JORNAL GAZETA DO POVO, 13 de março de 2007 | Brasil
Partidos
Petistas são os mais corruptos, diz pesquisaA mais recente pesquisa realizada pela Fundação Perseu Abramo, ligada ao PT, mostra que o partido é visto pela população como o que tem mais políticos corruptos. Dos entrevistados, 30% disseram que os petistas são os mais corruptos. Em segundo lugar está o grupo dos que não sabem (21% dos entrevistados), e em terceiro lugar os que responderam "todos os partidos são corruptos".
JORNAL GAZETA DO POVO, 13 de março de 2007 | Opinião
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 13 de março de 2007 | Economia
Produção industrial cai em 7 dos 14 locais pesquisados
SP ficou entre os Estados com produção abaixo da média nacional, de -0,3%
Jacqueline FaridRIO - Os índices regionais da produção industrial ajustados sazonalmente mostram queda em sete dos 14 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em janeiro ante dezembro. Todos atingiram taxas abaixo da média nacional (-0,3% no período, segundo divulgou o instituto na semana passada): São Paulo (-1%), Minas Gerais (-0,9%), Rio Grande do Sul (-1%), Pernambuco (-1,5%), Espírito Santo (-2,7%), Paraná (-3,4%) e Ceará (-3,5%).
Entre as áreas que ampliaram a produção, Bahia (10,8%) e Amazonas (9,4%) alcançaram as taxas mais expressivas. Na comparação com janeiro de 2006 - período em que houve alta de 4,5% no total do País -, os índices regionais apresentam expansão em todos os locais pesquisados, exceto no Ceará, que registrou queda de 5,4%, "refletindo o forte impacto negativo vindo do setor de refino de petróleo e produção de álcool.
De acordo com os dados, entre as áreas com taxas positivas, acima da média nacional, figuram: Goiás (18,4%), Pará (10,6%), Amazonas (8,4%), Bahia (6,3%), Minas Gerais (6,2%), Rio Grande do Sul (6,2%), Pernambuco (5,1%), Região Nordeste (5,0%) e Espírito Santo (4,7%). Também com resultados positivos, porém abaixo do crescimento do Brasil, ficaram o Paraná (3,2%), São Paulo (3,1%), Santa Catarina (2,3%) e Rio de Janeiro (2,1%).
São Paulo
A produção industrial de São Paulo, em janeiro, caiu 1% frente a dezembro, na série livre de influências sazonais, após avançar 0,8% em dezembro ante novembro. A produção no Estado mostrou recuo também no índice de média móvel trimestral, considerado o principal indicador de tendência e que indicou queda de 0,4% no trimestre encerrado em janeiro ante o terminado em dezembro.
A queda de 1,0% ocorreu especialmente por causa da paralisação ocorrida na Refinaria de Paulínia, segundo explicou a economista Isabella Nunes, da coordenação de indústria do IBGE. "Sabemos que houve esse efeito muito forte, pontual", disse.
Segundo ela, é preciso esperar as taxas futuras apuradas na região para checar se haverá recuperação após a queda ante mês anterior apresentada no primeiro mês deste ano. "Um mês é muito pouco, tem que esperar fechar um primeiro trimestre", observou.
Na comparação com janeiro de 2006, de acordo com dados do IBGE, a indústria paulista cresceu 3,1%, resultado abaixo do total do País (4,5%), e expansão de 3,3% em 12 meses.
Em relação a igual mês do ano anterior, em janeiro, 12 dos 20 segmentos pesquisados no Estado deram contribuições positivas, com máquinas e equipamentos (17,4%), máquinas para escritório e equipamentos de informática (71,9%) e alimentos (11,3%) exercendo os principais impactos. Nestes setores, destacaram-se as altas nos itens de centros de usinagem; computadores; e sucos concentrados de laranja.
Já as reduções em veículos automotores (-6,1%), refino de petróleo e produção de álcool (-9,0%), "pressionados por paralisações programadas para manutenção nas unidades produtoras", e material eletrônico e equipamentos de comunicações (-11,7%) foram as mais expressivas para o total da indústria, segundo destaca o documento de divulgação do IBGE.
Nos ramos que apresentaram baixa em São Paulo nessa base de comparação, conforme o instituto, sobressaem os recuos na fabricação de automóveis; gasolina; e aparelhos de comutação para telefonia. "Percebe-se, assim, uma significativa dispersão no desempenho dos vários segmentos pesquisados, que se traduz em uma expansão global moderada (3,1%) no mês", avaliam os técnicos.
AGÊNCIA ESTADO, 13 de abril de 2007
Projeto prevê mais recursos para a construção civil
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve analisar em uma de suas próximas reuniões projeto de lei (PLS 35/07) de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR) que obriga o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a disponibilizar, no mínimo, 35% de seus recursos para o financiamento da construção civil, que serão aplicados prioritariamente na habitação.
O incentivo à habitação representa a ampliação do nível do emprego em todo o país - lembrou Osmar Dias, para quem a sua proposta tem por meta engajar o BNDES em um esforço coletivo para que se consiga generalizar o acesso à habitação.
O projeto do senador também obriga o BNDES a aplicar, no mínimo, 85% de seus recursos disponíveis para financiamento em empresas de capital nacional. Se aprovada, a proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será votada em decisão terminativa.
Cláudio Bernardo / Repórter da Agência Senado
JORNAL GAZETA DO POVO, 13 de março de 2007 | Brasil
Governadores de 8 estados empregam parentes
por GAZETA DO POVO ONLINE
COM INFORMAÇÕES DA AGÊNCIA ESTADOA contratação de parentes por parte de governadores não é exclusividade no Paraná. Além de Roberto Requião, que possui pelo menos seis familiares em cargos no governo, outros sete governadores praticam o nepotismo. O levantamento foi realizado pela Agência Estado e divulgado nesta segunda.
Os governadores que também empregam parentes são: Jackson Lago (PDT) do Maranhão; Teotonio Vilela (PSDB) do Alagoas; Cid Gomes (PSB) do Ceará; Aécio Neves (PSDB) de Minas; Blairo Maggi (PR) de Mato Grosso; Marcelo Miranda (PMDB) do Tocantins e Ana Júlia Carepa (PT) do Pará.
No Paraná, o PPS fez o pedido de uma ação no Ministério Público para que investigasse a prática de nepotismo no governo, mas a ação já se arrasta há mais de um ano sem que o governo tenha sido notificado oficialmente para que demita os parentes contratados. Há ações instauradas também no Maranhão e em Alagoas. No Ceará, há uma ordem para demitir parentes até o fim do mês.
Segundo a reportagem da jornalista Luciana Nunes Leal, o nepotismo não é crime previsto em nenhuma lei, mas os argumentos contra a prática recorrem ao artigo 37 da Constituição, que fixa normas para a administração pública. “a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, diz trecho do artigo.
No governo de Requião, ainda de acordo com a agência, são abrigados os irmãos Maurício, na Secretaria de Educação, e Eduardo, na superintendência do Porto de Paranaguá, além da mulher, Maristela, na presidência do Museu Oscar Niemeyer. Trabalham ainda em empresas estaduais um primo do governador, Heitor Wallace Melo e Silva, como diretor da empresa de saneamento do estado, e um sobrinho, João Arruda, diretor da companhia de habitação. Lúcia Arruda, irmã do governador do Paraná, é presidente do Programa Voluntariado Paranaense (Provopar), sem remuneração. Os secretários de estado do Paraná recebem R$ 11 mil mensais.
A Agência Estado informou que em seu levantamento procurou a assessoria do Palácio Iguaçu, mas não obteve resposta.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 13 de março de 2007 | Brasil
Lula rejeita pedidos do PT e estica reforma ministerial
Após reunião no Planalto, líder na Câmara diz que partido aceita perder espaço | Presidente reitera intenção de ter Marta no governo, mas afirma que é preciso cuidado e que não fará mudança "a toque de caixa"
VALDO CRUZ
FÁBIO ZANINI
PEDRO DIAS LEITE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAEm reunião com a cúpula do PT, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que não vai fazer a reforma ministerial a "toque de caixa" e rejeitou pedidos feitos pelo partido.
O PT, durante a conversa de duas horas, insistiu na indicação da ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy para o Ministério das Cidades e pediu para manter a articulação política com o partido.
Lula, no entanto, rechaçou os pedidos. Concordou ser importante ter Marta Suplicy no governo, mas disse que não poderia criar atritos com aliados, uma referência à sua disposição de manter em Cidades o ministro Márcio Fortes (PP). Sinalizou ainda que o destino da petista, caso ela aceite, deve ser mesmo a pasta de Turismo.
Quanto à articulação política, o presidente informou que analisaria os nomes sugeridos pelo partido para ocupar o ministério, mas fez tantos elogios ao ministro Walfrido Mares Guia (PTB), que os petistas concluíram que ele está confirmado na pasta de Relações Institucionais no lugar de Tarso Genro. Lula disse aos petistas que eles poderiam ficar tranqüilos que Mares Guia é "muito jeitoso" e iria "tratar bem o PT".
Durante a reunião, o presidente informou ainda que na próxima quinta-feira vai nomear alguns ministros -entre eles, Tarso Genro no lugar de Márcio Thomaz Bastos, na Justiça-, deixando para a próxima semana outros nomes por causa de últimas negociações, inclusive com o PT. Segundo um auxiliar de Lula, o presidente devolveu a decisão sobre os nomes do PT no governo à executiva do partido, que tem reunião agendada para hoje.
De acordo com relato de participantes do encontro com o PT, Lula disse que acha importante a participação da Marta no governo, mas tem de tomar cuidado para não criar atritos com os aliados na hora de definir seu espaço.
Apoio do PT
Na saída do encontro, o líder do PT na Câmara, Luiz Sergio (RJ), afirmou que o partido apoiará a decisão de Lula qualquer que seja. "O PT apóia e continuará apoiando o presidente nas decisões que tomar. Se o presidente achar conveniente que tenhamos que perder espaço, vamos compreender e apoiá-lo incondicionalmente", disse o deputado.
Além do futuro da ex-prefeita Marta Suplicy, Lula precisa finalizar acordos com o PMDB e o PDT. Dada como certa a indicação de Carlos Luppi para o Ministério da Previdência, o apoio do partido à CPI do Apagão Aéreo pode inviabilizar sua participação no governo.
Já o futuro do PMDB neolulista da Câmara vai ser discutido em reunião amanhã, às 17h, com o presidente Lula no Palácio do Planalto. Hoje, o partido terá uma conversa prévia com o ainda ministro da articulação política, Tarso Genro.
Além de Integração Nacional, já reservada por Lula para o deputado Geddel Vieira Lima (BA), os peemedebistas da Câmara reivindicam o Ministério da Agricultura. O candidato ao posto é o deputado ligado à bancada ruralista Waldemir Moka (MS).
O presidente, porém, ainda resiste às pressões do partido.
A intenção de Lula é compensar os deputados do PMDB com cargos de segundo escalão em troca de aceitarem em sua cota a indicação do médico José Gomes Temporão para o Ministério da Saúde -um nome acertado entre o presidente e o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
A lista de cargos de segundo escalão desejados pelos deputados do PMDB inclui diretorias da Petrobras, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, além de cargos em Furnas Centrais Elétricas e a Secretaria de Previdência Complementar, ligada ao Ministério da Previdência.
Se conseguir fechar um acordo com o PMDB amanhã, Lula pode anunciar, além de Tarso Genro, os nomes de Geddel e Temporão. O presidente também informou a auxiliares que desistiu da idéia de criar uma secretaria para cuidar de portos e aeroportos, como forma de contemplar o PSB.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 13 de março de 2007 | Brasil
FHC defende mudança no sistema eleitoral
LILIAN CHRISTOFOLETTI
DA REPORTAGEM LOCALO ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) defendeu ontem um novo sistema eleitoral para o país: o voto distrital. Como cidade-teste, o tucano elegeu São Paulo e disse que a mudança deveria ser aplicada em 2008, quando serão eleitos os próximos vereadores.
Hoje, o sistema é o proporcional. O eleitor vota num nome ou na legenda e as vagas do Legislativo são distribuídas na proporção dos votos de cada sigla. No distrital puro, a cidade é dividida em distritos que têm o poder de eleger um representante.
A manutenção do atual sistema, diz FHC, traz o "risco de desmoronamento das instituições republicanas". Ele citou a Venezuela, cujo sistema "já vinha apodrecendo há algum tempo e deu origem a regimes tirânicos, demagógicos ou populistas".
Para FHC, que participou de um evento sobre voto distrital na Associação Comercial de São Paulo, a mudança é crucial. "Hoje o eleitor está tão longe do candidato que nem se lembra em quem votou. Com o voto distrital, ele poderia seguir de perto os passos do representante."
E os demais temas da reforma política, como fidelidade partidária e financiamento de campanha? Não dá para fazer tudo de uma só vez, diz. "É preciso ter foco. Uma vez modificado o sistema, essas questões seriam induzidas mais facilmente."
O presidente do PD (ex-PFL), Jorge Bornhausen, concorda com o voto distrital, mas se declarou cético sobre uma eventual mudança na gestão do presidente Lula. O deputado Miro Teixeira (PDT) disse que o atual sistema garante a participação democrática de todos.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 13 de março de 2007 | Dinheiro
INSS realizará perícia em aposentados por invalidez
Quem tiver recuperado a capacidade para o trabalho poderá perder o benefício | Convocação começa em julho e abrangerá 2,2 mi de pessoas; comunicado indica dia e hora para a pessoa ir a uma agência do INSS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO Ministério da Previdência Social convocará, a partir de julho, os 2,2 milhões de aposentados por invalidez que recebem o benefício há mais de dois anos. Esses segurados passarão por uma perícia médica e, se tiverem recuperado a capacidade de trabalho, poderão perder a aposentadoria.
Quem recebe o benefício há menos de dois anos também terá que passar por uma avaliação dos peritos do INSS quando completar esse prazo. Essa mesma regra valerá para as novas aposentadorias por invalidez que forem concedidas a partir de agora.
"Essa revisão periódica está prevista em lei desde 1991, mas só agora o INSS tem condições operacionais de realizá-la. No modelo anterior, em que a perícia médica era terceirizada, seria muito difícil fazer isso", explica o presidente do INSS, Valdir Moysés Simão.
O governo gasta R$ 1,37 bilhão por mês com o pagamento desses benefícios. Não há nenhuma estimativa da economia que o cancelamento das aposentadorias pode gerar.
A convocação dos aposentados será feita individualmente, embora o ministro Nelson Machado (Previdência) não tenha definido os mecanismos. A comunicação do INSS estabelecerá data e horário para que o segurado vá a uma das agências da Previdência para fazer a perícia médica.
Segundo Simão, não será preciso enfrentar filas e o atendimento será imediato, o que evitará as filas de idosos nos postos de atendimento, como ocorreu quando o governo quis recadastrar os segurados acima de 90 anos em 2003.
"Ninguém deve procurar os postos de atendimento até ser convocado", explica o presidente do INSS.
Os primeiros a serem chamados serão os segurados mais jovens e que recebem o benefício há mais de dois e menos de cinco anos. Quem está aposentado por invalidez há mais de cinco anos será convocado numa segunda etapa. O governo espera terminar a revisão desses benefícios até o fim de 2008.
Como funcionará
Os aposentados que forem considerados aptos ao trabalho pelos peritos do INSS terão os benefícios cancelados. Se o trabalhador puder voltar para o emprego que tinha antes da aposentadoria o cancelamento será imediato.
As regras de transição só se aplicam a quem se recuperou mas não tem condições de voltar ao emprego antigo. Nesses casos, se o segurado for considerado pelo perito do INSS como totalmente curado e estiver recebendo a aposentadoria há menos de cinco anos, ainda recebe pelo número de meses igual ao dos anos que ficou na aposentadoria por invalidez. Ou seja, se recebeu a aposentadoria por três anos, continua recebendo por três meses.
No caso de quem se recuperou apenas parcialmente para o trabalho e/ou recebe a aposentadoria há mais de cinco anos, o INSS deixa de pagar no prazo de um ano e meio. Nos primeiros seis meses, o pagamento é integral; depois cai para a metade e, no último semestre, será de 25% do valor original.
Os aposentados mais idosos que não forem aprovados na perícia médica poderão requisitar a aposentadoria por tempo de contribuição, se pagaram mais de 15 anos ao INSS. A aposentadoria por invalidez conta para o tempo total de contribuição.
O INSS também identificou 40 mil segurados que recebem aposentadoria por invalidez e trabalham com carteira assinada. Se confirmada a fraude, essas pessoas terão de devolver o que receberam, além de ter o benefício imediatamente cancelado. Motivo: quem se aposenta por invalidez não pode trabalhar.
AGÊNCIA DIAP, 13 de março de 2007
Demissão
Prioridade no julgamento de ação de trabalhadores demitidos poderá ser apreciadaA Comissão de Constituição e Justiça poderá votar nesta terça-feira, 13/03, às 10h, algumas proposições de interesse dos trabalhadores.
Destacamos: i) substitutivo do Senado ao PL 3.343/89, dispondo sobre o desdobramento do período de férias e o não desconto na remuneração de falta ao trabalho; ii) substitutivo do Senado ao PL 5.920/90, para dispor que os processos de demissão de empregado devem ter prioridade de julgamento; as audiências de conciliação e julgamento dos processos serão designadas no prazo máximo de 30 dias úteis, contado a partir da data de ajuizamento da ação; o julgamento será feito no prazo máximo de 120 dias; e a reintegração de dirigente sindical no emprego, quando concedido liminar, não poderá ser revogada antes do trânsito em julgado da decisão final; iii) PL 4.731/04 – pacote da reforma trabalhista do Governo – incluindo como alternativa ao executado no processo trabalhista a nomeação à penhora de bens, ainda que sejam insuficientes para o pagamento integral da importância reclamada; e iv) PL 2.672/03, do senador Tião Viana (PT/AC), para incluir no recebimento de medicação gratuita, os portadores dos vírus da hepatite crônica e fibrose cística.
JORNAL O VALOR ECONÔMICO, 13 de fevereiro de 2007
É possível ter um bom dinheiro numa conta "perdida" do FGTS
Por Mara LuquetUma senhora de 60 anos de idade foi a uma agência da Caixa Econômica Federal num subúrbio carioca pedir uma linha de cheque especial de R$ 800,00. Saiu da agência com incríveis R$ 60 mil! E o que é ainda melhor, sem dever nada a ninguém, muito menos ao banco. Isso porque esse era o dinheiro de sua conta do FGTS que estava perdido. Descobriu porque o gerente que a atendeu foi fazer uma busca cuidadosa sobre as contas antigas e, como desconfiava, estava lá o saldo perdido.
Segundo este gerente, são muitas as contas "esquecidas" ou "perdidas" do FGTS. Ele explica que o FGTS foi transferido para a Caixa no início dos anos 90. "Naquela época, não havia toda essa evolução digital que temos hoje, na maioria dos banco o sistema era controlado manualmente por meio de fichas manuais, e os saldos de FGTS eram corrigidos manualmente", diz ele.
O governo federal quando decidiu centralizar na Caixa todas as contas do FGTS fez um alto investimento em desenvolvimento e implantação de sistemas. Quando, então, os bancos transferiram os valores para a Caixa, cada um enviou um valor total e uma relação enorme (em formulários contínuos, que possuíam uma péssima impressão) e foi contratado um batalhão de estagiários para digitar os dados no sistema. "Como os digitadores ganhavam por produção, a maioria fazia a "festa", ou seja, números de PIS zerados, e uma montanha de nomes abreviados ou digitados de forma indevida", conta o gerente.
E foi essa a história que acabou fazer por desaparecer uma fortuna de recursos de trabalhadores que está aplicada no FGTS. "Geralmente encontro fundos de trabalhadores com contratos rescindidos anterior a 1995", diz o gerente. "É uma fortuna, já encontrei um FGTS de R$ 62 mil outro de R$ 57 mil, mas a maioria é de valor menor, mas ainda assim um bom dinheiro", diz.
Este gerente calcula ter liberado sozinho no ano passado R$ 1,5 milhão. Para encontrar esses recursos, o trabalhador precisa: encontrar um gerente disposto a tocar esta empreitada porque será necessário seguir algumas pistas.
Por exemplo, o gerente diz que um senhor que procurava por seu dinheiro perdido há tempos conseguiu finalmente localizar a conta depois que escreveu o nome do titular sem a letra "R". Localizou R$ 2,5 mil. Um erro na grafia do nome fez com que o saldo sumisse porque o número do PIS estava zerado.
Uma ouvinte da CBN que também foi atrás de seus recursos diz que conseguiu localizar depois de corrigir um erro no número do PIS. Enfim, vai dar trabalho, mas há chances de você localizar um bom dinheiro perdido nas contas do FGTS.
Nelson Antônio de Souza, superintendente nacional do FGTS, diz que não há como quantificar o volume de saldo de FGTS "perdido" por conta de erros no cadastro. No entanto, segundo ele, é um número residual no universo de 570 milhões de contas que existem hoje.
O fato é que qualquer resíduo num universo dessa magnitude começa a ter um peso relevante. Mas, segundo Souza, os casos de clientes que têm valores expressivos a receber são pontuais. O executivo explica que bimestralmente são enviados 24 milhões de extratos e que qualquer trabalhador pode acessar suas contas de FGTS pelo site da própria Caixa Econômica (www.caixaeconomica.gov.br).
No entanto, as contas perdidas precisam de uma dedicação especial, pois os erros cadastrais impedem que você localize seu saldo pela internet. É necessário primeiro ir à agência e regularizar o cadastro para encontrar as contas perdidas.
Souza explica que, para qualquer trabalhador que tenha se afastado antes de 14 de julho de 1990, é possível inclusive resgatar os recursos. Para aqueles que se afastaram depois desta data, é possível resgatar desde que estejam três anos fora do vínculo do FGTS. Mas, mesmo quem não esteja enquadrado em nenhuma dessas alternativas, é possível resgatar para os casos previstos em lei como comprar a casa própria.
De qualquer forma, vale o esforço. Procure saber se você tem algum recurso do FGTS. Mas não apenas isso. Veja no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) se você tem recursos do 157 e procure também por ações que você possa ter ou tenha herdado. Lembre-se de que a bolsa acumula quatro anos de alta e esses papéis podem estar valendo um bom dinheiro.
Mara Luquet é editora da revista ValorInveste e autora do Guia Valor Econômico para o Planejamento da Aposentadoria
CONSULTOR JURÍDICO, 13 de março de 2007
Prestação de serviços
Fundação quer derrubar decisão que proíbe contrataçãoA Fundação de apoio à Escola Técnica do estado do Rio de Janeiro (Faetec) entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão da Justiça do Trabalho, que impede a contratação de prestadores de serviços. Para a entidade, houve desrespeito à Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, em que o Plenário do STF tirou da competência da Justiça do Trabalho resoluções que envolvem o poder público e seus servidores.
De acordo com o pedido de liminar, a 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro atendeu a ação civil pública, apresentada pelo Ministério Público, e proibiu a Faetec de contratar funcionários que prestam serviços através de cooperativas ou empresas pelo período de quatro meses.
Em seguida, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região teria acatado o pedido de liminar do MP para suspender o prazo de validade de concurso para cargos públicos na Fundação.
Por considerar as decisões inconstitucionais, a entidade pede que elas sejam suspensas imediatamente. O relator do processo será o ministro Cezar Peluso.
RCL-4.980
AGÊNCIA BRASIL, 13 de março de 2007
OIT inclui trabalho infantil doméstico entre as piores formas de exploração no Brasil
José Carlos Mattedi
Repórter da Agência BrasilBrasília - O trabalho infantil doméstico, nos últimos anos, vem sendo reconhecido como uma das piores formas de exploração de crianças no Brasil. Por isso, o seu combate tem tido prioridade por ser um trabalho realizado dentro de casa, onde não há fiscalização e que pode esconder uma série de injustiças.
A avaliação é da oficial de Projetos do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, da Organização Internacional do Trabalho (Ipec/OIT), Daniela Rocha. Segundo ela, existe o senso comum de que quem exerce trabalho infantil doméstico é beneficiado com cuidados e não é vítima de exploração. Em muitos casos, prossegue a funcionária da OIT, há um forte sentido de caridade, ao terem a criança trabalhando em casa em troca, por exemplo, de estudo.
“É necessária a conscientização da sociedade para quebrar essa aceitação cultural do trabalho infantil doméstico”, sublinha. Ela lembra que a atividade doméstica é proibida no país – só é permitida a partir dos 16 anos, e com todos os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados.
De acordo com o Ipec/OIT, normalmente, essas crianças são cedidas por famílias pobres de zonas rurais a famílias com melhores condições em áreas urbanas. Porém, com o inchaço populacional das cidades brasileiras, e a criação dos bolsões de pobreza, esses meninos, meninas e adolescentes estão sendo “recrutados” também nas periferias.
No Brasil, mais de 400 mil crianças e adolescentes na faixa etária entre cinco e 16 anos exercem trabalho doméstico. Esse é um dos principais setores de ocupação de crianças no país. As meninas são maioria - 90% dos casos, com maior incidência de negras ou pardas. A atividade é considerada “exploração infantil” pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
As crianças que trabalham como domésticas em casa de terceiros, segundo o Ipec/OIT, sofrem com o afastamento de suas famílias, e muitas vezes não têm oportunidade de estudar ou brincar. Compõem um “exército invisível” de mão-de-obra, que está sujeita à toda sorte de exploração. Por ser um trabalho realizado dentro de um lar, as meninas e meninos acabam não tendo a proteção do Estado.
Na última sexta-feira (9) foi realizada em Cidade Del Este, no Paraguai, a oficina Mídia: Trabalho Infantil Doméstico, Exploração Sexual Comercial e Tráfico de Meninos, Meninas e Adolescentes, envolvendo profissionais dos meios de comunicação do Brasil, Argentina e do país anfitrião. A organização foi da OIT e da Agência Global de Notícias.
13/03/2007
TST mantém indenização por dano moral a gerente da CaixaComprovado o dano moral sofrido por ex-gerente da Caixa Econômica Federal, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do banco. A decisão manteve a indenização fixada em 40 mil reais pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná).
O relator do agravo no TST, juiz convocado Ricardo Machado, afirmou que o Regional decidiu com base no conjunto de provas e “por entender provada a conduta patronal violadora da dignidade do trabalhador”.
O empregado ingressou na Caixa em 1982 como auxiliar de escritório e no ano seguinte foi nomeado gerente de núcleo, ocupando depois diversas funções durante os mais de 20 anos de serviços prestados à CEF. Afirmou que foi dispensado sumariamente da função de gerente-geral, no ano de 2002, acusado de “possíveis irregularidades na conta-corrente de uma pessoa jurídica, sendo abruptamente transferido para outra agência”.
Juntou ainda atestado médico declarando que sofreu sérios problemas psíquicos em razão da retaliação sofrida no banco.
Na Vara do Trabalho, o empregado pediu indenização por dano moral, alegou injusta destituição da função, recebendo ainda penalidades administrativas, advertência de forma arbitrária e sem direito a defesa.
A sentença de primeiro grau acolheu o pedido do empregado e considerou abusivos os atos da empregadora, principalmente por não permitir a defesa do empregado. Declarou que “não remanescem dúvidas de que as medidas decorreram do arrolamento do empregado em processo administrativo com cunho punitivo”, e que nenhuma das acusações foram comprovadas.
A Caixa contestou a reclamação e alegou que a alteração no contrato do gerente decorreu do poder diretivo garantido por lei aos patrões, negando qualquer ofensa ao patrimônio moral do empregado.
O TRT/PR não acolheu o recurso da CEF e manteve a sentença da Vara do Trabalho. “Relativamente ao quadro fático, examinando a prova colhida, notabiliza-se a existência de sólida evidência do profundo abalo psíquico sofrido pelo empregado”. Segundo o Regional, o atestado médico diagnosticou depressão, angústia, abalo de auto-estima e sentimentos mórbidos.
No TST, o juiz Ricardo Machado, ao negar provimento ao agravo do banco, ressaltou que o Regional decidiu com base no conjunto probatório, e por isso, manteve a condenação em dano moral. O relator explicou que qualquer alteração na decisão regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST.
(AIRR 1601/2005 – 018 – 09 –40.6)
Se a parte que veio a juízo estiver representada por diversos advogados, qualquer um deles poderá receber intimação, independentemente de ter sido formulado requerimento designando um ou outro advogado para este fim. Esta foi a decisão proferida pelos ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao recurso de revista proposto pelo Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa.
De acordo com o voto do ministro Renato de Lacerda Paiva, relator, a intimação é válida se constar da publicação os nomes das partes e de seus advogados. Segundo ele, a decisão está amparada no parágrafo 1º do artigo 236 do Código de Processo Civil.
Trata-se de uma ação trabalhista proposta por uma ex-empregada do Banespa que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) do banco. A Vara do Trabalho negou seu pedido de horas extras e reflexos mas, em fase de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) deu provimento parcial ao recurso da empregada, condenando o banco a indenizar pelas horas extraordinárias não pagas.
O Banespa interpôs embargos declaratórios ao TRT. Alegou que requereu, em sua peça de defesa, que as publicações e notificações fossem encaminhadas em nome do subscritor da contestação – Dr. Ivan Calos de Almeida e, posteriormente, em nome do Dr. Arnor Serafim Junior. Alegou que o Tribunal Regional desconsiderou tal pedido, ao endereçar as publicações em nome de outro advogado “que não atuava nos autos”.
O TRT não acolheu os embargos. Segundo a decisão, não foi constatada qualquer irregularidade, pois o banco foi intimado dos termos da sentença e demais atos subseqüentes, através da imprensa oficial, em nome do primeiro dos advogados constantes do instrumento de mandato constante dos autos.
O Banespa interpôs recurso de revista pedindo a nulidade dos atos processuais a partir da publicação da sentença. Segundo o voto do ministro Renato Paiva, o TRT constatou que o banco foi intimado por meio da imprensa oficial, em nome de um dos seus patronos, regularmente constituído. “Nesse passo, não há que se falar em nulidade dos atos processuais a partir da publicação da sentença”, concluiu. (RR-821/2001-060-15-00.7)
