Agência Senado, 14 de fevereiro de 2007
Paim quer regulamentar obrigatoriedade de creches para filhos de trabalhadores
O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu aos senadores apoio a projeto de sua autoria (PLS 298/03) que regulamenta dispositivo da Constituição sobre assistência gratuita em creches e pré-escola para aos filhos e dependentes de trabalhadores, desde o nascimento até os seis anos de idade.- Queremos que esse dispositivo constitucional deixe de ser apenas uma norma, passando a constituir um direito efetivamente assegurado aos beneficiários - disse o senador, lembrando que sua proposta tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a qual é presidente, e poderá ser votada até o dia 8 de março, no Dia Internacional da Mulher.
Em defesa da proposição, Paim ressaltou a importância das creches para a formação do caráter das crianças.
- Os constituintes de 1988 foram sábios em apontar o caminho da responsabilidade social do Estado, mas também da iniciativa privada. Por isso, entendemos que o projeto, ao garantir creches no local de trabalho, torna-se um instrumento de preparação para crianças no futuro - assinalou.
Paim anunciou ainda que a CDH vai realizar um ciclo de debates sobre o ciclo de violência no Brasil.
Agência Senado, 14 de fevereiro de 2007
Presidente da CEF se diz otimista com a criação de fundo com recursos do FGTS
O presidente Renan Calheiros recebeu, nesta segunda-feira (13), visita da presidenta da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Coelho. Em entrevista à imprensa, ela manifestou otimismo sobre a criação de fundo com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), previsto no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).- A preocupação da Caixa como gestora do fundo é ter cada vez mais transparência; é um fundo robusto. Nosso interesse é que seja investido no crescimento, em infra-estrututura; essa é uma preocupação da Caixa - afirmou a presidente,
Maria do Carmo assegurou que o trabalhador não estaria correndo riscos, pois o fundo não interfere em suas contas e saldos. Ela explicou que o dinheiro destinado ao fundo é segregado do patrimônio líquido - hoje, segundo ela, superior a R$ 21 bilhões. O dinheiro no novo fundo, R$ 5 bilhões, viria do patrimônio líquido, não do ativo de R$ 170 bilhões, responsável pelo pagamento dos saldos do FGTS dos trabalhadores.
Outro motivo para tranqüilidade, de acordo com a presidente da Caixa, é a existência de um conselho gestor multidisciplinar do fundo e o acompanhamento a ser feito pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ao trabalhador seria dada a opção de investimento no fundo, informou ela.
A presidente da Caixa ressaltou que a visita teve caráter institucional devido à recondução de Renan Calheiros àPresidência do Senado. O encontro serviu ainda, segundo ela, para colocar à disposição dos parlamentares a equipe técnica da estatal para quaisquer esclarecimentos sobre os 1.200 projetos que tramitam nas duas Casas e que são, de algum modo, vinculados à Caixa Econômica. Informou que 28% dessas proposições estão no Senado e 72% na Câmara dos Deputados.
Folha de São Paulo, 14 de fevereiro de 2007
Demora de Lula já paralisa atividades nos ministérios
Indefinição para montar governo prejudica trabalho de pastas | Incerteza arrasta discussão sobre futuro do tráfego áereo e atrapalha operações da PF; ministro tira férias pela segunda vez no anoPEDRO DIAS LEITE, EDUARDO SCOLESE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAA demora de pelo menos dois meses na nomeação da nova equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou duas classes de ministérios na Esplanada: os que estão trabalhando normalmente, comandados por ministros considerados certos no segundo mandato, e aqueles em ritmo lento diante da indefinição sobre o futuro do titular, o que já provoca problemas administrativos. O atraso já tem implicações concretas na Justiça, na Polícia Federal, no Desenvolvimento Agrário, no Incra, na Defesa e no Desenvolvimento.
Num dos casos mais claros, a indefinição prolongada alimentou uma disputa entre delegados da PF para nomear o novo diretor-geral da entidade, o que já prejudica o andamento de algumas operações, segundo integrantes da pasta. Lula já foi informado do caso, de acordo com assessores. A provável saída do atual diretor-geral, Paulo Lacerda, foi acertada em dezembro com a de seu superior, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
Situação similar ocorre na área militar. O atraso na troca dos comandantes de Exército, Marinha e Aeronáutica tem prejudicado outras nomeações nas Forças Armadas. Além disso, a previsão de troca no Ministério da Defesa fez com que a discussão da desmilitarização do controle de tráfego aéreo se arrastasse por mais dois meses. No Desenvolvimento Agrário, segundo a Folha apurou, pouca coisa acontece até a "virada do ano político". Um exemplo é a divulgação detalhada do balanço da reforma agrária. Como a exposição dos dados tende a desgastar a atual administração da pasta, a ordem é segurar o balanço até a reforma ministerial. Até lá, Guilherme Cassel trabalha para se confirmar no cargo.
O problema também se estende ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), onde a demora tem atrasado a conclusão da chamada "programação operacional" da autarquia, que aponta as diretrizes de investimentos para diferentes ações.
De saída
A agenda de alguns ministros também reflete a indefinição do novo ministério. Luiz Fernando Furlan, do Desenvolvimento, está em férias pela segunda vez neste ano. Ele já chegou a informar o presidente que deixaria o governo, mas sua situação é considerada incerta. Isso fez seu ministério reduzir o ritmo, já que muitos assessores ainda não sabem se ficam.
De saída do governo, Thomaz Bastos ficou anteontem numa "agenda interna", em São Paulo, e só voltou à noite a Brasília. Ontem, mais agenda interna. A letargia, no entanto, não contaminou pastas como Casa Civil, Fazenda e Planejamento, responsáveis pela condução do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Também trabalham normalmente ministérios como o de Minas e Energia, que deve continuar com Silas Rondeau, e Educação, em que o ministro Fernando Haddad, mesmo sem estar totalmente garantido, finaliza medidas encomendadas por Lula.
O começo do ano é naturalmente lento em várias áreas do governo, portanto é normal que muitos programas ainda estejam sendo finalizados e as prioridades das pastas, traçadas por seus titulares. Mas, em alguns ministérios, existe um ingrediente adicional, provocado pela indefinição sobre a permanência do ministro.
É o caso da Saúde, onde há um clima de "apreensão" entre os funcionários, muitos terceirizados. São técnicos, consultores e assessores que esperam a escolha do novo ministro para saber se os contratos de suas empresas serão mantidos. A pasta está sob o comando de José Agenor, que assumiu a vaga deixada no ano passado pelo peemedebista Saraiva Felipe.
Folha de São Paulo, 14 de fevereiro de 2007
BOLSA FAMÍLIA
Patrus diz que irá propor a Lula "PAC Social"
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, disse ontem que pretende apresentar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um conjunto de medidas relacionadas a mudanças no Bolsa Família e algumas propostas que devem contar do que está sendo chamado de "PAC Social". O Bolsa Família deve sofrer três alterações: extensão do benefício até 18 anos, reajuste do valor pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e integração aos programas de capacitação profissional. Patrus pretende criar um programa nacional de cadastro civil para ampliar o acesso das famílias pobres aos programas.
Folha de São Paulo, 14 de fevereiro de 2007
Ação com FGTS supera outros investimentos
DA REPORTAGEM LOCALO trabalhador que aplicou parte do seu FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nos fundos criados com as ações da Petrobras teve retorno bastante favorável em 2006, superando o resultado das principais aplicações financeiras. Os fundos FGTS/Petrobras acumularam valorização de 35,67% no ano passado. Os fundos de renda fixa renderam, na média, 15,43% no último ano. Os fundos DI, que também pagam juros, subiram 15%. A poupança rendeu 7,79% no período.
Mas o resultado das aplicações FGTS/Petrobras está em baixa neste ano. Até o dia 7, tinham queda de 6,32%. A alta de ontem das ações da Petrobras no pregão da Bovespa, que responderam positivamente ao balanço da empresa, vai melhorar um pouco os resultados recentes dos fundos. A carteira desses fundos é composta basicamente por ações ON (ordinárias) da Petrobras. Ontem, as ações ordinárias da Petrobras tiveram alta de 1,73%. As preferenciais subiram 1,83%.
Folha de São Paulo, 14 de fevereiro de 2007
Lula quer "seguro" para uso do FGTS
Equipe econômica prepara novo modelo para aplicação de recursos em obras de infra-estrutura do PAC | Mecanismo deve assegurar que fundo de investimento não fique com prejuízo total de projetos; garantia seria dada pela Caixa EconômicaLEANDRA PERES, SHEILA D'AMORIM
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAApós pressão das centrais sindicais, o governo prepara um novo modelo para o fundo de investimento em infra-estrutura que utilizará recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A idéia é instituir um mecanismo que garanta que o fundo não ficará com o prejuízo integral se os investimentos não derem certo. Com isso, a equipe econômica tenta romper as resistências à medida -que faz parte do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento)- e evitar uma derrota para o governo durante tramitação no Congresso.
A decisão de alterar o fundo já criado poderá exigir do governo a edição de uma nova MP (medida provisória) e foi tomada pelo próprio presidente Lula. Depois do impasse nas negociações conduzidas pelo ministro Luiz Marinho (Trabalho), Lula determinou, na última segunda-feira, que a área econômica encontre uma saída para o problema e estabeleça algum sistema de garantia para satisfazer os sindicalistas. Ontem mesmo, os técnicos da Caixa Econômica Federal já trabalhavam em uma alternativa. Enquanto isso, a presidente da instituição, Maria Fernanda Coelho, tentava esclarecer melhor aos parlamentares a "essência" do novo fundo, que, segundo ela, foi desenhado com base nos padrões de mercado.
Uma alteração para assegurar um retorno mínimo aos investimentos, explicou, "deverá seguir outro modelo" e, isso, poderá exigir uma nova MP. O ministro Guido Mantega (Fazenda) disse que o sistema em estudo prevê que essa garantia seja dada via Caixa Econômica Federal. Segundo ele, com uma espécie de seguro poderia ser garantido um retorno equivalente à variação da TR mais 3% de juros ao ano. Mantega, porém, não deu detalhes. Segundo ele, o Tesouro não arcará com esse ônus para não comprometer as metas fiscais.
Segundo o ministro Paulo Bernardo (Planejamento), o governo estuda criar um outro fundo com essa garantia. "O presidente acha que isso tem de ser resolvido e vamos tratar com os parlamentares. Se acharmos uma solução, vamos propor que o Congresso adote, ou se o Congresso achar [uma solução], vamos adotar. Tudo indica que haverá garantia."
Retorno
Da forma como foi constituído, o fundo não pode dar garantia de retorno mínimo aos investidores porque isso é vedado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Até ontem, esse impedimento legal era um dos pilares do discurso do governo para tentar convencer as centrais. A Força Sindical chegou a entrar com ação direta de constitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contestando o uso dos recursos do FGTS em infra-estrutura. Marinho fez ao menos três reuniões com sindicalistas para reafirmar que não poderia fixar percentual mínimo de retorno.
O argumento dele era que o fundo teria medidas de redução do risco, como a definição de que o FGTS não poderia participar com mais de 30% dos recursos de cada projeto, e que o dinheiro não sairia das contas individuais dos trabalhadores. Ele chegou a até mesmo a dizer que, em última instância, se faltasse verba para pagar as indenizações, o Tesouro Nacional entraria com dinheiro. Mas, conforme a Folha noticiou, o risco dos investimentos em infra-estrutura será todo assumido pelo FGTS. Se a obra não for concluída ou se o rendimento ficar abaixo do esperado, o prejuízo será assumido pelo patrimônio do FGTS.
JORNAL GAZETA DO POVO, 14 de fevereiro de 2007 | Economia
Câmara limita poder da Super-Receita
Lula deve vetar dispositivo da lei que proíbe auditores de intervir em relações trabalhistas
Brasília – Em sua terceira vitória legislativa contra o fisco nos últimos dois anos, o lobby pela regularização dos profissionais que prestam serviços na condição de pessoa jurídica acabou sendo o protagonista da votação final da Super-Receita. Por 304 votos a 146, os deputados ratificaram o dispositivo incluído no texto pelo Senado que, na prática, tira do fisco o poder de intervir quando considerar que um contrato de prestação de serviços encobre uma relação trabalhista.
“A desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de autorização judicial”, diz o dispositivo, que ainda pode ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em português claro, um auditor fiscal não poderá mais, como acontece hoje, autuar uma empresa que, na sua avaliação, está evitando encargos trabalhistas e previdenciários ao contratar como pessoa jurídica profissionais que desempenham funções típicas de um assalariado. Só um juiz poderá estabelecer o vínculo trabalhista, o que tornará a ação do fisco mais lenta.Para a Receita, a contratação de profissionais liberais – médicos, contadores, jornalistas e advogados, por exemplo – que constituem as chamadas “empresas de uma pessoa só” se tornou uma espécie de reforma trabalhista disfarçada, com perdas para a arrecadação tributária federal.
Já os defensores da medida – caso da Confederação Nacional de Serviços e da Ordem dos Advogados do Brasil – dizem que é preciso evitar abusos dos auditores fiscais, cujo poder não pode se sobrepor ao do Judiciário. Argumenta-se que os contratos de prestação de serviço são livres e voluntários entre as partes.
Tema mais debatido do dia, a emenda rachou a base aliada ao Palácio do Planalto, a ponto de o líder do governo, Beto Albuquerque (PSB-RS), ter tido de liberar o voto de seus comandados durante a tentativa de derrubar a proposta – que recebeu o apoio quase unânime de siglas como PMDB, PP, PR e PTB, além dos oposicionistas PSDB e PFL.
Disputa vem de 2005
A disputa entre o fisco e o lobby empresarial começou em 2005, quando o governo tentou elevar a tributação sobre as empresas prestadoras de serviços e foi derrotado no Congresso Nacional. Ainda naquele ano, os parlamentares aprovaram um artigo, proposto por empresas de comunicação, que explicitou o entendimento de que profissionais liberais podem ser tributados como pessoas jurídicas mesmo que não sejam empregadores. Surpreendentemente, Lula contrariou a Receita Federal e sancionou o texto.
Agora, segundo os governistas, a emenda ao projeto da Super-Receita pode ser vetada. Nesse caso, existe a hipótese da edição de uma medida provisória para regulamentar a ação do fisco em relação aos prestadores de serviços.
Com a aprovação do projeto, as atribuições da atual Secretaria da Receita Previdenciária passarão para a Super-Receita, que vai arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento de quase todos os impostos e contribuições que cabem à União.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, comemorou a aprovação e disse que com a medida o país “dá um passo a uma reforma tributária mais eficiente”. Segundo ele, a união das duas secretarias vai reduzir a burocracia para as empresas e aumentar a eficiência da máquina pública.
JORNAL GAZETA DO POVO, 14 de fevereiro de 2007 | Brasil
Câmara aprova emenda que diminui poder de Fiscal do Trabalho
A emenda obriga qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas a passar primeiro pela Justiça do Trabalho
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (13), por 304 a 146 votos, a emenda do senador Ney Suassuna ao Projeto de Lei 6.272 de 2005. A emenda diminui poderes dos fiscais de trabalho, uma vez que obriga qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas a passar primeiro pela Justiça do Trabalho.A mudança aprovada - que, para entrar em vigor, ainda aguarda a votação de outras emendas e a sanção presidencial do projeto -, afeta também as relações entre empresas contratantes de empresas de uma pessoa só - quando, para ser contratado, o empregado autônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado, como pessoa jurídica, como atualmente ocorre em muitas empresas de comunicação.
Com a aprovação, os fiscais do trabalho não podem mais autuar empresas e empregadores no momento em que testemunha situações irregulares. É preciso que a denúncia seja encaminhada e julgada pela Justiça."No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá ser sempre precedida de decisão judicial" , diz a emenda.
"A questão é que o fiscal do trabalho não vai poder mais ter esse poder para dizer: há uma relação entre patrão e empregado aqui. Para que essa relação exista [com a mudança aprovada], o empregado vai ter que entrar na Justiça" , diz o cientista político e jornalista Leonardo Sakamoto.
Ele citou o exemplo da Amazônia em que em algumas situações os trabalhadores estão no meio da mata e a mais de 300 quilômetros de distância da delegacia do trabalho mais próxima. Além disso, acrescentou Sakamaoto, muitos cidadãos não sabem como reivindicar seus direitos.
A emenda faz parte do projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita.
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 14 de fevereiro de 2007
Federação dos Metalúrgicos inaugura centro de formação
Curitiba- A Federação dos Metalúrgicos do Paraná inaugurou ontem, em Guaraqueçaba, litoral do Estado, uma unidade do projeto Formar - Centro de Formação Metal-Mecânico. Além de incentivar a capacitação profissional a trabalhadores do setor, o projeto pretende oferecer aos moradores do município programas de formação nas áreas de turismo, meio ambiente e desenvolvimento sustentável.Com 8,5 mil habitantes, Guaraqueçaba tem na pesca sua principal fonte de renda. O município, no entanto, tem um forte potencial turístico, especialmente por suas reservas ecológicas. Por isso, segundo o presidente da Federação, Sérgio Butka, além dos cursos na área de metalurgia, o Formar pretende capacitar moradores da cidade para que possam desenvolver o turismo na região. ''O Formar presta sua ação solidária às demais categorias profissionais e cumpre sua função de responsabilidade social'', disse Butka.
Além dele, estiveram presentes na inauguração da sede do projeto o secretário estadual de Assuntos Estratégicos, Nizan Pereira; o prefeito de Guaraqueçaba, Riad Said Zahoui (PSB); e o prefeito de Matinhos, Francisco Carlim dos Santos (PSDB).
Equipe da Folha
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 14 de fevereiro de 2007 | Economia
Emprego na indústria fica estável em 2006
Resultado foi o pior em três anos, após o alta de 1,8% em 2004 e 1,1% em 2005
Jacqueline FaridRIO - A indústria fechou 2006 com estabilidade no emprego, tendo variação de 0,0% no número de vagas ao longo do ano. O resultado foi o pior em três anos, após o crescimento de 1,8% em 2004 e de 1,1% em 2005. As informações foram divulgadas nesta terça-feira, 13, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo a economista Denise Cordovil, da coordenação de indústria do IBGE, o emprego industrial não cresceu em 2006 porque os segmentos mais empregadores registraram desempenhos ruins na produção, Além disso, segundo ela, o mercado de trabalho responde de forma defasada aos movimentos da produção, que mostrou mais vigor no final do ano passado.
Denise ressaltou que, mesmo com a estabilidade no ano passado, o emprego industrial mostrou um desempenho melhor a partir do terceiro trimestre. Na comparação com iguais trimestres de ano anterior, a ocupação caiu 0,6% no primeiro trimestre, recuou 0,4% no segundo tri e cresceu "moderadamente" 0,3% no terceiro tri e 0,6% no quarto trimestre.
Ela destacou também que, em termos setoriais, a produção industrial foi puxada, em 2006, por bens de capital e bens de consumo duráveis, que não incluem os segmentos mais empregadores, como calçados, têxtil e vestuário, os três com desempenho negativo no ano passado. Em termos setoriais, as principais influências negativas para o emprego na indústria no ano foram dadas por calçados e artigos de couro (-13%), máquinas e equipamentos (voltados especialmente para agricultura, com -6,3%) e vestuário (-6,4%).
Denise observou que a região Sul, que registrou desempenho ruim na produção industrial em 2006, também mostrou recuo do emprego no ano. No Rio Grande do Sul houve queda de 8,4% no emprego industrial e no Paraná, de 2,1%.
Salários
A folha de pagamento real da indústria fechou 2006 com expansão de 1,3%. O salário registrou queda de 3,6% em dezembro do ano passado ante novembro e, na comparação com dezembro de 2005, a folha cresceu 0,4%.
De acordo com Denise, o crescimento na folha em 2006 representou o pior resultado em três anos, após as expansões de 9,7% em 2004 e de 3,4% em 2005. Segundo ela, o resultado positivo da folha no ano passado respondeu especialmente às taxas reduzidas de inflação. "Foi um ano positivo para a folha, ainda que não tanto quanto 2004 e 2005", afirmou.
Para Denise, a queda de 3,6% registrada na folha real da indústria em dezembro e novembro pode ter sido pontual. De acordo com ela, a metodologia de ajuste sazonal desse indicador no final do ano é muito afetada pelo dado "inflacionado" de dezembro, quando são pagos benefícios como o 13º salário. "Não tenho como dizer qual a tendência (para a folha) daqui para frente", afirmou.
Os segmentos da indústria que mais elevaram o valor da folha no ano passado foram produtos químicos (13,9%), máquinas, aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações (11,0%) e alimentos e bebidas (4,4%). Do lado contrário, os impactos negativos foram dados por máquinas e equipamentos (-9,0%), calçados e artigos de couro (-12,7%) e borracha e plástico (-3,9%)
Dezembro
Em dezembro, o emprego na indústria teve a terceira queda consecutiva ante mês anterior, com recuo de 0,3% ante novembro, na série com ajuste sazonal. Na comparação com dezembro de 2005, porém, o emprego na indústria cresceu 0,8%, a maior variação nessa base de comparação apurada pelo instituto desde julho de 2005 (1,2%).
O emprego cresceu em 10 dos 14 locais pesquisados pelo IBGE em dezembro ante igual mês de 2005 e registrou expansão, nessa base de comparação, em 12 dos 18 segmentos pesquisados pelo instituto. As Regiões Norte e Centro-Oeste (8,6%), São Paulo (1,3%) e a Região Nordeste (1,5%) exerceram as contribuições positivas mais significativas para o total do País no que diz respeito à ocupação na indústria.
Segundo o IBGE, o dinamismo do setor sucroalcooleiro explica, em grande parte, o aumento do emprego industrial em São Paulo (que responde por cerca de 40% do emprego industrial no País) e na Região Nordeste. Nesses dois locais, segundo o documento, as principais contribuições vieram de alimentos e bebidas (10,3% em São Paulo e 3,3% no Nordeste) e refino de petróleo e produção de álcool (22,9% na indústria paulista e 21,3% na nordestina).
Em termos setoriais, no total do País, os ramos que exerceram os maiores impactos positivos na média do emprego industrial em dezembro foram alimentos e bebidas (7,2%), refino de petróleo e produção de álcool (16,9%) e meios de transporte (2,4%).
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 14 de fevereiro de 2007 | Economia
Empresas: impostos são principal obstáculo ao crescimento
De acordo com pesquisa da FGV, em 2º lugar na lista ficou o quesito "outros"; seguido por infra-estrutura deficiente; taxa de juros e ambiente político interno
Alessandra SaraivaRIO - A carga tributária continua sendo apontada pelos empresários como principal fator limitativo do crescimento sustentado da economia brasileira. É o que mostra a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que anunciou nesta terça-feira a pesquisa Sondagem Conjuntural da Indústria da Transformação - Quesitos Especiais. Esse levantamento é um recorte especial da sondagem divulgada em janeiro e que inclui perguntas sobre os obstáculos à expansão da economia e projeções sobre a capacidade de produção.
De acordo com a FGV, do total de 1.105 empresas informantes, 65% apontaram os tributos como principal obstáculo à expansão da economia. Essa resposta também teve a primeira posição na mesma pesquisa em igual período no ano passado. Porém, recebeu porcentuais menores em 2006 (49% dos entrevistados); e em 2005 (60% dos pesquisados).
Em segundo lugar, na lista de maiores obstáculos ao crescimento, está o quesito "outros" (12%); seguido por infra-estrutura deficiente (10%); taxa de juros (8%) e ambiente político interno (5%).
No caso desse último, a FGV destacou que, na passagem de 2006 para 2007, houve diminuição no porcentual de respostas que citaram o ambiente político interno como obstáculo. Em 2006, 8% dos pesquisados apontaram esse fator como limitativo. Porém, no mesmo período, cresceu a fatia de entrevistados que apontaram como obstáculo a infra-estrutura deficiente, que em 2006 foi lembrada por 6% do total dos entrevistados.
Na pesquisa, a FGV também informou as projeções dos empresários para expansão da produção. Permaneceu em 8% a estimativa de alta na capacidade de produção para 2007 - mesmo porcentual apontado em igual período em 2006. Porém, quando questionados sobre a estimativa de alta de produção para o triênio 2007/2009, a estimativa é de 19% na alta de produção - sendo que a projeção de aumento na capacidade para o triênio anterior, de 2006/2008, era de 17%.
O levantamento foi feito entre 2 e 31 de janeiro deste ano, em 24 Estados.
CONSULTOR JURÍDICO, 14 de fevereiro de 2007
Risco habitual
Adicional por perigo é devido sob risco intermitenteO adicional de periculosidade é devido quando o empregado fica exposto ao risco de forma permanente ou intermitente. Com essa explicação, o ministro Ives Gandra Martins Filho garantiu o direito ao adicional de periculosidade a empregado da empresa paranaense Tritec Motors. Ele foi acompanhado pelos demais ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O autor da reclamação foi contratado como técnico em segurança do trabalho da empresa fabricante de motores para automóveis, utilitários e caminhões, além de peças. Consta dos autos que ele fazia inspeções e auditorias em toda a fábrica, inclusive nas áreas de abastecimento com gasolina especial, onde ficavam os tanques com capacidade de mais de 5 mil litros e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP). Além disso, participava da recepção e descarga dos combustíveis, vistoriando tanques, válvulas, diques de contenção e tubulações aéreas que abasteciam a fábrica.
A empresa alegou que algumas atividades de perigo eram exercidas por auxiliares e funcionários terceirizados e que o empregado só entrava na área de risco em período reduzido.
Em primeira instância, o juiz não considerou o trabalho perigoso. “Não há direito ao adicional de periculosidade quando o empregado tem contato de forma fortuita com o agente perigoso, em período reduzido”, disse na sentença. O empregado insistiu com o pedido no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), que reformou a sentença quanto ao adicional.
O TRT paranaense considerou o laudo pericial, que descreveu que as atividades eram realizadas na área de risco acentuado. O tribunal destacou que conforme a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho (NR-16), o trabalho nessas condições é considerado perigoso. “A qualquer instante pode ocorrer acidente que coloque a vida ou integridade física do empregado em risco”, conforme o entendimento da Súmula 364 do TST, afirmou o juiz.
A Tritec recorreu ao TST. Insistiu no argumento de que o empregado não tem direito ao benefício porque só entrava no local às vezes. Pediu que a decisão de primeira instância fosse restaurada.
Segundo o ministro Ives Gandra, “a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que o ingresso do empregado em área de risco, por dez minutos diários, não evidencia contato eventual, mas contato intermitente com o perigo”.
Ele esclareceu que o TRT registrou bem as freqüências dos abastecimentos e, diante delas, ficou caracterizado o contato com o risco de forma habitual “ainda que limitado à média de 1h30min por semana”.
“Por habitual, entende-se o ingresso freqüente e usual, que faça parte da rotina laboral do empregado, especialmente porque o transporte era efetuado em condições de periculosidade, na medida em que excedia o limite de 200 litros, previstos na NR-16”, concluiu o relator.
RR-742/2004-654-09-00.9
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 14 de fevereiro de 2007
Cabe honorário em ação em que sindicato é substituto processual
Em caso de execução proveniente de ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual, os honorários advocatícios serão aceitos. A decisão é da 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça).Segundo o STJ, a União entrou com recurso tentando reverter decisão proferida pela 5ª Turma que julgou serem cabíveis os honorários advocatícios em caso de execução individual contra a Fazenda Pública, de título judicial que teve origem em ação coletiva, afastando a incidência da Medida Provisória nº 2.180-35.
Para a União, esse entendimento é contrário ao da 6ª Turma, para a qual, tratando-se de título executivo proveniente de ação coletiva feita por sindicato, e não de ação civil pública, deve incidir a regra de que “iniciada a execução após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, que modificou a redação do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”.
Para o ministro Hamilton Carvalhido, relator dos embargos de divergência, pela lei processual civil, nas execuções, embargadas ou não, a regra é que são devidos os honorários advocatícios, não se fazendo qualquer distinção entre execução fundada em título executivo judicial ou extrajudicial. A exceção foi incluída pela medida provisória, e, no caso em julgamento, a execução teve início após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35.
O ministro destaca, contudo, que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, mesmo nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, se provenientes de julgado proferido em ação civil pública, são devidos honorários advocatícios, visto ser indispensável a contratação de advogado, diante da necessidade de promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, além da demonstração da titularidade do direito de quem promove a execução (exeqüente).
Por fim, ressaltou que, em situações como essa, também não tem incidência a exceção criada pela norma do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, uma vez que, “do mesmo modo, é indispensável promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exeqüente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução”.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 14 de fevereiro de 2007
MP-SC quer que INSS aceite carteira profissional como prova de desemprego
O Ministério Público Federal em Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra o INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) a fim de exigir que a autarquia federal considere somente a apresentação da carteira de trabalho como prova de desemprego por parte do segurado.Segundo o MPF, atualmente, para que a qualidade de segurado seja alargada para 24 meses depois da última contribuição, é necessário que o trabalhador desempregado faça o registro junto ao Caged (Cadastro Geral de Admitidos e Desligados), sistema de dados do Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo suficiente a anotação na carteira sobre o fim do contrato. Caso não haja a comprovação, o INSS suspende os benefícios depois de 12 meses da última contribuição.
Para o procurador da República em Blumenau Ricardo Kling Donini, autor da ação, a interpretação do INSS é restritiva e prejudica os direitos do segurado. "Todas as pessoas que se encontram em situação de desemprego e que desejam obter benefícios do INSS obviamente estão em situação de grande dificuldade, muitos passando por privações financeiras de toda ordem. Não há razão para que se exija algum carimbo ou outro documento que comprove sua condição de desempregado. O mais razoável e eficiente seria o próprio INSS diligenciar na busca das informações necessárias no órgão já instituído para este fim, o Caged", argumenta.
Para Kling, a decisão prejudica a situação do segurado desempregado, uma vez que terá que se deslocar até uma DRT (Delegacia Regional do Trabalho). Dos 13 municípios da região, somente Blumenau possui sede da DRT.
Na ação, o procurador anexou diversas decisões de segunda instância favoráveis à inexigibilidade do registro. O próprio TRF da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, liberou os segurados do registro para demonstrar tal situação.
A ação, proposta com pedido de liminar, requer que o INSS aceite os registros constantes da carteira de trabalho para estender em 24 meses a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de registro no Ministério do Trabalho. Porém, caso a Justiça Federal entenda a necessidade do registro em órgão próprio, o MPF quer que haja uma integração entre o INSS e o Ministério do Trabalho, a fim de desincumbir o segurado do ônus de providenciar a documentação.
Em ofício encaminhado ao MPF, a Subdelegacia Regional do Trabalho em Blumenau informou que, apesar dos registros não serem acessíveis online pelo INSS, não há dificuldade alguma em informar à autarquia federal os dados do Caged.
14/02/2007
TST garante adicional noturno em regime de 12x36 horasA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por maioria de votos, o pagamento do adicional noturno pelo período de atividade excedente às 5h da manhã a um segurança submetido ao regime de trabalho de 12x36 horas. A decisão, que terá como redator o ministro Horácio Senna Pires, negou recurso de revista à Protector Serviços de Segurança Ltda. e confirmou manifestação anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).
O primeiro exame sobre o tema coube à primeira instância trabalhista gaúcha que constatou o cumprimento de jornada das 18h às 6h do dia subsequente e reconheceu a prerrogativa do trabalhador. Em seguida, o TRT/RS negou o recurso da empregadora e confirmou o pagamento do adicional sobre a hora excedente ao período de trabalho noturno fixado no artigo 73, parágrafo 5º, da CLT (das 22h às 5h do dia seguinte).
“Não procede a alegação recursal de que a situação que enseja a aplicação da súmula é somente quando o trabalho ocorrer exclusivamente no horário legalmente considerado noturno, senão que o prestado integralmente em tal período”, registrou o TRT gaúcho, ao negar o recurso da Protector.
Com o mesmo argumento, a empresa resolveu questionar no TST a incidência do adicional noturno, cujo pagamento seria inviável em situações de jornada mista como a cumprida pelo vigilante. A decisão regional teria violado a legislação trabalhista, pois apenas uma jornada noturna exclusiva comportaria a parcela, segundo a defesa da Protector.
Horácio Pires esclareceu, contudo, que os dados do processo indicaram que o trabalhador cumpria integralmente a jornada noturna, prorrogada em mais uma hora. Tal situação, segundo o redator da decisão, foi adequadamente enquadrada pelo TRT/RS, de acordo com a jurisprudência contida na Súmula nº 60, item II, do TST. “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas”, prevê a Súmula.
O ministro do TST acrescentou que a menção da jurisprudência à jornada noturna integral corresponde àquela cumprida em sua totalidade, mas coexistente com outros tipos, como a jornada mista.
“Entendimento diverso acabaria por beneficiar os que trabalham menos, em prejuízo dos que se submetem a cargas de trabalho maiores e, por isso mesmo, mais penosas”, explicou. “Em verdade, estar-se-ia afastando do verdadeiro sentido da norma (artigo 73, parágrafo 5º - CLT), que é o de compensar, de alguma forma, o trabalhador em razão da fadiga inerente ao trabalho noturno”, concluiu Horácio Pires. (RR 678/2005-302-04-00.0)
O intervalo intrajornada – destinado ao repouso e alimentação do trabalhador durante sua atividade profissional – não pode ser suprimido nem reduzido por meio de negociação coletiva. Sob esse entendimento, manifestado pela ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa (relatora), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu parcialmente e por unanimidade de votos, recurso de revista de um ex-empregado da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. A decisão garantiu-lhe o pagamento de uma hora diária remunerada como extra.
A interrupção do serviço para repouso e alimentação encontra-se prevista no artigo 71 da CLT. “Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de uma hora e, salvo acordo ou contrato coletivo e contrário, não poderá exceder de duas horas”, prevê o dispositivo.
De acordo com a relatora do recurso, o entendimento do TST sobre o tema já está consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1). De acordo com esse item da jurisprudência, “após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.
Posicionamento oposto a essa tese tinha sido adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que considerou válida cláusula de norma coletiva firmada entre a Goodyear e o sindicato profissional a fim de reduzir para 30 minutos o tempo destinado ao intervalo intrajornada. Como conseqüência desse entendimento, foi negada a condenação da empresa ao ressarcimento do empregado.
Durante o exame da causa no TST, a ministra Rosa Maria Weber explicou que, até 1994, o desrespeito ao artigo 71 da CLT acarretava “mera infração administrativa”. Contudo, após a entrada em vigor da Lei nº 8.923 de junho de 1994, foi estabelecida a previsão do pagamento do intervalo com acréscimo quando não observada a norma.
Aplicada ao caso concreto, a jurisprudência resultou na concessão do recurso a fim de determinar o pagamento de uma hora diária, remunerada como extra, correspondente ao intervalo intrajornada não-usufruído integralmente com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e verbas recisórias.
“Destaco que é devido não apenas o adicional, mas este acrescido ao pagamento total do intervalo suprimido, uma vez que a privação do tempo de descanso e o labor realizado no período correspondente constituem dois fatores diversos de desgaste, de tal modo que o pagamento recebido pelo trabalho executado não é suscetível de compensar a perda do período de descanso”, explicou Rosa Maria Weber.
A Sexta Turma não deferiu, contudo, o pagamento como extras das sétimas e oitava horas trabalhadas em regime de turno ininterrupto de revezamento. Sobre esse ponto, foi verificada a existência de negociação coletiva regular, o que afasta a obrigatoriedade do pagamento, como extras, das duas horas excedentes ao limite da sexta hora diária. (RR 789911/2001.3)
