Agência Diap, 23 de março de 2007
Direitos Trabalhistas
Movimento sindical mobilizado para manutenção do veto à emenda 3 da Super-Receita

Líderes do movimento sindical e deputados que são contrários à derrubada do veto à Emenda 3 do Projeto de Lei que criou a Super-Receita foram recebidos hoje, dia 22 de março, pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), e da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP).

Com a presença de vários parlamentares, convidados pelo deputado Paulinho da Força (PDT/SP), os sindicalistas se reuniram no plenário 12 da Comissão do Trabalho, onde discutiram o “estrago” que a derrubada do veto poderá representar para o mundo do trabalho.

Após as intervenções de representantes do movimento sindical, os dirigentes partiram para o encontro com os presidentes das duas Casa Legislativas - Câmara e Senado.

Senado

Os sindicalistas, que se reuniram inicialmente em frente ao plenário do Senado, receberam o apoio de mais parlamentares como o ex-ministro da Integração Nacional, deputado Ciro Gomes (PSB/CE).

Para o senador Renan Calheiros, o tema merece um debate com os movimentos e com a sociedade. “O presidente Lula, ao mandar o projeto de lei, recria condições para que possamos conversar”, disse o presidente do Senado, referindo-se ao PL 536/07. O projeto é uma tentativa de regulamentar a relação trabalhista entre prestadores de serviço e empresas.

Câmara

Recebidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, os sindicalistas puderam ter uma noção do trabalho que terá que ser desempenhado pelo movimento. Segundo Chinaglia, “a votação de vetos é uma coisa morna”. Ele alertou ainda que o movimento sindical tem que se antecipar para conseguir que o veto seja mantido. Isto é, os dirigentes sindicais terão que trabalhar, se movimentar no Congresso antes que os vetos sejam pautados para votação.

Há mais de 15 anos o Congresso não vota os vetos do presidente da República. O Parlamento acumula um montante de 601 vetos não lidos.

Mobilização permanente

As centrais sindicais que estavam presentes à mobilização de hoje agendaram mais um movimento para assegurar a manutenção do veto.

Será na próxima terça-feira, dia 27 de março, a partir das 10h, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. A intenção dos sindicalistas é reunir milhares de pessoas em Brasília em protesto à possibilidade de derrubada do veto.

Diário Vermelho, 23 de março de 2007
Mantega: ''Brasil volta a ser a oitava economia do mundo''
''O Brasil passou a Itália e volta a ser a oitava economia mundial'', disse nesta quarta-feira (21/3) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. A mudança advém da revisão, para cima, do Produto Interno Bruto (PIB) para 2005, de 2,3% para 2,9%, de acordo com nova metodologia divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Mantega destaca retorno do Brasil ao G-8

Até o anúncio da nova metodologia utilizada pelo IBGE para medir o PIB, o Brasil ocupava a nona posição no ranking de maiores economias mundiais – o oitavo posto era da Itália. ''Agora estamos colando na França'', disse o ministro, referindo-se à atual sétima colocada na lista. Em tempo: no ano passado, a Itália teve um crescimento estimado em 1,6%, enquanto o Brasil, sem a revisão, cresceu 2,9%.

''Os fundamentos da economia melhoraram, mostraram mais vigor'' , disse o ministro, ao comentar a mudança no PIB. ''A grande conclusão é que a economia brasileira está crescendo mais do que imaginávamos'' , disse. ''Portanto, atingiremos as metas de crescimento acelerado mais rápido'' , afirmou.

Com base em dados mais detalhados fornecidos pelo IBGE, o ministro disse que a nova estatística ''dá mais precisão'' e serve para agregar ''as mudanças da realidade econômica, com o aparecimento e o fortalecimento de novos setores''.

Ele destacou o aumento do peso do setor de serviços no novo PIB, que subiu de 54,1% para 64%. Enquanto a participação do setor agropecuário caiu de 8% para 5,6%, e também a indústria de 37,9% para 30,3%, em dados relativos a 2005.

No caso dos serviços, o destaque é a área de informação, cujo desempenho nos dados antigos correspondia a 0,1% do PIB e subiu para 4,3% do PIB em 2005. '' São alinhamentos segundo tendências internacionais '' , justificou o ministro.

Governo FHC

Mantega fez questão de apontar que a revisão do IBGE para o PIB do período de 1995 a 2005 reduziu o crescimento médio da economia de 2,6% para 2,44%, no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso. E no segundo mandato de 1999 a 2002, a média de variação real do PIB caiu de 2,3% para 2,15%.

Já no governo Lula, Mantega estimou que a média anual do PIB subiu de 2,6% para 3,3%. Apesar de dados somente até 2005, ele disse que foi estimado um aumento de 0,5 ponto percentual para o PIB de 2006, que na apuração antiga ficou em 2,9%.

PAC

O ministro não quis antecipar novas projeções do PIB para este ano, sob o argumento de que aguardará a divulgação, pelo IBGE, dos dados do PIB de 2006, prevista para a próxima semana. O ministro adiantou apenas que os números que dão base ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) serão revistos. Mas ressaltou que os investimentos permanecerão os mesmos.

 

Congresso em Foco, 23 de março de 2007
Lula convida Franklin Martins para ministério

O jornalista Franklin Martins aceitou hoje (quinta, 22) o convite do presidente Lula para ser o ministro encarregado da área de comunicação social do governo. "Tive hoje uma segunda conversa com o presidente e aceitei o convite", disse Franklin ao jornalista Ricardo Amaral, da agência Reuters.

O formato da nova estrutura de comunicação do governo será definido até a próxima semana, quando ele tomará posse. O jornalista vai cuidar de relações com a imprensa, publicidade e também do projeto de uma rede nacional pública de TV, com status de ministro. No entanto, Franklin não será o porta-voz do governo. Atualmente, ele é comentarista da TV Bandeirantes e mantém um blog no portal iG.

A escolha revela uma ligeira audácia de Lula em relação às poderosas Organizações Globo. Um dos mais prestigiados jornalistas de Brasília, Franklin perdeu o emprego de comentarista político da TV Globo pouco depois de ter sido atacado pelo colunista Diogo Mainardi, na revista Veja. Mainardi o acusou de fazer jornalismo chapa-branca, movido, entre outras coisas, pela conquista de boas posições para parentes seus no serviço público federal.

O jornalista foi brindado com a solidariedade dos colegas e dos políticos (inclusive da oposição), que não compraram a interpretação do colunista para a trajetória profissional de integrantes da sua família. Filho do ex-senador Mário Martins (MDB-RJ), cassado pela ditadura militar, Franklin é irmão da premiada escritora Ana Maria Machado, recentemente contemplada com uma cadeira na Academia Brasileira de Letras, e de Victor Martins, diretor da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Mas não teve a mesma solidariedade da Globo, que logo em seguida o demitiu. Em entrevistas a veículos especializados da área, embora de modo elegante, o jornalista manifestou publicamente sua estranheza com a coincidência entre a crítica ofensiva de Mainardi – a quem ele processa na Justiça – e seu afastamento da Globo. A emissora, como costuma fazer em situações do tipo, não se pronunciou. Mas, obviamente, não gostou.

Ex-militante do MR-8, Franklin Martins foi um dos principais responsáveis pelo seqüestro do embaixador norte-americano Charles Elbrick, em setembro de 1969. Assim como o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que também participou da operação, até hoje Franklin é proibido de entrar nos Estados Unidos.

O jornalista nasceu em 1948, em Vitória (ES), mas foi criado no Rio de Janeiro. Estudou na Faculdade de Ciências Econômicas da UFRJ e foi vice-presidente da União Metropolitana dos Estudantes do Rio de Janeiro, no período de maior enfrentamento entre o movimento estudantil e o regime militar. (Sylvio Costa e Rodolfo Torres)

Folha de São Paulo, 23 de março de 2007
Câmara propõe gastos mais fáceis e salário de R$ 16 mil
Projeto que eleva em 26,5% salários de parlamentares, Lula e ministros irá a plenário | Comissão de Finanças ainda aprova proposta que deixa congressistas usarem parte de verba indenizatória sem precisarem comprovar fim

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O projeto de reajustar salários no Congresso e no Executivo saiu ontem da gaveta. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou, em poucos minutos, reajuste de 26,5% nos subsídios do presidente da República, de seu vice, dos 34 ministros de Estado e dos 594 congressistas, além de permitir aos deputados federais e senadores gastar até mais R$ 5.417 mensais em verbas sem prestar contas.

O impacto nos cofres públicos será de pelo menos R$ 566 milhões ao ano, já que o reajuste causa um efeito cascata nas 27 Assembléias e nas mais de 5.000 Câmaras Municipais. Os projetos aprovados -que levam em conta a inflação acumulada entre fevereiro de 2003 e fevereiro deste ano- precisam ser ratificados pelos plenários da Câmara e do Senado. Pelas propostas, os salários de deputados federais e senadores sobem de R$ 12.847 para R$ 16.250, o do presidente da República de R$ 8.885,48 para R$ 11.239,24, e o do seu vice e dos ministros de R$ 8.362,80 para R$ 10.578,11.

Os salários do presidente e dos ministros não tiveram reajustes que superaram 4% desde 1995. Em posse ministerial há uma semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chamou os ministros de "heróis" por aceitarem a atual remuneração. Nos anos posteriores, foram aplicados os mesmo índices concedidos aos servidores públicos da União. Já os congressistas tiveram, em 2003, um aumento de 53,8%. Depois disso, o único reajuste foi de 1%.

A recente articulação em torno dos reajustes começou em 2006, com a frustrada tentativa de elevar em 91% o salário de parlamentares. Desde então, surgiram propostas de elevação não só em salários como em verbas. A cota de passagens aéreas dos deputados subiu 2,6% na semana passada.

Na reunião de ontem, as propostas de aumento chegaram a ser retiradas da pauta de votação, mas, quase no final, com a sala esvaziada, o assunto voltou à pauta e foi aprovado rapidamente e por unanimidade.

Líderes

A Folha apurou que antes da realização da sessão, líderes governistas teriam conversado sobre as propostas. Com do líder do PTB, Jovair Arantes (GO), os demais negaram e disseram que os projetos foram gerados na cabeça do presidente da Comissão de Finanças, Virgílio Guimarães (PT-MG).

"Fomos surpreendidos e vamos analisar com os líderes. Não acompanhei a discussão e não sei como foram analisados os aspectos daquela proposta", afirmou o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), apesar de deputados dizerem que ele foi avisado um dia antes. Chinaglia se posicionou contra o reembolso de verbas sem prestação de contas.

Por outro projeto aprovado ontem, até R$ 5.416,81 de um total de R$ 15.000 da atual verba mensal para manutenção de escritórios dos congressistas nos Estados poderão ser reembolsados sem apresentação de notas fiscais. Hoje, só há reembolso mediante comprovante. Na prática, se aprovado, o reajuste parlamentar poderá superar teoricamente os 60%, já que o dinheiro poderá ser simplesmente embolsado.

Virgílio Guimarães justificou assim a medida: "Os parlamentares têm reclamado muito disso. É o sujeito que pega um táxi e esquece de pedir a nota. Imagina essa situação desagradável de um deputado ter que aumentar uma nota para compensar a outra. É natural que haja uma flexibilidade". (RANIER BRAGON, LETÍCIA SANDER E FÁBIO ZANINI)

Folha de São Paulo, 23 de março de 2007
86% dos acordos salariais batem inflação
Dado é o melhor desde início da pesquisa do Dieese, em 1996, mas salários ainda estão longe de recuperar perdas passadas | Inflação baixa, crescimento da economia, formalização de vagas e aumento do salário mínimo ajudam negociações em 2006

CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

Os trabalhadores obtiveram aumento real acima da inflação em 86% das negociações salariais realizadas no ano passado. O resultado é o melhor obtido nos últimos 11 anos, segundo informa o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), ao analisar 656 acordos salariais em 22 Estados. Em 2005, 72% dos acordos haviam superado as perdas causadas pela inflação. Os ganhos reais foram concedidos em todos os setores -indústria, comércio e serviços- e ficaram concentrados na faixa até 2% acima da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O indicador, calculado pelo IBGE, é o mais usado nas negociações. Fechou 2006 em 2,81%.

O crescimento da economia pelo terceiro ano consecutivo, a baixa pressão da inflação sobre os salários e a melhora no mercado de trabalho, com a criação de empregos com carteira assinada, foram "determinantes" para as negociações salariais, na análise de economistas, sindicalistas e técnicos do Dieese. Os trabalhadores conseguiram superar ou zerar as perdas acumuladas pela inflação nos 12 meses anteriores a cada data-base em 96% (632 acordos) das negociações feitas em 2006. O percentual também é o melhor desde 1996, quando o Dieese iniciou o estudo sobre os reajustes. Em 2005, 88% dos 640 acordos foram iguais ou superiores à inflação.

"A baixa inflação acumulada no ano passado explica esse resultado. Em 2003, quando o PIB cresceu apenas 0,5% [pela antiga metodologia do IBGE] e a inflação chegou ao patamar de 20%, quase 60% das negociações ficaram abaixo da inflação. Foi o pior ano para as negociações", afirma José Silvestre de Oliveira, supervisor do Dieese em São Paulo. Em 2006, quando a economia cresceu 2,9% e a inflação não superou 3%, diz ele, só 3,7% dos acordos não conseguiram repor as perdas salariais.

Para o economista Fábio Romão, da LCA Consultores, a criação de postos formais de trabalho e as taxas de desemprego em declínio também permitiram a conquista de reajustes melhores. No ano passado, foi criado 1,2 milhão de vagas com carteira assinada, segundo o governo federal.

" O aumento da formalização, que vem ocorrendo desde 2004, e do nível de ocupação [cresceu 2,67% em 2006 sobre o ano anterior, segundo projeção da LCA] contribuíram para melhorar as negociações feitas pelos sindicatos. Os empregos formais pagam salários melhores", afirma Romão.

O reajuste concedido ao salário mínimo (descontada a inflação, o ganho real foi de 13%) também teve impacto nas negociações salariais. "As categorias com mais dificuldade em se organizar buscam o aumento do salário mínimo como referência, principalmente nos pisos profissionais", afirma Anselmo Luís dos Santos, professor da Unicamp.

Apesar dos resultados positivos, os especialistas ressaltam que os salários estão "longe" de recuperar as perdas entre 1997 e 2003. O rendimento de um assalariado da região metropolitana de São Paulo corresponde a 76,5% do que valia em 1995. "O que houve foi um estancamento das perdas salariais. É preciso que o desemprego caia e o país cresça acima de 5% para recuperar o poder de compra dos salários", afirma Santos. Arnaldo Nogueira, professor da PUC-SP, ressalva ainda que os reajustes acima da inflação refletem só parte do mercado formal.

Folha de São Paulo, 23 de março de 2007
Cálculos do governo confirmam perda de FGTS com Selic abaixo de 11% ao ano
JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Cálculos realizados pelo governo mostram que o dinheiro das contas do trabalhador no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) passará a perder para a inflação quando a taxa básica de juros (Selic) cair abaixo de 11% ao ano- o que o mercado espera ocorrer a partir do ano que vem.

A Folha noticiou na última terça-feira que os depósitos do FGTS tendem a perder para a inflação quando os juros básicos definidos pelo BC forem inferior a 11,5%, segundo estudo do professor José Dutra Sobrinho, matemático da USP (Universidade de São Paulo). Atualmente, a Selic está em 12,75% ao ano.

A avaliação da área técnica do governo é que as contas do FGTS não correm risco de serem corroídas pela inflação porque o governo está atento e impedirá que isso aconteça. Ou seja, à medida que o Banco Central promover novas reduções nos juros, o governo deverá alterar a fórmula da TR (Taxa Referencial). No início de março, o CMN (Conselho Monetário Nacional) mudou as regras da TR. Por conta disso, as contas do FGTS passaram a ter rendimento menor. A TR é calculada a partir da aplicação de um redutor sobre os juros médios pagos pelos CDBs (Certificados de Depósito Bancário) dos 30 maiores bancos. O redutor é variável.

Com a mudança, o governo decidiu elevar o redutor quando os juros médios ficarem abaixo de 12% ao ano. Isso aumenta a distância entre a TR e os juros médio, que variam segundo a tendência da Selic -cuja trajetória é de queda. Técnicos do governo ouvidos pela Folha avaliam que a Selic em até 11% levaria a uma TR equivalente a 1,5%. Como os depósitos do FGTS ainda têm rentabilidade garantida de 3%, o rendimento anual atingiria 4,5%. A inflação prevista para 2008, segundo o mercado, é de 4%. A estimativa do próprio mercado, no entanto, é que a taxa básica encerre o próximo ano em 10,5%.

Uma remuneração abaixo da inflação significa que o trabalhador está perdendo dinheiro.

No ano passado, o governo já havia alterado as regras de cálculo da TR, passando a usar como parâmetro os juros médios dos CDBs no lugar da Selic. A alteração ocorreu para evitar que a TR ficasse negativa. O FGTS tem depósitos de mais de R$ 181 bilhões e, em 2006, os recursos foram remunerados em quase 2% acima da inflação do período medida pelo IPCA.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 23 de março de 2007 | Mundo
Chávez anuncia “nova ofensiva” contra latifúndios

O presidente venezuelano, Hugo Chávez anunciou ontem uma “nova ofensiva” em sua luta contra o latifúndio e informou que seu governo vai resgatar pelo menos 150 mil hectares de terras “ociosas” no próximo domingo. “Há muitos latifúndios, por isso, no próximo domingo vamos recuperar uma área entre 150 mil e 200 mil hectares”, disse Chávez durante discurso em uma cerimônia oficial no Estado de Anzoátegui.

CIDADE BIZ / SÃO PAULO, 23 de março de 2007
Grandes empresas do setor imobiliário cresceram quase 10% em 2006
As construtoras tiveram alta de 6% no faturamento líquido, segundo estudo da Serasa

Em 2006, o setor imobiliário foi beneficiado pelo aumento do volume de crédito em conjunto com as medidas de incentivo adotadas pelo governo federal, que refletiram num crescimento de 2,1% nas vendas das incorporadoras em geral. Mas entre as maiores empresas do setor, que têm atuação focada nos grandes centros do país, o crescimento foi de 9,7%.

O setor da construção civil tem importância estratégica na economia por seu efeito multiplicador sobre os demais setores da economia e, conseqüentemente, sobre o emprego, a renda e os impostos.

As construtoras (que englobam a construção civil pesada, empreiteiras, e a construção civil leve, incorporadoras) obtiveram um crescimento de 6,9% no faturamento líquido de 2006 sobre 2005.

Segundo os analistas da Serasa, as condições macroeconômicas do país estão mais consistentes, o que estimula o desempenho do setor da construção civil leve, pois há aumento da disponibilidade de recursos para a contratação de financiamentos imobiliários pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, que opera com recursos das cadernetas de poupança e proporciona ao tomador mais segurança em assumir dívidas de longo prazo.

As empreiteiras, que têm seu faturamento influenciado por contratos do setor público, tiveram que redirecionar suas obras, em função da ausência de grandes investimentos em infra-estrutura. Em função desse cenário, a construção civil pesada atuou mais no mercado externo e apresentou evolução de 7,8% no faturamento líquido.

O efeito multiplicador do setor pode ser observado quando analisados os segmentos que formam a cadeia produtiva, tais como a indústria de cimento, cerâmica, material elétrico, tintas e plásticos, que cresceu 6,4% em 2006, e pelo comércio de materiais de construção, que teve crescimento de 6,7%.

JORNAL DO COMMERCIO / MANAUS, 23 de março de 2007
Brasileiro sente o peso da carga tributária
Editorial
Marcos Figueira

A carga tributária brasileira chega ao teto de 38,80% do PIB. Os dados forçam o trabalhador brasileiro que ganha salário mínimo a se esforçar mais para adquirir os gêneros de primeira necessidade.

Projeções do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) apontam que em 2006 o índice de 38,80% superou os números do ano anterior que foi de 37,82% . Com a alta dos percentuais, o trabalhador brasileiro se obriga a comprometer ainda mais seu salário mensal.

O ‘x’ da questão é que o trabalhador já vem consumindo o mínimo necessário desde os tempos de Getúlio Vargas quando ficou instituído que o assalariado, ao invés de comer carne de primeira teria como opção a carne de segunda (produto de necessidade básica). Para se ter uma idéia, a noção de cesta básica trata-se de um elenco de alimentos per/capita dia necessários para a alimentação do trabalhador e de uma família média brasileira. No entanto, não é bem assim que funciona na prática.

Enquanto o governo ‘arrocha’, o trabalhador continua penalizado pela falta de segurança e massacrado nas filas dos SUS. Se torna difícil uma sobrevivência razoável de uma família com qualidade, já que se incluem também nesta cesta, vestuário, saúde e educação.

De acordo com estimativas do IBPT, cada brasileiro pagou em média R$ 4.434,68 em tributos no último ano.

“O que precisamos hoje é colocar as sandálias da humildade, aprovar o PAC e deixar as vaidades pessoais em segundo plano.

Luiz Fernando Furlan, ministro do Comércio Exterior, sobre os desafios do governo no segundo mandato de Lula”.

CONSULTOR JURÍDICO, 23 de março de 2007
Acidente em serviço
Justiça do Trabalho julga ação de viúva, decide TRT-RS

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação civil ajuizada pela família de um funcionário morto em acidente de serviço. Foi o que entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande de Sul), ao julgar Recurso Ordinário interposto contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Bagé.

O TRT gaúcho alterou a sentença para declarar que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação proposta pela viúva de empregado morto durante a jornada de trabalho. Ela quer indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeira instância entendia que a demanda não estava inserida na competência da lei trabalhista, pois o direito pertencia à viúva e não decorria da relação de trabalho ou do acidente.

O juiz Pedro Luiz Serafini, relator do recurso, salientou que o pedido de indenização por dano moral e material estava fundado no contrato de trabalho. Foi na condição de sujeito da relação de trabalho que o dano ocorreu. O entendimento do tribunal foi de que o fato de as indenizações serem postuladas pela viúva do empregado não é relevante para a fixação da competência material.

O tribunal entendeu que a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, ainda que as indenizações pleiteadas sejam institutos de Direito Civil. Para tanto, citou o julgamento de conflito de competência pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a Súmula 392 do TRT. O julgamento deve retornar à vara de origem.

RO 00534-2006-811-04-00-7

CONSULTOR JURÍDICO, 23 de março de 2007
Dono do dinheiro
FGTS pode ser usado para comprar material de construção

Mutuário pode usar o FGTS para quitar financiamento de material de construção. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma negou o Recurso Especial ajuizado pela Caixa Econômica Federal. O objetivo da instituição financeira era reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que beneficiou o mutuário cearense Francisco de Assis Amaral Bastos.

Bastos conseguiu o direito usar os recursos do FGTS para abater uma dívida de cerca de R$ 7,3 mil referentes a empréstimos concedidos pela própria CEF para a compra de material para a construção do seu imóvel.

No recurso ao STJ, a defesa da Caixa ressaltou que a decisão da primeira e segunda instância feriu a Lei 8.036/90, que regula o uso do FGTS para a compra da casa própria. De acordo com a defesa, o uso do FGTS para a quitação de dívidas imobiliárias “só seria possível nos casos próprios de aquisição de moradia através de sistema de financiamento ou de autofinanciamento, porém, no caso em tela, pretende o recorrido [Bastos] a liberação dos valores para a construção direta sem utilizar o financiamento e o autofinanciamento, à margem de qualquer amparo legal”.

O ministro Castro Meira, relator, esclareceu que o artigo 20 da Lei 8.036/90 “inclui a previsão de saque para socorrer o trabalhador que pretenda realizar a amortização de parcelas da compra, efetuada sem intermediação do agente financeiro”.

Castro Meira ainda ressaltou que a decisão do TRF-5 “encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte que tem admitido a possibilidade do levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS para a aquisição de imóvel, ainda que este não seja financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação”. A decisão foi unânime.

REsp 726.915

 

CONSULTOR JURÍDICO, 23 de março de 2007
É prematuro
Recurso antes da publicação da decisão é intempestivo

Recurso apresentado antes da publicação do acórdão é intempestivo. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma negou o Recurso de Revista do Banco do Brasil contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, São Paulo).

O relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que o Pleno do TST adotou recente posicionamento sobre o tema, ao “considerar intempestivos recursos interpostos antes da publicação do acórdão impugnado”.

O relator esclareceu que a CLT dispõe que o prazo recursal para a interposição de recurso é iniciado a partir da publicação da conclusão do acórdão. A publicação, no caso, ocorreu em 12 de janeiro de 1999 e o banco protocolou o recurso no dia 5 de outubro de 1998, antes, portanto, da publicação da decisão recorrida.

Trâmite

O TRT de Campinas acolheu parte do recurso do Banco do Brasil, excluindo da condenação de primeira instância o pagamento do adicional de produtividade, além de ter julgado eficaz o termo de rescisão homologado pelo sindicato quanto aos valores constantes no recibo. Concedeu, ainda, o adicional de transferência ao bancário, além das horas extras.

O Banco do Brasil apresentou Embargos de Declaração. O recurso foi negado pela segunda instância. O banco entrou com Recurso de Revista no TST antes da publicação da decisão do TRT nos Embargos.

“Note-se que os embargos de declaração foram opostos pelo próprio banco reclamado, que interpôs o recurso de revista prematuramente”, afirmou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Fica mantida assim, a decisão de segunda instância.

RR 641.960/2000.7

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

23/03/2007
Atraso de nove minutos causa condenação à revelia

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à revelia, em função da ausência de seu preposto no momento da abertura da audiência em processo trabalhista em que era réu. O caso refere-se a um processo movido por um ex-empregado da Caixa Econômica em Porto Alegre, que, em 2004, após se afastar da empresa por aposentadoria, ajuizou ação visando obter indenização por horas extras.

A abertura da audiência na 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, marcada para as 9h do dia 22 novembro e 2004, ocorreu, efetivamente, às 09h04. No entanto, o preposto da CEF somente chegou às 09h13, sendo a empresa, por este motivo, declarada revel e confessa, e condenada a pagar as verbas indenizatórias reclamadas pelo trabalhador. O advogado da CEF estava presente quando a audiência foi iniciada.

A CEF recorreu, inicialmente, ao TRT/RS, alegando cerceamento de defesa, na medida em que seu preposto atrasara “apenas 10 minutos” e que, por isso, não haveria razão para a penalidade aplicada. Entretanto, o Regional manteve a decisão, ressaltando que não houve, naquela oportunidade, qualquer pedido de concessão de prazo a fim de que a empresa pudesse apresentar, nos autos, justificativa para o atraso.

Inconformada com a decisão do TRT gaúcho, a Caixa apelou ao TST, onde argumentou não existir revelia quando o advogado da parte comparece à audiência munido de defesa e documentos (o que teria ocorrido). Indicou violação de diversos dispositivos legais. O relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, no entanto, negou o recurso, refutando, uma a uma, as alegações de violação aos dispositivos da Constituição Federal, da CLT e do Código de Processo Civil.

Em seu voto, o ministro Dalazen assegurou que, com base nos fatos e provas carreados aos autos, o Regional foi taxativo no reconhecimento de que “a reclamada não consignou em ata oportuno protesto antipreclusivo contra a aplicação da pena da confissão ficta quanto à matéria de fato, tendo, pois, operado preclusão temporal a esse respeito, o que inviabilizava o exame da alegada nulidade, por cerceamento de defesa, trazida somente no recurso ordinário.”

De acordo com o artigo 795 da CLT, as nulidades devem ser agüidas na primeira vez em que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos. A reação deve ser imediata ao conhecimento do ato que lhe parece ilegal ou prejudicial, sob pena de preclusão temporal. Com o voto unânime dos ministros da Primeira Turma, o TST manteve a decisão regional. (RR 1080/2004-005-04-00.2)