FETRACONSPAR, 05 de fevereiro de 2007
Arquivado PL 4554/2004

O PL-4554/2004, do ex-Deputado Federal Sérgio Miranda - PCdoB/MG, que regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, dispondo sobre a organização sindical, e dá outras providências, foi arquivado nos termos do art. 105 do regimento interno da Câmara dos Deputados, em virtude da não eleição do deputado.

“Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;

II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;

III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;

IV - de iniciativa popular;

V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República.

Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava”.

 

Agência Câmara, 05 de fevereiro de 2007
Plano de trabalho de Chinaglia destaca PAC e reformas
Luiz Cruvinel

Chinaglia: "Estamos seguros de que uma gestão democrática, transparente e eficiente interessa ao Brasil."

Durante a campanha para a Presidência da Câmara, o então candidato Arlindo Chinaglia (PT-SP) apresentou um plano de trabalho com as prioridades para a sua gestão, caso fosse eleito. Já empossado como presidente, declarou que serão apreciadas, logo no início desta nova legislatura, as propostas relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); as medidas provisórias que trancam a pauta; e as reformas política, tributária e da Previdência.

Todas essas propostas integram o plano de trabalho do então candidato. Nele também estão contidas as mudanças que Chinaglia pretende fazer nas áreas de processo legislativo, participação popular, comunicação social, desenvolvimento econômico e social, reformas do Estado e verbas indenizatórias para os parlamentares.

No plano, Chinaglia prometeu priorizar projetos de autoria dos deputados; dar tratamento especial à questão da participação das mulheres nos espaços da Câmara; acelerar a tramitação das propostas que tratem do orçamento impositivo; fortalecer o Parlamento do Mercosul e tornar o sinal da TV Câmara aberto para toda a população.

Salário mínimo

O novo presidente da Câmara também deverá criar uma comissão para promover um debate nacional sobre o salário mínimo e apresentar propostas sobre o tema. "Esta Casa não deve se limitar a aguardar que propostas para o longo prazo sejam elaboradas pelo Executivo e submetidas ao Congresso", declara Chinaglia.

Além disso, afirma que promoverá o reajuste da remuneração dos deputados, por meio da aprovação imediata de uma proposta em plenário. Segundo Chinaglia, a proposta majoritária é de que haja reposição das perdas causadas pela inflação. O parlamentar também afirma ser necessária uma discussão mais profunda sobre o parâmetro do teto constitucional, pois, em sua opinião, as distorções entre os subsídios do representantes dos Três Poderes não combinam com o sistema constitucional de independência e harmonia.

"Nesse sentido, defendo que o subsídio dos parlamentares deva refletir, necessariamente, a gravidade das competências constitucionais que acumulam e, também, que seja o definidor do teto constitucional", declara Chinaglia. "Este programa parte de importantes temas que se colocam para o Parlamento e para o Brasil. Dele deduzimos os eixos que norteiam o rumo que queremos seguir. Evidentemente, estas propostas não estão pensadas para responder a uma perspectiva interna e corporativa", diz.

Ele afirma que o plano também dirige-se aos partidos, aos que não se sentem representados por nenhum partido e a toda a sociedade. "Estamos seguros de que uma gestão democrática, transparente e eficiente interessa ao Brasil", destaca.

Diap, 2 de fevereiro de 2007
Bancadas Partidárias
Quadro partidário pós-eleição da Mesa Diretora da Câmara

Confira tabela que demonstra o quadro partidário depois da eleição da Mesa Diretora da Câmara. A legislatura começou nesta quinta-feira, dia 1º de fevereiro, com a eleição das mesas da Câmara e do Senado. O novo presidente eleito, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), convocou sessão deliberativa para a próxima segunda-feira, dia 5. Até o momento houve 14 mudanças partidárias. Isto é, alguns deputados eleitos em 2006 já trocaram de partido.

COMPOSIÇÃO PARTIDÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PÓS-ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CASA, EM 1º DE FEVEREIRO DE 2005

PARTIDO	ELEITOS EM 2006	BANCADA ATUAL
PMDB	89	90
PT	83	83
PSDB	66	64
PFL	65	62
PP	42	41
PR (Fusão do PL e Prona)	25	34
PSB	27	28
PDT	24	23
PTB	22	21
PPS	22	17
PCdoB	13	13
PV	13	13
PSC	9	6
PAN	1	5
PTC	3	3
PSOL	3	3
PMN	2	3
PHS	2	2
PRB	1	1
PTdoB	1	1
Total	513	513

 

Diário Vermelho, 2 de fevereiro de 2007
Veja quem são os parlamentares com origens no mundo sindical

Começa nesta quinta (1º/02) a nova legislatura do Congresso Nacional. Mesmo enquanto não se define a composição das mesas diretoras, uma certeza já existe: “A CUT precisa intensificar seu processo de pressão e mobilização sobre deputados e senadores, para intervir de fato nas decisões das duas casas”, afirma o presidente da central, Artur Henrique.

Monitorar o andamento dos projetos em tramitação e as articulações das bancadas em torno deles é o principal objetivo da CUT ao revitalizar seu escritório em Brasília, que será coordenado por Lúcia Reis e Carlos Henrique de Oliveira, integrantes da Direção Executiva.

As origens classistas e sindicais de alguns dos parlamentares podem facilitar um diálogo mais qualificado entre a CUT e o Congresso. Ao menos, essa é a expectativa da direção da Central. Veja, abaixo, quais os deputados e senadores que fazem parte desse grupo, segundo levantamento do Diap.

PARLAMENTAR PARTIDO/UF SITUAÇÃO CATEGORIA Adão Pretto PT/RS Reeleito Trabalhador Rural Alice Portugal PCdoB/BA Reeleita Servidora Pública Ângelo Vanhoni PT/PR Novo Professor Anselmo PT/RO Reeleito Trabalhador Rural Antônio Carlos Biffi PT/MS Reeleito Professor Arlindo Chinaglia PT/SP Reeleito Médico Assis PT/PR Reeleito Agricultor Augusto Carvalho PPS/DF Novo Bancário Carlos Abicalil PT/MT Reeleito Professor Carlos Santana PT/RJ Reeleito Metroferroviário Chico D’Angelo PT/RJ Novo Médico Chico Lopes PCdoB/CE Novo Professor Dado PDT/SP Novo Servidor Público Daniel Almeida PCdoB/BA Reeleito Têxtil Devanir Ribeiro PT/SP Reeleito Metalúrgico Dr. Rosinha PT/PR Reeleito Servidor Público Dutra PT/MA Novo Advogado Edmilson Valentim PCdoB/RJ Novo Metalúrgico Eduardo Valverde PT/RO Reeleito Urbanitário Eudes Xavier PT/CE Novo Comerciário Fátima Bezerra PT/RN Reeleita Professora Fernando Lopes PMDB/RJ Reeleito Economista Fernando Ferro PT/PE Reeleito Eletricitário Gilmar Machado PT/MG Reeleito Professor Giovanni Queiroz PDT/PA Novo Médico Henrique Afonso PT/AC Reeleito Professor Ivan Valente PSOL/SP Reeleito Professor João Paulo Cunha PT/SP Reeleito Metalúrgico Jorge Bittar PT/RJ Reeleito Engenheiro José Pimentel PT/CE Reeleito Bancário Leonardo Monteiro PT/MG Reeleito Papel e Celulose Luis Alberto PT/BA Reeleito Petroleiro Luiz Bassuma PT/BA Reeleito Petroleiro Luiz Sérgio PT/RJ Reeleito Metalúrgico Magela PT/DF Novo Bancário Maria do Carmo Lara PT/MG Reeleita Professora Maurício Rands PT/PE Reeleito Advogado trabalhista Nelson Pelegrino PT/BA Reeleito Advogado Paulinho da Força PDT/SP Novo Metalúrgico Paulo Rocha PT/PA Novo Gráfico Paulo Rubem PT/PE Reeleito Professor Pepe Vargas PT/RS Novo Médico Perpétua Almeida PCdoB/AC Reeleita Bancária Professora Dalva PT/AP Nova Professora Ricardo Berzoini PT/SP Reeleito Bancário Roberto Santiago PV/SP Novo Gerente* Vaccarezza PT/SP Novo Médico Vander Loubet PT/MS Reeleito Bancário Vanessa Grazziotin PCdoB/AM Reeleita Professora Vicente de Paula da Silva – Vicentinho PT/SP Reeleito Metalúrgico Vignatti PT/SC Reeleito Servidor público Virgílio Guimarães PT/MG Reeleito Economista Walter Pinheiro PT/BA Reeleito Telefônico  Zé Geraldo PT/PA Reeleito Trabalhador Rural Zezéu Ribeiro PT/BA Reeleito Arquiteto Os nomes em negrito representam os novos deputados * ocupação declarada pelo deputado

Fonte: DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

BANCADA SINDICALISTA NO SENADO A PARTIR DE 2007

PARLAMENTAR PARTIDO/UF SITUAÇÃO CATEGORIA Ana Júlia Carepa PT/PA Atual Bancária Inácio Arruda PCdoB/CE Novo Servidor Público e Eletrotécnico Fátima Cleide PT/RO Atual Professora Ideli Salvatti PT/SC Atual Professora Paulo Paim PT/RS Atual Metalúrgico O nome em negrito representa o novo senador

Fonte: DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

Diário Vermelho, 2 de fevereiro de 2007
EUA podem ter a primeira alta do salário mínimo em 10 anos

O Senado dos Estados Unidos votou na quinta-feira (1.º/2) a favor do primeiro aumento do salário mínimo em dez anos. Também foi aprovado um polêmico pacote de reduções fiscais para as pequenas e médias empresas. O aumento foi adotado por esmagadora maioria de 94 votos contra 3, mas será alvo de árduas negociações com a Câmara de Representantes, onde a maioria democrata já se pronunciou a favor, desde que não esteja acompanhado das medidas para as pequenas e médias empresas.

O objetivo é elevar o salário mínimo de US$ 5,15 (cerca de R$ 11) para US$ 7,25 (cerca R$ de 15) por hora, em dois anos, promessa de campanha que influenciou na vitória dos democratas nas eleições parlamentares de novembro passado. Para o senador do Partido Democrata Edward Kennedy, "para recuperar o poder de compra de 1968, o salário mínimo horário deveria ser de 9,37 dólares atualmente", considerou. Atualmente existem cerca de 2,9 milhões de trabalhadores nos EUA vivendo na pobreza.

" Isso representa um passo muito pequeno mas necessário para ajudar a classe trabalhadora estadunidense a sair da pobreza e manter-se no caminho da prosperidade econômica", agregou o senador democrata. O presidente George W. Bush, que é republicano, diz estar disposto a promulgar este aumento de 40% se não repercutir negativamente na economia do país.

Diap, 3 de fevereiro de 2007
ANÁLISE POLÍTICA
Algumas reflexões sobre as eleições da Câmara e do Senado
Autor (a): Franklin Martins

Apesar das paixões, dos discursos e da efervescência, deu a lógica nas eleições para as presidências do Senado e da Câmara. As vitórias de Renan Calheiros e Arlindo Chinaglia representaram uma volta ao princípio da proporcionalidade: cada partido tem no comando do Legislativo um peso compatível com a fatia do eleitorado que conquistou nas urnas.

Nos últimos anos, esse princípio havia sido deixado de lado, não só em Brasília como em muitas assembléias legislativas, com os resultados que todos conhecemos, o que despertou na maioria dos partidos – pelo menos, nos grandes partidos – um forte anseio pelo retorno á normalidade. Foi esse sentimento que prevaleceu ontem. Algumas outras conclusões podem ser tiradas das disputas na Câmara e no Senado:

1) Por incrível que pareça, pessoalmente, os três candidatos a Presidência da Câmara saíram no lucro.Gustavo Fruet, do PSDB, obteve uma votação maior do que se esperava. Saiu da disputa bem maior do que entrou, tornando-se um dos principais nomes do seu partido. Aldo Rebelo levou o confronto para o segundo turno e perdeu por uma diferença relativamente pequena. Embora derrotado, não foi humilhado. Ainda que pertencendo a um pequeno partido, com apenas 13 deputados, firmou-se como uma das principais lideranças do parlamento. Não é pouca coisa. Já Chinaglia elegeu-se presidente da Câmara. Não era o candidato de Lula, mas tornou-se o candidato da maioria da base governista. Apesar do susto, foi o grande vitorioso de ontem.

2) Durante a disputa, o PT e o PMDB uniram-se para atingir seus objetivos. O do PT era sair do isolamento político, não permitindo que o confinassem ao gueto em que se meteu e foi metido durante o escândalo do mensalão. Já o PMDB pretendia ganhar um mínimo de unidade interna, voltar para o centro do jogo político e entrar na coalizão governista como uma estrela de primeira grandeza. Os dois partidos alcançaram seus objetivos. Mais do que isso: descobriram que, pelo menos durante um bom tempo, têm mais a ganhar caminhando juntos do que separados. A meta de ambos agora é ser o eixo político do governo.

3) O PSB, o PCdoB e o PDT também firmaram uma aliança nesse processo, para não ser engolidos pela ação coordenada dos dois maiores partidos da coalizão, o PT e o PMDB. Tendem a se constituir como um pólo de esquerda não-petista. Sua força não deve ser desprezada. Reúnem mais de 70 deputados, oito senadores, cinco governadores e exercem uma razoável influência na sociedade. E têm um nome visível para 2010: Ciro Gomes. Saíram da sombra e querem seu lugar ao sol.

4) As eleições de Renan e Chinaglia foram, simultaneamente, boas e ruins para Lula. Boas, porque ele terá aliados no comando das duas casas e ficou claro que o poder de fogo da oposição, no momento, é pequeno. Ruins, porque a base do governo dividiu-se na disputa pela presidência. Não se trata de uma divisão irremediável, mas tampouco é algo que se cure com um pouco de mercúrio cromo, como disse ontem o presidente. Há braços na tipóia, pernas engessadas, nervos à flor da pele e, mais grave, corações partidos. As seqüelas não se limitam a um outro arranhão. Seu tratamento exigirá um salto de qualidade na articulação política do governo.

5) A eleição de Chinaglia, longe de obrigar Lula a ceder mais espaço para o PT no ministério, como avaliam alguns analistas, dará ao presidente mais liberdade para estabelecer um novo equilíbrio político no governo. O PMDB terá provavelmente quatro ministérios. O bloco formado pelo PSB, PCdoB e PDT, também. Já o PT perderá posições, mas seguirá sendo o partido com maior presença no primeiro escalão, até porque vários ministros petistas (Dilma Roussef, Luis Dulci, Tarso Genro, Guido Mantega e Paulo Bernardo) são hoje da cota do presidente e não da legenda.

6) A oposição também saiu bem machucada das disputas. No Senado, o PFL e o PSDB, juntos, tinham 30 votos. Somando-se esse total aos quatro senadores da base governista que haviam anunciado publicamente que apoiariam José Agripino Maia, o candidato da oposição deveria ter recebido, pelo menos, 34 votos. Obteve 28. Ou seja, houve, no mínimo, 6 defecções entre os senadores oposicionistas – o coeficiente de traição, de 20%, foi altíssimo. O veneno e o fel destilados ontem entre os senadores da oposição daria para intoxicar meia Brasília. Na Câmara, o PSDB, como era de se esperar, dividiu-se no segundo turno. Metade da bancada, mais ligada aos governadores José Serra e Aécio Neves, votou em Chinaglia, em nome do princípio da proporcionalidade. A outra metade, que reverbera o estado de espírito do núcleo duro do eleitorado de Geraldo Alckmin, apoiou Aldo Rebelo. É uma divisão que ainda vai dar pano para as mangas. Franklin Martins é jornalista e comentarista político.

Nova Central, 3 de fevereiro de 2007
Ameaçar quebrar sigilo telefônico de funcionário gera dano moral

É cada vez mais comum a inclusão de danos morais em reclamações trabalhistas. Mas, nem sempre a indenização é concedida. Isso somente ocorre quando o empregado realmente sofreu situação vexatória, mesmo que o dano tenha sido reclamado depois da demissão. Em um caso julgado pela 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o vendedor Hermilio Carvalho da Silva conseguiu que a Aliança Intermediações e Porto Seguro fossem obrigadas a pagar R$ 10 mil por danos morais, além dos encargos trabalhistas. Cabe recurso.

A primeira empresa foi condenada de forma principal e a segunda subsidiariamente. Silva era empregado, sem registro, da Aliança, mas batia cartão na Porto Seguro. Um gerente da Aliança disse em uma reunião de trabalho que os telefonemas seriam grampeados inclusive para conversas telefônicas particulares. O vendedor imediatamente foi ao distrito policial para registrar queixa. Tempos depois, Silva foi demitido por outros motivos.

“Disseram que iriam quebrar o sigilo telefônico deles. A ameaça de expor a sua intimidade valeu o dano moral. Foi um constrangimento para o meu cliente”, diz Bruno Olegário Lima, da Kalaf e Oliveira Advogados Associados, que atuou no caso. O advogado lembra que este avanço no âmbito trabalhista foi conquistado com a Emenda Constitucional 45 de 2004, que aprimorou a competência material da Justiça do Trabalho.

Segundo a juíza, Aline Maria de Azevedo Leporaci, “na Justiça do Trabalho o deferimento de indenizações por dano moral deve-se limitar às hipóteses em que a dignidade ou a personalidade do trabalhador restem realmente abaladas por algum ato do empregador ou de preposto. Isto porque não se deve banalizar um instituto tão importante cujo objetivo é coibir práticas vexatórias, devendo a indenização possuir caráter punitivo-pedagógico, visto que deve se prestar a imputar ao empregador, auto de tal dano, um sentido de penalidade que o coíbe proceder de tal forma”.

Nova Central, 3 de fevereiro de 2007
Justiça do Trabalho não pode julgar ações penais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações criminais, ainda que sejam decorrentes de relações de trabalho. A decisão foi tomada por unanimidade nesta quinta-feira (1/2), primeira sessão do ano do Supremo. A liminar vale até que o os ministros julguem o mérito da questão.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os incisos I, IV e IX do artigo 114 da Constituição Federal, introduzidos pela Emenda Constitucional 45/04. Esses dispositivos ampliaram a competência da Justiça do Trabalho, permitindo que resolvesse questões criminais. A PGR alega que o texto da reforma do Judiciário aprovado pela Câmara dos Deputados foi alterado posteriormente no Senado. Portanto, deveria ter retornado à Câmara, o que não ocorreu.

Segundo a Procuradoria, desde que foi aprovada a EC 45/04, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho estão praticando atos relativos a matéria penal. O relator, ministro Cezar Peluso, afirmou que o inciso IV do artigo 114 da Constituição Federal determina a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandados de Segurança, “quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição”.

Ele lembra, porém, que o pedido de HC pode ser usado “contra atos ou omissões praticados no curso de processos de qualquer natureza”, e não apenas em ações penais. Se fosse a intenção da Constituição outorgar à Justiça Trabalhista competência criminal ampla e inespecífica, não seria preciso prever, textualmente, competência para apreciar pedido de HC.

Para o ministro, a Constituição "circunscreve o objeto inequívoco da competência penal genérica", mediante o uso dos vocábulos “infrações penais” e “crimes”. No entanto, a competência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de ações oriundas da relação trabalhista se restringe apenas às ações destituídas de natureza penal. Ele diz que a aplicação do entendimento que se pretende alterar violaria frontalmente o princípio do juiz natural, uma vez que, segundo a norma constitucional, cabe à Justiça Comum, dentro de suas respectivas competências, julgar e processar matéria criminal.

Quanto à alegada inconstitucionalidade formal, Peluso argumenta que a alteração no texto da EC 45, durante sua tramitação no Legislativo, “em nada alterou o âmbito semântico do texto definitivo”, por isso não haveria a violação à Constituição.

Assim, por unanimidade, foi deferida a liminar na ADI, com efeitos ex tunc (retroativo), para atribuir interpretação conforme a Constituição aos incisos I, IV e IX de seu artigo 114, declarando que, no âmbito da jurisdição da Justiça do Trabalho, não está incluída competência para processar e julgar ações penais. ADI 3.684 - Revista Consultor Jurídico.

Folha de São Paulo, 2 de fevereiro de 2007
SP e RJ vêem trabalhador migrar a outros Estados
Bahia e Goiás estão entre novos pólos, diz estudo
KAREN CAMACHO
DA FOLHA ONLINE

São Paulo deixou de ser a locomotiva do país e vive um momento de estagnação da economia e, por conseqüência, da geração de emprego. O Estado onde migrantes de todas as regiões do país buscavam oportunidades no passado já não absorve mão-de-obra e registra um dos maiores números de "exportação" de trabalhadores. Mas as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que se desenvolveram mais nos últimos 15 anos, não apresentam resultados tão positivos de forma a equilibrar o emprego no país. Onde há geração de vagas, principalmente em locais com atividades agropecuárias, também há desemprego maior, devido à migração desordenada.

Os dados estão no estudo inédito "Nova geoeconomia do emprego no Brasil: um balanço de 15 anos nos Estados da federação", do economista Marcio Pochmann, coordenador técnico do Instituto DataSOL. O perfil do migrante mudou nos últimos 15 anos, segundo Pochmann. No ano passado, cerca de 2,8 milhões de brasileiros migraram para algum lugar. Até 2000, esse número era de cerca de 3,2 milhões por ano.

Apesar de os Estados com atividade agropecuária estarem entre os que mais recebem migrantes, o perfil do trabalhador que se muda está voltado para o comércio e os serviços. São Paulo, que chegou a ter como balanço entre entrada e saída de migrantes uma absorção de 340 mil pessoas entre 1995 e 2000, mudou seu perfil e teve como saldo (negativo) a "exportação" de 105 mil migrantes entre 1999 e 2004. O Rio de Janeiro chegou a ter como saldo a entrada de 45,5 mil pessoas de 1995 a 2000. O Estado, no entanto, teve saldo de 77 mil trabalhadores "exportados" de 1999 a 2004.

A Bahia é o Estado que mais tem saldo contando a saída de pessoas, 352 mil de 1995 a 2004. Goiás foi o Estado que mais absorveu migrantes no mesmo período, 350 mil, no saldo que exclui as saídas. O Centro-Oeste registrou saldo líquido de 465 mil migrantes, descontando os que saíram, de 1995 a 2004. Entre 1990 e 2005, o Pará foi o Estado com maior geração de emprego proporcional, com alta de 5,43%, incluindo trabalho formal e informal. Na seqüência ficaram Mato Grosso, com 4,38%, e Amazonas (4,14%).

São Paulo ocupava o 15º lugar, com aumento de 1,77% nas vagas, e o Rio estava em 22º, com alta de 0,85%. A média nacional ficou em 2,32%. Ainda assim, a PEA cresceu mais do que o mercado de trabalho pôde absorver e o desemprego aumentou em todos os Estados, mesmo em regiões como Norte e Centro-Oeste, onde houve expansão da economia e o PIB por trabalhador na ativa cresceu mais. "Mesmo as regiões que tiveram maior expansão da economia não têm condições de gerar empregos, tanto para a demanda local e muito menos para os migrantes", disse Pochmann.

A taxa de desemprego subiu 15,27% em Mato Grosso e 15,15% no Amazonas de 1999 a 2005. São Paulo registrou alta de 11,42%, e o Rio, de 8,43%. Segundo Pochmann, isso ocorre porque a população migra e acaba gerando mais demanda de emprego do que a região ofertaria. Isso também derruba os rendimentos. Na região Norte, os rendimentos caíram 37,95% de 1990 a 2005. No Sudeste, 8,53%, e, no Centro-Oeste, 5,21%.

Folha de São Paulo, 3 de fevereiro de 2007
Aldo descarta ir para o ministério e atua a favor de Ciro-2010
Derrotado, ex-presidente da Câmara será um dos principais dirigentes do bloco de cinco partidos que soma 68 deputados

"Criamos um eixo político para nos diferenciar do PT. Vamos preservar a relação de independência com o PT", afirma o comunista

KENNEDY ALENCAR, ADRIANO CEOLIN
LETÍCIA SANDER
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ex-presidente da Câmara Aldo Rebelo (PC do B-SP) está propenso a submergir politicamente, descartando a possibilidade de ser ministro e atuando para tentar viabilizar a candidatura presidencial de Ciro Gomes (PSB) em 2010. Aldo será um dos principais dirigentes do bloco formado por PSB, PDT, PC do B, PAN e PMN, que soma 68 deputados, cinco governadores e oito senadores. "Criamos um eixo político para nos diferenciar do PT. Vamos preservar a independência do PT", afirmou Aldo.

Na avaliação dos dirigentes do bloco, a disputa com Chinaglia deixou claro que o PT quer ter candidato a presidente em 2010. Aldo e Ciro avaliam que a manutenção do bloco é fundamental para que tenham peso no governo e consigam apoio de setores do PSDB e PFL. O presidente do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), já admitiu quer votaria em Ciro em 2010. E o PFL apoiou Aldo, não o PSDB, seu aliado na oposição.

Os partidos do bloco enfrentaram a aliança entre PT e PMDB para eleger Chinaglia e são importantes para assegurar ao presidente Lula uma maioria na Câmara mais sólida do que no primeiro mandato. Lula pretende compensar o grupo na reforma ministerial, mas a possibilidade de Aldo integrar o ministério é pequena. "Saindo da disputa como saí, enfrentando o PT, com o apoio que setores do governo deram ao PT, não julgo adequado integrar ministério", disse ontem.

No início de janeiro, Lula sugeriu a Aldo e Chinaglia que fizessem um acordo para lançar um candidato único. O que desistisse seria compensado com um ministério. Como ambos recusaram, Lula se sente liberado em relação aos dois. Ontem, durante evento em São Paulo, Lula afirmou que "Aldo é um companheiro extraordinário", mas não disse se ele teria lugar no ministério.

Ele acredita, porém, que o apoio de Aldo e dos presidentes da Câmara e do Senado são importantes para que o governo cumpra suas metas para o segundo mandato. Diante disso, adiantou que conversará, na segunda-feira, com Aldo, Chinaglia e Renan. "Precisamos fazer com que a Câmara ajude o governo a cumprir a programação estabelecida no PAC", afirmou.

Folha de São Paulo, 4 de fevereiro de 2007
PMDB da Câmara mira em cargos do PMDB do Senado
Aliança que elegeu Chinaglia tem pronta sua fatura para a reforma ministerial

Renan e Sarney sentem a pressão e defendem tese de que partido deveria ganhar espaço no governo, em vez de dividir o que já possui

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A aliança PT-PMDB que elegeu o petista Arlindo Chinaglia (SP) presidente da Câmara terá entre as suas prioridades a tentativa de tirar espaços no ministério que estão hoje na cota da ala peemedebista do Senado. Sentindo a pressão do grupo que assumiu o controle da bancada de 90 deputados do PMDB na Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), e o senador José Sarney (AP) defendem que o partido se una para ampliar seus espaços e não brigar pelos que já possui.

A política de ministérios de "porteira fechada" -todos os principais cargos de uma pasta para um único partido- passou a ser inconveniente aos planos do PMDB, maior partido da coalizão de 11 siglas que apóia o segundo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sem esse sistema, o PMDB poderia conviver com outras legendas numa pasta. Exemplo: peemedebistas visam os Transportes, mas o senador Alfredo Nascimento (PR-AM) quer voltar à pasta; o PMDB poderia dirigir o Dnit (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes).

A cota atual do PMDB é de três pastas: Saúde, que tem um interino no comando, Comunicações e Minas e Energia. A primeira estava na cota do PMDB da Câmara, que era dividido no primeiro mandato de Lula. Minas e Energia tem um afilhado político de Sarney, Silas Rondeau. E a bancada do Senado escolheu Hélio Costa (MG), que conta com a simpatia da Rede Globo, para continuar.

O PMDB gostaria de dobrar sua representação, mas Lula resiste. Já há inquietação no partido em relação ao desejo presidencial de indicar José Gomes Temporão, hoje no segundo escalão da Saúde, para o comando da pasta. Lula articula a nomeação com o governador do Rio, Sérgio Cabral. Senadores e deputados do PMDB afirmam, porém, que Temporão seria uma nomeação técnica, da cota pessoal de Lula. Ou seja, o presidente terá trabalho para saciar o apetite peemedebista por postos.

Apoio amplo

O partido apóia um governo com grau inédito de unidade nos últimos 12 anos -desde a primeira gestão Fernando Henrique Cardoso. Mas exigirá partilha de poder para dar a Lula votos na aprovação de projetos no Congresso. Além do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), o Planalto deseja que aliados aprovem a prorrogação da CPMF e da DRU (Desvinculação de Receitas da União).

Os peemedebistas estão unidos contra a "porteira fechada", mas a atuação de Renan em favor de Aldo Rebelo (PC do B-SP) na disputa na Câmara deixou mágoas na Casa. Deputados do PMDB alegam que o presidente da Transpetro, Sérgio Machado, e o da Funasa, Paulo Lustosa, usaram seus postos para buscar votos para Aldo. A Transpetro, poderosa subsidiária da Petrobras, é da cota de Renan. Lustosa também é afinado com este. No mapa dos 5.000 cargos mais importantes do governo, elaborado por Tarso Genro, consta que os neogovernistas do PMDB ficaram mesmo à míngua no primeiro mandato.

Novas forças

Dois presidenciáveis do campo das forças políticas que apóiam Lula, a ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy e o deputado federal Ciro Gomes (PSB), são peças importantes da reforma. O PT paulista pede publicamente que Marta seja indicada para o ministério. Já Ciro, que foi ministro da Integração Nacional, pretende deixar no posto o interino Pedro Brito, seu aliado. Assim, Ciro poderia ficar livre na Câmara para fazer eventuais críticas ao governo e ao PT. Segundo aliados do deputado, seu retorno ao ministério lhe tiraria liberdade política. (KENNEDY ALENCAR)

 

Folha de São Paulo, 4 de fevereiro de 2007
Importação tira quase 2 pontos do PIB
Crescimento de 2,8% previsto para 2006 poderia chegar a 4,5%; expansão potencial é transferida a países que exportam ao Brasil

Em 2006, pela primeira vez em seis anos, caiu o consumo de máquinas no país; empresários culpam alta nas compras externas

FERNANDO CANZIAN
DA REPORTAGEM LOCAL

Parte significativa do PIB (Produto Interno Bruto) está "vazando" para fora do país. Em vez de crescer estimados 2,8% em 2006, o Brasil poderia ter batido em até 4,5% se a crescente demanda interna não estivesse sendo atendida tão fortemente pelas importações. O volume de compras de produtos de fora aumentou 16% no ano passado. Só em bens de consumo, o salto foi de 74%. Isso significa que o consumidor brasileiro ajudou no crescimento do PIB dos países que exportam para o Brasil.

Rebeca Palis, gerente de Contas Nacionais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), afirma que o segundo semestre de 2006 marcou "uma reversão total" negativa do setor externo sobre o PIB. No ano passado, pela primeira vez no governo Lula, as importações contribuíram negativamente no PIB. As importações não são ruins para o Brasil, que tem uma das economias mais fechadas do mundo. Elas ajudam a controlar a inflação pela competição com produtos nacionais e a modernizar as empresas.

O problema é que, apesar de o ritmo do volume das importações estar crescendo muito acima do das exportações (16% contra 3%, respectivamente), o real continua se valorizando.

Dólar barato

Em outros momentos, essa diferença entre o crescimento maior das importações e menor das exportações faria o dólar ficar mais caro. Isso inibiria aos poucos as compras externas e estimularia os setores exportadores nacionais, ajudando o PIB a crescer. Isso não aconteceu e não deve mudar por duas razões:

1) As exportações que mais crescem no Brasil são de commodities e de produtos básicos que têm mantido seus preços fortemente valorizados. Ou seja, o preço alto desses produtos compensou o pequeno aumento em volume das exportações. Enquanto a quantidade exportada cresceu só 3% em 2006, o aumento em valores chegou a 12,5%.

2) O Brasil continua praticando o maior juro real do mundo, o que atrai uma quantidade enorme de dólares de investidores que lucram no país. Economistas e empresários ouvidos pela Folha não acreditam em reversão dessa tendência. As importações continuarão crescendo, e os preços dos exportados e os juros manterão os saldos comerciais elevados e o dólar abaixo de R$ 2,20.

Na semana passada, apesar do anúncio de um salto de 31% nos valores importados em janeiro, o dólar caiu a R$ 2,10, a menor cotação em oito meses. A tendência é que o "vazamento" do PIB continue sendo o "vilão" do crescimento.

Troca por importados

O resultado do setor de máquinas e equipamentos de 2006 já mostrou que está havendo uma forte substituição de investimentos na produção interna por importados. Ao contrário do que era esperado, pela primeira vez em seis anos, caiu em 2006 o consumo total de máquinas no Brasil.

Para o economista Paulo Miguel, da Quest Investimentos, nesse cenário, programas de estímulo à atividade econômica como o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) equivalem a "pisar no acelerador de um carro atolado". "Qualquer crescimento a mais na demanda interna continuará beneficiando em boa medida os países que exportam para o Brasil", afirma.

Em 2006, bastante estimulado por programas sociais, o consumo das famílias cresceu 3,6%, e o PIB, 2,3% (até setembro). A diferença entre os dois percentuais foi, basicamente, atendida pelos importados. Estudo da MCM Consultores mostra que, em 2006, 14 setores afetados pelas importações perderam R$ 19,6 bilhões em produção local. Na área de eletrônicos, a queda foi de 8% por conta dos importados. Na de equipamentos de transportes, 6,2%.

Na têxtil, 3,8%. A saída para conter esse "vazamento", enquanto os preços de commodities e os juros sustentarem o saldo comercial e o real valorizado, seria tornar as empresas brasileiras tão competitivas quanto as dos países de onde o Brasil importa. Para isso, seriam necessários cortes de impostos para as empresas bem maiores do que os previstos no PAC: foram cerca de R$ 6 bilhões, para uma carga tributária de mais de R$ 800 bilhões, o que dá menos de 0,7%.

Folha de São Paulo, 5 de fevereiro de 2007
Preço de serviços sobe mais que inflação
Itens como táxi, estacionamento, dentista e recreação superaram IPCA; aumento do mínimo elevou custos, dizem especialistas | Já os preços monitorados e administrados pelo governo tiveram reajustes menores; média de 4,28% é metade da registrada em 2005

Julia Moraes/Folha Imagem Salão de beleza em São Paulo, que teve aumento de preços

PEDRO SOARES
DA SUCURSAL DO RIO

Pagar mensalidades escolares, estacionar, consertar o carro, andar de táxi, ir ao dentista, viajar em férias. Hábitos rotineiros que não se alteram de um ano para o outro, desde que não se esteja a falar de preços.
A inflação de 2006 (3,14%, segundo o IPCA) foi a menor desde 1998, mas o brasileiro -principalmente de classe média- teve de arcar mais com a alta de serviços como táxi (9,17%), oficina (5,11%), estacionamento (8,01%), dentista (4,82%), hotel (9,12%) e pacotes de viagem (15,06%).

Para especialistas ouvidos pela Folha, muitos dos reajustes de 2006 sofreram impacto indireto do aumento maior do salário mínimo, já que importantes componentes das planilhas de custo dos prestadores de serviços cederam em 2006.
É o caso da energia elétrica (alta de 0,28%, ante 6,68% em 2005) e da telefonia fixa (deflação de 0,83%, depois de subir 8,03% no ano anterior).

Destacaram-se também outros aumentos, como mensalidade escolar (6,8%) e plano de saúde (12,3%). Também chama a atenção a alta da alimentação fora do domicílio (5,9%), bem acima da variação dos alimentos consumidos em casa (1,2%). A recomposição da renda e o aumento real da massa salarial proporcionou uma folga nos orçamentos das famílias. Tal cenário, dizem especialistas, também pode ter impulsionado o preços de alguns serviços.

Monitorados

Dados do Grupo de Conjuntura da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) obtidos pela Folha mostram que o conjunto dos preços monitorados e administrados pelo governo subiu menos em 2006. Em média, a alta foi de 4,28% no ano passado, abaixo dos 8,98% em 2005. A ausência de reajustes dos combustíveis (apesar da forte pressão das cotações do petróleo), a menor variação da energia e o recuo da telefonia puxaram os preços monitorados para baixo. Os serviços públicos, de um modo geral, subiram menos sob efeito indireto da depreciação do dólar, que levou os IGPs (Índice Geral de Preços) a variações menores em 2005 e 2006.

Esses índices corrigem as principais tarifas públicas, cuja indexação foi menor no ano passado, num movimento que deve se repetir neste ano. Em 2006, tarifas e preços administrados tiveram a segunda menor variação desde o início do Plano Real -só em 1998 foi mais baixa (3,23%). Por outro lado, os serviços cujos preços são livres e não sofrem monitoramento do governo mostraram resistência. A variação média desses itens ficou em 5,49%, bem acima do IPCA de 3,14% de 2006. Em 2005, a alta dos serviços foi de 6,77%, e a do IPCA, de 5,69%.

"Os preços administrados e os serviços sempre mostram uma persistência maior. Resistem a cair e dependem de um período mais longo de estabilidade para baixarem", diz Carlos Thadeu de Freitas Filho, economista do Grupo de Conjuntura da UFRJ. Ao analisar especificamente os serviços cujos preços são livres, Freitas Filho afirma que o aumento de margem é mais freqüente do que no caso dos bens e a definição dos preços acontece de forma mais "subjetiva". Por isso, afirma, esses preços tendem a subir mais.

Dentre os serviços, diz, o grande "vilão" em 2006 foi mesmo o emprego doméstico, cujo salário subiu na esteira do reajuste real de 13% do salário mínimo. A alta foi de 10,73%. Segundo ele, a alta do mínimo representou uma pressão de custo importante em 2006, embora tenha sido atenuada por variação menor de energia, telefonia e combustíveis.
Para 2007, Freitas estima uma nova desaceleração dos preços administrados graças especialmente à previsão de queda da gasolina -de 5%, em média.

O economista prevê um IPCA de 3,7% neste ano, com uma variação de apenas 3,2% para os monitorados. Professor da PUC-Rio, o economista Luiz Roberto Cunha avalia como "positivo" o aumento dos serviços, já que evidencia "o efeito da recuperação da renda das classes de renda mais baixa". "Se o país crescer mais de 4,5% num cenário de recuperação de renda, vamos ter serviços acima da inflação."

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 05 de fevereiro de 2007 | Economia
Construção e infra-estrutura lideram apostas para 2007
Bom rendimento para quem investir em ações deve ser efeito colateral do PAC
por PATRÍCIA KÜNZEL

O crescimento do mercado imobiliário e a série de obras previstas no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) estão ditando as apostas de bons investimentos em ações em 2007. Tudo que está relacionado à construção civil e infra-estrutura é visto com bons olhos. A cadeia ligada ao crescimento é enorme: passa pelas telhas, vergalhões de aço, fornecedores de motores, concessionárias de rodovias, bancos e acaba chegando no varejo – afinal de contas, se tudo der certo e o país

Nas recomendações do analistas, a Gerdau reina absoluta, como fornecedora de aço para obras de infra-estrutura e para a construção civil. A companhia siderúrgica gaúcha – que mantém duas unidades industriais na região de Curitiba – é uma unanimidade nas sugestões de melhores papéis. “O governo precisa investir em infra-estrutura para acabar com os gargalos que impedem a distribuição da produção. Quem vai ganhar com isso são as siderúrgicas e outras empresas voltadas para infra-estrutura”, avalia o economista-chefe da corretora Liquidez, Marcelo Voss.

A Gazeta do Povo ouviu 10 corretoras e não houve quem não citasse a Gerdau entre suas primeiras opções. O gestor de renda variável da Infinity Asset, George Sanders, prevê que as ações da empresa se valorizem de 35% a 40% este ano, acima do Ibovespa (índice que reúne o desempenho dos principais papéis da Bovespa), que tem previsão de crescimento entre 25% e 30%. “A Gerdau tem uma administração muito forte, pega bem os movimentos do mercado interno e externo”, avalia. Desde o lançamento do PAC, no dia 22, até o fim de janeiro, as ações da siderúrgica gaúcha cresceram 6%. “A demanda por aço da Usiminas também deve aumentar, mas ela precisa avançar um pouco mais em governança corporativa para alcançar grandes resultados”, prevê a chefe de análise e estratégia do Banco Fator, Lika Takahashi.

Além da Gerdau, a fabricante de telhas de amianto Eternit tem sido bastante recomendada, por ter uma produção mais voltada para o segmento popular. “Além de uma boa perspectiva de crescimento – hoje está na faixa de R$ 15 e pode chegar a R$ 20 –, as ações pagam bons dividendos”, recomenda Élcio Roberto Bonatto, operador da corretora Aureum. Na construção civil, as fornecedoras estão saindo na frente das construtoras nas apostas dos analistas. “As construtoras e incorporadoras já se valorizaram bastante no ano passado e alcançaram ou estão muito próximas do preço alvo”, afirma Lika, do Banco Fator. A movimentação tem sido tão grande no setor, que mesmo as produtoras de material de construção já vêm tendo um grande impulso. Em janeiro, as ações da Duratex, fabricante de louças e metais sanitários, passaram de R$ 33,3 para R$ 41,2 – uma valorização de 23,7%, que ultrapassou o preço alvo traçado no início do ano pelas corretoras.

Concessionárias

Na mesma linha de raciocínio que leva o mercado a prever que os fornecedores de material de construção terão melhor desempenho este ano, o mercado aposta em um bom impacto das metas de alavancagem da infra-estrutura nas concessionárias de estradas e ferrovias e nos fabricantes de implementos rodoviários. A avaliação vale para as concessionárias Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR) e OHL Brasil e para a paranaense de transporte ferroviário e logística América Latina Logística (ALL). “No caso da CCR há bastante para crescer, independentemente das novas concessões, que estão emperradas. Ela tem fontes alternativas de crescimento, como a operação da linha 4 do metrô de São Paulo”, propõe Adriano Blanaru, chefe do departamento de análise da Link Corretora. O analista destaca que a empresa não sofreu qualquer reflexo com o desabamento nas obras, porque só vai operar o trecho e tem seguro para receber por atraso.

Outros setores

Estradas melhores e aumento da produção a ser escoada devem fazer bem para os papéis da Randon, que atua nas áreas de implementos rodoviários e ferroviários, veículos especiais, autopeças, sistemas automotivos e serviços. “Desde outubro estamos com recomendação de compra. Ela vai se beneficiar da recuperação no setor agrícola e programa de incentivo para renovação de frota”, acredita Blanaru. Os sinais de recuperação do setor agrícola, no entanto, não tem sido suficientes para garantir unanimidade a ações como Sadia e Perdigão. Há quem sugira os papéis, como o estrategista de renda variável para pessoas físicas da Itaú Corretora, Fábio Anderaous, que considera o aumento do consumo de frango positivo para a Perdigão. E quem, como Ricardo Binelli, diretor da Petra Corretora, veja o setor de alimentos com cautela.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 05 de fevereiro de 2007 | Economia
Desemprego nos EUA sobe ao nível mais alto em quatro meses

A taxa de desemprego dos Estados Unidos subiu em janeiro ao nível mais alto dos últimos quatro meses e ficou situada em 4,6%, anunciou o Departamento de Trabalho.

No total, a primeira economia do mundo criou 110 mil novos postos, abaixo dos 150 mil previstos pelos analistas. O mercado também previa que a taxa de desemprego permaneceria sem alterações em 4,5%.

Apesar da ligeira alta, os observadores indicam que os dados de janeiro confirmam a existência de um mercado de trabalho que ainda goza de boa saúde.

O relatório publicado pelo Governo confirma ainda as expectativas mais gerais dos analistas, que previam uma moderação no conjunto da economia em 2007.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

05/02/2007
TST examina caso sobre reconhecimento de vínculo e reintegração

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho examinou caso singular em que a ação de declaração do vínculo de emprego foi proposta antes da demissão de seu autor. O julgamento tratou da impossibilidade da decisão de reconhecimento de vínculo servir como marco inicial da prescrição da ação com que o trabalhador buscou a reintegração. A manifestação do TST negou, segundo voto da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), recurso de revista ao espólio (representação judicial dos herdeiros) de um trabalhador que prestou serviços à Companhia Energética de São Paulo (CESP).

A controvérsia judicial remonta a 1991, quando o trabalhador ingressou em juízo e obteve, em sentença da 1ª Vara do Trabalho de Bauru, o reconhecimento de seu vínculo de emprego com a empresa. A decisão da primeira instância foi questionada pela CESP no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas – SP) e, em seguida, por meio de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho.

No dia 23 de junho de 1995, a empresa demitiu, sem justa causa, o trabalhador. Com o objetivo de ser reintegrado aos quadros da CESP, apoiado em garantias de estabilidade inscritas em acordos coletivos firmados entre a estatal e seus empregados, o trabalhador ingressou novamente na Justiça. A iniciativa, contudo, só foi tomada mais de dois anos após sua demissão.

A circunstância levou as duas instâncias regionais (Vara do Trabalho e TRT) a negar a pretensão do trabalhador diante do reconhecimento da prescrição de seu direito de ingressar em juízo. A defesa do trabalhador alegou, sem êxito, que não houve prescrição, pois o direito à reintegração (posteriormente convertido em pedido de indenização substitutiva dos salários até a data do falecimento) só surgiu com o trânsito em julgado da primeira ação (a que reconheceu o vínculo de emprego).

Segundo o TRT, a decisão do primeiro processo não fez surgir um contrato entre as partes, mas apenas reconheceu uma situação preexistente. Em outras palavras, só ocorreram efeitos declaratórios em relação ao vínculo de emprego. “Decorrência disso é a constatação de que o contrato de trabalho existia e estava em pleno vigor antes mesmo da decisão judicial, dela não dependendo”, registrou o acórdão regional, que afirmou o início da prescrição a partir da data do desligamento do trabalhador.

O espólio recorreu ao TST sob o argumento de que somente após o trânsito em julgado da decisão que declarou a existência do vínculo é que pôde requerer a reintegração. Diante da tese, pediu o pagamento da indenização.

Cristina Peduzzi afirmou, contudo, a inviabilidade da solicitação. “O que há é uma conexão entre as duas demandas, mas o ajuizamento da segunda ação de modo algum está ou esteve condicionado ao trânsito em julgado da decisão tomada na primeira ação”, esclareceu a relatora.

Os pedidos das duas ações, segundo a relatora, possuem uma “mesma causa de pedir remota: o vínculo de emprego com a CESP”. Também frisou que a circunstância permitiria, inclusive, a formulação dos pedidos num único processo se o trabalhador tivesse sido demitido antes do ajuizamento da primeira ação ou de sua sentença.

“Não é portanto o reconhecimento judicial do vínculo que ampara a pretensão da reintegração, mas o próprio vínculo de emprego em si”, afirmou Cristina Peduzzi, ao votar pela manutenção da decisão regional. (RR 1637/2001-005-15-00.2)

05/02/2007
TST nega legitimidade do MPT para substituir em juízo o INSS

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, conforme voto relatado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a possibilidade de o Ministério Público do Trabalho (MPT) recorrer na condição de representante judicial de entidade pública. A decisão foi tomada ao afastar agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo MPT da 15ª Região (Campinas – SP), com o propósito de atuar como substituto processual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) numa causa em que a autarquia pretendeu o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor de acordo homologado em juízo entre um trabalhador e uma destilaria do interior paulista.

“O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, se a autarquia pública entende que não deve mais interpor recurso, não pode o Ministério Público do Trabalho atuar como seu substituto, eis que não tem legitimidade para atuar em seu nome”, observou em seu voto, Aloysio Veiga. “Não há que se confundir interesse público na defesa da lei com a defesa da administração pública, que possui em seus quadros procuradoria organizada para tanto”, acrescentou, ao negar o agravo.

O posicionamento adotado pelo TST resultou em manutenção de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que reconheceu a validade do acordo firmado, na primeira instância, entre o trabalhador e a Destilaria Santa Fany Ltda. O acerto entre as partes envolveu exclusivamente parcelas de natureza indenizatória.

Diante da inviabilidade legal do recolhimento da contribuição previdenciária sobre essas parcelas, o INSS ingressou com recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho sob a alegação de conluio entre as partes e, consequentemente, apontou o acordo como inválido.

O TRT, contudo, confirmou a validade do acerto entre trabalhador e empresa. “As partes optaram por pactuar verbas de natureza exclusivamente indenizatória (R$ 278,30 a título de aviso prévio indenizado; R$ 278,30 de multa rescisória; R$ 206,04 de FGTS e R$ 137,36 referente à multa de 40%), títulos que guardaram relação com os valores postulados na ação; assim, a fraude não se presume e no presente caso, não restou demonstrada”, registrou a decisão regional.

O INSS optou por não submeter a demanda à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, mas o MPT optou por recorrer da decisão regional para requerer a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo (R$ 900,00).

A pretensão do MPT, contudo, esbarrou na jurisprudência que vem sendo consolidada pelo TST sobre o tema. “O entendimento deste Tribunal, ao qual me integro, revendo posicionamento anterior, é no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para a representação judicial de entidades públicas, mas sim para funcionar como fiscal da lei e defender interesse público (artigos 127 da CF e 83, II, da LC 75/93), o que não é o caso”, esclareceu Aloysio Veiga.

“Não pode ser provido o recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão em que o interesse do INSS foi resguardado mediante a notificação do acordo entre as partes e exercitado por procurador habilitado, através da interposição de recurso ordinário”, concluiu o relator. (AIRR 595/2003-115-15-40.4)

05/02/2007
Empregado pede adicional em grau médio e ganha o máximo

Não configura julgamento ultra petita o deferimento de adicional de insalubridade em grau diverso do que foi pedido. A decisão, da Seção Especializada em Dissídios Individuais–1 (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhou o voto do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, em ação movida contra a Klabin Fabricadora de Papel e Celulose S/A.

Ex-funcionário da Klabin ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. Realizada a perícia no local de trabalho do autor da ação, ficou constatada a existência de insalubridade. O perito, no entanto, destacou em seu laudo que a insalubridade do local seria em grau máximo.

A sentença concedeu ao empregado o direito ao recebimento do adicional em grau máximo. Insatisfeita, a empresa ajuizou recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) alegando a ocorrência de julgamento ultra petita (além do que foi pedido), mas o TRT manteve a decisão original.

A empresa recorreu, então, ao TST e novamente a decisão foi favorável ao empregado. Segundo o acórdão da Segunda Turma, não configura julgamento ultra petita o deferimento de adicional de insalubridade em grau diverso daquele indicado na petição inicial, pois esse deferimento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 195 da CLT, pressupõe a realização de perícia, justamente para a determinação da verdade dos fatos alegados e da pertinência do pedido.

Dessa decisão, a empresa ajuizou embargos à SDI-1. O ministro Carlos Alberto, em seu voto, aplicou ao caso, por analogia, a regra inserida na Súmula n° 293 do TST, que diz que “a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade”.

Segundo o ministro relator, não seria razoável exigir que o trabalhador ou seu advogado tivessem conhecimentos técnicos suficientes para apontar na petição inicial, com precisão, os elementos que classificavam (em grau mínimo, médio ou máximo) como insalubre o ambiente de trabalho. (E-RR-531.160/1999.0)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.031, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.

Dá nova redação aos arts. 3o, 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto no 61.836, de 5 de dezembro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 9.853, de 13 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1o Os arts. 3o, 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, de aprovado pelo Decreto no 61.836, de 5 de dezembro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3o ..................................................................................

..............................................................................................

j) promover, por processos racionais e práticos, a aproximação entre empregados e empregadores; e

l) desenvolver programas nos âmbitos da educação, cultura, saúde, assistência e lazer; nesta última categoria inclusas as atividades de turismo em suas diversas modalidades.” (NR)

“ Art. 17. ..................................................................................

................................................................................................

c) realizar estudos, pesquisas e experiências por meio das unidades operacionais, para fundamentação técnica das atividades do SESC;

.......................................................................................” (NR)

“ Art. 19. ..................................................................................

...............................................................................................

III - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e respectivo suplente, designados pelo Ministro de Estado;

IV - um representante do INSS, e respectivo suplente, designados pelo Ministro de Estado da Presidência Social;

V - um representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e respectivo suplente, designados pelo Ministro de Estado; e

VI - um representante dos trabalhadores, e respectivo suplente, indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos critérios e instruções estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

............................................................................................

§ 5o O mandato dos membros do CF será de dois anos, podendo haver a interrupção nas hipóteses dos incisos II a VI, mediante ato de quem os designou.” (NR)


Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 1º de fevereiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.2007.