FETRACONSPAR, 14 de março de 2007
FETRACONSPAR participa de manifestação pelo veto à Emenda 03

 

Geraldo Ramthun (Presidente da FETRACONSPAR, Vice-Presidente da NCST Nacional e Secretário Regional da CNTI

A FETRACONSPAR e representantes de diversas entidades sindicais, federações, CNTI e também a Associação dos Auditores Fiscais do MTE, mobilizaram-se na manhã de hoje, em frente à DRT/PR, a fim de promover uma manifestação para solicitar o veto à Emenda 3 contida no projeto de lei da Super Receita.

Os manifestantes reivindicam que o presidente Lula vete a emenda, pois ela abre mais espaço para a precarização do mercado de trabalho ao retirar da fiscalização do Ministério do Trabalho o poder de diagnosticar e definir se há vínculo de trabalho entre uma empresa e um trabalhador e remeter a questão à Justiça. Isso vai contra a luta dos trabalhadores e suas representações sindicais por garantia de direitos e crescimento do mercado formal.

Por fim a manifestação se estendeu até a Boca Maldita no centro de Curitiba, onde no caminho eram distribuídos um informativo expresso e explicado as pessoas o significado de tal emenda.

 

Manifestantes em Frente à DRT/PR

 

Manifestantes em caminhada pelo centro de Curitiba

 

AGÊNCIA ESTADO, 14 de março de 2007
Declaração
Lula dá ultimato a empresários da construção civil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu nesta terça (13) um ultimato aos empresários do setor de construção civil: não entrar com pedidos de liminar questionando resultados de licitações de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); e que cobrem preços justos para a execução dos projetos. "Vou dar um exemplo: a BR 101, no Nordeste, foi dividida em nove lotes. Na primeira licitação houve guerra de liminares entre as empresas, os preços estavam muito elevados e eu cancelei a licitação e dei a obra para o Exército fazer", relatou, prometendo repetir a ação, caso os empresários não façam "afinação" entre si e "coloquem ordem na casa".

O presidente enfatizou os incentivos que sua administração tem dado ao setor da construção civil, entre os quais oferecendo desoneração tributária e linhas de financiamento. "Nos próximos quatro anos, o PAC terá investimentos de R$ 170,8 bilhões em infra-estrutura social, dos quais R$ 106 bilhões em construção civil. A relação entre PIB e crédito está em 33%, sendo que 3% somente de financiamento imobiliário. Queremos elevar de 3% para 15% do PIB essa participação, atingindo o volume de R$ 300 bilhões ao ano", informou Lula.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 14 de março de 2007 | Economia
Custo da construção sobe 0,41% em fevereiro
Custo nacional do metro quadrado passou de R$ 572,52 em janeiro para R$ 574,85
Kelly Lima

RIO - O Índice Nacional da Construção Civil (INCC) registrou variação de 0,41% em fevereiro, ficando 0,14 ponto percentual acima do divulgado em janeiro (0,27%), segundo divulgou nesta terça-feira, 13, o IBGE.

O índice atual, registrado em 0,41%, avançou 0,10 ponto percentual em relação a fevereiro de 2006 (0,31%), acumulando variações de 0,67% no ano e 5 06,% nos últimos 12 meses. Segundo o IBGE, o custo nacional por metro quadrado passou de R$ 572,52 em janeiro para R$ 574,85 em fevereiro, sendo R$ 333,01 relativos aos materiais e R$ 241,84 à mão-de-obra.

A parcela dos materiais variou 0,49%, ante 0,31% do apresentado em janeiro. Já a mão-de-obra avançou 0,08 ponto percentual passando de 0,21% em janeiro para 0,29% em fevereiro. No acumulado no ano, foram observadas variações de 0,80% nos materiais e 0,51% na mão-de-obra. Nos últimos 12 meses, o acumulado chegou a 4,11% em materiais e 6,40% na mão-de-obra.

A região Norte se destacou em fevereiro, com o maior índice regional (0,79%), pressionado pelo resultado de Rondônia (2,76%). O índice da região Nordeste, influenciado pelo Piauí (2,65%), apresentou a segunda maior variação (0,53%).

As demais variações regionais foram menores que o índice nacional, como é o caso do Sudeste (0,33%), Centro-Oeste (0,32%) e Sul (0,25%).

Entre os estados, Rondônia (2,76%) e Piauí (2,65%) registraram as maiores variações mensais em fevereiro, refletindo os reajustes salariais das categorias profissionais da construção civil.

As menores variações ocorreram em Roraima (0,06%); Paraná (0,08%) e Amapá (0,09%). No acumulado no ano, o estado que se destacou foi o Piauí, com 3,45%; e nos últimos12 meses, sobressaiu-se o Amapá, com acumulado de 9,02%.

Esses resultados são calculados mensalmente pelo IBGE, em convênio com a Caixa Econômica Federal, a partir do SINAPI- Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil.

O SINAPI, criado em 1969, tem como objetivo a produção de informações de custos e índices de forma sistematizada e com abrangência nacional, visando à elaboração e avaliação de orçamentos, acompanhamento de custos, adequação de materiais e programação de investimentos.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 14 de março de 2007 | Economia
Técnicos da Previdência recomendam veto à Emenda 3
A informação foi dada nesta terça pelo ministro da Previdência, Nelson Machado
Adriana Fernandes

BRASÍLIA - O ministro da Previdência Social, Nelson Machado, afirmou nesta terça-feira, 13, que a área jurídica e operacional de fiscalização do ministério recomendou, por razões técnicas, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à Emenda 3, incluída pelos parlamentares na lei que cria a Super Receita.

A Emenda 3 determina que só a Justiça poderá questionar a relação trabalhista entre uma empresa e prestadores de serviço. Segundo o ministro, a emenda traria dificuldades à fiscalização. "A orientação é de que teríamos dificuldades para fazer a fiscalização", afirmou Machado, ao chegar ao Ministério.

Entenda a Emenda 3

A emenda proíbe o auditor fiscal de multar empresas que contratam profissionais que constituíram empresa para prestar serviços. A emenda diz que apenas o Poder Judiciário tem a atribuição de decidir sobre relações de trabalho entre as empresas e essas pessoas jurídicas prestadoras de serviços, pode desconsiderar atos, contratos e negócios jurídicos.

O presidente Lula tem até 16 de março para sancionar a lei, aprovada em fevereiro, mas integrantes do governo indicaram, como o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a intenção de veto da emenda. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reiterou que vai recomendar o veto. Ele disse que a emenda cria uma ´restrição excepcional´ para os auditores fiscais da Receita Federal.

Para a Receita, os auditores, ao fazerem as autuações, estão cumprindo a lei que determina que a renda da Pessoa Jurídica deve ser tributada de uma forma e a Pessoa Física, de outra. Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, é equivocada a interpretação de que o fiscal tem o poder de fechar a empresa. A Receita alega que não há despersonalização da pessoa jurídica e sim a reclassificação da natureza dos rendimentos.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 14 de março de 2007 | Economia
Revisão de aposentadorias por invalidez começa em julho
Expectativa do INSS é convocar 2,2 milhões de aposentados, de um total de 2,8 milhões; quem for considerado apto para trabalhar pode perder o benefício
Isabel Sobral

BRASÍLIA - A Previdência Social marcou para julho o início da revisão das aposentadorias por invalidez concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A expectativa do INSS é convocar 2,2 milhões de aposentados por invalidez de um universo total de cerca de 2,8 milhões. O processo todo deverá durar um ano e meio e quem for considerado apto para o trabalho poderá perder o benefício.

A revisão desse tipo de aposentadoria havia sido anunciada no final do ano passado pelo ministro da Previdência, Nelson Machado, como mais uma medida de gestão das contas previdenciárias. Os alvos são os segurados que recebem o benefício há mais de dois anos.

A convocação será feita em duas etapas, priorizando os que estão aposentados entre dois e cinco anos. Depois serão chamados os que recebem há mais de cinco anos. Dentro desses dois grupos, primeiro serão avaliados os mais jovens e depois os mais idosos.

O presidente do INSS, Valdir Simão, disse que ainda não foram definidos os detalhes sobre a forma de convocação dos segurados, mas garantiu que o INSS vai tentar evitar filas marcando dia e horário para a perícia. Ele afirmou que não há uma estimativa da economia que poderá ser obtida com a revisão, apesar de admitir que espera uma redução de pagamentos desses benefícios.

Simão disse que quem estiver recuperado e ainda estiver contratado perderá o benefício imediatamente. Mas haverá um prazo de transição - variável de acordo com o tempo de recebimento - para o fim dos pagamentos dos benefícios àquelas pessoas que forem consideradas aptas a voltar ao mercado de trabalho, mas já tiverem perdido o vínculo com seu último emprego.

"Nesse período será importante o programa de reabilitação profissional, em que as pessoas poderão aprender um novo ofício", comentou. Segundo Simão, o governo espera que as empresas façam a reabilitação profissional das pessoas que vierem a ter o benefício cessado.

A reabilitação profissional será importante para recolocar as pessoas no mercado de trabalho. "E ninguém melhor do que as empresas para conduzir a reabilitação por que são elas que sabem quais profissionais estão precisando", comentou.

O INSS pretende fazer convênios e parcerias com as empresas para que elas implantem os programas de reabilitação e contratem os reabilitados no âmbito da obrigação da legislação trabalhista de admitir deficientes ou reabilitados na proporção de 2% a 5% do seu quadro de pessoal.

Essa será a primeira revisão do INSS nas aposentadorias pagas por incapacidade após quatorze anos. Nesse período, segundo Simão,o INSS deixou de cumprir a obrigação de fazer a revisão a cada dois anos após a concessão do benefício devido ao modelo de perícia terceirizada que adotou.

Com a contratação de novos peritos para o quadro fixo da Previdência, a partir de 2003, foi possível retomar as revisões. "Agora temos condições de gerir melhor os gastos com benefícios por incapacidade", afirmou.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 14 de março de 2007 | Economia
Procura para antecipar restituição do IR é recorde
Em alguns dos principais bancos do País, o número de contratos feitos pelos contribuintes já é 70% superior ao de igual período do ano passado
Renée Pereira

SÃO PAULO - Os principais bancos do País têm registrado demanda recorde pelas linhas de antecipação da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que apenas começará a ser paga pela Receita Federal a partir de junho. Em algumas instituições, o número de contratos feitos pelos contribuintes já é 70% superior ao de igual período de 2006, com avanço também do volume financiado.

No Banco do Brasil (BB), o crescimento foi de 65% apenas nos primeiros seis dias da operação do produto. Além disso, a instituição verificou volume recorde de contratação para um único dia desde o lançamento da linha há oito anos. No dia 5, o BB antecipou R$ 6,9 milhões em 4.072 contratos. Na Caixa Econômica Federal, a expectativa é de atender mais de 50 mil clientes, num total de R$ 80 milhões antecipados. Em 2006, foram financiados R$ 39 milhões para 26 mil clientes.

Outro banco que elevou o número de crédito em relação a 2006 foi o Santander, com crescimento de 70% no número de contratos e 100% no volume antecipado, afirmou o superintendente de Crédito para Pessoa Física da instituição, Marcelo Guimarães. Para ele, o avanço dessas linhas está em linha com o boom de crédito no Brasil.

Mas, de acordo com especialistas, a melhor explicação é o aumento da inadimplência no País, que em janeiro atingiu 7,5%, ante 6,9% no ano passado. Como nessas linhas a taxa de juros é a metade de uma modalidade comum, os contribuintes aproveitam para trocar uma dívida cara por uma mais barata.

Segundo levantamento do jornal O Estado de S.Paulo, as taxas variam de 2,25% a 3,65% ao mês. Em linhas comuns, os juros superam os 6%. "Esse tipo de crédito só é recomendado para o pagamento de empréstimos mais caros, como cartão de crédito e cheque especial", alerta o vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José R. de Oliveira.

Para ter acesso à linha de crédito, o cliente precisa ter indicado o banco para receber a restituição do IR. Em alguns casos, as instituições antecipam até 100% do valor a receber, mas com condições exclusivas, como o pagamento mensal dos juros. Outro alerta é que quase todos os bancos cobram taxa de abertura de crédito para antecipar o valor.

TRIBUNA CATARINENSE, 14 de março de 2007
Projeto de lei deixa fiscalização da construção civil mais rigorosa
Os laudos de vistoria deverão instruir documentação do pedido de habite-se das obras

Jeferson Baldo - Agora será lei. A expedição de alvarás de construção civil, por força de lei terá que ser mais rigorosa após sua publicação. A lei, de autoria do vereador Nelson Nitz, já passou pelas duas votações e agora segue até o prefeito para publicação. A lei regulamenta a realização de vistorias para a expedição de alvarás de construção civil. Segundo a lei, a Secretaria de Planejamento deverá fornecer um laudo de vistorias de quatro etapas: baldrame (alicerces); primeiro pavimento tipo (teto da última garagem); tipos diferenciados ser houver e na cobertura.

De acordo com o secretário de Planejamento, Auri Pavoni, os laudos já são feitos desde que assumiu a Secretaria, quando entrou em contato com o Sindicato da Construção Civis (Sinduscom) informando sobre o novo modo de fiscalização. Sobre o número de fiscais, ele contou que se tiver necessidade vai pedir a contratação ao prefeito.

Para o autor do projeto, Nelson Nitz, a lei vem para acabar com as discrepâncias que ocorrem em alguns empreendimentos da cidade, onde a obra final é diferente do que foi aprovado na Prefeitura. "Queríamos acrescentar uma emenda na lei 255, mas como foi revogada apresentei o projeto", disse.

Habite-se amarrado aos laudos

Uma emenda apresentada pelo vereador Orlando Angioletti e que faz parte da lei diz que: "Se após o requerimento dos laudos a Secretaria de Planejamento Urbano não realizar a vistoria no igual prazo de 72 horas, fica o requerente autorizado a realizar a concretagem, suprimindo-se assim a necessidade de emissão do laudo, assumindo para si toda a responsabilidade de execução, sob as penas da lei". Em caso de não emissão do laudo por culpa do município, o habite-se só poderá ser liberado se a obra estiver em conformidade com o projeto aprovado. A emissão de habite-se fica amarrada a apresentação dos laudos das etapas de construção.

 

AGÊNCIA ESTADO, 14 de março de 2007
PAC prevê investimentos de R$ 503,9 bi até 2010 para aumentar nível de emprego e renda

Com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado em 22 de janeiro último, o governo pretende que a economia brasileira cresça com mais vigor, após duas décadas de desempenho muito abaixo do necessário ao aumento da oferta de empregos e da renda no país. Acelerar a economia foi promessa ainda da primeira campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas a meta acabou perdendo força diante do rigor da política antiinflação e do esforço orçamentário para o pagamento de juros da dívida pública.

Para destravar o crescimento, o governo projetou no PAC investimentos da ordem de R$ 504 bilhões até 2010. Nesse bolo, estão incluídos os recursos que sairão do orçamento federal e das empresas estatais, além do que se espera vir do setor privado. O alvo são os investimentos em infra-estrutura econômica e social, com atenção especialmente centrada nas áreas de habitação, saneamento, energia e transporte.

A receita para estimular as decisões de investimentos é bem variada. Inclui, por exemplo, a criação de um fundo com R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar projetos de saneamento e a redução das taxas de juros para projetos nessa área. Estão sendo promovidas, ainda, alterações tributárias para desonerar os investimentos e garantir estímulos para setores específicos, como a área de tecnologia digital.

O programa também envolve propostas para melhorar o ambiente de negócios, com o intuito de oferecer maior segurança jurídica e regras definidas para a ação dos investidores. Um dos objetivos é tornar mais claras as atribuições do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dos órgãos ambientais estaduais e municipais no processo das licenças ambientais. Outra meta é agilizar a votação dos marcos legais para os mercados do gás natural e do saneamento, além reforçar a atuação das agências reguladoras.

Tudo posto em andamento, como espera o governo, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deverá crescer 4,5% ainda este ano - meta, porém, considerada excessivamente otimista por analistas e até institutos oficiais de pesquisa econômica. Para os próximos três anos, ainda de acordo com as previsões embutidas no PAC, a taxa de crescimento deverá chegar à média anual de 5% ao ano.

Não será pouco diante da pálida evolução de 2,6% na média anual do primeiro mandato do presidente Lula, a mesma do primeiro período de seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso. Em contraste, como a imprensa propagou nas últimas semanas, o PIB nacional cresceu 2,9% em 2006, para uma média no bloco de países em desenvolvimento projetada em 6,5% e em 10,2% na China, a economia com evolução mais exuberante nos últimos anos.

Contenção de gastos

As críticas mais freqüentemente dirigidas ao programa abordam a timidez de medidas na área fiscal, na direção do controle dos gastos correntes públicos. Concretamente, o PAC traz duas propostas, uma delas aplicada ao salário mínimo. A idéia é adotar uma política de reajuste, a partir de 2008, com aumentos limitados à inflação mais a variação do PIB de dois anos antes, como forma de reduzir o impacto sobre as contas da Previdência Social. Foi também previsto um teto para o aumento do salário dos servidores públicos definido pela variação da inflação mais um percentual máximo de 1,5% de aumento real. As duas propostas estão entre as que dependem de aprovação do Congresso.

Dos investimentos projetados, apenas R$ 67,8 bilhões vão sair do orçamento federal para obras de infra-estrutura, enquanto os R$ 436,1 bilhões restantes virão dos cofres de empresas estatais e da área privada. Os gastos vão privilegiar ações do Projeto Piloto de Investimentos (PPI), que prevê obras destinadas a remover gargalos em, por exemplo, estradas e portos.

Executadas com prioridade, as despesas com o PPI vão crescer de 0,2% do PIBpara 0,5% de 2007 a 2010. Os dispêndios saltam dos R$ 4,9 bilhões para R$ 11,6 bilhões no período. Esses gastos são preservados de bloqueios na execução e ficam de fora do cálculo da meta de superávit (economia para pagamento de juros da dívida).

A discussão do PAC está sendo também acompanhada do debate em torno da prorrogação, pelo Congresso, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação de Receitas Orçamentárias (DRU) - mecanismo que garante ao governo liberdade para usar 20% dos recursos orçamentários vinculados. O prazo de vigência termina em dezembro, mas muito antes o governo devepropor a renovação, necessáriapara manter suas contas em equilíbrio e também viabilizar o programa.

 

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 14 de março de 2007 | Dinheiro
PAC é maior plano que país já teve, diz Lula
Presidente diz ainda que recursos destinados ao programa não serão poupados para fazer superávit primário | Petista diz que economia brasileira vive "momento mágico" e que planos anteriores não usaram reduzir pobreza no país

LILIAN CHRISTOFOLETTI
DA REPORTAGEM LOCAL

RUBENS VALENTE
ENVIADO A SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem, em São Paulo, que não deixará que os recursos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a construção civil, cerca de R$ 106 bilhões em quatro anos, "engordem o superávit primário".

" Não ficaremos com o dinheiro parado em caixa esperando engordar o superávit primário. O dinheiro está disponibilizado para os Estados e municípios", disse Lula, na abertura da Feira Internacional da Indústria da Construção (Feicon), no pavilhão do Anhembi.

Ele alertou que os governadores ou prefeitos que reivindicarem uma determinada quantia e não apresentarem projeto concluído, como a recuperação de favelas, perderão os recursos. "É pão pão, queijo queijo."

" Se, até a data marcada, não tiverem um projeto executivo pronto para licitar e começar a obra, iremos transferir o dinheiro a outro projeto, a outro Estado, outra cidade."

No evento, o presidente da Abramat (Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Construção), Melvyn Fox, cobrou publicamente do presidente a redução da taxa de juros como um instrumento para garantir o sucesso das medidas do PAC.

Lula afirmou que as críticas e cobranças são bem-vindas, pois é uma "luz amarela, que faz com que a gente nunca se esqueça de dar o próximo passo, de subir o próximo degrau, apesar de todos os que já subiu".

Ao explicar que a queda da taxa de juros virá, mas de maneira natural, não mágica, Lula criticou antecessores.

" Quando o Brasil era governado por pessoas que achavam que, só porque foram eleitas presidente ou ministro, não precisavam ouvir mais ninguém, que tudo seria feito apenas pelo instinto dos tecnocratas, o país não deu certo", afirmou Lula, que completou "não haverá mágica na economia, sempre que alguém tentou inventar a mágica, o resultado não deu certo".

Afirmou que está feliz, que o país vive um "momento mágico" em sua macroeconomia. "Sem decreto, sem lei, sem mágica, os juros continuarão caindo e o câmbio se valorizando."

Mais tarde, em São José dos Campos (SP), Lula disse que o PAC é "o mais importante" projeto de desenvolvimento "já feito" no país.

" Nós começamos o segundo mandato superando a idéia do crescimento econômico. O PAC é o mais importante projeto de desenvolvimento já feito neste país. Não tenho medo de dizer que é o mais importante, com cabeça, tronco e membro. Nós sabemos o que queremos, quando começar, quanto investir em cada área."

O presidente visitou ontem o laboratório do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) onde foi finalizado o terceiro satélite em uma parceria tecnológica iniciada em 1988 entre Brasil e China.

Em seu discurso, Lula disse que os planos de crescimento feitos pelos seus antecessortes não levaram em conta a redução da pobreza e da desigualdade social. "Eu penso que o Brasil, durante períodos extraordinários, nós tivemos momentos excepcionais de crescimento na economia brasileira. Por exemplo, no governo JK, a economia teve crescimento médio de 7% ao ano, a inflação era de 23% e o salário mínimo não cresceu. No milagre brasileiro de 1968 a 1973, a economia brasileira em 73 chegou a crescer 14% ao ano, entretanto o salário mínimo decresceu 3,4%", afirmou o presidente.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 14 de março de 2007 | Dinheiro
Mantega quer taxar mais os prestadores de serviços
Ministro diz que proposta enviada ao Planalto elevará um pouco a tributação | Governo quer mudar regra que impede auditor fiscal de desfazer contrato entre empresas quando este encobre relação de trabalho

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Na reedição de uma tentativa frustrada de dois anos atrás, o Ministério da Fazenda quer aumentar a carga de tributos sobre os profissionais liberais que prestam serviços na condição de pessoas jurídicas.

Segundo o ministro Guido Mantega, foi apresentada ao Planalto uma proposta para "elevar um pouquinho a tributação" sobre os contratos de "caráter personalíssimo", ou seja, aqueles em que os serviços são prestados por uma pessoa.

Trata-se de uma reação a um artigo incluído pelo Congresso no projeto que cria a Super-Receita, com a fusão das estruturas de fiscalização e arrecadação dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social.

Aprovada por larga maioria na Câmara e no Senado, a emenda explicita na legislação o entendimento de que os auditores fiscais não têm poder de desfazer pessoas jurídicas quando entenderem que o contrato de prestação de serviços encobre uma relação trabalhista. De acordo com o texto, só a Justiça Trabalhista pode estabelecer tal relação.

Segundo os defensores da proposta, entre os quais estão mais de 200 entidades empresariais e de profissionais liberais, o objetivo é garantir a segurança jurídica de contratos livremente negociados entre as partes -que incluem advogados, contadores, médicos, artistas, jornalistas, publicitários e engenheiros.

Os ministros Mantega e Luiz Marinho (Trabalho) defendem publicamente o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda, mas, nos últimos dias, ganhou força a tese de que será politicamente inviável encerrar o assunto dessa maneira.

" O governo está interessado em solucionar a questão sem impedir a fiscalização. Então, estão construindo uma solução", disse a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), que apontou a proposta da Fazenda como uma das alternativas em estudo. Lula tem até sexta para sancionar total ou parcialmente o projeto da Super-Receita.

Na visão da Receita Federal, os contratos de prestação de serviço são beneficiados por uma tributação menor que a incidente sobre as pessoas físicas. Os defensores da emenda afirmam que a comparação é imprópria, uma vez que as pessoas jurídicas não dispõem de benefícios garantidos pela legislação trabalhista às pessoas físicas.

" A gente está querendo elevar um pouquinho a tributação, mas ainda não está definido quanto. [O prestador de serviço] vai continuar pagando menos [que as pessoas físicas]", disse Mantega.

MP 232

O governo sofreu uma de suas maiores derrotas legislativas quando tentou, por meio de MP editada no último dia útil de 2004, elevar a tributação sobre os prestadores de serviços.

A MP 232 provocou uma mobilização de entidades da sociedade civil contra o aumento da carga tributária e se tornou uma bandeira da oposição, até ser derrubada pelos parlamentares -que, desde então, não aprovaram mais nenhum projeto de elevação de tributos.

Para o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o governo cometerá o mesmo erro se editar uma MP semelhante sem prévia negociação com o setor privado e os partidos aliados, a maioria deles favorável à emenda. "Se não houver um entendimento amplo, será uma nova MP 232", diz o senador.

 

CONGRESSO EM FOCO, 14 de março de 2007
Telefone no ouvido, olho no relógio e mão no bolso
Comissão de Defesa do Consumidor quer saber da Anatel se usuário não será prejudicado com conversão de cobrança para minutos
Edson Sardinha

Primeiro, a boa notícia: até julho, todas as operadoras de telefonia fixa terão de converter a forma de cobrança das ligações locais, de pulso para minuto. Ou seja, o consumidor terá, enfim, informações mais precisas sobre os seus gastos. Melhor: ligações de até três minutos poderão sair ao menos 10% mais baratas.

Agora, a má notícia: uma chamada de 60 minutos, por exemplo, poderá subir até 140%, em algumas localidades, se o usuário não mudar o seu plano telefônico. A mudança começa a ser implantada pelas operadoras a partir deste mês. Mas nem todo mundo sabe disso.

A advertência é feita por entidades de defesa do consumidor que participam, nesta manhã, de audiência pública, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, para discutir a mudança da tarifa com representantes das empresas de telefonia e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

“ Queremos saber qual foi a metodologia utilizada para a conversão da tarifa, que tipo de critérios a Anatel utilizou para chegar aos novos valores e se o consumidor tem sido informado sobre as diferenças entre os dois planos oferecidos”, adianta o deputado Walter Ihoshi (PFL-SP), vice-presidente da comissão.

Básico e alternativo

A partir de agora, as operadoras terão de oferecer pelo menos dois planos ao usuário: um básico e um alternativo (Plano Alternativo de Serviços de Oferecimento Obrigatório, também conhecido como Pasoo). Apesar de reconhecer que “um ou outro consumidor” poderá pagar mais no primeiro mês, a Anatel garante que o usuário poderá gastar menos que hoje se adequar o seu perfil ao plano mais recomendado.

Para se ajustar, ele terá de pedir à sua operadora a conta telefônica detalhada das ligações locais. Com a tarifa por minutos, as companhias terão de fornecer ao cliente a conta detalhada das chamadas locais caso ele peça. Reivindicadas pelas entidades de proteção do consumidor, as mudanças agora geram polêmica.

" Alguns especialistas opinam que a mudança é prejudicial ao consumidor, pelo aumento de tarifa embutido no sistema de cobrança por minuto, em virtude da forma de cálculo empregada para a conversão", diz o deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, ao justificar o requerimento que apresentou para realizar a audiência.

De olho no relógio

O valor das tarifas por minuto irá variar de localidade para localidade. O consumidor que não quiser ter uma surpresa pra lá de desagradável no fim do mês terá de ficar atento ao tempo que costuma gastar em suas ligações locais, de fixo para fixo. Entidades de proteção ao consumidor e a própria Anatel alertam que o consumidor que fala no máximo três minutos por chamada pagará menos se continuar no plano básico.

Mas o contrário vai se dar com quem gasta mais de três minutos ou utiliza a internet discada. Em vários casos, segundo projeções do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Protege), o aumento baterá na casa dos 100%. Nesse caso, o melhor para o usuário é avisar à operadora que deseja aderir ao Pasoo, cuja tarifa para quem usa o telefone por mais de três minutos em cada ligação deverá continuar a mesma que a praticada hoje.

“ O melhor é que o consumidor monitore sozinho sua conta, identifique quanto tempo gasta por ligação e peça o detalhamento de sua conta logo no primeiro mês até concluir qual é o plano mais adequado para ele”, orienta o advogado Luiz Fernando Moncau, do Idec. (veja o que muda, segundo o instituto).

O problema é que hoje, no complexo modelo de pulsos, o usuário não consegue identificar quanto tempo gasta em cada chamada, o que pode dificultar a opção imediata por um dos planos. O advogado do Idec lembra que quem não pedir a migração para o plano alternativo cairá automaticamente no básico. Menos mal é que ele poderá pedir a mudança a qualquer momento, observa. “Neste momento, antes de receber a primeira conta detalhada, é difícil definir o seu perfil”, avalia.

Luiz Fernando, no entanto, faz uma advertência para quem se deixa seduzir pelas ofertas feitas pelas operadoras: “Não migre para outros planos alternativos – que não o da Anatel – que algumas operadoras estão, de carona na mudança, oferecendo só para confundir o consumidor”.

Transição

A conversão das chamadas telefônicas de pulsos para minutos vai custar às operadoras de telefonia fixa cerca de R$ 1 bilhão, valor investido pelas concessionárias nos últimos três anos para adaptar as redes ao novo sistema de cobrança das ligações telefônicas. As ligações para celular, interurbanas e internacionais, já tarifadas em minuto, não sofrerão qualquer alteração.

De acordo com a regulamentação definida no final do ano passado pela Anatel, caberá a ela mesma e às concessionárias divulgar informações sobre o novo sistema na TV, no rádio, nos jornais de grande circulação e na página das empresas de telefonia na internet. As companhias têm até 31 de julho para fazer a migração tarifária.

Para o advogado do Idec, a divulgação das novas regras tem sido tratada de forma tímida pela agência reguladora das telecomunicações e pelas empresas. “Primeiro, que o estudo da Anatel sobre os critérios usados para a migração é muito técnico, de difícil entendimento”, critica Luiz Fernando. “Em segundo lugar, achamos que o consumidor deveria ter o direito a receber o detalhamento de sua conta antes mesmo do processo de migração. Além disso, entendemos que as operadoras deveriam ser obrigadas a fornecer esse material, tendo o consumidor pedido ou não”, complementa.

Anatel rebate crítica

Procurada pelo Congresso em Foco, a assessoria de imprensa da Anatel rebateu as críticas. Destacou que as companhias telefônicas estão obrigadas a informar o consumidor sobre a mudança, mostrando a variação das tarifas entre os planos básico e alternativo, com até 30 dias de antecedência em relação à primeira conta do novo sistema (veja série de perguntas e respostas da Anatel sobre a mudança).

A agência reguladora também negou que tenha faltado transparência na definição dos critérios adotados. Ressaltou que promoveu consulta, audiências públicas e seminários sobre o assunto, com a participação de órgãos de proteção do consumidor e das empresas telefônicas. E que o estudo técnico que embasou a definição dos novos planos está disponível em sua página na internet (clique aqui para ver o material).

De acordo com a assessoria de imprensa da Anatel, o novo modelo pode ser resumido em três palavras: transparência (com a conta detalhada e por minuto), controle (com a noção de tempo, em vez dos pulsos) e opção (com a oferta de, no mínimo, dois planos para o consumidor).

Enquanto a nova conta telefônica não chega ao consumidor, a polêmica deve provocar uma verdadeira linha cruzada na audiência da Comissão de Defesa do Consumidor, marcada para as 10h. Além do presidente da agência reguladora, Plínio Aguiar Júnior, e de Luiz Fernando Moncau (Idec), confirmaram presença no debate: José Fernandes Pauletti (representante das operadoras de telecomunicações), Juliana Pereira da Silva (Ministério da Justiça), Roberto Pfeiffer (Procon-SP), Flávia Lefèvre (Frente das Entidades de Defesa do Consumidor de Telecomunicação) e Maria Inês Dolci (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor/Pro Teste).

SITE NCST, 14 de março de 2007
Governo deverá realizar reunião que daria início à reforma tributária

O governo quer realizar, ainda esta semana, a primeira reunião técnica para detalhar a proposta de reforma tributária apresentada na semana passada aos governadores, durante reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Conforme O Estado de S.Paulo, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, vai se reunir com um grupo de secretários de Fazenda convencido de que é possível chegar a um projeto sem perda para nenhum Estado.

A nova proposta do governo prevê a criação de dois Impostos sobre Valor Adicionado (IVAs), um federal e outro estadual. A receita do IVA estadual será apropriada pelo Estado de destino das mercadorias e serviços. Ele entraria no lugar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que hoje fica no estado produtor.

O IVA federal substituiria quatro tributos: o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), cobrada sobre os combustíveis.

AGÊNCIA DIAP, 14 de março de 2007
Contribuição Assistencial
Prazo para recurso termina nesta sexta-feira

Nesta sexta-feira, 16/03, termina o prazo para apresentação de recurso contra a decisão conclusiva da Comissão de Assuntos Sociais, que aprovou o PLS 248/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), que regulamenta a contribuição assistencial.

O projeto foi aprovado pela CAS em 14 de fevereiro de 2007. Se houver recurso contra a decisão da comissão, o projeto será apreciado pelo plenário do Senado. Se não houver, a matéria segue para o exame da Câmara dos Deputados, Casa revisora.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 14 de março de 2007
Colega de trabalho
Intimação pode ser entregue a qualquer advogado da ação

Nas causas em que atuam mais de um advogado, a intimação pode ser entregue a qualquer um deles. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros decidiram que a designação de determinado advogado para receber intimações não anula a validade da comunicação feita ao seu colega na ação.

De acordo o relator do processo, ministro Renato de Lacerda Paiva, a intimação é válida se constar da publicação os nomes das partes e de qualquer um seus advogados. Segundo ele, a decisão está amparada no parágrafo 1º do artigo 236 do Código de Processo Civil.

Os ministros negaram recurso ao banco Banespa, que alegava erro nas intimações enviadas aos seus advogados. A questão veio a julgamento no curso de uma ação trabalhista proposta por uma ex-empregada do banco que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV).

Em primeira instância, o pedido de horas extras foi rejeitado. Mas no recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP), o pedido foi parcialmente acolhido. Os juízes condenaram o banco a indenizar a funcionária pelas horas extras não pagas.

O Banespa recorreu ao próprio TRT sustentando que solicitou que as publicações e notificações fossem encaminhadas em nome do subscritor da contestação — Ivan Carlos de Almeida — e, posteriormente, em nome de Arnor Serafim Junior. Segundo o banco, o Tribunal desconsiderou o pedido, ao endereçar as publicações em nome de outro advogado “que não atuava nos autos”.

O TRT não acolheu o recurso. Segundo a decisão, não foi constatada qualquer irregularidade, pois o banco foi intimado dos termos da sentença e demais atos subseqüentes através da imprensa oficial, em nome do primeiro dos advogados constantes do instrumento de mandato dos autos.

Assim, o Banespa ajuizou Recurso de Revista no TST. Solicitou a nulidade dos atos processuais a partir da publicação da sentença. Segundo o voto do ministro Renato Paiva, o TRT constatou que o banco foi intimado por meio da imprensa oficial, em nome de um dos seus patronos, regularmente constituído. “Nesse passo, não há que se falar em nulidade dos atos processuais a partir da publicação da sentença”, concluiu o relator, ao negar o recurso.

RR-821/2001-060-15-00.7