DEPACOM, 20 de março de 2007
Reunião do DEPACOM em 29 de março de 2007

O Departamento Profissional da Construção e do Mobiliário - DEPACOM, vem convocar a diretoria do DEPACOM para a reunião no dia 29 de março de 2007, às 14:00h na sede recreativa da FETICOM/SP na cidade de Mongaguá/SP.

Ordem do dia:

1) Plano de Ação para 2007;
2) Discussão e informação sobre os processos da Confederação Fantasma;
3) Outros assuntos pertinentes.

 

Agência Senado, 24 de março de 2007
CAS discute projeto que muda data do adiantamento do décimo-terceiro salário



A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para a próxima terça-feira (28) para deliberar sobre uma pauta de dez itens. Entre eles, projeto (PLS 246/2006) de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que dispõe sobre o adiantamento do pagamento do décimo-terceiro salário para os trabalhadores. A matéria,sujeita a decisão terminativa (não precisa ir a Plenário caso seja aprovada na comissão e não haja recurso a Plenário), recebeu parecer contrário do senador Adelmir Santana (PFL-DF).

Esse projeto determina que o adiantamento de metade da gratificação natalina, conhecida como décimo-terceiro salário, deverá ser feito entre janeiro e junho de cada ano, desobrigando o empregador a fazer tal pagamento aos empregados num único mês. Pela lei em vigor, o empregador paga o décimo-terceiro no vencimento de um ano de trabalho do empregado, entre fevereiro e novembro de cada ano. O autor justifica que esse prazo de pagamento "é elástico demais, dificultando a realização de planos, e, muitas vezes, forçando o trabalhador a contrair empréstimo bancário dando como garantia o próprio décimo-terceiro salário".

Outra proposta em pauta, o PLS 153/2006, também tramitando em caráter terminativo, altera a legislação sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para estabelecer o pagamento diretamente ao trabalhador de créditos do fundo no caso de contas vinculadas inativas. A matéria é de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e foi relatada pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), cujo parecer é favorável.

Projeto em caráter terminativo (PLS 334/2003), que dispõe sobre a isenção parcial de contribuição previdenciária para as empresas que adotarem turno extra de trabalho, também consta da pauta da reunião desta terça-feira. A proposição recebeu parecer favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Projeto (PLS 28/2007) do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer medicamento de uso continuado, não sujeito a controle especial, aos pacientes em seu domicílio também poderá ser examinado pelos integrantes da CAS. A proposta recebeu parecer favorável do senador José Nery (PSOL-PA).

Diário Vermelho, 25 de março de 2007
Estudo mostra por que o Brasil é a 8ª economia mundial

A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira (22/3) um estudo mostrando que o Brasil já pulou, de fato, para a oitava posição no ranking das maiores economias do mundo, com a revisão dos números do PIB, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O valor do PIB brasileiro em 2005, de acordo com os cálculos da Fazenda, teria atingido U$ 1,804 trilhão, convertendo os reais para dólares com base na chamada técnica da "paridade do poder de compra" (PPP).

Esse tipo de técnica é empregada pelo Banco Mundial e outros organismos internacionais para tornar mais realista a comparação dos PIBs de diversos países, considerando não apenas a taxa de câmbio, como também as diferentes condições de demanda, preço e hábitos. Com a simples conversão pelo câmbio, o PIB brasileiro não passa de US$ 882 bilhões, mas, com a ponderação do poder de compra, torna-se duas vezes maior.

O exemplo mais popular de aplicação da "paridade do poder de compra" é o índice Big Mac (o sanduíche mais conhecido da rede McDonalds), da revista The Economist. O preço em dólares do Big Mac é diferente em cada país do mundo: é muito mais barato na China do que nos Estados Unidos, por exemplo. Por isso, se essas diferenças de preço forem usadas para ponderar a taxa de câmbio, podemos comparar o PIB dos Estados Unidos com o da China.

Não por acaso, o PIB da China pula de US$ 2,228 trilhões para US$ 8,572 trilhões quando usado o critério da paridade do poder de compra, ficando logo abaixo do PIB dos Estados Unidos. Em países onde o custo de vida é mais caro, como Japão e Reino Unido, o uso da PPP tem um efeito contrário, de reduzir o valor do PIB.

Estatísticas do Banco Mundial

As estatísticas do Banco Mundial, que usam esse critério de conversão, ainda apresentam o Brasil com o nono maior PIB do mundo, atrás da Itália, que tem um PIB de US$ 1,667 trilhão. O Brasil aparece com US$ 1,627 trilhão de PIB em 2005, mas isso antes da mudança de cálculo promovida pelo IBGE, que elevou as estimativas em 10,9%. O Ministério da Fazenda aplicou esse porcentual de ajuste para chegar aos US$ 1,804 trilhão em 2005.

Com essa atualização, o PIB brasileiro ficaria próximo do francês, que está em US$ 1,829 trilhão. Para ultrapassar a França no ranking do Banco Mundial, é preciso que os números ainda extra-oficiais de 2006 mostrem o Brasil crescendo pelo menos 1,5% a mais do que a economia francesa.

Confira abaixo a lista dos países com maiores PIBs, de acordo com o critério de Paridade do Poder de Compra e também pelo critério nominal. Os valores estão reproduzidos em bilhões de dólares.

 

Folha de São Paulo, 26 de março de 2007
PT e PMDB agora miram bancos estatais
Alvos são BB, Casa da Moeda e Caixa; membros do governo vêem ação como retrocesso depois de despolitização pós-escândalos

Com reforma ministerial chegando ao fim, partidos da base aliada mapeiam cargos estratégicos no segundo escalão

SHEILA D'AMORIM
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Com a reforma ministerial na reta final, os partidos da base de sustentação do governo já mapeiam os cargos estratégicos que querem ocupar no segundo escalão. Na área econômica, o apetite do PT e do PMDB está focado em vagas no Banco do Brasil, na Casa da Moeda e na Caixa Econômica Federal.

O movimento é visto por integrantes do próprio governo como um retrocesso que ameaça o perfil técnico imposto após os escândalos de corrupção do primeiro mandato de Lula. O desenho final da cúpula dessas instituições, no entanto, dependerá de negociação das lideranças partidárias com os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil), Paulo Bernardo (Planejamento) e Walfrido dos Mares Guia (Relações Institucionais), que deverá começar nos próximos dias.

Segundo o deputado Henrique Eduardo Alves (RN), encarregado pelo PMDB de acertar as indicações do partido, os três ministros já teriam pronto um levantamento completo da participação de cada partido. "Eles foram designados pelo presidente para integrar o grupo que fará o acerto com os partidos assim que a reforma ministerial for concluída", disse Alves, que afirma ter tido essa informação em conversa com Lula na quinta-feira passada.

O peemedebista está reunindo os pedidos do seu partido e rebate as críticas de politização das instituições. "Se o indicado tiver boa formação, qualificação para o cargo, não há problema ele ser filiado a partido." Para o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), articulador do partido, essa é uma "falsa polêmica" porque os cargos são de confiança e os partidos podem indicar pessoas com "compreensão técnica e visão confluente com a linha desenvolvimentista do governo".

Ele não fala em nomes nem em cargos, mas diz que PT e PMDB estarão perfeitamente sintonizados nas escolhas. "Experiência ruim foi no passado, quando os bancos não davam lucro. O resto foram casos isolados", diz Vaccarezza, quando questionado sobre os executivos afastados após as denúncias de corrupção.

Banco do Brasil

Segundo a Folha apurou, está na mira do PT a presidência do Banco do Brasil. Além disso, o partido quer manter as duas vice-presidências (Crédito e Gestão de Pessoas), ocupadas por técnicos de carreira do BB que têm ligações políticas com a sigla, e obter uma nova. Esta poderia vir com a efetivação do vice-presidente de Varejo e Distribuição, que assumiu interinamente a área por indicação direta do Planalto.

Com isso, o PT ficaria com quatro das oito vagas na cúpula do banco. O PMDB, por sua vez, reivindica duas vice-presidências. Para uma delas, a de Tecnologia, já há inclusive o nome de Joanilson Laércio Barbosa Ferreira, uma indicação do PMDB de Minas Gerais e ligado ao ministro Hélio Costa (Comunicações).

O cargo é ocupado interinamente por um funcionário de carreira do BB. A outra vice-presidência que poderia ser ocupada pelo partido é a de Agronegócios e Governo, preenchida por um técnico interino, pois tem o atrativo de tratar diretamente com Estados, municípios e área agrícola. Se as indicações forem efetivadas, será uma reversão do quadro atual. Pela primeira vez no governo Lula, 100% da cúpula do banco é composta por funcionários de carreira. Apesar de três deles terem vinculação com partido político, essa foi um mudança efetuada após o envolvimento do BB no escândalo do mensalão.

Segundo a Folha apurou, se depender do ministro Guido Mantega (Fazenda) nada muda no BB. Ele é a favor da manutenção de Antônio Francisco de Lima Neto, técnico de carreira, na presidência e dos demais vice-presidentes por considerar que eles estão fazendo um bom trabalho.
Segundo interlocutores, Mantega também tem dito estar satisfeito com o trabalho de Maria Fernanda Ramos Coelho na presidência da Caixa. Ela também contaria com a simpatia de Dilma.

Casa da Moeda

Outra disputa do PT é pela presidência da Casa da Moeda. Depois que o ex-presidente Manoel Severino foi acusado de receber R$ 2,7 milhões do esquema irregular comandado pelo publicitário Marcos Valério, o então ministro Antonio Palocci Filho optou por uma escolha técnica para o cargo: José dos Santos Barbosa, chefe do Departamento do Meio Circulante do Banco Central.

No entanto ele já recebeu o cargo com a nomeação do diretor de Administração, Paulo Bretas, que foi investigado por supostas irregularidades na renovação do contrato de prestação de serviços da Caixa com a GTech. Ele foi vice-presidente de Logística do banco estatal. Agora, Bretas quer a presidência da Casa da Moeda e espera ter o apoio dos ministros Patrus Ananias (Desenvolvimento) e Luiz Dulci (Secretaria Geral da Presidência).

Caixa Econômica

A Caixa tem mais chances de ficar como está, porque sua composição já atende aos partidos. Dos 11 vice-presidentes, três são indicados pelo PT, dois pelo PMDB e um pelo PTB. Do restante, três são funcionários de carreira sem vinculação política, um é técnico do Banco Central e um é da Unicamp.

Ainda assim, há o interesse dos partidos na área de Distribuição, que cuida diretamente da rede de agências. Além disso, o vice-presidente de Logística indicado pelo PTB, Paulo Cotta, teria sido convidado para trabalhar com o ministro e correligionário Walfrido dos Mares Guia. Com isso, abre-se uma nova vaga para disputa.

 

Folha de São Paulo, 26 de março de 2007
Caixa conclui formato de fundo do PAC
Rentabilidade mínima terá TR mais 3% ao ano; modelo deverá ser apresentado ao Conselho Curador do FGTS em abril

Artigo definindo o retorno será incluído na MP que cria o fundo de investimento; Caixa cobrará ""spread" de risco" em cada operação

JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Caixa Econômica Federal já concluiu o formato para o que o fundo de investimento em infra-estrutura com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) assegure rentabilidade mínima ao patrimônio dos trabalhadores. O modelo deverá ser apresentado ao Conselho Curador do FGTS em sua próxima reunião, prevista para abril.

Será incluído na medida provisória que cria o fundo de investimento, em tramitação no Congresso, um artigo definindo o retorno de, pelo menos, TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano nas aplicações do FGTS em obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). A mudança já foi acertada entre o Ministério da Fazenda e o relator da MP, deputado Wilson Santiago (PMDB-PB). A Caixa, no entanto, cobrará do FGTS, em cada uma das operações, o que os técnicos vêm chamando de ""spread" de risco". Na prática, trata-se de um seguro, que variará de acordo com o perfil do investimento. Negócios mais arriscados terão seguros mais altos. Os projetos cujo retorno é garantido terão ""spread" de risco" mais baixo.

Segundo o vice-presidente de Ativos de Terceiros da Caixa, Wilson Risolia, o ""spread" de risco" não constará da medida provisória, mas será definido em atos normativos da Caixa. "Usaremos o mesmo modelo que hoje é aplicado quando emprestamos dinheiro do FGTS às companhias de saneamento. Não mudará nada."

Na avaliação de Risolia, a tendência é que os projetos de investimento em infra-estrutura impliquem baixo risco, pois as operações serão originadas no mercado de capitais e já deverão chegar à Caixa "empacotadas" com os devidos mecanismos garantidores da operação -seguro de término de obra, aval, operações envolvendo recebíveis etc.

Além disso, os projetos serão analisados pela área técnica da Caixa (de engenharia e de risco) e ainda submetidos à apreciação de um comitê do fundo de investimento. "O risco deverá ser mitigado. Agora, pode acontecer problema? Pode, pois existem variáveis exógenas à operação quando se trata de obras", declarou o vice-presidente.

Plano B

Inicialmente, a Caixa estudava cobrar uma taxa de risco sobre os R$ 5 bilhões do FGTS que serão inicialmente direcionados para o fundo de investimento. "Não seria o melhor caminho porque há operações com mais risco e outras com menos. Partimos para um "Plano B" e a taxa será definida por operação", explicou Risolia.

Ainda segundo a área técnica da Caixa, a inclusão na medida provisória do fundo de investimento de um retorno mínimo para as aplicações do FGTS contraria as regras da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e do CMN (Conselho Monetário Nacional). Essas normas deverão ser revistas. A criação do fundo de investimento em infra-estrutura com recursos do FGTS está prevista no PAC e contará com o aporte inicial de R$ 5 bilhões. O valor poderá alcançar até 80% dos atuais R$ 20 bilhões do patrimônio líquido do FGTS.

O novo fundo permitirá que o FGTS possa comprar cotas, ações e participações de empresas que invistam em obras de infra-estrutura. Em um prazo de dois anos, o trabalhador também terá a opção de aplicar no fundo até 10% do saldo de sua conta do FGTS. Se esses recursos forem aplicados por no mínimo cinco anos, os rendimentos ficarão isentos do Imposto de Renda.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 24 de março de 2007 | Brasil
Oposição não se contenta com projeto alternativo à Emenda 3
Parlamentares apontam na proposta mesma intervenção que os levou à emenda
Rosa Costa

BRASÍLIA - A expectativa do governo de "acalmar" os parlamentares da oposição com o projeto que enviou como compensação ao veto da emenda 3 - que impedia os fiscais de multar prestadores de serviços que se organizam como empresas para pagar menos imposto - não funcionou.

Ao contrário, deputados e senadores apontam na proposta o mesmo tipo de intervenção por parte da Receita Federal que os levou a aprovar a emenda 3 com ampla margem de votos e reforçou a disposição de parlamentares para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o líder do PFL, senador José Agripino (RN), o proposta anunciada primeiramente pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, "não ajuda a quem quer empregar e nem a quem quer prestar serviço". "Anunciaram uma coisa e veio outra totalmente deturpada, o que só reforça a necessidade de derrubarmos o veto do presidente Lula", defendeu.

O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), aponta dois entraves que, na sua opinião, dificulta debater o projeto de Mantega: a manutenção do caráter intervencionista nas relações de trabalho e a tentativa de ignorar a competência da Justiça em pendências trabalhistas. Junto com o projeto, também chegou ao Congresso a pressão dos sindicalistas contrários à derrubada do veto.

O deputado Paulinho da Força da Força Sindical (PDT-SP), acompanhado de outros representantes das centrais, defendeu junto ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que a derrubada do veto "significará jogar a legislação trabalhista no lixo".

Ele e seus colegas apontaram, ainda, "barbárie nas relações de trabalho e a volta da escravidão, se o veto cair". Não trataram, porém, da vantagem que eles próprios terão com a derrubada do veto e o provável aumento da contribuição sindical devida por lei por todos os trabalhadores com carteira assinada.

Apesar de ter sido anunciado pelo governo como sendo uma solução, o líder tucano disse que os termos do projeto não o surpreenderam por um único motivo: "Se eles (autoridades do governo) fossem satisfazer o espírito da emenda, com certeza ela não teria sido vetada por Lula", alegou.

De acordo com parlamentares, o presidente Renan Calheiros foi um dos primeiros a tomar conhecimento que o projeto de lei encaminhado pelo governo em substituição à emenda 3, introduzida naa Lei da Super-Receita, não atende às expectativas do Congresso. A informação chegou até ele minutos antes do início da sessão de leitura dos 28 vetos - entre os quais está o da emenda 3 - que serão votados pelas duas Casas no início de abril.

Mesmo sem tornar pública sua contrariedade com texto - esperado por ele como sendo uma saída de fácil aceitação, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi enfático ao afirmar que não espera a aceitação integral do texto redigido pela equipe econômica. Segundo ele, o projeto é apenas o ponto de partida de uma discussão que deve levar à reforma trabalhista.

"O governo enviou um projeto simples, que trata da relação do fiscal com a fiscalização da empresa, apenas para levantar o tema", argumentou. "A partir dessa proposta, nós vamos construir um novo modelo, que vai levar em conta essas novas relações de trabalho".

Comparando, disse tratar-se de "um minuto do jogo e a oposição está querendo discutir o resultado final". "Nós temos que jogar primeiro os noventa minutos, fazer as modificações necessárias, discutir com a sociedade organizada e a partir daí ter uma nova proposta".

 

JORNAL O GLOBO, 24 de março de 2007
Trabalhadores da Construção civil terão 5% de aumento
Danielle Abreu, do Extra

RIO - Os cem mil trabalhadores da construção civil do Estado do Rio terão seus salários reajustados em 5% este mês. Ou seja, o próximo contracheque já deverá vir mais gordo.

O acordo foi fechado ontem entre os sindicatos da Indústria da Construção Civil e dos Trabalhadores da Construção Civil do Rio. Com o aumento, o menor salário do setor, para servente e contínuo, passa a ser de R$ 600,60 mensais.

Além do aumento salarial, o acordo manteve benefícios como tíquete-refeição e seguro de vida, além de assistência à saúde oferecida pelo Serviço Social da Construção Civil e aulas de alfabetização.

A tabela com os novos salários, retroativos a 1° de março, está disponível no site www.sinduscon-rio.com.br .

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 26 de março de 2007 | Brasil
Câmara e Senado gastam juntos R$ 1,1 milhão

Brasília – Um dos principais argumentos dos parlamentares para justificar o aumento de seus subsídios, pela correção inflacionária, é que este é um direito de todo trabalhador. Mas é o status de parlamentar que lhes garante carros com motorista, auxílio moradia ou apartamento funcional e dezenas de assessores – para atender os celulares, trazer café, fazer compras e até para fazer check-in no Aeroporto de Brasília. Parlamentar não fica em fila.

A mordomia chama atenção pelo custo: Câmara e Senado gastam juntos pelo menos R$ 1,1 milhão ao ano para evitar que os parlamentares peguem filas ou tenham que chegar uma hora antes dos vôos. O custo refere-se ao pagamento dos salários de 12 funcionários, que recebem entre R$ 6 mil e R$ 11 mil, e o custeio das salas de apoio das duas Casas no aeroporto de Brasília.

O levantamento do custo, feito em reportagem do site “Congresso em Foco”, foi confirmado pela assessoria de imprensa da Câmara e pelo secretário-geral do Senado, Agaciel Maia. No aeroporto, seis funcionários efetivos do Senado revezam-se em dois turnos de trabalho, de 7 horas a 23 horas, de segunda a sexta-feira. Cinco recebem em média R$ 6 mil e o chefe, R$ 11 mil.

A Câmara também mantém seis funcionários no aeroporto de Brasília, mas são todos ocupantes de cargos de confiança. Trabalham em turnos, entre 8 horas e 21 horas. Cinco deles recebem R$ 6,6 mil e um, R$ 8,7 mil. O serviço existe há 18 anos. A novata Janete Pietá (PT-SP) elogia o serviço. Desde fevereiro, quando engessou a perna, utiliza a mordomia para obter uma cadeira de rodas. “Agora mesmo estou esperando o funcionário trazer a cadeira de rodas”, disse Janete, antes de embarcar sexta-feira.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 25 de março de 2007
Baixo crescimento cria milhões de desempregados
Agência Estado

Foto: Aliocha Maurício

Fila de pessoas à procura de oportunidade em agência de colocação: poucas chances.

São Paulo - O baixo crescimento da economia nos últimos 25 anos e a mudança da estrutura de trabalho nos centros urbanos, de transformação dos setores de serviços e comércio em maiores geradores de emprego no lugar da indústria, levaram 11,3 milhões de brasileiros, mais do que a população inteira da cidade de São Paulo, à condição de desempregados ou agregados sociais.

A constatação foi feita pelos economistas Márcio Pochmann, Alexandre Guerra, Ricardo Amorim e Ronnie Aldrin, com base nos levantamentos de dados utilizados no livro Atlas da nova estratificação social do Brasil - Trabalhadores urbanos, ocupação e queda na renda, apresentado em São Paulo. Eles utilizam a expressão “desclassados” para qualificar os desempregados ou agregados sociais apontados nos levantamentos. “A estrutura social constituída durante o ciclo da industrialização está em desconstrução”, afirmou Pochmann.

Os trabalhadores urbanos somam cerca de 33,6 milhões de brasileiros, e representam 49,2% das ocupações do País. Em 1980, eram 27,7 milhões, o equivalente a 54,3% da população ocupada. “Entre 1960 e 1980, a classe trabalhadora cresceu, em média, 5% ao ano, enquanto que, de 1980 a 2005, a alta foi de 0,7% ao ano. Se tivesse mantido sua participação relativa, mais 11,3 milhões de brasileiros se somariam, hoje, à classe trabalhadora urbana”, explicou Pochmann.

Pela nova estratificação social, os trabalhadores urbanos representam, em sua maioria, a mão-de-obra operacional da economia, de empregos intermediários, caso de vendedores, trabalhadores de estruturas de alvenaria, ambulantes, garçons, cozinheiros, guardas, operadores e por aí afora. A renda familiar desse estrato é inferior a cinco salários mínimos.

Já os “desclassados”, ou seja, que não pertencem a nenhuma classe social, será objeto de um outro volume da série literária mas Pochmann adiantou ser formado, basicamente, por uma população de baixa renda ou que vive abaixo da linha de pobreza, caso dos trabalhadores esporádicos ou que até possuem emprego, mas sem nenhuma classificação aglutinadora para formação específica de um grupo.

Segundo o estudo, que por metodologia própria analisa as mais diversificadas informações estatísticas do País, o trabalhador urbano é aquele situado abaixo da classe média. A maioria, 57,9% é formada por brancos, enquanto negros e pardos somam 40,8%. Embora as mulheres tenham maior média de escolaridade, de 8,9 anos, contra 6,9 anos dos homens, eles são maioria do estrato, respondendo por 65% das ocupações, ao passo que as mulheres respondem pelos outros 35%. “Esse dado rompe aquela lógica de que, quanto maior a escolaridade, maior a chance de obter emprego”, comenta o economista Ricardo Amorim, professor da Universidade Mackenzie.

Até os anos 80, a classe trabalhadora atuava majoritariamente na indústria, com ênfase nas grandes empresas e com baixa escolaridade. Hoje, a atividade base da economia está no comércio e serviços, majoritariamente em micros e pequenas empresas e média escolaridade.

Outro ponto relevante do estudo está na análise dos rendimentos. Tomando a Grande São Paulo como referência, os pesquisadores observaram que, em todos os ramos de atividade, houve queda do rendimento médio real do trabalhador.

Ao mesmo tempo, os gastos correntes tiveram crescimento: de 92,6% da renda, em 1987, para 95,5%, em 2003. Assim, esses trabalhadores não contam com receitas para a formação de poupança e patrimônio, mantendo-se sempre em situação de baixa renda, enfatizam os especialistas.

O principal item das despesas a apresentar aumento foi habitação, de 17,2% da renda, em 1987, para 35,3%, em 2003. A soma de habitação (35,3%), alimentação (22,4%), transporte (11,4%), e vestuário (5,7%), consome 74,8% da renda desses trabalhadores. Os impostos também saltaram expressivamente: de 27% a 34% do rendimento, na década de 80, para 37% a 44%, atualmente.

Por conta deste aperto, constataram os especialistas, os trabalhadores optaram por cortes, principalmente, de consumos menos urgentes, caso de vestuário e de recreação e cultura. Em 1987, o grupo gastava 2,5% da renda em recreação e cultura, ao passo que, em 2003, o volume ficou em 1,6%.

“ Esse levantamento indica os rumos para onde nossa sociedade caminha e o que pode ser feito para reorientá-la. É fundamental que tenhamos crescimento econômico, mas também dependerá do tipo de emprego a ser criado”, comenta Pochmann. Ele lembra, por exemplo, que ao premiar a exportação de produtos básicos, caso de commodities agrícolas e minerais, ou mesmo de combustíveis como o etanol, o Brasil até poderá gerar empregos e inserção social, mas não com a mesma qualidade obtida durante o período de industrialização vivido pelo País em décadas passadas.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 26 de março de 2007
Cálculos do INSS na Justiça
Redação Tribuna do Paraná

Cerca de 430 segurados do INSS poderão ser beneficiados por uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Eles receberam o benefício entre março e julho de 2005, quando entrou em vigência a medida provisória que alterava o cálculo do auxílio-doença e auxílio-acidente. A ação no STF pede o cancelamento dos efeitos da medida.

A regra previa que os auxílios passassem a ser calculados com base nos últimos 36 salários de contribuição do segurado - que é o valor sobre o qual é calculada a contribuição ao INSS. A regra válida hoje leva em conta o histórico desde 1994. Além disso, estabeleceu-se que o pagamento do auxílio-doença feito pelo INSS não podia exceder o que recebia o segurado antes do benefício. Dessa forma, os segurados que ganhavam mais, mas tiveram queda nos rendimentos nos três anos anteriores à concessão do benefício, saíram perdendo.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 25 de março de 2007
Conta salário começa a vigorar no dia 2 de abril
Agência Estado

Brasília - No dia 2 de abril entra em vigor a obrigatoriedade para os bancos depositarem os salários dos clientes em uma conta salário que vai permitir a transferência do saldo, sem custos, para o banco da escolha do correntista. A medida foi adotada pelo governo para estimular a concorrência bancária e, em conseqüência, reduzir o custo dos financiamentos e as tarifas.

Mas o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, afirmou que o impacto será sentido no médio e longo prazos. “É um processo. Não vamos esperar um efeito de curto prazo. Vamos sentir os efeitos daqui a dois, três ou quatro anos”, disse ele, à Agência Estado.

Almeida argumenta que o sucesso da medida dependerá da demanda da clientela. Ele acredita que a competição entre os bancos só será acirrada se houver pressão dos clientes para redução de tarifas e melhores serviços e vantagens. “Cabe ao formulador de políticas colocar a sua existência, mas o resultado depende da assimilação do processo”, pondera o secretário.

“ Por isso, acho que temos que ter uma visão de médio e longo prazos. E não é por causa das exceções, mas porque é um processo de conscientização do cliente. É só olhar para a medida da portabilidade do crédito, que nós adotamos no ano passado, que está só engatinhando. É uma questão de cultura”, avalia.

A resolução 3.424 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 21 de dezembro de 2006, estabeleceu algumas exceções para o uso da conta salário. Os trabalhadores com contas em bancos que tenham convênios ou contratos com a empresa em que trabalham firmados até o dia 5 de setembro de 2006 terão de esperar até o dia 2 de janeiro de 2009 para usufruir do benefício. Só para os contratos firmados a partir desta data, a conta salário entra em vigor no dia 2 de abril.

Outra exceção é a exclusão dos servidores públicos estaduais e municipais vinculados a Estado ou município que tenha leiloado a folha de pagamento para uma instituição financeira. Para esses servidores, a conta salário entra em vigor em 2012. A transferência da folha de pagamento pode ser feita pelos governos regionais até 31 de dezembro de 2011, mas as regras da conta salário passam a valer, obrigatoriamente, em janeiro de 2012. Mesmo assim, avalia o secretário, os bancos terão interesse em comprar a folha de pagamento como estratégia de aproximação do cliente.

Almeida destaca que a resolução do CMN proíbe a cobrança de tarifas desses servidores para a transferência de créditos, para saques e fornecimento de cartão magnético e de talões de cheques.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 24 de março de 2007
Mutuário pode usar FGTS para quitar imóvel
Agência Estado

São Paulo - Pessoa em situação econômica difícil que tem débitos relativos à casa própria pode utilizar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar a dívida. Isso mesmo que o imóvel não tenha sido adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e permite que o mutuário utilize seu FGTS em financiamento para aquisição de material de construção.

O STJ negou recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF). O objetivo da instituição financeira era reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, em Recife, que já havia negado recurso com o qual a CEF pretendia invalidar decisão que beneficiava o mutuário Francisco de Assis Amaral Bastos.

Na Justiça Federal, o mutuário conseguiu o direito de utilizar os recursos da sua conta do FGTS para abater uma dívida de cerca de R$ 7,3 mil referentes a empréstimos concedidos pela própria CEF para a compra de material para a construção de seu imóvel, em terreno da própria família.

No recurso ao STJ, a Caixa argumentou que a decisão favorável ao mutuário feriu o disposto na Lei n.º 8.036/90, que regula o uso do FGTS para a compra da casa própria. Segundo a CEF, o uso do FGTS para a quitação de dívidas imobiliárias só seria possível nos casos de aquisição de moradia através de sistema de financiamento ou de autofinanciamento. Porém, no caso em questão, o mutuário quer a liberação dos valores para a construção direta, sem utilizar o financiamento ou o autofinanciamento, à margem de qualquer amparo legal.

O relator do processo no STJ, ministro Castro Meira, explicou que o artigo 20 da Lei n.º 8.036/90 inclui a previsão de saque para socorrer o trabalhador que pretenda realizar a amortização de parcelas da compra, efetuada sem intermediação do agente financeiro. Ele ressaltou que a decisão do TRF está de acordo com a jurisprudência do STJ, que tem admitido a possibilidade do levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS para a aquisição de imóvel, ainda que este não seja financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. As informações são do STJ.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 25 de março de 2007
Tarso Genro no labirinto do direito, da justiça e da política
Edésio Passos

Em 1978, estávamos em plena luta pela redemocratização e às vésperas do povo conquistar o direito à anistia, finalmente consagrado em 1979. Também avançava a idéia da plena liberdade e autonomia sindical e da reorganização dos partidos políticos. E como um dos pontos centrais, a fundação de um partido dos trabalhadores, idéia recém lançada pelo líder metalúrgico Lula. Neste cenário que se realizou o I Encontro Nacional e IV Encontro Estadual dos Advogados Trabalhistas, em Porto Alegre, reunindo pela primeira vez, no período da ditadura militar, em um plenário aberto, os advogados trabalhistas de todas as partes do país. Dentre as proposições aprovadas, uma delas foi essencial para a seqüência da luta: a fundação da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, a ABRAT, hoje presidida pelo advogado Luiz Salvador, presente naqueles conclaves como membro da representação paranaense. Foi naquele momento de integração que conheci Tarso Genro, advogado de trabalhadores e de suas entidades sindicais, teórico do Direito do Trabalho e político inserido na resistência democrática de então. Na publicação dos textos em debate, apresentei considerações sobre a reforma da CLT e Tarso Genro sobre a desde então controvertida questão da unidade e pluralidade sindical.

Trajetória jurídica e política: Hoje, a trajetória de Tarso Genro é amplamente conhecida em todo o Brasil, desde sua inestimável contribuição ao avanço do Direito do Trabalho em especial consubstanciada nos textos “Crise terminal do velho Direito do Trabalho” e “Um Futuro por Armar” até as análises das contradições políticas em nosso país e na América Latina, resumida em dois ensaios essenciais: “Crise da Democracia Direito, Democracia direta e Neoliberalismo na ordem global” e “Esquerda em Processo”. Como também pela sua jornada política e administrativa, como deputado federal, vice-prefeito e prefeito de Porto Alegre e, agora, no governo federal, como Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Ministro da Educação, Ministro da Secretaria de Relações Internacionais da Presidência da República e Ministro da Justiça. Destaque-se sua intensa participação na fundação, organização e desenvolvimento do Partido dos Trabalhadores, onde, unindo prática e teoria, se distingue como um dos pólos fundamentais dessa estrutura partidária.

Um Futuro por Armar: Já assinalamos em texto anterior ao analisarmos a sua contribuição na análise contida em “Um Futuro por Armar” que “o advogado Tarso Genro, durante recente palestra em Curitiba, divulgou a excelente revista “Democracia & Mundo do Trabalho”, já em seu segundo número. Publica texto de sua autoria intitulado “Um futuro por armar”, complementação a seu anterior texto “Crise terminal do velho Direito do Trabalho”, publicado na Revista do TRT, 9.ª Região(1996). Apresenta o jurista uma pauta jurídica-conceitual para um novo Direito do Trabalho, com novas tutelas que devem conviver por um certo tempo com as tutelas tradicionais. A análise também será publicada como prefácio da obra de Antonio Baylos “Derecho del Trabajo: Modelos para Armar”, a ser publicada em breve. Genro conclui suas observações assinalando: “Abordar essa pauta ou outra análoga, a partir de uma ótica humanista e insurgente, é uma nova tarefa. Um projeto que recupere a capacidade constituinte do Direito do Trabalho, como Direito Tutelar de Caráter Público, é uma parte importante da complexa disputa que deve ser travada contra o capitalismo neoliberal. Trata-se de lutar para que a norma jurídica não seja uma serva do movimento econômico, indutora da barbárie pós-moderna, mas um instrumento de humanização do mundo” (in “Relações de Trabalho&Transformação Social”, Edit. Decisório Trabalhista, 1999, págs. 20/1).

A dispersão das ideologias: Agora, em recente análise política sobre “a dispersão das ideologias” (Folha de S. Paulo, 14.01.2007) assinala, com propriedade e endereço certo: “Uma conseqüência pouco discutida da crise do “Estado de bem-estar”, da superação em curso do modelo produtivo taylorista-fordista e das experiências socialistas do Leste Europeu é o fenômeno da dispersão ideológica. Dispersão e confusão que ocorrem tanto na esquerda como na direita. Dispersão que chegou a dar sustento à tese de que ambas as posições tinham desaparecido, supostamente comprovando a assertiva do fim das ideologias, mitificação liquidada por Norberto Bobbio no seu pequeno e já clássico volume “Direita e Esquerda”. Na verdade, essa dispersão é fruto de um vazio de respostas. É reflexo da mudança na estrutura de classes do capitalismo global, da emergência do conhecimento e da “financeirização” do capital como fundamentos de um novo processo de acumulação. É fruto da fragmentação da classe operária industrial e da ampliação da “exclusão social”. É resultado, também, em termos globais, do envelhecimento da resistência às “reformas” regressivas, em termos de conquistas sociais. Essa resistência não veio acompanhada de respostas ideológicas e programáticas, à esquerda ou à direita, capazes de conquistar maiorias estáveis”.

A necessária concertação social: Embora Tarso Genro tenha se destacado no breve período em que esteve à frente do Ministério da Educação, repautando as prioridades e definindo as metas a serem atingidas, agora em concretização, sua contribuição no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) foi fundamental para introduzir e praticar institucionalmente no país o conceito de concertação social, a saber: “A criação do CDES alargou de forma inédita os espaços de interlocução do Governo com a sociedade. A perspectiva e a capacidade de colaborar na definição dos grandes rumos do País de forma compartilhada estão em franca evolução. O diálogo social qualifica e viabiliza um projeto de desenvolvimento de longo prazo, como expressão da síntese possível dos valores e interesses predominantes, orientadores das ações de Governo e assumidos pela sociedade. No CDES, trabalhadores, empresários, movimentos sociais e personalidades de reconhecida competência e liderança nas suas áreas de atuação discutem em posição de igualdade questões fundamentais para o desenvolvimento brasileiro” (in texto de apresentação do CDES, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República).

Segurança pública: Na entrevista concedida quando da posse no Ministério da Justiça, Tarso Genro sinalizou pontos essenciais de ação naquela Pasta, em especial quanto a segurança pública: “Vou dar continuidade, aperfeiçoamento, aprofundamento do trabalho que o Márcio vem fazendo no que se refere à questão da segurança pública, nos estados, qualificação científica, técnica da polícia, ampliação à medida do possível dos quadros da PF. Segunda questão, o trabalho de articular de médio e longo curso que é a integração das políticas de segurança pública com as políticas sociais do governo. Temos foco muito preciso no adolescente e jovens em situação de risco. E o terceiro ponto é a questão da reforma política que nós vamos continuar coordenando a discussão no governo, juntamente com o Ministério de Relações Institucionais e buscando criar condições para que nós tenhamos, se possível, pelo menos o início de uma reforma política importante no país. De maneira genérica estes são os três grandes eixos” (vide entrevista na íntegra no site do Ministério da Justiça).

Segurança, políticas sociais e reforma política: Respondendo à questão sobre a integração das políticas de segurança pública com as sociais, voltadas para a juventude, e a relação do ministério com a reforma política, Tarso Genro assinalou: “Posso dar como exemplo o trabalho educacional dentro dos presídios, cuja finalidade não é só punir mas também recuperar.Outro exemplo é a estruturação de relações conveniadas em que o estado e o município para a qualificação através do trabalho das medidas sócio-educativas para os menores que sofreram medidas correcionais. Em relação à reforma política, existe um trabalho que foi feito pelo Ministério da Justiça que faz uma análise dela, está em andamento no Congresso. Existe os anunciais do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. E existe a propostas da OAB. O que o MJ vai fazer é ajudar a impulsionar e organizar esta discussão. Sem fazer qualquer tipo de proposta preventiva que possa acautelar os partidos a participar do debate ou polarizar a posição do governo. Tem três pontos que são importantes. Agora isso vou ter que trabalhar junto com meu sucessor no Ministério da Coordenação Política. A questão da fidelidade (partidária), financiamento público e a votação em lista. Discurso este que vem sendo feito pelo presidente da Câmara, pela OAB. Vamos colaborar, induzir uma discussão o mais rápido possível”.

Inclusão jurídica, política e econômica: No já citado texto sobre “a dispersão das ideologias”, Tarso Genro conclui sua análise indicando a necessidade de uma ampla ação política de inclusão jurídica, política e econômica ao sublinhar com exatidão: “Outra proximidade é o uso indistinto do moralismo udenista pela direita conservadora e pela esquerda considerada “extremista”. A primeira o faz para desmoralizar os políticos quando não é ela que está no governo, pois a rejeição à política atrai o voto alienado para a oposição. A segunda, porque se considera redentora messiânica da moral pública, que só existirá - ditada pelo seu partido - fora dos quadros da “democracia burguesa”. Essa dispersão-confusão entre os valores políticos da esquerda e da direita não significa que eles se integraram, mas indica que -no momento em que o mundo da segunda Revolução Industrial ainda não morreu e o novo mundo global da “sociedade da informática” ainda não amadureceu- as posições ainda não se renovaram para demarcar os seus opostos. Provisoriamente, nós - da esquerda - devemos ter claro que é preciso avançar, com uma paciência que não dispensa a ousadia, nas políticas de inclusão massiva das pessoas na nova sociedade de classes em formação.

Inclusão jurídica, política e econômica para que elas vejam o mundo de dentro de uma nova cultura e de uma nova vida moral, para que a utopia da esquerda possa se apresentar de novo como portadora do progresso humanizado e da esperança de igualdade”.

Labirinto: Tarso Genro enfrenta um novo e difícil desafio, mas seguro com a experiência adquirida e através de seus conhecimentos no campo do Direito, da Justiça e da Política. No labirinto que irá enfrentar, certamente seguirá o ensinamento de Norberto Bobbio que abre a sua página eletrônica (www.tarsogenro.com.br): “O que o labirinto nos ensina não é onde está a saída, mas quais os caminhos que não levam a lugar nenhum”.

Edésio Passos é advogado, ex-deputado federal e diretor administrativo da Itaipu Binacional. E-mail: edesiopassos@terra.com.br

CONSULTOR JURÍDICO, 25 de março de 2007
Tolerância zero
CEF é punida por atraso de representante em audiência

A Justiça do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal à revelia porque o seu representante atrasou dez minutos na audiência em que era ré. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Rio Grande do Sul, foi mantida pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O caso trata de um processo movido por um ex-empregado da Caixa Econômica em Porto Alegre. Em 2004, após se afastar da empresa por aposentadoria, ele ajuizou ação para receber horas extras.

A abertura da audiência na 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, marcada para às 9h do dia 22 novembro de 2004, ocorreu, efetivamente, às 9h04. No entanto, o representante da CEF chegou às 9h13. A empresa foi, então, condenada a pagar as verbas indenizatórias reclamadas pelo trabalhador à revelia. O advogado da CEF estava presente quando a audiência foi iniciada.

A CEF recorreu, inicialmente, ao TRT-RS. Alegou cerceamento de defesa, na medida em que seu representante atrasara “apenas 10 minutos”. Argumentou que não haveria razão para a penalidade aplicada. Os argumentos não foram aceitos.

O tribunal manteve a decisão. Ressaltou que não houve, naquela oportunidade, qualquer pedido de concessão de prazo a fim de que a empresa pudesse apresentar, nos autos, justificativa para o atraso.

Inconformada com a decisão do TRT gaúcho, a Caixa recorreu ao TST. Argumentou não existir revelia quando o advogado da parte comparece à audiência munido de defesa e documentos (o que teria ocorrido). Indicou violação de diversos dispositivos legais. O relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, no entanto, negou o recurso. Refutou todas as alegações de violação aos dispositivos da Constituição Federal, da CLT e do Código de Processo Civil.

O ministro Dalazen assegurou que, com base nos fatos e provas juntadas ao processo, a segunda instância foi taxativa no reconhecimento de que “a reclamada não consignou em ata oportuno protesto antipreclusivo contra a aplicação da pena da confissão ficta quanto à matéria de fato, tendo, pois, operado preclusão temporal a esse respeito, o que inviabilizava o exame da alegada nulidade, por cerceamento de defesa, trazida somente no recurso ordinário”.

De acordo com o artigo 795 da CLT, as nulidades devem ser argüidas na primeira vez em que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos. A reação deve ser imediata ao conhecimento do ato que lhe parece ilegal ou prejudicial, sob pena de preclusão temporal. Com o voto unânime dos ministros da 1ª Turma, o TST manteve a decisão de segunda instância.

RR 1.080/2004-005-04-00.2

CONSULTOR JURÍDICO, 26 de março de 2007
Acidente de trabalho
Cabe à Justiça do Trabalho julgar caso de morte em serviço

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação civil ajuizada pela família de um funcionário morto em acidente de serviço. Foi o que entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande de Sul), ao julgar Recurso Ordinário interposto contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Bagé.

O TRT gaúcho alterou a sentença para declarar que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação proposta pela viúva de empregado morto durante a jornada de trabalho. Ela quer indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeira instância entendia que a demanda não estava inserida na competência da lei trabalhista, pois o direito pertencia à viúva e não decorria da relação de trabalho ou do acidente.

O juiz Pedro Luiz Serafini, relator do recurso, salientou que o pedido de indenização por dano moral e material estava fundado no contrato de trabalho. Foi na condição de sujeito da relação de trabalho que o dano ocorreu. O entendimento do tribunal foi de que o fato de as indenizações serem postuladas pela viúva do empregado não é relevante para a fixação da competência material.

O tribunal entendeu que a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, ainda que as indenizações pleiteadas sejam institutos de Direito Civil. Para tanto, citou o julgamento de conflito de competência pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a Súmula 392 do TRT. O julgamento deve retornar à vara de origem.

RO 00534-2006-811-04-00-7

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

26/03/2007
Assédio sexual em curtume mineiro gera indenização de R$ 20 mil

Uma empregada assediada sexualmente pelo encarregado da empresa mineira de couros Kaparó – Indústria e Comércio Ltda., vai receber R$ 20 mil de indenização por dano moral. A decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), confirmando a conduta desrespeitosa e freqüente do superior hierárquico. “O Tribunal Regional de origem, soberano no exame do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que restou provada a ocorrência de assédio sexual, entendendo devido o pagamento de indenização por dano moral”, afirmou a relatora do processo no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi.

A empregada era auxiliar de curtume, admitida em 2004 e dispensada em 2005 sem justa causa. Afirmou que desde o seu ingresso na empresa sofreu assédio sexual por parte do encarregado do setor, que começou fazendo-lhe convites para “tomarem uma cerveja juntos”. Depois, de forma mais agressiva e explícita, provocava encontros físicos e constrangedores, até convidá-la, de forma indireta, para um relacionamento sexual. Segundo ela, o assédio era feito na presença das colegas, também assediadas, e ainda, “quem não o aceitasse era demitida ou deslocada para trabalhar em locais piores”, como ocorreu com a empregada em questão, que foi transferida do setor de acabamento para o de secagem, de trabalho muito mais pesado. Afirmou ainda que o chefe costumava dirigir-se às empregadas aos gritos, usando palavrões.

A Kaparaó alegou que nunca houve assédio sexual na empresa e que a empregada agiu de forma a incentivar o suposto assédio para conseguir vantagem econômica. Segundo a defesa do curtume, “quando há o uso do poder como forma de obter favores sexuais, e a troca é consentida, não há assédio, simplesmente a empregada aderiu a proposta e cedeu”. Na 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), a auxiliar pediu indenização por danos morais, o que foi rejeitado pelo juiz de primeira instância. Segundo ele, os depoimentos das testemunhas demonstraram que cada empregada reagia de forma diferente ao tratamento do encarregado. Não sendo possível que ele mantivesse tal comportamento sem prejuízo da empresa.

O juiz considerou que a empregada foi “conivente” com os atos do chefe, alegando que “se a autora não se comportava dentro de conhecidos parâmetros normais em seu ambiente de trabalho, não poderia apresentar rebeldia contra o também não recomendado procedimento adotado pelo seu supervisor “. A sentença citou o caso da colega da auxiliar, e também litigante em outra ação contra a empresa, como diferente do caso em questão, por se tratar de “funcionária casada sempre rebelde à imoralidade”. O juiz afirmou que “a auxiliar mantinha outro tipo de relacionamento com o patrão, brincando nos mesmos moldes, chulos”. A sentença negou os pedidos da empregada, decidindo que “não há aqui assédio sexual a ser acolhido”.

No TRT/MG, a empregada recorreu, insistindo que tinha direito ao dano moral. Os juízes do Tribunal reformaram a sentença, ressaltando que “assume excepcional relevância a palavra da vítima em delito dessa natureza, pois ele, quase sempre, é praticado às escondidas”. Segundo o TRT/MG, não há como concluir pela inocência do encarregado, pois “entende-se como verídicos os fatos narrados na inicial, sendo incontroverso que a conduta desrespeitosa do empregador causou sérias conseqüências de ordem psicológica à empregada”.

O relator do caso no TRT/MG afirmou que a exposição da empregada aos constrangimentos narrados pelas testemunhas violou sua dignidade, além de “incutir insegurança em sua futura vida profissional”. O Regional decidiu com base no Código Civil, que dispõe que o dano moral atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental e psíquica ou física, caracterizando-se por abusos cometidos pelo empregador. Assim, constatado o dano moral, a indenização foi fixada em R$ 20 mil, de acordo com o artigo 5º, X, da Constituição Federal. Inconformada com a decisão, a empresa acionou o TST, com pedido de reforma do acórdão regional, por violação ao artigo 818 da CLT, que diz que incumbe à parte provar suas alegações.

A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, negou tal violação e manteve a decisão do TRT/MG. “É impertinente a discussão acerca do ônus da prova, visto que o órgão julgador entendeu suficientes para formar sua convicção os elementos probatórios constantes dos autos”. A ministra, ao manter a decisão do TRT/MG, lembrou que “a intimidade e a honra são protegidos constitucionalmente, cabendo ao empregador manter ambiente respeitoso de trabalho”. A ministra concluiu que “para se chegar à conclusão diversa, como pretende a empregadora, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST”. (AIRR 1100/2005-033-03-40.5)

(Léa Paula)