JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 29 de janeiro de 2007 | Brasil
Em Davos, empresários vêem Previdência como problema
Participantes do fórum, encerrado ontem, contestam posição defendida por Lula | Petista havia dito que déficit no INSS não é entrave para crescimento do Brasil, se retirados os trabalhadores que não deram contribuição
CLÓVIS ROSSI
SHEILA D'AMORIM
ENVIADOS ESPECIAIS A DAVOSDo discurso brasileiro sobre crescimento durante a passagem da comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Fórum Econômico Mundial, em Davos, ficou uma certeza entre os empresários e investidores presentes com interesse no país: o Brasil não terá como fugir de atacar o problema da Previdência Social para alcançar taxas de crescimento acima de 5% ao ano.
A avaliação é que a mensagem que o presidente, os três ministros -Guido Mantega (Fazenda), Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento) e Celso Amorim (Relações Exteriores)- que o acompanharam e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, tentaram passar nos encontros que tiveram precisa de ações concretas nesse campo.
Para Gilberto Marin Quintero, executivo do grupo P.I Mabe, fabricante de fraldas descartáveis, do México, Lula falou em acelerar o crescimento brasileiro, mas sem mencionar números. Segundo ele, a questão fiscal é um ponto importante para destravar a economia no país, assim como a trajetória dos juros e precisa de uma solução. E esse foi o ponto do seu questionamento ao presidente.
De acordo com um empresário da área de infra-estrutura, que participou de um encontro fechado de Lula com um grupo de potenciais investidores, a tese defendida de que o rombo da Previdência está influenciado por uma política de inclusão social, pode até ser "um conceito estrutural" correto. Mas isso, na sua análise, "não faz o problema desaparecer".
Segundo ele, "a Previdência não é auto-sustentável e terá que sofrer correção". Por isso, o fórum que foi criado com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), avalia, deverá ter resultados concretos.
O presidente Lula defendeu em seu discurso no Fórum Econômico Mundial que não há déficit no regime de previdência do INSS se forem retirados da conta os trabalhadores que não contribuíram para o sistema e foram incluídos como beneficiários, na Constituição de 1988. Na verdade, eles representaram, no ano passado, R$ 28,5 bilhões de um déficit total de R$ 42 bilhões. Com isso, ainda há uma diferença de R$ 13 bilhões que também precisa ser coberta e é referente às aposentadorias urbanas.
Crescimento
O Fórum de Davos foi encerrado, ontem, com uma perspectiva de que 2007 será mais um ano de crescimento forte no mundo. Para os empresários e investidores ouvidos pela Folha, isso será positivo para o crescimento brasileiro e o governo está indo na direção certa ao tentar desobstruir gargalos da economia como a questão da infra-estrutura.
"Foi uma mensagem forte sobre o crescimento", destacou Caio Koch-Weser, vice-presidente do Deutsche Bank, referindo-se ao discurso de Lula, na sua passagem pelo fórum.
"O presidente e os ministros dão importância ao programa social e econômico e é preciso ver como isso será feito com equilíbrio fiscal", disse, enfatizando, no entanto, que a imagem dos brasileiros foi de "tranqüilidade".
"O Brasil lançou as bases, as idéias. Em março, começa a realidade do dia-a-dia. É bom sinal ter clareza das suas prioridades, mas o grande tema será a implementação [das medidas necessárias para o crescimento], a formação da nova equipe e a composição política [no Congresso Nacional]", observou Jacques Marcovitch, ex-reitor da USP (Universidade de São Paulo).
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 29 de janeiro de 2007 | Brasil
Fórum prevê que mundo crescerá mais que em 2006
DOS ENVIADOS A DAVOSO cenário internacional traçado no encerramento do Fórum Econômico Mundial tende a favorecer, na avaliação de participantes, o crescimento no mundo, o que deverá dar tranqüilidade política para as mudanças que os países, sobretudo na América Latina, julgarem necessárias. Depois de um ano positivo para o crescimento mundial, as previsões são ainda melhores para 2007.
A possibilidade de avanços nas negociações para diminuir o protecionismo agrícola e abrir novos mercados no comércio internacional, a chamada Rodada Doha, contribui ainda mais para as perspectivas positivas. Emperrada desde julho do ano passado, as conversas foram "descongeladas", segundo o ministro de Comércio e da Indústria da Índia, Kamal Nath, a despeito do frio que faz em Davos nessa época.
A temperatura durante a passagem da delegação brasileira chegou a 18 negativos. A decisão de retomar oficialmente as negociações da Rodada Doha foi anunciada no sábado, penúltimo dia do fórum.
Para o Brasil, fora as negociações paralelas com os integrantes da Rodada Doha que interessam diretamente ao país pelos ganhos agrícolas, o evento foi um espaço para tentar emplacar o PAC, lançado dois dias antes de Lula embarcar para a Suíça.
Diferentemente da sua primeira participação em Davos, no início do primeiro mandato, Lula estava mais à vontade, lembrou que o fórum foi o primeiro evento internacional de que ele participou como presidente e até brincou: "Não vou fazer merchandising e dizer "invistam no Brasil" porque só vai fazer isso quem quiser ganhar dinheiro".
O ministro Luiz Fernando Furlan se desdobrou em encontros com investidores para convencê-los de que o Brasil é uma oportunidade rentável para negócios, sobretudo nas áreas de infra-estrutura e habitação.
O presidente da Apex (Agência para Promoção das Exportações), Juan Quirós, trabalhou com o ministro para tentar atrair recursos estrangeiros para ampliação do mercado de fundos imobiliários no país. A idéia é aumentar o volume de recursos desse mercado que tem um grande potencial no Brasil.
O setor de construção civil e, especialmente, a área de habitação é um dos focos do PAC do governo Lula.
JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO, 28 de janeiro de 2007 | Economia & Negócios
Para FGV, construção terá ritmo chinês
Marcelo RehderSe o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) for capaz de elevar a taxa de investimento (formação bruta de capital fixo) para os níveis esperados pelo governo, a construção civil vai ganhar ritmo chinês de crescimento. Uma simulação feita pela Fundação Getúlio Vargas Projetos indica que, caso a taxa de investimento passe dos atuais 20,6% para 22% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todas as riquezas produzidas no País) já neste ano, o setor da construção civil deverá crescer 8,6%, mais do que o dobro estimado para a economia como um todo (4%). Para 2008, supondo que o nível de investimento chegue a 25% do PIB, a expansão da construção civil é estimada em 15%. Nesse caso, o PIB deverá crescer 5%.
Pelos cálculos dos consultores Ana Maria Castelo e Fernando Garcia, da FGV Projetos, o impacto no emprego nos canteiros de obra também será expressivo. Eles projetam um aumento de 9% no nível de ocupação do setor em 2007, com a abertura de cerca de 450 mil postos de trabalho. Para o ano que vem, a previsão é de acréscimo de 17%, o que representa cerca de 915 mil vagas. Nos anos seguintes, a oferta de novas ocupações deverá ser menor. Hoje, estima-se que a construção civil emprega 5 milhões de pessoas em todo o Brasil.
“Os números mostram que o desenvolvimento econômico e social do País passa por investimentos em infra-estrutura e construção civil”, diz Ana Maria. “Se as intenções do governo explicitadas no PAC se confirmarem, o setor vai crescer a taxas comparáveis às da China”. No ano passado, a economia chinesa cresceu 10,7%.
Paulo Safady, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), avalia que, dos R$ 503 bilhões de recursos anunciados pelo governo, aproximadamente R$ 300 bilhões referem-se a investimentos novos, o que dá uma média anual de R$ 75 bilhões.
“Acreditamos que 65% desses investimentos são diretamente ligados à construção, o que deve permitir um salto significativo na formação bruta de capital, caso eles realmente sejam efetivados”, afirma Safady. “Tem muita coisa em condições de começar imediatamente, e eu passo a acreditar que possa haver uma gestão competente do plano, porque vai estar centralizada nas mãos da ministra Dilma (Rousseff, da Casa Civil), que é uma ministra forte e tem a caneta.”
Com os projetos anunciados pelo governo para infra-estrutura, saneamento e habitação, as empresas aceleram seus planos de expansão e já acreditam que a construção civil elevará sua participação no PIB, que é de 7%. Considerando toda a cadeia produtiva, o que inclui varejo e fabricantes de materiais de construção, esse número sobe para 13%.
A Construtora Tenda, que tem como alvo o público de menor renda, as camadas C e D, por exemplo, espera vender 15 mil imóveis até o fim do ano, o que representa crescimento de 150% em relação a 2006, quando foram vendidas 6 mil unidades.
“A expectativa do mercado imobiliário é muito boa, mas no segmento de baixa renda é melhor ainda, por causa da redução dos juros”, diz Henrique Alves Pinto, presidente da construtora.
No varejo, o clima também é de otimismo. A rede de home centers Dicico vai investir R$ 40 milhões em 6 novas lojas até dezembro. Com isso, a rede deve saltar de 18 para 24 lojas.
Carlos Roberto Corazzin, diretor de Marketing da Dicico, conta que a rede espera faturar R$ 600 milhões, o que representa crescimento de quase 40% em relação a 2006 (R$ 432 milhões).
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 29 de janeiro de 2007 | Dinheiro
EUA definem juros, e Copom explica corte de 0,25 ponto
Semana terá reunião do Fed, ata do BC e índices de inflação
DA REPORTAGEM LOCALPassada a primeira decisão do Copom de 2007, os investidores voltam a focar suas atenções no cenário externo, principalmente o norte-americano.
Na quarta-feira, o Fed (o banco central americano) realiza sua reunião periódica para definir como ficam os juros básicos dos Estados Unidos, que estão hoje em 5,25% anuais.
A expectativa dos agentes de mercado é que a taxa de juros norte-americana se mantenha inalterada.
A taxa básica do país foi elevada para 5,25% em junho do ano passado e tem sido mantida desde então.
Até o fim do ano passado, o mercado esperava que os juros norte-americanos fossem reduzidos ainda no primeiro trimestre deste ano.
Mas os últimos dados de inflação divulgados no país, que têm ficado acima do esperado, fizeram com que os investidores passassem a achar difícil a taxa americana cair antes do encontro do Fomc (o comitê do Fed que define os juros) de maio.
Luiz Antonio Vaz das Neves, diretor da corretora Planner, afirma que "dificilmente o Fed baixará os juros neste primeiro semestre".
Para os emergentes, quanto menor estiverem os juros norte-americanos, melhor. Pois nesses cenários os grandes investidores internacionais ficam mais dispostos a correr riscos: migram dos títulos do Tesouro dos EUA -os mais seguros do mundo, mas que passam a render menos- para ações e títulos da dívida de emergentes, que carregam riscos maiores, mas passam a dar retornos mais atrativos.
Além do encontro do Fed, serão divulgados nos EUA alguns dados econômicos importantes para o mercado. Na sexta-feira, haverá a apresentação do índice de confiança do consumidor e a taxa de desemprego norte-americano de janeiro.
Na quinta-feira, dados sobre renda e gastos pessoais dos norte-americanos e de inflação PCE (uma importante medida de custo de vida do consumidor nos Estados Unidos).
No Brasil, será divulgado amanhã o primeiro índice fechado de inflação do mês, o IGP-M. A expectativa do mercado é a de que a taxa fique em 0,59% em janeiro.
Explicações
O Copom (Comitê de Política Monetária do BC) decidiu na semana passada reduzir a taxa básica da economia brasileira em apenas 0,25 ponto percentual, ratificando as apostas da parcela mais conservadora do mercado.
Outra parte dos investidores e analistas considerava a possibilidade de a taxa Selic ser cortada em 0,50 ponto percentual. A taxa básica brasileira, a Selic, foi reduzida de 13,25% para 13% ao ano.
Na quinta-feira, o Banco Central apresentará a ata da reunião -documento no qual os representantes do Copom explicam os motivos que os levaram a cortar a taxa na magnitude definida.
A decisão não foi unânime, com três dos oito membros do Copom votando a favor de uma redução de 0,5 ponto percentual. Assim, o interesse em torno do conteúdo da ata do Copom cresce.
A projeção média dos bancos, mostrada na última pesquisa semanal feita pelo Banco Central, é que a Selic estará em 11,50% no fim deste ano. Em dezembro passado, o mercado esperava que a Selic terminasse este ano em 11,75%.
Com a taxa Selic a 13% ao ano, os juros reais brasileiros -calculados descontando a inflação projetada para os próximos 12 meses- foram a 8,6% anuais. A taxa real brasileira é a maior do mundo.
AGÊNCIA DIAP, 29 de janeiro de 2007
Novo Congresso
Eleição das mesas do Congresso marca início dos trabalhos da 53ª LegislaturaA eleição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal marcará o início da 53ª Legislatura no final desta semana. Tanto os deputados quanto os senadores tomarão posse nos plenários de suas respectivas Casas às 10h da próxima quinta-feira, 1º de fevereiro. No mesmo dia, ocorrerá também o pleito para eleger o presidente e os demais integrantes da Mesa Diretora da Câmara e do Senado.
Na Câmara, a eleição, que pela primeira vez será feita por meio de urna eletrônica, está marcada para as 15h. No Senado, o processo eleitoral ocorrerá logo após a solenidade de posse dos senadores.
Debate
A Agência DIAP informa, há semanas, os principais acontecimentos sobre a eleição para presidente da Câmara, em que a disputa está muito acirrada. Nesta segunda-feira, 29/01, a partir das 11h, os três candidatos que concorrem à Presidência da Casa participarão de um debate no auditório da TV Câmara. O debate será transmitido ao vivo também pela Rádio Câmara e terá a cobertura completa da Agência Câmara, em tempo real.
No debate de hoje, os candidatos responderão a perguntas dos jornalistas dos veículos da Câmara e de jornalistas que cobrem a Casa. Além disso, debaterão entre si e responderão perguntas feitas pelo cidadão comum - que já tem à disposição canais de interação com a Câmara dos Deputados pela internet e pelo telefone do Disque-Câmara (0800 619619).
Apoios
Até o final da semana passada, doze partidos já haviam definido posição para a eleição da Mesa Diretora da Casa. O quadro final de apoio, no entanto, só será fechado esta semana, às vésperas do pleito.
O atual presidente da Câmara e candidato à reeleição, deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), tem o apoio do PSB (27 deputados na próxima legislatura), PFL (64 deputados) e PCdoB (13 deputados). O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), é apoiado pelo PT (83 deputados), PP (41 deputados), PTB (24 deputados), PMDB (90 deputados) e pelo Bloco PL/Prona/PSC (35 deputados). Já o deputado Gustavo Fruet (PSDB/PR), da terceira via, tem o apoio de seu partido (64 deputados) e do PPS (22 deputados). O PDT , o PSOL e o PV ainda não manifestaram apoio a nenhuma das candidaturas.
As informações sobre as futuras bancadas são da Secretaria.
DIÁRIO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, 29 de janeiro de 2007
Renda da construção elevará venda industrial
andré magnaboscoAna Paula CamargoMarina pita
Fabricantes de móveis, de vidros, de resinas e de outros segmentos da indústria não diretamente contemplados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) reavaliam o cenário interno e prevêem ampliar as vendas domésticas este ano. A razão é a expectativa de que a expansão da construção civil resultará na abertura de vagas de trabalho e no aumento da renda dos trabalhadores, principalmente das classes C e D. Apesar da possibilidade de que uma parte maior da renda da população seja direcionada para o plano da casa própria, a expansão da classe consumidora garantirá o cenário positivo de negócios para os outros setores que disputam a renda do trabalhador.Os fabricantes de móveis, por exemplo, esperam ser beneficiados duplamente pelo PAC. De forma direta, o acesso da população à casa própria deverá impulsionar a venda de móveis e, de forma indireta, o setor será beneficiado pela expansão da classe consumidora. “O aumento da renda da população certamente impulsionará nossas vendas, que já serão beneficiadas caso as moradias previstas pelo pacote sejam de fato entregues”, destaca o superintendente executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Mobiliário (Abimóvel), Miguel Sanchez Junior.
A indústria petroquímica também não foi beneficiada diretamente pelas medidas propostas no PAC, mas acredita que o pacote impulsionará a economia nacional, o que alavancará as vendas dos transformadores plásticos, principalmente dos fabricantes de embalagens. Segundo o presidente do Sindicato da Indústria de Resinas Plásticas (Siresp) e co-presidente da Suzano Petroquímica, José Ricardo Roriz Coelho, o mercado de resinas cresce, em média, de duas a duas vezes e meia a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. “De maneira indireta o crescimento do País beneficia o setor, que precisará manter os investimentos para evitar a importação de resinas”, afirma.
Levantamento
Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), apresentado pela União Nacional da Construção (UNC) ao governo federal em dezembro passado, revela que a cada R$ 10 milhões investidos em construção são geradas 196 vagas de trabalho nas construtoras e 98 empregos na indústria de materiais de construção, nos serviços e no comércio de materiais. O levantamento revela ainda que, se os investimentos em infra-estrutura (pavimentação de rodovias, geração de energia, saneamento e habitação) totalizassem R$ 133,2 bilhões entre 2007 e 2010, a renda nacional teria um acréscimo de R$ 25,6 bilhões durante o período, segundo a base de análise da FGV. No pacote anunciado pelo governo federal, o aporte previsto em energia totalizará R$ 274,8 bilhões, R$ 58,3 bilhões vão para a área de logística e outros R$ 170,8 bilhões serão direcionados à área de infra-estrutura social e urbana.
O vice-presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Cimento (Sinaprocim), Carlos Roberto Petrini, destaca que a cada emprego direto criado na construção civil são geradas, em média, outras três vagas na cadeia produtiva. Segundo o levantamento da FGV, investimentos de cerca de R$ 30 bilhões por ano em infra-estrutura criariam 877 mil novos postos de trabalho entre 2007 e 2010.
Limitação
Apesar da expectativa de expansão da economia brasileira, executivos do setor industrial destacam que o pacote não atingiu a todos os anseios do setor. “A principal falha do pacote é que ele elegeu alguns setores e por isso não deverá impulsionar a economia brasileira como um todo”, analisa o superintendente da Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro (Abividro), Lucien Belmonte. Ele acredita que as vendas de vidros para a construção civil terão expansão de 6% este ano, superior ao crescimento das vendas totais do setor, que deverão fechar 2007 com expansão de 4% sobre os dados de 2006. O resultado evidencia que o crescimento do setor será fundamentado na expansão da construção civil, como deve ocorrer também com o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro este ano.
Para Alfried Plöger, presidente da Associação Brasileira da Indústria Gráfica - Regional São Paulo (Abigraf), apesar do programa não ser plenamente satisfatório, há pontos importantes, como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens de capital, que estimulará a indústria pesada e os segmentos manufatureiros que dependem destes equipamentos para se atualizarem tecnologicamente. “Mas, há uma série de medidas complementares que são essenciais, como as reformas trabalhista, tributária e previdenciária”, diz Plöger, referindo-se a temas delicados que não foram incluídos no PAC.
A indústria têxtil, que tem tido dificuldade para exportar por conta do real valorizado, também fez críticas ao PAC, que não incluiu medidas de desoneração da exportação e de encargos que incidem sobre a folha de pagamento foi incluída. “Fiquei decepcionado porque nossos pleitos foram praticamente desprezados, e não estou falando em termos de Rhodia, mas como homem da indústria têxtil”, diz o diretor da área de fios da Rhodia, Francisco Ferraroli.
Mesmo assim, a avaliação do executivo não é de total descrédito, já que a ampliação do prazo para o pagamento de tributos é um dos pontos encarados como positivo pelo setor. Além disso, se o pacote realmente acarretar no aumento real do PIB, o setor têxtil pode ser beneficiado, diz Ferraroli. “Não é momento de euforia, mas tão pouco de ceticismo”.
JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 28 de janeiro de 2007
Congressos Internacionais em Cuba sobre Direito do Trabalho e Seguridade Social
Edésio PassosA Associação Americana de Juristas (AAJ) e a Associação Latinoamericana de Advogados Laboralistas (ALAL), com o apoio da Associação Nacional de Advogados dos Estados Unidos e a Unión Nacional de Juristas de Cuba, estão convocando aos advogados laboralistas e do movimento sindical para participar do Encontro Internacional “Em defesa do Direito Laboral e de Seguridade Social em oposicão às políticas neoliberais”, que se celebrará na Cidade de La Habana, Cuba, nos dias 12 e 13 de março de 2007. O objetivo do Encontro é debater um conjunto de temas cuja repercussão seja importante para o mundo do trabalho, com vistas a mobilizar a atenção dos advogados do continente com respeito ao papel do Estado e sua responsabilidade social em proteger os direitos econômicos, sociais e culturais dos trabalhadores. Segundo a dra. Lydia Guevara Ramírez, vice-presidente geral da ALAL e Secretária da Sociedade Cubana de Direito Laboral e Seguridade Social, “a intenção de concentrar-se sobretudo na seguridade social em seu conceito amplo, surgiu da necessidade de manter o intercâmbio de experiências para criar um ambiente favorável à oposição às políticas neoliberais de privatização, desregularização, trabalho informal e exclusão social”. Poderão participar como autores de proposições/teses ou delegados todos os operadores do Direito e sindicalistas. Os temas a serem abordados são: (1) As reformas da seguridade social na América Latina. Obrigação pública o privada? (2) A Seguridade Social diante das mudanças econômicas nas Américas (3) O Direito laboral e a Seguridade Social nos processos de integração (4) Necessidade de proteger, mediante as normas de Direito do Trabalho e Seguridade Social, os trabalhadores migrantes (5) Experiências de reformas da seguridade social na Venezuela, Bolívia, Cuba, México, Estados Unidos e outros países do continente (6) Discriminação, violência e exclusão social (7) O papel dos sindicatos na defesa do Direito Laboral e Seguridade Social dos Trabalhadores. Os participantes que desejarem apresentar outros aspectos vinculados com as temáticas convocadas devem dirigir-se ao Comitê Organizador para análise e incorporação no programa definitivo do Encontro. Na mesma oportunidade (12 a 16 de março), também em Havana, Cuba, se realizará o II Congresso Internacional de Saúde Ocupacional e Trabalho Digno. Segundo o advogado paranaense Luiz Salvador, presidente da ABRAT e diretor da ALAL, o Congresso contará com a presença de importantes instituições e personalidades de todas as partes do mundo, visando mostrar os novos resultados obtidos na investigação científica relativos à saúde, seguridade, meio ambiente do trabalho, além de valorizar os diferentes modelos de capacitação, formação e superação dos recursos humanos em saúde ocupacional, debatendo as novas políticas de desenvolvimento da saúde ocupacional em função das mudanças globais da economia mundial e avanços científicos, possibilitando intercambiar experiências e planejar ações conjuntas de interesse mútuo entre instituições de diferentes países e perfis”. (informações sobre ambos os eventos: e-mail: lidia.guevara@gmail.com / lguevara46@yahoo.es).
Registro sindical
O ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho editou a Portaria n.º 200, de 15/12/2006, que altera a Portaria Ministerial n.º 343, de 4/5/2000, estabelecendo novos procedimentos quanto ao registro sindical. A principal inovação refere-se a que o formulário de pedido de registro sindical, emitido via sistema eletrônico, será protocolizado na DRT, acompanhado dos documentos que são especificados. A Portaria continua falha ao não exigir, dos diretores eleitos e dos participantes da assembléia, no caso de entidade sindical dos trabalhadores, a comprovação do exercício profissional na categoria respectiva. Também não exige, no edital de convocação para a fundação, a qualificação e endereço dos integrantes da comissão organizadora. Efetivamente, a questão do registro sindical é uma das graves deficiências existentes no Ministério do Trabalho e Emprego e perde-se oportunidade, novamente, de sanear as debilidades neste campo. Certo mesmo, seria que o governo federal promove-se o imediato entendimento com as entidades sindicais de empregados e empregadores e remete-se ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar à Constituição Federal, em rito de urgência, no que se refere a esta importante matéria.
Contribuição assistencial e direito de oposição
O Tribunal Superior do Trabalho está caminhando rumo ao Supremo Tribunal Federal no que concerne a declarar válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho referente à contribuição assistencial para não associados da entidade, desde que assegurado o direito de oposição, como decidiu recentemente o STF. Veja-se a ementa do acórdão do TST-SBD-1: “Contribuição Assistencial Confederativa. Violação do Art. 896 da CLT. A contribuição assistencial pode ser cobrada dos empregados não associados, desde que a esses se assegurem o direito de oposição. Mas, neste processo, essa questão não está colocada. Portanto, a afirmação de que tal contribuição só pode ser efetivada de empregados associados, não afronta texto constitucional. Recurso de Embargos não conhecido” (TST E-RR 606962/1999 SBD-1 Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira DJU 27/5/2005).
Depósito recursal prévio no INSS
A Segunda Turma do STF referendou decisão do ministro Joaquim Barbosa que concedeu liminar suspendendo a exigência de depósito prévio para recursos contra o INSS de 30% sobre a exigência fiscal em cobrança, até a análise da matéria pela Corte, de recurso extraordinário que examina a constitucionalidade da condição imposta pela Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99 (vide STF-AC 636, REs 389383 e 390513).
Simone André Diniz
Este o nome da trabalhadora brasileira negra que, em 1997, então com 19 anos, denunciou a prática de racismo contida em anúncio de vaga para empregada doméstica “de preferência branca” às autoridades brasileiras e, sem resultado, encaminhou a denúncia através da OAB/SP e entidades de direitos humanos - à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. O governo brasileiro, face a omissão à época, foi condenado a reconhecer publicamente a violação de direitos de Simone, pagar indenização a ser estipulada, apoiá-la financeiramente para que realize curso superior e promova a reabertura das investigações. Eis o que diz Simone: “A pessoa tem de correr atrás dos direitos dela. A nossa moral em primeiro lugar. Se aconteceu e não fizer nada, vai sempre acontecer. As pessoas vão sempre pisar. E eu acho que ninguém deve ser pisado por ninguém. Ninguém é melhor do que ninguém” (Folha de S. Paulo, 18/11/06).
Anote
Profissão de motorista: Aprovado na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados o projeto de lei 6429/05, de autoria da deputada Dra.Clair (PT/PR), que regulamenta a profissão de motorista, estando incluídos direitos como o do adicional de penosidade, aposentadoria especial, obrigatoriedade empresarial quanto a seguro pelos riscos da atividade do profissional, custeio de cursos de reciclagem pela empresa. O projeto de lei seguiu para análise na Comissão de Constituição e Justiça. *** A Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná realiza, de 29 de janeiro a 01 de fevereiro, seu XVI Seminário de Dirigentes Sindicais, reunindo expressivos nomes do sindicalismo, operadores do Direito e parlamentares, discutindo questões da atualidade brasileira. O tema que iremos abordar, em painel na abertura do evento, será sobre “O Movimento Sindical na Atual Conjuntura”, em especial as perspectivas abertas com o novo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva *** O assassinato da médica perita Maria Cristina Souza Felipe da Silva, de Governador Valadares (MG), segundo o TFR-1.ª, “guarda estreita associação com o esquema criminoso de fraudes contra o INSS”. Neste sentido, manteve a prisão preventiva do médico Milson de Souza Brige, acusado de participar do homicídio de sua chefe (vide TRF-1.ª HC 2006.0100046915-9/MG).
Publicações
(1) “Trabalho em Revista”, edição nacional, com o suplemento especial de doutrina, publica no mês de dezembro entrevista com o ministro do TST José Luciano de Castilho Pereira, onde afirma: “Quanto ao bloqueio “on line’, apelidado de penhora eletrônica, é um sucesso absoluto”. E um excelente texto do juiz do TRT.SP José Carlos Arouca, no qual foca aspectos da “Formação da Opinião Pública e Desinformação”, a respeito da Justiça do Trabalho (2) Magnífica a publicação do Ministério do Trabalho e Emprego “Trabalho e Trabalhadores no Brasil”, edição português/inglês, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas e o Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil, com catálogo reunindo imagens e texto da exposição fotográfica apresentada em várias capitais brasileiras, de maio a setembro de 2006, iniciativa integrante do programa “Memória do Trabalho” (3) “Radiografia do Novo Congresso”, da série estudos políticos do DIAP, apresenta dados para a Legislatura 2007/2011, com comentários do resultado das eleições de outubro, o mapa do poder quem ganhou, quem perdeu -, a agenda de reformas do segundo mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Também apresenta o perfil das bancadas federais por Estado (4) A Revista Bonijuris de dezembro/2006 traz oportuno estudo do procurador do Estado de Goiás e professor Willian de Almeida Brito Junior abordando “A Súmula 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho frente à Lei de Licitações e Contratos”, concluindo que referida súmula “não tem o condão de prevalecer sobre o artigo 71, parág. 1.º, da Lei n.º 8.666/93, que é o instrumento normativo que regula a responsabilidade contratual dos entes da administração pública”. No número anterior, a Revista publica artigo do advogado e professor paranaense Vitor Manoel Castan sobre “Despedida Obstativa. Estabilidade Provisória. Doença Profissional”, destacando a necessidade de se “combater as despedidas obstativas, sobretudo as relacionadas ao acidente ou a doença profissional, tendo em vista a enorme repercussão negativa na vida do trabalhador”.
Edésio Passos é advogado e ex-deputado federal (PT/PR). E-mail: edesiopassos@terra.com.br
JORNAL O VALOR ECONÔMICO, 28 de janeiro de 2007 | Economia
Desemprego e renda sobem ligeiramente em 2006, diz IBGEA taxa de desemprego e a renda subiram em 2006, de acordo com a PME Pesquisa Mensal de Emprego, do IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, realizada nas seis maiores regiões metropolitanas brasileiras. A taxa média de desemprego no ano passado ficou em 10%, acima da registrada em 2005, de 9,8%.
O aumento da taxa deveu-se ao maior crescimento da procura pelo emprego em relação aos postos de trabalho criados. Embora o número de vagas tenha registrado alta de 2,3%, a procura por trabalho apresentou maior elevação, de 4%. Na média de 2006, 2,245 milhões de pessoas foram consideradas desempregadas nas seis regiões pesquisadas, superando em 536 mil o total de desempregados contabilizados no ano anterior.
Segundo o gerente da PME, Cimar Azeredo, o baixo crescimento do PIB observado em 2006 limitou a maior geração de vagas. "Havia a expectativa de uma maior geração de empregos em 2006. Isso não aconteceu devido ao fraco dinamismo da economia", disse Azeredo.
Entre as regiões metropolitanas pesquisadas, Recife e Salvador registraram as maiores taxas de desemprego, de 14,6% e 13,7%, respectivamente. O Rio de Janeiro registrou a menor taxa de desemprego, de 7,9%, seguido por Porto Alegre (8%). A região metropolitana de São Paulo registrou taxa de desemprego de 10,5% e Belo Horizonte, de 8,5%.
Já a renda média subiu 4,3% em 2006 em relação a 2005. Segundo o IBGE, contribuíram para essa recomposição a inflação baixa e o reajuste do salário mínimo. Em termos nominais, a renda média do trabalhador ficou em R$ 1.045,75.
Segundo Azeredo, apesar da recuperação da renda, o poder de compra dos trabalhadores ainda está inferior ao nível de 2002. Nos dez primeiros meses de 2006, a renda ainda ficou 6,8% inferior ao mesmo período de 2002. O IBGE não divulgou a comparação da renda entre os anos de 2006 e 2002 porque não dispõe dos números para janeiro e fevereiro de 2002 em razão de uma mudança de metodologia.
O ano judiciário começa quente no Supremo Tribunal Federal. Logo nas primeiras sessões, o Plenário promete julgar duas brigas antigas entre contribuintes e governo. Para o dia 2 de fevereiro, está marcado o julgamento da revisão da pensão por morte. No dia 7, a corte vai julgar a constitucionalidade da restituição do ICMS pago a mais quando se trata de substituição tributária.
O imbróglio da revisão da pensão por morte deve ser reaberto logo na segunda sessão do Plenário. Na ocasião, o ministro Carlos Ayres Britto deve levar seu voto a Plenário. Quem apresenta seu voto vista sobre substituição tributária ao Plenário é o ministro Eros Grau. Na primeira discussão, o contribuinte está perdendo. Mas, na segunda, saiu na frente.
Pensão por morte
O ministro Britto pediu vista quando o julgamento da revisão do benefício estava quatro a um contra os pensionistas. O que o Supremo decide é se a elevação do coeficiente da pensão para 100% do salário do segurado, estipulada pela Lei 9.032/95, atinge a todos, independente da data da morte. Ou seja, a corte vai decidir se a lei retroage ou não.
A questão é uma das responsáveis pela enxurrada de processos que o STF recebeu ano passado. Começou a ser debatida em setembro de 2005 mas, devido a três pedidos de vista, não foi concluída. São dois Recursos Extraordinários em análise no Plenário. Por enquanto, já votaram os ministros Gilmar Mendes (relator), Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Apenas Eros Grau votou a favor da majoração para todos os segurados, independente de terem morrido antes ou depois da Lei 9.032/05 entrar em vigor.
Em dezembro, o ministro Gilmar Mendes deu uma basta. Decidiu, ao analisar um Recurso Extraordinário, que o Supremo não receberia mais nenhum recurso sobre a revisão da pensão. As apelações deveriam ficar sobrestadas nas instâncias inferiores até que o Plenário decidisse, de uma vez por todos, a questão.
Na ocasião, Gilmar Mendes considerou a medida necessária porque, segundo ele, a corte já tinha mais de 10 mil recursos sobre o assunto. Só o seu gabinete tinha recebido 1,4 mil processos.
A ferramenta que impede que recursos sobre assunto recorrente cheguem ao Supremo está prevista na Lei 10.259/01, que estabelece as regras aplicáveis ao Recurso Extraordinário contra decisão de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, e no Regimento Interno do STF. Já foi usada uma vez pela corte, na questão da atualização monetária das contas do FGTS.
Agora, com a sanção da Lei 11.418/06, a chamada lei da Repercussão Geral, a ferramenta de sobrestamento de recursos poderá ser ampliada para outros recursos e não apenas aos de Turmas Recursais de Juizados.
Substituição tributária
Ao analisar a possibilidade de restituição do ICMS pago a mais na substituição tributária, o Supremo pode provocar algo que muitos acreditam colocar a segurança jurídica em jogo. Muito mais do que analisar a restituição em si, os ministros vão decidir se o tribunal pode analisar questão que já foi decidida em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ou seja, vão decidir os alcances da reciclagem a que passa a jurisprudência do tribunal.
Até agora, uma ADI já julgada declarou que é ilegal a repetição de indébito quando o fato gerador ocorre. Em outras palavras: quando o contribuinte paga ICMS em cima de um valor presumido da mercadoria e a vende por menos, não tem direito à restituição. O que o Supremo entende, até então, é que só pode ser restituído o valor integral se a mercadoria não for vendida. Quer dizer, se o fato gerador não ocorrer.
Mas, ao analisar nova ação, dois ministros — Cezar Peluso (relator) e Ricardo Lewandowski — votaram pela reciclagem da jurisprudência. Para eles, a restituição é possível quando a mercadoria é vendida por um preço menor ou quando ela não é vendida. Nelson Jobim, já aposentado, votou pela conservação da jurisprudência.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a questão está sendo novamente discutida foi proposta pelo governador de São Paulo. Ele contesta a Lei paulista 6.374/89, que permite a restituição.
Pensão por morte — RE 416.827 e RE 415.454Substituição tributária — ADI 2.777
CONSULTOR JURÍDICO, 29 de janeiro de 2007
Revisão trabalhista
Wal-Mart vai pagar mais de US$ 33 milhões a empregados
por Claudio Julio TognolliA maior rede de supermercados do mundo, a Wal-Mart, irá pagar mais de US$ 33 milhões por defasagens salariais de seus empregados nos Estados Unidos. A própria rede detectou, juntamente com o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos, que nos últimos cinco anos pagou menos horas extras do que as previstas nos acordos coletivos. O acordo foi anunciado, no fim de semana, pelo Departamento do Trabalho americano, equivalente ao Ministério do Trabalho no Brasil. As informações são do site FIndlaw.
Ao mesmo tempo, a Wal-Mart também descobriu que pagou a mais os salários de 215 mil operários horistas durante esse mesmo período. Mas decidiu não lutar por recuperar a soma.
Separadamente, o fiscal chefe do Trabalho no Estado da Califórnia processou a Wal-Mart por não ter pago, supostamente, as horas extras registradas naquele estado. Ao contrário do governo federal, o Estado da Califórnia não chegou a um acordo com a rede.
Steven Mandel, do Departamento do Trabalho, diz que agora 87 mil empregados da Wal-Mart, no país, estão tendo seus acordos revistos. O pedido foi feito pela própria rede.
CONSULTOR JURÍDICO, 27 de janeiro de 2007
Justiça de ricos
Projeto impede que empregado pobre recorra ao TST
por Marcos AlencarA novidade do momento é o risco de aprovação do Projeto de Lei 4734/04 que, se aprovado, tornará, na prática, impossível de se recorrer à Justiça do Trabalho. Os processos ficarão estagnados na primeira instância, os tribunais passarão a ser acessados apenas pelos ricos. Desde fevereiro do ano passado, foi debatido perante o Fórum Internacional sobre Perspectivas do Direito e do Processo do Trabalho, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho e a Academia Nacional do Direito do Trabalho, a alteração das regras do depósito recursal.
Pretendem os juízes, encabeçados pelo atual ministro da Justiça, a aprovação do Projeto de Lei 4.734/04, que prevê que todos os recursos devem ser precedidos de depósito recursal no valor de 60 salários mínimos (R$ 21 mil), quando forem ordinários, e 100 salários mínimos (R$ 35 mil), quando forem de revista para o Tribunal Superior, e mais, que todos os recursos trabalhistas de agora por diante sejam acompanhados de depósito. Se esse projeto for aprovado, da forma como está, deixará as empresas e demais empregadores, que são os únicos obrigados a arcar com tal encargo, impedidos de recorrer.
O Projeto de Lei impedirá que os empregadores mais pobres recorram às instâncias trabalhistas superiores fazendo valer seus direitos, buscando a reforma das sentenças que entenderem injustas. Outro sintoma que naturalmente ocorre nesses casos é que os juízes de primeira instância passam a decidir de forma menos cautelosa, com mais liberdade, porque sabem de antemão que as suas decisões não sofrerão recursos, não serão objeto de análise pelos Tribunais Regional e Superior do Trabalho, a menos que a empresa para cada processo deposite essa altíssima soma em dinheiro, com exceção dos processos que forem quantificados abaixo desse absurdo teto.
O que pretende o projeto é simplesmente impedir que se recorra. Assim, fica até mais fácil cumprir com as promessas de mais agilidade no julgamento dos processos, feitas pela nova gestão do colendo TST. Fazendo um comparativo justo, é como se o ministro da Saúde pretendesse restringir o acesso de cidadãos doentes aos hospitais públicos, fizesse uma triagem e, com isso, se vangloriasse que tinha reduzido as filas e o mau atendimento da rede de saúde pública.
O principal objetivo desse artigo é alertar aos patrões e empregados o que se trama nos bastidores da Justiça e do Poder Legislativo, pois se aprovado o tal projeto de lei, certamente os prejuízos virão para sociedade, no futuro próximo, uma vez que medidas restritivas e antidemocráticas desse tipo não combinam com o nível de desenvolvimento, que se promete atingir.
Concordar com o que está sendo proposto é o mesmo que aniquilar o que a Constituição Federal de 1988 assegurou a duras penas, anos de luta, para que a sociedade brasileira conseguisse, com todas as letras, consagrar a ampla defesa, ou seja, o direito de recorrer e de se ter revisado, sem oposição de barreiras intransponíveis, o seu direito.
É preciso que se recorde que errar é humano, e que os juízes também erram, pois são humanos, até que se prove o contrário. Cabe a todos os brasileiros repudiarem essa reforma, pois está sendo proposta na mesma linha autoritária daqueles que tentaram restringir a liberdade de imprensa, de expressão da mídia, e outras mais. Se aprovada essa aberração jurídica, perdem num primeiro momento os que empregam, o empresariado, e no segundo tempo, os trabalhadores porque é uma medida que desestimula ter empregados nesse país.
CONSULTOR JURÍDICO, 27 de janeiro de 2007
Alteração necessária
Complexidade de ação trabalhista tornou CLT ultrapassada
por Alexandre Lauria DutraTema pouco discutido em razão da maior controvérsia que as inovações no direito material fomentam, mas de relevância igualmente inconteste, é a absoluta necessidade de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho no que pertine ao processo e, em especial, quanto ao prazo e aos procedimentos que esta “velha” consolidação confere aos litigantes para preparação de suas defesas e para a prática de atos processuais ligados a esta questão.
Como se sabe, a Consolidação das Leis do Trabalho é de 1943, reservando ao tema “processo do trabalho” o Título “X”, que tem a denominação “Do Processo Judiciário do Trabalho”. É antiga e tem sido objeto de várias reformas ao longo das décadas que nos separam de sua incorporação ao ordenamento jurídico.
Contudo, deixando de lado questões absolutamente relevantes, além das nomenclaturas ultrapassadas (há menções a “Juntas”, “Presidente” e “Reclamação” por todas as partes), o legislador reformista parece ter privilegiado temas como o das custas processuais, honorários periciais, justiça gratuita e seus requisitos, etc. (Lei 10.537/02). É verdade que durante certo período inovou com as Comissões de Conciliação Prévia (Lei 9.958/2000) e o Procedimento Sumaríssimo (Lei 9.957/2000), mas as alterações mais pareceram uma tentativa de acabar com a dramática lentidão do Judiciário pela via inadequada.
Alterações importantes parecem ser mais necessárias e úteis aos advogados, jurisdicionados e magistrados. Dentre tantas, uma que considero importante é a alteração do caput artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece:
“Artigo 841 — Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias”.
A norma é entendida como previsão de prazo mínimo de cinco dias entre a citação do réu (tratado como “reclamado” pelo artigo) e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento (tratada como audiência de julgamento pelo artigo).
Mesmo que deixemos de lado a necessária alteração das nomenclaturas “reclamação”, “reclamado” e outras que se tornaram ultrapassadas em razão da incorporação para a Justiça do Trabalho de matérias anteriormente afetas à Justiça comum (Emenda Constitucional 45), é preciso ponderar sobre alterações mais profundas no conteúdo da lei.
A reformulação do artigo 841, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, é necessária a fim de permitir aos réus um prazo razoável à preparação de suas defesas, sem que isto importe em qualquer prejuízo para o princípio da celeridade.
Não vejo como compatibilizar o “minúsculo” prazo de cinco dias contemplado pela atual redação do artigo 841 da CLT com a realidade dos dias de hoje, que confirmam não apenas a crescente discussão no âmbito da Justiça do Trabalho de ações complexas envolvendo relações emprego (altos executivos demandam na Justiça do Trabalho), como também complexas relações de trabalho, conflitos de representação sindical, ações de cumprimento, ações civis públicas, ações relativas às penalidades administrativas, etc..
Aliás, além do artigo 841 da CLT não se compatibilizar com a atualidade, não se harmoniza com o fundamental direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Sim, porque conferir ao réu o direito de receber a citação cinco dias antes da audiência de conciliação, instrução e julgamento, por exemplo, em uma Ação Civil Pública, que pode envolver o direito de toda uma categoria profissional, é o mesmo que negar-lhe a “ampla” defesa e conferir-lhe a “restrita” defesa, a defesa “possível”.
Como juntar documentos (todos devidamente autenticados, pois este formalismo ainda é exigido pela CLT), identificar e convocar as melhores testemunhas (estas, ainda limitadas a três, mesmo nas causas mais complexas), verificar os autos e a documentação produzida pelo autor, investigar os fatos, redigir a defesa, preparar-se para a instrução, estudar o caso e definir as estratégias? Como? Em cinco dias?
É verdade que em estados como São Paulo e Rio de Janeiro o acúmulo de ações faz gerar espontaneamente prazos mais confortáveis para os réus, mas em outras localidades, como Minas Gerais, Pará, Amazonas e outras este prazo de cinco dias é comum.
A conclusão é que devemos aproveitar o fortalecimento que a EC 45 trouxe à Justiça do Trabalho, a ela incorporando a competência para julgar ações sobre as várias modalidades que envolvem o tema “relação de trabalho”, além de matérias anteriormente discutidas na Justiça comum, para fomentar a discussão sobre o necessário alargamento do prazo conferido pela Consolidação das Leis do Trabalho para o réu se defender, em prestígio ao direito constitucional da ampla defesa.
29/01/2007
JT nega indenização por dano moral a empregada com LERA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do juiz convocado José Ronald Soares, decidiu manter a decisão que negou o pedido de indenização por danos morais a ex-empregada da empresa Yoki Alimentos S/A acometida por LER (Lesão por Esforço Repetitivo).
A empregada foi admitida na empresa como auxiliar de empacotamento no dia 3 de março de 1997, com salário mensal de R$ 315,00. No dia 20 de março de 2002, foi demitida por justa causa, acusada de falta grave. Em junho do mesmo ano, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando reintegração ao emprego, em função compatível com seu estado de saúde, declaração de nulidade da dispensa por justa causa e a conseqüente reversão para dispensa imotivada, verbas rescisórias, seguro-desemprego e indenização por danos morais e materiais.
Disse que foi admitida pela empresa após passar por rigoroso exame admissional que constatou encontrar-se apta para o trabalho. Alegou que foi submetida, durante todo o pacto laboral, a uma carga excessiva e repetitiva de trabalho, ocasionando fortes dores nos braços. Em decorrência do acidente de trabalho, ficou afastada do serviço por um curto período, tendo sido diagnosticado que era portadora de LER.
Segundo contou na inicial, ao retornar ao emprego, a empresa determinou que continuasse nos mesmos afazeres, embora constasse em seu atestado médico que deveria ser aproveitada em local diverso, evitando o trabalho repetitivo. Tal fato teria agravado seu estado de saúde, gerando a demissão. Afirmou, ainda, que a empresa forçou a demissão por justa causa para se desonerar do pagamento das verbas rescisórias a que teria direito.
A empresa, em contestação, negou o nexo causal entre a doença e o trabalho desenvolvido pela empregada. Disse que a justa causa se caracterizou pela ofensa desferida por ela contra o médico da empresa, acusado de ser “comprado” e fazer parte uma “laia” dirigida pelos integrantes da empresa. As ofensas, segundo a contestação, estavam registradas em um boletim de ocorrência policial.
A sentença considerou procedente, em parte os pedidos da autora da ação. A justa causa para a demissão foi mantida , bem como foram indeferidas as verbas rescisórias pleiteadas. No entanto, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
As partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), que manteve a justa causa e excluiu da condenação o pagamento da indenização por danos morais. O acórdão baseou-se no laudo pericial que concluiu que a incapacidade laboral da empregada era parcial e temporária. “A diminuição da capacidade laborativa trata de evento futuro e incerto que não enseja, desde já, condenação em indenização”, destacou o TRT/PR, completando que “a LER, por si só, não maculava a honra da empregada.”
A autora da ação recorreu ao TST, que manteve a decisão. Segundo o voto do juiz José Ronald, a trabalhadora não conseguiu demonstrar violação legal ou divergência de julgados a fim de embasar o recurso. Destacou, ainda, o relator, a impossibilidade de rediscutir matéria fática na atual fase recursal. (AIRR-454-2002-017-09-40.8)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, decisão regional que deferiu a um ferroviário paranaense o direito à indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil, sob o entendimento de que sofreu humilhações por parte da empregadora. A decisão relatada pelo juiz convocado Luiz Antonio Lazarim negou agravo de instrumento à América Latina Logística do Brasil S/A (ALL), sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA).
Após 20 anos de atividades como controlador de tráfego, o ferroviário foi dispensado sem justa causa, em janeiro de 1991. Conseguiu, contudo, a reintegração judicial aos quadros da ALL por estar no cumprimento de mandato de dirigente sindical e, por isso, deter estabilidade provisória no emprego.
As humilhações, segundo os autos do processo, remontam à época do retorno do ferroviário à empresa. Ele não foi designado para as funções que sempre cumpriu (controlador de tráfego) mas colocado, em sua primeira semana, numa sala fria e úmida. Permaneceu isolado e sem tarefas e, em seguida, passou a receber comunicados semanais que o dispensavam do comparecimento ao serviço. Passou a ser alvo de chacotas dos colegas e, diante da falta de atividades, foi por eles apelidado de “menino da Febem”. A mesma alcunha foi usada para outros reintegrados.
O ferroviário voltou a procurar o Judiciário e ajuizou reclamação trabalhista contra a ALL e a Rede Ferroviária, a fim de receber indenização por danos morais e materiais. “As empresas estão condenando o trabalhador ao ócio”, argumentou a defesa do empregado no texto da ação. Durante a instrução processual, testemunhas confirmaram a ocorrência das chacotas.
A 8ª Vara do Trabalho de Curitiba reconheceu o direito do trabalhador à reparação por danos materiais e condenou a ALL ao pagamento de indenização equivalente às diferenças entre o valor recebido antes da dispensa e a soma inferior que passou a receber após a reintegração (redução de R$ 1,7 mil para R$ 1,1 mil mensais). A primeira instância excluiu a Rede Ferroviária do processo e negou a ocorrência do dano moral.
O trabalhador e a ALL recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), onde foi mantida a condenação por danos materiais e, com base em provas, reconhecida a ocorrência de dano moral. “Restou demonstrado que a atitude de excluir o autor da prestação de serviços, além de caracterizar descumprimento de decisão judicial, causou constrangimento ao trabalhador que, efetivamente, passou a ser tratado com menosprezo pelos demais colegas de trabalho”, registrou o TRT paranaense.
“Não se pode perder de vista que o ferroviário trabalhou quase 20 anos para as empresas, pelo que a alcunha de ‘meninos da Febem’, dada pelos colegas ao empregados reintegrados, dentre eles o autor, por certo que lhe causou humilhação”, acrescentou a decisão do TRT/PR.
A ALL tentou descaracterizar o dano moral no Tribunal Superior do Trabalho sob a alegação de inexistência de provas de qualquer ato ilícito que pudesse gerar o direito à indenização por dano moral ou material ao empregado. A pretensão patronal, contudo, sequer foi examinada, pois é inviável o reexame de fatos e provas, conforme a previsão da Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, também não foi demonstrada a divergência que viabilizasse o exame do recurso. (AIRR 18578/2001-008-09-40.8)
