Fetraconspar, 16 de março de 2007 NOTA DE FALECIMENTO Com pesar, lamentamos comunicar que ontem à noite (15/03/2007), faleceu o companheiro ARLINDO CALDAS, Secretário Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de União da Vitória, decorrente de acidente automobilístico ocorrido no início da semana. O corpo está sendo velado na Capela Municipal de União da Vitória e o sepultamento será hoje, às 17:00 hrs.

Arlindo Caldas

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 16 de março de 2007
Emprego aumenta desde 2002, mas qualidade piora
Novo indicador da Unicamp revela deterioração do trabalho nas grandes cidades | Rendimento do trabalhador, estabilidade e cumprimento de jornada legal de 44 horas semanais pioram, segundo estudo
FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCAL

A qualidade do emprego piorou no Brasil, considerando o rendimento, a estabilidade e a jornada semanal do trabalhador brasileiro em seis regiões metropolitanas do país.

O Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) da Unicamp elaborou um indicador de quantidade e outro de qualidade do trabalho metropolitano brasileiro.

Constatou que o número de emprego nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre e Recife cresce ano a ano desde 2002.

A qualidade desse emprego, porém, após apresentar melhora em 2005, volta a piorar em 2006.

Para estabelecer o indicador do que é emprego de qualidade, o Cesit considera o trabalho formal, o tempo de estudo do empregado (superior a oito anos), a estabilidade (mais de dois anos de atividade no mesmo local de trabalho), a jornada de trabalho (44 horas semanais), o rendimento (acima de um salário mínimo mensal) e a idade (faixa de 18 a 50 anos) dos trabalhadores em relação ao total das pessoas ocupadas.

O indicador de qualidade e o de quantidade variam de zero a um. Quanto mais perto de um, melhor o emprego. Em 2002, o indicador de qualidade dos postos de trabalho nas regiões metropolitanas consideradas pelo IBGE (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador e Recife) ficou em 0,652. Em 2003 caiu para 0,644 e, em 2004, para 0,642. Em 2005, subiu para 0,650 e voltou a cair para 0,646 no ano passado, segundo cálculos do Cesit, sob a orientação do economista Marcio Pochmann.

Pior que 2002

" O que dá para afirmar é que a qualidade do emprego metropolitano em 2006 está pior do que a de 2002, apesar de o número de postos de trabalho estar crescebdo desde 2002. As pessoas têm menor estabilidade no emprego, trabalham mais do que a jornada legal e ganham menos", afirma Pochmann.

Em 2002, o indicador de quantidade ficou em 0,641, e, em 2006, em 0,662. No ano passado, o país tinha 20,28 milhões de pessoas ocupadas em seis regiões metropolitanas do país, 451 mil pessoas a mais do que em 2005, segundo dados da PME (Pesquisa Mensal de Emprego) do IBGE.

Serviços

Os indicadores de qualidade e de quantidade do emprego nas regiões metropolitanas do país refletem principalmente o que ocorre nos setores de comércio e serviços, pois aproximadamente 70% dos ocupados nessas regiões trabalham nessas atividades.
A piora na qualidade do emprego, na avaliação de Pochmann, é reflexo do fraco desempenho da economia em 2005 (crescimento de apenas 2,3% do PIB, após alta de 4,9% em 2004). A fraca expansão da economia acabou tendo impacto no mercado de trabalho no ano passado.

" A desaceleração econômica que ocorreu a partir da segunda metade de 2005 interrompeu a trajetória de crescimento do país. Isso refletiu nas decisões das empresas, que optaram por manter as contratações, mas fazer os ajustes sob o aspecto da qualidade do emprego", disse Pochmann.

Apesar de o indicador de formalização do emprego ter subido em 2005 e 2006, e o de ocupação, de 2003 a 2006, os indicadores de rendimento, de estabilidade e de efetividade (cumprimento de jornada legal de 44 horas semanais) do trabalhador pioram, segundo cálculos do Cesit.

A piora nesses três itens é que puxou para baixo o indicador da qualidade do emprego nas regiões metropolitanas, segundo o estudo da Unicamp.

" Caiu a participação das pessoas que têm rendimento mensal superior a um salário mínimo e aumentou a das pessoas que trabalham mais de 44 horas semanais em relação ao total dos ocupados. Também diminuiu o peso dos trabalhadores nas faixas de 18 a 50 anos sobre o total dos ocupados, o que é um dado ruim", diz.

Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese, afirma que, como nas regiões metropolitanas predominam os setores de serviços e comércio, o indicador reflete o que acontece principalmente nesses dois setores -os que mais criam empregos e, ao mesmo tempo, oferecem as piores condições de trabalho.

" A crise econômica que o país viveu em 2005 foi carregada para 2006 para o mercado de trabalho. Essa situação pode se inverter a partir deste ano, já que o país teve melhor desempenho em 2006 [o PIB brasileiro cresceu 2,9% no ano passado]", diz Ganz Lúcio.

Para Pochmann e Ganz Lúcio, os efeitos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) podem favorecer a geração de emprego neste ano, enquanto o enfraquecimento da economia americana e a instabilidade nas Bolsas mundiais podem prejudicar o cenário trabalhista.

JORNAL GAZETA DO POVO, 16 de março de 2007 | Economia
“Trabalho vive onda de precarização”
Juiz critica intenção do governo de flexibilizar a contratação de mão-de-obra sem vínculo empregatício

As relações de trabalho tendem a entrar em uma onda de precarização e flexibilização no Brasil. O alerta é do presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Grijalbo Coutinho, que também é juiz da 19.ª Vara do Trabalho de Brasília. Isso porque, mesmo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete a emenda três do projeto de lei da Super-Receita, que impede o auditor fiscal de autuar empresas que contratem profissionais de forma irregular, o governo federal sinaliza com um projeto para regulamentar a prestação de serviço de empresas de uma pessoa só. Com isso, os contratantes terão mais liberdade para empregar profissionais sem arcar com os encargos trabalhistas.

A emenda três foi proposta pelo Senado e atende ao pleito de centenas de empresas e sindicatos patronais. Foi uma forma de contrabalancear os poderes criados pela Super-Receita para os auditores fiscais. O projeto unifica as ações fiscalizadoras da Receita Federal e da Previdência, mas a emenda limita o trabalho dos auditores, que ficam impedidos de multar empresas e devem encaminhar à Justiça os fatos que considerarem irregulares. Entidades ligadas aos trabalhadores criticaram muito a emenda.

De acordo com o presidente da ALJT, uma das maiores irregularidades trabalhistas cometidas pelas empresas hoje é fazer contrato com uma empresa de uma pessoa só (trabalho “personalíssimo”), que emita nota fiscal, em vez de contratá-la com carteira assinada. A situação é irregular porque a prestação de serviço personalíssimo só pode ocorrer por um período determinado, sem necessidade de exclusividade ou de cumprir horário e nem de receber ordens. “O empregador fala que só contrata o profissional se ele abrir uma empresa, e claro que isso é feito, por medo do desemprego. Não há escolha, o trabalhador tem de se submeter a essa chantagem de emprego”, afirma. Ao propor a regulamentação do trabalho personalíssimo, o governo federal indicou que elas devem arcar com aumento de impostos.

Gazeta do Povo – Quais as críticas em relação à emenda três?
Grijalbo Coutinho – Além de ser inconstitucional, porque proíbe a atuação do Executivo na fiscalização, ela é perversa, porque as empresas poderão se aproveitar para cada vez mais diminuir o número de empregados com direitos trabalhistas.

Mas esses contratos não são feitos com a concordância do contratado?
A emenda representa o conflito de interesse dos grandes grupos econômicos e dos trabalhadores, que é a descaracterização do contrato de trabalho. O empregador fala que só o contrata se ele abrir uma empresa, e claro que isso é feito, por medo do desemprego. Não há escolha, o trabalhador tem de se submeter a essa chantagem de emprego. Ele é rotulado como autônomo, mas na verdade atua como um funcionário de carteira assinada.

Integrantes do primeiro escalão do governo pedem o veto à emenda e, como contrapartida, sugerem uma medida provisória para regulamentar o trabalho personalíssimo. Quais seriam as conseqüências disso?
Lamento que alguns setores do governo queiram discutir relações de trabalho por meio de medida provisória, que deveria se restringir a assuntos urgentes. É preciso discutir melhor e mais profundamente um assunto desse alcance. O governo deve criar alguns requisitos e amarras para que a situação fique dentro da lei e não ocorram mais fraudes, mas não deixa de ser uma forma de precarizar as relações de trabalho. Cria-se um clima propício para isso. Há nove anos, uma norma inserida na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] indicando que a prestação de serviço de cooperativas não sugere vínculo empregatício foi o suficiente para abrir a porteira para a criação de uma centena de cooperativas de trabalho fraudulentas.

Qual sua expectativa em relação à decisão que o presidente Lula deve tomar hoje?
Fico feliz que o assunto esteja nas mãos do presidente Lula, que por sua origem trabalhadora deve vetar a emenda. Mas, se em um primeiro momento ele vai desagradar as empresas e os grandes grupos, é bem provável que no momento seguinte as beneficie com essa questão de regulamentação das pessoas jurídicas.

JORNAL GAZETA DO POVO, 16 de março de 2007 | Economia
Governo prepara pacote de desoneração para setor de serviços

O governo pretende lançar, nos próximos 90 dias, um novo pacote de desonerações de impostos e contribuições, desta vez para área de serviços, com destaque para tecnologia e comunicação. Entre os segmentos que mais serão beneficiados estão as empresas de software, que deverão contar com a redução de tributos como PIS, Cofins, Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), Impostos sobre Serviços (ISS), além de encargos trabalhistas. A informação é do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, que está deixando o cargo.

- Estamos considerando as pessoas que trabalham em casa, em horários diferentes (não comercial) - disse o ministro, após participar da abertura do Fórum do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia (Consecti).

Furlan acredita que, com as medidas de desoneração, será possível gerar 100 mil novos empregos e, ao mesmo tempo, atingir a cifra de US$ 5 bilhões em exportações até 2010. Para este ano, a estimativa do ministro é de que as exportações sejam de US$ 1 bilhão.

- As medidas terão um impacto muito relevante na economia, com a vantagem de que isso será feito de forma descentralizada geograficamente - disse.

CORREIO DE UBERLÂNDIA, 16 de março de 2007
Construção civil elogia medidas e pede apoio para crescer ainda mais
Do MDIC

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Luiz Fernando Furlan, reuniram-se, em São Paulo, com representantes do setor da Construção, após a abertura da 15ª Feira Internacional da Construção. Apesar de apresentarem novas demandas para o governo federal, os empresários da construção civil elogiaram as ações de incentivo e reforçaram a expectativa de crescimento do setor.

O ministro afirmou que, durante o encontro, o presidente Lula entendeu que o setor "quer fazer com que os investimentos, principalmente na área de habitações residenciais, sejam feitos de maneira muito mais rápida do que atualmente". Por isso, os empresários apontaram a necessidade de se reduzir a informalidade do setor e desburocratizar a aquisição de imóveis.

Quanto ao PAC, Furlan informou que os empresários se comprometeram a apoiar o programa, inclusive conversando com parlamentares. Para ele, é importante que os empresários acreditem "que o PAC é para valer e façam um esforço conjunto para monitorar seus resultados".

O setor reforçou ainda a importância do monitoramento dos preços e da evolução do mercado da construção civil e de materiais de construção. O ministro Furlan informou aos presentes que o monitoramento já está sendo feito no Fórum de Competitividade da Construção Civil, coordenado pelo MDIC e que reúne empresários, entidades representativas, trabalhadores e governo federal.

Além disso, de acordo com o ministro Furlan, a Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas trará "uma contribuição importante para reduzir tanto a informalidade quanto a burocracia". Furlan também afirmou que vai "assegurar apoio à demanda" do projeto de lei que prevê o registro eletrônico de imóveis, em todo o país, por meio da criação de um cadastro único com informações sobre compra e venda de um imóvel. "Seria um modelo similar ao do cadastro de automóveis", explicou Furlan.

O ministro Furlan disse ainda que os empresários sugeriram transferência de R$ 300 milhões de um programa de financiamento de habitação pouco procurado para um outro programa, que tem excesso de demanda e os recursos já foram todos utilizados.

MONITOR MERCANTIL, 16 de março de 2007
Construção Civil no Mercado Imobiliário
Preços das ações em queda
Empresa vira papel comum na bolsa e passa a depender da apresentação de resultados

Após os diversos lançamentos realizados por empresas do setor de construção civil, em 2006, muitas corretoras divulgaram boas perspectivas para o segmento este ano. O que aconteceu até agora, entretanto, não foi bem isso. Entre as novas companhias que abriram capital no ano passado, boa parte delas estreou com preço muito valorizado e agora já começa a cair.

As ações da Klabin Segall, que começaram a ser negociadas no mercado em agosto último, já acumulam desvalorização de 10,11% no ano e 2,19% na primeira metade deste mês. Já a Brascan Residencial Properties, listada há 6 meses na bolsa, tem perdas de 19,40%, no ano, e 6,45% no mês. Gafisa, Company e Tecnisa são outras que acumulam perdas em torno de 10% no mês.
A título de comparação, tendo em vista que o mês foi marcado por fortes quedas no mercado mundial, o principal índice de preços da bolsa, o Ibovespa, teve desvalorização de 2,60% no acumulado de março até o pregão desta quarta-feira.

"Overdose"

O assessor de investimento Carlos Antônio Magalhães observa que todos esses lançamentos deram retorno porque encontraram, a princípio, grande procura no mercado. O ganho, no entanto, como coloca o analista, foi apenas inicial. Logo depois, os primeiros investidores vendem seus papéis valorizados, e os preços altos não se mantêm. "Depois do lançamento, passa a ser outra história. A empresa vira comum na bolsa, vai depender da apresentação de resultados, de expectativa do setor", afirma.

Além disso, como coloca o analista, logo depois já se tem outro lançamento. No ano passado, eles ocorreram um seguido do outro. "O que aconteceu foi uma overdose de construção civil", diz CAM, como é conhecido no mercado de capitais, chamando atenção para o desempenho de algumas empresas, já que nem todas possuem histórico de bons resultados. "Cyrela, Klabin Segall, Brascan, Company, PDG Realty, Camargo Côrrea, Iguatemi, são empresas que não têm histórico de bom resultado", afirma.

Tirando proveito

Na avaliação do analista, os lançamentos do ano passado fizeram parte de um movimento de empresas que tiraram proveito do cenário favorável na bolsa, e agora correm o risco de não conseguir se manter. "A construção civil, aproveitando o bom momento da bolsa, como várias empresas de diversos setores, entraram para o Novo Mercado. Mas em algumas o investidor que comprou no lançamento já está perdendo dinheiro", ressalta.

Na sua avaliação, essas companhias podem até continuar abertas por muito tempo. Mas como elas se capitalizaram em cima do mercado de capitais, é bem possível que consigam se sustentar, com uma boa situação, mas às custas do acionista que pode ficar sem os dividendos que estava esperando.

Expectativas frustradas

Para CAM, o setor de construção civil é "complicado", porque depende exclusivamente de um aumento significativo da renda da população do país. Ele ainda completa sugerindo uma incompatibilidade entre o segmento de imóveis e a bolsa, que é um valor mobiliário. "O setor de construção civil nunca deu bola para a bolsa. Aliás, um é "concorrente" do outro", avalia.

De fato, a maior parte das análises que acreditavam em um boom do mercado imobiliário para 2007 baseava-se nas medidas prometidas pelo governo que incentivariam o setor, aliadas à maior oferta de crédito para a classe média e à expectativa de redução na taxa de juros.

CAM, indaga, no entanto, o que já se viu das promessas do ano passado. "Estamos terminando o primeiro trimestre e ainda continuamos com a taxa mais alta do mundo, o poder de compra não aumentou, o nível de emprego não aumentou", afirma o analista, mostrando que nada de concreto foi visto até agora que possa, de fato, agitar o segmento de imóveis.

Em relação ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que gerou forte expectativa para o setor, o analista diz que o pacote precisa contar com a iniciativa privada, que por sua vez exige marcos regulatórios bem delimitados que o país ainda não possui para todos os setores.

Carlos Antônio Magalhães ainda destaca a pouca rentabilidade proporcionada por investimentos em imóveis. Para ele, mesmo com crédito mais fácil, quem tem dinheiro, acaba tendo um imóvel só, porque não vale a pena imobilizar no Brasil.

"A construção civil não está com essa bola toda que colocaram, principalmente porque o governo só tem baixado a selic em 0,25 p.p.. Não estamos vendo crescimento, e se a taxa de juros não cair, não adianta porque não vai se vender apartamento", prevê.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 15 de março de 2007 | Economia
Governo quer bloquear bens de devedor sem a Justiça
Objetivo é acelerar a cobrança de dívidas com a Receita e a Previdência
Gustavo Freire e Mariângela Galucci

BRASÍLIA - Depois de tentar dar aos fiscais da Receita Federal o poder de multar empresas que considerar infratoras da legislação trabalhista, sem prévio julgamento da Justiça do Trabalho, o governo quer bloquear bens de devedores da Receita e da Previdência Social, também sem autorização do Poder Judiciário, e executar a penhora de forma sumária. O governo considera que o atual processo de cobrança, passando pela Justiça, é lento demais, e vai encaminhar projeto de lei ao Congresso no começo de abril.

De acordo com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, é preciso aumentar a agilidade da cobrança de tributos não pagos no prazo determinado por lei. A penhora sem autorização da Justiça, de acordo com ele, só não valeria para dois casos. "A indisponibilidade geral de bens do devedor e o bloqueio do faturamento das empresas com dívidas em execução judicial deverão ter autorização prévia da Justiça."

A mudança, segundo Adams, foi inspirada no modelo do Banco Central para os casos de intervenção em instituições financeiras. Por esse motivo, ele não acredita que a proposta, apresentada ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, seja inconstitucional.

Segundo o procurador, com este e outro projeto, que também deve ser encaminhado em abril ao Congresso, pode haver uma redução de 75%, em 15 anos, no número de processos de execução de dívidas na Justiça. A chamada dívida ativa da União - ou seja, os débitos já em cobrança judicial - soma R$ 600 bilhões.

Promessa

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, prometeu na quarta-feira que o governo vai reduzir impostos se conseguir aumentar o porcentual de recuperação das dívidas da União. "Se conseguirmos uma arrecadação maior em função disso, estou aqui me comprometendo a utilizá-la para a desoneração tributária"´, afirmou. "O pagamento dessa dívida vai trazer um benefício de arrecadação e vamos transferir essa arrecadação para o contribuinte."

Segundo Mantega, o Estado consegue receber, por ano, 1% da dívida ativa. "Se pudermos chegar a 10%, 15% estaremos satisfeitos."

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 15 de março de 2007 | Economia
Arrecadação de fevereiro cresce 7,71% e chega a R$ 30,5 bi
Na comparação com janeiro deste ano, no entanto, houve uma queda de 21,05%
Renata Veríssimo

BRASÍLIA - A arrecadação federal em fevereiro atingiu o valor de R$ 30,590 bilhões, com uma alta real de 7,71% em relação a fevereiro de 2006. Trata-se de um recorde para meses de fevereiro, segundo a série histórica da secretaria da Receita Federal. Esta arrecadação foi puxada, principalmente, pelo recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), do Imposto de Importação (II), do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Na comparação com janeiro deste ano, no entanto, houve uma queda real de 21,05%. A arrecadação em janeiro foi de R$ 38,577 bilhões. Esta queda é explicada, em parte, pelo pagamento, em janeiro, da primeira cota ou cota única do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativa ao resultado apurado no último trimestre de 2006.

Segundo os dados divulgados na tarde desta quinta-feira pela Receita Federal, no acumulado do primeiro bimestre, a arrecadação federal somou R$ 69,167 bilhões, o que representa um crescimento real de 9,39% em relação ao primeiro bimestre de 2006.

Receita da Previdência

Entre os números da arrecadação, a Receita divulgou aumento real de 8,71% em fevereiro na Previdência, totalizando R$ 11,163 bilhões. De acordo com os dados oficiais, a arrecadação do mês passado teve um aumento real de 8,71%, em comparação com a de fevereiro de 2006. Já em relação a janeiro de 2007, a arrecadação previdenciária em fevereiro deste ano teve uma queda de 1,67%.

No acumulado do primeiro bimestre de 2007, a Receita Previdência totaliza R$ 22,465 bilhões - um crescimento real de 10,16%, em relação ao primeiro bimestre de 2006.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 15 de março de 2007 | Economia
Lula diz que encerra reforma ministerial na próxima semana
Presidente busca empresário para substituir Furlan no Ministério do Desenvolvimento
Leonencio Nossa e Tânia Monteiro

Lula senta ao lado de José Múcio, Roseana Sarney, Tarso Genro e Romero Jucá

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou aos partidos aliados nesta quinta-feira, 15, durante a reunião do Conselho Político que a reforma ministerial será concluída na semana que vem. A informação foi confirmada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE).

Nesta sexta-feira, 16, devem tomar posse os ministros José Gomes Temporão, da Saúde, Tarso Genro, da Justiça, e Geddel Vieira Lima, da Integração Nacional. A posse do novo titular da Agricultura, Odílio Balbinotti, foi adiada para a próxima quinta-feira, 22.

De acordo com o presidente do PMBD, deputado Michel Temer, no entanto, Lula confirmou Balbinotti como ministro da Agricultura. Havia dúvidas acerca da nomeação, pois o indicado é réu em processo que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) por falsidade ideológica.

Ao sair da reunião desta quinta-feira, o presidente do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), disse que "tudo indica" que a ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy (PT) deve assumir o Ministério do Turismo.

Possíveis mudanças

De acordo com Berzoini, Lula continua buscando um empresário para ocupar o cargo de Luiz Fernando Furlan no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O presidente do PT não descartou a possibilidade de o presidente nomear o atual ministro do Turismo, Walfrido Mares Guia, para o posto.

Porém, pouco antes, o líder do PDT na Câmara, deputado Miro Teixeira (RJ), que também participou da reunião, disse que Tarso, atual ministro das Relações Institucionais, havia confirmado Mares Guia como seu sucessor na pasta e o presidente do PDT, Carlos Lupi, como ministro da Previdência.

Apesar das informações desencontradas, Mares Guia disse nesta quinta-feira que Lula é a única pessoa que pode decidir seu destino no segundo mandato. "A minha vontade é servir onde ajude mais o governo", afirmou o ministro.

De acordo com Berzoini, a reunião entre Lula e os representantes dos partidos aliados terminou sem uma definição acerca do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Ele disse também que Paulo Vanucchi será mantido na Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Também nesta quinta-feira, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou que Lula está definindo a nova composição do Ministério "a seu tempo". Ela reiterou que a substituição do ministro Luiz Carlos Guedes Pinto, na pasta da Agricultura, só será oficializada na próxima semana.

Resultados do encontro

Por volta das 13 horas, o Conselho Político divulgou uma nota sobre o resultado do encontro. Segundo o documento, a constatação foi de que a base do governo está consolidada e atuará para votar projetos relevantes para o País, como aqueles previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A nota acrescenta que os líderes do governo e dos partidos da coalizão "vão buscar todas as formas de diálogo com a oposição para que o Poder Legislativo cumpra com uma pauta de interesse da Nação, baseada no crescimento do País e na distribuição de renda".

A reunião do Conselho Político começou por volta das 11h30 desta quinta-feira e foi realizada na sala de audiências, ao lado do gabinete presidencial. Também participaram do encontro os líderes do governo no Congresso, Roseana Sarney (PMDB-MA), e no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

CONSULTOR JURÍDICO, 16 de março de 2007
Nova composição
TST vota lista de indicados para duas vagas de ministro

O plenário do Tribunal Superior do Trabalho se reúne, nesta quinta-feira (15/3), às 15h, para elaborar uma lista quádrupla de indicados para duas vagas de ministro, abertas com a aposentadoria dos ministros Ronaldo Lopes Leal e José Luciano de Castilho Pereira. As duas vagas são destinadas a juízes de carreira da Justiça do Trabalho.

De acordo com o Regimento Interno do TST, os nomes são escolhidos por voto secreto e em escrutínios sucessivos, por maioria absoluta, dentre os juízes de carreira integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho. Quando há mais de uma vaga a ser preenchida, a lista contém o número de juízes igual ao das vagas mais dois.

A lista será encaminhada ao presidente da República, a quem cabe a escolha dos dois nomes. Os escolhidos passam por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e pela aprovação do plenário do Senado Federal, antes da nomeação.

CONSULTOR JURÍDICO, 16 de março de 2007
Parte da remuneração
Motoboy incorpora ao salário valor de aluguel de moto

Um motociclista contratado pela empresa Sempre Editora para fazer entrega de jornais ganhou na Justiça do Trabalho o direito de ter incorporados a seu salário os valores pagos pelo aluguel de sua moto. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais, foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O motoboy ajuizou reclamação trabalhista contra as empresas Selo Logístico Empresarial, Sempre Editora e Cooperativa dos Carreteiros de Contagem (Coopcar). Disse que foi contratado em 2000, por meio da cooperativa, para trabalhar na distribuição de jornais da Sempre Editora, do mesmo grupo econômico da Selo Logístico. Afirmou que sua carteira de trabalho somente foi assinada em janeiro de 2001 e que, durante esse período, trabalhou na condição de cooperado.

O empregado afirmou que trabalhava todos os dias, das 3h às 7h da manhã, sendo que duas vezes por semana fazia cobranças até às 15h. Disse que não tinha folgas e que o adicional noturno era pago em percentual menor que o exigido por lei. Recebia quinzenalmente, além do salário, uma parcela com rubrica separada denominada “frete”, relativa ao aluguel de sua moto.

No dia 23 de novembro de 2004 foi demitido sem justa causa e, em julho do ano seguinte, ajuizou reclamação trabalhista. Pediu a incorporação ao salário da verba denominada “frete”, o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, diferenças de adicional noturno e horas extras.

A empresas Sempre e Selo contestaram a reclamação. Negaram o vínculo de emprego com o motoboy em período anterior a 2001. Disseram que o contrato foi firmado com a Coopcar para a entrega dos jornais O Tempo e Pampulha, e somente em 2001 contrataram diretamente o empregado. Segundo os empregadores, os valores pagos sob o título “frete” eram relativos ao aluguel da moto e, como tal, não poderiam ser incorporados ao salário.

A Coopcar, por sua vez, negou a relação de emprego. Afirmou tratar-se de um cooperado, não existindo fraude na intermediação de mão-de-obra. A sentença foi favorável, em parte, ao empregado. O juiz da 5ª Vara do Trabalho de Contagem (MG) declarou a existência da relação de emprego com as empresas, condenou-as ao pagamento das verbas solicitadas, com responsabilidade subsidiária da cooperativa, mas indeferiu o pedido de integração ao salário da verba referente ao aluguel de sua moto.

O empregado recorreu ao TRT-MG, que reformou a sentença. O acórdão afirmou que “o contrato de locação estava diretamente vinculado e condicionado ao contrato de trabalho, ligado diretamente à atividade do empregado”. Constatou que o contrato, dessa forma, foi formalizado com o intuito de burlar a legislação trabalhista, buscando desvincular o contrato de aluguel do contrato de trabalho, dando-lhe uma “aparência de legalidade”.

O grupo de empresas, insatisfeito, recorreu ao TST. Alegaram que a verba em referência tinha caráter eminentemente civil, por se tratar de relação firmada em contrato. Os argumentos não foram aceitos. Para o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, a parte não conseguiu comprovar divergência jurisprudencial válida.

AIRR-1719/2005-131-03-40.5

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 16 de março de 2007
Adesão ao Simples não isenta empresa de pagar Previdência, decide TRT-SP

O pagamento mensal e unificado pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) não exclui a incidência do recolhimento previdenciário devido pelo empregado. O entendimento é da 11ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região (São Paulo).

De forma unânime, os integrantes da 11ª Turma negaram o agravo de petição da Brooklin Comércio de Acumuladores Ltda. contra a cobrança de custas de R$ 736, feita pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), sobre acordo firmado na 18ª Vara do Trabalho de São Paulo.

A empresa foi à Justiça, apresentando embargos à execução do montante, alegando que optou pelo sistema Simples de tributação e, assim, recolhe impostos sobre seu faturamento.

O INSS concordou em parte com as razões da empresa, mas pediu seguimento na ação de execução sobre a parcela devida pelo empregado (8%). O pedido foi aceito pela Vara, e a empresa recorreu ao TRT-2.

No tribunal, o juiz Carlos Francisco Berardo, relator do agravo, considerou válida a decisão da Vara. Ele fundamentou sua decisão no artigo 3º, parágrafo 2º, alínea “h”, da Lei 9.317/1996, que instituiu o Simples.

De acordo com o relator, a empresa optou pelo Simples e “efetivamente tem incluso no recolhimento que efetua sobre o faturamento, o valor correspondente a sua parcela do INSS”. “Essa opção [Simples] não diz respeito, nem atinge o trabalhador, notadamente em se tratando de recolhimentos previdenciários decorrentes de acordo judicial”, afirmou o relator.

Processo no TRT-2 00188200401802005

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

16/03/2007
Empregado acidentado ganha R$ 30 mil por danos morais

A empresa ABB Ltda. não conseguiu diminuir o valor da condenação por danos morais que lhe foi imposta, de R$ 30 mil, em virtude de um acidente de trabalho que vitimou um funcionário do seu almoxarifado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade de votos, acompanhou o voto do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, que entendeu correta a condenação.

O trabalhador foi admitido pela empresa em fevereiro de 1982 para exercer a função de almoxarife. Em agosto de 1992, sofreu acidente de trabalho e, em abril de 2000, foi aposentado por invalidez. Em fevereiro de 2001, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, dentre outras verbas, indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Contou, na petição inicial, que no dia do acidente foi desviado de suas funções para acompanhar o carregamento de um caminhão com rolos de arame para aterramento de torres. No momento em que um dos rolos estava sendo içado por um guindaste, a cinta de nylon que sustentava o rolo se rompeu, caindo de uma altura de três metros em cima dele.

Disse que no momento do acidente não recebeu o atendimento devido, sendo transportado de forma indevida para o hospital, em estado gravíssimo. No pronto-socorro ficou constatado que ele sofreu esmagamento do tórax, perfuração de pulmão e fraturas no maxilar, cabeça e braço esquerdo, permanecendo cerca de 25 dias em coma profundo, com constante risco de morte, tendo sido submetido a diversas cirurgias.

Relatou, ainda, que a empresa arcou com as custas hospitalares, mas tentou transferi-lo para um hospital mais barato, mesmo não tendo condições para ser transportado, o que só não ocorreu por interferência de sua família. Em setembro de 1992, recebeu alta hospitalar e, em dezembro, retornou ao trabalho, mesmo sentindo dores.

Alegou que ficou com diversas seqüelas e que voltou a ser internado em 93, 94, 95 e 96, sendo que desta última vez sofreu nova cirurgia para retirada de parte do pulmão. Em 1998, foi internado novamente, ocasião em que recebeu cinco pontes de sanefa. Em 2000, foi internado com angioplastia e, finalmente, foi aposentado por invalidez.

O empregado disse que na época em que retornou ao emprego foi humilhado pelos prepostos da empresa. Contou que foi apelidado de “pé-na-cova” e preterido na realização de cursos de aperfeiçoamento e qualificação, sendo ameaçado de demissão por diversas vezes. Disse que precisou ficar afastado do trabalho em razão do acidente, apresentando atestados médicos e que em uma das vezes em que esteve no departamento pessoal da empresa, foi ameaçado pelo gerente de ser expulso do local com a intervenção de força policial.

Contou, também, que o mesmo gerente destacou um guarda da segurança para acompanhá-lo quando foi à empresa resolver problemas pessoais. Por tudo o que passou, disse na petição inicial que se sentiu “absurdamente violado em sua moral, em sua honra e em seu estado psíquico-emocional, além do seu estado físico e sua imagem, com dano patrimonial irreversível”. Pediu a condenação da empresa no pagamento de danos morais, patrimoniais, psíquicos e estéticos, além de pensão vitalícia e restabelecimento do convênio médico que lhe foi suprimido.

A empresa, em contestação, alegou que não houve dolo ou culpa do empregador no acidente que vitimou o empregado. Disse que não ordenou que ele ficasse embaixo do guindaste, e que o empregado correu ao perceber que o rolo ia desabar, mas tropeçou e caiu, fato que não poderia ter sido evitado pela empresa.

A ABB negou as humilhações descritas pelo empregado e disse que deu a ele toda a assistência necessária, incluindo transporte em ambulância aérea, quarto individual no hospital e medicamentos. Disse também que promoveu todos os atos necessários para que o trabalhador recebesse o seguro por acidente pessoais, no valor de R$ 22 mil.

O juiz da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte entendeu que houve omissão culposa da empresa no acidente e condenou-a a pagar pensão vitalícia ao trabalhador, restabeleceu a assistência médica do convênio e fixou em R$ 30 mil a indenização pelos danos morais. O valor pedido pelos danos estéticos não foi deferido porque não houve comprovação das seqüelas deixadas pelo acidente.

A empresa, insatisfeita, recorreu. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) manteve a condenação. “É inequívoco o nexo causal entre a conduta ilícita da empresa e o acidente que vitimou o empregado. A culpa é evidente, não tendo a empresa tomado as providências necessárias para evitar que o fato ocorresse”, destacou o acórdão. “O fato de o empregado estar mal posicionado quando do içamento dos rolos de arame demonstra a falta de orientação da empresa em relação aos procedimentos de segurança para transporte de carga”, conclui.

A decisão do TRT/MG teve por base o Relatório de Análise de Acidente que apontou que as causas do sinistro foram o arranjo físico inadequado para o transporte da carga, galpão desorganizado, posicionamento inadequado do funcionário, equipamento inadequado para a tarefa, posicionamento incorreto das cintas de nylon e rompimento em face do mal estado de conservação do material. “Tendo em vista a gravidade das lesões, entendo razoável a indenização fixada em R$ 30 mil, que corresponde a 32 vezes o valor recebido do INSS pelo empregado”, finalizou o acórdão do TRT/MG.

A empresa recorreu ao TST. A decisão foi mantida porque a empresa não conseguiu demonstrar violação à Constituição ou a dispositivo de lei federal, nem divergência jurisprudencial. “Ficou evidenciada a culpa da empresa, na medida em que não tomou as providências necessárias para evitar o fato”, destacou o ministro Renato Paiva. (RR-191/2001-109-03-00.8)