Nova Central, 17 de março de 2007
Lula sanciona Super Receita e veta Emenda 3

O presidente Luiz Inácio lula da Silva sancionou o projeto de lei que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita. O único veto foi da Emenda 3, acrescentada e aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta diminuia o poder dos auditores fiscais ao transferir para a Justiça do Trabalho a decisão sobre a fiscalização e multa de empresas. Isso proibia, por exemplo, auditores fiscais multarem empresas que contratavam serviços de profissionais por meio de pessoas jurídicas para desconfigurar relação trabalhista. E também poderia inviabilizar o combate ao trabalho escravo.

Na avaliação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, a emenda poderia causar "constrangimentos jurídicos". A Emenda 3 impedia que os auditores fiscais multassem empresas por contratarem para prestação de serviço pessoas jurídicas de caráter "personalíssmo" - neste tipo de prestação de serviço apenas uma pessoa atua para a empresa, mas a relação não se configuraria como trabalhista porque há um contrato entre duas empresas. Em muitos casos, um empregado autônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado, como pessoa jurídica, como atualmente ocorre em muitas empresas de comunicação.

"A emenda interfere no lado tabalhista. Veda a fiscalização trabalhista. Além disso, ela não tem uma redação clara e dá margem a controvérsias jurídicas", disse o ministro da Fazenda, ao justificar o veto à emenda. Em uma reunião com lideres da base aliada, o presidente Lula decidiu que o governo encaminhará ao Congresso um projeto de lei que atenda os objetivos da emenda, sem, no entanto, ferir a legislação trabalhista.

"É uma relação de trabalho nova no brasil. e por isso a legislação anterior não consegue dar conta dessas mudanças. Queremos construir uma legislação nova que assegure os direitos e que impessa que haja desentendimentos ou abusos por parte das empresas", afirmou Mantega. O ministro informou que a formatação do novo projeto será discutida com representantes das centrais sindicais e também com as associações que representam o setor de serviços para construir juntos uma legislação que atenda às exigências das novas relações de trabalho.

Após a aprovação da medida no Congresso Nacional, a emenda foi criticada por centrais sindicais, por organizações não-governamentais (ONGs) e pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com o argumento de que institucionalizaria o fim da fiscalização do trabalho. Por outro lado, foi defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), e pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, pelo fato de dar poder à Justiça do Trabalho. Fonte: Agência Brasil

Folha de São Paulo, 17 de março de 2007
Veto cerceia direitos, dizem especialistas
Everardo Maciel e Ives Gandra Martins afirmam que governo não pode interferir em contratos realizados entre empresas | Ex-secretário da Receita e advogado entendem que veto de Lula foi inócuo e que será preciso começar do zero para pôr fim à questão
DA REPORTAGEM LOCAL

O veto do presidente Lula ao texto da emenda 3, que estabelece que somente a Justiça do Trabalho poderá desconsiderar a existência de contratos entre pessoas jurídicas, e o envio de projeto de lei ao Congresso são o reconhecimento do governo de que não há lei que regulamenta o assunto e, portanto, que todas as multas aplicadas até agora pela fiscalização da Receita Federal são ilegais. Esse é o entendimento de Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal no governo FHC (1995-2002), e do advogado Ives Gandra da Silva Martins, professor emérito do Mackenzie e da UniFMU, ao analisar ontem os efeitos do veto presidencial ao texto da emenda aprovada pelo Congresso.

Segundo o entendimento de Everardo e de Gandra Martins, ao vetar a emenda e enviar um novo projeto de lei ao Congresso, o governo está reconhecendo que não havia lei que amparasse os atos da fiscalização. Conseqüência: todas as multas aplicadas até agora são ilegais. Pelo artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, "a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador (...), observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária".

A desconsideração da pessoa jurídica dependia da aprovação de "procedimentos especiais", segundo Everardo. Nesse caso, ocorre o que os especialistas definem como "eficácia limitada ou restrita" da lei. Assim, seria preciso definir os "procedimentos especiais" via nova lei. Gandra Martins diz que o veto é inócuo porque o artigo 129 da lei nº 11.196/2005 está em vigor. Ele prevê a possibilidade de prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas, mesmo em caráter personalíssimo -uma pessoa prestando serviços para uma empresa.

Além disso, os especialistas entendem que desfazer um contrato entre duas empresas contraria um direito assegurado pela Constituição.

Não será aprovado

Como entende que o veto tornou ilegais todas as multas impostas até agora, o advogado afirma que é preciso "começar do zero". Mas ele vê problemas pela frente, pois acredita que o Congresso não vai aprovar o projeto. "Como não aprovou no governo FHC, com a medida provisória nº 66, não acredito que aprove agora." Ele se refere à MP de agosto de 2002, que, em seus artigos 13 a 19, tratava de normas anti-elisão e dava superpoderes aos fiscais da Receita Federal.

Para Gandra Martins, uma forma de resolver a polêmica seria o governo chamar especialistas para debater o tema, e não impor uma regra à força. Everardo entende que a polêmica existe porque o tema envolve matéria interpretativa e subjetiva. É difícil, diz ele, alguém provar que em um contrato o serviço foi prestado por uma pessoa física ou por uma jurídica. Por isso, ele diz que não sabe se o Congresso aprovará ou não o novo projeto, pois a questão é também política.

Folha de São Paulo, 17 de março de 2007
A favor
Procuradores e centrais apóiam veto
DA REPORTAGEM LOCAL
Sindicalistas e procuradores do trabalho elogiaram o veto à emenda 3.

Para João Felício, da CUT, a emenda significava "um caminho" para a flexibilização de direitos trabalhistas. A central pretende fazer pressão na Câmara para impedir que o veto de Lula seja derrubado.

Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical, afirma que a emenda "é nefasta para os trabalhadores, porque abre espaço para a precarização no mercado de trabalho".

Para a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), o veto é "uma vitória de todos os trabalhadores brasileiros". (CLAUDIA ROLLI)

Folha de São Paulo, 17 de março de 2007
Contra
Para oposição, veto prejudica livre iniciativa
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os líderes do PSDB e do PFL afirmaram que a oposição continuará a obstruir as votações no Senado até que Lula encaminhe ao Congresso o projeto de lei que regulamente a relação entre prestadores de serviço e empresas.

Para o senador Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB, a decisão gera aumento da carga tributária e atinge a livre iniciativa. O PSDB e o PFL tentarão derrubar o veto.

Entre os favoráveis à sanção da emenda estão as confederações nacionais da indústria, de serviços e de saúde, associações dos setores de imprensa, publicidade, odontologia e transporte de carga.

Agência Diap, 17 de março de 2007
Contribuição Assistencial
Projeto será apreciado no plenário do Senado

Foi frustrada a expectativa do movimento sindical de que o PLS 248/06, que regulamenta a contribuição assistencial, seguisse direto para exame da Câmara, após a votação em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Recurso apresentado à Mesa do Senado requer que a matéria passe pelo plenário da Casa.

Conforme foi apurado pela assessoria do DIAP junto à Secretaria-Geral da Mesa do Senado, o recurso contra a decisão conclusiva da CAS será lido em plenário na próxima semana.

O recurso foi assinado por nove senadores: Almeida Lima (PMDB/SE), Marcelo Crivella (PRB/RJ), ACM (PFL/BA), Marconi Perillo (PSDB/GO), Gerson Camata (PMDB/ES), Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), Mão Santa (PMDB/PI), Mário Couto (PSDB/PA) e Osmar Dias (PDT/PR).

Congresso em Foco, 17 de março de 2007
A volta por cima de Collor
Em discurso de três horas, ex-presidente dá sua versão do impeachment e é saudado por 15 senadores
Sylvio Costa *

Pelas normas regimentais, cada senador dispõe de 20 minutos para fazer um discurso. O ex-presidente e senador recém-empossado Fernando Collor (PTB-AL) tomou a palavra ontem, na tribuna do Senado, às 17h30 e encerrou seu pronunciamento três horas depois. Só foi interrompido para receber as homenagens de outros parlamentares – 15 no total.

Reencontrando-se com o palco principal da política brasileira, após longo período de ostracismo, Collor discursou exatamente 17 anos depois de ter sido empossado presidente e 14 anos, dois meses e 14 dias após ter sido definitivamente afastado do cargo pelo mesmo Senado que ontem lhe ofereceu espaço para dar sua versão dos acontecimentos. No longo discurso, relatou em detalhes sua visão dos fatos que o levaram a permanecer oito anos sem direitos políticos.

Pontos do discurso

Expôs suas dores: “Não é fácil volver os olhos ao passado e reviver, em toda a sua extensão, a tortura, a angústia e o sofrimento de quem, agredido moralmente, acusado sem provas, e insultado e humilhado durante meses a fio, teve que suportar as agruras de acusações infundadas e a condenação antes mesmo de qualquer julgamento”.

Lembrou que foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 1994: “Como evidenciam os pronunciamentos dos ilustres magistrados que me julgaram, não há, nos autos, nos documentos e nos depoimentos das testemunhas ouvidas, comprovação de nenhum ato ilícito que eu tenha, em qualquer momento, praticado como presidente da República. Fui afastado na suposição, e tão-somente na suposição, de que as acusações que me fizeram fossem verdadeiras”.

Enumerou erros jurídicos cometidos durante o processo de impeachment. Comparou-se a figuras histórias apeadas do poder no país, como D. Pedro I, D. Pedro II, Getúlio Vargas, Café Filho e João Goulart. E atribuiu seu afastamento do Palácio do Planalto a uma "grande farsa" articulada por adversários "movidos pelo rancor".

Admitiu, no entanto, que contribuiu para o desfecho da crise que o dragou o fato de não ter sido capaz de se relacionar de forma adequada com o Congresso e os políticos. O ex-presidente ressaltou que seu partido à época, o PRN, possuía apenas 8,4% das cadeiras do Congresso. “Dediquei 80% à administração. E o presidente da República é o líder político, tem que fazer política”, disse, durante os apartes.

E se emocionou muito e, em pelo menos um momento, chorou. Quando, apontado como vítima de injustiça pelo senador Joaquim Roriz (PMDB-DF), lembrou do episódio que viveu no dia em que deixou o Palácio da Alvorada, de helicóptero, em setembro de 1992, após a Câmara dar início ao processo de impeachment. Pediu ao piloto que sobrevoasse a cidade-satélite de Santa Maria e ouviu um não como resposta, sob o pretexto de que não havia combustível para isso.

Apartes

O Senado parou para ouvir Collor. Numa cena rara, em um plenário cheio, senadores e assistentes deixaram de lado as tentadoras conversas ao pé do ouvido para escutarem, atentos, o discurso do senador alagoano. O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), foi o primeiro a apartear e resumiu o tom de vários apartes seguintes: mesmo que as denúncias feitas no passado contra Collor fossem verdadeiras, o ex-presidente já foi mais do que punido por eventuais erros que tenha cometido. “Vossa Excelência pagou um preço muito alto, num país onde quase ninguém paga preço algum”, afirmou Virgílio.

Saíram do senador Mão Santa (PMDB-PI) algumas das palavras de apoio mais entusiástico a Collor, que, para ele, foi "um presidente da República extraordinário". “O Congresso errou”, arrematou Mão Santa, referindo-se ao impeachment de 92. Encerrado o discurso, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), saudou: “Só a democracia proporciona o espetáculo exuberante que vivemos aqui. É forçoso reconhecer que Vossa Excelência é hoje maior do que foi um dia”.

 

Folha de São Paulo, 17 de março de 2007
ARTIGO
A farsa de Collor
MARCO ANTONIO VILLA
ESPECIAL PARA A FOLHA

NA ÚLTIMA quinta-feira, o Senado Federal protagonizou mais um triste espetáculo. O senador Fernando Collor foi à tribuna e discursou por mais de três horas. Foi aparteado diversas vezes, sempre com rasgados elogios. Chorou, assim como outros senadores choraram. Se um estrangeiro estivesse assistindo à sessão e desconhecesse a história recente do Brasil, poderia imaginar que o senador alagoano teria sido vítima de um processo cruel, de uma injustiça sem tamanho. Ledo engano.

Collor foi impedido de continuar na Presidência da República não por algum artifício das elites, mas por ter ferido gravemente a ética republicana. Depois de uma CPI -e com um presidente, Benito Gama, que era do PFL, partido que apoiava o governo- foi pedido o impeachment por uma ampla gama de entidades da sociedade civil, lideradas pela OAB e pela ABI, sem esquecer a participação do movimento estudantil, que liderou inúmeras passeatas pelo Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou o impeachment por 441 votos a favor e apenas 38 contra. No Senado, foram 76 favoráveis e cinco contra. De acordo com pesquisa do Datafolha, pouco antes do impedimento, 84% da população considerava o governo ruim ou péssimo.

Portanto, o resultado do processo não foi uma armadilha da elite contra o presidente dos "descamisados", mas produto de dois anos e meio de um governo desastroso e que já tinha anunciado seus "métodos de trabalho" quando, às vésperas do segundo turno da eleição presidencial, em dezembro de 1989, levou ao horário eleitoral gratuito uma ex-namorada de Lula que o acusava de ter sugerido um aborto, depoimento que foi decisivo para a vitória de Collor.

Logo ao assumir congelou todos os ativos financeiros, infelicitando a vida de milhões de brasileiros e arruinando a vida de milhares de pequenos poupadores. Fez dois planos de estabilização econômica que fracassaram redondamente. A inflação em 1990 foi de 1.198%, no ano seguinte "caiu" para 481% e em 1992 chegou a 1.157% . O crescimento do PIB foi negativo em 1990 (4,3%), quase nulo no ano seguinte (0,3%) e voltou a ser negativo em 1992 (0,8%).

Se os resultados econômicos foram péssimos, pior ocorreu com a ética republicana. Desde a posse foram surgindo na imprensa diversas denúncias de corrupção. Com o passar dos meses, a figura sinistra de Paulo César Farias, ex-tesoureiro da campanha de Collor, se transformou em eminência parda de negócios nebulosos envolvendo empresas fornecedoras do governo federal. Em 1992, foi o próprio irmão do presidente, Pedro Collor, que denunciou um esquema de corrupção que supostamente envolvia PC Farias e Collor, motivo da abertura da CPI.

Vestir o figurino de republicano impoluto, buscar com os assessores citações de autores clássicos, comparar-se com outros presidentes (e com exemplos equivocados, como a "extradição" de Washington Luís), falar com voz embargada, tudo foi uma farsa. Como ensina o dicionário Houaiss: "uma ação ou representação que induz ao logro; mentira ardilosa, embuste".

MARCO ANTONIO VILLA, 50, é professor de história da Universidade Federal de São Carlos (SP) e autor de "Jango, um Perfil (1945-1964)".

Folha de São Paulo, 17 de março de 2007
ARTUR HENRIQUE
FGTS e poupança: coisa nossa
A TR é um exemplo de como questões centrais não podem ficar restritas a técnicos que têm o olhar só ao mercado

O GOVERNO federal costuma nos pregar sustos inacreditáveis. O mais recente é obra do CMN (Conselho Monetário Nacional), que decidiu adotar um redutor para a TR (Taxa Referencial) que vai afetar diretamente -e para baixo- o rendimento da caderneta de poupança e das contas individuais do FGTS, assim que a Selic ficar abaixo de 12%.

De um só golpe foram atingidos dois patrimônios dos trabalhadores. Algo que destoa de uma linha de elaboração política esboçada no atual governo, a de compartilhar decisões por meio de diálogo com a sociedade. É evidente que tal método passa bem longe dos torreões do CMN, que, uma vez mai,s só ouviu o sistema financeiro.

A CUT tem proposto com insistência a abertura do Conselho Monetário Nacional à participação do setor produtivo, com poder decisório para trabalhadores e empresários. Não conseguimos compreender as razões de o governo não atender a esse apelo. Qual o temor? Talvez seja o de que as resoluções do CMN deixem de parecer com as bulas de remédio tal como eram em sua origem, com informações inextricáveis para o homem comum e sem o item "efeitos colaterais".

A TR é um bom exemplo de como questões centrais para nossa economia não podem ficar restritas a técnicos que têm o olhar voltado apenas para o mercado financeiro. Nossa realidade difere da existente quando da criação da TR, numa época de inflação alta, e também não é a mesma dos últimos anos, em que a taxa Selic era bem maior do que a atual -ainda alta, em nossa opinião. O debate em torno da mudança da base de cálculo da TR é necessário, mas com qual viés? (peço licença ao Copom para tomar emprestado o termo). Do modo como foi tomada, sem nos ouvir, essa decisão privilegiou os bancos, conforme denunciado pela nossa imprensa.

Enquanto isso, o FGTS permanece engessado a regras que restringem sua rentabilidade à mísera equação TR + 3%. Importante lembrar que o FGTS foi criado há 40 anos para extinguir a estabilidade no emprego -outro exemplo da cota de sacrifício a nós constantemente imposta.

É o mesmo FGTS do qual o governo pretende utilizar parte do patrimônio líquido para alavancar obras de infra-estrutura no bojo do PAC. Proposta cujo princípio consideramos correto, porque retira recursos da ciranda financeira e os direciona a atividades produtivas, e que está sendo aperfeiçoada a partir de reivindicações encaminhadas pelo movimento sindical -exigir que os financiados pelo fundo garantam contrapartidas sociais, como geração de empregos formais, e poder de decisão dos trabalhadores no comitê gestor dos investimentos.

O que importa destacar aqui é que, mais uma vez, os trabalhadores são chamados a participar do esforço pelo crescimento, enquanto os bancos isentam seus ganhos exuberantes de qualquer perspectiva social. Nem por isso deixam de ser atendidos, como no caso da TR, enquanto nós parecemos muitas vezes clamar no deserto.

O FGTS, na visão da CUT, precisa passar por transformações que ampliem sua rentabilidade e que direcionem seu patrimônio total para finalidades produtivas, que gerem emprego decente e crescimento com vocação redistributiva. Outra questão sensível, mas que merece análise, refere-se às ocasiões em que os trabalhadores podem sacar suas contas individuais. De qualquer maneira, é impossível delegar debate dessa envergadura a tecnocratas.

A caderneta de poupança, outro patrimônio dos trabalhadores, incomoda o sistema financeiro, especialmente em cenário de juros decrescentes, não só porque impede o lucro com altas taxas de administração, mas especialmente pelo fato de obrigá-lo, em tese, a destinar ao menos 65% dos depósitos na caderneta para financiamentos imobiliários. Um tipo de disciplina que contraria a tese do lucro fácil e que, apesar da legislação, não raro é desobedecido pelos bancos. O BC precisa cumprir outro de seus papéis, o de fiscalizador do sistema financeiro, que implica em cobrar obrigatoriedades como essa. Um bom começo seria a regulamentação do artigo 192 da Constituição, para acabar com a omissão. A queda da TR é trágica. Vamos nos mobilizar para reverter essa decisão e também para ampliar de uma vez por todas o CMN.

ARTUR HENRIQUE, 45, eletricitário e sociólogo, é presidente nacional da CUT (Central Única dos Trabalhadores).

Folha de São Paulo, 18 de março de 2007
Sindicato contesta taxa escolar cobrada pelo Sesi
Metalúrgicos do ABC dizem que entidade não tem fins lucrativos e recebe verba federal

Sindicato aciona MPF contra a cobrança em 211 unidades em SP; entidade diz que recursos ampliam qualidade e serviços para os alunos

CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

Os metalúrgicos da CUT entraram com uma representação no Ministério Público Federal de São Paulo contra a cobrança de uma taxa escolar em 211 unidades do Sesi do Estado de São Paulo. Para o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (CUT), a cobrança é indevida porque o Sesi recebe verba federal, além de ser uma entidade sem fins lucrativos. O Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo (Força Sindical) estuda entrar com ação judicial contra a taxa.

Os recursos do Sesi -assim como os de outras oito entidades privadas que compõem o Sistema S (Senai, Sesc, Sebrae etc)- são obtidos a partir de um percentual recolhido compulsoriamente sobre a folha de pagamento das empresas. As indústrias recolhem para o INSS 1,5% sobre os salários. Esse valor é repassado pelo INSS ao Sesi, que desenvolve políticas sociais voltadas para aprendizagem e lazer dos alunos -filhos de trabalhadores.
Iniciada neste ano, a cobrança da taxa escolar -ou de mensalidade, como entendem pais de alunos- atinge 125 mil alunos no Estado. No ensino infantil, os 6.000 alunos pagam R$ 700 anuais, em dez parcelas.

No ensino fundamental, são cobrados entre R$ 300 e R$ 500 por ano, pagos em dez parcelas mensais, para os que estudam meio período. Para os alunos do ensino fundamental em período integral, o custo anual é de R$ 1.000 -em dez vezes. No ensino médio, o valor é de R$ 2.500 (12 parcelas). "A cobrança é indevida porque o Sesi é uma entidade sem fins lucrativos. Temos informação de que, em outros Estados, quando é cobrado algum valor, é simbólico, como uma taxa de APM [Associação de Pais e Mestres]. Não é mensalidade", diz Rafael Marques, secretário-geral do sindicato no ABC.

Para ele, o fato de a entidade registrar superávit em suas contas há três anos justifica a não-cobrança da taxa. "Em 2006, sobraram R$ 140 milhões no caixa do Sesi. A entidade também tem parceria com algumas prefeituras. O que justifica a cobrança? Investimentos? Nem todas as unidades têm computadores e piscinas." "Se as escolas do Sesi já recebem recursos das empresas, por que devemos pagar? O maior problema é o retorno dessa cobrança, onde será investido?", diz Letícia Carvalho, mãe de aluna. "Terei de tirar um de meus filhos do Sesi. Não tenho condições de pagar R$ 300 mensais [taxa de um filho no ensino fundamental e de outro no médio]", diz Nailde Alves Souza, mãe de dois alunos.

Outro lado

Luis Carlos de Souza Vieira, superintendente de operações do Sesi São Paulo, diz que a cobrança de taxas e mensalidades já ocorre em outros Estados e que os recursos são investidos para ampliar a qualidade e os serviços para os alunos. "Os recursos recebidos [das empresas e a receita de serviços] são aplicados na atividade-fim, o que é permitido e sempre foi." No Espírito Santo, os alunos do Sesi pagam R$ 199 ao mês no ensino infantil e de R$ 219 a R$ 229 no fundamental. Em Santa Catarina, pagam ao mês de R$ 230 a R$ 260 (infantil) e de R$ 300 a R$ 380 (fundamental).

"A obrigação de oferecer o ensino fundamental é do Estado. A indústria paulista entende que o filho do trabalhador merece uma escola de qualidade, por isso estamos investindo em um processo de reestruturação, com ampliação de unidades e novos cursos. Isso tem um custo", diz. No caso do ensino médio, explica Vieira, além das aulas no Sesi, os estudantes participam de cursos profissionalizantes no Senai, por meio de uma parceria entre as entidades. "Foram investidos R$ 18 milhões em informática. Para 2007, a previsão de investimento é de R$ 140 milhões."

Vieira diz que as famílias sem condições de pagar estão isentas da cobrança -a renda per capita deve ser inferior a um salário mínimo (R$ 380). Hoje, a média de alunos isentos da cobrança está em torno de 20%. "A taxa não tem objetivo arrecadatório. Se tivesse, não seria dada isenção." Ele esclarece que há desconto a famílias com mais de um filho na escola -5% para o segundo estudante e 10% para três ou mais alunos. O MPF informa que as informações do sindicato foram encaminhadas para a área de qualidade do serviço público, que decidirá se abrirá um procedimento para investigar o caso.

 

Folha de São Paulo, 19 de março de 2007
Após queda, PMDB reabre disputa pela Agricultura
Decisão de nome do ministro pode ser tomada hoje em encontro de Temer com Lula

Tadeu Filippelli, Waldemir Moka e Reinhold Stephanes são os mais cotados; outros dois deputados indicados já foram investigados no STF

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A desistência de Odílio Balbinotti para o Ministério da Agricultura acirrou a disputa dentro do PMDB pelo cargo. Três dos 91 deputados federais do PMDB são os mais cotados: Tadeu Filippelli (DF), Waldemir Moka (MS) e Reinhold Stephanes (PR). A decisão pode sair hoje em reunião do presidente nacional da legenda, Michel Temer, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se Lula se limitar à lista apresentada pelo PMDB para o cargo, poderá enfrentar novo episódio Balbinotti, que desistiu da indicação anteontem, após suspeita de usar laranjas para obter empréstimo bancário.

Dois dos nomes sugeridos pelo PMDB -Fernando Diniz (MG) e Valdir Colatto- já foram alvos de investigações movidas pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Federal por suspeitas de corrupção e falsidade ideológica, entre outras acusações. A Folha não conseguiu localizá-los ontem. Outros três -Filippelli, Stephanes e Moka- são ex-adversários ferrenhos dos petistas que agora procuram se aproximar de Lula para ter chance de levar a vaga. O derradeiro nome, Eunício Oliveira (CE), esbarra no pouco apoio na bancada federal para voltar a ser ministro -já ocupou a pasta das Comunicações no primeiro mandato de Lula.

Dos candidatos à vaga, quem se movimentou mais ostensivamente é Filippelli. Ex-inimigo do PT do Distrito Federal, ele tem hoje relação civilizada com caciques do partido, como o deputado Geraldo Magela (DF). Mas, na campanha de 2002 ao governo do DF, chegou a pedir no STF apuração de crime contra Magela. No final de semana, Filippelli procurou Temer e o líder da bancada peemedebista, Henrique Alves (RN), para sondar quais são suas chances. Ele tem três trunfos a seu favor: é do Centro-Oeste, uma região predominantemente agrícola; tem a simpatia de Arlindo Chinaglia (PT-SP), a quem ajudou na eleição para presidir a Câmara; e construiria uma ponte com o influente senador e ex-governador do DF, Joaquim Roriz.

Já Moka alega que as críticas a Lula são coisa do passado. Stephanes é respeitado em todos os partidos, mas foi ministro do governo FHC. A lista de processos que já passaram pelo STF envolvendo Colatto é extensa. Vai desde ações propostas pelo Ministério Público por suspeita de peculato (delito praticado por funcionário público em razão do cargo), de crime contra a fé pública, de falsidade ideológica e de favorecimento à sonegação fiscal. Hoje, o sistema do Ministério da Fazenda não emite certidão negativa conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União para Colatto. Ou seja, ele tem impostos pendentes.

A Folha não conseguiu confirmar o resultado dos processos contra o deputado, dos quais a maioria voltou à Justiça de Santa Catarina, onde as ações tiveram origem. No início dos anos 90, Fernando Diniz chegou a ser investigado em processo no STF por suspeitas de crime eleitoral e corrupção. Mas o caso foi arquivado. (FÁBIO ZANINI, KENNEDY ALENCAR E LEONARDO SOUZA)

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 19 de março de 2007 | Economia
Para compensar perdas, móveis brasileiros conquistam a África
Concorrência chinesa em mercados tradicionais faz indústria buscar novos caminhos

A indústria de móveis brasileira trabalha duro para ampliar sua participação no comércio exterior. Com uma fatia de apenas 1% no mercado mundial, as exportações do setor sofreram um revés no ano passado, quando caíram 5,6% em relação a 2005. As dificuldades, enfrentadas em grande parte por conta do real valorizado, serviram para dar impulso a uma pulverização nas vendas. Os três maiores compradores do Brasil passaram a adquirir 10% menos produtos entre 2005 e 2006. Mas a conquista de novos mercados, principalmente na África, minimizou a queda das exportações e se tornou o caminho que muitas empresas querem seguir.

Estados Unidos, Reino Unido e França, os três principais destinos dos móveis brasileiros, adquiriram US$ 520 milhões em mercadorias em 2005. No ano passado, esse valor caiu para US$ 427 milhões. Por outro lado, países que tinham participação irrisória nas vendas brasileiras, principalmente do continente africano, começaram a ganhar destaque nas estatísticas. Angola já é um consumidor dos móveis brasileiros há alguns anos, e em 2006 comprou US$ 29,4 milhões, alta de 148% em relação ao ano anterior. Para a Namíbia foram exportados US$ 6 milhões em mercadorias (variação de 33%); Cabo Verde comprou US$ 1,2 milhão (108%); e Moçambique, US$ 2,5 milhões (54,5%).

Movelpar ajuda na negociação

De acordo com os empresários do setor moveleiro, o contato com empresas de diferentes países é possível por meio das rodadas de negócios internacionais promovidas pelas feiras do setor, como é o caso da Movelpar – Feira de Móveis do Paraná – que ocorreu na semana passada em Arapongas. O projeto Comprador Internacional, promovida pela Movelpar, espera proporcionar negócios no valor de US$ 15 milhões, incluindo o período pós-feira.

A Molufan Estofados iniciou os contatos com empresários de outros países pela primeira vez nesta edição da Movelpar. De acordo com o administrador Fabrício Moura a busca de novos mercados é fundamental para a expansão dos negócios. “Estamos otimistas em fazer contatos com empresas dos Estados Unidos e África”, afirmou.

A Fiasini Móveis começou a exportar no ano passado para alguns países da África, América do Sul e Central. O diretor comercial da empresa, Paulo Sérgio Novo, diz que o contato inicial ocorreu no ano passado em uma feira de Bento Gonçalves. “Conquistamos clientes na África que antes compravam da Europa e não estavam mais conseguindo pagar em euro”, conta.

Mas o caminho nem sempre é fácil. A empresa de estofados de pequeno porte D’Monegatto vendia para o Chile e alguns países africanos, mas teve de suspender os negócios. “Os estofados são muito volumosos e o preço do frete, por causa do dólar, ficou muito alto”, diz um dos sócios da empresa, Donizete Monegatto. (RF)
Alguns países que haviam adquirido apenas algumas peças de mostruário em 2005 começaram a comprar coleções completas no ano passado. Neste caso estão Bulgária, que importou do Brasil US$ 21 mil em 2006 (alta de 588%); Croácia, com US$ 17 mil (variação de 1.755% em relação aos US$ 935 comprados no ano anterior); e Burkina Faso, que havia comprado apenas US$ 321 dólares e em 2006 fechou contrato no valor de US$ 57 mil (variação de 1.777%).

De acordo com um dos conselheiros do consórcio de exportação de móveis Conex, Élison Estrada, os móveis brasileiros conseguem manter a competitividade em alguns mercados mesmo com o dólar baixo. “O custo dos produtos da China é imbatível. Mas eles têm problemas de qualidade e de assistência técnica”, afirma. Os norte-americanos, tidos como pouco exigentes, compraram mais da China, que oferece mercadorias a preços inferiores, mas empresários de outros países preferiram pagar um pouco mais para ter um produto melhor. Além disso, explica Estrada, a China costuma operar em grandes volumes e não vende para pequenos e médios consumidores.

Os móveis populares do Brasil também têm grande apelo junto a alguns mercados. “Grande parte do continente africano consome produtos mais populares, mas na África do Sul, por exemplo, os clientes têm um nível médio-alto e na Argélia há muita demanda por sofás de couro”, diz Estrada, que também é diretor industrial do grupo M.E. Gonçalves, dona das marcas Móveis Estrela e Spazzio Nobre.

Assessoria

Para o executivo, a conquista desses mercados mercados está diretamente ligada aos negócios promovidos pelo Conex. Criado há quatro anos como uma associação, o consórcio agora é uma empresa formada por 19 fábricas do pólo moveleiro de Arapongas (norte do Estado). Além de coordenar as próprias exportações, o Conex presta assessoria na área para outros empresários. Segundo Estrada, as vendas externas promovidas pelo Conex atingiram US$ 9 milhões em 2006, 54% acima do valor negociado em 2005. “Começamos primeiro pela América Central e pela América do Sul, passamos a fazer contatos com a África e no ano passado começamos a operar com alguns países do Oriente Médio”, relata.

 

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 17 de março de 2007
Brasil pode aumentar exportação de móveis
Importadores que participaram da Movelpar buscavam produtos mais baratos que os europeus, mas com qualidade superior aos da China

Divulgação/Gabriel Teixeira

Durante todos os dias da feira o movimento foi constante: 825 encontros de negócios, com margem de negociação perto de US$ 16 milhões

Max Uromem, importador: negócio com seis empresas

Valmir Vasconcelos, da Colibri Móveis: empresa já exporta para 20 países

Se depender dos importadores que participaram da Movelpar 2007 - Feira de Móveis do Paraná - realizada em Arapongas (37 km a oeste de Londrina) durante essa semana, o Brasil poderá obter um bom desempenho do setor no mercado externo. Em busca de produtos com preços inferiores aos praticados na Europa, mas com qualidade superior aos da China, os compradores deixaram a feira bastante satisfeitos com o que encontraram, afirmando que além dos negócios já firmados durante o evento, têm planos futuros para novos contratos.

A boa impressão dos importadores pode ser comprovada com os números finais das rodadas de negócio realizadas durante a Movelpar: foram 825 encontros, com margem de negociação perto de US$ 16 milhões, maior que a expectativa inicial. As rodadas foram realizadas pelo Projeto Comprador Internacional, organizado pelo Sebrae e Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas (Sima), em parceria com a Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário (Abimóvel) e Agência de Promoção de Exportações e Investimento (Apex).

O importador holandês Max Uromem afirmou que encontrou na feira produtos de qualidade e com designer diferenciado, parecidos com os europeus, mas com preços inferiores. ''Isso é muito atraente. Fechei negócio com seis empresas, e tenho intenção de aumentar as importações durante o ano'', garantiu. Segundo ele, o Brasil pode sair na frente da China, principalmente no quesito qualidade. ''O mercado europeu é muito exigente, por isso procuramos por produtos que se encaixe no perfil dos consumidores de lá'', acrescentou Uromem.

O empresário americano, Serguei Mitrochine, também comentou sobre a qualidade dos móveis brasileiros em relação aos chineses. ''O Brasil é um mercado promissor, com produtos excelentes, que podem se encaixar no perfil de negócios que estamos procurando: mais baratos que os europeus e com mais qualidade que os chineses'', salientou.

Quem ganha com isso são as empresas paranaenses, que por sua vez se esforçam para melhorar seus produtos e se tornar competitivas. O gerente de exportação da Kit's Paraná, Leonardo Squilino, disse que a empresa tem uma estratégia de vendas voltada especialmente para o mercado externo. ''Entre outras coisas, visitamos outros países, nos moldamos às necessidades daqueles consumidores e também contamos com um departamento dentro da empresa que cuida somente exportação'', frisou Squilino.

Durante a feira, a empresa já havia conseguido fechar três negócios, mas deixou em aberto outros contratos futuros. Atualmente o volume de exportações da Kit's Paraná soma 13% do faturamento, mas até o final do ano a expectativa é alcançar os 25%.

A Colibri Móveis do Brasil também conseguiu bons contatos durante as rodadas de negócio. A empresa que já exporta para 20 países, pretende aumentar a rede e fechar 2007 com volume de exportação de 10% da produção. ''As rodadas de negócios nos ajudam a conquistar clientes, é um meio facilitador'', afirmou Valmir Vasconcelos, gerente comercial da Colibri. Segundo ele, a intenção da empresa é ter um bom volume de exportação para obter equilíbrio de vendas. ''Não é interessante ficar 100% dependente de um único mercado'', exemplificou.

Erika Zanon
Reportagem Local

 

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 17 de março de 2007
Entidades incentivam as exportações

Conforme dados da Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário (Abimóvel), o Paraná obteve um crescimento de 14,64% na exportação de móveis. O número positivo pode ser atribuído, por exemplo, às ações do Sebrae em parceria com o Sima através do Projeto Comprador Internacional (PCI). ''Fazemos a prospecção dos clientes de fora do Brasil, analisamos o potencial dessas empresas, entramos em contato e convidamos para as rodadas de negócio da Movelpar'', explicou Júlio César Rodrigues, consultor do Sebrae.

Segundo ele, o Sebrae também realiza uma avaliação pós-negócio para atestar a satisfação dos importadores. Os resultados, conforme Rodrigues são bons, o índice de aceitação dos produtos está em 97%, e de todas as visitas realizadas pelos compradores há expectativas de fechar negócios em 65%. ''O Projeto tem dado bons resultados e contribuído para o aumento das exportações do Paraná'', afirmou ele.

O diretor do Sima, Silvio Luiz Pinetti, frisou que a entidade apóia as empresas em estratégias para melhorar a qualidade dos produtos e aumentar as exportações. ''Temos feitos vários encontros, oferecido cursos de capacitação, além de realizarmos caravanas anuais para as feiras internacionais'', destacou. ''Estamos despertando a nossa vocação de exportação'', salientou Pinetti.

O Consórcio de Exportação (Conex), formado em 2003 por 19 empresas de Arapongas, também tem o objetivo de desenvolver o ''know how'' de exportação da cidade. ''Ajudamos com pesquisa de mercado, identificação de potenciais clientes, apresentação de produtos e desenvolvimento de estratégias coerentes para cada mercado'', disse Rajanand Albano da Costa, diretor geral do Conex. O consórcio já opera em 25 países. (E.Z.)

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 18 de março de 2007 | Brasil
No STF, jamais houve uma condenação de parlamentar
por O GLOBO ONLINE

No Supremo Tribunal Federal (STF), jamais houve uma condenação de parlamentar, mostra reportagem do jornal "O Globo", assinada por Alan Gripp e Carolina Brígido, publicada na edição deste domingo. Um levantamento feito pelo próprio Supremo revelou que, nos últimos dez anos, o tribunal concluiu apenas 20 ações criminais envolvendo políticos. Entre os processos que chegaram ao desfecho, 13 já estavam prescritos. Nos outros sete, os acusados foram absolvidos.

Para ministros da mais alta corte do país, a impunidade de autoridades tem sido alimentada pelo foro privilegiado, direito dado a deputados e senadores de serem julgados pelo Supremo, já abarrotada de ações de toda a natureza. Esse cenário, dizem eles, dificilmente permitirá a condenação de algum político.

Nem todos os ministros e juristas são contrários ao foro privilegiado. Mas a maioria concorda que, com o congestionamento de processos, poucas ações penais chegarão ao fim.

Hoje, cada ministro do Supremo recebe, em média, dez mil ações por ano, que vão de brigas de vizinhos não resolvidas em acordos até processos complexos, como o que julga os 40 personagens denunciados pelo Ministério Público pelo escândalo do mensalão.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 17 de março de 2007
Fórum Social do Mercosul em Curitiba: novos caminhos para um mundo solidário
Edésio Passos

O Fórum Social do Mercosul será realizado em Curitiba, de 15 a 17 de julho, com o apoio do governador Roberto Requião, entusiasta das amplas possibilidades do avanço do Mercosul e da ampla integração dos povos e governos latino-americanos. Participaram da reunião de lançamento do Fórum representantes do movimento social, representantes governamentais, empresários e trabalhadores. Comissões de trabalho já iniciaram suas atividades para áreas programáticas que serão debatidas na reunião. Segundo o site do governo estadual “a atual configuração política da América Latina, com a presença de governos populares com uma visão que se contrapõe à lógica neoliberal, traz como perspectiva à toda sociedade a busca de novos caminhos para a construção de um mundo mais justo e solidário. Grande parte da população destes países vive à margem dos benefícios e direitos da cidadania no mundo contemporâneo. Conclamar os povos da América a manifestarem seus anseios, trazerem suas experiências, suas propostas e alternativas, é fundamental para que possamos consolidar e ampliar a integração latino americana, na construção de uma nova ordem mundial, fundamentada em princípios onde a centralidade seja o ser humano, e não exclusivamente o lucro e o mercado.Em continuidade e consolidação da manifesta intenção da capital do Estado do Paraná de sediar o IX Fórum Social Mundial, a realizar-se em 2009, através do expressivo apoio popular, de autoridades governamentais, e de entidades e organizações sociais a esta iniciativa, o Comitê Organizador do Fórum Social do Mercosul, constituído inicialmente por entidades da sociedade civil e representantes do Governo do Estado do Paraná, propõe a realização do Fórum Social do Mercosul nesta capital em Julho de 2007, dos dias 15 à 17. O Paraná, que como membro regional vem lutando pela integração econômica do Mercosul, entende que é necessária também uma maior integração social e cultural entre os países latino-americanos. O Estado do Paraná, pela sua condição geopolítica (que faz dupla fronteira com o Paraguai e a Argentina), colocou-se historicamente na vanguarda dos acordos e entendimentos que propiciaram o desenvolvimento do Mercosul. Inicialmente movido pela recíproca amizade entre os países, pela questão das águas, geração compartilhada de energia elétrica, e integração aduaneira, o Tratado de Foz do Iguaçu, assinado pelos presidentes do Brasil e da Argentina em 1985, constituiu-se num gesto diplomático de importante contribuição para o Tratado de Assunção em 1991, principal instrumento organizacional e jurídico do Mercosul. O evento a se realizar em Curitiba se orienta pelos conceitos expostos na Carta de Princípios do Fórum Social Mundial, e propõe expandir o âmbito de relacionamento dos paises sul americanos, visando uma maior integração social e cultural na América Latina, desde o México, no extremo Norte, até a Argentina, no extremo Sul. O Fórum Social do Mercosul visa também reunir dirigentes latino americanos e ampliar a discussão sobre as desigualdades sociais existentes nestes países, encontrando alternativas às políticas puramente neoliberais, a partir de exemplos de experiências bem-sucedidas de governos populares na América Latina. As entidades e organizações sociais abaixo assinadas se reconhecem neste esforço conjunto de ampla integração da América Latina e convocam a sociedade para uma continua mobilização na construção de um mundo melhor”.

Fórum Social Mundial

Visando orientar os debates do Fórum Social do Mercosul, foram relembrados os eixos temáticos propostos no Fórum Social Mundial, realizado em Nairóbi: 1. Pela construção de um mundo de paz, justiça, ética e respeito pelas espiritualidades diversas 2. Pela libertação do mundo do domínio das multinacionais e do capital financeiro 3. Pelo acesso universal e sustentável aos bens comuns da humanidade e da natureza 4. Pela democratização do conhecimento e da informação 5. Pela dignidade, diversidade, garantia da igualdade de gênero e eliminação de todas as formas de discriminação 6. Pela garantia dos direitos econômicos, sociais, humanos e culturais, especialmente os direitos à alimentação, saúde, educação, emprego, habitação e trabalho digno 7. Pela construção de uma ordem mundial baseada na soberania, na autodeterminação e nos direitos dos povos 8. Pela construção de uma economia centrada nos povos e na sustentabilidade 9. Pela construção de estruturas políticas realmente democráticas e instituições com a participação da população nas decisões e controle dos negócios e recursos públicos.

Piso salarial em Santa Catarina

Participamos de evento promovido pela Federação dos Trabalhadores na Indústria de Santa Catarina para debater a proposta do piso salarial regional de Santa Catarina, a exemplo das leis do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná. As entidades sindicais dos trabalhadores encaminharam anteprojeto de lei ao governador do Estado, calcada nos textos já em vigor, propondo pisos salariais por categorias profissionais em valores de R$480,00 até R$555,00. A proposta alcança os servidores públicos e as empregadas domésticas. Quando encaminhada pelo Executivo a proposição, movimento de apoio está sendo articulado para que a lei vigore a partir de 1.º de maio.

PEC da Juventude

Na pauta de votação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição PEC 138/03, fundamental ao incluir o conceito de juventude no texto constitucional para abrir possibilidade de aprovação do Plano Nacional da Juventude (PL 4.530/04) e o Estatuto da Juventude (PL 4.529/04), onde estão fixadas políticas públicas essenciais no processo de educação dos jovens, como esclarece o deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG). O deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE) afirma: “Enquanto algumas pessoas falam em reduzir a maioridade penal, nós queremos mostrar à sociedade que há outras formas de tentar resolver o problema da violência, como a educação”. A PEC acrescenta o art. 230-A na CF/88, com a seguinte redação: “O Estado protegerá os direitos econômicos, sociais e culturais dos jovens, mediante políticas específicas, visando assegurar-lhes (a) formação profissional e o desenvolvimento da cultura (b) acesso ao primeiro emprego e à habitação (c) lazer (d) segurança social”.

Feriados nacionais

O Projeto de Lei n.º 157/2006, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO) foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado, em caráter terminativo, incluindo na Lei n.º 622/1949, com a redação dada pela Lei 10.607/02, como feriados nacionais as datas de terça-feira de Carnaval, sexta-feira da Paixão e quinta-feira de Corpus Christi. Fundamenta o senador sua proposição: “Alguns efeitos jurídicos da declaração de feriado, principalmente aqueles com repercussão econômica, dependem de previsão legal específica. É o caso, por exemplo, das relações de trabalho no âmbito privado, que em muitas partes do país não reconhecem a legitimidade da cessação de atividades nestas datas, ou o caráter extraordinário da remuneração de eventual trabalho nesse dia”.

Dissídio Coletivo (1)

A unanimidade, o TRT.PR decidiu pela necessidade do comum acordo entre a entidade sindical dos trabalhadores e a dos empregadores para o ajuizamento do dissídio coletivo do trabalho, seguindo a jurisprudência do TST: “Dissídio Coletivo. Comum Acordo. Condição da Ação. Imprescindibilidade. EC 45/04. Com a promulgação da EC n.º 45/04, houve a inauguração de novo cenário no sistema das relações coletivas, passando a preponderar a livre negociação entre as categorias envolvidas, em detrimento da tradicional regulação exercida por meio do Poder Normativo atribuido historicamente à Justiça do Trabalho. Optou-se, portanto, nitidamente pela forma autocompositiva de solução dos conflitos coletivos trabalhistas. Apenas de comum acordo o dissídio coletivo poderá ser ajuizado (art.114, parág. 2.º, CF). Havendo discordância expressa pela Suscitada, argüida na primeira vez em que lhe competia falar nos autos, resulta inviável falar-se em concordância tácita. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inobservância do requisito previsto no art.114, § 2.º, da Constituição Federal” (TRT PR 16008.2006.909, Ac.015559/07).

Dissídio Coletivo (2)

Eis decisão do TST: “Dissídio Coletivo. Parágrafo 2.º do art. 114 da Constituição da República. Exigibilidade da anuência prévia. Não demonstrado o comum acordo, exigido para o ajuizamento do Dissídio Coletivo, consoante a diretriz constitucional, evidencia-se a inviabilidade do exame do mérito da questão controvertida, por ausência de condição da ação, devendo-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, à luz do art. 267, inciso VI, do CPC. Preliminar que se acolhe.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Dissídio Coletivo n.º TST-DC-165049/2005-000-00-00.4, em que figuram como Suscitante Sindicato Nacional dos Aeronautas, e como Suscitada Varig Logística S/A”. (DJU - 29/09/2006)

Dissídio Coletivo (3)

Enquanto os Tribunais do Trabalho não enfrentam a questão da inconstitucionalidade do art. 114, § 2.º, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal não julga as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelas Confederações de Trabalhadores há dois anos, com os autos conclusos ao ministro Cezar Peluso. Dentre as violações constitucionais apontadas destacam-se (1) violação ao princípio da razoabilidade (2) violação ao princípio da garantia do devido processo legal (3) violação à garantia de acesso ao Judiciário (4) prejuízo à efetivação das convenções e acordos coletivos de trabalho (5) por ferir o princípio do Estado de Direito ao violar a Constituição que consagra a solução pacífica das controvérsias.

Edésio Passos é advogado e ex-deputado federal(PT/PR). E-mail: edesiopassos@terra.com.br

Folha de São Paulo, 17 de março de 2007
Mercado Aberto
guilherme.barros@uol.com.br
Construção civil vive sua melhor fase

Depois do milagre econômico, nos anos 70 e 80, a construção civil vive hoje a sua melhor fase da história no Brasil. As perspectivas também são otimistas. A turbulência nos EUA parece não ter afetado o ânimo dos empresários do setor.

É o que se constata com a 30ª Sondagem Nacional da Indústria da Construção Civil, de fevereiro, uma pesquisa trimestral realizada pelo Sinduscon SP e pela FGV Projetos. A amostra foi feita com 196 construtoras de todo o país.

Segundo a sondagem, o dês.empenho das empresas do setor atingiu, em fevereiro, a marca de 48,2 pontos no país, o melhor indicador desde agosto de 1999, quando a pesquisa passou a ser realizada nacionalmente. Esse resultado representa uma alta de 3,8% em relação a novembro de 2006, e de 11% na comparação anual.

As previsões para o futuro são bastante animadoras. De acordo com a sondagem, as perspectivas de desempenho atingiram 54,5 pontos, pela primeira vez, superando a marca dos 50 pontos, que é considerado um número de referência. Acima de 50 pontos, significa desempenho favorável.

O presidente do Sinduscon SP, João Robusti, diz que esse desempenho favorável da construção civil se deve principalmente ao crescimento vertiginoso do mercado imobiliário. Os investimentos nessa área praticamente dobraram de 2005 para 2006.

Se forem considerados os recursos da caderneta de poupança e do fundo de garantia e mais a abertura de capital em Bolsa das incorporadoras, os investimentos no mercado imobiliário somaram, no ano passado, cerca de R$ 26 bilhões. Em 2005, o total foi de R$ 12 bilhões. A perspectiva é de aumento neste ano.

Robusti também atribui essa melhora do desempenho da construção civil ao fato de que o governo Lula tem dedicado uma atenção especial ao setor. No último ano, o governo adotou uma série de medidas de incentivo à construção, além do próprio PAC, que vai nessa mesma direção.

A sondagem, no entanto, não captou a turbulência provocada no mercado global após a queda da Bolsa de Xangai e os problemas no mercado imobiliário americano.

Robusti acha, no entanto, que, pelo menos por enquanto, o setor não deve ter se contagiado com essa movimentação. "O país está suficientemente capitalizado para suportar essa turbulência", diz.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 19 de março de 2007 | Economia
BID: remessas à América Latina chegam a US$ 72 bi em 2007
Mas economias da região não conseguem gerar oportunidades para habitantes
EFE

CIDADE DA GUATEMALA - Os fluxos de remessas à América Latina e ao Caribe voltarão a aumentar este ano até US$ 72 bilhões, 15% a mais que em 2006, segundo as previsões apresentadas neste domingo pelo Fundo Multilateral de Investimentos (Fomin) do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O gerente do Fomin, Donald Terry, apresentou os dados de remessas em 2006 - ano em que alcançaram os US$ 62,3 bilhões - e as projeções para os próximos anos.

Esta quantidade deve aumentar cerca de 15% em 2007, e espera-se que essa tendência se mantenha nos próximos três anos, o que deixaria o volume de remessas acima dos US$ 100 bilhões pela primeira vez em 2010.

Terry disse que são projeções que não são motivo de comemoração, pois o fato de aumentar os envios de dinheiro dos imigrantes a seus países de origem "reflete a incapacidade das economias da região em gerar oportunidades de milhões de seus habitantes ganharem dinheiro. Eles, então, optam por emigrar".

No entanto, disse, as remessas são uma realidade e "um programa direto e efetivo para o alívio da pobreza".

Envios

O volume de recursos que representam supera, amplamente, tanto o investimento estrangeiro direto como a ajuda externa que chega à região.

Segundo o gerente do Fomin, está provado que as remessas contribuem para reduzir a pobreza, mas nem sempre chegam aos setores mais pobres da população.

Terry ressaltou os avanços registrados nos últimos anos sobre a redução dos custos de envio do dinheiro, e os esforços que estão sendo feitos para incorporar os remetentes e destinatários no sistema financeiro, para poder aproveitar as remessas ao máximo.

O BID e o Fomin apóiam programas para canalizar as remessas através do sistema financeiro formal, algo fundamental para que tenham maior impacto no desenvolvimento e para que as pessoas que as enviam ou recebem possam fazer isso com um histórico financeiro.

Se essas pessoas conseguirem integrar-se ao sistema financeiro, poderão ter acesso a créditos e a diversos serviços, como contas de poupança, seguros, pensões e empréstimos para a habitação.

De acordo com os dados apresentados hoje na Assembléia Anual de Governadores do BID, dos US$ 62,3 bilhões que foram enviados para a América Latina e o Caribe no ano passado (15% a mais que em 2005), o país que recebeu mais recursos foi o México, com mais de US$ 23 bilhões, seguido pelo Brasil (US$ 7,4 bilhões) e pela Colômbia (US$ 4,2 bilhões).

A maior parte do dinheiro veio dos Estados Unidos, mas também houve um aumento dos fluxos procedentes da Europa, principalmente da Espanha. Segundo Terry, o caso da Espanha é "especial", porque "este país tinha seus próprios problemas de desenvolvimento há pouco tempo" e era receptor das remessas que os emigrantes espanhóis enviavam a partir de outros países europeus.

Por conta desse fenômeno, foi desenvolvida toda uma rede de instituições financeiras, especialmente de caixas econômicas, através das quais esse dinheiro era canalizado.

Remessas

Terry lembrou que, até pouco tempo atrás, os emigrantes que vivem na Espanha enviavam seu dinheiro em simples cartas, em envelopes que muitas vezes perdiam-se no caminho, ou então recorriam às tradicionais companhias de transferências que cobravam taxa de US$ 50 para cada US$ 300 que enviavam.

Isso, que continua acontecendo em muitos lugares, mostra que "é caro ser pobre", porque é preciso pagar por serviços que seriam gratuitos se os que o utilizassem fossem integrados de alguma forma no sistema financeiro, disse Terry.

Além das remessas e em relação ao setor energético, o presidente do BID, Luis Alberto Moreno, defendeu hoje a maior geração e uso de energia renovável na América Latina e no Caribe, devido a seus benefícios para o desenvolvimento e a redução da pobreza.

Todos os países da região, muitos deles com um grande potencial como fornecedores de energia alternativa aos combustíveis fósseis, deveriam aumentar o desenvolvimento de recursos deste tipo e melhorar sua eficácia energética, "para garantir seu futuro desenvolvimento", disse Moreno.

Em seu discurso no seminário "Energia Sustentável para o Desenvolvimento Sustentável" - realizado dentro da assembléia anual -, o presidente do BID rejeitou o argumento dos que acham que o atual interesse na energia renovável é um simples fenômeno passageiro.

 

AGÊNCIA BRASIL, 18 de março de 2007
Câmara tem semana com pauta trancada por Medidas Provisórias do PAC e do Fundeb
Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta de votações trancada por 12 Medidas Proviórias. Entre elas, estão as que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Todas as 12 MPs trancam a pauta no dia 19, já que o prazo de votação delas começou a contar com o incio dos trabalhos do Congresso Nacional, no dia 2 de fevereiro.

Como todas as MPs começam a obstruir os trabalhos na segunda-feira, não há uma ordem de votação. Elas podem ser apreciadas na medida em que houver acordo sobre cada uma delas. No entanto, nenhuma outra matéria poderá ser votada antes da deliberação dessas MPs.

Além das oito MPs que integram o PAC, estará trancando a pauta a MP 339 que regulamenta o Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Essa MP deve provocar muitas discussões entre aliados e oposicionistas. Ela recebeu 230 emendas propondo alterá-la e foi debatida na Comissão de Educação e Cultura por diversas personalidades, como ministros, governadores e representantes da sociedade civil ligados ao setor da educação.

Outra MP que também tranca a pauta é a 340, que reajusta os valores da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física para os anos de 2007 a 2010, em 4,5 % a cada ano. A MP também altera outros dispositivos da legislação tributária. A maioria das MPs que trancam a pauta trata do PAC. Elas devem merecer muitos debates em plenário. Ao todo, essas matérias receberam mais de 700 emendas visando modificar vários de seus dispositivos.

Além das MPs que trancam a pauta, o governo também deve enfrentar esta semana as dificuldades criadas pela oposição para pressionar pela instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigaria os problemas ocorridos no fim do ano passado na aviação civil do país, o chamado "apagão aéreo". O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), deve prestar no inicio da semana os esclarecimentos solicitados pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, para que ele defina sobre a instalação ou não da CPI. Também na terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa deve apreciar o parecer do deputado Colbert Martins (PMDB-BA) contrário a criação da CPI.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 17 de março de 2007 | Nacional
PFL muda novamente e passa a se chamar Democratas
A abreviação da sigla será DEM e passará a valer no fim do mês, após convenção

SÃO PAULO - O PFL mudará de nome novamente. Após anunciar que a sigla viraria Partido Democrata (PD), a legenda optou por apenas um nome e passará a se chamar Democratas. A abreviação da sigla será DEM, segundo o site da legenda.

O nome Democratas teve aprovação prévia durante reunião na última quinta-feira, mas a designação passa a valer a partir de 28 deste mês, quando está marcada a Convenção Nacional do partido.

Os democratas não pretendem registrar qualquer sigla para substituir o nome escolhido. "Vamos ser democratas, só democratas, sem a palavra Partido", informou o presidente do PFL, Jorge Bornhausen (SC).

O deputado Rodrigo Maia (RJ), que deverá assumir a presidência dos democratas, aprovou a nova denominação. Ele argumentou que "o Brasil teve grandes partidos no passado - caso do MDB, da Arena e da UDN - que não foram registrados com a palavra Partido no nome de origem", disse Rodrigo.

CONSULTOR JURÍDICO, 18 de março de 2007
Culpa evidente
Empresa é condenada a pagar R$ 30 mil por acidente

A empresa ABB Lumus não conseguiu reduzir o valor da indenização por danos morais que lhe foi imposta de R$ 30 mil por conta de um acidente de trabalho com funcionário do seu almoxarifado. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acompanhou o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, que entendeu correta a condenação.

O trabalhador foi admitido pela empresa em fevereiro de 1982 para exercer a função de almoxarife. Em agosto de 1992, sofreu acidente de trabalho e, em abril de 2000, foi aposentado por invalidez. Em fevereiro de 2001, ajuizou reclamação trabalhista. Solicitou, dentre outras verbas, indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Ele contou, no processo, que no dia do acidente foi desviado de suas funções para acompanhar o carregamento de um caminhão com rolos de arame para aterramento de torres. No momento em que um dos rolos estava sendo içado por um guindaste, a cinta de nylon que sustentava o rolo se rompeu, caindo de uma altura de três metros em cima dele.

Disse que no momento do acidente não recebeu o atendimento devido, sendo transportado de forma indevida para o hospital, em estado gravíssimo. No pronto-socorro, ficou constatado que ele sofreu esmagamento do tórax, perfuração de pulmão e fraturas no maxilar, cabeça e braço esquerdo. Ele ficou cerca de 25 dias em coma profundo e foi submetido a diversas cirurgias.

Relatou, ainda, que a empresa arcou com os custos hospitalares, mas tentou transferi-lo para um hospital mais barato, mesmo não tendo condições para ser transportado, o que só não ocorreu por interferência de sua família. Em setembro de 1992, recebeu alta hospitalar e, em dezembro, retornou ao trabalho, mesmo sentindo dores.

Alegou que ficou com diversas seqüelas e que voltou a ser internado em 93, 94, 95 e 96, sendo que desta última vez sofreu nova cirurgia para retirada de parte do pulmão. Em 1998, foi internado novamente, ocasião em que recebeu cinco pontes de safena. Em 2000, foi internado para se submeter a uma angioplastia e, finalmente, foi aposentado por invalidez.

O empregado disse que, na época em que retornou ao emprego, foi humilhado pelos representantes da empresa. Foi apelidado de “pé na cova” e ameaçado de demissão por diversas vezes. Disse que precisou ficar afastado do trabalho em razão do acidente, apresentou atestados médicos, e que, em uma das vezes em que esteve no departamento pessoal da empresa, foi ameaçado pelo gerente de ser expulso do local com a intervenção de força policial.

A empresa, em contestação, alegou que não houve dolo ou culpa do empregador no acidente que vitimou o empregado. Disse que não ordenou que ele ficasse embaixo do guindaste e que o empregado correu ao perceber que o rolo ia desabar, mas tropeçou e caiu, fato que não poderia ter sido evitado pela empresa.

A ABB negou as humilhações descritas pelo empregado e disse que deu a ele toda a assistência necessária, incluindo transporte em ambulância aérea, quarto individual no hospital e medicamentos. Disse também que promoveu todos os atos necessários para que o trabalhador recebesse o seguro por acidente pessoais, no valor de R$ 22 mil.

Na primeira instância, os juízes entenderam que houve omissão culposa da empresa no acidente e condenou-a a pagar pensão vitalícia ao trabalhador, restabeleceu a assistência médica do convênio e fixou em R$ 30 mil a indenização pelos danos morais. O valor pedido pelos danos estéticos não foi acolhido porque não houve comprovação das seqüelas deixadas pelo acidente.

A empresa recorreu. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) manteve a condenação. “É inequívoco o nexo causal entre a conduta ilícita da empresa e o acidente que vitimou o empregado. A culpa é evidente, não tendo a empresa tomado as providências necessárias para evitar que o fato ocorresse”, destacou o acórdão. “O fato de o empregado estar mal posicionado quando do içamento dos rolos de arame demonstra a falta de orientação da empresa em relação aos procedimentos de segurança para transporte de carga”, concluiu.

A empresa recorreu ao TST. A decisão foi mantida porque a empresa não conseguiu demonstrar violação à Constituição ou a dispositivo de lei federal, nem divergência jurisprudencial. “Ficou evidenciada a culpa da empresa, na medida em que não tomou as providências necessárias para evitar o fato”, destacou o ministro Renato Paiva.

RR-191/2001-109-03-00.8

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

19/03/2007
Soropositivo obtém reintegração com base na função social do trabalho

A Justiça do Trabalho garantiu a um supervisor técnico de telecomunicações da Telesp (Telecomunicações de São Paulo S.A.) a reintegração no emprego, embora não tenha sido comprovado que sua dispensa foi discriminatória. O fundamento foi o fato de o empregado ser portador do vírus HIV, e baseou-se no conteúdo social do artigo 421 do Código Civil, segundo o qual “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. A decisão, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi mantida sucessivamente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e, no TST, pela Quarta Turma e pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

O trabalhador foi diagnosticado como portador do vírus HIV em 1998, e desde essa época, a Telesp tinha conhecimento do fato. Em 2002, a empresa incluiu-o em seu Plano Incentivado de Desligamento (PID), levando-o a ajuizar reclamação trabalhista na qual pediu sua reintegração. Na inicial, argumentou que, “muito embora não haja preceito legal que garanta a estabilidade do portador de AIDS, dentro da discricionariedade permitida ao empregador no ato de demitir, deve haver um mínimo de consenso e solidarismo ao escolher quais funcionários serão incluídos ou não no PID”. Sua alegação principal foi a de que a Telesp, ao incluí-lo no PID, “não levou em conta o fato dele ser portador de doença grave e ainda muito discriminada – e que as probabilidades dele vir a ser admitido em outra empresa são quase zero”.

A sentença concluiu que não houve realmente qualquer discriminação por parte da empresa, que sabia de seu estado de saúde desde que este fora diagnosticado, mas considerou ilegal sua dispensa imotivada, determinando sua reintegração. “Trata-se de um caso excepcional, onde está em jogo a vida de um empregado portador de uma doença terrível, incurável e avassaladora, que não só destrói o corpo de seu portador como também sua auto-estima”, afirmou o juiz. Embora não exista norma legal prevendo estabilidade ao portador de HIV, a sentença considerou que o caso deveria ser analisado pela ótica da função social da empresa, conforme princípios adotados na Constituição Federal, “principalmente no artigo 170, inciso III” – que trata do princípio da função social da propriedade.

Ainda de acordo com a sentença, “qualquer meio de produção deve visar à valorização do trabalho humano, de forma a propiciar condições de vida digna, contribuindo para o bem-estar e a distribuição da justiça social”. No caso de portador de HIV, o juiz levou em conta sua dificuldade de recolocação profissional “num mercado de trabalho cada vez mais estrangulado pela crise econômica, que dificulta a entrada de pessoas saudáveis, que dirá de um trabalhador obrigado a seguir o tratamento pelo resto da vida.”

O TRT/SP, ao negar provimento ao recurso ordinário da Telesp, destacou que a determinação de reintegrar o empregado foi acertada “porque efetivamente há que se dar preponderância à função social da empresa e ao bem maior a proteger: o direito à vida”. Para o Regional, o reconhecimento do direito à reintegração decorre da nova ótica jurídica imposta aos contratantes pelo Código Civil de 2002, que, no artigo 421, prevê que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, sobretudo quando o empregador não sofre restrição patrimonial pela manutenção do vínculo de emprego.

A Telesp recorreu então, sucessivamente, à Quarta Turma e à SDI-1 do TST, argumentando a inexistência de preceito legal que garanta a reintegração. Tanto o recurso de revista quanto os embargos não foram conhecidos. Segundo o relator dos embargos na SDI-1, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a Telesp não conseguiu demonstrar a ocorrência de divergência jurisprudencial específica. (E-RR 409/2003-004-02-00.1)