SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 29 de março de 2007 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, previstos na Portaria nº. 343, de 04 de Maio de 2000 e alterações posteriores, dá ciência do requerido pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto o prazo de 30 (trinta dias), para que os interessados possam se manifestar nos termos do artigo 5º da Portaria nº. 343/2000. A impugnação deverá ser feita mediante requerimento e entregues no Protocolo Geral do Ministério do Trabalho e Emprego, vedada a interposição por via postal, instruída com os seguintes documentos: I - cópia do documento comprobatório de registro sindical expedido pelo MTE, com identificação da base territorial e da categoria representada, acompanhado dos seguintes: a) estatuto social atualizado, aprovado em assembléia geral da categoria; b) ata de apuração de votos do último processo eleitoral; c) ata de posse da atual diretoria; d) comprovante de endereço; e e) formulário de atualização sindical extraído da página eletrônica do MTE, devidamente preenchido e assinado. II - comprovante original de pagamento no valor R$ de 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos), relativo ao custo da publicação no Diário Oficial da União, conforme indicado em portaria ministerial. O recolhimento do valor deverá ser realizado por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), devendo-se utilizar as seguintes referências: UG 380918, Gestão: 00001 e Código de recolhimento: 68888-6; a ser preenchida por meio da INTERNET no endereço eletrônico: www.s t n . f a z e n d a . g o v. b r. Processo 46000.004894/2005-21 Entidade "Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Telêmaco Borba" - PR Abrangencia Intermunicipal Base Territorial Cândido de Abreu, Curiúva, Figueira, Ibaiti, Imbaú, Ipiranga, Ortigueira, Reserva, São Jerônimo da Serra, Sapopema, Telêmaco Borba, Tibagi e Ventania - PR Categoria: Trabalhadores das Indústrias da Construção Civil das Indústrias de Materiais para Construção tais como: olarias, cerâmicas para construção, branca e vermelha, Ladrilhos Hidráulicos, Artefatos de Cimento e Amianto, Mármores e Granito, Pinturas, Decorações, Estuques, Ornatos, Cimento, Cal e Gesso, Tijolos Refratários, Cimento Armado e Pré-Moldados; das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Artefatos de Madeira, Compensados e Laminados, Aglomerados e Chapas de Fibra de Madeira e Fórmica, Móveis de Madeira, de Junco e Vime, Estofados, Colchões, Estofados para Automóveis e de Cortinas, Vassouras, Escovas e Pincéis; das Instalações Elétricas, Telefônicas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias, Montagens Industriais, Poços Artesianos e Engenharia Consultiva.

Consulta nº 102765 Realizada em 29 de Março de 2007. PROCESSO DE PEDIDO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA Processo: 46000.004894/2005-21 Tipo Entidade: Sindicato Origem Entidade: Carta Sindical Entidade de Origem: L 078 F 019 A 1971 Nome da Entidade: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Telêmaco Borba Nome: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Telêmaco Borba Categoria: Todos os Trabalhadores das Indústrias da Construção Civil das Indústrias de Materiais para Construção tais como: olarias, cerâmicas para construção, branca e vermelha, Ladrilhos Hidráulicos, Artefatos de Cimento e Amianto, Mármores e Granito, Pinturas, Decorações, Estuques, Ornatos, Cimento, Cal e Gesso, Tijolos Refratários, Cimento Armado e Pré-Moldados; das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Artefatos de Madeira, Compensados e Laminados, Aglomerados e Chapas de Fibra de Madeira e Fórmica, Móveis de Madeira, de Junco e Vime, Estofados, Colchões, Estofados para Automóveis e de Cortinas, Vassouras, Escovas e Pincéis; das Instalações Elétricas, Telefônicas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias, Montagens Industriais, Poços Artesianos e Engenharia Consultiva. Tipo Setor Econômico: Laboral Setor Econômico: Indústria Telefone: (042) 3272-1139 Fax: (042) 3272-1139 Email: Endereço: Rua Vidal de Negreiros Nº 30 Município: Telêmaco Borba UF: PR CEP: 84261560 Observação: Celso Domingues Lopes - comprovante de depósito de $167,54 original fls. 04. Tipo da Abrangência: InterMunicipal Base Territorial: *Paraná* - Cândido de Abreu, Curiúva, Figueira, Ibaiti, Imbaú, Ipiranga, Ortigueira, Reserva, São Jerônimo da Serra, Sapopema, Telêmaco Borba, Tibagi, Ventania. ANDAMENTO DO PROCESSO   Fase        Data Observação PRO 04/04/2005 Processo Cadastrado ENT 06/04/2005 Processo Cadastrado RCP 27/05/2005 167,54 ANA 02/12/2005   DOC 05/12/2005   ECA 16/05/2006 Dpae 03.06 REA 14/07/2006   ARP 18/07/2006   RET 01/08/2006 A Entidade deverá adequar seu Estatuto Social discriminando o termo “Todos os Trabalhadores das Indústrias da Construção Civil de pequenas e grandes estruturas, e inclusive empreiteiras...". OFI 07/08/2006 OF/DICNES/CGRS/SRT/Nº1408/06 ARC 25/08/2006 Prazo de 30 dias a contar deste para apresentação de documentos. Não atendendo será arquivado conforme art. 4º § 2º da Portaria nº 343, de 04 de maio de 2000, o requerente não cumprindo a(s) exigência(s), o pedido será declarado inepto, e, a seguir, encaminhado ao Arquivo Geral deste Ministério. APE 13/10/2006 Processo Apenso 46000.022420/2006-41. Obs.: Encaminha: Os Editais de convocação dos jornais DOE,Folha de Londrinae e O Estado, publicados em 04/09/2006(todos originais)+ Ata e lista de presença autenticadas,e Estatuto Social rubricado fl.a fl. ARP 13/11/2006 Para análise do apenso 46000.022420/2006-41 ARP 13/11/2006 Para dar prosseguimento na análise. DOC 14/11/2006 Encaminho para PAE. REC 22/11/2006   EXE 27/03/2007   LEGENDA DAS FASES DE ANDAMENTO Fase Descrição ANA Processo Analisado APE Processo Apenso - juntado ao processo principal ARC Aviso de Juntada de recebimento de correspondência ARP Proc. encaminhado p/Analista analisar e ou revisar análise DOC Documentação Completa ECA Encaminhamento do(s) Processo(s) ao Coordenador-Geral de Registro ENT Entrada do Processo no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais EXE executar revisão e/ou assinar pedidos - confirmar (a ) despachos OFI Ofício de Notificação (solicitando o cumprimento de exigências) PRO Pedido protocolado no Protocolo Geral do MTE RCP Recebimento de Comprovante de Depósito para Publicação REA Retorno ao Cadastro Nacional das Entidades Sindicais (CNES) REC Recebimento de Processo RET Pedido Retido por falta de Documentos