”. E sublinha sua crítica: “O neoliberalismo-gerencial vem sendo responsável pela expansão do não-Estado, do Estado comprimido, com a desconstrução do Estado ampliado, democrático, social, e do seu aparelho, a Administração Pública. Torna o Estado um inimigo a ser combatido, numa sociedade em que apenas os melhores podem progredir, na qual a desigualdade é um valor positivo, não redundando em melhor distribuição de renda, maior integração social, mas apenas mais mercado, num projeto regressivo. Assim, em vez de melhorar o Estado e a Administração Pública, pretende substituí-los pelo privatismo”.

Análises e subsídios valiosos

Neste diapasão, a contribuição teórico-prática da obra de Tarso Cabral Violin não somente é base para o avanço da análise crítica de tema pouco enfrentando a terceirização na administração pública -, embora se trate de um amplo universo em quase todos os setores.

Como também o estudo é um subsídio valoroso para o aperfeiçoamento da administração pública, em especial neste momento de reafirmação popular pelas urnas dos governos central e local estão credenciados pelo povo como indutores necessários às transformações políticas, econômicas, sociais e culturais fundamentais na construção de uma sociedade justa e solidária.

Edésio Passos é advogado, ex-deputado federal (PT/PR) e diretor administrativo da Itaipu Binacional. E.mail:edesiopassos@terra.gov.br

 

DCI DIÁRIO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, 22 de janeiro de 2007
Segurança do trabalho avança nas empresas
cynara escobar

O aumento das exigências legais e da preocupação das empresas em reduzir custos e evitar abalos de imagem provocados por acidentes, como o desabamento ocorrido nas obras de construção da Linha 4 do metrô da capital paulista, tem consolidado a importância da atuação de engenheiros e técnicos especializados em segurança do trabalho na construção civil, levando à regulamentação das atividades e ao surgimento de novos cursos. As iniciativas têm gerado avanços: nos últimos dez anos, o número de mortes na construção civil caiu de 138 para sete, no estado de São Paulo, de acordo com o Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo (Sinduscon). Atualmente, existem 33 normas voltadas à segurança no trabalho.

Graças a uma resolução promulgada pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), em dezembro do ano passado, a atividade de Engenharia de Segurança do Trabalho, recebeu um acréscimo de atribuição profissional, passando de especialização a modalidade. A mudança originou as Câmaras de Engenharia de Segurança, criadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), para analisar e fiscalizar o exercício legal da profissão.

“Elas foram criadas para analisar a legalidade e o mau exercício da profissão, a partir de denúncias de desvio de conduta previstas em nosso código de ética. Podemos aplicar desde advertências até o cancelamento do registro, por negligência, imprudência ou imperícia, por gravidade ou reincidência do profissional. Também iremos combater o exercício da atividade por leigos e as responsabilidades podem ser imputadas nas esferas civil, criminal e trabalhista”, afirma José Tadeu da Silva , presidente do Crea-SP.

Cursos

Como conseqüência, os cursos de especialização na área devem aumentar. A Escola de Engenharia Mauá, por exemplo, irá lançar, no segundo semestre, um curso de pós-graduação em Engenharia de Segurança no Trabalho. De acordo com Márcio Estéfano , professor do curso de Engenharia Civil e Ambiental da Escola de Engenharia Mauá, “há uma procura muito grande por este curso, por profissionais enviados por empresas, pois elas estão sendo forçadas a melhorar suas condições de trabalho e a reduzir custos com saúde dos funcionários”.

Ele aponta uma tendência de unir as áreas de segurança no trabalho e o meio ambiente. “Temos observado, através de estudos, que o aumento da segurança do trabalho com a redução de impactos ambientais reduz custos. As empresas conseguem otimizar os processos industriais e melhorar a condição de trabalho de seus funcionários”, afirma ele.

A criação de uma nova norma regulamentadora referente às condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, a NR-18, obrigou as grandes empresas de construção civil a implementarem medidas de controle e sistemas preventivos de segurança em sua gestão.

“Esta norma abriu uma área para engenheiros e técnicos de segurança”, afirma Haruo Ishikawa , coordenador de Gestão de Segurança, Saúde e Medicina do Trabalho do Sinduscon-SP.

O engenheiro desenvolve o Programa Sinduscon de Segurança, que atende a exigência do Ministério do Trabalho para promover melhorias nas condições de trabalho. “Fazemos um diagnóstico dos canteiros de obras em todo o estado e, nos locais que apresentam problemas, estimulamos a realização de workshops e palestras para assim aumentar a conscientização dos trabalhadores e dos empresários”, explica.

O especialista Walter Bretas também é otimista. “Estes profissionais sempre terão mercado, que até está carente. Construtoras de bom nível estão sempre buscando profissionais”, afirma.

Engenheiro civil, formado em 1981, Bretas é gerente de Saúde, Segurança e Meio Ambiente da Método Engenharia, especializada em gerenciamento de obras, atuante no segmento de edificações residenciais, comerciais e industriais. Ele se especializou em Segurança no Trabalho há 12 anos e considera o mercado extremamente atraente, por conta da realização de projetos acoplados à produção. “A segurança no trabalho usa muito o planejamento, o que melhora a vida do engenheiro, que trabalha com resultados”, diz.

A interação com o mercado externo também tem ampliado a demanda, pois, para concorrer às licitações para construção de obras em outros países, as empresas devem seguir as normas internacionais. “Existe uma certificação norte-americana, Ohsas-180001, que foi criada com as mesmas especificações da ISO, pra que a empresa aplique as normas de segurança e saúde no trabalho e tenha práticas que levem a resultados comprovadamente eficazes”, comenta.

Terceirização

Por outro lado, fora dos eixos Sul e Sudeste, há muita carência na aplicação de práticas de segurança no trabalho. “Muitas empresas não atendem nem o mínimo das normas, em parte por culpa do Ministério do Trabalho, que não fiscaliza as obras”, comenta.

Ele afirma que, embora a legislação obrigue as empresas a contratar profissionais de segurança em seu quadro interno, muitas optam por terceirizar, o que pode ser um risco. “No caso da obra do Metrô, por exemplo, o consórcio simplesmente tomava as ações que deveria tomar, não havia um gerenciador [do contratante] na obra para estabelecer as condições mínimas de segurança.”

Ao gerenciar uma obra, a Método obriga as empreiteiras a cumprir as normas de segurança estabelecidas pela empresa.

“Para cada obra traçamos um plano de segurança. Depois de habilitá-las, fazemos um plano de trabalho para aquela obra e indicamos as normas de segurança, de acordo com o nosso padrão de qualidade.”

Procuradas pela reportagem para comentar o assunto, as construtoras Odebrecht, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Cyrella, Rossi Residencial e Tishman Speyer não responderam.

 

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 20 de janeiro de 2007 | Política
Deputados federais tiveram 51.830 faltas
Roger Pereira

Foto: Agência Câmara

Atual legislatura teve um total de 616 deputados federais, dos quais 118 não foram a mais de 25% das sessões.

Um em cada cinco deputados federais que exerceram mandato na legislatura 2003 - 2006 esteve ausente em mais de 25% das sessões. No total, foram registradas 51.830 ausências. Foi o que constatou o portal Congresso em Foco, que anualmente analisa os dados de assiduidade da Câmara Federal.

Entre os 616 deputados que passaram pela casa nesse período, 118 marcaram presença em menos de 75% das votações do plenário. Seis deles são do Paraná, que foi representado por 35 deputados no período, o que representa 17,14% de deputados com menos de 3/4 de freqüência. Se esses deputados fossem estudantes, seriam reprovados por faltas.

A posição do Paraná no ranking da assiduidade não é das piores. Liderado por Espírito Santo, Sergipe e Distrito Federal, que não tiveram nenhum deputado entre os mais faltosos, o ranking tem o Paraná em 12.º lugar. Proporcionalmente, o Rio Grande do Norte é o estado com maior ausência. Cinco dos dez deputados do estado (50%) não compareceram a 75% das sessões. Alagoas (41,6%) e Pernambuco (39,2%) vêm em seguida.

Os seis deputados paranaenses que não atingiram 75% de presença foram Dr. Rosinha (PT), com 70,7% de presença. José Janene (PP), 50,2%, Max Rosenmann (PMDB), 67,4%, Odílio Balbinotti (PMDB), 66,4%, Reinhold Stephanes (PMDB) 72,0% e José Borba (PMDB), 68,5%. A maioria das faltas foram justificadas. Licença médica e a chamada missão oficial autorizada foram os dois motivos mais alegados pelos deputados para não comparecerem ao plenário. Dr. Rosinha, por exemplo, justificou todas as suas 178 ausências, assim como Max Rosenmann, que faltou a 198 das 608 sessões.

O único paranaense a participar de todas as sessões para que foi convocado foi Irineu Rodrigues (PPS), mas ele só participou de 14 sessões -, terceiro suplente de sua coligação, ele só foi titular na Câmara no mês de maio, quando substituiu José Janene. O segundo mais assíduo também não participou de muitas sessões. Cláudio Rorato (PMDB) foi a 66 de 67 sessões. Ele atuou entre novembro de 2005 e março de 2006.

Entre os deputados que participaram de mais de 100 sessões, os mais assíduos paranaenses foram Paulo Bernardo (PT), com 95,3% de presença, participando de 332 das 338 sessões ocorridas na Câmara antes de ser convidado para o Ministério do Planejamento. Eduardo Sciarra (PFL), esteve em 571 de 599 sessões, também com índice de presença de 95,3%. Entre os deputados que exerceram o mandato durante todo o período sem nenhuma interrupção, Nelson Meurer (PP) e Osmar Serraglio (PMDB) foram os mais assíduos, com 94,4% de presença, participando em 574 das 608 sessões e sem nenhuma falta não justificada.

No Brasil

As faltas somadas pelos deputados nos últimos quatro anos chegam a 51.830, sendo que 48.668 foram justificadas e outras 3.162 ficaram sem nenhuma explicação. Para fazer o ranking dos mais faltosos, o Congresso em Foco também levou em conta as ausências justificadas.

Descontadas as ausências por razões de saúde, os dez parlamentares que mais faltaram foram: Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), o campeão, com 255 faltas; Vicente Cascione (PTB-SP), 239; João Herrmann Neto (PDT-SP), 234; Osvaldo Coelho (PFL-PE), 230 e Jader Barbalho (PMDB-PA), 222.

O mais assíduo de todos foi o deputado Paulo Afonso (PMDB-SC), que recebeu o Prêmio Congresso em Foco, mês passado, exatamente por não ter deixado de comparecer a nenhuma das 608 sessões deliberativas realizadas pela Câmara desde fevereiro de 2003. Também estão entre os mais assíduos: Lincoln Portela (PL-MG), com duas faltas; Sérgio Miranda (PDT-MG), seis faltas; Ildeu Araújo (PP-SP), sete e José Divino (sem partido-RJ) e Mário Assad Júnior (PSB-MG), 13.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 22 de janeiro de 2007
Condenação subsidiária
Br Telecom tem de indenizar por acidente de trabalho

A Brasil Telecom foi condenada a pagar indenização aos herdeiros de um trabalhador gaúcho morto depois de sofrer uma queda de quatro metros de altura, enquanto instalava linhas telefônicas. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) foi confirmada pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, do Tribunal Superior do Trabalho.

Na ação, a Retebrás Redes e Telecomunicações, empresa que presta serviços a Brasil Telecom, também foi condenada. O vínculo de emprego entre o trabalhador e sua empregadora durou em pouco mais de um mês, entre a admissão e a morte do auxiliar, Marcelo dos Santos, de acordo com os autos.

A questão foi encaminhada à 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que condenou a Retebrás e, subsidiariamente, a Brasil Telecom ao pagamento do saldo de salários, horas extras, anotação da carteira de trabalho, 13º salário e férias proporcionais, multa do artigo 477 da CLT, além do adicional de periculosidade de 30%.

As duas empresas recorreram da decisão no TRT gaúcho. Elas alegaram inexistência da relação de emprego mas obtiveram apenas a exclusão da multa do artigo 477, o que motivou o questionamento da condenação no Tribunal Superior do Trabalho. O herdeiro de Marcelo dos Santos recorreu ao TST para pedir o restabelecimento da multa.

A configuração ou não do vínculo de emprego não foi examinada detidamente diante da vedação imposta pela Súmula 126 que impede a reapreciação dos fatos e provas do processo pelo TST. Também foi afastada a alegação da Brasil Telecom de que o contrato mantido com a Retebrás era de empreitada. Nessa situação, lei e jurisprudência excluem a possibilidade de responsabilidade subsidiária.

“O Tribunal Regional consignou de forma expressa que a hipótese dos autos era a de terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços Brasil Telecom, e não de empreitada como afirmado no recurso”, considerou o relator Renato Paiva.

A 2ª Turma do TST também decidiu pela manutenção do pagamento das horas extras porque, apesar da prestação dos serviços de forma externa, a decisão de segunda instância demonstrou o controle diário da empresa sobre as tarefas. O pagamento do adicional por periculosidade foi mantido pelo TST.

“Independentemente da atividade ou ramo empresarial, é devido o adicional por periculosidade quando as funções exercidas pelo trabalhador se enquadram àquelas atividades relacionadas no quadro de atividades (área de risco) da regra específica ao assunto (Decreto 93.142 de 1986)”, explicou Renato Paiva.

O voto do relator também levou ao restabelecimento da multa do artigo 477 sob o entendimento de que o empregador, ao não admitir a relação de emprego e esperar pela decisão judicial, correu o risco de arcar com a penalidade prevista na CLT para os casos de atraso na quitação das verbas rescisórias.

RR 89880/2003-900-04-00.8

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

22/01/2007
Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual

O regime chamado de “banco de horas” – que permite a compensação de jornada dentro do período de um ano – atende sobretudo aos interesses da empresa, e não do trabalhador individualmente. Por isso, só pode ser pactuado pelos instrumentos formais de negociação coletiva: os acordos ou convenções coletivas. Com este entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) recurso de revista da rede de supermercados Angeloni, de Santa Catarina, condenada ao pagamento de horas extras a um ex-empregado. O voto vencedor foi do ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

A condenação ao pagamento de horas extras foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), que considerou inválida a compensação de horas por meio de acordo individual, inicialmente aceita pela Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul. Segundo o empregado, que trabalhou quatro anos na empresa como repositor, a convenção coletiva de trabalho da categoria previu o banco de horas apenas no período entre outubro de 2001 e outubro de 2002, enquanto o contrato de trabalho se estendeu de 1999 a 2003. O TRT verificou que não havia no processo qualquer comprovação da realização de assembléia-geral do sindicato profissional deliberando sobre a implantação do regime de compensação por meio de banco de horas no âmbito da empresa.

No recurso de revista contra esta decisão, a Angeloni afirmou a validade do acordo individual, alegando que a decisão do TRT/SC era contrária ao artigo 7º, XIII da Constituição Federal e ao artigo 59 da CLT, que tratam da duração do trabalho, e da Súmula nº 85 do TST, que admite o ajuste da compensação de jornada por acordo individual.

O ministro Carlos Alberto, em seu voto, traçou um histórico sobre a evolução das previsões legais a respeito da compensação de horas. Inicialmente, “a compensação de horário, consagrado na redação original da CLT, mais precisamente no § 2º do artigo 59, pressupunha acordo ou convenção coletiva por meio dos quais o excesso de horas em um dia seria decorrência da diminuição em outro dia, de maneira que não excedesse o horário normal da semana nem ultrapassasse o limite máximo de 10 horas diárias”.

A Lei nº 9.601/1998 autorizou a pactuação da compensação anual ou banco de horas. O Congresso Nacional modificou o projeto original e reduziu o prazo de compensação para 120 dias, mas o Executivo, por meio da Medida Provisória nº 1.709 (de 07/08/1998), voltou a estabelecer o parâmetro anual, que se manteve nas várias medidas provisórias subseqüentes.

A jurisprudência do TST (Súmula 85), destacou o ministro, “faz menção expressa, em seus itens III e IV, à jornada máxima semanal ou jornada semanal normal – e não anual. “São os fundamentos pelos quais não conheço do recurso, por não configurada a contrariedade à jurisprudência”, concluiu.

Quanto à possibilidade de estabelecimento do banco de horas por meio de acordo individual, a Turma adotou a interpretação segundo a qual o mecanismo de compensação de horas, sendo manejado por um período demasiadamente longo, pode provocar danos à saúde e à segurança do trabalhador, ao contrário das ferramentas de compensação mais imediata, de impacto mais favorável ao trabalhador.

“Permite-se que haja globalmente uma majoração na jornada, para uma posterior redução, atento a uma demanda localizada em determinado período para, desta forma, conservar o emprego com certo equilíbrio”, observou o ministro Carlos Alberto. Por isso, a Turma entendeu que o banco de horas deve ser instituído formalmente por negociação coletiva, uma vez que a Constituição não permite a transação individual de medidas desfavoráveis à saúde e à segurança do trabalhador. (RR 961/2004-019-12-00.5)