FETRACONSPAR, 20 de março de 2007
Curitiba
Concluída discussão do reajuste do Piso Regional


Geraldo Ramthun, representando à FETRACONSPAR, CNTI e NCST nesta reunião.

À s 10:00hrs da manhã de hoje (21), lideranças sindicais e diversos deputados estaduais reuniram-se no Palácio Iguaçu, para concluir a discussão sobre o projeto de lei que reajusta o Piso Regional, em 1º de maio de 2007.

Segundo informações do Deputado Estadual Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), possivelmente ainda nesta semana o projeto será encaminhado para a Assembléia Legislativa.

Neste projeto será ampliado as categorias que serão beneficiadas pela legislação, baseando-se nos grandes grupos constantes da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações)


Bancada do Deputados Estaduais, liderada pelo Deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB)

Agência Senado, 21 de março de 2007
Líder do governo anuncia o envio de projeto para substituir veto à Emenda 3



O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou nesta terça-feira (20) que o governo vai remeter nesta quarta-feira (21) à Câmara, em regime de urgência, projeto que disciplina a atuação da Receita Federal com relação à fiscalização do profissional constituído em pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica. Essa matéria está consubstanciada na chamada Emenda 3 do projeto que criou a Super-Receita e foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Jucá relatou que, em reunião na última sexta-feira (16), o presidente decidiu vetar a emenda por entender que o dispositivo não atendia o objetivo que o governo queria alcançar, que era dar clareza e segurança às pessoas jurídicas de que trata a matéria. Ele ressaltou que a nova proposta "visa abrir uma discussão para que o Congresso defina o assunto".

Jucá salientou que a relação trabalhista pessoa jurídica/pessoa jurídica na prestação de serviços tem crescido e merece uma discussão mais profunda no Legislativo.

- O governo não está mandado a matéria por medida provisória porque ela não está pronta. O Congresso é que vai moldar a proposição - enfatizou.

Antes de Jucá fazer seu pronunciamento, o presidente do Senado, Renan Calheiros, já havia anunciado uma reunião de líderes para discutir vetos presidenciais, entre eles o da Emenda 3.

Renan recebeu ainda nesta terça-feira, o advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, que explicou as razões técnicas de o presidente Lula ter vetado a Emenda 3, que limita a atuação da fiscalização sobre empresas que contratam profissionais sob a forma de pessoas jurídicas. Segundo Toffoli, a emenda não poderia ser sancionada por interferir na relação entre os poderes, transferindo competências do Executivo para o Judiciário.

 

Folha de São Paulo, 21 de março de 2007
TRABALHO
Comércio aos domingos pode ter MP
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo quer definir até o fim de maio as regras para que o comércio varejista possa funcionar nos finais de semana. Segundo o ministro Luiz Marinho (Trabalho), as negociações serão retomadas com trabalhadores e empregadores do setor e, se houver acordo, o governo editará uma MP (medida provisória) tratando do assunto. Caso não haja acordo, ele disse que o governo poderá enviar projeto de lei ao Congresso Nacional. Hoje, os municípios decidem a abertura do comércio aos domingos.

Folha de São Paulo, 21 de março de 2007
Marinho critica perda do FGTS, mas evita embate
LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro Luiz Marinho (Trabalho) evitou o confronto direto com a equipe econômica sobre a possibilidade de os recursos do FGTS serem corroídos pela inflação no ano que vem, mas não fugiu de uma crítica velada. "O Conselho Monetário Nacional tomou uma decisão solitariamente. Eu não sabia [da mudança na TR]", afirmou o ministro. Indagado se gostaria de ter sido consultado, Marinho foi lacônico: "Isso é tudo [o que tenho a falar]".

O CMN é integrado pelos ministros Guido Mantega (Fazenda) e Paulo Bernardo (Planejamento) e por Henrique Meirelles (presidente do Banco Central). No início do mês, o CMN mudou a fórmula de cálculo da TR (Taxa Referencial), que é usada para corrigir a caderneta de poupança e os depósitos do FGTS.

Marinho encomendou a sua assessoria um estudo sobre o impacto que a nova TR (Taxa Referencial) terá sobre o dinheiro depositado no FGTS. Ele só vai se pronunciar sobre o assunto depois de receber o material, que deve ficar pronto ainda nesta semana.A alteração na fórmula da TR, segundo cálculos feitos pelo professor José Dutra Sobrinho, matemático da USP (Universidade de São Paulo), pode fazer com que os recursos do trabalhador rendam cerca de 3,5% no ano que vem, se a taxa Selic cair para 10,5% e a fórmula de calcular a TR não for mudada, para uma inflação projetada pelo mercado em 4% em 2008.

Ou seja, admitindo essas premissas, o FGTS renderia 0,5 ponto percentual a menos que a inflação o próximo ano. A Folha apurou que a equipe econômica já previa a possibilidade de rendimento negativo do FGTS por causa da alteração na TR. Para isso, determinaram que a fórmula aprovada no início do mês só seja aplicada para juros de mercado de 11% ao ano. Pela regra atual, quando as taxas de mercado ficarem abaixo de 11% ao ano, o BC terá que anunciar uma nova metodologia ou poderá simplesmente arbitrar o valor da TR. Na área técnica, é dada como certa uma nova mudança na TR ainda neste ano.

O ministro Guido Mantega (Fazenda) não quis comentar o impacto da decisão no FGTS. Em documento interno do ministério elaborado após a mudança na TR, o compromisso do governo é o de "respeitar a necessidade de preservar a rentabilidade do FGTS". Não é a primeira vez que o dinheiro do trabalhador rende menos que a inflação. Essa foi a realidade de 2000 até o fim de 2005. No ano passado, houve uma correção acima do aumento de preços, que deve ser mantida até o fim do ano, segundo projeções do próprio Ministério da Fazenda.

 

Folha de São Paulo, 21 de março de 2007
Mínimo de R$ 380 a partir de 1º de abril será fixado por MP
Atraso nas negociações com aliados impedirá aprovação de projeto que estabelece política de longo prazo para o salário | Aumento de 8,57% será excluído do projeto de lei e concedido via MP, que tem vigência imediata e precisa ser aprovada em 120 dias

GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

No primeiro revés legislativo de uma medida do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), o governo decidiu desmembrar e atrasar a tramitação do projeto que estabelece uma política de longo prazo para o salário mínimo. Devido ao atraso nas negociações com os partidos aliados e à paralisação das votações no Congresso, concluiu-se que será impossível aprovar o texto a tempo de promover o reajuste do mínimo previsto para este ano -dos atuais R$ 350 para R$ 380 a partir de 1º de abril.

Por isso, o aumento de 8,57% terá de ser retirado do texto original e concedido por meio de uma medida provisória, que entra em vigor imediatamente e precisa ser aprovada pelos parlamentares em 120 dias. A edição da medida provisória foi confirmada à Folha pelo relator do projeto na Câmara, deputado Roberto Santiago (PV-SP), após conversa com o ministro Luiz Marinho (Trabalho).

Embora evite uma tragédia política imediata, a medida provisória atropela o restante do projeto, justamente o que é mais importante para o PAC: indicar aos investidores que as despesas futuras do governo serão previsíveis e não sairão do controle. O texto estabelece que, de 2008 a 2011, o mínimo terá a cada ano reajustes reais -acima da inflação- correspondentes à expansão do Produto Interno Bruto de dois anos antes.

Dessa forma, segundo a retórica oficial, as despesas com benefícios previdenciários, programas assistenciais e seguro-desemprego, todas diretamente afetadas pelo mínimo, deixarão de crescer como proporção do PIB, abrindo espaço no Orçamento para mais investimentos federais.
Com o desmembramento do projeto, porém, a política de longo prazo perde a prioridade, no Congresso, para a votação do reajuste do mínimo deste ano. Não por acaso, Santiago já acertou com os partidos aliados que seu relatório não será mais concluído neste mês como se previa de início.

Segundo plano

O atraso do projeto do salário mínimo é sintoma da ausência de estratégia do governo, até o momento, para a negociação do PAC. Às voltas com uma reforma ministerial desde o final do ano passado, o Palácio do Planalto acabou deixando o programa -teoricamente, a prioridade do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva- em segundo plano.

Editadas há praticamente dois meses, as oito MPs vinculadas ao PAC já bloqueiam a pauta de votações da Câmara, mas não há sinal de acordos em torno do conteúdo das medidas, que ainda terão de passar pelo Senado. Também estão parados outros quatro projetos de lei enviados ao Congresso Nacional com o anúncio do pacote em janeiro.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 21 de março de 2007
Projeto que define novo valor do mínimo é bem recebido por sindicalistas
Alex Rodrigues/Agência Brasil

Brasília - A Comissão Especial do Salário Mínimo discutiu nesta terça-feira (20) com representantes das centrais sindicais o projeto de lei que estabelece o novo valor do salário mínimo e as diretrizes para sua valorização até o ano de 2023.

Elaborado pelo Executivo, o projeto fixa o novo piso em R$ 380, a partir de abril deste ano. E a partir do próximo ano, estabelece que além se ser reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o salário mínimo receberá a título de aumento real um acréscimo equivalente ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). A tabela do imposto de renda também será corrigida em 4,5%.

Se o projeto for aprovado, o Executivo terá de encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 2011, um segundo projeto de lei com a política de valorização do salário mínimo para o período de 2012 a 2023. Além disso, terá de criar um grupo interministerial encarregado de definir e implementar um sistema capaz de monitorar e avaliar essa política.

O projeto também prevê que, a partir de 2008, a data do reajuste do salário mínimo será antecipada. Em 2008, ao invés de ser pago em maio, o aumento viria já em abril. Em 2009, em março. E a partir de 2010, em fevereiro.

“ O governo está convencido de que a política de valorização do salário mínimo deve ser a grande política que oriente e dê diretrizes para toda a política salarial do país”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na comissão.

O deputado e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, classificou como um avanço o acordo negociado pelas centrais sindicais e o governo. “Combinamos o novo valor do salário mínimo e a correção da tabela do imposto de renda para impedir que as pessoas paguem mais impostos. O outro avanço foi garantir a correção não só com base na inflação, mas também o aumento proporcional ao crescimento do PIB”, disse.

O vice-presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Ubiraci Dantas de Oliveira, afirmou que se o projeto de lei for aprovado vai fortalecer “a maior fonte de distribuição de renda do país”.

Apesar de assegurar por negociação com o governo o piso de R$ 380, a correção da tabela do imposto de renda e o reajuste acrescido do percentual de crescimento do PIB, o projeto de lei pode ser modificado pelo Congresso.

O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que o maior entrave para o reajuste do mínimo é a pressão dos prefeitos. “Toda vez que discutimos no Congresso o aumento do salário mínimo, o maior lobby contrário não é o dos empresários, mas sim o dos prefeitos”.

Paulo Pereira concordou com o senador e classificou como uma segunda guerra a resistência de prefeituras à elevação do piso. “Já enfrentamos uma guerra quando diziam que a Previdência não poderia pagar um mínimo maior. Agora enfrentamos outra, de pequenas prefeituras, que dizem que não têm dinheiro para pagar o aumento”.

De acordo com o ministro Luiz Marinho, o projeto foi bem recebido no Congresso, onde ganhou o acréscimo de algumas emendas que serão analisadas pelo governo. Segundo ele, o governo está convicto que, do ponto de vista econômico, a proposta chegou ao limite do sustentável e trará vantagens a todos. “O projeto estabelece uma previsibilidade para o futuro, garantindo que todos saibam o que vai acontecer no ano seguinte. Além disso, precisaremos debater e analisar melhor”.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 21 de março de 2007
Luiz Marinho rejeita mudar política de reajuste do mínimo
Agência Estado

Foto: Arquivo/Agência Brasil

Ministro Marinho: governo já foi no limite do possível.

Brasília - O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu o projeto de lei do governo que fixa o valor do salário mínimo em R$ 380,00 a partir do próximo dia 1.º de abril e estabelece uma política de reajuste para os próximos quatro anos. Durante debate na Comissão Especial de Valorização do Mínimo, na Câmara, o ministro se posicionou contra as propostas de deputados que sugerem um acréscimo na fórmula de reajustes do mínimo estabelecida para vigorar de 2008 a 2011.

“ Nesse item econômico, acho que o governo já foi no limite do possível”, afirmou Marinho. De acordo com o projeto de lei enviado ao Congresso no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o salário mínimo passa a valer R$ 380,00 em abril deste ano e, a partir do próximo ano, será reajustado com base na taxa de inflação do ano anterior somada ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

“ A proposta dá uma previsibilidade sobre o valor do mínimo e, por outro lado, impactará positivamente a distribuição de renda no País”, previu Marinho, defendendo a manutenção da fórmula definida pelo governo.

Rentabilidade do FGTS

O ministro do Trabalho disse ainda que encomendou estudos à área técnica do ministério sobre o desempenho do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) caso os juros básicos fiquem abaixo de 11,5% ao ano. Ele evitou comentar estudos de especialistas que afirmam que a rentabilidade do FGTS cairia nessas condições, uma vez que houve a mudança de cálculo da TR.
Questionado se sabia que a rentabilidade do FGTS poderia cair dessa forma após a mudança de cálculo do redutor da TR, Marinho respondeu: “O Conselho Monetário Nacional (CMN) tomou uma decisão solitariamente e, daqui para a semana que vem, falarei sobre o assunto.”

A mudança no redutor da TR foi anunciada há duas semanas pelo Banco Central, após uma reunião extraordinária do CMN, e tende a reduzir a rentabilidade anual do FGTS e também das cadernetas de poupança, na medida em que a taxa Selic continuar sendo cortada. As contas dos trabalhadores vinculadas ao FGTS rendem TR mais 3% de juros ao ano, e as cadernetas têm rentabilidade de TR mais 6 % de juros ao ano.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 21 de março de 2007 | Imóveis
Novo cálculo derruba o CUB
O preço do metro quadrado agora leva em conta despesas administrativas e materiais mais modernos

Adaptar o cálculo dos custos da construção à nova realidade do setor, com diferentes materiais utilizados e modernos processos construtivos. Esse é o principal objetivo da mudança nas regras que determinam o Custo Unitário Básico (CUB) da Construção Civil no Brasil – índice que mede o valor do metro quadrado de uma construção. O novo cálculo, feito pelos sindicatos da indústria da construção de cada estado e regulamentado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), por meio da NBR12.721/06, entrou em vigor em 1.º de fevereiro deste ano.
O que muda

Confira quais foram as principais alterações feitas pela ABNT para o novo cálculo do Custo Unitário Básico no Brasil:

CUB/99

• Regulamentado pela norma técnica NBR12.721/99.

• Em vigor de 1999 a janeiro de 2007.

• Calculava apenas mão-de-obra e seus encargos e materiais

• Ao todo eram definidos 48 projetos de construção de edifícios e imóveis de um pavimento, ambos residenciais e comerciais.

CUB/06

• Regulamentado pela norma técnica NBR12.721/06.

• Entrou em vigor em fevereiro de 2007.

• Inclui no cálculo despesas com equipamentos e administrativas, além de mão-de-obra e novos materiais – em substituição aos que não estão mais em uso.

• Ao todo são 17 projetos de construção de edifícios e imóveis de um pavimento, residenciais e comerciais.

A partir da norma, o valor do CUB no Paraná sofreu uma expressiva diminuição: de R$ 888, 45 (em janeiro, ainda com o método antigo) para R$ 671,56 (em fevereiro, quando foi adotado o novo cálculo). Segundo o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná (Sinduscon-PR), Hamilton Pinheiro Franck, isso aconteceu devido à defasagem que o cálculo antigo acumulou nos últimos anos, deixando o CUB fora da realidade das construções. Com isso, os novos valores tendem a apresentar um custo mais baixo para o metro quadrado construído no Estado.

De acordo com Franck, o setor da construção acompanhou o surgimento de novas tecnologias e materiais. Houve também evolução no processo construtivo e esforço do setor para uma maior produtividade. “O método anterior já não contemplava as técnicas que são empregadas hoje. Chegou-se a um ponto em que era necessário a criação de novos projetos e inclusão de novos fatores e materiais na determinação do CUB. Por isso houve essa mudança”, explica Franck. Entre as principais alterações no cálculo estão a inclusão de despesas administrativas e gastos com equipamentos, além de substituição de materiais em desuso por novos itens.

O vice-presidente acredita, no entanto, que apesar da alteração nos valores de base do metro quadrado, a exemplo deste mês, a nova fórmula não acarretará em grande diferença nas variações de custo – que são utilizadas para reajustes de contrato e preços de venda. O resultado do CUB no Paraná, referente a fevereiro, acompanhou a alta que ele já vinha sofrendo em meses anteriores, em torno de 0,10%.

Para a adaptação de todo setor ao novo CUB, os sindicatos de diversos estados brasileiros divulgarão nos próximos meses a variação do custo do metro quadrado de todos os projetos-padrão também pela norma anterior. No Paraná, esse resultado deve ser mostrado ainda em abril e maio. A partir daí, somente o CUB calculado pela nova regra será divulgado.

Serviço: os valores do CUB no Paraná podem ser conhecidos no www.sinduscon-pr.com.br ou (41) 3019-6060.

JORNAL GAZETA DO POVO, 21 de março de 2007 | Brasil
Motorista tem de circular com documento original
Cópia do licenciamento não será mais aceita a partir de 16 de abril

São Paulo – A partir do dia 16 de abril, todos os motoristas terão, obrigatoriamente, que dirigir com o documento original de licenciamento anual do veículo, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Segundo resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as cópias xerox autenticadas, que somente serão aceitas pela fiscalização de trânsito até o dia 15 de abril, podem dar margem a falsificações. Por isso, passarão a ser recusadas.

A prática de andar com cópia do documento do carro é incentivada por despachantes e até mesmo por autoridades de trânsito, para diminuir os riscos de roubo, perda ou extravio. Do dia 16 em diante, o motorista que for parado pelo policiamento de trânsito poderá ter o veículo recolhido e ser multado caso não esteja com o CRLV original.

A infração, considerada leve, prevê multa de R$ 53,20 e rende três pontos negativos na Carteira de Habilitação do dono do veículo.

Segunda via

Se o motorista perder o documento original , deverá providenciar a segunda via antes de sair circulando pelas ruas. Tirar a segunda via do documento custa ao motorista R$ 25,40.

Para requerer a segunda via, o motorista vai precisar de boletim de ocorrência, no caso de roubo; de uma declaração de extravio do documento original, se for esta a situação; ou o documento anterior em caso de rasura ou dilaceração.

Também é preciso apresentar uma cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo (CRV) – aquele que tem o recibo no verso, carteira de identidade e CPF. Não há necessidade de vistoria do veículo.

AGÊNCIA ESTADO, 21 de março de 2007
Construção civil poderá ter qualificação via PAC

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) poderá contemplar a qualificação de trabalhadores do setor da construção civil, segundo informou nesta segunda-feira (19) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que participou, em Araraquara (SP), da formatura dos alunos dos cursos de qualificação do Plano Setorial de Qualificação (Planseq).

"Estamos vendo, junto com o processo do PAC, a possibilidade de fazer em larga escala qualificação para um setor que terá também investimento em larga escala e certamente gerará emprego em larga escala, que é a construção civil. Estamos falando de milhares de pessoas, no Brasil inteiro", disse.

A pasta está discutindo o assunto com o Ministério de Desenvolvimento Social. "A idéia é atuar de forma prioritária, embora não exclusiva, com o público do Bolsa-Família, para gerar oportunidade para esse povo entrar no mercado. Estamos discutindo e depois vamos batalhar por recursos no orçamento", informou, estimando que para o segundo semestre talvez já haja uma evolução a respeito do assunto.

Indagado sobre a questão do uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para compor o fundo de investimento de infra-estrutura do PAC, o ministro afirmou que agora está na dependência da aprovação da medida provisória no Congresso Nacional. "Creio que ela será aprovada dentro da tramitação natural, nos debates calorosos que acabam ocorrendo. O Legislativo tem lá seu mecanismo. O ministério está à disposição para facilitar a tramitação, mas não interferimos no ritmo de trabalho deles", falou.

Marinho comentou, ainda, que há conversações entre as delegacias de trabalho e empresas com vistas à requalificação de cortadores de cana-de-açúcar. "Estamos inclusive cobrando investimentos do setor privado em segurança do trabalho. Ocorrem muitos acidentes devido ao processo de mecanização, porque eventualmente são colocados profissionais não-qualificados para trabalhar".

Com relação à proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar um salário básico para os professores, a partir do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Marinho disse ver a atitude "com muito bons olhos". "Não adianta falar em priorizar um setor e não garantir a qualidade, a subsistência de quem vai estar na sala de aula. Você não pode exigir de uma professora que às vezes tem de ter quatro empregos para sobreviver uma boa qualidade na sala de aula, um bom humor e que gere um bom desempenho do aluno", ponderou.

O ministro diz que a educação do País está entrando num processo de remodelação cujo intuito é poder "competir para valer" no mercado internacional. O próprio Planseq estaria inserido nesse contexto. A boa notícia para Araraquara foi o anúncio da continuidade do projeto, que já formou 414 alunos nos setores aeronáutico e de software desde sua implantação, em 2006, respondendo à demanda apresentada pelo município em termos de formação especializada, numa parceria com a prefeitura e o setor privado. Só a Embraer de Gavião Peixoto já empregou 330 dos 360 formandos.

O Planseq, instituído pelo ministério em 2004, também atua nas áreas de metalurgia, turismo, petróleo e gás, agricultura familiar e trabalho doméstico. A intenção é qualificar para atender às demandas específicas de cada região. O investimento do Planseq, só em Araraquara, é da ordem dos R$ 3 milhões.

Para finalizar, questionado pela imprensa, o ministro ressaltou o bom relacionamento entre o governo federal e o movimento sindical. "Não poderia estar melhor. É muito tranqüilo. Pessoalmente tenho também uma boa relação com todas as centrais, sem distinção, de forma que é um bom momento", concluiu.

AGÊNCIA ESTADO, 21 de março de 2007
Previdência tem déficit de R$ 2,795 bilhões em fevereiro

A Previdência registrou déficit de R$ 2,795 bilhões em fevereiro deste ano, segundo dados divulgados nesta terça-feira (20) pela Secretaria da Previdência Social. O número representa um crescimento real (descontada a inflação) de 11,1% na comparação com fevereiro do ano passado, quando o déficit da Previdência atingiu R$ 2,517 bilhões.

Na comparação com janeiro, quando o déficit havia totalizado R$ 3,711 bilhões, o resultado do mês passado teve queda real de 24 7%. Segundo os dados, em fevereiro, a arrecadação totalizou R$ 10,436 bilhões e as despesas totalizaram R$ 13,232 bilhões.

JORNAL DA CIDADE DE BAURU, 21 de março de 2007 | Economia
Obras da Escola de Construção Civil do Senai já começaram
Da Redação

Já é realidade. Começaram, no início deste mês, as obras referentes ao Centro de Desenvolvimento da Construção Civil (a chamada Escola da Construção Civil), ao Laboratório de Acumuladores Elétricos e à Escola de Panificação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). A área, que concentrará investimento total de R$ 10 milhões, foi visitada ontem pelo prefeito Tuga Angerami (sem partido).

“Foi uma prestação de contas. É um chamado ao trabalho porque o grande desafio começa agora”, diz o diretor do Senai, Reinaldo Munhoz. Acompanhado pelo diretor regional da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Zeca Simonelli, e pelo diretor regional do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Ralph Ribeiro Júnior, ele recebeu uma comitiva da administração municipal.

Estiveram presentes os secretários municipais de Desenvolvimento Econômico, Walace Sampaio, de Meio Ambiente, Rodrigo Agostinho, e de Planejamento, Leandro Joaquim, além dos vereadores Marcelo Borges (PSDB), Paulo Madureira (PP), Salvador Afonso (PDT), Luiz Carlos Rodrigues Barbosa (PTB) e Arildo de Lima Júnior (PP).

“Nós temos que trabalhar agora no processo de divulgação, sensibilização de empresários, informação dos setores relacionados. Vamos trabalhar juntos”, acrescenta Munhoz. O esforço do Senai vem ao encontro das necessidades de mercado.

Conforme Tuga ressaltou durante o encontro de ontem, pela primeira vez em 30 anos faltam trabalhadores na construção civil. O problema é nacional, mas é sentido especialmente em São Paulo, segundo matéria veiculada anteontem no Jornal da Cidade e no Estado de São Paulo - citada pelo chefe do Executivo.

Na reportagem é mencionado que o único centro de formação para trabalhadores do setor fica na Capital e que Bauru será a segunda cidade a oferecer esse tipo de curso, informa a assessoria de imprensa da prefeitura. “Dessa forma, nos tornaremos uma referência não apenas local ou regional, mas até mesmo estadual”, observa Tuga.

Por conta da situação e da qualidade de ensino oferecido, mais de 80% dos matriculados no Senai já saem empregados de seus cursos. Quando as obras estiverem concluídas e os prédios equipados, 700 novos alunos serão atendidos. Doze técnicos serão contratados para trabalhar nas novas dependências, que também estarão sediadas na rua Virgílio Malta, no Centro de Bauru.

Conclusão

Em cerca de oito meses, ou 240 dias, as obras do Centro de Desenvolvimento da Construção Civil, do Laboratório de Acumuladores Elétricos e da Escola de Panificação serão concluídas, segundo previsão do diretor do Senai, Reinaldo Munhoz.

De acordo com ele, só nas obras serão aplicados R$ 4,1 milhões. Somando equipamentos e pessoal, o montante salta para cerca de R$ 10 milhões. Com o investimento, a estrutura atual do Senai em Bauru passa dos atuais 8 mil metros quadrados de área construída para 10,5 metros quadrados.

Mas por conta da ampliação do projeto, a inauguração da Escola de Construção Civil em Bauru sofreu atraso. Primeiramente, ela seria entregue em agosto do ano passado, depois a previsão era inaugurá-la neste mês.

O prazo foi esticado porque, conforme o JC já divulgou, a Fiesp incluiu no projeto o núcleo de panificação e o laboratório de baterias. Os dois módulos serão instalados na mesma área da Escola da Construção Civil.

 

AGÊNCIA ESTADO, 21 de março de 2007
TST condena Carrefour por propaganda falsa de salário
Por Paulo R. Zulino

Agência Estado Um empregado atraído por promessa de salário acima do efetivamente contratado vai receber a diferença correspondente ao valor divulgado em anúncio de jornal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve condenação imposta ao Carrefour pelo Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT/GO).

"Se a empresa anunciou no jornal um determinado valor, não poderá alterá-lo quando da contratação do empregado", ressaltou o relator do recurso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Segundo ele, se ao menos tivesse ocorrido a ressalva de que a oferta feita no anúncio poderia ser alterada, seria admissível a mudança no valor divulgado, mas isso não ocorreu.

O empregado contou que foi atraído por anúncio publicado no jornal "O Popular". Entre as vagas oferecidas, havia a de repositor de mercadoria de loja, cujos salários variavam de R$ 410 a R$ 1,3 mil mensais. Após ser aprovado na seleção, o trabalhador foi contratado, mas com salário mensal de R$ 240. O Carrefour alegou que o valor era meramente contratual, diferindo daquele que realmente seria pago.

Na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, o empregado pediu o reconhecimento do salário conforme o divulgado. O juiz de primeira instância sentenciou que ele deveria receber as diferenças com base no salário de R$ 410. O supermercado recorreu ao TRT de Goiás, mas a sentença foi mantida. A questão foi parar no TST. O Carrefour argumentou que o trabalhador concordou com o salário ajustado e que o anúncio do jornal não indica uma promessa de salário.

Ao rejeitar o recurso, o ministro Aloysio da Veiga afirmou, entre outras coisas, que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, como prevê o artigo 421 do Código Civil, segundo informações do site do site TST do Distrito Federal.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

21/03/2007
Patrão que jogou carimbo em empregada pagará dano moral

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento apresentado por Vitória Cartório do Registro Civil da 1ª Zona e Tabelionato (Cartório Sarlo). Com isso, está mantida a condenação imposta ao cartório pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo) quanto ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a uma funcionária agredida por um superior que arremessou carimbos em sua direção.

O relator do agravo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou que o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, fixou o valor da indenização por dano moral “por entender presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, que no caso dos autos refere-se à agressão”. Segundo o ele, não cabe ao TST reexaminar a prova para constatar a alegação do empregador de que se trata de prática corriqueira no ambiente de trabalho o lançamento de carimbos de uma mesa para a outra.

A empregada trabalhava como auxiliar administrativo no cartório gerenciado pelo irmão do tabelião. Segundo ela, era costume do gerente ter atitudes “ásperas e grosseiras” com os empregados. No dia do episódio gerador da ação trabalhista, o gerente constatou excesso de tinta no carimbo, ao manchar um cheque de R$ 15,55. Em seguida, ele atirou dois carimbos grandes, de madeira, em sua direção, atingindo-a no braço e no rosto, além de xingá-la com palavras de baixo calão. Laudo médico diagnosticou contusão no pulso da trabalhadora, que ingressou com ação na 6ª Vara do Trabalho de Vitória.

O juiz de primeiro grau acolheu o pedido da empregada, concedendo-lhe indenização por dano material e moral, pois ela teve gastos com exames de raio X, ataduras e consultas, além de que “restou provado que o gerente, em comportamento fora do normal e alterado, expôs a figura da empregada perante a opinião pública”, gerando-lhe o direito à indenização por dano moral. A defesa do cartório recorreu ao TRT/ES, alegando que o chefe apenas tentou jogar sobre a mesa da empregada os carimbos, acertando-lhe acidentalmente.

O Regional manteve a decisão da Vara do Trabalho e confirmou que o gerente abusou do seu poder diretivo com o “lançamento de carimbos em direção ao corpo da empregada, caracterizando verdadeira agressão, principalmente pelo fato de que não era comum o arremesso aéreo de carimbos”. No TST, o empregador insistiu na retirada da condenação, dizendo não ter ferido a honra e a imagem da funcionária.

Os ministros da Sexta Turma discordaram das alegações do empregador e negaram provimento ao agravo de instrumento apresentado. A decisão do TST esclareceu que a matéria foi examinada pelo TRT/ES, que constatou o ocorrido “ante o lançamento de carimbos, indicando os fatos que determinaram o comportamento do gerente do cartório”. O ministro Aloysio Corrêa concluiu ainda que “há constatação de dano moral no presente caso, não havendo se falar, ainda, em violação do artigo 186 do Código Civil, estando a decisão devidamente amparada na prova e na apreciação dela”. (AIRR 1472/2004-006-17-40.1)

 

21/03/2007
JT nega pedido de anulação de advertência dada a sindicalista

Um metalúrgico que ajuizou reclamação trabalhista pedindo a anulação da advertência que recebeu do patrão por não estar usando um abafador de ruídos, perdeu pela terceira vez a batalha judicial que vem travando contra a TN Comércio e Indústria Ltda desde 2001. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista interposto, em processo relatado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva.

O metalúrgico, de 36 anos de idade, disse que foi contratado pela empresa em outubro de 1994 para trabalhar nos serviços gerais, tendo sido promovido a ajudante de produção e, por último, a auxiliar-geral na área de cromagem manual. Contou que tomou posse como dirigente sindical em 1999, com estabilidade garantida até junho de 2003 e, desde a posse, vem sofrendo retaliações na empresa, já tendo sido demitido por três vezes e reintegrado por força de mandado judicial.

Segundo relatou na petição inicial, sua atuação à frente do sindicato de classe tem incomodado o patrão pelas denúncias feitas por ele à Delegacia Regional do Trabalho apontando a “situação precária” dos trabalhadores da empresa, principalmente em relação à segurança no ambiente de trabalho.

No dia 20 de março de 2001, ele recebeu uma advertência por escrito de seu empregador por se encontrar em área de ruído excessivo sem portar o abafador auricular. No mesmo mês, ajuizou reclamação trabalhista pedindo a anulação da advertência. Disse que se recusou a usar o abafador porque este lhe foi entregue já usado, em péssimas condições de conservação.

A empresa, em contestação, alegou que o empregado é, na verdade, “um arrumador de confusão que vive tumultuando o ambiente de trabalho, desrespeitando os técnicos de segurança com vários atos de indisciplina funcional”. Alegou, ainda, que não era a primeira vez que o empregado era surpreendido sem usar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), que são obrigatórios por lei e cuja fiscalização de uso deve ser exercida com rigor pelo empregador.

A empresa alegou, ainda, que o empregado há muito vem se esquivando do trabalho, aproveitando-se da condição de sindicalista com direito à estabilidade, sendo que em um mês trabalhou apenas sete dias e, em outro, apenas 12. Relatou que no mês em que o empregado apresentou atestado médico para faltar ao trabalho por 15 dias, deu plantões no sindicato, tendo assinado inclusive homologações de despedida de funcionários. Por fim, disse que a advertência imputada ao metalúrgico era justa, devendo ser mantida.

A sentença proferida pela 2a Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG) foi desfavorável ao empregado. “O eterno conflito entre o capital e o trabalho aqui pode ser visto na sua mais pura consistência”, destacou o juiz. Para decidir a questão, o julgador utilizou-se dos depoimentos das testemunhas e do laudo pericial designado pelo juízo.

Segundo o juiz, ele estava diante de duas versões antagônicas, cada uma reivindicando a condição de vítima: ”De um lado, uma empresa reconhecidamente resistente à idéia de ter em seus quadros dirigentes sindicais, tanto isso é verdade que já foi judicialmente compelida a reintegrar alguns que despediu e já foi condenada a indenizar danos morais resultantes de sua conduta ofensiva aos diretores do sindicato da categoria profissional que lhe presta serviços. Do outro, um trabalhador acusado de prevalecer de sua condição de sindicalista para descumprir ordens empresariais de segurança do trabalho”, destacou.

Ouvidas as partes e as duas testemunhas dos dois lados, e ainda com base no laudo pericial que apontou a necessidade do uso do abafador de ruídos, o julgador entendeu que o empregado foi “desidioso”, merecendo a advertência. O pedido foi julgado improcedente e a advertência foi mantida.

Mas o empregado não se deu por satisfeito, e recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais). Segundo o acórdão do TRT/MG, compete ao empregador o exercício de seu poder de fiscalização, sendo a advertência uma tomada de posição justificada. Novamente insatisfeito, o metalúrgico recorreu ao TST, mas o recurso não foi conhecido. O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator, concluiu que o empregado, em seu recurso, não conseguiu demonstrar violação de lei ou divergência jurisprudencial hábeis ao conhecimento do apelo.

“Houve a aplicação das normas pertinentes à espécie, ante o quadro fático devolvido nos autos”, destacou o acórdão. Segundo o relator, ficou consignado pelo TRT que o empregado tinha o dever de utilizar o EPI, tendo em vista ser esta não só uma regra interna da empresa, como também da legislação trabalhista, cujo objetivo é justamente o de assegurar a saúde do trabalhador. (RR-30.491/2002-900-03-00.0)