GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE Em 15 de março de 2007 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas Portarias 343, de 04 de maio de 2000 e alterações posteriores, de acordo com a NOTA TÉCNICA CGRS/DIAN-Nº 048/2007 e considerando a desistência de impugnação nº 46000.003629/2002-82 interposta pelo impugnante, resolve tornar insubsistente a impugnação nº 24290.014959/90-48, bem como a CONCEDER o Registro Sindical, nº 24290.003330/90-27, ao "Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Ubiratã - PR" para representar a categoria dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário com base territorial nos municípios de Campina da Lagoa, Iretama, Juranda, Mamborê, Nova Cantu, Roncador, Ubiratã no Estado do Paraná.

Consulta nº 92085 desde . Realizada em 20 de Março de 2007.

PROCESSO DE PEDIDO DE REGISTRO Processo: 24290.003330/90-27   Tipo Entidade: Sindicato   Origem Entidade: CNES   Nome: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Ubiratã - PR   Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário   Tipo Setor Econômico: Laboral   Setor Econômico: Indústria   Telefone:     Fax:     Email:   Endereço: Av. Nilza de Oliveira Pipino, 2238   Município: Ubiratã   UF: PR   CEP:     Observação: Redigitado 13/2/97. Presidente: Osvaldo Santos da Silva   Tipo da Abrangência: InterMunicipal   Base Territorial: *Paraná* - Campina da Lagoa, Iretama, Juranda, Mamborê, Nova Cantu, Roncador, Ubiratã.     ANDAMENTO DO PROCESSO Fase Data Observação PRO  15/03/1990  DRT/PR   ENT  02/04/1990  SNT   APE  27/08/1990  Duplicata   DOC  31/10/1990  Rosimar Cybelli Teixeira da C. Lyra   PPR  20/11/1990  Seção 01 Pág. 22030   DAN  04/04/2002  Aguardando análise   RET  21/05/2002  Falta documento. Expedimos o ofício OF/SRT/CGRS/DIAN/ 054/2002 ao interessado.   RET  14/04/2004  ATUALIZAÇÃO  RET  01/07/2004  ATUALIZAÇÃO  REC  23/10/2006  ENVIAMOS OF/DIAN/N°544/2006,assunto;comprovante do complemento de deposito na importancia de R$83,77 em espécie,reletivo ao valor já depositado de R$59,12.  JTD  16/11/2006  recebimento de AR referente ao of/dian/n°544/2006.  APE  30/01/2007  Processo Apenso 46000.001850/2007-19. Obs.: COMPROVANTE ORIGINAL NA IMPORTÂNCIA DE R$24,25.  ESE  14/03/2007        LEGENDA DAS FASES DE ANDAMENTO Fase Descrição APE  Processo Apenso - juntado ao processo principal   DAN  Divisão de Análise e Norma   DOC  Documentação Completa   ENT  Entrada do Processo no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais   ESE  Encaminhado para Assinatura da Autoridade Responsável   JTD  Juntada de Documentos ao Processo Principal   PPR  Publicação do Pedido de Registro no DOU   PRO  Pedido protocolado no Protocolo Geral do MTE   REC  Recebimento de Processo   RET  Pedido Retido por falta de Documentos