Agência Câmara, 23 de janeiro de 2007
Político que renunciar a mandato pode ficar inelegível

O Projeto de Lei Complementar 379/06 torna inelegíveis políticos que renunciarem ao mandato. Independentemente do motivo da renúncia, o desistente não poderá concorrer a novo pleito por todo o período remanescente do mandato a que renunciou e pelos quatro anos seguintes. A proposta, apresentada pelo deputado Humberto Michiles (PL-AM), abrange o presidente da República, governadores, prefeitos e os integrantes do Congresso Nacional, das assembléias legislativas, da Câmara Legislativa e das câmaras municipais.

De acordo com Michiles, o projeto tem o objetivo de "evitar que parlamentares, na iminência de serem submetidos a processos de perda de mandato, optem pela renúncia a fim de evitar a cassação e fugir à pena de inelegibilidade imposta pela lei".

Tramitação

O projeto será analisado em conjunto com o PLP 223/01, do deputado Orlando Desconsi (PT-RS), que tramita em regime de prioridade e está pronto para ser votado em Plenário. Essa proposta exclui da inelegibilidade por renúncia o presidente da República e os governadores. Outra diferença é que o projeto de Desconsi aumenta de quatro para oito anos o período de inelegibilidade para aqueles que renunciarem ao mandato.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Sandra Crespo

Nova Central, 23 de janeiro de 2007
Presidente Lula pede apoio a governadores para realizar a reforma da Previdência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu nesta segunda-feira aos governadores de 25 Estados apoio para realizar a reforma da Previdência em seu segundo mandato. A Folha Online apurou que Lula condicionou a discussão da reforma ao apoio político dos Estados e municípios. O assunto entrará na pauta da reunião dos governadores no próximo dia 6 de março.

No encontro com os governadores, o presidente Lula disse que a reforma da Previdência "nunca vai ter unanimidade". Mas ressaltou que, se conquistar apoio de grande parte dos Estados e municípios, vai realizar as modificações que considera necessárias para o sistema previdenciário do país.

Até este momento, Lula vinha afirmando que não iria executar a reforma da Previdência, medida que desagrada parlamentares de sua própria base de apoio. O PDT, por exemplo, já sinalizou que pode abandonar a coalizão se a reforma for discutida.

Reunião

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), sugeriu na reunião dos governadores com o presidente que, no próximo encontro, também sejam convidados os presidentes da Câmara e do Senado para que eles façam um relato sobre a viabilidade de aprovação dos projetos.

Na próxima semana, haverá prévia da segunda reunião dos governadores, mas na pauta estará o tema educação. Os Estados querem discutir os critérios de distribuição dos recursos do Fundeb. O presidente Lula não participa do encontro, que será mediado pelo ministro Fernando Haddad (Educação).

O presidente deve anunciar nos próximos dias a implantação de projeto de inclusão digital banda larga em todas as escolas públicas do país --estaduais e municipais.

 

Folha de São Paulo, 23 de janeiro de 2007
Troca-troca já envolve 20 deputados da nova Câmara
Migrações afetarão sobretudo a oposição, que poderá reunir apenas 134 cadeiras | Conta é conservadora, mas até aqui o nível de mudança de siglas é menor do que o registrado em 2003, no início da legislatura passada

FERNANDO RODRIGUES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Pelo menos 20 deputados, pelas contas mais conservadoras, devem trocar de partido antes mesmo de tomar posse. São políticos eleitos no último dia 1º de outubro por uma determinada sigla, mas que, no momento em que assumirem seus mandatos, estarão em outra agremiação política. Essas trocas não são proibidas pela lei nem um fenômeno novo. Em 1º de fevereiro de 2003, nada menos do que 37 dos 513 deputados federais eleitos já haviam trocado de partido.

Agora, um levantamento da Folha mostra possível migração de até 28 políticos -número ainda preliminar.

Pode variar, para mais ou para menos, a depender das negociações em curso para a montagem do ministério do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa constatação fica clara quando se observa o sentido da migração. O fluxo é sempre dos partidos de oposição em direção aos que estão hoje abrigados no guarda-chuva da coalizão lulista.

Os três principais partidos oposicionistas -PSDB, PFL e PPS-, elegeram, juntos, 153 deputados. Se confirmadas as defecções previstas nos bastidores do Congresso, essas agremiações devem cair para apenas 134 cadeiras no mês que vem, quando começam a ser nomeados os novos ministros.

As maiores defecções devem ocorrer no PFL, partido que ficou sem governadores em Estados fortes pela primeira vez desde a sua criação, nos anos 80. A única unidade da federação a ser comandada pelo PFL é o Distrito Federal (José Roberto Arruda).

Os pefelistas perderam a Bahia (com a derrota do grupo de Antonio Carlos Magalhães) e também se deram mal em outras locais nos quais eram hegemônicos, como o Maranhão (Roseana Sarney perdeu). Sem governadores, muitos deputados federais ficam com poucos atrativos para permanecerem no PFL. Não têm facilidades locais e sofrem também no plano federal, dominado pelo PT. Por essa razão, a Folha conseguiu identificar nove pefelistas como potenciais defecções para a legenda em fevereiro -uma queda de 14% sobre o total de 65 eleitos em outubro.

O PSDB, pelo fato de ter conquistado governos estaduais relevantes -São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul-, deve ter menos perdas do que o PFL. Dos 66 tucanos eleitos, a expectativa é que cinco deixem a legenda. O PPS, por ser menor e recentemente ter enfrentado a saída do governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, pode ter sua bancada reduzida de 22 para 17 cadeiras -uma queda substancial de quase 23%.

JORNAL GAZETA DO POVO, 23 de janeiro de 2007 | Economia
PAC-No Paraná, Programa de Crescimento dá prioridade a investimento no setor de logística
R$ 504 bilhões para “romper barreiras e superar limites”

Brasília – A uma platéia de empresários e políticos, o governo federal surpreendeu ontem ao anunciar a ousada meta do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que prevê investimentos de R$ 503,9 bilhões nos próximos quatro anos. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou que esse valor será divido em cinco blocos – infra-estrutura; medidas para estimular crédito e financiamento; melhoria do marco regulatório na área ambiental; desoneração tributária e medidas fiscais de longo prazo.

De acordo com o ministro, a União prevê investir somente em infra-estrutura R$ 67,8 bilhões nos próximos quatro anos, sem contar os investimentos das empresas estatais. Dentro do Projeto Piloto de Investimentos (PPI) – que fica fora do cálculo das despesas que influenciam o superávit primário e cujos recursos não serão contingenciados – serão destinados R$ 52,5 bilhões.
Mantega disse ainda que para estimular a expansão da infra-estrutura é necessário aperfeiçoar o marco regulatório e facilitar a concessão de licenças ambientais a projetos do setor, respeitando o meio ambiente.

Durante seu pronunciamento, o ministro disse que um dos principais objetivos do PAC é desobstruir gargalos que existem nas áreas administrativas, burocráticas e legislativa e que impedem o crescimento. Ele lembrou que no ano passado a inflação ficou em 3,14% e que o governo está comprometido em manter esse índice sob controle.

Econômico e social

Durante o lançamento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o desafio do segundo mandato é acelerar o crescimento de forma correta. “É hora de romper barreiras e superar limites”, disse. Segundo Lula, o primeiro governo foi calcado em manter a estabilidade econômica e ampliar empregos e agora será a hora de proporcionar o crescimento da indústria para gerar mais empregos sem inflação e garantindo a estabilidade conquistada.

O presidente disse ainda que para que o PAC tenha sucesso é necessário o engajamento de todos. “Precisamos acelerar com firmeza e na hora certa. E não podemos ter medo de aumentar a velocidade”, disse. Ele aproveitou para pediu a ajuda dos parlamentares, no sentido de aprovar as medidas que ainda dependem de votação para entrar em vigor. “Entendo que a disputa política é envolvente e apaixonante. Mas não podemos perder as oportunidades e o bom ambiente que se oferecem ao País.”

Superávit primário

Na avaliação de Mantega, o PAC tem como “ponto forte” uma ampliação significativa dos investimentos. “Esses investimentos serão excetuados do superávit primário por meio do PPI”, disse Mantega. A meta fiscal do governo continua sendo um superávit primário de 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB), mas na prática cairá a 3,75% com o PPI, que tem volume previsto de 0,5% do PIB ao ano. “Mesmo com isso, mantemos a estabilidade fiscal e o objetivo principal de reduzir a relação dívida/PIB”, afirmou o ministro. Mantega explicou que o cenário do documento do PAC, em que a relação dívida/PIB chega a 48,3% do PIB em 2007 e a 39,7% em 2010, considera o abatimento do PPI.

Mantega também informou que foi criado um Fundo de Investimento em Infra-Estrutura. O fundo, segundo ele, terá R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os recursos serão geridos pela Caixa e aplicados em projetos do setor privado na área de inra-estrutura. Por fim, ele explicou que o valor do fundo poderá ser elevado, já que os trabalhadores poderão optar por aplicar até 10% do seu FGTS no fundo.

 

Folha de São Paulo, 23 de janeiro de 2007
Para sindicato, empregos terão pouco impacto
DA REPORTAGEM LOCAL

As medidas para acelerar o crescimento terão efeito tímido no emprego, na avaliação de sindicalistas. "Pode ter algum impacto no emprego, mas pequeno. Por isso, estamos cobrando metas de criação de emprego", diz Artur Henrique, presidente da CUT, que cita a possibilidade de crescimento e de investimentos em infra-estrutura positivamente, "mas faltam contrapartidas sociais e de emprego".

Para Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical, o emprego só cresce significativamente com medidas de curto prazo e urgentes, como redução da carga tributária e queda dos juros. "Essas medidas terão impacto tímido e a longo prazo." Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, diz que para criar emprego é preciso acabar com a informalidade e precarização do trabalho. "Mas é bem-vinda qualquer ação para crescimento." 0 (FF)

 

Folha de São Paulo, 23 de janeiro de 2007
FGTS vai financiar obras de infra-estrutura
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O subsídio que o governo havia anunciado para aquisição da casa própria por trabalhadores de baixa renda ficou de fora do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), mas o uso de recursos do FGTS para financiar obras de infra-estrutura com risco para o patrimônio do trabalhador foi incluído e pode atingir R$ 17 bilhões. O governo também permitirá que os trabalhadores usem até 10% do dinheiro depositado em suas contas do Fundo nos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento, como ocorreu com a Petrobras e a Vale do Rio Doce. Essas aplicações serão isentas do pagamento do IR (Imposto de Renda).

De acordo com o ministro Guido Mantega (Fazenda), ainda não foi concluída a negociação sobre o adicional de 10 pontos percentuais na multa recolhida ao FGTS por demissões sem justa causa que financiará o subsídio à casa própria. Criada em 2001, a multa foi usada para pagar a correção aos trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS nos planos Verão e Collor e não tem data para acabar. Os empresários não concordaram em manter o percentual em 10 pontos. Queriam reduzir para cinco, mas o governo não concordou.

O financiamento de obras de infra-estrutura com o FGTS será feito em duas etapas. Na primeira, R$ 5 bilhões do dinheiro que o FGTS acumula em caixa acima do pagamento das indenizações a todos os trabalhadores será destinado a um fundo de investimentos.

O Conselho Curador do FGTS vai determinar as regras gerais para aplicação do dinheiro e, em caso de prejuízo, o patrimônio do FGTS será reduzido. Se houver ganho, haverá aumento. Essas aplicações poderão aumentar e absorver até 80% do superávit do FGTS. Para o governo, o risco de prejuízo é pequeno, já que o fundo só poderá participar com até 30% do valor dos projetos de infra-estrutura que forem selecionados e, caso seja preciso, esses ativos serão vendidos no mercado e os recursos usados para pagar as indenizações.

Na segunda etapa, o governo autorizará os trabalhadores a investirem individualmente no fundo de infra-estrutura. Nesse caso, será preciso assinar uma declaração em que o trabalhador deixe claro que entende os riscos envolvidos na operação. "É um risco sim, sem dúvida. Por isso é opcional", reconheceu a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Coelho. Ela disse que aplicará seu FGTS no fundo.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 23 de janeiro de 2007 | Economia
Após PAC, Sinduscon eleva projeção de crescimento
A projeção de crescimento da Construção Civil subiu de 4,9% para 6% em 2007. Já em relação ao crescimento do País, a previsão passou de 3,5% para 4%
Chiara Quintão

SÃO PAULO - O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) elevou a projeção de crescimento do setor de 4,9% para 6% para 2007, após a divulgação das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nesta segunda-feira pelo governo federal. Em relação ao crescimento do País, a projeção do Sinduscon-SP passou de 3,5% para 4%.

"Se as medidas pudessem ser aplicadas num estalar de dedos, o crescimento do País poderia chegar a 4,5% em 2007", diz o presidente do Sinduscon-SP, João Claudio Robusti. Ele estima que a maior parte das medidas deverá ser implementada em seis meses. Robusti afirma que o programa anunciado é "ambicioso" e que o PAC "confirmou as expectativas de ser voltado para construção e infra-estrutura em geral".

Entre as medidas que justificam a revisão da meta de crescimento pelo Sinduscon-SP estão a desoneração tributária para investimentos em fundos de infra-estrutura, segundo Robusti, que possibilitará que o setor tenha mais recursos. Ele destaca também o anúncio de que haverá mudanças na atual lei de licitações, mas ponderou que não conhece os detalhes de como isso será feito.

"O aperfeiçoamento das agências reguladoras também é muito importante. Apesar de o marco regulatório do saneamento ter saído, ainda falta definir questões como a titularidade (entre Estados e municípios) nas regiões metropolitanas", diz o presidente do Sinduscon-SP.

PIS e Confins

Robusti elogiou também a desoneração de PIS e Cofins que incide sobre novas edificações das empresas e a redução dos prazos para a recuperação dos créditos das edificações já construídas de 25 para dois anos. "Só posso achar que essas medidas foram boas. São um estímulo para toda a edificação voltada para a iniciativa privada - parques industriais, hotéis, shoppings", diz.

O presidente do Sinduscon-SP voltou a criticar a criação de um fundo de investimento em infra-estrutura com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no total de R$ 5 bilhões. "O FGTS foi concebido para destinar recursos para habitação, saneamento e infra-estrutura urbana. Já a Cide foi criada para fornecer recursos para a infra-estrutura rodoviária. Se todos recursos da Cide tivessem sido aplicados em malhas rodoviária, não teríamos a situação caótica atual das estradas", afirma Robusti.

Ele criticou também que os recursos destinados para a habitação de interesse social, para famílias com rendimento mensal de até três salários mínimos, tenham sido ampliados em R$ 1 bilhão para este ano. "Para erradicar o déficit habitacional do País, precisaríamos de R$ 100 bilhões em subsídios em 15 anos", diz.

JORNAL GAZETA DO POVO, 23 de janeiro de 2007 | Economia
SEM SUBSÍDIO
Habitação deve receber R$ 106 milhões

Brasília – O subsídio que o governo havia anunciado para aquisição da casa própria por trabalhadores de baixa renda ficou de fora do PAC, mas o uso de recursos do FGTS para financiar obras de infra-estrutura com risco para o patrimônio do trabalhador foi incluído e pode atingir R$ 17 bilhões.

O governo também permitirá que os trabalhadores usem até 10% do dinheiro depositado em suas contas do Fundo nos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento, como ocorreu com a Petrobrás e a Vale do Rio Doce. Essas aplicações serão isentas do pagamento do Imposto de Renda.

Além dos recursos do FGTS, os investimentos em habitação e saneamento contarão com recursos do Orçamento Geral da União e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) repassados à iniciativa privada. A expectativa de investimentos em infra-estrutura social e urbana alcança R$ 170,8 bilhões.

A habitação será a maior beneficiada, com R$ 106,3 bilhões, atingindo 4 milhões de famílias. Outras 600 mil serão atendidas por meio dos recursos aplicados em caderneta de poupança. Para 2007, os recursos estimados chegam a R$ 27,5 bilhões.

No PAC, o investimento para saneamento será de R$ 40 bilhões em quatro anos, o que será suficiente para atender 22,5 milhões de domicílios com serviços de água, esgoto e coleta de lixo.

O transporte urbano, basicamente metrô, está sendo contemplado com R$ 3,1 bilhões, e o programa ‘Luz para Todos’, com R$ 8,7 bilhões.

JORNAL GAZETA DO POVO, 23 de janeiro de 2007 | Economia
ANÁLISE
“Óbvio manda reduzir gastos”, diz economista

Para o economista Gilmar Lourenço, professor da UniFae, o pacote apresentado pelo governo é incompleto. “O presidente diz que os ‘profetas do óbvio’ teriam essa posição. Mas o óbvio diz que um projeto econômico tem de contemplar quatro planos – fiscal, monetário, cambial e de competitividade – para ter chances de êxito”, diz. “O PAC só contempla a parte fiscal e, ainda assim, uma parte dela. Ficaram de fora despesas públicas e reforma tributária.” Ele cita como exemplo programas de sucesso, implementados no passado, como o Plano de Metas de Juscelino Kubitschek (entre 1956 e 1961) – “quando o Brasil praticamente montou sua indústria” – e o Segundo Plano de Desenvolvimento, criado no governo Geisel (entre 1974 e 1978).

Lourenço acredita que as medidas são “tímidas” e insuficientes para fazer o país crescer na casa dos 5% ao ano. “Temos que reconhecer que elas estão na direção correta no que diz respeito à desoneração fiscal e no investimento em infra-estrutura, principalmente em energia. Mas faltaram itens importantes, gargalos que podem comprometer o crescimento sustentável.” (CS)

JORNAL GAZETA DO POVO, 23 de janeiro de 2007 | Economia
CONGRESSO NACIONAL
Governo terá que convencer os parlamentares

Para tornar o PAC algo real, o governo terá que convencer o Congresso Nacional a aprovar ao menos 11 medidas provisórias e cinco projetos de lei, além de projetos que já estão em tramitação, como a reforma tributária, o marco legal das agências reguladoras e a Lei do Gás.

Entre os principais projetos de lei, serão enviados o que define o controle de aumento de despesas com pessoal e encargos sociais da União; proteção do meio ambiente e na proteção de florestas, fauna e flora; altera normas de licitação e contrato da administração pública; e que estabelece a política de valorização do salário mínimo para o período de 2008 a 2013.

Já as medidas provisórias são as que definem incentivos para TV digital; regime especial para investimento em infra-estrutura; cria o fundo de investimento em infra-estrutura; estabelece opção de compra para o programa de arrendamento residencial; cria o fundo de investimento em FGTS; estabelece o término da liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA); e do programa de capitalização da Caixa Econômica Federal.

Na área fiscal, o governo decidiu adotar um limite de 1,5% para o aumento real do salário dos servidores públicos e uma regra de longo prazo para o ajuste do salário mínimo. A intenção é limitar os gastos com pessoal a 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 23 de janeiro de 2007
Gasto Médio com comer fora é de R$ 13,32
Rosângela Oliveira

Foto: Fábio Alexandre/O Estado

Comer fora tem custo alto para o trabalhador.

O trabalhador brasileiro gasta em média R$ 13,30 para almoçar fora de casa - prato principal, sobremesa, bebida e cafezinho. Valor semelhante tem que desembolsar o curitibano, R$ 13,20. Já em Manaus, essa média cai para R$ 10,13, e em Brasília, a média é R$ 17,45, sendo o valor mais alto do País. O levantamento é da Associação das Empresas de Refeição e Alimentação Convênio para o Trabalhador (Assert), feita em 2.438 restaurantes, de 32 cidades brasileiras, que operam com o sistema de vales e tíquetes refeição.

A sondagem, afirma o presidente da Assert, Artur Almeida, tem como proposta oferecer parâmetros para os cerca de 200 mil restaurantes que operam com vale-alimentação no País. Este foi o quarto ano em que o levantamento foi feito. Segundo Almeida, a pesquisa não tem pretensão de ser tornar um índice econômico, “mas apenas um estudo que mostre o comportamento dos preços praticados pelo setor, nas cinco regiões brasileiras”. Além disso, que sirvam de sondagem para que as empresas posam ajustar seus valores de acordo com a realidade de cada localidade.

A pesquisa levou em conta os valores da refeição praticados nas categorias de restaurantes do tipo a la carte (o consumidor escolhe o prato no cardápio), comercial (estabelecimentos mais populares, que oferecem refeições denominadas também “prato do dia”, “prato feito” ou “comercial”), self-service (sistema por quilo ou buffet a preço fixo) e executivo (com preços e pratos determinados).

Curitiba

Na região Sul, Curitiba teve a segunda menor média de preços, perdendo para Porto Alegre, onde o custo médio da refeição é de R$ 12,37. Segundo Artur Almeida, além das diferenças regionais, as regiões turísticas também tiveram influência nos preços, como foi o caso de Florianópolis, onde o custo médio é de R$ 16,57 por refeição - a pesquisa foi feita nos meses de novembro e dezembro, próximo do início da temporada de verão. Na categoria de prato comercial, o valor na capital paranaense fica em média R$ 9,56 - o mais caro é em Brasília, por R$ 13,22 e o mais barato em Goiânia, por R$ 5,61.

Já na categoria self-service -onde foram considerados 500g de refeição, mais o valor de 200g de sobremesa, e a bebida de 300ml, sendo uma lata de refrigerante ou suco de laranja -, Curitiba tem um preço médio de R$ 8,75, enquanto Brasília tem o maior preço, com R$ 15,99, e Vitória o menor, com R$ 8,07. No segmento a la carte o custo mais alto é de Salvador, com preço médio de R$ 29,53, e o menor em Manaus, com R$ 14,34 - Curitiba tem preço médio de R$ 22,31. O prato executivo custa menos em Fortaleza, onde o valor gira em torno de R$ 9,87, enquanto em Florianópolis é de R$ 27,24 e em Curitiba R$ 14,64.

JORNAL DO COMMERCIO / MANAUS, 23 de janeiro de 2007
AM: Aumenta recurso à moradia popular
Henrique Xavier

O setor da construção civil vai receber 17,6% a mais que o ano passado em volume de recursos para construção e financiamentos de imóveis populares. A medida, anunciada na manhã de ontem pelo governo federal, visa induzir principalmente o país a um crescimento social na área da habitação.

As propostas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) foram recebidas pelas entidades de classe e patronais da construção civil no Amazonas com entusiasmo, interessadas no aquecimento do mercado imobiliário local e pela expectativa de futuros empreendimentos na capital.

Segundo o presidente do Sinduscon-AM (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amazonas), Joaquim Auzier, as medidas estavam sendo muito aguardadas pelo setor de construção civil, pois entre os programa de metas do PAC, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, figuram medidas para desoneração de impostos para edificações e novas obras de infra-estrutura.

“É, sem dúvida, um grande estímulo do governo para a construção civil, além de ser um incremento razoável para encurtar o caminho entre o sonho e a realidade da casa própria”, afirmou Auzier.

O construtor comentou também que a meta do PAC de elevar a taxa de investimentos públicos e privados, atualmente na casa de 20% do PIB (Produto Interno Bruto), através da expansão dos investimentos na construção civil, deve acelerar outros setores da economia, mas deve ser vista com ressalvas.

“A Caixa Econômica deve agora flexibilizar a parte de cadastro para que mais empresas tenham acesso ao crédito. Se continuar a mesma dificuldade para o cadastramento das empresas, o governo federal pode disponibilizar bilhões que nenhuma empresa vai conseguir alcançar o recurso”, disse o dirigente, acrescentando que é necessário não apenas disponibilizar volumes de recurso na linha de financiamento de imóveis populares, mas definir subsídios para famílias com renda de até três salários-mínimos.

“É muito difícil fazer uma unidade popular de 40 m² e vender para a população de baixa renda. Preferimos entender que por gerarem altos custos, essas obras têm um valor acima da possibilidade da classe mais necessitada que não dispõe de recurso para obtenção da casa popular. Esse recurso não pode ser financiamento, mas devia ser encarado pelo governo federal como fundo perdido, simplesmente um investimento”, explicou.

Conforme divulgado pelo governo federal, o PAC deve contemplar a redução do prazo de devolução do PIS/Cofins recolhido durante a construção de prédios e galpões, além da utilização dos recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)em obras de infra-estrutura. O governo também estuda saídas para liberar verbas do programa Pró-Moradia, que possui R$ 650 milhões do FGTS disponíveis.

Atualmente, segundo o presidente da Construtora Capital, Pauderley Avelino, a indústria da construção civil no Estado do Amazonas passa por um momento de crescimento acelerado.

Na opinião de Avelino, o conjunto de toda essas medidas vai ser bastante benéfico principalmente na área de financiamento da habitação de interesse social. “No instante em que se disponibiliza um volume de recurso do Tesouro Nacional alocado para habitações, gera-se uma massa de investimentos que impactar positivamente na economia do amazonas”, explicou.

Intenção é zerar déficit de moradias

De acordo com a Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), órgão da qual faz parte a maior parte das construtoras amazonenses, foi enviado uma proposta solicitando a definição da meta de construção civil de 400 mil casas na chamada “habitação social” por ano. Se essa meta for repetida nos próximos 20 anos, o déficit de 7,9 milhões de moradias será zerado.

“Há uma possibilidade de haver um boom de investimentos no mercado amazonense, mas vai depender da resposta do mercado. Claro que Manaus está numa boa fase de crescimento da construção civil. Isso deve possibilitar um incremento de pelo menos 15% pontos percentuais na criação direta de postos de trabalho, sem contar com as atividades paralelas que se beneficiam com esse aquecimento”, comemorou o diretor representante do Creci-AM (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Amazonas), Paulo de Carvalho Júnior.

O diretor acredita que as habitações populares serão muito procuradas o que deve receber atenção especial das construtoras para evitar uma possível superdemanda no setor. “Temos a esperança de que este pacote traga medidas eficientes principalmente para a população de baixa renda, já que por essa camada que se responde o déficit habitacional”, destacou.
Desde ontem, a Caixa Econômica Federal já disponibiliza R$ 12 bilhões para financiamentos de habitação em várias modalidades e padrões de moradia. Em 2006, esse orçamento foi de R$ 10,2 bilhões, crescendo 35% ao longo do ano.

Conforme divulgado pela Casa Civil, além dos recursos públicos, os bancos privados também terão várias linhas de financiamento e buscarão reduzir juros para os empréstimos.

O reforço faz parte de um conjunto favorável de medidas tomadas pelo governo desde o ano passado, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional de 7,9 milhões de moradias.

A isenção de impostos sobre a construção e a simplificação das operações de crédito estão entre as medidas previstas no PAC que receberam destaque até mesmo por membros da bancada adversária do governo, como o deputado federal Pauderney Avelino (PFL).

“Entendemos que o pacote de medidas vai ajudar bastante aos setores da construção civil e imobiliário, mas principalmente à população de baixa renda. Acredito que, com o volume de recursos anunciados para a construção civil para os próximos quatro anos, o país poderá construir algo em torno de 400 mil unidades por ano. Sem dúvida, um grande reforço para a indústria da construção civil, um dos segmentos que mais alavanca à econômica no Amazonas”, explicou o parlamentar.

Entre as propostas do PAC, quem vender um imóvel com a intenção de comprar outro não precisa pagar Imposto de Renda sobre o lucro da operação, desde que faça a troca em seis meses. Antes, para se vender o imóvel, a pessoa teria que pagar uma alíquota de 15%, sobre o ganho.

Este foi um benefício garantido por medida provisória editada no ano passado, cujo pacote de incentivos para a habitação previu um aporte de R$ 1 bilhão. Para 2007, a Caixa Econômica Federal vai financiar às construtoras R$ 3,5 bilhões com a meta de serem construídas 400 mil casas por ano para zerar déficit imobiliário do país.

 

24 HORAS NEWS / MATO GROSSO, 23 de janeiro de 2007
MT: Setor madeireiro propõe 12% aumento na pauta; governo quer 44%
Angela Fogaça

Amanhã ocorre mais uma etapa da negociação entre o governo estadual e os industriais madeireiros para definir o impasse sobre a pauta da madeira, iniciado no mês passado. O setor de base florestal vai apresentar oficialmente a proposta de um reajuste de 12%, dividido em duas parcelas.7% em março e 5% em julho.

Os empresários são totalmente contrários a pauta apresentada pelo governo, instituída pela Portaria 143/2006 e prevista para entrar em vigor no próximo dia 1° de fevereiro, que tem um aumento na média de 44%. Caso a Secretaria Estadual de Fazenda não aceite negociar o reajuste da nova pauta, o setor irá tomar todas as medidas judiciais cabíveis para que essa portaria não entre em vigor no mês que vem.

A proposta do setor deve ser apresentada pelo assessor ambiental da Fiemt( Federação das Indúistrias de Mato Grosso), Álvaro Leite. Os empresários argumentam que o aumento iria pesar significativamente para as indústrias, que perderiam mercado para concorrentes do Pará e Rondônia, onde a carga tributária é menor. As espécies cedrinho e o cambará, por exemplo, entre as mais comercializadas no Estado, foram pautadas em R$520 o metro cúbico, enquanto que a pauta do Pará é de R$240. A diferença representa 116% entre os dois Estados.

Para subprodutos como o cabo de vassoura, a nova pauta estipula o valor em R$ 435,00 o metro cúbico, enquanto que no Pará este mesmo subproduto é vendido a R$ 98,27 e Rondônia não tem pauta para este produto. A madeira é o terceiro produto em maior volume de exportações em Mato Grosso. Somente em Sinop, no ano passado, foram movimentados US$38 milhões com a venda de madeiras para o mercado externo.

Segundo o presidente do Sindicato das Indústrias Madeireiras do Norte (Sindusmad), Jaldes Langer, para o mercado interno as previsões não são tão boas. Jaldes lembrou que o aumento na carga tributária, com reajuste na pauta da madeira, não está motivando os empresários.

JORNAL O POVO / FORTALEZA, , 23 de janeiro de 2007
SEU BOLSO
Fuja de impostos e taxas em 2007
O contribuinte pode adotar estratégias para evitar ou reduzir o custo com impostos e taxas. Quem se planeja paga menos CPMF, IOF e Imposto de Renda (IR)

A cada ano, o brasileiro tem que trabalhar 145 dias somente para pagar tributos que incidem sobre sua renda, patrimônio e consumo, segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Entretanto, há estratégias que o contribuinte pode adotar para reduzir ou ficar isento de impostos e taxas, principalmente em operações bancárias e aplicações financeiras. O POVO traz dicas de como não perder dinheiro com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Operação Financeira (IOF).

O economista e consultor financeiro José Maria Porto explica que o IOF pode corroer os rendimentos e até dar prejuízo para quem efetua resgates de aplicações financeiras de renda fixa com menos de 30 dias. Segundo ele, se o investidor aplicar um dinheiro e resgatá-lo no dia seguinte, a alíquota do IOF que irá incidir sobre a rentabilidade será de 96%, em 15 dias a mesma cai para 50% até zerar a partir do 30º dia. “Por isso, o contribuinte deve evitar essas aplicações de curtíssimo prazo”, completa o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.

De acordo com Luiz do Amaral, sacando o dinheiro de investimentos (de renda fixa) com menos de 30 dias, o contribuinte vai acabar recebendo menos do que aplicou, em virtude do IOF, da CPMF (cuja alíquota é de 0,38%) e do IR.

Com relação ao IR, o presidente do IBPT lembra que o contribuinte precisa tentar se beneficiar da tabela regressiva do imposto que incide sobre o rendimento das aplicações. José Maria Porto explica que os fundos de investimento classificados como de longo prazo, ou seja, cuja carteira de títulos tem prazo médio de vencimento superior a 365 dias, dão possibilidade ao investidor de um pagamento menor de IR, desde que se deixe o dinheiro mais tempo aplicado. Em saques de até 180 dias, a alíquota do IR será de 22,5% sobre o rendimento, depois cai para 20% em resgates entre 181 e 360 dias, 17,5% se o saque for feito entre 361 e 720 dias e para 15% em resgates nos prazos superiores a 720 dias.

Por outro lado, como explica Porto, os fundos classificados como de curto prazo, com vencimento médio dos papéis igual ou inferior a 365 dias, não têm o mesmo benefício do IR, existindo apenas duas alíquotas: de 22,5% (resgates de até 180 dias) e de 20% (a partir de 181 dias).

José Maria explica que, com relação à tributação do IR, o investimento em ações possui seus atrativos. Os fundos de renda variável (de ações), independente do prazo do resgate, possuem alíquota do IR de 15% sobre a rentabilidade. O mesmo percentual incide nas realizações de venda de diretas de ações (via corretoras). “Mas existe ainda mais um benefício, quando a venda das ações (de forma direta - via corretora) for de até R$ 20 mil, o contribuinte é isento do IR”, acrescenta Porto.

Para quem tem pouco dinheiro disponível, a melhor alternativa para fugir dos impostos, na opinião dos especialistas, é a poupança. Isso porque a caderneta de poupança é isenta de IR e IOF. Assim como de CPMF, desde que o resgate do dinheiro ocorra após 90 dias após o início da aplicação. (Oswaldo Scaliotti)

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 23 de janeiro de 2007
Município terá indenizar dentista que teve motivo de demissão divulgado

A 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou o município de Guarulhos a indenizar em R$ 9.340, a título de danos morais, um dentista que teve sua demissão por justa causa publicada no Diário Oficial do Município. A demissão foi descaracterizada pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região, por resultar de processo administrativo irregular.

De acordo com a assessoria do TST, o dentista foi demitido por justa causa sob a acusação de desídia e insubordinação — hipóteses previstas na legislação trabalhista como motivadoras de demissão por justa causa. Na Justiça, o ex-funcionário alegou nunca ter sido advertido, suspenso ou notificado pelas supostas infrações cometidas. Afirmou também não conhecer as provas do procedimento administrativo aberto contra ele.

Segundo o dentista, a publicação no Diário Oficial do município causou-lhe constrangimento e dificuldade em conseguir novo emprego. O ex-funcionário pediu indenização por danos morais pelos danos causados.

Em sua defesa, o município de Guarulhos alegou que o processo administrativo apurou os atos atribuídos ao dentista – faltas injustificadas, assinatura de ponto no dia em que havia faltado, adulteração de atestado médico e insubordinação por desrespeito à chefia. Afirmou que as faltas injustificadas prejudicaram o atendimento à comunidade.

“Não faz sentido manter um servidor que não cumpre suas funções e frustra totalmente as expectativas da comunidade (já tão carente), ocupando indevidamente uma vaga que pode ser substituída por um profissional que cumpra seus compromissos”, alegou o município.

A 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos julgou ambos os pedidos – a descaracterização da justa causa e a indenização por danos morais – improcedentes. O dentista recorreu da decisão, e o TRT-SP reformou a sentença, sob a alegação de que havia uma “série de irregularidades no alegado processo regular administrativo”. O TRT-SP considerou que a publicação da demissão no Diário Oficial, sem apuração do que de fato ocorreu e se esta era justa, causou constrangimento ao acusado.

Os desembargadores paulistas fixaram em o valor da indenização R$ 9.340,00, equivalente a dez vezes o maior salário pago ao dentista. O município recorreu da decisão com recurso de revista, mas o TRT-SP negou seguimento ao recurso. A municipalidade ingressou com agravo de instrumento, e o TST analisou o pedido.

Para relatora do processo no TST, juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley, “a publicidade dos atos administrativos que visa a promover a ciência do procedimento adotado pela administração não se confunde com a divulgação de fatos e ocorrência sem pertinência ou medida de proporcionalidade”. Motivo pelo qual negou seguimento ao recurso do município, mantendo a condenação imposta.

Nova Central, 23 de janeiro de 2007
Fábrica de calçados terá de pagar R$ 300 mil em indenização por assédio moral coletivo

A fábrica de calçados Hispana, da cidade de Itaporanga D'Ajuda (SE), foi condenada a pagar indenização de R$ 300 mil por assédio moral coletivo no ambiente de trabalho. A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju. Segundo o processo, os funcionários da empresa eram freqüentemente alvos de xingamentos, ofensas à honra e ameaçados de demissão. A Justiça entendeu que "qualquer forma de discriminação, coação, constrangimento ou humilhação aos empregados" deveria ser banida.

O valor da indenização será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Caso a empresa descumpra a decisão, estará sujeita a multa diária de R$ 5 mil por dia. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho de Sergipe depois da acusação de uma funcionária que afirmou ter sido perseguida após apontar irregularidades na companhia.

A funcionária disse que os trabalhadores eram fiscalizados quanto ao tempo que ficavam no banheiro. A acusação foi comprovada por atestados médicos apresentados por outras empregadas, que tiveram infecção urinária devido à proibição. O Ministério Público também verificou que havia um número insuficiente de sanitários para o número de funcionários da companhia.

Em sua defesa, a empresa - que tem estabelecimentos nos Estados de Rio Grande do Sul, Bahia e Sergipe - afirmou que as acusações eram falsas, originadas de "questões político-partidárias e sindicais". A companhia alegou que mantém "relação de mais alto grau de urbanidade" entre subordinados e superiores hierárquicos em suas dependências.

Segundo o tribunal, apesar de as agressões verbais e ameaças não terem atingido diretamente todos os trabalhadores, a coletividade dos empregados foi alvo de assédio moral.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

23/01/2007
Prazo prescricional para ação de dano moral é o trabalhista

Se a prática do dano moral decorre de uma relação de trabalho, o prazo para o ofendido ingressar com o respectivo pedido de reparação judicial obedece a regra da prescrição para as causas trabalhistas, prevista na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXIX). Com esse esclarecimento do ministro Milton de Moura França (redator para o acórdão), a Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) negou embargos em recurso de revista a um ex-empregado brasileiro da Alitalia – Linee Aeree Italiane.

A manifestação da SDI-1 corresponde ao posicionamento majoritário que o TST vem adotando sobre esse tema e resultou na manutenção de julgamento anterior proferido pela Quinta Turma do TST, que também considerou prescrita a iniciativa do trabalhador. “Proposta a ação quando ultrapassado o biênio após a extinção do contrato de trabalho está prescrita a pretensão ao pagamento da indenização correspondente”, registrou o acórdão da Quinta Turma.

O trabalhador foi dispensado pela Alitalia, por justa causa, em 1º de junho de 1988, e ingressou na Justiça Comum somente em 17 de abril de 1998. Diante do pedido de indenização por danos morais, decorrente da relação de emprego mantida entre o profissional e a empresa aérea, o titular da 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro remeteu os autos à primeira instância trabalhista carioca.

A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro considerou prescrito o direito de ação do trabalhador, uma vez que a causa só foi proposta quase dez anos após o fim da relação de emprego. O posicionamento judicial baseou-se na previsão constitucional que prevê como um dos direitos trabalhistas o de propor “ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

No TST, os dois exames realizados sobre o tema apontaram para a mesma solução adotada no âmbito regional. O posicionamento majoritário do Tribunal sobre o tema afastou a tese do trabalhador de que a indenização por dano moral teria natureza eminentemente civil, o que atrairia o prazo de prescrição de 20 anos, previsto, à época dos fatos, pela legislação civil em vigor (artigo 177, Código Civil de 1916).

O ministro Moura França observou que “o direito material, no caso, a proteção jurídica à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas está previsto no texto constitucional e, igualmente, no Código Civil, sendo certo que a violação desses valores resulta no dever de indenizar a parte ofendida”.

O relator esclareceu, contudo, que esse contexto vincula-se ao direito material, que não pode ser confundido com o direito de ação para reivindicá-lo em juízo, de acordo com sua fonte geradora. “Ora, se o pedido de indenização por dano moral está assentado em uma relação de trabalho, portanto, decorrente de um contrato de trabalho, o exercício do direito de ação subordina-se à observância da prescrição do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição”, concluiu Moura França. (EEDRR 96752/2003-900-01-00.7)

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.019, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.

Institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Previdência Social, o Fórum Nacional da Previdência Social - FNPS, com as seguintes finalidades:

I - promover o debate entre os representantes dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas, dos empregadores e do Governo Federal com vistas ao aperfeiçoamento e sustentabilidade dos regimes de previdência social e sua coordenação com as políticas de assistência social;

II - subsidiar a elaboração de proposições legislativas e normas infra-legais pertinentes; e

III - submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social os resultados e conclusões sobre os temas discutidos no âmbito do FNPS.

Art. 2o O FNPS será composto por representantes indicados pelos seguintes segmentos:

I - do Governo Federal, representado pelos seguintes órgãos:

a) Ministério da Previdência Social;
b) Casa Civil da Presidência da República;
c) Ministério do Trabalho e Emprego;
d) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
e) Ministério da Fazenda;
f) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e
g) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República;

II - dos trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas, representados pelos seguintes órgãos:

a) Central Autônoma de Trabalhadores - CAT;
b) Central Geral dos Trabalhadores - CGT;
c) Central Geral de Trabalhadores do Brasil - CGTB;
d) Central Única dos Trabalhadores - CUT;
e) Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP.
f) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;
g) Força Sindical - FS;
h) Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; e
i) Social Democracia Social - SDS;

III - dos empregadores, representados pelos seguintes órgãos:

a) Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;
b) Confederação Nacional do Comércio - CNC;
c) Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF;
d) Confederação Nacional da Indústria - CNI; e
e) Confederação Nacional do Transporte - CNT.

§ 1o O FNPS será presidido pelo Ministro de Estado da Previdência Social e secretariado pelo Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, o qual também terá direito a voz e voto.

§ 2o Os membros do FNPS, sendo um titular e um suplente por órgão ou entidade, serão designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social, mediante indicação:

I - dos titulares dos órgãos a que se refere o inciso I do caput deste artigo;

II - das entidades representativas de trabalhadores e de empregadores a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo, observado o disposto no § 3o.

§ 3o As indicações de que trata o inciso II do § 2o deverão recair em pessoas que exerçam cargos ou funções de relevância na entidade.

§ 4o O Ministro de Estado da Previdência Social poderá, sempre que necessário, convidar para participar das discussões representantes dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios, de órgãos e entidades da administração pública federal, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário e de outras instituições públicas e privadas.

§ 5o Cada um dos órgãos ou entidades que compõem o FNPS responsabilizar-se-á pelas despesas de deslocamento e estadia dos respectivos representantes ou de participantes em eventuais comissões técnicas especializadas que venham a ser instituídas, inclusive na condição de assessores.

§ 6o A função de membro do FNPS não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

Art. 3o O FNPS contará, para seu funcionamento, com o apoio institucional e técnico-administrativo da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Art. 4o O Ministro de Estado da Previdência Social aprovará o regimento interno do FNPS.

Art. 5o O FNPS terá prazo de duração de seis meses a partir da data de sua instalação.

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado


Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 349, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.

Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Fica criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS.

§ 1o O FI-FGTS terá patrimônio próprio, segregado do patrimônio do FGTS, será disciplinado por instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e seus investimentos não têm a cobertura de risco de crédito estabelecida no § 1o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 2o A administração e a gestão do FI-FGTS será da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, cabendo ao Comitê de Investimento - CI, a ser constituído pelo Conselho Curador do FGTS, a aprovação dos investimentos.
§ 3o Na hipótese de extinção do FI-FGTS, o seu patrimônio total será distribuído aos cotistas, na proporção de suas participações, observado o disposto no § 8o do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990.

Art. 2o Fica autorizada a aplicação de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) do patrimônio líquido do FGTS para integralização de cotas do FI-FGTS.

Parágrafo único. Por proposta da Caixa Econômica Federal e mediante autorização do Conselho Curador do FGTS, o montante autorizado no caput poderá ser elevado para o valor de até oitenta por cento do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro de 2006.

Art. 3o A Lei no 8.036, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 5o .................................................................................................

..............................................................................................................

XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS:

a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS, por proposta do Comitê de Investimento;
b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS, em cada exercício;
c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento;
d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do fundo de investimento;
e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS;
f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS por empreendimento, observados os requisitos técnicos aplicáveis;
g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e retorno dos recursos à conta vinculada;
h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e
i) autorizar a integralização de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate.” (NR)

“ Art. 20. .........................................................................................

.......................................................................................................

XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto no art. 5o, inciso XIII, alínea “i”, permitida a utilização máxima de dez por cento do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção.

............................................................................................................

§ 8o As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XV deste artigo, indisponíveis por seus titulares.

..........................................................................................................

§ 13. A garantia a que alude o § 4o do art. 13 não compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII deste artigo.

§ 14. Ficam isentos do imposto de renda:

I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13, no mesmo período; e

II - os ganhos do FI-FGTS.

§ 15. A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações ou de quotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei.

...........................................................................................................

§ 19. A integralização das cotas previstas no inciso XVII deste artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade.

§ 20. Regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para integralização das quotas referidas no § 19, devendo condicionar a possibilidade de integralização pelo menos aos seguintes requisitos:

I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e

II - declaração, por escrito, individual e específica, pelo trabalhador, de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando.” (NR)

Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.


Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LuizMarinh
GuidoMantega
Márcio Fortes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra