JORNAL GAZETA DO POVO, 12 de fevereiro de 2007
Brasil é campeão mundial de ações trabalhistas
Legislação ultrapassada, detalhista e irreal torna quadro caótico


Reclamantes no Fórum Trabalhista: legislação falha.

São Paulo – O Brasil conseguiu abocanhar mais um título para a sua extensa lista de conquistas negativas. Com cerca de 2 milhões de processos por ano, o país é campeão mundial em ações trabalhistas, segundo levantamento do sociólogo José Pastore, especialista em relações do trabalho. Segundo ele, nos Estados Unidos o número de processos não passa de 75 mil; na França, 70 mil; e no Japão, 2,5 mil processos.

Resultado disso é uma conta astronômica para o país. Para cada R$ 1 mil julgados, a Justiça do Trabalho gasta cerca de R$ 1,3 mil calcula Pastore. Para ter idéia, em 2005 foram pagos aos reclamantes R$ 7,19 bilhões e, em 2006, R$ 6,13 bilhões até setembro. Na média mensal, o volume de 2006 ficou 13% superior ao do período anterior, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Passivo da RFFSA soma R$ 7,5 bi

São Paulo – A efetiva extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 22, esbarra num passivo trabalhista de R$ 7,5 bilhões e 38 mil ações de trabalhadores em 660 comarcas do país.

Na opinião de executivos e sindicalistas, a medida não resolve de imediato um processo de liquidação que se arrasta há 11 anos. Há questões que ainda pairam sobre a rede, como a indefinição do patrimônio e se terá recursos para honrar uma dívida de R$ 15 bilhões, além de prejuízos de R$ 17,6 bilhões. “Não é uma canetada que vai consertar a situação. Nossos netos ainda vão sofrer as conseqüências”, prevê a presidente da Associação de Engenheiros Ferroviários, Clarice Soraggi, que trabalhou 24 anos na rede e se aposentou há nove.

Na opinião de especialistas, o quadro caótico é resultado de inúmeras falhas. Uma delas é a qualidade da legislação trabalhista, considerada anacrônica, ultrapassada, detalhista e irreal. “Quando vejo dois milhões de ações na Justiça, começo a achar que há alguma inadequação na nossa lei, que não foi feita para um mundo moderno, globalizado. O elevado número de ações não é um bom sintoma”, avalia o advogado Almir Pazzianotto, ministro do Tribunal Superior do Trabalho até 2002. Para ele, houve uma banalização da Justiça do Trabalho no Brasil. Qualquer coisa é motivo para entrar com um processo trabalhista.

Os pedidos de mudanças no sistema não significam retirar do trabalhador a possibilidade de reivindicar seus direitos. Segundo especialistas, o Brasil, a exemplo do que ocorre em vários países, deveria adotar mais os mecanismos de conciliação extrajudicial, como arbitragem e conciliação prévia.

Os dois canais já existem no Brasil, mas não ganharam a importância devida. “Esses mecanismos estão evoluindo de maneira muito lenta. Mas acredito que uma hora as pessoas vão se dar conta de que esse é o melhor caminho contra a morosidade”, afirma Pazzianotto, referindo-se à duração de um processo trabalhista. Se passar por todas as instâncias, uma ação leva cerca de sete anos para ser julgada, podendo chegar a dez anos.

Pazzianotto afirma que o quadro poderia ser ainda pior se os processos passassem por todas as instâncias. Segundo ele, cerca de 50% das ações terminam com acordo na primeira instância. E, mesmo assim, a situação é calamitosa. “A culpa não é dos juízes. Eles trabalham bastante. O problema é a legislação, que instiga o aumento de ações”, diz Pastore.

Na avaliação dele, a solução é uma reforma que elimine as distorções atuais e incentive as empresas a contratar os funcionários, reduzindo a informalidade. “Hoje muitas pessoas trabalham sem registro por causa da elevada carga tributária sobre os salários.”

Mas, apesar da situação complicada, alguns especialistas acreditam que houve melhora. “A informatização tem permitido que os números não avancem da forma acelerada com vinham crescendo”, afirma o advogado Estevam Mallet. Além disso, acrescenta, o interesse das empresas em abrir capital tem ajudado a reduzir os conflitos. “Companhias com grandes passivos trabalhistas não são bem vistas pelos analistas.”

Agência Diap, 10 de fevereiro de 2007
Sem fiscalização, não existe direito trabalhista
Autor (a): Antônio Augusto de Queiroz

A Câmara dos Deputados deve votar brevemente as emendas do Senado ao Projeto de Lei 6.272/2005, que cria a Super Receita, a partir da fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. Entre elas, existem verdadeiros contrabandos e atentados aos direitos fundamentais dos trabalhadores, como a de nº de 3, de autoria do ex-senador Ney Suassuana (PMDB/PB), também subscrita por mais 60 senadores.

A emenda nº 3, que recebeu parecer favorável do relator na Câmara, deputado Pedro Novais (PMDB/MA), se for aprovada, promoverá o maior retrocesso nas relações de trabalho desde que Getúlio Vargas criou a CLT em 1943. Seu propósito, apresentado a um projeto que cuida da reestruturação de órgãos da administração pública, é impedir que a fiscalização do trabalho combata as fraudes praticadas contra os trabalhadores e o erário público nas relações de trabalho.

Muitas empresas, especialmente os grandes veículos de comunicação (rádio, tv e jornal), para fugirem das obrigações e encargos sobre a folha – contribuição previdenciária, FGTS, férias etc – forçam seus empregados a constituírem pessoa jurídica, em geral empresa individual, para continuarem prestando serviços no mesmo local, cumprindo horário e recebendo ordens diretas dos diretores das empresas contratantes, numa flagrante fraude nas relações de trabalho, com prejuízo para o profissional e para o erário público.

Em circunstâncias como essas, a fiscalização do trabalho – assim como o faz em relação às falsas cooperativas de trabalho, à terceirização irregular e até na prática do trabalho escravo – comprova a relação de trabalho na hora e determina a imediata assinatura da carteira de trabalho, o pagamento das indenizações devidas e o recolhimento de todos os encargos sobre a folha, além de multar o estabelecimento que praticou a fraude.

A emenda, para fugir dos fiscais do trabalho, que são os agentes públicos credenciados pelo Estado para verificar as relações de trabalho, remete para a Justiça do Trabalho, que não dispõe de pessoal nem de meios, a responsabilidade de comprovar o vínculo empregatício, em processo que pode durar dez ou mais anos. E, enquanto não for concluído, a fiscalização do trabalho fica impedida de exigir comprovação da condição de empregado, autuar ou multar qualquer estabelecimento que se utilize desses artifícios.

Como a Justiça do Trabalho só age por provocação, dificilmente casos de fraudes com essas características serão julgados, já que nenhum “trabalhador”, contratado como pessoa jurídica, irá requerer o reconhecimento de vínculo na Justiça do Trabalho, até porque, na tentativa de ganhar o acessório, o vínculo formal, perde o principal, o contrato de “trabalho” ou de prestação de serviços.

As centrais sindicais, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho e partidos como o PT, PSB, PDT, PCdoB e Psol, que são contra a referida emenda, devem intensificar o trabalho junto aos deputados para sua rejeição, sob pena de profundo retrocesso nas relações de trabalho.

A emenda, portanto, não passa de artifício para fugir das obrigações legais e contratuais, manobra condenável social, ética e moralmente. Se a Câmara dos Deputados, tal como o fez o senado, aprovar essa aberração, o presidente da República certamente será levado a vetar tal irresponsabilidade. Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

Agência Diap, 10 de fevereiro de 2007
O PAC, o FGTS e o servidor público
Autor (a): Antônio Augusto de Queiroz

O Programa de Aceleração do Crescimento, um conjunto de medidas voltadas para o destravamento da economia, é meritório porque cria as condições para retirar o Brasil da situação vexatória na qual que se encontra em matéria de crescimento econômico, mas comete equívocos que precisam ser corrigidos, especialmente em relação ao FGTS e aos limites impostos ao crescimento da folha de salários da administração pública.

A aplicação do FGTS nos investimentos do PAC, logo após a experiência bem-sucedida da compra de ações da Petrobrás e da Vale do Rio Doce, é muito preocupante, porque deixa o trabalhador tentado a investir seus recursos numa aplicação que não tem nenhuma garantia de retorno efetivo.

Além desse aspecto, a medida provisória que autoriza essa operação possui três problemas: i) é inconstitucional quanto a forma porque a proposta não é urgente nem relevante; ii) é antidemocrática quanto ao método porque foi editada sem qualquer debate com a representação dos trabalhadores, e iii) é temerária do ponto de vista social porque não apresenta garantias quanto a eventuais perdas.

Portanto, em relação ao FGTS, há a necessidade de alteração no texto, de modo que sejam dadas garantias de que, em nenhuma hipótese, os trabalhadores que optarem por aplicar seus recursos do FGTS nos investimentos previstos no PAC terão perda, sendo assegurada pelo menos a mesma remuneração do próprio fundo.

Quanto aos servidores públicos, o principal aspecto do PAC diz respeito à alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para impor novos restrições à expansão da despesa com pessoal da administração pública federal nos próximos dez anos (2007 a 2016), limitando a um teto de 1,5% o crescimento real anual da folha de pagamento da União, tendo como parâmetro o valor líquido do ano anterior, que será corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O Projeto de Lei Complementar 1/2007, que promove a modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal, determina que os novos limites à despesa com pessoal na Administração Pública, nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e no Ministério Público da União, alcancem as despesas totais com pessoal, incluindo os membros de poderes e servidores civis e militares ativos, aposentados e pensionistas e seus respectivos encargos.

O projeto não trata propriamente de limite da despesa com pessoal – esse limite já existe – mas da expansão dessa despesa. A expansão da despesa é influenciada pela remuneração, mas também pela quantidade de servidores em atividade, o que dificulta a reposição de quadros em decorrência de morte, aposentadoria ou de demandas da sociedade, tanto na área de fiscalização (trabalhista, tributária, previdenciária e sanitária) e regulação por força do crescimento dos negócios, quanto do atendimento direto à população, notadamente nos setores de educação, saúde, segurança e justiça.

O poder ou órgão que exceder aos novos limites, seja com reestruturação, contratação de novos servidores ou mesmo com a nova despesa a ser criada com a adoção da previdência complementar do servidor, conforme prevista no PAC, ficará impedido, segundo Flávio Tonelli: a) de criar cargos, empregos ou funções, b) de alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; c) de fazer o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas apenas as áreas de educação, saúde e segurança; d) de conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo sentença judicial ou revisão geral; e e) de contratar hora extra.

As restrições às despesas com pessoal da administração pública dependem da aprovação de um Projeto de Lei Complementar (PLP 1/2007), que exige quorum qualificado de maioria absoluta (247 votos na Câmara e 41 no Senado). Já a medida provisória que permite a aplicação do FGTS tem vigência imediata, só perdendo a eficácia se for rejeitada ou não houver deliberação nos 120 dias seguintes a sua edição. A votação de MP se dá por maioria simples, ou seja, pode ser aprovada por metade mais um dos presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta.

As duas proposições constituem ameaça não apenas aos trabalhadores e servidores públicos, mas à própria população, que poderá ficar privada do atendimento em setores vitais por força de restrições de natureza fiscal. Há, portanto, a necessidade de mudanças que, sem prejudicar os assalariados nem a população, criem as condições para a retomada do crescimento econômico, com geração de empregos e distribuição de renda. Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

Folha de São Paulo, 11 de fevereiro de 2007
Lula diz ter receita para o PT eleger seu sucessor em 2010
Presidente afirma a aliados que vitória depende de PIB maior, da melhora da política social e do uso de seu carisma | Petista avalia que disputa entre Serra e Aécio levará a divisão na oposição, que terá que enfrentar segundo turno contra nome lulista

DOS ENVIADOS A SALVADOR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem dito aos ministros e principais dirigentes do PT que o partido conseguirá eleger seu sucessor no Palácio do Planalto em 2010 se seguir suas recomendações políticas. Avalia que não é um "jogo perdido por antecipação" e que os principais presidenciáveis da oposição, os tucanos e governadores José Serra (SP) e Aécio Neves (MG) se dividirão, e terão de enfrentar um petista ou um aliado do campo lulista no segundo turno. A receita de Lula para o PT vencer em 2010 tem três pontos. O primeiro é a manutenção de uma política econômica responsável, que combine a manutenção da inflação baixa com crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) maior em média do que no governo Fernando Henrique Cardoso e nos primeiros quatro anos do petista.

Segundo Lula, é improdutivo o PT abrir fogo contra a política econômica e o Banco Central. Anteontem, no jantar de comemoração dos 27 anos do PT, em Salvador, Lula fez duro discurso para tentar enquadrar a legenda. Entre outros objetivos, busca acabar com as críticas públicas à política econômica. Nas conversas reservadas, porém, ele próprio se queixa da condução da política monetária, dizendo que deseja maior celeridade na queda dos juros básicos da economia. Mas afirma que, toda hora que o PT ou um ministro ataca o BC (Banco Central), ele perde margem de manobra para realizar suas pressões de bastidor.

Exemplo: já está acertada entre Lula e o presidente do BC, Henrique Meirelles, a troca do diretor de Política Econômica da instituição, Afonso Bevilaqua. No Palácio do Planalto, Bevilaqua é tido como o maior responsável pelo rigor monetário. Meirelles se comprometeu a submeter a Lula o nome do substituto de Bevilaqua. Ao contrário de 2003, quando o presidente do BC teve carta branca para formar a sua diretoria, Lula deseja agora aprovar o perfil de novos dirigentes do banco. Há expectativa de que mais diretores saiam. Num contexto de fogo cerrado contra o BC, Lula pode ser obrigado a colocar alguém tão ou mais "conservador" do seu ponto de vista do que Bevilaqua.

O segundo ponto da receita lulista para o PT é a ampliação das políticas sociais. Lula tem afirmado que seus dois governos deixarão uma rede de proteção social mais robusta do que a de FHC. Crê que o "aperfeiçoamento" de programas como o Bolsa Família, priorizando grandes centros urbanos e a juventude mais pobre, vitaminarão o PT nas eleições municipais de 2008 e em 2010.

Lula tem dito que o PT deve se preparar para fazer alianças mais amplas do que no pleito municipal de 2004, tentando fechar coligações com o PMDB nas cidades mais importantes. Por último, o presidente tem falado em conversas reservadas que em 2010, como não poderá ser candidato, estará mais livre para polemizar com a oposição. Colocaria o seu carisma e peso político a favor do escolhido. (KENNEDY ALENCAR, JOSÉ ALBERTO BOMBIG E CONRADO CORSALETTE)

Folha de São Paulo, 12 de fevereiro de 2007
Documento do PT agrava desavenças com aliados
PSB, PC do B, PMDB e PP vão pedir a Lula que freie ânsia petista por cargos | Em texto interno, partido do presidente pediu pastas da área de infra-estrutura, hoje sob o controle de siglas que compõem a coalizão lulista

JOSÉ ALBERTO BOMBIG, CONRADO CORSALETTE
ENVIADOS ESPECIAIS A SALVADOR

A festa pelos 27 anos do PT e a reunião do Diretório Nacional do partido, ambas no fim de semana em Salvador (BA), ajudaram a agravar a crise na base aliada do governo aberta após a eleição de Arlindo Chinaglia (PT-SP) para a Presidência da Câmara, avaliam petistas ligados diretamente ao Planalto. Aliados do governo no Congresso, PSB, PC do B, PMDB e PP vão nesta semana pedir a Luiz Inácio Lula da Silva um freio na ânsia dos petistas por cargos. Dentro do PT, o trabalho será para evitar que a cisão atrapalhe a votação do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Documento interno do PT, divulgado anteontem, prega a "harmonia" entre os ministros a serem nomeados e o PAC.
O texto desagradou a aliados do Planalto como o PMDB e o PP, que viram nele uma tentativa de direcionar as indicações para os "quadros" do PT e de aumentar o controle do partido do presidente no governo já com vistas na disputa de 2010.

"O PAC não é uma política de partido, é uma política de governo. Todo mundo que entrar no governo terá de apoiá-lo, não existe monopólio deste ou daquele partido", disse o deputado peemedebista Geddel Viera Lima (BA), que chegou a ser homenageado na festa que o PT promoveu sexta-feira à noite em Salvador para comemorar os 27 anos da legenda.

No documento divulgado anteontem, o PT faz referência direta aos ministérios da área de infra-estrutura, todos alvos de cobiça de PP, PR e PMDB, integrantes da coalizão de governo. Segundo petistas, foi uma resposta "à tentativa de "despetização" dos ministérios". "No governo FHC ninguém discutia se esse ou aquele ministério estava nas mãos do PSDB ou do PFL", disse o ex-ministro da Pesca José Fritsch (PT-SC). Na quinta-feira, a Comissão Política do PT pretende apresentar a Lula seu plano de ocupação da Esplanada. O partido fez uma consulta a todos os seus quadros regionais para aferir quais espaços são vitais para a legenda.

Até quinta-feira, os aliados do PT, que também têm presidenciáveis como o deputado Ciro Gomes (PSB-CE), tentarão convencer Lula de que um segundo mandato focado apenas nos quadros do PT poderá reeditar erros do primeiro.

Chinaglia

A resolução do diretório também foca a pasta das Comunicações, hoje comandada por Hélio Costa (PMDB), que não pretende deixar o cargo. Além disso, o texto, de quatro páginas, dedica poucas linhas ao governo de coalizão. Segundo a Folha apurou, representantes do PSB e do PC do B que também participaram das comemorações em Salvador, a convite do PT, reclamaram do teor do texto. Outro ponto de discórdia foi o discurso do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

No jantar pelos 27 anos do PT, ele se derramou em elogios apenas ao PMDB e disse que não retirou sua candidatura porque Lula nunca pediu. Para PSB e PC do B, Chinaglia atribuiu ao presidente sua vitória. Chinaglia derrotou na eleição Aldo Rebelo (PC do B-SP), que teve ao seu lado o PSB. Alguns petistas condenaram o discurso de Chinaglia e disseram que Lula ficou constrangido com a fala do deputado.

Folha de São Paulo, 12 de fevereiro de 2007
Previdência piora sob Lula, diz nova conta
Novo metódo de cálculo das contas do INSS mostra que resultados negativos começaram em 2003, no início da gestão petista | Em 2002, último ano da gestão FHC, houve superávit de R$ 4,533 bilhões; no ano seguinte, as contas do INSS tiveram déficit de R$ 903 mi

GUSTAVO PATU, LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Recém-proposta pelo governo, a nova metodologia para contabilizar os resultados do Instituto Nacional do Seguro Social aponta que o déficit da Previdência começou no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O novo critério -que, segundo o governo, torna mais claras as causas e as dimensões do déficit- isola das contas as receitas e despesas do setor rural, subsidiado pela legislação, e soma às receitas as estimativas de benefícios fiscais baseados na contribuição ao INSS.

Com base em dados oficiais, a Folha calculou, a partir dessa metodologia, o resultado da Previdência desde 2000. Os números mostram uma brusca piora em 2003, na estréia da administração petista. Até 2002, as contribuições de trabalhadores urbanos -somadas aos benefícios fiscais dados a entidades filantrópicas e a micro e pequenas empresas- era suficiente para bancar aposentadorias, pensões e auxílios em casos de doenças e acidentes nas cidades.

Naquele ano, o superávit foi de R$ 4,533 bilhões, com queda de 24,3% em relação aos R$ 5,992 bilhões de 2001. Mas em 2003 a deterioração do resultado é muito mais evidente, com um déficit de R$ 903 milhões. O motivo foi a disparada das despesas, que cresceram 22% em relação ao ano anterior, a maior taxa do período. E não se pode culpar o reajuste do salário mínimo da época -apenas 1,2% superior à inflação. Confrontada com os dados, a Previdência -que, até então, só havia divulgado os resultados de 2006- enviou na sexta-feira uma série histórica à Folha.

Os dados coincidem até 2002, mas o cálculo para benefícios fiscais a partir do governo Lula é diferente dos utilizados pela reportagem, a partir de tabela oficial publicada em anexo ao Orçamento da União de 2006. A nova versão oficial registra superávit de R$ 322 milhões em 2003 e déficit de R$ 1,843 bilhão em 2004. Também nesse cenário, a piora do resultado se acelera na gestão Lula.

 

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 11 de fevereiro de 2007
Desvalorização das aposentadorias
Roger Pereira

Os aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo estão preocupados com a desvalorização de seus benefícios ao longo dos últimos dez anos. Após a desvinculação entre essas aposentadorias e o salário mínimo (que ocorreu em novembro de 1991), os pagamentos desses aposentados estão sendo reajustados a índices bem mais baixos que os do reajuste do mínimo.

O drama desses aposentados e pensionistas é que, a cada ano, seus vencimentos vão se aproximando cada vez mais do salário mínimo. Tomando por base o período entre 1994 e 2006, os vencimentos desse pessoal sofreram reajuste acumulado de 98,43%, enquanto no mesmo período, o índice de reajuste do salário mínimo foi de 150,01%. Ano passado, por exemplo, enquanto o salário mínimo teve aumento de 16,64%, as aposentadorias foram corrigidas em 5%.

“ Eu contribuí durante 31 anos da minha vida para receber um benefício de 8,29 salários mínimos. E foi isso que recebi quando me aposentei. Hoje, com o acúmulo de perdas, recebo quatro mínimos. Isso é estelionato, eu e muitos outros aposentados estamos sendo lesados”, reclamou o aposentado curitibano Airton Weber, que endossa sua argumentação na teoria do direito adquirido. “Aposentei-me antes da lei e tinha direito ao reajuste vinculado. Os magistrados não lutam pelo direito adquirido? Por que os aposentados não têm esse direito?”.

A chefe de Serviço de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Paraná, Neide Garcia Sestrim, explicou que, desde a aprovação da lei, o salário mínimo não serve mais de base para nenhum cálculo de reajuste dos benefícios do INSS, apenas para os vencimentos que fiquem abaixo do valor do mínimo é pago o benefício igual ao salário, por força da lei. “O percentual de reajuste das aposentadorias é definido por portaria ministerial”, disse. Ela explicou que a desvinculação está na lei e não pode ser contestada. “Recebemos vários pedidos de explicação e reclamações. Orientamos para nem procurar a Justiça, que é causa perdida”, comentou.

Neide lembrou que o salário mínimo não serve de padrão para nenhum índice de reajuste, que não há nada vinculado a sua evolução, que o mínimo é apenas a menor remuneração que um trabalhador brasileiro no mercado formal pode receber. “Nenhuma categoria consegue reajustes muito superiores ao índice de inflação, que no último ano não chegou a 3%, e o mínimo subiu mais de 16%”, comentou.

Sem um índice fixo para correção dos vencimentos até o ano passado, os benefícios dos aposentados e pensionistas serão reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir deste ano. Um reajuste maior que os 2,92% (cálculo para o INPC acumulado entre abril de 2006 e março deste ano) dependerá de negociações com representantes da categoria. “Hoje temos um índice definido, antes usava-se sempre o mais baixo, mas não quer dizer que o reajuste será só o INPC”, disse o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, João Batista Inocentini, revelando que já iniciou conversas com o governo federal para conseguir um aumento real para a classe.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 11 de fevereiro de 2007
Os trabalhadores e a ação sindical na atual conjuntura política e econômica
Edésio Passos

Análise da conjuntura

A análise da atual conjuntura política e econômica foi a temática básica do XVI Seminário de Dirigentes Sindicais realizado pela Federação dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário do Paraná (Fetraconspar), de 29 de janeiro e 1 de fevereiro, com a presença de dirigentes sindicais de todo o país, magistrados, advogados, procuradores do trabalho, sociólogos, professores universitários, jornalistas, possibilitando amplo debate das questões sindical, profissional, econômica, social, política e jurídica. Eis os principais debatedores: José Calixto Ramos (presidente da CNTI/NCST) atual conjuntura e movimento sindical; Antonio Augusto de Queiroz (analista político, DIAP) desafio e perspectiva do governo Lula no 2.º mandato; Sebastião Soares da Silva (historiador) a organização sindical mundial e os reflexos no movimento sindical brasileiro; Altamiro Perdoná (dirigente sindical, SC) o Depacom e a organização das entidades da construção e do mobiliário no Brasil; Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (procurador do trabalho) assédio moral nos locais de trabalho; Luiz Eduardo Gunther (magistrado) importância da ação de cumprimento para o movimento sindical na Justiça do Trabalho; Ricardo Costa Oliveira (professor universitário) análise de conjuntura e perspectiva do governo federal e estadual; José Sebastião dos Santos (dirigente sindical, SP), Lázaro Pereira (dirigente sindical, MG), Antonio Rodrigues da Silva (dirigente sindical, PI) campanha salarial; Cesar Sanson (sociólogo) o movimento social e a conjuntura nacional; Cid Cordeiro Silva (economista, DIEESE) análise conjuntural e setorial; e Iracy da Silva Borges (advogado) negociação salarial na atualidade.

Segundo esclareceu Geraldo Ramthun, presidente da entidade, “além da análise das questões de ordem geral, os dirigentes sindicais da categoria de todo o país trouxeram suas experiências e suas lutas para a interrelação com nosso movimento, visando a integração das várias frentes de trabalho. De nossa parte, nossos dirigentes de todas as regiões do Paraná, discutiram e adotaram resoluções sobre a campanha salarial unificada, examinando temas das comissões de negociações e simulando essas negociações e as estratégias a serem encaminhadas. Essa unificação local e nacional tem dado resultados extremamente positivos, mas ainda temos muito a caminhar, por isso a importância de eventos como nosso Seminário que inicia uma série de atividades do ano em curso. Saliento, ainda, a importante participação dos dirigentes da CNTI e da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, entidades que estabelecem nossas diretrizes nacionais de ação sindical”.

Participei do painel inicial dos debates do Seminário, juntamente com o presidente da CNTI e NCST José Calixto Ramos, analisando a atual conjuntura política e econômica face a ação do movimento sindical. O ex-ministro do TST abordou a evolução da organização sindical, detendo-se especialmente na concepção a partir da Constituição Federal de 1988, com o surgimento da liberdade e autonomia sindical. Como presidente da Nova Central, examinou os aspectos da construção de novas entidades e a importância das mesmas na atualidade. Avançou na necessidade da defesa de alguns pontos da estrutura sindical, fundamentais dentro da concepção constitucional, como a unicidade, a representação por categoria profissional, o sistema confederativo, o sindicato como matriz da ação sindical, mas também indicou alguns pontos de reformulação, como o do sistema eleitoral-sindical e a necessidade da garantia de ser aprovado o projeto de lei de regulamentação da contribuição negocial às entidades sindicais. Apontou os desafios da atual conjuntura diante dos posicionamentos do governo federal, em especial as questões colocadas para a reforma sindical e trabalhista.

Pontos para reflexão

O analista político Antônio Augusto de Queiroz, do DIAP, durante os debates, indicou alguns pontos para a reflexão dos dirigentes sindicais, ao responder algumas indagações: (1) Que agenda de reforma o governo está legitimado para patrocinar?
Na minha avaliação, apenas aquelas que foram debatidas durante o processo eleitoral. E o presidente Lula, na campanha eleitoral, manifestou compromisso apenas com três reformas: a política, a tributária\fiscal e a sindical. Quanto às reformas previdenciária e trabalhista, que são defendidas pelo poder econômico, o presidente foi explicito no sentido de que não faria nenhuma reforma que significasse supressão ou redução de direitos. Portanto, qualquer iniciativa que resulte na mudança de critério em prejuízo do trabalhador deverá ser rechaçada. (2) Qual a importância do 2.º turno da eleição presidencial? Cumpriu dois papéis fundamentais: pacificar o país, que estava dividido no primeiro turno da eleição, e propiciar o debate sobre programa de governo, já que no primeiro turno prevaleceu o denuncismo. Foi no segundo turno, por exemplo, que ficou clara a posição dos dois candidatos em relação ao papel do estado na economia e na proteção social. Enquanto um dos candidatos defendia a redução do papel do Estado e um enxugamento dos gastos públicos, particularmente na área social, o outro,que foi reeleito, reiterou o compromisso com a manutenção e ampliação dos programas sociais, além de descartar qualquer possibilidade de privatização de estatais, como o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios, Petrobrás. (3) Quais os desafios imediatos do presidente Lula neste segundo mandato? São basicamente quatro: i) eleger aliados para a presidência da Câmara e do Senado; ii) formar uma coalizão de apoio capaz de garantir maioria para aprovar sua agenda de reformas no Congresso, iii) definir uma agenda de reformas realista e que tenha sido debatido na campanha eleitoral, e iv) formar uma equipe ministerial que seja politicamente respaldada; tecnicamente preparada e eticamente inatacável (vide www.fetraconspar.org.br)

Diretrizes e plano de ação

Nossa contribuição ao debate sobre a atual conjuntura política e econômica e o movimento sindical se limitou a indicar um breve roteiro com alguns da prática sindical, a saber:

1. A conjuntura econômica e as relações de trabalho. A política econômica não sofrerá alterações, mantendo-se a mesma linha e a mesma equipe que conduz os organismos federais. Essa linha se sustenta especialmente em um severo controle da moeda, no combate a inflação, no equilíbrio dos preços, no crescimento da renda e do salário, no crescimento da distribuição dos recursos públicos às camadas pobres da população, no cumprimento dos contratos, no zeramento da dívida externa, no crescimento da exportação, na garantia das reservas cambiais, nos investimentos público/privados em larga escala, entre outros pontos. O Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) propõe o desenvolvimento e o crescimento com a melhoria de vida do conjunto da população, projetando a aplicação de cerca de 500 bilhões de reais em quatro anos de governo. As relações de trabalho, diante do equilíbrio econômico, se situam no plano da normalidade democrática. O movimento sindical exerce com plena liberdade sua missão constitucional na defesa dos trabalhadores e tem ampla liberdade de ação social e política.

2. Plano de ação. Já situamos anteriormente nossa posição na necessidade de que sejam fixadas (a) as diretrizes políticas, econômicas e sociais da ação sindical e (b) as diretrizes programáticas da ação sindical. Na atual conjuntura, mais razão em se fixar esse plano tático-estratégio, definindo as metas principais a serem atingidas e detalhar a prática sindical transformadora.

3. Diretrizes. O debate sobre as principais diretrizes políticas da ação sindical poderá indicar pontos fundamentais da atual conjuntura, como:a) a política econômica desenvolvida pelo capital internacional em nosso país e seus reflexos face a classe trabalhadora; b) a questão das micro-pequenas-médias empresas atingidas pelos monopólios e oligopólios; c) os segmentos sociais ligados aos setores que promovem política anti-trabalhador; d) a defesa da qualidade de vida e dos direitos fundamentais dos trabalhadores e trabalhadoras. Este debate, em um ano pós-eleitoral, deve ser endereçado, ainda, em face aos compromissos a serem assumidos em face o movimento sindical pelos governos e parlamentares.

4. Diretrizes programáticas. Para viabilizar as diretrizes políticas, econômicas e sociais, a ação sindical poderá formular programas de trabalho que possibilitem uma orientação conjunta das entidades envolvidas. Esses programas poderiam desenvolver tarefas ligadas a: a) garantia de unidade na direção das lutas e reivindicações sindicais, através de formas unificadas de articulação sindical; b) unificação dos processos de negociação coletiva de trabalho, estabelecendo formas articuladas de mobilização dos trabalhadores; c) programação e execução dos trabalhos de formação e qualificação dos dirigentes sindicais e trabalhadores em geral; d) organização e participação das mulheres e jovens no movimento sindical e no mercado de trabalho; e) representação e organização do sindicato no “chão da empresa” e pela participação ativa dos trabalhadores no cotidiano da ação sindical. Cada ação planeja, propõe e articula atividades de acordo com suas necessidades específicas, de acordo com o planejamento geral.

5. Pontos centrais. No plano geral de atividade unificada, que traduza o processo pela transformação social, econômica e política, para o ano de 2007, referenciamos: 1.º) participação no processo político e econômico, fixando as diretrizes programáticas visando o compromisso dos governos, possibilitando a participação efetiva dos dirigentes sindicais 2.º) defesa do artigo 8º da Constituição Federal como pressuposto básico de garantia democrática 3º) contra o desemprego, pela garantia do emprego e ao trabalho melhor remunerado 4.º) a elevação do poder aquisitivo dos salários e a política de redistribuição de renda às camadas pobres da sociedade 5.º) a melhoria das condições de vida, saúde, moradia, transporte, educação, alimentação.

Edésio Passos é advogado, do corpo técnico do DIAP, integrante da Comissão Nacional de Direito e Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, ex-deputado federal (PT/PR). E.mail: edesiopassos@terra.com.br

AGÊNCIA BRASIL DE NOTÍCIAS, 11 de fevereiro de 2007
Decreto vai classificar empresas por risco

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar nesta segunda-feira (12) decreto regulamentando as leis que tratam da concessão do auxílio doença. As empresas vão se enquadrar em três categorias para efeito do pagamento de impostos, com a classificação nas categorias de risco leve, médio e alto em relação ao índice de acidentes do trabalho. Hoje elas pagam 1% sobre a folha de pagamentos para o seguro de acidente de trabalho. Doravante as que forem enquadrados em médio risco vão pagar 2% e para o alto risco 3% da folha.

O secretário Nacional de Previdência Social, Helmut Schwarzer disse em entrevista à Agência Brasil que a regulamentação que vai ser fixada pelo decreto será baseada em dados colhidos entre os anos de 2000 a 2004 em que foi reavaliada a concessão de benefícios e os graus de risco de cada setor. "Alguns vão ter o grau de risco diminuído, pois estão agora com risco menor e outros terão o grau de risco mantido, enquanto haverá reclassificação para cima daqueles que aumentaram sua participação nos acidentes de trabalho e na ocorrência de doenças ocupacionais". Ele avalia que nesse caso "possivelmente esses segmentos mudaram os processos de trabalho e surgiram novas doenças em que a classificação atualmente em voga não os reconhecia ou não os captava como hoje".

A Previdência Social pretende agora reavaliar as classificações a cada três anos, baseada em dados estatísticos. Vai ser instituído pelo decreto, de acordo com o secretário de Previdência Social um novo nexo técnico e epidemiológico. Hoje o trabalhador quando sofre acidente ou é vitimado por doença ocupacional só tem reconhecido seu direito ao benefício por causa do acidente quando existe emissão da comunicação do empregador.

Em muitos casos a informação não é emitida ou não é feita corretamente, fazendo com que o sistema da previdência não tenha informações reais”, diz Schwarzer. As empresas até aqui enviavam os trabalhadores ao INSS para solicitar o benefício doença comum, ao invés de solicitar o enquadramento na categoria acidentária ou reivindicar reconhecimento de invalidez comum ou acidentária. Dessa forma, no cálculo do benefício não acontecia essa diferenciação. Isso é importante "porque a tipificação do caso pode assegurar estabilidade de 12 meses ao empregado. Essa segurança é que vai ser corrigida", segundo ele, pelo decreto que o presidente Lula vai assinar.

A regulamentação “vai mudar o quadro em favor do trabalhador. pois hoje apenas 30% das doenças trabalhistas são detectadas pela Previdência Social. Com um melhor aperfeiçoamento, dentro de uma visão de conjunto o governo terá mais condições de formular políticas para essa área”, diz Helmut Schwarzer. Mas, ele admite que “não será possível dar uma cobertura de 100% a todos os casos. No entanto deverá haver uma melhora considerável do nexo técnico e epidemiológico empregado em torno da questão”.

O anexo do Decreto que vai ser assinado por Lula, segundo Scharzer vai conter tabela que especifica os setores de atividade e as doenças do trabalho de acordo com classificação internacional. Será criado o fator acidentário, pelo qual a empresa vai dizer se está acima ou abaixo na media de ocorrências.

O diretor Financeiro do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos ambientes de trabalho, Pérsio Dutra disse que a entidade "não foi ouvida para a formulação da lei”. Defende que o decreto que vai ser assinado deve trazer a lista de doenças profissionais de acordo com a espécie causadora e lista das doenças do trabalho ligadas a condições excepcionais, como por exemplo do stress profissional. Ele fala da necessidade de uma fiscalização rigorosa em torno do entendimento, que agora ficará a cargo da empresa, quanto à causa da doença do trabalho.

Mas, o secretário Helmut Schwarzer contesta Pérsio Dutra, no que se refere à queixa de não participação na elaboração da regulamentação. Diz Que foram realizados seminários para discutir a questão do nexo técnico e epidemiológico, tendo a questão sido discutida em todo o país. "Tudo foi desenhado a partir de discussões com as representações das Centrais sindicais e Confederações de trabalhadores que têm acento no Conselho de Previdência Social. Houve também o crivo do setor universitário, com a participação de epidemiologistas que tiveram a oportunidade de dar sua contribuição sobre o assunto", informou.

"É possível que determinados situações específicas não sejam ainda captadas porque é uma metodologia que registra as correlações gerais, mas o que ocorre via de regra nos setores de trabalho com certeza será agora captado. Há situações que ficam fora dos pontos de curva por isso nossa metodologia vai ser aperfeiçoada oportunamente”.

A previdência acompanha a ocorrência das doenças no trabalho através da prestação de informações que as empresas fazem por meio da guia do FGTS enviada todo mês, com os dados sobre o elenco de empregados e seus eventuais afastamentos o que está sujeito à fiscalização dos auditores da Previdência Social. O sistema de auditoria vai agora cobrir também, segundo Helmut Schwarzer a rotina dos médicos e peritos que trabalham nessa área.

Está tramitando na Câmara Federal projeto de lei já aprovado pelo Senado Federal corrigindo a metodologia para concessão do auxílio doença. Hoje 50% dos benefícios têm valor maior que o último salário do Trabalhador. Segundo dados da Previdência Social se a proposta for aprovada o sistema vai contar com economia de R$ 200 milhões por ano. "Isto é uma disfunção tendo em vista que o objetivo do benefício é repor a renda do trabalhador quando ele precisa se afastar da atividade laboral por qualquer agravo à sua saúde".

JORNAL GAZETA WEB, 11 de fevereiro de 2007 | Economia
Caixa Econômica muda regras do Fundo de Garantia

A Caixa Econômica Federal pagará multa de 40% sobre o saldo total de FGTS para aposentados que continuaram a trabalhar na mesma empresa após a concessão do benefício e que forem demitidos sem justa causa. Mas o direito de receber esse adicional sobre todo o valor depositado antes e depois da aposentadoria só valerá para quem teve benefícios concedidos a partir de 1º de dezembro do ano passado.

A decisão da Caixa atende a um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), publicado em 1º de dezembro, pelo qual a aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. Portanto, a interpretação é de que quem permaneceu na mesma empresa após a concessão do benefício deve recebe multa rescisória sobre o período integral de permanência no emprego.

Antes dessa manifestação do Supremo, a multa somente era aplicada sobre o saldo acumulado pelo trabalhador após a data do início do benefício. Se o aposentado permanecesse na mesma empresa, continuava tendo depósito mensal de FGTS, mas em caso de demissão injustificada os 40% só eram pagos parcialmente.

LEI RESTRITIVA

Apesar da adaptação feita agora pela Caixa, os aposentados até 30 de novembro de 2006, que continuaram trabalhando na mesma companhia, ficaram de fora das novas regras. Neste caso, quando forem desligados do emprego, vão receber apenas os 40% sobre o total depositado na conta vinculada do FGTS da data da aposentadoria em diante. Assim será até que a Justiça se manifeste a respeito dessa situação.

Outra alteração refere-se ao saque. O aposentado a partir de 1º de dezembro de 2006 que se mantiver na mesma firma poderá sacar o saldo de seu Fundo de Garantia a qualquer momento. Isso quer dizer que a retirada poderá até ser feita mensalmente, logo após o depósito da empresa. Bastará formalizar o pedido à Caixa.

DIREITO A SAQUE

As novas regras, porém, também não vão beneficiar quem teve benefício concedido até 30 de novembro de 2006. Se o trabalhador permanecer sob o mesmo contrato de trabalho, os depósitos feitos após sua aposentadoria somente poderão ser retirados quando forem demitidos ou pedirem demissão da empresa em que trabalham. Ou seja, será preciso aguardar a rescisão do contrato de trabalho.

Ainda de acordo com a Caixa Econômica Federal, para efetuar saques de FGTS são necessários documento do instituto de Previdência Social que comprove aposentadoria do trabalhador, TRCT homologado, documento de identidade, carteira de trabalho, Cartão Cidadão ou de PIS/Pasep.

O ENTENDIMENTO DO SUPREMO

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o cálculo da multa de 40% sobre o FGTS paga aos que se aposentam e continuam na mesma empresa interessa a 7,7 milhões de brasileiros que requereram benefício espontaneamente, mas continuaram sob o mesmo contrato trabalhista. No Rio, são 853 mil, segundo o IBGE. Mas, apesar do reconhecimento do direito, as novas regras da Caixa foram restritivas, aceitando apenas os casos de aposentadorias iniciadas após a publicação dessa decisão.

O STF julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1721), reconhecendo a vigência do contrato de trabalho anterior, passando a considerar todo o valor depositado pelo empregador. A Corte Suprema determinou ao TST que, ao julgar casos desse tipo, adotasse o novo conceito de "unicidade contratual", o que vem acontecendo.

Na prática, o entendimento pode representar benefício em relação ao valor que o trabalhador tem a receber, mas também pode limitar a manutenção do vínculo após a aposentadoria.

Mantega desmente Dilma

O primeiro escalão do governo continua a dar declarações desencontradas em relação à possibilidade de Reforma da Previdência. Depois de a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, anunciar, com ênfase, o desejo de avançar nas mudanças, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, reagiu: "É a opinião pessoal da ministra".

As palavras de Dilma reforçaram afirmação anterior do secretário de Políticas Econômicas do Ministério da Fazenda, Júlio Gomes de Almeida, Ele disse na quarta-feira que a reforma "é inevitável". No dia seguinte, Dilma falou a uma platéia de dirigentes do Sebrae.

"Estamos apostando que o País está maduro para ter um projeto consensual de reforma ou pelo menos com amplo consenso. Estamos apostando nisso: que sai uma reforma correta e uma sinalização precisa para o futuro do País", afirmou ela, referindo-se ao Fórum de Previdência, que será instalado a partir de segunda-feira.

A declaração da ministra levou à imediata reação de Mantega, já que foi a primeira vez que um integrante da mais alta cúpula do governo federal admitiu a reforma.

 

JORNAL MS NOTÍCIAS, 10 de fevereiro de 2007
Fundo de Amparo ao Trabalhador liberou R$ 25 bilhões em 2006

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) liberou, no ano passado, R$ 25,025 bilhões para financiamento de 2.776.685 operações em todo o país. Principalmente para viabilizar a geração de empregos, por micros e pequenas empresas urbanas, e para aumentar a produção rural das famílias inscritas no Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf).

Os números são recordes, de acordo com dados liberados pelo secretário de Políticas Públicas de Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego, Remígio Todeschini, que também preside o Conselho Deliberativo do FAT (Codefat). O fundo, vinculado ao Ministério do Trabalho, custeia, entre outros programas, o seguro-desemprego e o abono salarial. Os recursos vêm de contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Remígio Todeschini acredita, inclusive, que os números de operações com recursos do FAT devem crescer mais ainda neste ano, uma vez que o objetivo do sistema de emprego é fazer com que o trabalhador desempregado volte ao mercado de trabalho o mais rápido possível. Ação que exige ampliação dos recursos para intermediação e qualificação dos trabalhadores, acrescentou.

Todeschini disse que R$ 19,3 bilhões, ou 77,2% dos recursos liberados pelo FAT, em 2006, foram para o financiamento de programas de emprego e renda, prioritariamente em empreendimentos de pequeno porte, voltados para desenvolvimento rural e industrial, além de infra-estrutura e inovação tecnológica.

Dados liberados pelo Ministério do Trabalho e Emprego mostram que os programas de geração de renda e o Pronaf foram responsáveis por 2.625.409 operações, absorvendo R$ 9,657 bilhões dos recursos do FAT, enquanto infra-estrutura levou R$ 5,496 bilhões e política industrial ficou com R$ 3,609 bilhões.

Foram as três linhas de crédito que financiaram mais, dentro da estratégia governamental de impulsionar o crescimento econômico dos pequenos e médios empreendedores, de modo a garantir a manutenção e geração de novos empregos. Mas outras ações também levaram recursos do FAT, em menores volumes, como exportações, capital de giro, construção civil, inovação e difusão tecnológica.

CONSULTOR JURÍDICO, 12 de fevereiro de 2007
Punição desigual
TRT-10 não reconhece justa causa de sindicalista

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região julgou improcedente o inquérito judicial para apuração de falta grave na demissão por justa causa de dirigente sindical do Banco Bradesco. O tribunal determinou que o empregado retorne ao trabalho, com pagamento dos salários vencidos e dos eventuais acréscimos ocorridos durante a suspensão do contrato de trabalho.

A decisão manteve a sentença da juíza Tahís Bernarndes Camilo, da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO). O motivo da demissão, segundo a empresa, é que o funcionário autorizou o desconto de cheques com assinaturas falsificadas. O fato envolveu também outros funcionários. Dois foram mantidos no emprego e outros foram demitidos sem justa causa. Apenas ao sindicalista foi aplicada a pena da justa causa.

A juíza Cilene Ferreira Amaro Santos qualificou o fato de “flagrante violação do princípio isonômico” e atitude discriminatória do empregador. “A alegação genérica contida no recurso de que a situação dos demais empregados é diferente não se sustenta no conjunto probatório”, afirma a juíza.

A decisão também se baseou na falta de atualidade da aplicação da justa causa, já que esta ocorreu nove meses após o fato. Na época do ocorrido, o empregado recebeu apenas advertência verbal. “O empregador não pode aplicar ao empregado duas penalidades pela mesma falta. Além disto, a justa causa se sujeita à atualidade do fato e à sua proporcionalidade”, disse a relatora Cilene.

A juíza salienta ainda que a advertência verbal não pode ser cumulada com dispensa por justa causa em decorrência do mesmo ato. Ela cita a regra de que uma mesma falta não pode ser apenada duas vezes. “A desproporcionalidade entre o ato faltoso e sua punição pode assumir dois aspectos: rigor excessivo da pena e benevolência da punição”, diz a juíza.

“Se fosse possível reconsiderar a penalidade para agravá-la ou repeti-la, cairia por terra toda a estabilidade das relações empregatícias, uma vez que o empregador gozaria de um poder ditatorial, mantendo seus empregados na permanente angústia da incerteza, ameaçando-os constantemente com uma repetição de pena, no momento que melhor lhe aprouvesse”.

1ª Turma - 01867-2005-811-10-00-0-RO

CONSULTOR JURÍDICO, 10 de fevereiro de 2007
Pressa no tribunal
Projetos buscam mudar CLT para acelerar processos
por Débora Pinho e Aline Pinheiro

O Congresso Nacional deve votar, neste primeiro semestre, grande parte da reforma processual trabalhista que prevê mecanismos para reduzir o tempo de tramitação dos processos na Justiça. As ferramentas prometem limitar a quantidade de recursos que chegam ao Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo o ministro do TST, Ives Gandra Filho, os casos mais rápidos hoje duram 160 dias nas duas primeiras instâncias. Os mais lentos podem levar até 10 anos na Justiça do Trabalho. “Com a simplificação, poderíamos ter uma redução pela metade do tempo no TST.” Para ele, as regras “só não ajudarão as empresas que lucram com a demora das decisões”.

As propostas fazem parte do pacote apresentado pelo Executivo em 2005 para desafogar o Judiciário e acelerar a tramitação dos processos. São 28 projetos que alteram regras da legislação civil, trabalhista e penal. Desses, 10, todos civilistas, já viraram lei.

Dos seis projetos trabalhistas apresentados no pacote, a expectativa é de que quatro sejam aprovados até o meio do ano. Os outros dois, mais complexos e polêmicos, podem cair no buraco negro do Legislativo.

Os quatro projetos, que já estão na reta final da tramitação legislativa, criam mecanismos para limitar a chegada de apelações ao Tribunal Superior do Trabalho. Por um lado, espera-se que as ferramentas contribuam para diminuir o número de apelações. Por outro, teme-se que elas contribuam para perpetuar erros e injustiças cometidos pela primeira e segunda instâncias.

O PL 105/06 proíbe recurso ao TST, o chamado recurso de revista, em causas inferiores a 60 salários mínimos. Ou seja, se a proposta virar lei, todos os processos cujo valor discutido for inferior a 60 salários mínimos terão de terminar, necessariamente, na segunda instância, sem direito a recurso ao tribunal superior. O projeto já passou pelas duas casas legislativas, mas voltou à Câmara dos Deputados para que as modificações feitas no Senado sejam votadas.

Os outros três projetos estão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O PL 66/06 propõe a restrição dos embargos de declaração no TST, recurso muitas vezes usado simplesmente para retardar o trânsito em julgado da condenação. A idéia é restringir as ocasiões em que podem ser propostos os embargos.

Já o PL 80/06 determina que só poderá ser proposta ação rescisória se o interessado depositar 20% do valor da causa. A ação é usada para que seja reaberta discussão sobre caso já julgado pelo Poder Judiciário. Este é outro mecanismo muito usado hoje em dia com fins meramente protelatórios.

O projeto mais simples, menos polêmico e não menos necessário é o de número 4/06. Ele pretende acabar com uma das muitas medidas meramente burocráticas e enormemente responsáveis pelo atravancamento do Judiciário. O texto permite que o próprio advogado declare a autenticidade de documentos anexados no processo. Hoje, as cópias devem ser autenticadas em cartório.

Buraco negro

Os outros dois projetos apresentados pelo Executivo em 2005 devem cair no esquecimento. Um deles, o PL 4.731/04, pode ser deixado de lado por um bom motivo. O projeto junta a fase de execução com a de conhecimento, exatamente como fez a Lei 11.232/05, no Código de Processo Civil.

O que se discute na Câmara, onde está o projeto atualmente, é se o dispositivo válido para a área cível pode ser aplicado na esfera trabalhista. O Judiciário ainda não se pronunciou sobre isso. Mas, para alguns, o projeto se tornou desnecessário quando a lei civil foi aprovada.

O projeto mais polêmico de todo o pacote trabalhista e que, se aprovado, provocará um impacto brutal na Justiça do Trabalho é o de número 4.734/04. Pela proposta, o empregador que perder em primeira instância só poderá recorrer ao tribunal se depositar o valor da condenação em juízo, até o limite de 60 salários mínimos. A proposição, que desagrada empregadores e políticos, mas favorece o trabalhador, está travada na Câmara dos Deputados e lá deve permanecer.

Pacote completo

A expectativa do ministro da Justiça, Márcio Thomas Bastos, era a de que a comunidade jurídica terminasse o ano de 2006 comemorando a aprovação de todos os 28 projetos. Mais realista, o secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Botini, espera que outros oito projetos virem lei até o final de 2007. “Os dez que ficam faltando — sobre processo civil e trabalhista — são mais polêmicos e, por isso, a tramitação deve ser mais lenta.”

Confira os processos que já viraram lei:

— Lei 11.187/05 — determina que os agravos só serão julgados no momento da apelação, salvo em casos de possível lesão irreparável;

— Lei 11.232/05 — unifica a fase de conhecimento com a fase de execução;

— Lei 11.276/06 — cria a Súmula Impeditiva de Recursos, que permite que o juiz rejeite apelação se a sentença estiver de acordo com matéria sumulada pelo STF ou pelo STJ;

— Lei 11.277/06 — permite que o juiz extinga a ação sem ouvir as partes em matérias repetidas julgadas improcedentes;

— Lei 11.280/06 — cria a intimação eletrônica, desde com certificação digital;

— Lei 11.382/06 — muda as regras da execução de títulos extrajudiciais e regulamenta a penhora online;

— Lei 11.417/06 — regulamenta a Súmula Vinculante;

— Lei 11.418/06 — regulamenta a Repercussão Geral de Recurso Extraordinário, que permite ao Supremo não julgar matérias que só interessem paras as partes envolvidas;

— Lei 11.419/06 — regulamenta a informatização do processo judicial;

— Lei 11.441/07 — permite que divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais sejam feitos nos cartórios, sem a participação de um juiz.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

12/02/2007
Atestado odontológico é válido para justificar ausência em audiência

Uma dor de dente, atestada por um dentista devidamente credenciado para tal, é motivo suficiente para justificar a ausência do autor da ação na audiência de instrução na Vara do Trabalho? Segundo o entendimento manifestado pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula, relator, e acompanhado pela totalidade dos ministros integrantes da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho , sim.

A celeuma foi levada a julgamento na Turma, em ação envolvendo o Banco Santander Brasil S/A. O empregado foi admitido pelo antigo Banco Noroeste em maio de 1989. Em outubro de 2002, foi demitido, sem justa causa, quando exercia a função de gerente de atendimento, com salário de R$ 2.206,80. Nessa época, o Banco Noroeste já havia mudado de razão social para Banco Santander Brasil S/A.

A ação trabalhista foi proposta pelo ex-empregado com a intenção de pleitear horas extras e indenização por transporte irregular de dinheiro. O valor da causa era de R$ 15 mil. Marcada a audiência de instrução, o empregado não compareceu. Seu advogado apresentou um atestado emitido por um dentista informando o atendimento do empregado no consultório dentário, no mesmo dia e hora da audiência, por causa de uma “pulpite” (inflamação da polpa dentária).

O juiz da 4a Vara do Trabalho de Brasília (DF) não aceitou o atestado. Justificou que o Código Internacional da Doença (CID) constante do documento não era suficiente para se afirmar que o empregado estava impossibilitado de comparecer à audiência. “O próprio atestado não anuncia que o reclamante necessitasse de repouso”, sentenciou. O autor da ação, em razão do não comparecimento na audiência, foi considerado confesso quanto à matéria de fato.

Não satisfeito com a sentença, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO). O acórdão do TRT foi desfavorável ao empregado. “A apresentação de atestado médico que não indica a impossibilidade de locomoção do autor no dia designado para a audiência de instrução, fato, inclusive, reconhecido no próprio recurso, não elide a confissão aplicada pelo juízo a quo”, justificou o relator.

Inconformado, o autor da ação recorreu ao TST. O tema mereceu defesa por sustentação oral do advogado da empresa. Segundo a defesa, “dentista não é médico e dor de dente não é motivo para faltar à audiência”. Os ministros da terceira Turma não concordaram com a tese do patrono da empresa.

Segundo o voto do ministro Carlos Alberto, “o atestado médico apresentado contém todos os elementos elucidativos, ou seja, dia e hora do atendimento, comprovação de que o beneficiário do atestado era o próprio autor, bem como a certeza de que foi expedido no dia da audiência de instrução, revelando-se plenamente hábil a comprovar a real extensão do infortúnio que impediu o comparecimento do reclamante à audiência”.

Afastada a pena de confissão pelo TST, foi determinado o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que seja reaberta a instrução processual. (RR-608/2003-014-10-40.8)