SITE DA CNTI, 16 de fevereiro de 2007
CAS aprova projeto sobre Contribuição Assistencial
O projeto de lei 248/06, que regulamenta a contribuição assistencial, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi, finalmente, votado e aprovado na manhã de hoje (14.02.07), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. A matéria obteve o apoio de todos os senadores presentes à sessão presidida pela senadora Patrícia Sabóia (CE), depois da leitura do parecer favorável e defesa do senador Paim.A matéria acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a contribuição assistencial, destinada ao financiamento da negociação coletiva e de outras atividades sindicais. Pelo projeto, a contribuição será descontada compulsoriamente de todos os trabalhadores e servidores membros da categoria profissional, sindicalizados ou não. O percentual de contribuição assistencial devido a ser creditado para a entidade sindical e a forma de rateio deverão ser fixados por assembléia geral dos trabalhadores.
Esse percentual de contribuição não poderá, entretanto, ser superior a 1% da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade. O não-recolhimento das contribuições assistenciais em órgãos e empresas públicas será tipificado como ato de improbidade administrativa, conforme o projeto.
Paim disse que as entidades sindicais enfrentam verdadeira maratona para obter das empresas o desconto em folha de pagamento das contribuições assistenciais, mesmo quando fixadas em assembléia da categoria ou convenção coletiva. Reiterou, ainda, que o projeto representa um entendimento de todos os segmentos do movimento sindical e que foi construído depois de conversações com o Ministério do Trabalho e o Ministério Público. “O objetivo do nosso projeto é acabar com os conflitos, inclusive judiciais, que existem atualmente”, afirmou o senador.
O projeto do senador Paim foi aprovado em caráter terminativo pelo Senado, devendo ser encaminhado imediatamente para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.
A sessão que aprovou o PL 248/06 foi acompanhada pelas lideranças sindicais do Fórum Sindical dos Trabalhadores, integrado pelas confederações laborais nacionais e centrais sindicais.PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 248, DE 2006
Acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo III-A ao Título V:"CAPÍTULO III-A
DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIALArt. 610-A. A Contribuição Assistencial, destinada ao financiamento da negociação coletiva e de outras atividades sindicais, será descontada compulsoriamente de todos os trabalhadores e servidores membros da categoria profissional, sindicalizados ou não, conforme prerrogativa prevista na alínea e do art. 513 desta Consolidação, e na alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 1º O percentual de Contribuição Assistencial devido, a ser creditado para a entidade sindical representativa, e a forma de rateio serão fixados por Assembléia Geral dos trabalhadores.
§ 2º É vedada a fixação de percentual de contribuição superior a um por cento da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade.
Art. 610-B. As fraudes, os desvios ou a recusa arbitrária do empregador em efetuar o desconto da contribuição da categoria em folha de pagamento serão considerados ilícitos, puníveis na forma prevista nos arts. 553 e 598 desta Consolidação, cabendo apuração pelo Ministério Público do Trabalho.
§ 1º Sem prejuízo das penalidades legais fixadas nesta Consolidação, é vedada a concessão de empréstimos ou financiamentos bancários por entes públicos e vedada a participação em concorrências públicas, às empresas em situação irregular com as obrigações relativas ao recolhimento das contribuições assistenciais.
§ 2º Em se tratando de órgão ou empresa pública, o não recolhimento das contribuições assistenciais será tipificado como ato de improbidade administrativa."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senador Paulo Paim
Agência Câmara, 16 de fevereiro de 2007
Projeto libera FGTS para pagamento de cursos no exterior
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7595/06, que permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos em que o trabalhador ou seus dependentes estejam matriculados em curso de graduação ou pós-graduação no exterior. A proposta, do ex-deputado Corauci Sobrinho, determina que os valores só poderão ser retirados quando o curso for reconhecido pelo governo brasileiro e desde que o estudante não receba qualquer ajuda de órgãos oficiais.Segundo o autor, o projeto atende ao interesse "de todo o País, tão necessitado de pessoas qualificadas para enfrentar os desafios da globalização de nossos dias".
Tramitação
O PL 7595/06 tramita apensado ao PL 3961/04, do Senado, que permite a movimentação de até 30% do valor da conta do FGTS para pagamento de cursos que o próprio trabalhador ou seus dependentes façam. As propostas serão analisadas pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 16 de fevereiro de 2007
Previdência Simplificada quer adesão de 3,5 milhões
Com alíquota de 11%, plano pretende incentivar a formalização das contribuições dos trabalhadores de menor rendaRio de Janeiro - Um decreto presidencial reduziu esta semana de 20% para 11% dos rendimentos a alíquota de contribuição à Previdência Social paga por trabalhadores de renda mais baixa. Eles farão parte do Plano Simplificado de Inclusão Previdenciária. Com a medida, o governo estima aumentar a arrecadação anual da Previdência em R$ 1,65 bilhão.
De acordo com o diretor do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência, João Donadon, a meta do governo é conseguir a adesão de 3,5 milhões de trabalhadores. A medida, segundo ele, busca incentivar a formalização das contribuições da previdência. ''Existe um potencial de até 3,5 milhões de pessoas que poderiam contribuir com a alíquota reduzida. Se isso acontecer, teremos atingido plenamente o objetivo da medida adotada'', disse Donadon, em entrevista à Rádio Nacional.
O diretor reconheceu que a alíquota adotada não é suficiente para custear todos os benefícios da Previdência Social, mas afirmou que foram realizados cálculos e avaliações de impacto em função da categoria de trabalhadores a que estaria destinado.
''Muitos deles ao completarem 65 anos de idade, se não estivessem vinculados ao sistema previdenciário, acabariam indo para o Sistema de Assistência Social, então, pesando todas as possibilidades, inclusive, de no futuro, para uma boa parte deles ter que ser amparada de outra forma, estima-se que esses percentuais, no longo prazo, mais ou menos se equilibram.''
O Ministério da Previdência prepara o novo sistema, criando os códigos de contribuição que se inicia em abril. O primeiro recolhimento ocorrerá em maio. Quem aderir só não terá direito a aposentadoria por tempo de serviço.
''Aquele contribuinte que iniciar a contribuição de 11% sobre um salário mínimo, a partir de 12 meses, já terá direito ao auxilio doença, que é um beneficio por incapacidade temporária de trabalho. Para fins de aposentadoria, terá que implementar duas condições: 15 anos de contribuição e 65 anos de idade o homem e 60 a mulher'', explicou Donadon.
O diretor do Regime Geral de Previdência Social ainda destacou a importância do Fórum Nacional da Previdência. Criado pelo governo para discutir o aperfeiçoamento do sistema, em coordenação com as políticas de assistência social do país, ele será integrado por representantes dos trabalhadores, empregadores e do governo federal. Eles terão seis meses para apresentar propostas ao Congresso Nacional.
''É preciso fazer as mudanças para adequar o sistema em função da longevidade das pessoas e os problemas demográficos que afetam o sistema previdenciário, com aumento da expectativa de vida, que é boa, mas aliado a isso há redução da taxa de natalidade. Há menos filhos por mulher em idade de criação. Em médio prazo, vamos sofrer com isso uma pressão grande.''
O Ministério da Previdência calcula que existam no Brasil sete milhões de trabalhadores com alguma ocupação, recebendo aproximadamente um salário mínimo, mas sem contribuir para a Previdência Social. Outros 28 milhões de trabalhadores informais estariam na mesma situação.
Agência Brasil
Folha de São Paulo, 16 de fevereiro de 2007
Partidos correm e aprovam projeto para recuperar verba
Em 6 dias úteis, grandes siglas articulam para ficar com 95% do Fundo Partidário | TSE havia estabelecido que nanicos teriam direito a 42% do fundo; nova regra, que vai passar pelo Senado, restringirá essa fatia a 5%LETÍCIA SANDER, SILVIO NAVARRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIASob protesto dos partidos pequenos, a Câmara dos Deputados aprovou ontem uma nova alteração na distribuição dos recursos do Fundo Partidário, abastecido por dinheiro público. Foi uma vitória das grandes legendas, que se uniram para reverter decisão do Tribunal Superior Eleitoral que as prejudicaria na partilha das verbas. O projeto de lei, que agora precisa do aval do Senado, prevê uma divisão do fundo da seguinte forma: 5% do montante total dos recursos serão rateados entre todos os partidos com registro no TSE, inclusive as siglas que não elegeram nenhum deputado federal.
Os outros 95% serão distribuídos de forma proporcional, de acordo com os votos obtidos por partido na última eleição para a Câmara. Se aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente da República, a nova regra revogará a decisão tomada pelo TSE em 6 de fevereiro, segundo a qual a divisão igualitária entre os partidos alcançaria 42% do total do fundo. Caso a regra do tribunal prevalecesse, os repasses mensais a legendas como PMDB, PT e PFL diminuiriam, em média, R$ 500 mil para cada uma.
Por exemplo: com a interpretação do TSE, o PSDB receberia mensalmente em média, R$ 954 mil. Pela regra aprovada ontem, os tucanos devem faturar R$ 1,34 milhão por mês. Já o PT, que com a interpretação do tribunal receberia R$ 1,1 milhão, terá, segundo o projeto aprovado ontem, uma média de R$ 1,45 milhão mensais. O Fundo Partidário é composto por recursos públicos, do Orçamento e de arrecadação de multas eleitorais. Antes da polêmica aberta pela decisão do TSE, os chamados "nanicos" recebiam ainda menos recursos do fundo. Apenas 1% do total era dividido igualitariamente entre as siglas.
Devido ao interesse das grandes legendas, a aprovação da nova regra na Câmara foi célere para os padrões da Casa -apenas seis dias úteis. Isso foi possível porque o projeto tramitou em regime de urgência e não precisou ser apreciado por nenhuma comissão. No Senado, a aprovação é dada como certa. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que a disputa entre as siglas grandes e nanicas era "natural" e criticou a decisão judicial. "Quem tem de legislar é o Poder Legislativo, e houve uma interpretação de que o TSE extrapolou suas funções", disse.
"Esta Casa é formada por partidos políticos que são fundamentais para a democracia. O que estamos querendo fazer é retomar a iniciativa de definir essa distribuição [do fundo] ao Poder Legislativo", disse o líder do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (SP), autor do pedido de urgência da votação de ontem. O fundo é a principal fonte de recursos dos partidos. Só neste ano, a previsão é de que R$ 126 milhões sejam repassados às legendas por meio dele.
Protestos
A votação foi marcada por intenso protesto das siglas nanicas. O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), acusou Chinaglia de ter "atropelado" o regimento para votar a matéria rápido. O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Marco Aurélio Mello, ironizou a aprovação na Câmara do projeto de distribuição do fundo partidário e sugeriu necessidade de emenda constitucional para disciplinar a questão.
Os partidos nanicos perderam com a regra aprovada ontem. O PSOL, por exemplo, se mantida a determinação do TSE, receberia R$ 163 mil mensais. Agora, serão R$ 135 mil. Já o PSTU, que não elegeu nenhum deputado federal, receberia R$ 146 mil pela parcela de janeiro deste ano, caso valesse a interpretação do tribunal. Agora, serão R$ 27,7 mil.
Folha de São Paulo, 16 de fevereiro de 2007
AMÉRICA LATINA
PIB da Argentina desacelera para 8,5%, aponta prévia
DE BUENOS AIRESA economia argentina cresceu 8,5% no ano passado, segundo o índice oficial que estima mensalmente a atividade econômica do país e é considerado uma prévia do PIB, que será divulgado em março. O dado foi anunciado ontem pelo Indec (Instituto Nacional de Estatísticas e Censos), órgão que corresponde ao IBGE. Segundo o instituto, a expansão foi impulsionada principalmente pela indústria (sobretudo a automotiva) e pela construção civil. Embora indique que a Argentina cresce pelo quarto ano seguido, o índice revela desaceleração com relação ao ritmo de crescimento obtido em 2005 (9,2%) e 2004 (9%). (BRUNO LIMA)
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 16 de fevereiro de 2007 | Economia
Indústria paulista criou 2.004 empregos em janeiro
Nível de emprego medido pela Ciesp teve alta de 0,10% no primeiro mês do ano
Anne WarthSÃO PAULO - A pesquisa mensal do nível de emprego da indústria paulista, organizada pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), apontou alta de 0,10% em janeiro de 2007, ante dezembro de 2006, o que significa em números absolutos a criação de 2.004 postos de trabalho.
Embora o resultado seja bastante tímido, já é melhor do que o apresentado em janeiro do ano passado, quando o levantamento apurou crescimento de 0,04% no nível de emprego, ante dezembro de 2005, com a criação de apenas 766 vagas.
A alta no nível de emprego interrompe uma seqüência de dois meses de queda no indicador, de 0,69% em novembro e de 1,81% em dezembro. Desde janeiro de 2006, o emprego tem apresentado resultados mensais que oscilam entre 0,5% e 1%.
O crescimento foi avaliado de forma positiva pelo economista-chefe do Ciesp, Carlos Cavalcanti. Segundo ele, o resultado mostra sinais de que o indicador terá um crescimento moderado neste ano, o que permite projetar um crescimento entre 1% e 1,2% do emprego em 2007.
"Os números são positivos em relação a janeiro de 2006, quando o emprego teve alta de 0,04%, fica um pouco abaixo de 2005 (0,17%) e repete o resultado de janeiro de 2003, ano em que tivemos um crescimento econômico bastante reduzido. Porém, nada indica que 2007 será um ano como 2003, e por isso esperamos resultados melhores, estamos otimistas e projetamos uma alta entre 1% e 1,2% no nível de emprego em 2007, ante uma elevação de 0,52% em 2006", afirmou Cavalcanti.
De acordo com o economista, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) deve incrementar a produtividade da indústria nacional. Ele ponderou, entretanto, que o crescimento de produtividade pode se refletir tanto na geração quanto na extinção de empregos. "O aumento da produtividade é uma faca de dois gumes", disse.
O nível de emprego acumula alta de 0,58% nos últimos 12 meses, o que significa a criação de 11.289 novos postos de trabalho, 1.230 empregos a mais do que no mesmo período do ano anterior, quando a pesquisa mostrou alta de 0,51%.
JORNAL INFOPESSOAL, 16 de fevereiro de 2007
Aposentados: 13º salário será pago em parcela única em dezembro de 2007SÃO PAULO - Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão o 13º salário em parcela única, somente no último mês do ano, e não mais em duas parcelas, como aconteceu no ano passado, quando o pagamento foi realizado em setembro e dezembro.
A confirmação foi feita pela assessoria de imprensa do Ministério da Previdência Social, que ainda admitiu que podem ocorrer mudanças (ou não) na decisão tomada.
Metade em setembro de 2006
Em setembro do ano passado, os aposentados receberam, pela primeira vez, parcela referente à metade do 13º salário.
A gratificação foi concedida conforme acordo firmado entre governo e entidades representativas dos aposentados em abril de 2006, o qual também definiu o índice de reajuste para os benefícios acima de um salário mínimo.
Dos 24.219.785 beneficiários do INSS, 20.815.964 tiveram direito ao adiantamento. Foram distribuídos R$ 18,25 bilhões no mês, dos quais R$ 5,79 bilhões se referiam à antecipação do 13º salário.
Não tem direito à gratificação
De acordo com a legislação previdenciária, o pagamento do 13º salário é restringido a alguns benefícios específicos, como amparo previdenciário do trabalhador rural, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora, pensão mensal vitalícia, renda mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, auxílio-suplementar por acidente de trabalho, salário-família e amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.
JORNAL BEM PARANÁ / PORTAL PARANAENSE, 16 de fevereiro de 2007
Ações trabalhistas podem ser calculadas online
O Brasil é campeão mundial desse tipo de processoO programa Debit Trabalhista, oferecido pela empresa Debit, efetua cálculos trabalhistas, em geral. Na atual situação em que o país se encontra – campeão mundial em ações trabalhistas – é uma ferramenta importante para a realização dos cálculos, que beneficiam tanto empresas, como ex-funcionários.
O Debit Trabalhista – programa utilizado por empresas, advogados, contadores, peritos, entre outros profissionais, para cálculos previdenciários, abonos salariais, férias, rescisões e outros cálculos trabalhistas – permite a realização de cálculos prévios de eventuais ações trabalhistas. “No caso de uma empresa, por exemplo, ela pode evitar um processo, anexando documentos que a favorecem, evitando indenizações que, na realidade, não são devidas; o mesmo pode acontecer com um ex-funcionário que utiliza o programa”, afirma Marcelo Rozgrin, diretor da Debit.
De acordo com a notícia publicada em 12/02/2007, no jornal O Estado de S. Paulo, o Brasil é campeão mundial em ações trabalhistas, movidas por trabalhadores, em busca de seus direitos. São 2 milhões de processos por ano (só para se ter uma idéia, nos EUA, são 75 mil, na França, 70 mil, e 2,5 mil, no Japão), segundo levantamento do sociólogo José Pastore, especialista em relações do trabalho há mais de 40 anos.
Ainda de acordo com o Estadão, na matéria repercutida em 13/02, sindicalistas e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, apontam a reforma sindical, parada no Congresso (desde fevereiro de 2005) como principal instrumento para reduzir as ações na Justiça. “Ela facilitaria o fechamento de acordos entre empregados e empregadores sem a necessidade de recorrer aos tribunais”, diz o ministro, entrevistado por Lu Aiko Otta e Cleide Silva. A opinião de Artur Henrique, presidente da CUT, é que “estatisticamente, 70% das ações são relativas a isonomia, hora extra e questões que poderiam ser resolvidas no local de trabalho”.
Com o Debit Trabalhista, é possível obter relatórios completos, prontos para serem anexados ao processo trabalhista, fornecendo apenas algumas informações a respeito do funcionário (reclamante). O software – utilizado, com sucesso, por cerca de 5 mil pessoas – pode ser acessado online, armazenando os cálculos diretamente no site da Debit, permitindo consultas posteriores ou mesmo novos cálculos, editando apenas as informações desejadas. “A legislação trabalhista é extremamente complexa e por isso o software é muito utilizado. São levados em consideração, por exemplo, feriados da cidade, médias das horas extras, feitas durante os meses trabalhados, e índice de correção monetária definido pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho)”, explica Rozgrin.
A Debit disponibiliza também, em seu site, o domínio www.cltcomentada.com.br, que contém leis trabalhistas comentadas e com exemplos de fácil entendimento. “A CLT Comentada é diretamente relacionada ao Debit Trabalhista; ambos procuram desmistificar nossa complexa legislação”, finaliza o empresário.
CONSULTOR JURÍDICO, 16 de fevereiro de 2007
Fronteira trabalhista
Ação de âmbito nacional tem de ser julgada no DFCompetência para julgar Ação Civil Pública trabalhista de âmbito nacional é da Justiça no Distrito Federal. O entendimento é da Seção de Dissídios Individuais 2 do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão ocorreu em conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia e a 17ª de Brasília.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho de Goiás contra o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico e empresas do setor situadas em Goiás e no Distrito Federal. O entendimento dos ministros da SDI-2 teve como fundamento a Orientação Jurisprudencial 130, editada em 2004.
De acordo com o texto, para a fixação da competência territorial em sede de Ação Civil Pública, leva-se em conta a extensão do dano e, por analogia, a regra contida no artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limita-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da capital do estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.
O relator do processo, ministro Renato de Lacerda Paiva, esclareceu que “no caso, a extensão do dano teria âmbito supra-regional, pois não atingiria apenas os empregados das empresas rés situadas no estado de Goiás, mas também os trabalhadores vinculados às empresas rés sediadas em Brasília”.
O ministro Renato de Paiva ressaltou que a ação foi proposta contra empresas situadas em Goiás e em Brasília, e segundo ele, “os danos que se objetiva coibir não se limitariam à área em que ocorreram as investigações, de modo que aqueles fatos apurados, ao que tudo indica, extrapolariam a região de Goiás”.
CC-170.061/2006-000-00-00.0
