Folha de São Paulo, 27 de março de 2007
Bolsa Família ainda procura 330 mil para pagar benefício
Burocracia do programa não encontra famílias que teriam direito a receber verba

Governo diz que é preciso corrigir o foco da ajuda "permanentemente'; além do DF, 12 Estados têm mais pobres do que beneficiados

Lula Marques/Folha Imagem

Graciene Neves Leite com filhos e sobrinhos em favela de Brasília; ela não recebe o Bolsa Família

MARTA SALOMON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Embora tenha cumprido a meta de atender 11,1 milhões de famílias no país a três meses das eleições presidenciais, o Bolsa Família ainda procura cerca de 330 mil famílias supostamente aptas a receber os benefícios, mas que ainda não foram localizadas pela burocracia do programa.

A Folha chegou a esses dados comparando o número de famílias pobres nos Estados -a mesma estimativa que serve de base à meta oficial do programa- à folha de pagamentos de fevereiro do Bolsa Família. Além do Distrito Federal, 12 Estados ainda têm mais pobres do que famílias que recebem a bolsa de R$ 15 a R$ 95 por mês.

A diferença entre o número de pobres e de beneficiários do programa é proporcionalmente maior no Amapá, onde quase 30% das famílias pobres não teriam sido alcançadas pelo cadastro federal.

A situação ainda é considerada delicada no Rio, apesar do avanço recente no cadastramento. Lá, cerca de 91 mil famílias (ou 17% da estimativa de pobres) ainda estariam excluídas do programa.

Essa diferença foi compensada, na meta nacional, por Estados em que o número de beneficiários supera as estimativas oficiais de pobres. Lideram essa lista Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul.

"Não dispomos, ninguém dispõe de uma metodologia com erro zero, precisamos permanentemente corrigir o foco do programa", reconhece Rosani Cunha, secretária de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social. Os ajustes já explicam a oscilação na clientela do programa. "Existe uma pobreza mais dura e mais invisível, é também a mais difícil de alcançar."

O ministério usa as estimativas de pobres fornecidas pela Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2004 como o parâmetro para as metas do Bolsa Família. O governo não dispõe, porém, de um cálculo oficial de famílias excluídas do programa. "A estimativa é uma referência, mas não uma referência absoluta", ponderou a secretária do Desenvolvimento Social. Outra referência é o cadastro único, sob responsabilidade direta dos municípios. Recebem os benefícios as famílias pobres incluídas no cadastro, onde não entram pessoas sem documentos, por exemplo.

Nome no cadastro

Bem próximo do Palácio do Planalto e da Esplanada dos ministérios, a Folha localizou na semana passada potenciais beneficiários do Bolsa Família. Catadoras de papel e latinhas, as irmãs Graciene e Gracilene Neves Leite vivem em barracos em uma invasão no Plano Piloto. Os resíduos da capital rendem R$ 120 por mês, em média, para cada uma. Ambas são chefes de família e têm filhos matriculados na escola.

Algumas famílias vizinhas na mesma invasão têm o benefício, elas não: "Já andamos atrás, mas está difícil fazer o cadastro", conta Graciene. "Não é na rodoviária que a gente cadastra?", pergunta.

No Distrito Federal, a estimativa de pobres ultrapassa em quase 11 mil famílias o número de beneficiários. A falta de endereço certo é um dos obstáculos à inclusão dos mais pobres apontados pela coordenadora do Bolsa Família no Amapá, Adelaide Ferreira, mas não o principal.

O problema, segundo ela, está na seleção das famílias já cadastradas. "Na verdade, há uma certa demora na seleção em Brasília. Ficamos até numa situação de descrédito. Mas não posso afirmar que seja só culpa da burocracia", disse. Marcelo Garcia, secretário municipal de Assistência Social do Rio, defende que o cadastramento tem de avançar com cautela. "A gente precisa localizar as famílias certas, tem de ter muito cuidado mesmo, senão começa a cadastrar sem muito critério, só para bater a meta", pondera. "Quanto mais pobre e vulnerável a família, maior a dificuldade de acesso."

A preocupação de Garcia justifica a diferença entre a estimativa de pobres e o número de beneficiários em Santos. Segundo o ministério, apenas metade dos potenciais beneficiários recebem a bolsa lá. "A diretriz desta secretaria é que apenas sejam incluídas as famílias após visitas domiciliares", disse Maria del Pilar Camara, do departamento de proteção social básica da prefeitura.

 

Folha de São Paulo, 27 de março de 2007
Foco
Novo PFL vai se chamar "Democratas" e terá filho de Cesar Maia no comando
DA FOLHA ONLINE, EM BRASÍLIA

O PFL anunciou ontem que a partir de amanhã passará a se chamar Democratas (com a sigla DEM) e terá no seu comando o deputado Rodrigo Maia (RJ), 36, filho do prefeito do Rio, Cesar Maia.

Candidato único, Rodrigo assumirá o posto sem disputa, na estratégia do atual presidente, Jorge Bornhausen (SC), 69, de renovar a sigla. "O PFL viveu bons e maus momentos. Guardamos as conquistas e viramos a página. Estava na hora de passar o comando para a nova geração, para a busca do poder, que vai trazer oxigenação ao partido", disse.

Bornhausen reconheceu que o partido terá que mudar sua estrutura para conseguir sobreviver. A estratégia é abrir espaço para quadros mais jovens e, assim, buscar fôlego para candidaturas próprias nas próximas eleições. O partido vai apoiar a reeleição do prefeito Gilberto Kassab (São Paulo), mesmo com a disposição do PSDB de lançar Geraldo Alckmin.

A convenção do partido vai discutir um novo estatuto. Os pefelistas elegeram os temas direitos humanos e defesa do meio ambiente como "pilares", além de cinco "bandeiras": saúde, educação, segurança, habitação e emprego. (GABRIELA GUERREIRO)

Folha de São Paulo, 27 de março de 2007
Consignado e queda da Selic reduzem taxa média de juros
Bancos cobraram em média 39,7% ao ano de clientes em fevereiro, menor índice da série histórica iniciada em 2000 | BC diz que taxa era "alta demais" e agora é só "alta'; empréstimo pessoal médio atinge 73,8%, enquanto consignado fica em 32,5%
NEY HAYASHI DA CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os juros cobrados nos empréstimos bancários atingiram o nível mais baixo em quase sete anos, segundo levantamento feito pelo Banco Central. Entre janeiro e fevereiro, a taxa média praticada pelos bancos passou de 39,9% ao ano para 39,7%, a menor desde julho de 2000, quando teve início a série estatística do BC. Apesar disso, a taxa ainda é alta comparada a de outros países emergentes.

Esse movimento foi influenciado por dois fatores principais: a recente queda da taxa Selic e a maior procura por empréstimos com desconto em folha de pagamento. No primeiro caso, os cortes na Selic reduzem o custo de captação dos bancos no mercado -a taxa básica é o principal parâmetro. Se esse custo é menor, a taxa cobrada dos devedores também pode ser menor.

Já o chamado crédito consignado ajuda a puxar para baixo a taxa média no mercado. Enquanto os bancos cobram juros médios de 73,8% ao ano em um empréstimo pessoal comum, a taxa com desconto em folha é de 32,5% ao ano. No mês passado, segundo dados do BC, os financiamentos com desconto em folha disponíveis no país somavam R$ 50,5 bilhões, ou 25% dos empréstimos oferecidos pelos bancos -descontados os créditos cujos juros são controlados pelo governo, como o financiamento habitacional.

Graças a essa expansão, os juros cobrados de pessoas físicas têm caído mais rapidamente. Entre janeiro e fevereiro, a taxa média dessas modalidades de crédito caiu de 52,3% ao ano para 51,7%. Nos empréstimos a empresas, os juros recuaram de 26,2% ao ano para 26,0%. Mesmo com essas quedas, não se pode dizer que o custo de um empréstimo no Brasil é baixo. "Antes [a taxa] era alta demais, hoje ela é só alta", diz o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes.

Para a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), os números indicam que as perspectivas para o crédito são positivas. "O cenário de redução da taxa básica de juros e a estabilidade do cenário macroeconômico contribuem para a expansão do volume de crédito, acompanhado por menores taxas de juros dos empréstimos e alongamento dos prazos", diz a entidade, por meio de nota.

De fato, o volume de crédito disponível no país continua a crescer. Em fevereiro, o saldo total chegou a R$ 747,4 bilhões, alta de 1,1% sobre janeiro. Mais crédito na economia é um grande estímulo ao consumo e à atividade econômica. Por outro lado, os novos números do PIB (Produto Interno Bruto) divulgados na semana passada mostram que o peso do crédito na economia brasileira é menor do que se imaginava, o que distancia ainda mais o país da média internacional.

Pela nova metodologia do IBGE, o valor do PIB brasileiro cresceu, o que significa que a relação entre crédito e PIB medida até agora estava supervalorizada. Segundo os dados antigos, essa proporção estava em 34,6% em fevereiro, nível mais alto em 11 anos, embora distante dos 70% observados em outras economias emergentes. Com a revisão do PIB, a sua relação com o crédito também deve ser alterada. O nível atual dessa proporção, segundo os novos números do PIB, ainda não foi divulgado pelo BC.

Folha de São Paulo, 27 de março de 2007
EMENDA 3
Centrais farão protestos por veto de Lula
DA REPORTAGEM LOCAL

As centrais sindicais vão promover, em 10 de abril, um dia de protestos e paralisações em todo o país para pressionar os parlamentares a não derrubar o veto do presidente Lula à emenda 3, aprovada no projeto de lei que criou a chamada "Super-Receita". A paralisação deve atingir trabalhadores do setor de transportes (principalmente do metrô e de ônibus de São Paulo), de empresas privadas e de funcionários públicos de vários Estados.

A emenda proíbe os auditores fiscais de multar e desfazer contratos entre pessoas jurídicas, os chamados "PJs", quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa tem caráter trabalhista. O texto, aprovado em fevereiro pelo Congresso, prevê que somente a Justiça do Trabalho tenha essa poder.

CUT , Força Sindical, CGT, CGTB, CAT e Nova Central pretendem fazer, além das paralisações parciais, passeatas em várias regiões. Hoje, sindicalistas ligados a essas entidades participam de uma plenária em Brasília para discutir os protestos.

"Com a emenda 3, todo trabalhador poderá virar um PJ, desde o faxineiro até o empregado da atividade final da empresa", diz Paulo Pereira da Silva, presidente da Força. "A emenda permite a retirada de direitos. Vamos mobilizar 400 mil metalúrgicos", diz Eleno Bezerra, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo. Para tributaristas e empresários, a emenda é importante porque o governo não pode interferir em contratos feitos entre empresas. (CLAUDIA ROLLI)

Nova Central, 27 de março de 2007
Novo salário mínimo a partir de 1º de abril: veja o que muda

A partir do dia 1º de abril, ou seja, dentro de uma semana, o salário mínimo passará de R$ 350 para R$ 380. Este novo valor, no entanto, não beneficiará somente os trabalhadores. Os aposentados do INSS que recebem o piso também terão o aumento de 8,6%. Benefícios e abonos, cujos valores são vinculados ao mínimo, também subirão.

Por conta dos atrasos nas negociações com os partido aliados e de oposição, além da paralisação de votações no Congresso, o reajuste correu o risco de não entrar em vigor na data programada. Entretanto, o governo já garantiu que não haverá atraso e afirmou que o novo mínimo passará a valer em abril por intermédio de uma Medida Provisória (MP).

Mas a população apenas sentirá a diferença no bolso causada pelo reajuste do mínimo em maio, que é quando o pagamento de abril é efetivamente feito e o poder aquisitivo do trabalhador aumentará. Um exemplo é que ele poderá incrementar a cesta básica. Com a diferença de R$ 30, a pessoa poderá abastecer o carrinho com três pacotes a mais de macarrão e cinco quilos extras de farinha de trigo, além de queijo mussarela, por exemplo.

Quem também terá o que comemorar são os trabalhadores que têm direito aos abonos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Como o valor de cada benefício equivale a um salário mínimo, ele aumentará em R$ 30.

Por outro lado, há aqueles que terão de desembolsar mais dinheiro por conta do reajuste. É o caso de quem tem empregada doméstica. A lei determina que nos Estados onde não há salário mínimo regional, o piso da categoria é o próprio mínimo. Em outras palavras, os patrões serão obrigados a pagar os R$ 380. Os autônomos também terão de elevar o valor da contribuição paga à Previdência Social, já que é uma obrigação atrelada ao piso salarial. Assim, o recolhimento mínimo será de R$ 76.

O novo piso afeta ainda o Juizado Especial Federal (JEF). O teto dos processos que tramitam no Tribunal equivale a 60 salários mínimos e, com o reajuste, subirá para R$ 22.800. As ações que já estão em andamento no JEF também seriam reajustadas. “Os processos são pagos com base no mínimo vigente na época do pagamento, e não na data de protocolo da ação”, explicou o advogado Júlio César de Oliveira. Mas, segundo ele, nem sempre o INSS cumpre isso. “A Previdência faz os cálculos com base na data de ingresso do processo. Aí, temos de pedir para que o Juizado intime o INSS a pagar as correções.”

O QUE MUDA COM O NOVO MÍNIMO

APOSENTADORIA

O piso de benefício pago pela Previdência Social passa a ser o novo mínimo: R$ 380

AUTÔNOMO

O recolhimento mínimo do autônomo, empresário e facultativo (dona de casa e estudante) será de R$ 76 (20% de R$ 380)

INSS

O piso da base de cálculo das contribuições para a Previdência dos assalariados e dos empregados domésticos passa a ser de R$ 380

EMPREGADA DOMÉSTICA

Nos Estados em que não há o salário mínimo regional, o piso da categoria também passa a ser R$ 380

ABONO DO PIS-PASEP

Como cada abono equivale a um mínimo, ele subirá para R$ 380

SEGURO-DESEMPREGO

A parcela mínima mensal do benefício será de R$ 380

PENSÃO ALIMENTÍCIA

O número de salários mínimo fixado na sentença deverá ser multiplicado por R$ 380

 

Agência Senado, 27 de março de 2007
Trabalhadoras da iniciativa privada poderão ter mais dois meses de licença-maternidade



O projeto de lei da senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) que institui o Programa Empresa Cidadã com a finalidade de estimular os empresários a prorrogarem a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal tramita em decisão terminativa na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde conta com parecer favorável.

A proposta prorroga a licença-maternidade por mais 60 dias (PLS 281/05), passando dos atuais quatro meses para seis meses de duração, para as trabalhadoras das empresas privadas que aderirem ao programa. Mas o relator, com a anuência da senadora, vai propor que o benefício seja garantido de imediato às funcionárias públicas.

Pela proposta, a funcionária que gozar do benefício terá direito a sua remuneração integral, da mesma forma como é feito o pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos primeiros quatro meses, desde que não exerça qualquer atividade remunerada e não mantenha o bebê em creche ou organismo similar durante o período de prorrogação da licença-maternidade.
Já a pessoa jurídica que aderir ao programa terá o direito de deduzir integralmente do Imposto de Renda devido o valor correspondente à remuneração da empregada nos 60 dias em que perdurar a prorrogação da licença.

Na justificação ao seu projeto, a senadora explica que a renúncia fiscal do governo referente à dedução do Imposto de Renda corresponde a cerca de R$ 500 milhões.

- Constata-se, no entanto, que em vista dos imensos ganhos sociais da iniciativa, a relação custo-benefício da proposta é claramente positiva - argumenta Patrícia Saboya.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 27 de março de 2007 | Brasil
Deputados querem votar aumento de salários antes de MPs do PAC

Brasília – Líderes da base governista defendem a votação ainda nesta semana do projeto que reajusta o salário dos parlamentares de R$ 12,8 mil para R$ 16,2 mil. Na reunião de hoje com o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), líderes aliados vão se posicionar favoravelmente à votação imediata do projeto, antes da votação das medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

“Se essa for uma opinião de consenso, pode ser que vote o reajuste nesta semana”, afirmou Chinaglia. “Se não resolver essa questão, fica um vazio, e dentro de 30 a 40 dias vão aparecer novas besteiras em curso. Devia votar para encerrar essa fábrica de besteirol”, argumentou o líder do PT na Câmara, deputado Luiz Sérgio (RJ).

Chinaglia observou que é preciso verificar se não há empecilhos regimentais para que o aumento seja votado nesta semana, antes das medidas provisórias. O presidente da Câmara admitiu ainda que, na reunião de hoje, os líderes partidários deverão discutir o reajuste da verba indenizatória – hoje de R$ 15 mil – e da verba de gabinete de R$ 50 mil mensais. Domingo, Chinaglia repetiu que a decisão sobre salários será do plenário, depois de ouvidos os líderes.

Projeto de decreto legislativo aprovado na semana passada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara autorizou o aumento de 26,49% para o salário dos parlamentares, correspondente à inflação medida pelo IPCA de fevereiro de 2003 a fevereiro de 2007.

PAC

Ontem, o plenário da Câmara aprovou a MP 346, a primeira do PAC. A MP destina créditos extraordinários de R$ 452,183 milhões para três ministérios, a Advocacia-Geral da União e o término do processo de liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). A MP 346 será apreciada pelo Senado.

JORNAL GAZETA DO POVO, 27 de março de 2007 | Brasil
Revisão de benefícios começa em junho
2,2 milhões de aposentados por invalidez terão de passar por nova perícia

Brasília – A revisão de 2,2 milhões de aposentadorias por invalidez concedidas nos dois últimos anos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), anunciada recentemente pelo governo federal, vai começar a partir de junho.

Os beneficiários vão ser convocados e terão de se submeter a uma nova perícia médica, na qual será verificado se persistem as condições que deram origem ao benefício.

A revisão nos benefícios será realizada ao longo de um ano e meio.

As aposentadorias por invalidez custam cerca de R$ 20 bilhões por ano aos cofres do INSS. E o pagamento do auxílio-doença chega a R$ 12 bilhões por ano. O objetivo da revisão é descobrir eventuais fraudes na concessão dos benefícios.

O presidente do INSS, Waldir Moysés Simão, diz que essa verificação é estabelecida por lei e há 14 anos não estava sendo feita. Quem estiver em condições de voltar ao trabalho terá a aposentadoria cancelada. Waldir Moysés afirma que o levantamento, além de reduzir os gastos da Previdência, vai ajudar a reinserir as pessoas em condições de trabalhar no mercado.

“Nós pretendemos conseguir, para esses segurados que têm condições de retornar, uma vaga no mercado de trabalho, além de firmar uma parceria com as empresas que fazem a reabilitação profissional ou ensinam um novo ofício a esse segurado”, diz o presidente do INSS.

Segundo Moysés, o objetivo do instituto, a partir de agora, é fazer uma nova revisão dos benefícios a cada dois anos.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 27 de março de 2007 | Economia
Caixa faz convênio para financiar casa própria com recursos do PAC

São Paulo – A Caixa Econômica Federal fechou ontem o primeiro convênio nacional com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para produção e financiamento de imóveis. O convênio foi feito com a Fit Residencial, empresa criada pela Gafisa para atender à população de baixa renda, e prevê, em um ano, a construção de 6 mil unidades habitacionais em vários estados.

Com base num valor médio de R$ 80 mil para cada um dos 6 mil imóveis a serem financiados, a Caixa estima que em um ano terá despendido R$ 480 milhões. O primeiro empreendimento que nasce da parceria é o Fit-Jaçanã, com 224 apartamentos de 50 metros quadrados, dois dormitórios e preço inicial de R$ 75 mil. O valor global do empreendimento é de R$ 22,3 milhões. O imóvel poderá ser totalmente financiado.

O alvo do empreendimento, explicou o vice-presidente da Caixa, Jorge Hereda, durante a assinatura do convênio, é o público com renda familiar de 5 a 10 salários mínimos, que pode pagar prestações de R$ 350 na fase da planta e em torno de R$ 700 após a entrega das chaves. O condomínio, com duas torres e área de 5 mil metros quadrados, abriu para vendas na semana passada.

Embora o Fit-Jaçanã ainda não atenda à faixa de renda baixa – principal foco de atuação do banco, onde se concentra cerca de 90% do déficit habitacional – o vice-presidente da Caixa afirmou que a parceria é estratégica para atender a famílias menos favorecidas.

A idéia é criar ofertas para a classe média, que consome grande parte dos recursos do FGTS. Com isso, ficam liberadas mais verbas para ampliar o atendimento da população com renda até cinco salários mínimos. “Reduz a pressão sobre o Fundo”, resumiu Hereda.

A Fit Residencial oferece imóveis de R$ 55 mil a R$ 130 mil. As próximas parcerias a serem firmadas pela Caixa, no entanto, não devem se prender a essa faixa de valor, que poderá baixar. “O ideal, que se deseja chegar, é vender imóveis de R$ 40 mil a R$ 45 mil”, disse.

Os representantes da Gafisa não deram entrevistas por estarem em período de silêncio determinado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A Gafisa entrou recentemente na Bolsa de Nova Iorque.

O vice-presidente da Caixa lembrou que as diretrizes do PAC são para enfrentar o déficit habitacional, que atinge 7,9 milhões de famílias, a maioria com ganho de até 5 salários mínimos. Ele disse que o PAC elevou o orçamento inicial para habitação para R$ 17,4 bilhões, sendo R$ 9 bilhões do FGTS. Em 2006 a Caixa ofereceu recursos de R$ 14,2 bilhões para crédito imobiliário. “Neste ano já financiamos R$ 2,5 bilhões.”

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 27 de março de 2007 | Economia
´Xô, CPMF´ cria calculadora virtual do imposto
Contagem mostra quanto os brasileiros pagaram de CPMF até o presente momento

SÃO PAULO - A campanha ´Xô, CPMF´ criou, em seu site, a chamada Calculadora da CPMF, uma contagem que mostra quanto os brasileiros pagaram de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira até o presente momento. O site traz também o calculo fechado desses pagamentos em 2005 e 2006.

O movimento para acabar com a CPMF, que tem como coordenador nacional o deputado federal Paulo Bornhausen (PFL-SC), foi lançado por mais de 50 entidades na quinta-feira da semana passada, em São Paulo. Com o lema ´Xô, CPMF´, a campanha tem o objetivo de pressionar o governo a extinguir o tributo, criado em 1993 para arrecadar recursos para a área da saúde.

Entre as entidades que apóiam o movimento estão a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio/SP, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e a Câmara Americana de Comércio (Amcham).

"Essa é uma luta pelo resgate da estabilidade jurídica", disse o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescom), José Maria Chapina Alcazar. Segundo ele, a prorrogação da contribuição, que foi criada por prazo determinado e em caráter provisório, põe em risco a segurança jurídica no País. A CPMF tributa em 0,38% as operações financeiras. Com isso, a União arrecada cerca R$ 32 bilhões por ano.

Para o presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), Alencar Burti, o tributo continua sendo prorrogado porque o governo não controla as suas despesas. "Precisamos baixar o custo do Estado para que a perda de receita seja compensada", afirmou Burti, que assumirá a presidência da ACSP nesta semana, com a saída de Guilherme Afif Domingos.

O site, também lançado na quinta, pretende conseguir adesões para realizar um protesto em São Paulo nos próximos meses. Segundo Alcazar, do Sescom, a Força Sindical e outros sindicatos de trabalhadores já demonstraram interesse em participar.

A expectativa é de que a mobilização nacional possa evitar mais uma prorrogação do tributo, no fim deste ano. "Foi assim que derrotamos, em 2005, a MP 232, que aumentaria a carga tributária dos prestadores de serviços."

Para Burti, a experiência da MP 232 vai servir de inspiração para a campanha contra a CPMF. "O movimento contra a MP 232 foi uma amostra de que, quando a sociedade se organiza, é possível se mudar alguma coisa."

AGÊNCIA BRASIL, 27 de março de 2007
Pesquisa do Banco Central mostra inflação estável, abaixo da meta
Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que serve de parâmetro para a inflação oficial, deve terminar este ano em 3,87%, de acordo com a estimativa média de uma centena de analistas de mercado, ouvidos pelo Banco Central na última sexta-feira (23).

A pesquisa manteve o patamar da consulta da semana anterior e continua apontando para um IPCA de 4% em 2008, como mostra o Boletim Focus com os resultados, divulgado hoje (26) pelo BC. O documento revela, por exemplo, que todas as simulações de inflação estão abaixo da meta de 4,5%, tanto no varejo quanto no atacado.

Houve pequena elevação, de 0,29% para 0,33%, no prognóstico de IPCA para este mês, mas os analistas mantiveram a projeção de 0,30% para a inflação de abril e reduziram, de 3,79% para 3,73%, a estimativa de inflação para os próximos 12 meses.

O Boletim Focus prevê redução, de 3,80% para 3,70%, nos reajustes acumulados deste ano para os preços administrados por contrato ou monitorados (combustíveis, energia elétrica, telefonia, educação, medicamentos, água, saneamento, transporte urbano e outros), e manteve a projeção de 4% para 2008.

As simulações para os dois indicadores de preços no mercado atacadista, da Fundação Getúlio Vargas (FGV ), mostram sinais divergentes. O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) caiu de 4,11%, na semana anterior, para 4,09%, enquanto o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) aumentou de 4,05% para 4,07% no mesmo período e estão quase empatados.

AGÊNCIA BRASIL, 27 de março de 2007
Censo da aposentadoria por invalidez tentará reinserir segurados no trabalho
Cleide Lopes Vieira

Brasília - As aposentadorias por invalidez custam cerca de R$ 20 bilhões por ano aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E o pagamento do auxílio doença chega a R$ 12 bilhões por ano. Para garantir o benefício a quem realmente tem direito, o INSS vai fazer um levantamento em 2,2 milhões aposentadorias por invalidez concedidas nos dois últimos anos.

Segundo o presidente do INSS, Waldir Moysés Simão, essa verificação é estabelecida por lei e há 14 anos não estava sendo feita. Quem estiver em condições de voltar ao trabalho terá a aposentadoria cancelada. Waldir Moysés diz que o levantamento, além de reduzir os gastos da previdência, vai ajudar a reinserir as pessoas em condições de trabalhar no mercado.

“Nós pretendemos também conseguir para esses segurados que têm condições de retornar, uma vaga no mercado de trabalho, e através de uma parceria com as empresas que se responsabilizam pela reabilitação profissional ou de ensinar um novo ofício a esse segurado", diz o presidente do INSS.

Segundo ele, essa reinserção no mercado de trabalho é um direito que o trabalhador tem garantido por lei. ‘’Vale lembrar que as empresas do país são obrigadas a preencher um percentual de suas vagas com segurados reabilitados ou com deficientes físicos, e que muitas vezes não fazem porque não localizam os segurados nessas condições para contratar.”

Os aposentados por invalidez começam a ser convocados em junho para serem submetidos a uma nova perícia médica onde será verificada se persistem as condições que deram origem ao beneficio. O presidente do INSS lembra que essa revisão nos benefícios será realizada em um ano e meio.

De acordo com ele, a partir daí, a verificação seguirá o estabelecido em lei, ou seja, será realizada a cada dois anos. Essa revisão deve ser realizada em um ano e meio e primeiro serão chamados os beneficiários mais jovens. Há menos de dois anos, o INSS concedeu mais de 400 mil aposentadorias por invalidez. Esses só serão convocados para uma nova perícia assim que estiverem completado dois anos exatos de benefício.

JORNAL FISCOSOFT, 27 de março de 2007
Seguro-desemprego: Não pode ser acumulado com aposentadoria e auxílio-doença

Uma pessoa desempregada não pode receber ao mesmo tempo um seguro-desemprego e alguns benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o auxílio-doença e aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, por invalidez ou especial. Caso ocorra o pagamento simultâneo, a Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela liberação do seguro-desemprego, bloqueará o crédito, depois de confirmado o recebimento de benefício pago pelo INSS. Para evitar o recebimento indevido do seguro-desemprego, o INSS e o Ministério do Trabalho e Emprego trocam informações sobre os trabalhadores.

Os únicos benefícios da Previdência Social que podem ser acumulados com o seguro-desemprego são a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o auxílio-acidente. O pagamento simultâneo do seguro-desemprego com esses três benefícios é permitido porque eles não têm a função de substituir o salário do trabalhador. No caso da pensão por morte e do auxílio-reclusão, eles são pagos aos dependentes do segurado que já faleceu ou está preso. Já o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, por ser pago aos trabalhadores que voltam ao trabalho, apesar de terem ficado com alguma seqüela de um acidente de trabalho.

Pensão por morte - Esse benefício é pago aos dependentes do trabalhador falecido. Para a sua concessão, a Previdência não exige um número mínimo de contribuições, porém o segurado, quando do óbito, não pode ter perdido a qualidade de segurado. Ou seja, não tenha deixado de contribuir durante um período maior que o permitido pela legislação previdenciária. Esse período vai de 12 a 36 meses e depende do tempo de contribuição do segurado e também do fato de ele ter recebido ou não o seguro-desemprego.

Auxílio-reclusão - Os dependentes do segurado que for preso podem receber o auxílio-reclusão durante o período de sua detenção, caso ele não esteja recebendo salário da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Além disso, o segurado não pode ter perdido a qualidade de segurado.

Auxílio-acidente - Tem direito a esse benefício quem sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho, mas não impedem o exercício de uma atividade profissional. Esse auxílio deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta. Pode receber esse benefício somente o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 27 de março de 2007
Furor legislativo
Deputados abusam da criatividade na para propor leis
por Aline Pinheiro

O ano de 2006 terminou na Câmara dos Deputados com, pelo menos, uma pérola. Um projeto de lei pretendia criar um critério inusitado para a remissão de penas: a doação de órgãos. Para um rim doado, tantos dias a menos de cadeia, e assim por diante. A legislatura acabou, projetos travados como o da doação de órgãos para diminuir a pena foram arquivados, mas nem por isso os deputados deixaram a criatividade de lado.

De janeiro deste ano até a última quinta-feira (22/3), 551 projetos de lei já deram entrada na Câmara. Desses, 23 vieram do Senado. Os outros 528 acabaram de sair do forno: dois deles vieram do Executivo, um do Superior Tribunal de Justiça e um do Supremo Tribunal Federal. O resto é obra dos ilustres deputados.

Se depender dos parlamentares, o Brasil passará a comemorar o dia da Imigração Italiana, da Imigração Portuguesa, da Segurança Pública, da Diferença, do Espiritismo, do Combate à Homofobia. E o dia do Frevo. Outro providencial projeto transforma em feriado nacional o dia 20 de novembro para comemorar a Consciência Negra. A data já está resguardada de qualquer atividade laboral em alguns estados e variados municípios mas a iniciativa conscientizante não para por aí: outro projeto cria a Semana da Consciência Negra. Os brasileiros também poderão ser presenteados com a Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina. Haja consciência.

O município catarinense de Imbituba pode ganhar o título de Capital Nacional da Baleia Franca. É o que propõe o deputado Edinho Bez (PMDB-SC). Bicicletas podem ser obrigadas a respeitar a mão do trânsito. Nada de bicicleta na contramão, disse a deputada Solange Amaral (PFL-RJ), autora do Projeto de Lei 74/07, que trata do assunto.

No ambiente escolar, o deputado Índio Costa (PFL-RJ) quer proibir a venda de guloseimas. Balas e chocolates ficariam banidos das cantinas. Em seu mês de estréia no Congresso Nacional, o costureiro e agora deputado Clodovil Hernades (PTC-SP) propôs um prazo para que as escolas apresentassem às jovens mamães a lista de material escolar. Para Clodovil, a lista tem de ser divulgada no máximo 45 dias antes da data final da matrícula.

Em prol da liberdade de religião no país, o ex-deputado Charles Lucena tentou proibir provas de concursos públicos entre o pôr-do-sol de sexta-feira e o pôr-do-sol dos sábados. Assim, judeus, adventistas e batistas poderiam prestar os concursos sem violar seu descanso religioso. Esta proposta, no entanto, já foi arquivada. Ufa!

Sabe aquela situação constrangedora do cliente que tenta entrar no banco mas é barrado na porta detectora de metal? O mesmo pode acontecer nos ônibus, se vingar a idéia do deputado José Chaves (PTB-PE). No Projeto de Lei 63/07, ele ressalta a necessidade de instalar detectores de metais nos ônibus. Mais ainda, propõe a blindagem dos transportes coletivos. Quem vai pagar a conta ele não diz. Alias, quem pretende reformar o mundo por decreto, nunca pensa nos custos de suas nobres intenções, nem tão pouco de quem paga a conta.

Ou melhor, Neilton Mulim (PR-RJ) só pensou nisso quando propôs seu PL. Se um cidadão, por livre e espontânea vontade, começar a fumar, e depois de algum tempo vier a se tornar vítima de doenças relacionadas ao tabagismo e recorrer ao atendimento médico do SUS, todos os gastos públicos terão de ser ressarcidos pela fabricante do cigarro que o envenenou.

Bola da vez

“A pauta do Congresso Nacional reflete o que acontece nas ruas”, diz um assessor da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Sua frase é provada pela enxurrada de projetos para combater os dois males do momento: o efeito estufa e a violência urbana.

São diversas propostas para combater a emissão de gases responsáveis pelo aquecimento global. O deputado Jovair Arantes (PTB-GO), por exempo, quer desaquecer o globo proibindo o uso das tradicionais garrafas PET para armazenar alimentos e bebidas.

Outra dezena de projetos aposta na lei como maneira de acabar com a violência. Por conta do clamor anti-criminalidade que assola o país, a lista dos chamados crimes hediondos tende a crescer ifinitamente. Assassinato de policiais, crime com a ajuda de crianças, crime contra a administração pública corrupção e homicídio da própria mulher podem virar hediondos. Detalhe sórdido: matar a mulher do próximo continua livre da hediondez. Agredir emocional ou fisicamente uma mulher também pode ter punição mais rigorosa, ainda que o agressor seja outra mulher. Nas escolas, as crianças também teriam uma disciplina destinada a ensinar os direitos da mulher.

Crime hediondo concorre com a redução da maioridade penal como matéria de maior ibope na pauta legislativa nacional.

Muito por nada

Durante o ano de 2006, a CCJ da Câmara votou mais de 1,2 mil projetos de lei. De acordo com um dos assessores da comissão, cerca de 300 projetos deixaram de ser votados, muito provavelmente pela falta de interesse dos deputados autores. Como todas as estatísticas são feitas manual e precariamente, não é possível saber quantos dos projetos apresentados foram considerados constitucionais.

Mas, o que os ilustres deputados não sabem é que esse furor legislativo, ainda que possa angariar votos, não influencia na avaliação do seu desempenho parlamentar. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que avalia o desempenho dos parlamentares, explica que não usa como critério a quantidade de projetos que o deputado apresenta. A menos que o deputado apresente uma proposta de grande interesse público, nem mesmo a qualidade dos seus projetos é analisada.

Como explica Antônio Augusto de Queiroz, diretor de documentação do Diap, são dois os critérios para avaliação do desempenho parlamentar. É levada em conta a atuação do deputado em defesa do trabalhador e sua influência na Câmara. Essa influência é medida de acordo com três critérios: institucional (cargo do deputado na Câmara), reputacional (comportamento dentro e fora da casa legislativa) e decisional (capacidade de articulação e posição nas votações).

 

CONSULTOR JURÍDICO, 27 de março de 2007
Trabalho pós aposentadoria
Aposentadoria não extingue contrato de trabalho, diz TST

Aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que acolheu recurso de servidor do município de Gravataí, Rio Grande do Sul, contratado no regime de CLT, que depois de se aposentar solicitou na Justiça sua reintegração. Como o servidor completou 70 anos ao longo da tramitação do processo, o relator do recurso, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, votou no sentido de condenar o município ao pagamento das parcelas relativas ao período da dispensa até a data em que o servidor atingiu a idade da aposentadoria compulsória, em 2003.

O trabalhador foi admitido pelo Município de Gravataí em 1978. Em novembro de 1998, seu contrato foi rescindido em virtude de aposentadoria. Em janeiro do ano seguinte, o servidor ajuizou reclamação trabalhista. Solicitou a nulidade da rescisão contratual e sua reintegração, com o pagamento dos salários e demais vantagens do período em que esteve afastado.

Alegou que, segundo a Lei 8.213/91, a aposentadoria não pode mais ser considerada causa da extinção do contrato, subsistindo o direito do empregado de trabalhar e manter o contrato, com todas as conseqüências. Afirmou ainda que era servidor estável, conforme o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Na primeira instância, o pedido foi negado. Para os juízes, o autor não provou ter continuado trabalhando após a aposentadoria, o juiz concluiu que o próprio servidor optou por afastar-se do emprego, porque, “na época da jubilação, não manifestou o propósito de se manter em atividade”. O servidor recorreu. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a decisão e negou seguimento do Recurso de Revista.

O TST manteve o trancamento, levando o servidor a recorrer ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário. O STF, que já tem entendimento firmado no sentido de que a aposentadoria espontânea não implica, por si só, a extinção do contrato de trabalho, acolheu o recurso e determinou seu retorno ao TST. Uma vez afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Assim, a 3ª Turma acolheu o recurso do servidor.

RR 27.185/2002-900-04-00.1

CONSULTOR JURÍDICO, 27 de março de 2007
Garantia indispensável
Justiça gratuita não dispensa depósito recursal

As entidades filantrópicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita, mas ainda assim são obrigadas a fazer o depósito recursal. Caso contrário, pode ser declarada a deserção do recurso. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso ajuizado pela Associação de Pais e Amigos de Deficientes Mentais (Apademe). Segundo o relator, ministro Horácio de Senna Pires, o depósito recursal não é uma taxa, mas uma garantia do juízo. Por isso, não pode ser dispensado.

A associação foi condenada a pagar a uma ex-empregada R$ 20 mil, condenação confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Quando da interposição do Recurso Ordinário, a Apademe depositou o valor legal vigente à época (R$ 2.591,71). Mas, ao ajuizar o Recurso de Revista, deixou de recolher o valor correspondente ao novo recurso, que por tal motivo foi considerado deserto.

Insatisfeita, a associação recorreu. Segundo a defesa, o presidente do TRT-SP, em despacho, concedeu-lhe isenção tanto das custas quanto do depósito recursal. Alegou que, de acordo com o Decreto Municipal 34.048/94, é considerada uma entidade de utilidade pública, com direito aos benefícios da justiça gratuita, que podem ser postulados a qualquer tempo.

Disse também que o depósito recursal referente ao recurso ordinário implicou gasto excessivo e prejudicial a seus objetivos sociais, e que não dispunha de mais recursos para novo depósito. Apontou violação dos incisos XXXV, LXXIV e LXXVI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

O ministro Horácio Pires, em seu voto, seguiu a jurisprudência do TST no sentido de que a pessoa jurídica, embora possa ser beneficiária da justiça gratuita, como no caso das associações sem fins lucrativos, ainda assim está obrigada a pagar o depósito recursal, tendo em vista a sua finalidade, que é a garantia do juízo.

O ministro destacou, ainda, que o parágrafo único da Lei 1.060/50 isenta os necessitados apenas do pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, não fazendo alusão ao depósito recursal devido pelo empregador no processo do trabalho. A isenção do depósito recursal deferida pelo presidente do TRT paulista, segundo o ministro Horácio Pires, foi praeter legem, ou seja, sem previsão legal.

ARR-653.138/00.9

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

27/03/2007
Petrobrás é condenada a cumprir normas de segurança no RS

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Petrobrás Distribuidora S.A. contra decisão da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul em ação civil pública na qual foi condenada a cumprir diversas obrigações relativas à saúde e segurança dos trabalhadores nas unidades de Canoas e Porto Alegre. A rejeição do agravo implicou também a manutenção de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das obrigações.

A ação civil pública foi ajuizada em 2003 pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (RS) a partir de representação feita pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo, noticiando que os trabalhadores estariam sujeitos à contaminação por extensa gama de produtos cancerígenos e tóxicos, todos subprodutos do petróleo. Após diligências, inspeções e perícias técnicas realizadas pelo MPT e pelos fiscais do trabalho, foram constatadas diversas deficiências no tocante à saúde e à segurança dos trabalhadores.

A Vara do Trabalho julgou procedente em parte a ação civil pública. A sentença condenou a Petrobrás a se abster de exigir dos motoristas das empresas prestadoras de serviços atividades estranhas à sua atribuição de dirigir caminhões, atribuindo as tarefas de operação a seus próprios empregados. A empresa teria ainda de elaborar e implementar programa de conservação auditiva e prevenção de perdas auditivas ocupacionais, programa de prevenção e controle da exposição a produtos químicos, e programa de proteção respiratória e uso de equipamentos de proteção individual, bem como controle médico da saúde dos trabalhadores.

Teria também de implementar medidas de prevenção de acidentes do trabalho, além de preparação para emergências, e elaborar e executar gestão integrada de riscos no trabalho, incluindo auditorias periódicas. Finalmente, a sentença obrigou a Petrobrás a realizar o monitoramento biológico dos trabalhadores que o solicitassem e que tivessem prestado serviços como “motorista-operador”. No caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, reversível ao FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos).

A Petrobrás vem, desde então, tentando reverter a condenação, sem sucesso. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou seguimento a recurso de revista, motivando a empresa a entrar com agravo de instrumento junto ao TST. A relatora do agravo, juíza convocada Maria Doralice Novaes, examinou exaustivamente as alegações da Petrobrás e concluiu que, em todos os itens da condenação, a decisão baseou-se na legislação e nas normas regulamentadoras de segurança no trabalho e nas provas produzidas pelas inspeções e perícias constantes do processo.

Com relação à multa, a empresa sustentou que a condenação “ofende os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade”, o que autorizaria a admissão do recurso de revista. A relatora, porém, considerou inviável o recurso por estar “absolutamente desfundamentado”, uma vez que a Petrobrás não conseguiu indicar violação direta e legal de dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial, ambos pressupostos para a admissão do recurso. (AIRR 75/2003-024-04-40.4)