DEPACOM, 24 de janeiro de 2007
Nota de Falecimento

Com pesar, informamos o falecimento do companheiro EDSON CORREIA SANTOS, Secretário Geral do STICBB - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Brasília, ocorrido ontem (23/01/07) a noite. O sepultamento será hoje pela manhã.

 

Nova Central, 24 de janeiro de 2007
OAB considera ilegal MP que prevê utilização do FGTS para investimentos em infra-estrutura

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busato, considerou ilegal a Medida Provisória editada pelo governo federal que estabelece o uso de R$ 5 bilhões do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para investimentos em infra-estrutura. A MP integra o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e prevê que o dinheiro do patrimônio líquido do FGTS possa ser usado nesses investimentos.

'O desvio é de finalidade. Quando a lei determina quais as finalidades, particulariza, é o império legal que determina onde deve ser aplicado. Quando se generaliza parte dessa verba, você não está aplicando o que determina a legislação', afirmou Busato.

As centrais sindicais Força Sindical e CGT vão protocolar hoje ação no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação contra a MP. Na mesma linha, o presidente da OAB disse que a MP do FGTS, como ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional, não tem valor legal até ser endossada pelos parlamentares. 'O que não foi aprovado não existe no mundo jurídico, portanto é ilegal essa parte do PAC', afirmou.

Busato também criticou o fato do PAC ter sido lançado pelo governo sem a participação de entidades, da sociedade civil e de entes federativos na discussão do plano --o que Busato considerou ser 'totalmente antidemocrático', realizado 'pela porta dos fundos'.

'Isso foi feito sem qualquer discussão prévia com a sociedade civil, com o Congresso Nacional, com os governadores de Estado, o que coloca em xeque até a possibilidade de sucesso do programa', afirmou.

O presidente da OAB criticou, ainda, a execução de parte do PAC por meio de medidas provisórias. 'Torcemos para que o plano dê certo, mas ele poderia ir pela via normal, numa discussão no Congresso Nacional em caráter de urgência para nós recuperarmos o tempo perdido', afirmou.

Candidato

Em encontro com Busato esta manhã, o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), candidato à presidência da Câmara, também criticou a edição de MPs no PAC. 'Queremos ajudar no PAC, mas há uma inversão de lógica. Se fossem relevantes e urgentes, as MPs já deveriam estar no Congresso Nacional. Mas se anuncia um pacote com algo que ainda será enviado ao Congresso', disse Fruet.

Folha de São Paulo, 24 de janeiro de 2007
Por aclamação, Fruet recebe apoio oficial da bancada do PSDB
Reunião foi marcada após crise interna deflagrada por apoio dado por Jutahy, então líder da bancada, a Chinaglia (PT) | Segundo Jutahy, Fruet foi o responsável por estabelecer a unidade da bancada; novo líder do partido na Câmara é Antonio Pannunzio (SP)

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A bancada do PSDB decidiu ontem, por aclamação, apoiar a candidatura do deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) à presidência da Câmara. Fruet afirmou que, se vencer a eleição, trabalhará por uma "pauta positiva", que começaria pela aprovação das reformas política e tributária e pelo fim do voto secreto na Casa. "Eles são o governo, nós somos a Câmara. Eles só querem discutir o aumento dos salários, nós queremos discutir o Orçamento, as reformas política e tributária, o voto aberto, uma pauta positiva para o Brasil", afirmou o candidato tucano.

Em tom crítico às plataformas de seus adversários, Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Aldo Rebelo (PC do B-SP), Fruet disse que após vivenciar "um dos piores períodos da história", a Câmara "não deve só falar para dentro" e tem a chance de se "reaproximar da sociedade". Ele evitou citar nominalmente os envolvidos no escândalo do mensalão, mas endureceu seu discurso contra o que chamou de "uma minoria de líderes" que permitiu a exposição negativa do Congresso e agora apóiam os candidatos aliados do governo.

"A nossa briga não é contra OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], ABI [Associação Brasileira de Imprensa] ou imprensa (...), mas contra uma minoria cujos líderes apóiam candidatos que disputam a lealdade ao governo e que permitiu a exposição negativa do Congresso."

Ele também criticou a suposta interferência do governo na eleição da Casa por meio de "barganhas para a liberação de emendas", loteamento de cargos na Mesa Diretora e oferta de ministérios a aliados fiéis. "Isso não é reunião de escoteiros. Estamos diante de um jogo brutalizado." Além do PSDB, Fruet havia recebido o apoio do "Grupo dos 30", que reúne deputados com atuação independente das decisões de seus partidos. Hoje, o PPS deverá oficializar seu apoio.

O PSDB elegeu 66 deputados - dois se desfiliaram-, mas só 51 compareceram à reunião de ontem. A última vez que a sigla entrou na disputa pela presidência foi em 2001, quando elegeu o então deputado Aécio Neves, hoje governador de Minas.

Liderança

A nove dias da eleição, Fruet disse que sua candidatura representa a "recomposição" da bancada tucana. Há duas semanas, o então líder do partido na Casa, Jutahy Júnior (BA), deflagrou uma crise no partido ao anunciar o apoio a Chinaglia em decorrência do critério da proporcionalidade -maior bancada indica o presidente. Ontem, Jutahy disse que Fruet foi responsável por estabelecer a unidade da bancada. Logo após referendar a candidatura do PSDB, Jutahy transferiu o cargo de líder da bancada para Antonio Carlos Pannunzio (SP). Este disse que procurará o PFL, aliado da candidatura de Aldo. (SILVIO NAVARRO E LETÍCIA SANDER)

Folha de São Paulo, 24 de janeiro de 2007
PAC / FUNDO
Patrimônio do FGTS crescerá menos para custear projetos
Retorno mínimo será de 8%, menos que o obtido hoje com aplicação de recursos em títulos

Luiz Marinho diz que abrir mão desse rendimento valerá a pena porque o dinheiro será aplicado em projetos que criam emprego

LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O fundo de investimento em infra-estrutura que será formado com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) vai buscar um retorno mínimo equivalente à TR (Taxa Referencial) mais juros de 6% ao ano, algo próximo a 8% ao ano. Essa taxa é inferior ao rendimento obtido hoje com a aplicação do patrimônio do FGTS em títulos públicos a uma taxa de 13,25% ao ano.

Na prática, isso quer dizer que esses recursos estarão sendo usados para subsidiar os investimentos em infra-estrutura que o governo escolher. Para ter uma idéia, se o governo investisse os R$ 5 bilhões previstos para o fundo num único ano, o patrimônio do trabalhador estaria sendo reduzido em cerca de R$ 25 milhões. Para o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, abrir mão desse rendimento valerá a pena porque o dinheiro será aplicado em projetos que criam empregos.

"Temos que olhar para o desenvolvimento do país. Não podemos, dentro da mediocridade que trabalhamos por anos nesse país, achar que investimento seguro é investimento em título público", criticou Marinho. No caso do investimento que o trabalhador poderá fazer daqui a dois anos com até 10% do dinheiro que está depositado em sua conta individual, a taxa de remuneração definida pelo governo será vantajosa. Ao contrário do dinheiro que faz parte do patrimônio do FGTS e pode ser aplicado em títulos públicos, os recursos do trabalhador são corrigidos por uma taxa equivalente à TR mais juros de 3% ao ano, cerca de 5% ao ano.

O investimento, no entanto, é de risco e o trabalhador poderá perder parte de sua poupança se o projeto escolhido der prejuízo. Essa aplicação só será liberada pelo governo daqui a dois anos e o investimento será realizado num projeto específico escolhido pelo titular da conta do FGTS e haverá um prazo de carência, que ainda não foi definido. Marinho reconheceu que também há possibilidade de perdas no fundo que o governo vai criar para investir nesses projetos. "É possível que algum projeto tenha prejuízo, mas, na média, não haverá [perdas]. O governo não trabalha com a hipótese de prejuízo, mas, caso seja necessário, o Tesouro Nacional cobrirá [a diferença]."

Patrimônio

No caso do fundo a ser gerenciado pelo governo, as eventuais perdas não afetarão diretamente as contas individuais do trabalhador, e sim o patrimônio do FGTS, recursos que são usados caso a arrecadação não seja suficiente para pagar as indenizações a demitidos. Quando presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Marinho foi contra a liberação de recursos do FGTS para que os trabalhadores comprassem ações de empresas negociadas na Bolsa.

Segundo o ministro, o que o governo propõe agora é muito diferente, já que os investimentos selecionados pelo governo vão garantir a criação de empregos. Questionado se também não é o caso das empresas na Bolsa, já que também geram empregos, explicou: "Eles podem estar vendendo ações para investir em capital especulativo".

Folha de São Paulo, 24 de janeiro de 2007
Sindicatos vão ao STF contra MP sobre fundo
DA FOLHA ONLINE, EM BRASÍLIA

Força Sindical, CGT (Confederação Geral dos Trabalhadores) e CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) protocolaram ontem, no STF (Supremo Tribunal Federal), uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a medida provisória que estabelece o uso de R$ 5 bilhões do FGTS para investimentos de infra-estrutura. As centrais pediram a suspensão dos efeitos da MP até que o STF se manifeste sobre a legalidade da matéria. Elas defendem que os recursos do fundo só podem ser aplicados em saneamento básico e habitação e que a Caixa Econômica Federal apresente garantias aos investimentos que usarão os recursos do FGTS.

O ministro do trabalho, Luiz Marinho, considerou "ridícula" a Adin. "Essas ações", disse, são "encomendadas." Ele não quis responder, contudo, quem teria impelido as centrais a criticar a medida. "Não tenho nenhum problema em discutir no STF. Tenho certeza de que vamos ganhar." O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busato, considerou ilegal a MP por destinar recursos a finalidade diferente daquela estabelecida em lei. Ele criticou o fato de o PAC ter sido lançado pelo governo federal sem a participação de entidades, da sociedade civil e de Estados e municípios.

Folha de São Paulo, 24 de janeiro de 2007
Setor da construção civil prevê efeitos positivos do pacote só daqui a seis meses
DA REPORTAGEM LOCAL

Empresários do mercado da construção civil apostam em alta de investimentos do setor e expansão maior do que a projetada no ano passado por conta do PAC. Ressaltam, entretanto, que a movimentação nos negócios do segmento deve ocorrer apenas daqui a seis meses, e que o governo pode ter dificuldades em gerir o programa. "Produto da construção civil não é padaria. Tem que fazer o projeto e esperar ser aprovado. É coisa de seis meses para engrenar", afirma José Carlos Molina, da Etemp Engenharia, especializada em habitação popular, um dos segmentos beneficiados pelo programa.

Para o presidente do Sindicato da Construção Pesada do Estado de São Paulo (Sinecesp), Carlos Pacheco Silveira, a movimentação deve começar a ser notada no curto prazo nas pedreiras e produtoras de cimento e asfalto. "Essas empresas serão estimuladas já", afirma. O temor, segundo ele, é que o governo não tenha capacidade de gestão para dar conta do PAC. "O próprio Dnit [Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes] não tem estrutura de gestão, não possui funcionários em número suficiente. O Estado precisa poder gerenciar o programa para poder fazer essas obras, licitar, contratar projeto. Não vejo nada acontecer em seis meses."

Mesmo assim, a expectativa é que o programa anunciado pelo governo faça o setor crescer, a partir do segundo semestre, mais do que era esperado para este ano. João Claudio Robusti, presidente do Sinduscon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo), diz acreditar que os investimentos em infra-estrutura, saneamento e habitação a serem liberados devem estimular novos negócios. "Estimávamos uma alta de 4,9% para o setor em 2007, após uma expansão de 6% em 2005. Fiz uns cálculos depois do anúncio do PAC e agora acredito que neste ano o crescimento do setor deve ser de 6%." (MAELI PRADO)

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 24 de janeiro de 2007 | Economia
PAC
Aplicação estará disponível somente em dois anos

Brasília – O trabalhador só poderá aplicar parte de seu Fundo de Garantia em projetos de infra-estrutura daqui a cerca de dois anos. No entanto, quando isso acontecer, ele poderá obter um rendimento maior do que a remuneração das contas vinculadas.

Segundo o ministro Luiz Marinho (Trabalho), os projetos escolhidos irão perseguir uma rentabilidade de TR + 6% ao ano. Hoje, as contas vinculadas do FGTS sofrem um reajuste de TR + 3% ao ano. No entanto, não há garantia de rendimento ao trabalhador, que terá que assumir o risco.

Em um segundo momento, os trabalhadores poderão escolher em qual obra querem aplicar seus recursos do FGTS (limitado a 10% do total). Para isso, ele terá que ficar com o dinheiro aplicado até terminar a carência, que irá variar de acordo com o projeto escolhido e terá que ser cumprida mesmo em caso de demissão. Quando o trabalhador decidir sair, o dinheiro irá voltar para a conta do FGTS. Ele só poderá sacar nos casos previstos em lei, como compra da casa própria ou demissão sem justa causa.

O governo já tinha autorizado os trabalhadores a usarem parte do FGTS em investimentos. A primeira vez foi na compra de ações da Petrobras e a segunda, nas da Vale. Nos dois casos, houve uma carência para a saída do investimento.

JORNAL GAZETA DO POVO, 24 de janeiro de 2007 | Economia
PAC
Dilma diz que é oportunidade para investir

Brasília – A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, defendeu ontem, em almoço com jornalistas, a criação do Fundo de Investimento em Infra-estrutura com recursos do FGTS. Segundo Dilma, os fundos serão uma oportunidade para o trabalhador investir em renda variável.

“Estamos entrando em um momento de queda da taxa de juros, que cria uma tendência de perda de atratividade da renda fixa. O investidor vai buscar novas alternativas – renda variável, principalmente as de infra-estrutura que tenham retorno garantido de longo prazo. Estamos antecipando condições de investimento para os trabalhadores em geral”, justificou a ministra. “Trata-se de investir em infra-estrutura, em obras de grande durabilidade e que têm um marco regulatório estável. É uma alternativa para quem já ia buscar sair da renda fixa para a variável”, afirmou Dilma.

O PAC, segundo a ministra, não deve ser visto apenas como um gasto de R$ 504 bilhões em infra-estrutura, mas como um projeto de incentivo e financiamento. “Nós trabalhamos a área de desoneração fiscal do investimento, sinalizamos que vamos investir e disponibilizamos linhas de financiamento tanto para energia elétrica como para rodovias concedidas, saneamento, habitação e recursos hídricos. Fazendo o financiamento, nós estamos montando uma alavanca para o crescimento. Não existe no mundo um local em que se invista sem crédito”.

Patrícia Künzel - Enviada Especial

JORNAL GAZETA DO POVO, 24 de janeiro de 2007 | Brasil
ANIVERSÁRIO-Sistema exige mudanças rápidas para não entrar em colapso
Previdência faz 84 anos com déficit de R$ 42,5 bi

Curitiba – A Previdência Social completa hoje 84 anos. Na terceira idade e endividada. O déficit de caixa de 2006 foi, segundo economistas, de R$ 42,5 bilhões, 13% maior que o registrado em 2005, R$ 37,6 bilhões. E o furo está crescendo, mas não deve passar, promete o governo, de R$ 50 bilhões em 2007. Mesmo com o otimismo, os números demonstram a necessidade de mudanças rápidas, sob o risco de o sistema entrar em colapso no futuro.

O saldo negativo tem dois motivos principais. O mais discutido é a realidade de que o volume arrecadado é menor do que a despesa – metade da população economicamente ativa está no mercado informal e, portanto, não contribui com a Previdência. O outro, muitas vezes esquecido, é a má distribuição do dinheiro arrecadado por meio dos impostos.

A Previdência cumpre um papel social. A Constituição de 1988 reconheceu essa característica e incluiu em suas contas o pagamento de aposentadoria a pessoas em condições miseráveis na sociedade, como, por exemplo, idosos residentes em regiões rurais que não contribuíram ao sistema. Só esses beneficiados representam gastos de cerca de R$ 20 bilhões para a Previdência.“Essa despesa era prevista pelos parlamentares constituintes e, por isso, a lei previu que fosse sanada com extras de arrecadação destinada à Seguridade Social”, explica Benedito Passos, coordenador do Núcleo Atuarial da Previdência, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

De lá para cá, no entanto, os tais recursos adicionais não chegaram. O governo justifica o fato pela necessidade de manter um alto superávit primário (saldo dos cofres públicos de receitas menos despesas) para pagar os juros da dívida interna, R$ 1 trilhão, mesmo com o sacrifício da não aplicação de verbas constitucionais em outras áreas prioritárias, como saúde e educação. O governo parece esquecer, por outro lado, uma opção melhor do que arrecadar para pagar dívidas: investir para fazer o país crescer.

“Parte do superávit primário de cerca R$ 60 bilhões poderia ser aplicado em medidas de desenvolvimento da economia, provocando o aumento das receitas necessárias para pagar a dívida. Para desonerar empresas e pessoas físicas, o governo poderia até diminuir tributos, como a CPMF, criada com a desculpa de conseguir mais meios para os projetos sociais. E reduzir gastos com a máquina pública. Com o país desenvolvido, o número de trabalhadores com carteira aumentaria, refletindo nas receitas da Previdência”, diz Passos.

De acordo com o pesquisador, se o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado na última segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atingir a meta de crescimento do país de 5% ao ano, o déficit da Previdência pode acabar no prazo de três a cinco anos.

Guilherme Delgado, coordenador da área de Previdência Social do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), concorda que o costumeiro enfoque da discussão sobre o déficit é equivocada. “É um debate ideológico que se fundamenta apenas na redução de benefícios e não na reestruturação do sistema como um todo”, diz. Delgado vê como positivo o anúncio da criação do Fórum Nacional da Previdência Social no próximo mês de março, um encontro de representantes do governo, empresas e aposentados para discutir medidas para resolver o problema.

Mesmo com distorções e críticas atuais contra a forma como a Previdência tem sido administrada, os economistas acreditam que o sistema tem cumprido seu papel.

“Apesar de tudo, a Previdência não deixou de pagar em dia as aposentadorias e chegou aos mais pobres, aos inválidos, aos aposentados acima de 65 anos sem contribuição”, exemplifica o deputado federal Reinhold Stephanes (PMDB-PR), ex-ministro da Previdência. “Basta ter vontade política para aplicar as soluções técnicas que existem”, garante.

Denise Drechsel

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 24 de janeiro de 2007 | Brasil
PENTE-FINO
Censo procura identificar fraudes nas aposentadorias

Curitiba – A Previdência Social começou em outubro de 2005 a fazer um censo dos seus segurados para identificar possíveis fraudes nas aposentadorias. Na primeira fase foram chamados 2,4 milhões de pessoas e a meta é chegar aos quase 20 milhões de beneficiados até julho de 2007. No Paraná, são 1,4 milhão de segurados.

A forma como o censo tem sido realizado, no entanto, é questionada pelos especialistas. “O aposentado apenas precisa provar que recebia o benefício. Isso é muito pouco, pois não permite a avaliar se a aposentadoria que ele recebe tem uma origem lícita”, afirma o deputado federal Reinhold Stephanes, ex-ministro da Previdência.

O parlamentar também cita a falta de tecnologia nos processos utilizados. “Falta modernização em tudo, inclusive no atendimento. Os aposentados ainda enfrentam filas e desorganização”, sinaliza.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 24 de janeiro de 2007
Setor moveleiro ainda amarga crise cambial
Nájia Furlan

Relatórios nacionais e internacionais estimam, para 2007, um crescimento superior a 3% para o setor moveleiro do Brasil. O consumo interno e a exportação devem aumentar, o que faz crescer também a produção e as vendas. No entanto, no Paraná, representantes do setor não estão muito otimistas. Eles afirmam que não vai ser fácil e que para crescer será necessário muito trabalho ao setor e mais participação também do Estado.

Segundo o arquiteto e designer Ronaldo Duschenes - conselheiro da Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário (Abimóvel) e vice-presidente do Sindicato das Indústrias Marceneiras do Estado do Paraná (Simov) -, o cenário econômico atual não é dos mais propícios para nenhum setor voltado para exportação, o que inclui o moveleiro. Segundo ele, se houver crescimento em 2007, isso deve acontecer apenas em relação ao mercado interno. “Com a estabilização do dólar nos patamares em que está, além de entraves como a alta carga tributária geral e os pesados juros fica difícil de alavancar um crescimento para o setor”, lamenta.

Ainda de acordo com Duschenes, além de ser necessário trabalhar essas variáveis no cenário geral, em nível local também existem fatores a se trabalhar. “Não temos medidas específicas para o setor em nível estadual. Uma das ações necessárias seria se trabalhar com uma correspondência estadual da lei de inovação - ou seja, com a aplicação de 2% do ICMS do Estado em inovação tecnológica”, afirma. Como lembra o arquiteto, há alguns anos houve uma redução do ICMS de 18% para 12% para o consumidor final, “o que foi muito salutar”, mas segundo ele é preciso ampliar o benefício diretamente para as empresas.

O representante do Simov completa que para o setor crescer, também cada empresa e o sindicato precisam trabalhar bem e mais. “Estamos unidos dentro do sindicato, por isso temos que trabalhar no sentido de conseguir que o governo invista no setor, que é estratégico no Paraná (no norte do Estado está o segundo maior pólo moveleiro do País, em Arapongas). Se as coisas ficarem ao léu, não acredito em crescimento”, conclui.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 24 de janeiro de 2007
Com novo pacote, Governo muda cálculo do auxílio-doença

SÃO PAULO - O pacote de crescimento anunciado pelo governo traz novidades para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A intenção do governo é diminuir o déficit da Previdência Social, hoje em torno de R$ 42 bilhões. Uma das medidas contidas no PAC para isso limita o benefício do auxílio-doença à média dos últimos 12 salários de contribuição. Desse modo, aumenta a probabilidade do segurado passar a receber menos do que ganha pelas regras atuais.

Atualmente, para se calcular o valor do auxílio-doença, é considerada a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, no caso de trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999. Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.

“Não concordamos com isso e ainda queremos discutir com o governo. É um absurdo cortarem o benefício desta maneira”, disse João Batista Inocentini, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical.

A advogada previdenciária Tiziane Machado tem a mesma opinião. “Ao fazer isso, o governo desprotege quem trabalhou a vida inteira. Essas pessoas serão muito prejudicadas”, comentou. Segundo ela, os benefícios terão uma redução de até 10%. “Para quem recebeu durante todo o ano um salário de R$ 1 mil, o benefício será de R$ 910. Porém, se a pessoa recebeu R$ 800 durante seis meses e R$ 1 mil durante os outros seis meses, o auxílio pago cairá para R$ 900”, explicou.

Outra medida do pacote, entretanto, agradou à categoria. Trata-se da criação de um fórum nacional para discutir a Previdência Social. Ao promover debates entre representantes dos trabalhadores, aposentados e o governo, a idéia é aperfeiçoar e criar sustentabilidade ao regime de previdência social no País.

“O governo está fazendo a sua parte ao nos chamar para discutir essas questões. Agora, a responsabilidade será nossa para conseguirmos mudar a má administração e modernizar o sistema, por exemplo”, opinou Inocentini.

IR terá correção de 4,5% anuais até 2010

Com o anúncio do Pacote de Aceleração do Crescimento (PAC), o governo federal confirmou a intenção de corrigir a tabela do Imposto de Renda (IR) em 4,5% até 2010 - mesmo índice aplicado este ano. O reajuste vale tanto para as faixas de rendimento da pessoa física como para os limites de dedução com despesas de educação e com dependentes. Assim, no ano que vem, por exemplo, serão considerados contribuintes isentos aqueles que receberem até R$ 1.372,81 por mês. Já os trabalhadores com salários entre R$ 1.372,82 e R$ 2.743,25 pagarão a alíquota de 15%, segundo cálculos do economista e diretor do Instituto de Treinamento, Assessoria e Consultoria Ltda. (ITAC), José Dutra Vieira Sobrinho. Esta, inclusive, foi uma das únicas medidas do PAC elogiadas pela Força Sindical.

CONSULTOR JURÍDICO, 24 de janeiro de 2007
Atividade de risco
Empresa é condenada por morte de funcionário em GO

A empresa tem obrigação de indenizar quando ficar comprovada a falta de fiscalização e supervisionamento no trabalho de seus funcionários. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que condenou a Copebrás a indenizar a família de um funcionário morto durante corte e derrubada de árvores, em Goiás.

A indenização foi fixada em R$ 30 mil corrigidos monetariamente, além do pagamento de um salário mínimo mensal à viúva e à filha da vítima. Elas ajuizaram recurso no Tribunal de Justiça goiano porque na primeira instância os juízes entenderam que não ficou comprovado o nexo e a causa do acidente.

No TJ, o desembargador Rogério Arédio Ferreira explicou que não ficou demonstrada negligência e imprudência da empresa. No entanto, os depoimentos comprovam que houve falha na vigilância e fiscalização do serviço de corte e derrubada de árvores que estava sendo executado pelo funcionário.

“Errou ainda mais ao eleger seus encarregados de serviços e técnicos de segurança do trabalho, os quais sequer se fizeram presentes, no dia e exato local do acidente do trabalho, para orientar e fiscalizar os serviços executados”, afirmou o desembargador.

Segundo ele, o corte de árvores é atividade que envolve não só a habilidade e destreza do empregado, mas requer ainda diligência constante e ininterrupta da parte dos empregadores, a quem a lei incumbiu o dever de fiscalização.

“A responsabilidade da contratante vai além do fornecimento dos equipamentos de segurança e treinamento, devendo manter-se em estado constante de fiscalização e supervisão, mormente quando se tratar de atividade de alto risco, cujas ferramentas e condições de trabalho expõem os empregados a situações de eminente risco”, finalizou o desembargador.

Leia o acórdão

Apelação Cível. Ação Reparatória de Danos Materiais e Morais. Evento Danoso Morte. Atividade Laborativa de Risco. Responsabilidade Civil Contratual. Artigo 159 do CC/a916. Prova Testemunhal Robusta. Culpas In Vigilando e In Eligendo Demonstradas. Nexo de Causalidade não Afastado. Reparação dos Danos Morais. Devida. Indenização na Forma de Pensionamento em Salários Mínimos pelo Advento do Óbito. Cabível. Súmula 490/STF.

Constituição de Capital. Autorizada pelo Artigo 475-Q, § 1º do CPC e Sújula 313/STJ. Verba Honorária nos Moldes do Artigo 20, § 3º do CPC.

1 — Verificados o evento morte, as culpas in vigilando e in eligendo e o nexo de causalidade entre o óbito e a realização da atividade laborativa, torna-se devida a reparação dos danos morais suportados pelos familiares da vítima e a indenização pecuniária dos mesmos.

2 - A prova testemunhal demonstrou de forma incontestável que as apeladas não supervisionaram in loco o trabalho da vítima, restando evidenciada a falta de diligência das empregadoras, assim, demonstrada está a culpa in vigilando.

3 - A inobservância do dever de diligência pelas apeladas no momento da execução do trabalho da vítima, associada a obrigação contratual indissociável a relação empregatícia legitimam a reparação dos danos morais e o pensionamento a título de indenização.

4 - Ainda que não houvesse sido materializada a culpa aquiliana das apeladas, o artigo 159/CC de 1916 determinava a responsabilidade contratual das recorridas e o dever de indenizar.

5 - A Súmula 490/STF autoriza a indenização pelo evento morte na forma de pensioamento estipulado em salários mínimos. Entendimento também adotado pela Lei Processual Civil. Inteligência do artigo 475-Q, § 4º/CPC.

6 - É devida a exigência de reserva de patrimônio com o fim de garantir o regular pagamento da pensão indenizatória mediante a constituição de capital. Exegese do artigo 475-Q, § 1º, conjugado com a Súmula 315/STJ. Sentenção de 1º grau reformada. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Apelação Cível 84813-5/188 – 2004.024.00-890

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

24/01/2007
Acordo coletivo que não traz vantagem ao empregado é inválido

O acordo coletivo que estipula uma jornada superior àquela constitucionalmente estabelecida, sem criar, em contrapartida, qualquer benefício para os trabalhadores, não pode ser considerado fruto de uma verdadeira ou regular negociação coletiva, aproximando-se mais de uma renúncia de direitos para a qual o sindicato não está autorizado a negociar.

A decisão foi tomada pela unanimidade dos ministros que compõem a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, acompanhando o voto do ministro José Simpliciano Fernandes, não conheceu do recurso de revista interposto pela empresa Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda.

Um ex-empregado da Continental ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento, como extra, das sétima e oitava horas trabalhadas em turnos ininterruptos de revezamento. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) decidiu favoravelmente ao empregado segundo o acórdão, a jornada constitucional de empregado que trabalha em regime de turnos ininterruptos de revezamento é de seis horas e a elevação dessa jornada só é possível através de negociação coletiva, que pressupõe algum tipo de vantagem para o trabalhador.

Analisando as cláusulas do acordo coletivo firmado com a categoria profissional do empregado, o TRT constatou que o instrumento normativo não poderia ser considerqado válido pois elasteceu a jornada de trabalho de seis para oito horas, em regime de turnos ininterruptos de revezamento, sem oferecer qualquer benefício para os trabalhadores. Assim, condenou a empresa a pagar, como extra, as horas trabalhadas a partir da sexta.

A empresa, recorreu ao TST. Alegou que o acordo coletivo firmado com a categoria profissional autorizou o elastecimento da jornada e que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XIV, não impõe qualquer condição à negociação coletiva.

O ministro Simpliciano Fernandes, em seu voto, reafirmou a tese do TRT de Campinas. “Estabelecida a irregularidade da negociação coletiva firmada, porquanto inexistente a contrapartida assecuratória da transação presumida no certame coletivo, não está autorizado o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento”, destacou. (RR-784901/2001.7)