
SECRETARIA DE RELAÇÕES
DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 12 de fevereiro de 2007
Pedido de Alteração Estatutária O
Secretário de Relações do Trabalho, no
uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento
dos requisitos para a publicação do pedido de alteração
estatutária, previstos na Portaria nº. 343, de 04 de
Maio de 2000 e alterações posteriores, dá ciência
do requerido pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando
aberto o prazo de 30 (trinta dias), para que os interessados possam
se manifestar nos termos do artigo 5º da Portaria nº.
343/2000. A impugnação deverá ser feita mediante
requerimento e entregue no Protocolo Geral do Ministério
do Trabalho e Emprego, vedada a interposição por
via postal, instruída com os seguintes documentos:
I -
cópia do documento comprobatório de registro sindical
expedido pelo MTE, com identificação da base territorial
e da categoria representada, acompanhado dos seguintes:
a) estatuto
social atualizado, aprovado em assembléia geral da categoria;
b) ata de apuração de votos do último
processo eleitoral;
c) ata de posse da atual diretoria;
d) comprovante de endereço; e
e) formulário de atualização
sindical extraído da página eletrônica do
MTE, devidamente preenchido e assinado.
II -
comprovante original de pagamento no valor R$ de 83,77 (oitenta
e três reais e setenta e sete centavos), relativo ao custo
da publicação no Diário Oficial da União,
conforme indicado em portaria ministerial. O recolhimento do
valor deverá ser realizado por meio de GRU (Guia de Recolhimento
da União), devendo-se utilizar as seguintes referências:
UG 380918, Gestão: 00001 e Código de recolhimento:
68888-6; a ser preenchida por meio da INTERNET no endereço
eletrônico: www.stn.fazenda.gov.br. Processo 46010.002325/2004-41
Entidade “Sindicato dos Trabalhadores na Indústria
de Energia Elétrica de Florianópolis e Região”,
SINERGIA-SC
Abrangência Intermunicipal
Base
Territorial *Santa Catarina* - Águas Mornas, Alfredo
Wagner, Angelina, Antônio Carlos, Biguaçu, Canelinha,
Florianópolis, Governador Celso Ramos, Major Gercino, Nova
Trento, Palhoça, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz,
São João Batista, São José, São
Pedro de Alcântara e Tijucas.
Categoria Trabalhadores na indústria de energia elétrica

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