Folha de São Paulo, 26 de fevereiro de 2007
FGTS com ação da empresa rendeu bem em 2006
DA REPORTAGEM LOCAL

Quem tem parte de seu FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aplicada em um dos fundos montados com ações da Petrobras não deve se assustar com esse momento de baixa das ações. Analistas lembram que esse investimento feito com recursos do FGTS deve ser encarado como uma aplicação de longo prazo e que não há motivos para sair dela neste momento. Mesmo assim, os fundos FGTS/Petrobras tiveram saques líquidos de R$ 61,57 milhões neste ano. Nos últimos 360 dias, os saques totalizam R$ 458,5 milhões, segundo números da Anbid (Associação Nacional dos Bancos de Investimento). O patrimônio líquido desses fundos hoje está em R$ 5,61 bilhões.

Para quem decide sair dessas aplicações, não são dadas muitas opções para destinar os recursos. Quem saca suas economias de um fundo com recursos do FGTS não pode utilizar o dinheiro como desejar, a não ser nos casos extraordinários de demissão sem justa causa, aposentadoria e compra de casa própria. E voltar para a conta do FGTS, que paga rendimento de só 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial), não é uma opção muito interessante.
No ano, os fundos FGTS/ Petrobras têm desvalorização de 8,97%, até o dia 16. Em 12 meses, somam ganho de apenas 2,38%.

Mas o balanço de 2006 foi bem positivo: a valorização acumulada no ano passado alcançou os 35,67%. Os fundos FGTS/Petrobras carregam em suas carteiras principalmente ações ON (ordinárias) da Petrobras. Esses papéis tiveram valorização de 2,06% na semana passada. Porém, o resultado acumulado em 2007 ainda é decepcionante: queda de 7,48%. A possibilidade de comprar ações da Petrobras com recursos do FGTS foi dada pelo governo em 2000. Em agosto daquele ano, 312 mil trabalhadores utilizaram até 50% de seu FGTS para comprar ações da Petrobras, em uma operação que movimentou R$ 1,6 bilhão. (FV)

 

Nova Central, 25 de fevereiro de 2007
Brasileiros desperdiçam cerca de 30% dos alimentos, diz estudo

A falta de mão-de-obra especializada para o manuseio de frutas e verduras durante o fornecimento a supermercados, restaurantes e bares tem contribuído para o desperdício de alimentos no Brasil. Por conta disso, parte desses produtos chega danificada à mesa dos brasileiros. De acordo com a organização não-governamental (ONG) Prato Cheio, cerca de 30% dos alimentos, que poderiam ser utilizados de outra forma, vão para o lixo após a compra.

Segundo a gerente-geral da ONG, Miriam Ferrari, a organização combate o desperdício nos centros urbanos. Ela ressalta, entretanto, que o processo de perda de produtos tem início logo após a colheita, na zona rural. Os alimentos são encaixotados de qualquer forma e em recipientes não apropriados. "Ninguém está preocupado em aperfeiçoar esse serviço e, quando o alimento chega às cidades, as caixas são jogadas. Os alimentos são tratados de qualquer forma e, por isso, ficam amassados e danificados", afirma Miriam.

O que a ONG Prato Cheio pretende é justamente tentar acabar com o desperdício de produtos alimentícios, estimulando a doação, pelos comerciantes e pela população, em geral. No entanto, Miriam lembra que a intenção é fugir do cunho assistencialista e. por isso, a Prato Cheio também oferece cursos sobre manipulação, estocagem e higienização de alimentos, além de cursos de culinária, nos quais se ensina a aproveitar ao máximo a comida.

"Levar o alimento para a pessoa é estar conivente com uma situação de comodismo. A partir do momento em que se criam cursos de capacitação, estamos ensinando as pessoas a não desperdiçar quando chega o alimento. Além disso, fazer com que as pessoas repassem os conhecimentos para o resto da comunidade é um ato de cidadania e de transformação social", afirma.

A ONG Prato Cheio atende 29 instituições. Os alimentos doados são avaliados por um nutricionista, que supervisiona a qualidade dos produtos para o consumo. Segundo Miriam, isso assegura doações, principalmente, de comerciantes. "Eles ficam inseguros por conta de uma lei que aponta o comerciante como responsável por qualquer dano causado a pessoa que comer alguma comida e passar mal".

Um projeto de lei conhecido por Estatuto do Bom Samaritano, que aguarda votação no Congresso Nacional, tem como proposta transferir a responsabilidade civil e criminal dos doadores para as entidades beneficiadas.

Nova Central, 25 de fevereiro de 2007
Nível de emprego na construção civil brasileira cresceu 7% em 2006

O nível de emprego na construção civil brasileira cresceu 7% em 2006 na comparação com 2005. Segundo dados do SindusCon-SP (Sindicato da Construção) e da FGV Projetos, no ano passado foram criados 98,1 mil postos de trabalho na construção civil com carteira assinada no país, sendo 27,8 mil no Estado de São Paulo. Segundo o levantamento, que tem como base dados do Ministério do Trabalho e Emprego, construção brasileira fechou o ano empregando 1,49 milhão de trabalhadores, dos quais 412,7 mil no Estado de São Paulo.

O desempenho do setor de construção no ano passado foi bem melhor, por exemplo, do que o verificado na indústria, que, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mostrou estagnação no emprego. Em dezembro, entretanto, houve redução de 2,5% no total de postos na construção, na comparação com novembro, o que significa a eliminação de 37,7 mil vagas. A queda expressiva no nível de atividade no setor é típica do último mês do ano. No Estado de São Paulo, a queda em dezembro foi menor, de 0,8%, com o fechamento de 3,2 mil postos.

A redução do contingente de empregados em dezembro ocorreu em todas as regiões do Estado de São Paulo, com destaque para Presidente Prudente, onde a queda atingiu 4,35%. Na região de Sorocaba o recuo foi de 1,86%. Na cidade de São Paulo, foram eliminados 1.344 postos de trabalho em dezembro, o que representa uma queda de 0,7%. Mesmo assim, os trabalhadores formais do setor na capital paulista totalizavam 198 mil ao final do ano, uma elevação de 9,2% no nível de emprego da construção civil na cidade.

Folha de São Paulo, 24 de fevereiro de 2007
Relatores do PAC receberam recursos de empreiteiras
Dos 19 deputados que analisam projetos, 14 tiveram campanhas custeadas pelo setor | O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, diz que a seleção dos relatores levou em conta fatores como "afinidade ou experiência"

Alan Marques/Folha Imagem O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP)

SILVIO NAVARRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A maioria dos 19 deputados nomeados para relatar projetos ou presidir comissões relacionadas ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), principal bandeira do governo Luiz Inácio Lula da Silva para alavancar o crescimento do país, teve parte de suas campanhas eleitorais financiadas por empresas que atuam na área de infra-estrutura.

A escolha dos relatores que analisarão o pacote do governo para tentar alavancar o crescimento do país foi feita pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Segundo ele, a seleção foi feita por "afinidade ou experiência".

Levantamento feito pela Folha identificou que ao menos 14 dos 19 parlamentares receberam doações de empresas do setor, conforme dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O ramo de atividade das empresas foi analisado como consta na Receita Federal. No total, o PAC recebeu mais de 700 emendas de deputados. As obras relacionadas ao PAC são cobiçadas por empreiteiras, que iniciaram intenso lobby nos corredores da Câmara. Há casos emblemáticos na lista de relatores. Um exemplo é o deputado Milton Monti (PR-SP), encarregado de relatar a medida provisória que trata da liberação de crédito para o Ministério dos Transportes. A pasta é cota do PR (ex-PL) na Esplanada. Monti é ligado ao ex-presidente do partido, deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP).

Ele recebeu R$ 200 mil da Companhia de Navegação da Amazônia, que atua na área de navegação de carga; R$ 50 mil da Egesa, construtora de rodovias e ferrovias; e R$ 25 mil da empreiteira carioca Christiani Nielsen, ligada à concessionária de rodovias. "Se for analisar por esse ângulo, poucas pessoas vão poder relatar. Meu caso é relativizado: a escolha foi feita com transparência entre o presidente da Câmara e o líder do PR", argumentou Monti.
Responsável pela polêmica MP que cria um fundo de investimentos para infra-estrutura abastecido com recursos do FGTS, Wilson Santiago (PMDB-PB) teve sua campanha praticamente toda custeada pelas doações de R$ 110 mil da empreiteira Fidens Engenharia e de R$ 95 mil da Terradrina Construções.

Outros casos

De acordo com dados da Receita, a Fidens atua na construção de rodovias e ferrovias. Outro relator que recebeu dinheiro na eleição da Fidens -R$ 100 mil- foi Jaime Martins (PR-MG), que analisará a MP de liqüidação da Rede Ferroviária Federal. Também recebeu R$ 200 mil da construtora Santa Bárbara. A base eleitoral de Martins é a cidade de Divinópolis (MG), que possui um complexo ferroviário. "Não vejo nenhum questionamento. Sou presidente da frente parlamentar ferroviária e, como empresário, usuário de ferrovia", afirmou.

A outra MP que institui um fundo direcionado à infra-estrutura ficará a cargo do presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE). Ele recebeu recursos na campanha de diversas empreiteiras, como a Camargo Corrêa (R$ 50 mil) e a Construtora OAS (R$ 25 mil), além de siderúrgicas e outras empresas de construção pesada. O deputado Átila Lins (PMDB-AM), relator da MP da TV digital, recebeu R$ 70 mil da Barbosa Mello, gigante do ramo de infra-estrutura.

Além dos cinco casos, receberam recursos de empresas de construção de peso: Jilmar Tatto (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Fernando de Fabinho (PFL-BA), José Pimentel (PT-CE), Roberto Santiago (PV-SP), Márcio Reinaldo (PP-MG), Tadeu Filippeli (PMDB-DF), Vignatti (PT-SC) e Ciro Gomes (PSB-CE). Dos 19 deputados, em cinco deles não foram identificados repasses diretos de empresas do ramo: Júlio Delgado (PSB-MG), Nelson Meurer (PP-PR), Max Rosenmann (PMDB-PR), Dagoberto (PDT-MS) e João Maia (PR-RN).

Folha de São Paulo, 24 de fevereiro de 2007
EUROPA
PIB britânico tem avanço de 2,7% em 2006
DA REDAÇÃO

O PIB (Produto Interno Bruto) do Reino Unido cresceu 2,7% em 2006, segundo dados divulgados ontem pelo Escritório Nacional de Estatísticas. No último trimestre do ano passado, a economia britânica se expandiu em 0,8%, o maior crescimento desde o segundo trimestre de 2004. Os gastos do consumidor foram o principal fator para a elevação do PIB nos últimos três meses de 2006. Eles cresceram 1% entre outubro e dezembro.

Folha de São Paulo, 25 de fevereiro de 2007
No recesso, deputados usam verba de R$ 6 mi da Câmara
Dinheiro é soma de indenizações por gastos nos Estados de 488 congressistas nas férias

Parlamentares pediram,em média, ressarcimentode R$ 12 mil em janeiro; gasto foi ainda maior entre os que não foram reeleitos

RANIER BRAGON, LETÍCIA SANDER
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara reembolsou 488 deputados federais num total de R$ 5,9 milhões por supostos gastos de trabalho durante janeiro, mês de recesso do Congresso Nacional. Mais de duas centenas de deputados que encerraram o mandato naquele mês tiveram os maiores reembolsos, R$ 13 mil em média para cada um, o que representa 87% da verba prevista. O Congresso Nacional entrou em recesso em 23 de dezembro e só retomou a atividade no último dia 1º. Apesar disso, todos os 513 deputados continuaram tendo direito à chamada "verba indenizatória", que destina R$ 15 mil mensais para gastos com consultorias, pagamento de aluguel de escritórios, combustível, alimentação, hospedagem e "divulgação do mandato", entre outros.

Apenas 25 abriram mão do benefício no mês de janeiro. Ao apurar a justificativa dos deputados para os gastos no mês de férias, a Folha se deparou com casos controversos como o do líder da bancada do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), o que mais gastou no mês, R$ 25,5 mil (o valor que excede R$ 15 mil é reembolsado nos meses seguintes). O peemedebista afirmou ter usado parte do dinheiro, reservado para divulgação do mandato parlamentar, para pagar o jornal "Tribuna do Norte", de Natal, pela publicação de notícias sobre suas atividades em Brasília. Alves, que é diretor-presidente do jornal, disse não considerar indevida a "compra de reportagens" nem o direcionamento de dinheiro público ao seu jornal.

"Não tenho rendimento do jornal, não recebo nada do jornal. Quem dirige são os diretores, não tenho nenhuma retirada do jornal." Mas quem faz as retiradas, a família? "É. A rigor, jornal lucro não dá. Só a Folha. [Na Tribuna] é uma reclamação, uma choradeira danada." Em outro caso, João Caldas (PR-AL), que não se reelegeu depois de ser acusado de envolvimento com o escândalo dos sanguessugas, admite o uso de R$ 15 mil em janeiro, o limite da verba, para que os eleitores "não se esqueçam" dele. Tudo dentro da rubrica "divulgação do mandato parlamentar". "Quem não se comunica se trumbica", avalia. "Político tem que interagir com a sociedade. E só interage se comunicar", disse, concluindo: "A Câmara e o Senado, se fossem duas empresas, seriam falidas. Não há racionalidade no Parlamento, tudo é exagerado".

Outro exemplo questionável reúne os suplentes que assumiram apenas nas férias de janeiro. Todos eles foram reembolsados por supostos gastos de trabalho, entre eles, José Rajão (PSDB-DF), que afirmou ter gasto R$ 14,5 mil com "consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos". "Se eu tenho que prestar contas, é para a Câmara, e não a vocês", disse. O total de R$ 5,9 milhões reservado pela Câmara para reembolso dos 488 deputados por trabalhos em janeiro dá uma média de R$ 12 mil para cada parlamentar. Entre os 241 deputados não-reeleitos, a média sobe para R$ 13 mil. Já 71 deputados que foram acusados de participação ou no esquema dos sanguessugas ou no esquema do mensalão, o reembolso médio foi ainda maior, de R$ 13,5 mil.

Defesa

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que chefia a área administrativa da Câmara, defendeu o uso da verba em janeiro afirmando que os gastos de manutenção dos escritórios estaduais dos deputados se mantêm naquele mês e que, para os não-reeleitos, o custo de desativação pode ser até superior. Serraglio, que não apresentou até agora nenhum valor a ser reembolsado por gastos em janeiro, admite, entretanto, que "pode haver malandragem". "Cada caso é um caso, pode ter malandragem, como pode não ter. Vi um cara, que tenho o maior respeito por ele, com um valor alto lá atrás.

Disse "Meu Deus, esse cara com esse valor, muito acima". E eu tenho convicção de que ele não fez bobagem", afirmou. A Câmara não permite o acesso às prestações de contas dos deputados relativa à "verba indenizatória". Serraglio diz ser favorável à abertura da consulta, mas ressalva que essa tem que ser uma decisão da Mesa Diretora, composta por mais seis colegas, entre eles o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Folha de São Paulo, 25 de fevereiro de 2007
Verbas compram reportagens em imprensa regional
Divulgação de mandato parlamentar consome 15% dos recursos indenizatórios, que são usados para fins eleitorais | Líder do PMDB, Henrique Alves (RN) afirmou manter contrato com o jornal que controla e que divulgaria atividades de seu mandato

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Do total da "verba indenizatória" que a Câmara destinou aos deputados em janeiro, 15% se referem ao ressarcimento de supostos gastos com a chamada "divulgação do mandato parlamentar". A Folha constatou que o dinheiro público é usado, entre outras coisas, para fins eleitorais e para a compra de reportagens benéficas aos deputados em órgãos de imprensa regionais.

O caso mais evidente é o do líder da bancada do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), que afirmou, em um primeiro momento, manter um contrato com o jornal que controla, a "Tribuna do Norte". O diário publicaria notícias sobre as atividades do deputado em Brasília e, em troca, receberia como remuneração a verba do deputado destinada à "divulgação do mandato". "Tem contrato, tem recibo, tudo direitinho do jornal, tem recibo guardado, tudo direitinho", afirmou o deputado, em um primeiro contato.

Depois, ele retificou: "Não é um contrato formal. Eu pago e eles dão recibo." O peemedebista afirma que as "reportagens" são produzidas quase sempre por meio de entrevistas que ele concede ao seu assessor de imprensa. Entre as "reportagens" destacadas pelo deputado está a sua eleição para a liderança do PMDB, uma entrevista sobre o apoio do PMDB a Luiz Inácio Lula da Silva e a descrição da sessão para a eleição do novo presidente da Câmara, presidida por ele em 1º de fevereiro.

"Quando fui presidir a eleição da Câmara, publicamos uma página inteira, uma foto nossa, tenho dez mandatos. Tô no décimo mandato, aí fizemos uma página no jornal muito bonita", disse. Alves presidiu a sessão por ser o deputado com o maior número de mandatos. Em janeiro, ele foi reembolsado pela Câmara em R$ 10,5 mil por gastos a título de "divulgação do mandato". Ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) o líder do PMDB declarou um patrimônio de R$ 1 milhão, que inclui ações em rádio e TV.

Exemplo semelhante a Folha encontrou no gabinete do deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO). Dois de seus assessores afirmaram, em conversa informal, que parte da "verba indenizatória" é usada para pagar "notas" nos meios de comunicação de Tocantins e do sul do Maranhão, área de atuação política do deputado. De acordo com eles, se não houver pagamento, não sai nenhuma notícia sobre o deputado na imprensa local. Uma vez remunerados, as rádios e jornais, ainda segundo os assessores, reproduziriam na íntegra as informações prestadas pelo gabinete do deputado.

O argumento foi usado para justificar a impressão de 20 mil exemplares de um tablóide, ao custo de R$ 13 mil, para distribuição aos eleitores de Osvaldo Reis. O jornal, de oito páginas, se resume à transcrição de dois discursos do deputado no plenário da Câmara, à relação de seus projetos apresentados, à listagem das emendas que ele apresentou ao Orçamento da União e à sua biografia. O uso político da verba também fica explicitado no caso do deputado João Caldas (PR-AL). Acusado de envolvimento na máfia dos sanguessugas, ele não se reelegeu.

No último mês de mandato, admitiu ter gasto os R$ 15 mil da verba indenizatória para fazer uma "prestação de contas" de seu período na Câmara. Disse ter mandado cartas para que as pessoas não se esquecessem dele. "Político tem que interagir com a sociedade", defendeu. Não reeleito, o ex-deputado Babá (PSOL-PA, que se candidatou pelo RJ) também gastou 100% da verba indenizatória a que tinha direito em janeiro, dos quais R$ 10,6 mil para "divulgação da atividade parlamentar".

Ele disse ter gasto o valor com a publicação de um livreto reunindo algumas de suas idéias e bandeiras, entre elas a defesa do não-pagamento da dívida externa. "Foi distribuído gratuitamente", explicou, acrescentando que sempre fez parte de sua atuação política a publicação de boletins do gênero. (RANIER BRAGON E LETÍCIA SANDER)

Folha de São Paulo, 25 de fevereiro de 2007
Trabalhador rural "foge" do registro em carteira no NE
Com medo de perder benefícios sociais, agricultores recusam emprego formal

Negativa em ser "fichado" se dá tanto entre beneficiários do Bolsa Família quanto entre pessoas que esperam se aposentar mais cedo

Fernando Donasci/Folha Imagem

JOSELITA DOS SANTOS, 57 Depois de ter a carteira assinada há três anos, ela não obteve aposentadoria aos 55 anos de idade; de fora do regime especial da Previdência, terá de esperar até os 65 anos para conseguir um salário mínimo (R$ 350) por mês.

FERNANDO CANZIAN
ENVIADO ESPECIAL A BREJÕES (BA)

Por medo de perder benefícios sociais pagos pelo governo, ou na esperança de conquistá-los, trabalhadores rurais no Nordeste estão se recusando a aceitar empregos com a carteira de trabalho assinada. A recusa ocorre tanto entre beneficiários do Bolsa Família quanto entre os que querem entrar no programa. Também entre os que pretendem se aposentar mais cedo, pelo regime especial da Previdência -aos 55 anos no caso das mulheres e 60 anos no dos homens.

Em uma das maiores fazendas de café da Bahia, na Agribahia, a dificuldade em contratar mão-de-obra formal levou à substituição de 5.000 trabalhadores em safras passadas por colheitadeiras operadas por um único funcionário.
Hoje, a empresa contrata apenas cerca de 900 pessoas para fazer a colheita em áreas de declive, onde as máquinas correm o risco de tombar.

Mesmo assim, são necessárias iniciativas como anúncios em rádio e em carros de som em feiras para arregimentar gente disposta a ter a carteira assinada por três meses ou mais e ganhar, como base, um salário mínimo por mês. Próximo à Agribahia, na fazenda Campo Grande, o administrador André Araújo, 27, diz precisar de 150 pessoas para a colheita, mas que só consegue 40 com registro em carteira. O resultado é que o café acaba caindo de maduro do pé, com perda de qualidade. Por um café arábica "mole" que poderia valer R$ 300 a saca, a Campo Grande acaba recebendo R$ 200 pelo café "riado" catado depois no chão.

A agricultora Luciene Silva Almeida, 28, é uma das que fogem do registro em carteira. Ela trabalha ilegal na região de Brejões (281 km ao sul de Salvador), apesar da forte fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho, que vem multando fazendeiros que contratam pessoal sem carteira assinada. Mãe de dois filhos, Luciene quer pleitear o Bolsa Família e planeja se aposentar pelo regime especial da Previdência, aos 55 anos. Se ela for registrada, pode correr o risco de extrapolar os critérios que a tornam elegível ao Bolsa Família.

Isso também a tiraria da condição de futura "segurada especial", tornando-a "assalariada rural". A aposentadoria "especial" é um benefício social, já que o trabalhador não contribuiu com a Previdência. Além de não poder mais se aposentar aos 55 anos, ela teria de contribuir por mais 13 anos para a Previdência e se aposentar só aos 60. Outra opção é esperar até os 65 anos e passar a receber, via Estatuto do Idoso, um salário mínimo por mês.

Foi o que aconteceu com Joselita Oliveira dos Santos, 57, que foi "fichada" por três meses há três anos. Ao tentar se aposentar aos 55 anos, teve o pedido recusado. "Agora não quero mais nenhum registro até conseguir me aposentar", afirma. Simone da Silva de Jesus, 27, que trabalha arregimentando pessoal para os fazendeiros, diz estar cada vez mais difícil encontrar gente disposta a ser "fichada". "O pessoal do "Bolsa" e os mais velhos não querem."

A irmã dela, Maria da Glória, 47, é uma delas. Mãe de cinco filhos, recebe R$ 80 do Bolsa Família e conta os dias para se aposentar aos 55 anos. "Nunca tive a carteira "fichada". Não é agora que vou arriscar", afirma. Sindicatos de produtores rurais de Bom Jesus da Lapa (BA) e de Petrolina (PE) relatam o mesmo tipo de dificuldades. O secretário de Previdência, Helmut Schwarzer, reconhece a existência do problema. A secretária Rosani Cunha, do Ministério de Desenvolvimento Social, diz que as "distorções" ocorrem por "desinformação". Já o Ministério do Trabalho promete manter "rigorosa fiscalização" no Nordeste.

Revista Isto É, 26 de fevereiro de 2007

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 26 de fevereiro de 2007 | Brasil
Número de invasões deve ser recorde
Porta-voz diz que MST planeja realizar movimentações sem precedentes no governo Lula

São Paulo – As organizações que atuam em defesa da reforma agrária planejam para este ano uma jornada de movimentações sem precedentes nos primeiros quatro anos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela começa a ganhar corpo em março e deve atingir o pico em abril – mas prossegue de forma intensa durante todo o ano. Seus alvos principais serão o governo Lula e as empresas do setor do agronegócio, especialmente as que atuam com reflorestamento e sementes patenteadas.

“Vamos aumentar a pressão, gastar mais o nosso gás, porque esse governo é igual feijão velho e duro – se não botar na panela de pressão, não cozinha”, explica Marina dos Santos, porta-voz da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). Resumindo o descontentamento em relação ao desempenho de Lula na área da reforma agrária, ela acrescenta: “Estamos diante de um caso claro de dupla personalidade: é um governão eficiente e capaz para as grandes empresas; e governinho para os pobres.”

Em março, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que reivindica terras para famílias que foram desapropriadas com a construção de hidrelétricas, fará manifestações nas capitais. O MST participará de atos contra o presidente norte-americano George W. Bush cuja visita ao Brasil, com propostas para o setor de produção de álcool, é vista como ingerência no modelo agrícola nacional.

Ainda em março, a Via Campesina, organização internacional, que no Brasil reúne cinco entidades, entre as quais a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o MST, põe em marcha uma série de ações contra o agronegócio. Seus representantes citam com freqüência a Aracruz – líder mundial na produção de celulose branqueada de eucalipto –, que é acusada por eles de causar desequilíbrios ambientais e concentração de terras.

Abril é tradicionalmente o mês que concentra o maior número de invasões. Elas marcam o início da época do plantio e lembram o massacre de 17 de abril de 1996, em Eldorado dos Carajás, no Pará, quando 19 sem-terra foram mortos pela polícia.

JORNAL GAZETA DO POVO, 25 de fevereiro de 2007 | Brasil
Servidores federais terão trabalho avaliado pela União
O resultado dessas avaliações, que sai em seis meses, vai mexer com o bolso do funcionalismo

A União começa em março a avaliar o desempenho no trabalho dos servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e dos funcionários do INSS. As duas categorias somam 378 mil ativos, inativos e pensionistas. O resultado dessas avaliações vai mexer com o bolso do funcionalismo. Ao final de seis meses, os ativos poderão receber 25% de ganhos na gratificação de produtividade, em relação aos valores pagos em março de 2007.

O primeiro caso é o do PGPE. Segundo o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, o decreto regulamentando os critérios da gratificação por produtividade da categoria já foi enviado para a Presidência da República. Em entrevista ao EXTRA, ele conta que uma das novidades é o fim da "curva forçada". Significa que, ao contrário de outras ocasiões, não haverá um teto em dinheiro para ser dividido entre os servidores de uma repartição. Assim, todos os funcionários ativos de um órgão poderão receber a pontuação máxima (cem pontos).

Enquanto esse resultado não sai, os ativos receberão 80% do valor máximo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), criada em 2006. Vale lembrar que os valores desse adicional, que variam de acordo com o nível de escolaridade, terão aumento este mês de 31,5%.

Daqui a seis meses, quem fizer jus a cem pontos terá ganho de mais 25% (sobre o valor de março). Entretanto, se o resultado for negativo, os ativos poderão receber menos do que os atuais 80 pontos. Representaria perda salarial.

Já os servidores do INSS terão implantadas, em março, alterações na carreira do Seguro Social. De imediato, isso vai representar um reajuste de até 319% na GDASS. Pela proposta de reestruturação da carreira, estão previstos dois períodos de avaliações. O primeiro começa em março. Durante seis meses, os ativos receberão 80% do adicional. Em agosto, quando sai o resultado das avaliações, os funcionários poderão receber cem pontos - o que pode representar ganhos de 25%.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 25 de fevereiro de 2007
Câmara dos Deputados bloqueada em 63,25% das sessões
Congresso em Foco

Foto: Agência Câmara

Câmara dos Deputados: um legislativo paralisado por MPs e projetos de lei.

A Câmara dos Deputados, ao longo dos quatro anos da última legislatura, só deliberou em 36,75% das sessões convocadas com essa finalidade, mantendo a pauta bloqueada por medida provisória ou projeto de lei em regime de urgência constitucional em 63,25% das sessões de plenário. Os dados de indicadores legislativos utilizados neste texto foram coletados e sistematizados por Francisco da Silva Cardozo, um dos mais aplicados servidores da Câmara e especialista em processo legislativo atualmente lotado na liderança do PSDB na Casa.

Atribui-se a paralisia do Congresso ao excesso de medidas provisórias, mas essa não é a principal motivação, até porque o atual presidente tem editado menos medidas provisórias do que o seu antecessor. As razões do bloqueio dos trabalhos legislativos, além das manobras dos líderes partidários (da oposição e também da situação), são basicamente três: a) a mudança na regra de edição de MPs, b) a crise política e c) a postura dos presidentes das Casas do Congresso, notadamente da Câmara.

Desde que foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 32, em 11 de setembro de 2001, as medidas provisórias passaram a bloquear a pauta da Câmara ou do Senado após 45 dias de sua edição. Como o Congresso raramente vota as MPs antes dos 45 dias, a pauta da Casa onde se encontra a MP fica automaticamente bloqueada. Essa é uma das razões do baixíssimo índice de deliberação nas duas Casas do Congresso.

A crise política iniciada com Waldomiro Diniz, alastrada com a imagem do funcionário dos Correios recebendo propina e incendiada com a entrevista de Roberto Jefferson transformou o legislativo numa delegacia de polícia, com enorme reflexo sobre o funcionamento do Congresso. Todas as atenções estavam voltadas para o trabalho do Conselho de Ética e das várias comissões parlamentares de inquérito, que descobriram novos escândalos, como o do mensalão e o dos sanguessugas.

Outro aspecto que influencia a capacidade de deliberação está associado à postura e ao comportamento dos presidentes das duas Casas. Quanto maior a liderança, credibilidade e firmeza dos presidentes, maior a participação dos parlamentares nas deliberações de plenário. Na gestão de João Paulo Cunha (PT-SP) na Câmara, um presidente bem articulado, o percentual de sessões com deliberações foi de 43,81%, acima da média, de 34,75%.

O período de Severino Cavalcanti (PP-PE), de baixa credibilidade, foi o de menor índice de deliberação, apenas de 21,57%, com 78,43% das sessões obstruídas.

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 26 de fevereiro de 2007
Novos usos para o FGTS dividem opiniões
Proposta mais recente é a destinação de R$ 5 bilhões para um fundo que irá custear obras de infra-estrutura

Brasília - Criado em 1966 para proteger o empregado demitido sem justa causa e financiar os programas de habitação popular e saneamento, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos poucos tem ganho novas utilizações. A destinação de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS para um fundo que vai custear obras de infra-estrutura, uma das iniciativas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), é a proposta mais recente. No entanto, há alguns anos, os recursos dos trabalhadores vem sendo usados para outros fins.

A primeira iniciativa nesse sentido ocorreu em agosto de 2000, quando o governo federal permitiu o uso de até metade do saldo na conta para comprar ações da Petrobras com desconto de 20% sobre a cotação dos papéis na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Na ocasião, cerca de 310 mil trabalhadores aderiram à proposta e desembolsaram R$ 1 bilhão do FGTS nos papéis da companhia.

Quase dois anos mais tarde, em março de 2002, o governo repetiu o procedimento com a mineradora Vale do Rio Doce. Cerca de 720 mil trabalhadores aplicaram mais R$ 1 bilhão do Fundo de Garantia nas ações da empresa.

Tanto na época como agora, com o PAC, esses procedimentos provocaram um debate entre governo, especialistas e centrais sindicais. Alguns acusam essas medidas de botar em risco o patrimônio do trabalhador. Outros defendem mecanismos para assegurar maior rentabilidade ao FGTS do que a garantida pela lei, que é de Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano, inferior a qualquer aplicação financeira.

O presidente da organização não-governamental Instituto FGTS Fácil, Mario Avelino é um dos autores da proposta de que o trabalhador possa destinar até 20% do saldo do Fundo de Garantia em ações na Bolsa. Para ele, ofertas como a das ações da Petrobras e da Vale deveriam ser corriqueiras. ''A gente defende a liberdade de o contribuinte decidir como quer aplicar o dinheiro'', salienta. Isso é o contrário do que pensa economistas como Márcio Pochmann, que acredita numa desvirtuação da finalidade do fundo caso a medida.

Em relação à proposta do PAC, Avelino afirma que o novo fundo de infra-estrutura não desvirtuará a finalidade social do Fundo de Garantia, assegurada por lei. ''Além da habitação e do saneamento, o FGTS agora será usado para criar empregos e fazer o País crescer'', ressalta. ''Das outras vezes, o trabalhador apenas aplicou em empresas.''

Consultor do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), o economista Marcelo D'Ávila admite que essas propostas geram controvérsias porque mexem na poupança do trabalhador. Ele, no entanto, ainda descarta qualquer análise sobre o impacto dessas medidas. ''Tudo vai depender de como vai ser usado esse capital proporcionado pelo FGTS'', avalia.

Para o consultor, qualquer mudança nas regras do Fundo de Garantia deve ser acompanhada de alterações no marco regulatório do mercado de trabalho para que mais empregos sejam gerados. ''Se o marco fosse mais sério, haveria confiança maior dos investidores nas leis do País'', acredita o economista do Ipea. ''Se as leis fossem mais sérias e totalmente cumpridas, o nível de empregos na indústria, por exemplo, seria alavancado'', completa.

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 26 de fevereiro de 2007
Rendimento do fundo só ganha da inflação

Brasília - O debate entre governo, centrais sindicais, parlamentares e especialistas sobre a garantia de rendimento do fundo de investimento com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) evidenciou suas regras de uso e de ganhos. Atualmente, os depósitos do FGTS rendem, por lei, o correspondente a Taxa Referencial (TR) mais 3% de juros ao ano. Esse valor põe o Fundo de Garantia em último lugar entre as aplicações financeiras.

Com ganho de 5,07% em 2006 (já calculada a TR), o FGTS não perdeu da inflação. Isso porque o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial do governo, fechou o ano em 3,14%, no menor nível desde 1998. No entanto, nos últimos sete anos, o rendimento médio das aplicações do trabalhador no fundo é 1,5% negativo, já descontada a inflação.

Contudo, há diferenças entre as contas dentro do próprio FGTS. Para a pequena parcela de trabalhadores que aplicaram parte do saldo disponível no fundo em ações da Petrobras e da Vale do Rio Doce, a realidade foi bem diferente. Eles viram a conta engordar nos últimos anos após comprarem ações das empresas.

Segundo levantamento da organização não-governamental Instituto FGTS Fácil, enquanto as aplicações na Petrobras renderam 474,58% desde agosto de 2000, quando foi permitida a compra das ações, o restante do dinheiro que ficou no fundo rendeu apenas 44,35%. Em valores absolutos, quem investiu R$ 10 mil em ações e deixou R$ 10 mil no fundo há quase sete anos, agora tem R$ 57.428 em ações. No mesmo período, o dinheiro que ficou no FGTS aumentou para R$ 14.435.

Quem aplicou na Vale do Rio Doce obteve ganho ainda maior. Desde março de 2002, quando ocorreu a oferta de ações, o valor dos papéis da empresa subiu 728%, contra rendimento de 32,01% do FGTS. Assim, quem aplicou R$ 10 mil na companhia na ocasião atualmente tem R$ 82.800. Se esse dinheiro tivesse permanecido no Fundo de Garantia, hoje valeria R$ 13.201.

Em relação ao universo de 25 milhões a 28 milhões de contas ativas do FGTS, o total de trabalhadores que aplicaram nas duas empresas é pequeno. Ao todo, cerca de 730 mil pessoas compraram ações da Vale e 310 mil adquiriram papéis da Petrobras.

Presidente do Instituto FGTS Fácil, Mario Avelino diz que a possibilidade de o trabalhador aplicar recursos do Fundo de Garantia em obras de infra-estrutura pode democratizar o acesso a rendimentos melhores. Isso porque a oferta de ações da Petrobras e da Vale do Rio Doce foi limitada. Pela proposta do governo, qualquer contribuinte vai poder aplicar em obras, ressalta. (Agência Brasil)

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 25 de fevereiro de 2007
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados altera CLT
Edésio Passos

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) apresenta resumo dos principais projetos de lei que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou ao longo de 2006 que modificam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em 2006, os integrantes da comissão analisaram 43 projetos, dos quais 33 foram aprovados. Eis a síntese do DIAP das principais proposições, encontrando-se a íntegra dos PLs na página www.diap.org.br:

Execução: “Enviado à Câmara pelo Executivo, o PL 45.731/04, que estabelece, para o executado em processo trabalhista, as alternativas de pagar o valor devido em 48 horas ou de penhorar os bens que o devedor possui, ainda que sejam insuficientes para o pagamento integral da dívida. Pelo texto atual da CLT, o juiz determina a penhora dos bens apenas se alcançarem o valor do débito. Quem ocultar bens perde o direito de questionar a sentença de liquidação ou a execução. Caso o executado possua outros bens além daqueles que penhorou, pagará multa de 10% a 20% sobre o valor atualizado do débito”.

Recursos na Justiça: “Outra proposta do pacote de modificações da CLT, o PL 4.732/04, do Executivo, racionaliza o sistema de recursos na Justiça do Trabalho ao reduzir as possibilidades de os interessados entrarem com recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O recurso de revista é o meio pelo qual a Justiça do Trabalho uniformiza sua jurisprudência, balizando decisões divergentes. Somente causas com valor superior a 60 salários mínimos, conforme o projeto, poderão ser beneficiadas com esse recurso. O limite atual é de 40 salários. A proposta impede também o pedido de recurso de revista nos casos de divergência na interpretação de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo ou regulamento empresarial. Em compensação, permite que a parte interessada solicite a uniformização de jurisprudência, em caso de divergência entre tribunais regionais do trabalho na interpretação de regulamento de empresa, de sentença normativa ou de convenção ou acordo coletivo. Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto foi encaminhado ao Senado e voltou para a Câmara. Está agora na Comissão de Trabalho”.

Vínculo empregatício: “De autoria do deputado Carlos Mota (PL/MG), o PL 3.427/04 estabelece que, quando as decisões judiciais reconhecerem a existência de vínculo empregatício, o juiz determinará o pagamento das parcelas referentes ao INSS devido referente a todo o período reconhecido. A determinação vale mesmo quando esse não for o objeto do processo e não tiver sido solicitado pelo trabalhador. Esse projeto se encontra atualmente na CCJ”.

Justa causa: “O PL 6.205/05, da deputada Ann Pontes (PMDB/PA), exige a comprovação de justa causa quando da demissão de mulher gestante, no período de estabilidade no emprego. A lei proíbe a demissão desde o início da gravidez até cinco meses após o parto. A Constituição já proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa de mulheres nesse período, mas não exige a comprovação da justa causa em caso de demissão. Aprovado na CTAP, o projeto também se encontra na CCJ”.

Depósito prévio: “Também com origem no Executivo, o PL 4.734/04 determina que os empregadores efetuem, assim que forem condenados, o depósito prévio de todos os recursos trabalhistas determinados por ação judicial. Os recursos judiciais contra ações só serão autorizados após o depósito da quantia devida. Essa importância não poderá exceder 60 salários mínimos, no caso de recurso ordinário, ou 100 salários para recurso de revista ou recurso posterior. Atualmente, o empregador só é obrigado a efetuar o depósito prévio nas condenações cuja importância for menor que dez vezes o valor de referência regional. Esse valor não é mais utilizado, usa-se o salário mínimo como forma de atualização. O projeto também já foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e encaminhado ao Senado”.

Posição da AASP: Sobre o projeto de lei do depósito recursal, o Consultor Jurídico publica a seguinte notícia: “O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) encaminhou documento ao Congresso Nacional em que entende ser inconstitucional o objetivo do projeto de lei que estende a obrigatoriedade de depósito recursal a todos os tipos de recurso nos processos trabalhistas e eleva o limite dos valores do depósito recursal. Pela proposta, o limite para Recurso Ordinário passa a ser 60 salários mínimos. Para Recurso de Revista, o limite passaria para cem salários mínimos. O Projeto de Lei 4.734/2004 propõe alteração do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para a Aasp, é exagerado o limite do valor dos depósitos recursais, que correspondem a R$ 21 mil para Recurso Ordinário e R$ 35 mil para Recurso de Revista. Segundo a entidade, tais valores impedem, de forma indireta, o princípio do duplo grau de jurisdição, “atingindo duramente as pequenas e médias empresas, empregadores domésticos e demais empregadores naturais”. No documento, a Aasp ressalta que as empresas de grande porte não terão dificuldades em fazer os depósitos. No entanto, acredita, esse fato viola o princípio da isonomia, em detrimento das pequenas e médias empresas, além de empregadores naturais. Por fim, a associação considera a medida inconstitucional, por violação aos princípios da isonomia, do contraditório, da ampla defesa e por usar o salário mínimo como indexador. Ao justificar a proposta, o ministro Márcio Thomaz Bastos argumenta que os baixos valores exigidos “incentiva a recorribilidade e, ao mesmo tempo, deixa de constituir uma antecipação eficaz da execução do julgado”. Para ele, a aprovação do projeto vai contribuir para dar celeridade aos ritos do processo trabalhista”(Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2007).

Projeto constitucional e necessário: Ao contrário do que a AASP afirma, entendemos que o PL 4.734/04 é constitucional, não impede a via recursal, uma vez que somente determina o depósito do valor da condenação e ainda estabelece limites de valor (de 60 a 100 salários mínimos, conforme o recurso seja ordinário ou de revista). Trata-se de medida saneadora, evitando-se que a execução se fruste posteriormente com a impossibilidade da penhora em dinheiro. Evita, ainda, recursos protelatórios.

Texto do Projeto de Lei 4.734/2004

“ Acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899. O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 899-A. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1.º Havendo condenação, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância, que não excederá os limites de sessenta salários mínimos, para o recurso ordinário, e de cem salários mínimos para o recurso de revista e recursos posteriores. § 2.º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito, sempre a cargo do empregador, corresponderá ao que for arbitrado, para efeito de custas, pela vara ou juízo de direito ou pelo Tribunal Regional, respeitados os limites de que trata o§ 1.º. § 3.º Os depósitos de que tratam os §§ 1.º e 2.º far-se-ão na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, aplicando-se-lhes os preceitos dessa Lei. § 4.º Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, a empresa procederá à respectiva abertura. § 5.º Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato do valor devido, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.” (NR) Art. 2.º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação. Art. 3.º Fica revogado o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1.º de maio de 1943. Brasília, 10 de dezembro de 2004”.

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ANOTE - Especialização em Direito do Trabalho: A UNIBRASIL, dentro do programa de pós-graduação, implementa o Curso de Especialização lato sensu em Direito do Trabalho, com objetivo de aprimorar, aprofundar e atualizar temas desde direito internacional do trabalho até direito sindical. Os coordenadores do curso são o professor e advogado Dr. Wilson Ramos Filho, a dra . Maria Ângela Marques Del Claro e o dr. Marcelo Giovani Batista Maia. O curso terá a duração de um ano (informações: ) *** Encontro Sindical: O 9.º Encontro de Dirigentes Sindicais da Construção e do Mobiliário de Santa Catarina será realizado a 06 de março, em Palhoça/SC, no qual abordaremos o tema “Os desafios e perspectivas do Governo Lula em seu segundo mandato para o movimento sindical brasileiro” *** ADI 3.749: Em mãos do relator Ministro Carlos Britto, para julgamento, a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que é autora a Confederação Nacional da Agricultura face a Lei Estadual n.º 15.118/06 (Lei do Piso Salarial do Paraná) *** Emprego: No acumulado do ano de 2006 foram criados 86.396 empregos no Paraná, registrando crescimento de 4,88%. Regionalmente o Interior apresentou um aumento no nível de emprego de 4,08%, com a geração de 43.654 empregos, ou seja, 50,5% dos empregos gerados no Estado. Na Região Metropolitana de Curitiba houve crescimento do nível de emprego de 6,10%, com a geração de 42.742 postos de trabalho, respondendo por 49,5% dos empregos gerados no Estado *** Contribuição assistencial: O Projeto de Lei 248/06, que regulamenta a contribuição assistencial descontada de todos os trabalhadores em favor do sindicato representativo da categoria, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. A matéria obteve o apoio de todos os senadores presentes à sessão presidida pela senadora Patrícia Sabóia (CE), depois da leitura do parecer favorável e defesa do senador Paim.

Edésio Passos é advogado, do corpo técnico do DIAP, integrante da Comissão Nacional de Direito e Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, ex-deputado federal (PT/PR). E.mail: edesiopassos@terra.com.br

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 25 de fevereiro de 2007
Senado cria comissão para analisar leis penais diferentes para cada Estado

O Senado Federal instala nesta segunda-feira (26/2) uma comissão especial com o objetivo de estudar a legislação penal brasileira e avaliar a proposta do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), de abrir a possibilidade de cada Estado poder adotar leis diferenciadas sobre temas do direito penal.

Segundo Cabral, cada Unidade da Federação tem uma identidade cultural e uma realidade criminal, por isso, deveriam ser adotadas legislações diferentes para o mesmo tipo de crime. O governador cita os EUA como referência para o novo sistema de punições diferenciadas para crimes e diz que, crimes de trânsito, por exemplo, deveriam ter punições diferentes no Rio de Janeiro e no Acre.

A idéia de discutir a abertura a legislações diferentes nos Estados foi sugerida por Cabral após a morte do menino João Hélio, em brutal assassinato no Rio de Janeiro. O governador afirma que mudar a legislação para todo o país seria um processo demorado, pois o Congresso teria inúmeras outras atribuições.

CONSULTOR JURÍDICO, 25 de fevereiro de 2007
Punição administrativa
Penalidade imposta a empregador deve seguir CLT

As penalidades administrativas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são as mesmas previstas na CLT. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma rejeitou o Agravo de Instrumento ajuizado pela Nazaré Comercial de Alimentos e Magazine, de Belém do Pará, autuada por irregularidades na contratação de menores aprendizes. O relator foi o juiz convocado José Ronald Cavalcante Soares.

A empresa foi autuada pela Delegacia Regional do Trabalho por não cumprir a cota legal de contratação de menores aprendizes e recorreu à Justiça do Trabalho com o objetivo de anular o auto de infração. Alegou que não cumpriu a cota estipulada porque as vagas oferecidas eram em local insalubre e perigoso.

A 5ª Vara do Trabalho de Belém não acolheu o pedido. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá), que manteve a sentença. O caso chegou no TST. O argumento era de que a empresa não precisa fazer o depósito prévio para entrar com o recurso.

O relator não acolheu o argumento. Afirmou que a defesa da empresa “não se atentou para a inovação introduzida pela reforma do Judiciário (EC 45/2004), que alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal, outorgando competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.

Depois da Emenda Constitucional 45, o TST editou a Instrução Normativa 27/2005. A regra prevê que a sistemática recursal que precisa ser observada nessas ações é a mesma da CLT, inclusive quanto à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências. Com isso, o depósito recursal é imprescindível.

A questão de mérito, que não chegou a ser apreciada pela 6ª Turma, envolve a Lei 10.097/2000. A lei prevê a contratação de um percentual de jovens de 14 a 18 anos sobre o quadro funcional das empresas. São 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, de menores aprendizes que devem ser empregados. A Nazaré Alimentos tinha em seu quadro, à época, 247 empregados. Se a cota fosse cumprida, deveriam ser contratados 12 jovens. Porém, a exigência da DRT restringiu-se a sete menores aprendizes, em razão da especificidade das funções, mas nem assim a empresa se enquadrou.

AIRR 958/2005-005-08-40.6

CONSULTOR JURÍDICO, 24 de fevereiro de 2007
Vaga reservada
Cego de um olho é deficiente, afirma Justiça

Cego de um olho pode concorrer em concurso público entre os candidatos portadores de deficiência. O entendimento é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores garantiram a participação de um candidato aprovado em 1º lugar no processo seletivo dentre as vagas reservadas a portadores de deficiência.

O projetista Edmilson Figueiredo da Silveira passou no concurso para operador e auxiliar de proteção ambiental da Caesb (Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal), em 2005, mas não chegou a ser convocado para começar a trabalhar. Como ele tinha 100% de visão num dos olhos e absoluta cegueira no outro, o médico que fez a perícia não o considerou portador de deficiência.

A primeira instância concordou com o resultado da perícia e negou o pedido do candidato. Ele recorreu ao Tribunal de Justiça, que mudou a sentença. De acordo com os desembargadores, a deficiência permanente ficou suficientemente demonstrada nos autos. A cegueira em um dos olhos aparece no CID (Cadastro Internacional de Doenças).

Além disso, o Decreto 3.298/99, com as adaptações do Decreto 5.296/2004, define que deficiência é “toda a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gera incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. A decisão foi por maioria de votos.

Processo 2006.01.1039846-6

CONSULTOR JURÍDICO, 24 de fevereiro de 2007
Tratamento igual
Empresa não pode discriminar empregado ao dar beneficío

Empresa que não fornece cesta básica a todos os funcionários pratica discriminação. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros condenaram a Superintendência de Controle de Endemias (Sucen) a indenizar 14 servidores. A relatora do caso foi a juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro.

Os servidores ajuizaram ação para receber, em dinheiro, a quantia correspondente às cestas oferecidas pela empresa aos trabalhadores que exerciam suas atividades na sede da empresa, em São Paulo. O benefício não era estendido aos servidores lotados no interior e litoral do estado — como os autores da ação.

Para se defender, a autarquia alegou afronta ao princípio da legalidade. Pediu, ainda, a aplicação de sanção por litigância de má fé aos servidores por “postularem vantagem que já recebem”. A primeira instância acolheu os argumentos. A ação foi considerada improcedente por não haver “suporte normativo a amparar o benefício in natura aos pretendentes”. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por isso, o caso chegou ao TST.

A relatora destacou que, dentre os fundamentos do ordenamento jurídico, a igualdade é a regra. Por isso, a distinções entre pessoas (empregados) tem de ser exceção.

“ No caso, houve atribuição de direito ao recebimento de cesta de alimentos, restrita aos servidores lotados na capital. A exclusão da vantagem quanto aos servidores do interior configura situação de tratamento desigual e injustificado, na medida em que a vantagem se destina ao atendimento de necessidade básica do ser humano, sem guardar relação com o local de trabalho. Onde quer que o servidor se encontre, a necessidade é a mesma porque diz respeito à sua condição humana e não, à sua situação funcional”, justificou.

RR- 79/2002-019-02-40.7

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

26/02/2007
TST multa empresa por litigância de má-fé

Fazer afirmação falsa, retardando o andamento do processo, com interposição de recurso manifestamente protelatório, submete a parte que o promoveu ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando voto do ministro relator Horácio de Senna Pires, decidiu, por unanimidade de votos, condenar a empresa Ultrapetro Indústria e Sistema Ltda a pagar, em favor do ex-empregado, multa por litigância de má-fé em razão da manifesta protelação na interposição de um agravo de instrumento.

A empresa protocolou recurso de revista junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), mas o recurso não foi admitido por ter sido considerado deserto, ou seja, a Ultrapetro não juntou o comprovante do pagamento de depósito recursal que, na época, correspondia a R$ 6.970,05.

Insatisfeita com o não seguimento de seu recurso, a empresa interpôs agravo de instrumento junto ao TST. Alegou que no momento da interposição do recurso de revista, juntou a guia de depósito recursal e que nos autos havia certidão atestando a respectiva juntada. Afirmou, ainda, que os documentos constavam das peças trasladadas na formação do agravo de instrumento.

Verificando os autos, ficou constatado que as informações trazidas pela empresa não condiziam com a verdade, pois os comprovantes de depósito juntados ao processo eram relativos a outro recurso. Segundo entendimento do TST, a parte recorrente é obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, somente não se exigindo qualquer outro depósito quando atingido o valor da condenação, o que não ocorreu no caso.

A empresa foi condenada a pagar a indenização prevista no artigo 18, § 2°, do Código de Processo Civil, mais multa de 1% prevista no caput do mesmo artigo, calculadas sobre o valor da causa. Segundo o voto do relator, é obrigação das partes expor os fatos conforme a verdade; agir com lealdade e boa fé; não alegar fatos sem fundamento, não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio. Tais medidas visam a evitar a protelação, com discussões impertinentes e irrelevantes, em prejuízo não só da parte contrária, mas também do próprio Poder Judiciário.

“O procedimento da empresa de alegar constar guia de depósito recursal e certidão de arquivamento desta, quando, em verdade, não consta das peças trasladadas, não pode ser tolerado, pois traduz injustificada resistência ao andamento do processo, provocando incidente claramente infundado e recurso manifestamente protelatório”, destacou o ministro Horácio de Penna Pires. (53179/2002-902-02-40.8)