NCST, 15 de março de 2007
Governo prepara MP para substituir emenda nº 3 da lei que cria a Super ReceitaO Planalto deve editar uma MP (medida provisória) regulamentando a constituição das empresas formadas por uma só pessoa --as chamadas PJs (pessoas jurídicas). O ministro Tarso Genro (Relações Institucionais) disse hoje ao deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP), que a MP vai compensar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda 3 do projeto de lei que cria a Super Receita.
"O ministro [Tarso Genro, das Relações Institucionais] disse que já existe uma equipe técnica trabalhando para fazer MP para regulamentar o trabalho PJ", afirmou Paulinho.
Incluída no texto da Super Receita, a emenda 3 retira dos auditores da Receita Federal a atribuição de definir se a relação de uma pessoa com uma determinada empresa é trabalhista ou empresarial. Dessa forma, eles ficam impedidos de multar empresas formadas por uma só pessoa.
Hoje, um auditor pode considerar a relação dessa empresa com sua contratante como trabalhista. Se a emenda não for vetada, os auditores só poderão aplicar a multa caso haja uma decisão judicial que estabeleça que a relação existente entre as duas empresas é de trabalho.
JORNAL DO ESTADO, 14 de março de 2007
Super Receita
Maifestantes protestaram com faixas contra nova Lei
Um protesto contra a lei que limita a atuação dos auditores do trabalho na fiscalização das empresas reuniu mais de 350 pessoas, ontem, em Curitiba, à frente da Delegacia Regional do Trabalho (DRT). A manifestação contou com representantes de centrais sindicais, federações, sindicatos de trabalhadores de diversas categorias profissionais e entidades que representam os auditores fiscais do trabalho.Segundo os manifestantes a emenda 3, que faz parte da Lei que cria a Super Receita, impede que os fiscais do trabalho, da previdência e da receita federal fiscalizem o registro em carteira. Isso daria margem para que os empregados sejam contratados como autônomos pelas empresas, que por sua vez, poderiam se “ver livres” de encargos como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário, férias, entre outros direitos trabalhistas.
A emenda diz ainda que o auditor fiscal só poderá entrar em ação depois que o trabalhador entrar com uma ação judicial contra a empresa e a Justiça reconhecer o vínculo empregatício no julgamento. Nesse caso, o problema seria a demora da sentença em sair, o que poderia levar anos, e que durante esse período, os patrões poderiam continuar desrespeitando as leis trabalhistas sem serem punidos. Além disso, esse sistema poderia congestionar ainda mais a Justiça do Trabalho.
A lei, que já foi aprovada no Congresso Nacional por deputados e senadores, agora está nas mãos do presidente Lula, que poder sancioná-la ou vetá-la. Os manifestantes exigiram o veto imediato dessa medida. Só em 2006, quatro milhões de brasileiros tiveram registro em carteira depois da fiscalização dos auditores da DRT. Todos eles teriam que recorrer à Justiça para ter o benefício respeitado.
AGÊNCIA DIAP, 15 de março de 2007
Salário Mínimo
Comissão especial do piso nacional define agenda de trabalhosA comissão especial destinada a proferir parecer sobre o projeto de lei (PL 01/07), do Executivo, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023", definiu sua agenda de trabalho e escolheu o seus vices presidentes.
O colegiado escolheu como presidente o deputado Júlio Delgado (PSB/MG), como primeiro, segundo e terceiro vice respectivamente ficaram os deputados; Paulinho da Força (PDT/SP), Íris de Araújo (PMDB/GO) e Filipe Maia (PFL/RN).
A relatoria da matéria ficou com deputado Roberto Santiago (PV/SP). Confira a agenda de trabalhos do colegiado:
Dia 20/03/07 – 3ª feira, 14h
Audiência Pública com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho; e o senador Paulo Paim (PT/RS)Dia 20/03/07 – 3ª feira, 15h
Audiência Pública com CUT, CGT, CGTB, CAT, SDS, Força Sindical e NCSTDia 22/03/07 – 5ª feira, 9h30
Audiência Pública com CNI, CNC, CNMDia 27/03/07 – 3ª feira, 14h
Discussão e votação do parecer do relator
CONGRESSO EM FOCO, 15 de março de 2007
Reforma vira caixa de marimbondo
Nem governo nem parlamentares se arriscam a mexer em texto que prevê autonomia e liberdade sindical
Edson Sardinha e Olívia RenaultConsiderada pelo presidente Lula pré-condição para promover a reforma trabalhista, a reformulação do sistema sindical brasileiro virou uma verdadeira caixa de marimbondo, da qual quase todos têm buscado distância.
Apesar do apelo feito recentemente pelo Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, de que o governo precisa retomar as discussões sobre a reforma sindical, o presidente já avisou a parlamentares ligados ao assunto que não pretende se envolver tão cedo na disputa. “O presidente acredita que as divergências devem ser resolvidas entre as classes interessadas”, conta o deputado Maurício Rands (PT-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 369/05, que trata do assunto.
Enviada há dois anos para a Câmara, após exaustivo debate entre governo e entidades trabalhistas e patronais sobre a reformulação do modelo sindical, a proposição não agradou ao governo nem às duas únicas centrais sindicais que se puseram, de início, favoráveis aos termos da reforma: a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical.
A idéia inicial era ajustar o direito sindical brasileiro aos princípios estipulados na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante a liberdade e a autonomia sindical. Ratificada por 187 países, a Convenção 87 se converteu no mais antigo esqueleto legislativo do Congresso Nacional.
Mofando há 58 anos nas gavetas do Congresso, é a proposta que tramita há mais tempo no Congresso. Encaminhada pelo ex-presidente Eurico Gaspar Dutra, em 1949, a mensagem que ratificava a convenção só foi aprovada pelos deputados em 1984. Desde então, aguarda a deliberação dos senadores. Em conversa com parlamentares favoráveis à confirmação do acordo, Lula disse que cabe aos sindicalistas pressionar o Senado a desengavetá-la. Mas boa parte do movimento alega que é melhor que ela fique por lá mesmo.
Antes do soneto, a emenda
O problema é que a Convenção 87 não é compatível com o texto da Constituição de 1988. O texto constitucional determina que deve haver apenas um sindicato por categoria em cada base territorial, a chamada unicidade sindical. A Convenção, porém, garante pluralidade sindical, ou seja, torna livre a associação sindical.
Com a emenda da reforma sindical, o governo pretendia abrir caminho para a ratificação do acordo a fim de, num segundo momento, aprofundar as discussões sobre a reformulação da legislação trabalhista – exigida pelos empregadores, por um lado, e combatida pelos sindicalistas, na outra ponta.
Na prática, a Convenção 87 estabelece a independência dos sindicatos em relação ao governo, a extinção da contribuição compulsória e garante ao empregado liberdade para escolher o sindicato no qual quer se filiar. No atual sistema, de unicidade sindical, só é permitida a criação de uma entidade sindical por categoria em cada região. Além disso, os trabalhadores são obrigados a pagar um imposto, correspondente a um dia de trabalho por ano, para sustento do sindicato.
As mudanças são polêmicas e dividem frontalmente os sindicalistas. Enquanto alguns vêem nelas a pulverização e o aniquilamento do movimento sindical, outros as enxergam como única saída para tornar as entidades mais representativas e acabar com os sindicatos de fachada.
Esses conflitos se afloraram no Fórum Nacional do Trabalho (FNT), instância criada pelo governo para formatar, com empregados e patrões, a reforma sindical. Foi de lá que saiu a PEC 369. Representantes de diversas representações sindicais abandonaram o FNT, criticando a incorporação dos princípios da Convenção no texto final.
Liberdade, mas nem tanto
Mas, segundo especialistas no assunto, essas divergências e o recuo do governo em alguns pontos produziram uma proposta, no mínimo, contraditória. “Todos abrimos mão de um pedaço de nossa opinião”, admitiu o então ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, ao entregar a proposta ao então presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), em março de 2005.
Em seu artigo 80, por exemplo, a PEC determina que fica “assegurada a liberdade sindical”. Mas, logo à frente, limita essa liberdade ao estabelecer que “somente o sindicato regularmente reconhecido pelo Estado tem direito de representação legal”, observa Paulo Aguena, da Direção Nacional do PSTU, no site do partido.
A restrição, diz ele, contraria o artigo 20 da Convenção 87, que prevê que “trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão direito de constituir, sem prévia autorização, organizações de sua própria escolha”.
Em outro dispositivo, a PEC acaba com a unicidade sindical, prevista na Constituição como requisito para a criação de sindicatos, e estabelece a pluralidade sindical. Mais adiante, no entanto, ela limita essa pluralidade ao exigir que o sindicato deve se filiar a outras entidades de distintos níveis, categorias ou ramos de atividade. Limitação que, segundo analistas, colidem com a Convenção da OIT.
Obstáculos para a reforma
Para o relator da PEC da reforma sindical, as divergências relativas à unicidade sindical e à contribuição obrigatória para custeio do sistema são os principais motivos para o engavetamento da proposta. “Na época, o período entre o FNT e a data de apresentação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), empregadores e trabalhadores desfizeram o acordo, e eu nem pude relatar a PEC”, lembra Maurício Rands.
A proposta acaba com a contribuição sindical, que mantém financeiramente a maioria dos sindicatos. Ela seria substituída pela Contribuição de Negociação Coletiva, que dependerá de aprovação em assembléia geral e corresponderá a até 1% dos rendimentos líquidos obtidos no ano anterior. Atualmente, o imposto sindical incide sobre um dia de salário ao ano, o que representa 0,25% do rendimento anual do trabalhador.
Para Rands, as discordâncias entre os próprios sindicalistas, muitos dos quais vinculados a partidos políticos (leia mais), inviabilizam hoje o avanço da proposta. Como exemplo, ele cita o entrave entre a tendência majoritária da CUT e a Confederação Geral de Trabalhadores (CGT) a respeito do imposto sindical.
Enquanto a cúpula da Central Única é a favor da extinção gradual da contribuição, a CGT luta para mantê-lo, alegando que os sindicatos poderão ficar dependentes do empresariado com a mudança.
“ Apoiamos o fim do imposto que acaba servindo para sustentar um monte de pelego que existe na entidade sindical”, justifica Rejane Pitanga, diretora da CUT-DF. A presidente acredita que sem o imposto “só sobreviverá no ramo quem tiver o apoio dos trabalhadores sindicalistas”.
Já o especialista em normas da OIT Christian Ramos acredita que o fim da contribuição compulsória deixará o trabalhador livre para contribuir ou não para o sindicato que ele julgar que, de fato, o represente.
Choque de visões
A proposta também opõe boa parte dos chamados sindicatos de base, aos quais o trabalhador se filia, e as centrais sindicais, que reúnem as federações e as confederações. Elas querem ser reconhecidas, legalmente, para poderem negociar acordos em nome de seus associados. Muitos dos sindicatos alegam que a iniciativa dá “superpoderes” às centrais. A mudança não foi contemplada na PEC 369, mas tratada por medida provisória derrubada no Congresso no final do ano passado.
Como o reconhecimento proposto pelo governo não garantia a integração das centrais à atual estrutura sindical, deixando-as de fora da partilha dos recursos obtidos anualmente com o imposto sindical, elas mesmas apoiaram a derrubada do texto. A promessa do governo é de que a discussão será retomada em breve.
Mesmo com as divergências entre as entidades, a diretora da CUT-DF minimiza as instâncias da discussão e atribui ao conservadorismo dos parlamentares o engavetamento da PEC 369/05 e da Convenção 87. “O projeto não é debatido porque os empresários, os grandes interessados em manter o recebimento do imposto sindical, têm maior representação no Congresso”, conclui.
Outra polêmica gira em torno da pluralidade sindical, princípio central do acordo da OIT. Enquanto a CUT defende a constituição de um sindicato por categoria para cada base territorial, os críticos da proposta acreditam que a substituição do sistema de unicidade significa enfraquecimento da organização sindical, já que várias entidades veriam o seu caixa minguar.
Também é usado o argumento de que a pluralidade pode detonar uma verdadeira explosão de sindicatos atrelados a empregadores, políticos, partidos e até mesmo religiosos, muito pouco preocupados com os direitos do trabalhador. Atualmente, o país tem cerca de 16 mil sindicatos reconhecidos. Com cerca de 50 milhões de habitantes a menos que o Brasil, o Japão, que já assinou a Convenção 87 da OIT, reúne 70 mil sindicatos.
Concorrência
Defensor da reforma sindicalista há mais de 30 anos, o professor da USP José Pastore, consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), concorda com o fim do imposto e da unicidade sindical. Segundo Pastore, a contribuição obrigatória dá origem à proliferação de sindicatos sem representatividade, interessados apenas na receita.
Para ele, a unicidade também está diretamente ligada à falta de qualidade das entidades. “Com a pluralidade, cria-se uma concorrência entre as entidades e, conseqüentemente, mais qualidade de trabalho aos empregados”, explica.
Mas o consultor da CNI critica o poder dado às entidades sindicais para acionar empresas em nome de seus representados sem necessidade de autorização deles. O professor define como “ousada” a criação de uma comissão de empregados, eleita pelos sindicatos, para atuar em determinados locais de trabalho.
“ São duas medidas poderosas que, se mal usadas, podem desequilibrar as relações do trabalho e a intenção é equilibrar”, afirma. “A reforma deve servir de conciliador entre as cúpulas e bases e não uma disputa de poder”, completa.
Entre outras mudanças, a PEC acaba com o poder normativo da Justiça Trabalhista e o dissídio coletivo e institui a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, à qual Pastore se refere.Base dividida
A reforma sindical divide a base governista, inclusive o próprio PT. Um dos petistas mais identificados com o movimento sindical, o senador Paulo Paim (RS) é um dos principais opositores à aprovação da proposta. Paim assinou, inclusive, uma moção de apoio ao projeto de lei apresentado também há dois anos pelo ex-deputado Sérgio Miranda (PDT-MG), elaborada a partir das sugestões do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), dissidência do FNT.Em sua apresentação, o texto recebeu apoio de 199 senadores e deputados, inclusive a do presidente do PMDB, Michel Temer (SP). “A reforma sindical já é a reforma trabalhista. Ao considerar que os acordos têm o mesmo poder do sistema legal, essa proposta de emenda constitucional diz claramente que o negociado se sobrepõe ao legislado. O resto será detalhe”, acusou Miranda, em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco na apresentação da proposta do governo (leia).
O projeto de Miranda não altera a estrutura sindical vigente, mas regulamenta 17 dispositivos relacionados aos direitos dos trabalhadores ou dos sindicatos, previstos na Constituição. O texto mantém a cobrança do imposto sindical e a proibição de existência de mais de um sindicato por categoria na mesma base territorial.
Os críticos da reforma sindical alegam que a proposta do governo dá superpoderes às centrais sindicais, estimula o plurisindicalismo e fortalece a participação dos empregadores nas negociações coletivas, em detrimento dos sindicatos de base. O texto permite, por exemplo, que as entidades sindicais de cúpula (centrais ou confederações) negociem diretamente com os empregadores, mesmo sem a participação do sindicato da categoria.
“É uma concepção liberal na relação entre trabalhador e patrão. Hoje toda nossa concepção jurídica é de que o trabalhador é hipossuficiente em relação ao patrão, ou seja, é a parte mais débil entre os dois. A estrutura legal existe para dar uma proteção ao trabalhador. Isso tudo será superado”, criticou Miranda.
Regulamentação de greve
Enquanto o futuro da reforma sindical não se define, o governo prepara o envio ao Congresso de uma mensagem para ratificar outra antiga convenção da OIT, a 151, de 1978, que “regulamenta a negociação coletiva no serviço público”. A Constituição garante o direito de fazer greve do servidor público "na forma da lei". Como esse dispositivo nunca foi regulamentado, há interpretações diversas sobre as paralisações, desde que não é permitido até a que permite paralisação total.
O governo quer definir limites para que, em caso de greve, um percentual dos servidores tenha que comparecer ao trabalho e garantir o funcionamento dos serviços essenciais. Mas ainda não informou quais os serviços que serão incluídos nessa lista.
"Penso que há abusos em greves, não apenas no setor público, mas também em outras categorias, mas cada um de nós paga o preço pelo exagero que cometemos, seja no governo, seja no movimento sindical. O que nós queremos garantir é a liberdade de negociação", disse Lula sobre o assunto.
"Abuso, no entendimento da CUT, é a insistência de autoridades nos três níveis de governo em não abrir negociações com os trabalhadores públicos – algo bastante freqüente – e, quando há processo negocial, em não cumprir acordos dele derivados", rebateu, em nota, o presidente da Central, Artur Henrique. A proposta do governo dividiu a entidade, da qual o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, é ex-presidente.
Em reunião com representantes das principais centrais, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que o governo não propõe o cerceamento do direito de greve, mas a discussão sobre a regulamentação baseada na Convenção 151. A mudança, segundo ele, seria feita paralelamente à instituição da negociação coletiva no serviço público, reivindicação histórica das centrais.
CONGRESSO EM FOCO, 15 de março de 2007
Mutirão do trabalhador e do servidor no Congresso
Antônio Augusto de Queiroz*Do mesmo modo que o governo e o Congresso definiram uma agenda para destravar a economia e retomar o crescimento econômico em bases sustentáveis, além das leis de interesse do setor empresarial já aprovadas, inclusive com desoneração e incentivo ao setor produtivo nacional – entre outras, a MP do Bem, a Lei de Falência e a Lei Geral das Pequenas e Microempresas –, seria interessante que fosse também priorizada uma agenda positiva para os trabalhadores e servidores públicos.
Fariam muito bem o presidente da Câmara, cuja disposição de trabalho tem sido elogiada por todos, e o presidente da República, ambos de origem sindical, se aceitassem a proposta do deputado Paulinho da Força (PDT-SP) de organizar um mutirão do trabalhador e do servidor público neste ano de 2007, pautando uma série de projetos de lei que se arrastam no Congresso desde a Constituição de 1988. São projetos que regulamentam dispositivos constitucionais ou corrigem distorções nas relações de trabalho, tanto do setor público quanto da iniciativa privada.
A titulo de ilustração dessa agenda, lembraria os projetos de lei sobre: i) a proteção do trabalhador em face da automação, ii) a proibição da despedida imotivada ou arbitrária, iii) a redução da jornada de trabalho sem redução de salário, iv) o combate ao assédio moral, v) a proteção do salário, constituindo crime a retenção dolosa, vi) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, vii) o trabalho aos domingos, viii) a regulamentação do adicional de penosidade, ix) o tratamento isonômico entre terceirizados e os trabalhadores da empresa aonde prestam serviços e x) a aposentadoria especial, a política salarial, a ascensão funcional, o direito de greve e de negociação do servidor público.
Historicamente, a participação do salário na renda nacional vem sendo reduzida de forma assustadora, a ponto de ter caído de 62%, em 1964, para algo próximo de 30%, em 2006. O salário tem perdido espaço para os aluguéis, a renda do exterior e principalmente para os lucros e juros, que abocanham a maior fatia da renda nacional. E só três fatores interferem em sua distribuição: as decisões de governo, de mercado e os fenômenos naturais. Como os trabalhadores não controlam o mercado nem tampouco os fenômenos naturais, restam apenas as decisões de governo.
Nos últimos tempos, os trabalhadores e servidores públicos brasileiros têm sido a variável de ajustes, especialmente na era FHC – que flexibilizou direitos dos primeiros e suprimiu conquistas dos segundos – e o presidente Lula, que ainda não reparou essas injustiças para com os assalariados, precisa agir, senão restabelecendo as vantagens subtraídas, pelo menos regulamento os dispositivos constitucionais, cuja implementação depende da aprovação de lei pelo Congresso Nacional.
E o momento é este. O governo tem sustentação política, a inflação está sob controle, a economia está pronta para crescer, os banqueiros estão com as "burras cheias", está havendo desoneração do setor produtivo, os aumentos de custos decorrentes da aprovação desses projetos são irrelevantes para as empresas e o governo, e as medidas são justas, necessárias e oportunas. Os presidentes da Câmara e da República precisam incluir os trabalhadores e servidores entre os beneficiários do crescimento do país para fazer justiça àqueles que, como sindicalistas, eles mesmos já tiveram a honra de representar.
*Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 15 de março de 2007 | Dinheiro
Mantega quer manter meta de inflação
Ministro defende que o objetivo atual de 4,5% seja mantido até 2009, apesar de o mercado prever índices menores | "Querer inflação baixa todo mundo quer, a questão é se o país tem condições", diz ministro; para ele, índice menor pode segurar PIB
LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAA meta de inflação para 2009, que só será definida pelo governo em junho, continuará em 4,5% ao ano, no que depender do ministro Guido Mantega (Fazenda). Ele quer ainda manter a meta já anunciada para 2008, também de 4,5%.
Para o ministro, se optar por uma inflação menor, o governo pode reduzir o crescimento da economia. O PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) promete um aumento de 5% ao ano no PIB a partir do ano que vem. A média no primeiro mandato de Lula foi de 2,6%.
Segundo Mantega, a filosofia atual do governo é uma inflação "controlada", que não exija do Banco Central um aumento na taxa de juros que iniba a economia. Ele nega, porém, que esteja fazendo uma defesa do aumento de preços ou que se abandone o combate à inflação.
"Não sou a favor de uma inflação maior. Sou a favor de uma inflação sob controle. Se a gente conseguir 4% [de inflação em 2009], será importante essa conciliação [com o crescimento]. O que não dá é como se fazia no passado, que [o governo] ambicionava uma inflação muito baixa e aí não conseguia inflação baixa nem crescimento. Querer inflação baixa todo mundo quer, a questão é se o país tem condições", disse.
Mantega, com os colegas Paulo Bernardo (Planejamento) e Henrique Meirelles (Banco Central), integra o CMN (Conselho Monetário Nacional), responsável por fixar a meta para a inflação. O percentual definido pelos ministros serve como indicador para que o BC calibre a taxa de juros.
Se os preços estão subindo muito, e os diretores do BC acham que a inflação pode ficar acima da meta estabelecida pelo CMN, sobem os juros. Se os preços caem, o movimento na taxa de juros é o oposto.
Assim, se o CMN exigir que a inflação fique muito baixa, estará, em outras palavras, sinalizando que o BC precisará subir os juros para forçar uma queda de preços. Pelo raciocínio, vale a pena tolerar um pouco mais de inflação para que a expansão da economia não seja menor.
Por outro lado, os economistas que defendem uma meta de inflação mais baixa argumentam que não será preciso aumentar os juros e, portanto, sacrificar crescimento, nas condições atuais da economia.
O mercado financeiro já projeta inflação de 3,87% para este ano e de 4% para 2008 e 2009. Portanto, se o governo baixasse a meta para algo próximo a 4%, estaria apenas confirmando as expectativas e não haveria necessidade de subir os juros para convencer o mercado financeiro de que a meta é factível.
Por esse raciocínio, o país estaria perdendo oportunidade para baixar mais a inflação.
Mantega também se preocupou em desfazer mal-estar criado com o BC durante audiência no Senado para explicar o PAC. Anteontem, o ministro dissera que o BC seria obrigado a buscar uma inflação de 4,5%, que é o centro da meta definida, deixando implícito que não aceitaria uma taxa abaixo desse percentual. Ontem, pôs panos quentes. "É difícil acertar o centro da meta. O BC fará e já está fazendo a política adequada para perseguir o centro da meta." Segundo ele, as declarações no Congresso foram distorcidas pela imprensa.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 15 de março de 2007 | Dinheiro
Senadores dão apoio a prestador de serviços
Oposição ameaça obstrução de votações enquanto Lula não se definir sobre tema | Presidente tem até amanhã para sancionar ou vetar lei da Super-Receita, que inclui emenda sobre fiscalização de pessoas jurídicas
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAA oposição no Senado decidiu ontem obstruir as votações, em plenário, enquanto o presidente Lula não apresentar uma definição sobre o dispositivo que proíbe auditores da Receita Federal de multar os profissionais liberais que prestam serviços como pessoas jurídicas.
A oposição quer a aprovação do dispositivo, e 63 dos 81 senadores assinaram documento em que defendem a sanção presidencial. Lula tem até amanhã para sancionar ou vetar, totalmente ou em parte, o projeto que cria a Super-Receita, no qual o Congresso incluiu a chamada emenda 3. A proposta original apenas fundia as estruturas de fiscalização e arrecadação dos ministérios da Fazenda e da Previdência.
A emenda explicita na lei o entendimento de que o auditor fiscal não tem poder de desfazer contratos de pessoas jurídicas quando entender que a prestação de serviços encobre uma relação trabalhista. Segundo o texto, só a Justiça trabalhista pode estabelecer isso.
"Não colaboraremos com nenhuma votação. Ao contrário, faremos obstrução até que o governo se pronuncie, de maneira conclusiva e clara, sobre a pendência", disse o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM).
Se Lula excluir do projeto a emenda 3, PSDB e PFL vão tentar derrubar o veto em sessão do Congresso. A decisão da oposição não teve impacto ontem porque não havia votação prevista, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já desistiu de tentar apreciar projetos hoje.
Segundo os defensores da emenda, entre os quais mais de 200 entidades empresariais e de profissionais liberais, o objetivo é garantir a segurança de contratos livremente negociados entre as partes -que incluem advogados, contadores, médicos, artistas, jornalistas, publicitários e engenheiros.
Os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho) defendem publicamente o veto de Lula. A Fazenda quer um regime diferenciado para esses profissionais, mas com aumento na tributação para pessoas físicas que prestam serviços na condição de pessoas jurídicas.
Na visão da Receita, os contratos de prestação de serviço são beneficiados por uma tributação menor que a incidente sobre as pessoas físicas. Os defensores da emenda afirmam que a comparação é imprópria, uma vez que as pessoas jurídicas não dispõem de benefícios garantidos pela legislação trabalhista às pessoas físicas.
"Não se vota nada até que o governo diga o que vai fazer com a emenda 3, quais são as razões para vetá-la e o que oferece como caminho de saída", disse o líder do PFL, senador José Agripino (RN).
JORNAL BEM PARANÁ, 15 de março de 2007
Acordos coletivos prejudiciais aos trabalhadores serão anulados pela Justiça
A decisão judicial é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho que prejudicarem trabalhadores poderão ser anulados pela Justiça do Trabalho. Segundo o chefe da Seção de Relações do Trabalho (Seret) da Delegacia Regional do Trabalho (DRT/PR), Fábio Lantmann, a decisão judicial é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e impede que as empresas e sindicatos criem obrigações aos trabalhadores sem outro benefício, mesmo via Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.
“A medida é de extrema importância, pois o trabalhador que se sentir prejudicado com a decisão pode recorrer e buscar seus direitos na justiça”, afirma Lantmann. Ele explica que para cada obrigação firmada nas Convenções e Acordos Coletivos, que são válidos por dois anos, deve existir um beneficio para o trabalhador. “Tem que haver um equilíbrio, para que tanto o trabalhador quanto a empresa não saiam perdendo”, destaca.
Segundo o chefe do Seret da DRT, a decisão do TST está relacionada ao caso de um ex-funcionário da empresa Continental, no interior de São Paulo, que ajuizou uma reclamação trabalhista contra o Acordo estipulado entre o sindicato que o representava e a organização. Entre as cláusulas, estava um aumento da jornada de trabalho que passava de seis para oito horas ininterruptas. “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas, decidiu favoravelmente ao empregado”, ressalta.
Dados - Em 2006, foram firmados pela DRT/PR 2,2 mil acordos coletivos entre empregados e patrões. Deste total, o mês de maio teve o maior número com 210 acordo. Geralmente, os acordos coletivos são feitos entre sindicatos da categoria dos trabalhadores com a entidade patronal. O objetivo da negociação é discutir temas de interesse do trabalhador, tais como jornada de trabalho, banco de horas, tempo de intervalo, aumento salarial, alimentação, benefícios, entre outros temas que envolvem o mundo do trabalho.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 15 de março de 2007 | Economia
Cobrança por minuto será isenta em 3 mil municípios
Nessas cidades, clientes não pagarão ligações que excederem franquias de 200 pulsos mensais; avaliação é que conversão não seria economicamente viável
Gerusa MarquesBRASÍLIA - Os clientes da telefonia fixa de cerca de 3 mil municípios continuarão a ter suas contas de telefone tarifadas pelo sistema de pulso, segundo informa o superintendente de serviços públicos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Gilberto Alves.
Nessas 3 mil cidades, os clientes não pagarão as ligações locais que excederem as franquias de 200 pulsos mensais. Essa foi a exigência da Anatel para as localidades em que as empresas optassem por não fazer a mudança da cobrança por minutos.
A avaliação das companhias é de que em municípios muito pequenos não era economicamente viável fazer a conversão, porque ela demanda uma mudança técnica na rede e no sistema de cobranças, o que poderia sair mais caro do que isentar esses consumidores do pagamento das ligações além da franquia.
Essas cidades estão concentradas nas áreas da Brasil Telecom e da Telemar. Na área da Telefônica, no Estado de São Paulo, a empresa passará a cobrar por minuto em todos os municípios atendidos por ela.
A estimativa da Anatel é de que nessas 3 mil cidades isentas estejam cerca de 700 mil clientes da telefonia fixa. No País existem 40 milhões de linhas telefônicas. A conversão para minuto tem que estar totalmente implantada nos municípios escolhidos pelas companhias até 31 de julho.
Gilberto Alves participa de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, para discutir a nova forma de cobrança na telefonia fixa, que passará a ser por minuto. Ele está representando, na audiência, o presidente da Anatel, Plínio de Aguiar Júnior, que não pôde comparecer.
Procon
Na audiência, o diretor do Procon de São Paulo, Roberto Pfeiffer, propôs que as empresas de telefonia fixa sejam obrigadas a fazer uma simulação com base nas contas de telefone de cada cliente, para que o consumidor saiba qual será o melhor plano para o seu perfil de consumo.
Com a entrada da cobrança das ligações locais pelo sistema de minutos, as companhias terão que oferecer, obrigatoriamente, dois planos: o básico e o alternativo. O básico é indicado para quem faz chamadas curtas de até três minutos e o alternativo é para quem faz chamadas longas, ou utiliza a linha telefônica para se conectar à internet.
Pfeiffer disse que a intenção é evitar que o cliente faça uma opção errada por um plano que não é adequado para ele, o que poderá implicar no aumento da conta de telefone.
O diretor do Procon sugeriu também que a informação sobre os planos obrigatórios seja prestada ao consumidor separadamente dos demais planos oferecidos pelas empresas. Pela regra da Anatel, o cliente poderá optar pelo plano básico ou pelo plano alternativo a qualquer momento. E se ele perceber que não fez a opção correta, ele pode mudar de plano quando desejar.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 15 de março de 2007 | Economia
Especialistas reúnem idéias para o País voltar a crescer
Livro traz opiniões e sugestões de sete especialistas para o crescimento, com o objetivo de fazer o empresariado entender e participar da economia brasileira
Giuliana ValloneSÃO PAULO - A falta de um gerenciamento correto dos gastos públicos, resultando no baixo investimento em infra-estrutura, e a alta carga tributária, assim como o ritmo lento de corte nos juros e o real supervalorizado são alguns dos principais entraves para o crescimento do País. A opinião é expressa por sete especialistas nas áreas econômica e política no livro "Para o Brasil Voltar a Crescer - evidências, caminhos e reflexões", lançado pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep).
A publicação reúne palestras ministradas entre maio e setembro de 2006 na Universidade da Indústria (Unindus), em Curitiba, e tem como objetivo fazer com que o empresariado entenda melhor o que acontece com a economia brasileira.
Apesar de o material contido no livro ter sido produzido antes do lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo - em janeiro deste ano -, os autores garantem que as opiniões são atuais, e ajudam o leitor a entender melhor as medidas do programa.
Segundo o ex-ministro da Fazenda, Paulo Roberto Haddad, o livro ajuda a fazer uma leitura crítica PAC. "As idéias não são determinações a serem seguidas, são um comentário", completou Sebastião Toledo Cunha, presidente da Federação latino-americana de Bancos (Felaban).
Infra-estrutura
Na opinião do embaixador Rubens Antonio Barbosa, o PAC "tem projetos importantes de infra-estrutura, que é um setor que está em colapso no País". O programa prevê investimentos de R$ 503,9 bilhões até 2010 em estradas, portos, aeroportos, energia, habitação e saneamento.
Segundo o especialista, porém, o importante daqui para frente será saber se o governo terá condições de gastar esse dinheiro, já que, de acordo com ele, apenas 25% dessa quantia vem do investimento privado. Para isso, é necessário que haja uma reavaliação da gestão dos gastos públicos.
Esse gerenciamento dos gastos do governo é um dos temas recorrentes quando se trata de crescimento econômico. Para os especialistas, a forma como o governo gasta o dinheiro que arrecada é o problema.
Como exemplo, o livro cita a quantia gasta com a Previdência, que chega a 12% do PIB no Brasil, quando países como o Chile, a Argentina, o Uruguai e o México gastam na ordem de 3% a 4%. Assim, "só na Previdência, há um naco de 8% do PIB que poderia ser investido para compensar uma taxa de investimento privado cronicamente baixa", afirma a publicação.
Segundo Haddad, a composição do gasto público pode comprometer o ritmo de crescimento futuro. O ex-ministro cita como exemplo a China, que investe 40% do PIB, enquanto o País, que já chegou a investir 27%, investe 19% atualmente. "Ou seja, não estamos ampliando a qualidade produtiva suficientemente para acelerar o crescimento."
Impostos
Outra reclamação constante diz respeito à alta carga tributária que incide sobre os brasileiros. "O País possui um sistema de impostos perverso, que onera a folha de pagamento", afirma John Schulz, especialista em História Brasileira. Segundo ele, esse imposto - que incide sobra a folha - penaliza a contratação de mão-de-obra, sobretudo oficial. Isso faz com que o empresário ou desista de contratar, ou vá para a clandestinidade, gerando desemprego e aumentando a informalidade no mercado de trabalho.
Ele citou um exemplo de como isso pode ser revertido: "Quando o governo de São Paulo reduziu a alíquota do ICMS, conseguiu arrecadar mais". De acordo com ele, muitos setores que gostariam de ir para a formalidade puderam fazer isso com impostos mais baixos, fazendo com que o governo acabasse por receber mais dinheiro que anteriormente.
Solução em dobro
Para solucionar os dois problemas de uma vez - os impostos altos e o investimento baixo - o livro sugere diminuiu a carga tributária em 1% do PIB ao ano, e, ao mesmo tempo, manter o superávit primário (quanto o governo arrecada menos o que ele gasta, exceto despesas com juros), para não gerar desconfiança dos investidores externos.
Uma hipótese para isso seria congelar as despesas, exceto as de investimento em infra-estrutura. Todo aumento real da arrecadação não seria gasto em despesas correntes, mas sim economizado. Fazer isso diminuindo a carga tributária da indústria de bens de capital, que sinalizam investimento, da taxa de juros das pequenas empresas, não cobrando CPMF do exportador. Assim, de acordo com os especialistas, os juros caem, a carga também, e a iniciativa privada entra.
Ao comentar as taxas de juros do País, todos concordam que o ritmo de corte poderia ser acelerado. Para Schulz, o atual cenário de inflação permite uma queda maior da taxa básica de juros, a Selic (atualmente em 12,75% ao ano).
Câmbio
Segundo ele, o real está valorizado frente ao dólar justamente por causa dos juros, que apesar de estarem em queda continuam altos. "O câmbio não é livre devido à alta taxa de juros. Com os juros mais baixos, em torno de 9% ou 10%, o dólar se valorizaria em relação ao real".
Para o economista, a moeda valorizada não é boa como política geral. "Ninguém quer ter moeda forte, a idéia é ter moeda fraca. Entre Estados Unidos e Europa, o pessoal está brigando para ter a moeda mais fraca". Ele citou que, na Argentina, o governo luta para manter o peso forte em relação ao dólar. E aconselha: "A gente tem que seguir o modelo chinês, que mantém a moeda nacional desvalorizada, e não o argentino."
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 15 de março de 2007 | Economia
AL está no caminho certo para reduzir a pobreza, diz Cepal
Segundo secretário-executivo da Comissão, ´Brasil e Chile já cumpriram sua parte´
EfeTÓQUIO - O secretário-executivo da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), José Luis Machinea, afirmou nesta quarta-feira, 14, que ambas as regiões estão no caminho certo para reduzir os níveis de pobreza até os estabelecidos nos Objetivos do Milênio da ONU para 2015.
"O progresso é ligeiramente melhor do que o esperado para 2006, e países como Brasil e Chile já cumpriram com sua parte", afirmou Machinea em Tóquio, durante um seminário organizado pela Universidade das Nações Unidas (UNU) e pelo Banco Interamericano para o Desenvolvimento (BID).
No evento, o secretário-executivo da Cepal proferiu uma palestra sobre os desafios sociais e econômicos na América Latina e no Caribe, destacando a agenda de desenvolvimento para a região.
Os oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio adotados por todos os países da ONU na cúpula de 2000 da organização incluem a redução da pobreza extrema e da fome, o acesso universal à educação primária, a promoção da igualdade entre homens e mulheres, a redução da mortalidade infantil e a melhoria da saúde materna.
Apesar da mensagem de otimismo, Machinea disse que o crescimento econômico da América Latina e do Caribe "não é suficiente" para alcançar o ritmo imposto pelos países asiáticos em vias de desenvolvimento.
Segundo o secretário-executivo da Cepal, a "chave do desenvolvimento latino-americano está em diversificar a economia" e fugir de uma produção concentrada no setor primário. Para isso, Machinea exortou os países latino-americanos a investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Segundo dados da Cepal, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita da América Latina e do Caribe cresceu nos últimos quatro anos a um ritmo anual de 3%, o mesmo que o aumento total registrado entre 1980 e 2003.
No entanto, "é necessário reduzir a desigualdade na distribuição da riqueza, além de melhorar a coesão interna dos países para continuar avançando", afirmou Machinea, já que, apesar de "a pobreza extrema ter caído cerca de 25% em quatro anos", os níveis de pobreza continuam altos.
O bom comportamento da economia mundial, a qual Machinea não acredita que "entrará em crise, apesar de o crescimento americano estar perdendo força", joga a favor da América Latina e do Caribe, já que favorece o envio de remessa de dinheiro de emigrantes.
No entanto, segundo o secretário-executivo da Cepal, os países da região deveriam aumentar sua participação no comércio internacional.
AGÊNCIA BRASIL, 15 de março de 2007
Furlan diz na Câmara que redução de carga fiscal potencializa desenvolvimento
Stênio Ribeiro
Repórter da Agência BrasilBrasília - O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, afirmou hoje que “redução da carga fiscal não é perda simples de arrecadação, porque a desoneração (diminuição ou isenção de impostos) potencializa o desenvolvimento”.
A afirmação foi feita durante o seminário Desenvolvimento Econômico e Sustentável e o Programa de Aceleração do Crescimento, na Câmara doas Deputados. Ao começar sua palestra, Furlan disse que “a redução de impostos cria melhores condições para investimento, o que resulta em mais empregos, melhor distribuição de renda e maior crescimento da economia”.
Sobre o crescimento econômico, ministro acrescentou que “o PAC é um bom plano, porque traça objetivos e oferece meios para execução de uma política de desenvolvimento consistente”.
O ministro destacou, porém, que o Programa de Aceleração do Crescimento, em debate no Congresso, também vai precisar de ajustes ao longo de sua execução, até 2010. Ele acredita que o Legislativo vai aprimorar a proposta do governo.
Acompanhado por toda a sua equipe, Furlan reafirmou que está deixando o ministério depois de quatro anos no cargo. Os parlamentares lamentaram a decisão de Furlan, especialmente o ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci, que se disse “contrariado” com a saída do ministro da equipe de governo.
CONSULTOR JURÍDICO, 15 de março de 2007
Caso de competência
STF reafirma que Justiça Trabalhista não julga servidorO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou o entendimento de que a Justiça Trabalhista não julga ação entre o poder público e seus servidores. Ele atendeu o pedido do município de João Pessoa e suspendeu as decisões e o andamento processual de um processo ajuizado por um servidor público no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
O município contestou decisão do TRT tomada em Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho. O tribunal proibiu, liminarmente, o município de demitir qualquer agente comunitário de saúde e de combate às epidemias.
Na Reclamação entregue ao Supremo, o município de João Pessoa sustentou que as decisões trabalhistas afrontaram decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395. No julgamento desta ADI, o Plenário, ao interpretar a nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 45/04, afastou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de causas entre o poder público e seus servidores.
O município afirmou ainda que os agentes comunitários de saúde foram contratados temporariamente devido a um excepcional interesse público e “tal relação seria de caráter jurídico administrativo”, não podendo ser julgado pela justiça trabalhista.
15/03/2007
Litigância de má-fé leva advogado a pagar indenizaçãoA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um advogado a pagar multa e indenização por litigância de má-fé, ao negar provimento a agravo de instrumento em recurso de revista. O advogado ajuizou ação trabalhista reclamando o pagamento de indenização decorrente de contrato firmado com empresa Trigueiros Fontes Advogados Associados, de Recife (PE), para quem trabalhou entre 2001 e 2005.
Entretanto, durante a tramitação do processo, em que ambas as partes recorreram da sentença, a empresa alegou que o advogado teria incorrido em litigância de má-fé, tendo em vista atitudes adotadas por ele desde o início do trâmite processual, especialmente por dois fatos: o ajuizamento da reclamação, também, contra as Lojas Americanas, com a qual a firma mantinha contrato, e a alegação de juntada de documento falso por parte do escritório de advocacia.
Em relação ao primeiro fato, o próprio reclamante admitiu ter citado as Lojas Americanas como parte do processo apenas com o intuito de forçar o reconhecimento da relação de emprego com o escritório de advocacia, numa tentativa de obter acordo, diante da possibilidade de “estremecimento das relações profissionais entre o escritório a Trigueiros Fontes Advogados Associados e as Lojas Americanas”.
Quanto à alegação de que a empresa teria incorrido em falsidade documental, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) observou que a Vara do Trabalho já havia afirmado expressamente não haver dúvidas quanto à autenticidade do documento – a carta de desligamento do próprio advogado. Segundo o acórdão do Regional, “além da deslealdade processual praticada pelo recorrido (caracterizada com a agravante da autoria ser de um advogado, pessoa conhecedora, de fato, da legislação processual, e não de forma ficta), a argüição de falsidade do documento acarretou a alteração da verdade dos fatos, porque uma das testemunhas foi taxativa: o advogado não só redigiu o documento mas também o assinou na presença dela”.
Ao analisar o agravo no TST, o relator do processo, ministro Alberto Bresciani, negou provimento e manteve a decisão do TRT/PE, destacando serem corretos os fundamentos adotados na condenação do advogado, conforme estabelece o Código de Processo Civil. Com a decisão, o advogado foi condenado a pagar o valor de R$ 54 mil, correspondente a multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa. (AIRR 215/2005-010-06-40.2)
